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"1006892-11.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Processo nº 5165440-42.2024.8.09.0083

ID: 261455134

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5165440-42.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NIVALDO RODRIGUES CABRAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES

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Processo nº 5165440-42.2024.8.09.0083

ID: 320460811

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5165440-42.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO RODRIGUES CABRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES

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COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5165440-42.2024.8.09.0083Polo ativo: Nivaldo Rodrigues CabralPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E … COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5165440-42.2024.8.09.0083Polo ativo: Nivaldo Rodrigues CabralPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária com pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com pedido sucessivo de aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por NIVALDO RODRIGUES CABRAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados. Em síntese, alega o autor que estava em gozo de auxílio-doença (NB 639.415.260-2) com DIB em 22/11/2020, tendo o benefício sido cessado em 30/01/2023. Afirma que permanece incapacitado para o trabalho em razão de doenças diagnosticadas, identificadas pelos CIDs M54.1, M51.1, M22.4, M50.1, M17.9 e M93.9, que o impossibilitam de exercer sua atividade habitual de motorista. Inicial e documentos juntados no evento 01. Deferida a gratuidade da justiça (evento 09). Realizada perícia médica (evento 28), tendo o perito atestado incapacidade permanente e parcial, com início em 2020. O INSS apresentou contestação (evento 35), alegando preliminarmente a existência de coisa julgada material, com base em processo anterior (autos nº 1006892-04.2023.4.01.3502 - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO), no qual o pedido de concessão de benefício por incapacidade teria sido julgado improcedente, uma vez que a perícia judicial realizada em 30/11/2023 concluiu pela inexistência de incapacidade. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação (evento 38), alegando que não há coisa julgada no presente caso, visto que juntou novos documentos médicos que comprovam o agravamento de seu quadro clínico. Reiterou o pedido de concessão do benefício. Intimada a parte autora para juntar cópia integral do processo nº 1006892-04.2023.4.01.3502 (evento 40), esta apresentou manifestação (eventos 43 e 49), pugnando pelo julgamento do feito. O INSS manifestou ciência do despacho (evento 55). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de coisa julgada Inicialmente, impõe-se a análise da preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS. Conforme se extrai dos autos, o INSS alega que a pretensão autoral estaria fulminada pela coisa julgada, em razão de decisão de improcedência proferida nos autos nº 1006892-04.2023.4.01.3502, que tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO. Embora seja possível verificar pelo CNIS e documentos juntados pelo INSS (evento 2) que o autor teve negado o pedido de benefício em perícia administrativa realizada em 08/04/2024, bem como em perícia judicial realizada em 30/11/2023 (autos nº 1006892-04.2023.4.01.3502), não foi juntada aos autos cópia da sentença que teria julgado improcedente o pedido anterior, nem certificado o trânsito em julgado. Ademais, em se tratando de benefício por incapacidade, a coisa julgada opera secundum eventum probationis, ou seja, faz coisa julgada apenas com relação à situação fática existente ao tempo da decisão. O surgimento de novos elementos probatórios ou alteração do quadro clínico do segurado pode dar ensejo a uma nova ação, sem que se possa falar em ofensa à coisa julgada. Portanto, REJEITO a preliminar de coisa julgada. MÉRITO No caso dos autos, a controvérsia reside em saber se o autor faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado em 30/01/2023, ou, sucessivamente, à conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Para a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, a legislação previdenciária exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência, quando exigido; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (no caso de auxílio-doença) ou insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (no caso de aposentadoria por invalidez). A qualidade de segurado do autor é incontroversa, haja vista que ele estava em gozo de benefício previdenciário até 30/01/2023 (NB 639.415.260-2), conforme documentos juntados aos autos. O período de carência também resta preenchido, considerando-se o extenso histórico contributivo do autor demonstrado no CNIS, bem como o período em que recebeu o benefício, mantendo sua qualidade de segurado. Quanto à incapacidade laborativa, elemento central da presente demanda, o laudo pericial produzido nos autos (evento 28) atestou que o autor possui incapacidade permanente e parcial, com início em 2020, em razão de patologias diagnosticadas como: Osteocondropatia não especificada (CID M93.9), Dorsalgia (CID M54.1), Transtornos de discos lombares e intervertebrais (CID M51.1) e Gonartrose (CID M17.9). O perito afirmou que o autor "apresenta limitação para realizar sua última atividade. Uma vez que o mesmo apresenta neuropatia crônica progressiva que pode piorar com atividades de médio e baixo impacto/esforço" (quesito f). Ao ser questionado se o periciado está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação, o expert respondeu "Inapto" (quesito l). Também consta do laudo pericial que as patologias apresentadas pelo autor decorrem de "sobrecarga, movimentos repetitivos, postura inadequada" (quesito c), e que "O trabalho exercido decorre com piora do atual quadro. Postura inadequada, longos períodos na mesma posição, movimentos repetitivos membros superiores e inferiores" (quesito d). Em relação ao tempo estimado para a recuperação do autor, o perito informou "02 anos" (quesito p). Ocorre que esse prognóstico entra em contradição com a própria conclusão de incapacidade permanente, a qual, por definição, não admite previsão de recuperação. Diante desse cenário, cabe ao magistrado, como destinatário da prova, valorar adequadamente o conjunto probatório dos autos, sopesando o laudo pericial em cotejo com os demais elementos de convicção presentes nos autos. Observo que, embora o perito tenha classificado a incapacidade como parcial, ele também afirmou que o autor está inapto para qualquer atividade profissional ou reabilitação, o que denota uma inaptidão mais ampla do que a mera restrição parcial. O autor conta atualmente com 60 anos de idade (nascido em 05/09/1964), possui baixa escolaridade (segundo fundamental incompleto) e exerceu por longo período a profissão de motorista, que exige esforço físico e manutenção de postura por períodos prolongados, justamente as condições que, segundo o perito, provocam piora em seu quadro clínico. Assim, considerando as condições pessoais do autor, sua idade avançada, baixa escolaridade, as limitações atestadas pelo perito judicial, bem como a inaptidão para reabilitação profissional, tenho que a incapacidade deve ser considerada total e permanente para fins previdenciários. É entendimento pacificado na jurisprudência que a avaliação da incapacidade para fins previdenciários deve considerar não apenas aspectos médicos, mas também fatores sociais, econômicos e pessoais do segurado. No caso, embora o perito tenha indicado uma expectativa de recuperação em 02 anos, as circunstâncias pessoais do autor - idade avançada, baixa escolaridade, longo período exercendo a mesma atividade - tornam pouco provável sua efetiva recuperação ou reabilitação profissional. Diante desse quadro, concluo que o autor faz jus à conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao termo inicial do benefício, considerando que o autor estava recebendo auxílio-doença até 30/01/2023, quando foi indevidamente cessado, a aposentadoria por invalidez é devida a partir do dia imediato à cessação do auxílio-doença, conforme preceitua o art. 43 da Lei 8.213/91. Por fim, considerando a natureza alimentar do benefício e a presença dos requisitos autorizadores (probabilidade do direito e perigo de dano), com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias. DISPOSITIVO Do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido sucessivo formulado na inicial para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) CONVERTER o auxílio por incapacidade temporária (NB 639.415.260-2) em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 31/01/2023 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença); b) PAGAR ao autor as parcelas vencidas, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), a partir da citação, respeitada a prescrição quinquenal; c) CONCEDO a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem custas, por ser o INSS isento (art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 9.129/81). Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 1º, do CPC. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1006892-11.2022.8.26.0268"

Processo nº 5165440-42.2024.8.09.0083

Processo nº 5165440-42.2024.8.09.0083