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Processo nº 1006892-98.2023.8.11.0007

ID: 330948279

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006892-98.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO CAMPANER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FERRARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006892-98.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: ANTONIO SERGIO CAMPANER EXECUTADO: JOSE MARIO MARQUES DE TOLEDO I - …

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Processo nº 1006892-98.2023.8.11.0007

ID: 277706115

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006892-98.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO CAMPANER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO FERRARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1006892-98.2023.8.11.0007 ANTONIO SERGIO CAMPANER JOSE MARIO MARQUES DE TOLEDO IMPULSIONAMENTO P…

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Processo nº 1006892-42.2025.8.11.0003

ID: 280514983

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006892-42.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

BÁRBARA WILLIANS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de tempestividade recursal Embargos de Declaração Processo nº 1006892-42.2025.8.11.0003 Certifi…

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Processo nº 1006892-79.2024.8.11.0002

ID: 300511937

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006892-79.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1006892-79.2024.8.11.0002…

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Jucelena Oliveira Carrijo Pachi x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 257617166

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006892-64.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JUCELENA OLIVEIRA CARRIJO PACHI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALI MANOEL HAMMOUD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1006892-64.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: JUCELENA OLIVEIRA CARRIJO PACHI EXECUTADO: AZUL LINHAS AERE…

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Raione Da Silva De Sousa x Alpha Administradora De Consorcio Ltda

ID: 306400391

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006892-42.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIONE DA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA WILLIANS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006892-42.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006892-42.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Recebo os Embargos de Declaração de Id 195125814, porquanto tempestivos. O embargante alega a existência de omissão na sentença, posto que, segundo diz, não levou em consideração que a parte controvertida do pedido que é objeto da presente ação é inferior a 40 salários-mínimos. Não há omissão, a sentença está clara em considerar o valor da causa como o valor do contrato, ou seja, valor do ato jurídico. Ademais, é vedado em sede de embargos de declaração o reexame da demanda, ainda que alegada má apreciação dos fatos ou errônea aplicação do direto. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. (N.U 1048915-14.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023). Assim, o inconformismo do embargante não pode desvirtuar a finalidade dos embargos declaratórios, o qual é reservado apenas para corrigir contradições e suprir omissões ou obscuridades do julgamento, a teor do disposto no art. 1022 do NCPC, vícios esses ausentes na espécie. De todo exposto, mantenho a sentença como proferida, haja vista ser inadequada a via escolhida pela embargante para o fim pretendido. Registro que a interposição de novos embargos injustificados ou protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026, do CPC. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1006892-28.2025.8.11.0040

ID: 276772584

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006892-28.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006892-28.2025.8.11.0040. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: CARLOS COELHO COSTA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006892-28.2025.8.11.0040. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: CARLOS COELHO COSTA Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em face de CARLOS COELHO COSTA, partes devidamente qualificadas nos autos, visando liminarmente à apreensão do veículo alienado fiduciariamente em garantia e, ao final, a consolidação da propriedade e posse exclusiva do credor sobre o bem apreendido. Inicialmente, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, tendo em vista a ausência de justificativa legal apta a enquadrar o presente caso nas hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Ademais, conforme previsão do art. 3º do Decreto Lei n. 911/69, o proprietário fiduciário poderá, desde que comprovada à mora ou inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente. Quanto à mora, o art. 2º, §2 do Dec. Lei, estabelece que esta decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com a aviso de recebimento. No caso dos autos, verifica-se que a notificação extrajudicial foi enviada por meio eletrônico, cuja situação é insuficiente para comprovar o recebimento da notificação então enviada e, como tal, incapaz de caracterizar a mora do devedor, requisito esse indispensável à propositura de ações dessa natureza. A proposito, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL – MORA NÃO CONSTITUÍDA – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RESTITUIÇAO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – RECURSO PROVIDO. A comprovação da constituição em mora do devedor fiduciário, que segundo a Súmula 72 do STJ é requisito essencial da Ação de Busca e Apreensão e condição de procedibilidade, deve ocorrer no momento da propositura do feito. A notificação via e-mail não é meio idôneo e capaz de constituir o devedor em mora. Consoante entendimento do STJ, a remessa de mensagem eletrônica por meio de “e-mail registrado” não atende aos requisitos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, para a validade da comprovação da mora . Precedentes do STJ e deste Tribunal. A ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, enseja a extinção da ação sem julgamento do mérito e a conseguinte restituição do veículo apreendido ou a sua conversão em perdas e danos. (TJ-MT - AC: 10325792920228110002, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2023). Grifos nosso. Diante disso, determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos documento hábil à comprovação da mora, sob pena de indeferimento da inicial, independente de nova intimação, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima assinalado, certifique-se o necessário e retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Jardins Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Juliana Alves Mendes

ID: 311999937

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006892-39.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JULIANA ALVES MENDES

Decisão

Advogados:

GRAZIELLA MARTINS DA SILVA

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LUKAS MACIEL CUSTODIO

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DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA

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JOAO VITOR COELHO BRAGA

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MAURICIO HAEFFNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006892-39.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: JULIANA ALVES MEND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006892-39.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: JULIANA ALVES MENDES Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de 03 dias, o valor da dívida apresentada ou oferecer bens à penhora, caso o exequente não os tenha indicado, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. 2. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte executada para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 3. AUTORIZO a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828, do CPC. 4. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 5. Solicitadas consultas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 6. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 7. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 8. O executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, em autos apartados (art. 914, §1º, do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme dispõe o art.914, do CPC, no prazo de 15 dias (art. 915, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, do CPC). 9. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. 10. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 11. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1006892-40.2016.8.11.0041

ID: 338260878

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1006892-40.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO BENEDITO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ALEXANDRE MOREIRA NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON ALEXANDRE MOREIRA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006892-40.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: SERGIO BENEDITO FERREIRA DA COSTA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006892-40.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: SERGIO BENEDITO FERREIRA DA COSTA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos. Considerando os parâmetros estabelecidos pela Resolução CNJ nº 232/2016, bem como a complexidade, necessário o DEFERIMENTO parcial do pedido, desta forma ARBITRO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Em julgado recente, o E. TJMT reconheceu que A fixação de honorários periciais em R$ 600,00 atende ao critério de proporcionalidade, respeita a finalidade da Resolução CNJ n. 232/2016, como se vê: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ACIMA DO TETO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CNJ N. 232/2016. REVISÃO DO VALOR COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida na fase de liquidação de sentença da Ação Ordinária n. 0058824-89.2013.8.11.0041, que fixou honorários periciais em R$ 1.024,48. O recorrente sustenta excesso no valor arbitrado, pleiteando a redução com base na Resolução CNJ n. 232/2016, que estabelece o teto de R$ 300,00 para perícias contábeis em demandas propostas por servidores públicos contra o Estado. Requer, alternativamente, a adoção de fórmula prevista em precedente deste Tribunal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor dos honorários periciais fixado pelo juízo de origem está em conformidade com os parâmetros da Resolução CNJ n. 232/2016, e, caso contrário, se é cabível a sua revisão considerando a defasagem monetária desde a edição da norma. III. Razões de decidir 3. A Resolução CNJ n. 232/2016 fixa valores máximos de honorários periciais, inclusive para perícias contábeis em ações de servidores públicos contra entes estatais, com o intuito de racionalizar o uso de recursos públicos. 4. O valor de R$ 300,00, constante da tabela anexa à referida Resolução, representa o limite aplicável à espécie, salvo decisão fundamentada em sentido diverso, com base em critérios como complexidade, zelo, especialização e peculiaridades regionais. 5. A decisão agravada não apresentou fundamentação suficiente para justificar o valor arbitrado (R$ 1.024,48), configurando-se excesso e desproporcionalidade. 6. Embora a Resolução CNJ n. 232/2016 preveja o teto de R$ 300,00, sua defasagem temporal — em razão da inflação acumulada desde 2016 — autoriza a fixação de valor superior, desde que razoável. 7. A fixação de honorários periciais em R$ 700,00 atende ao critério de proporcionalidade, respeita a finalidade da Resolução CNJ n. 232/2016 e considera a ausência de possibilidade de realização da perícia por servidores públicos ou órgãos conveniados. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A fixação de honorários periciais em ações propostas por servidores públicos contra o Estado deve observar os limites estabelecidos na Resolução CNJ n. 232/2016, salvo fundamentação expressa que justifique valor superior com base em critérios legais. É admissível a atualização do teto fixado pela Resolução CNJ n. 232/2016, considerando a defasagem monetária desde sua edição, desde que o valor resultante se mantenha razoável e proporcional à natureza da perícia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 91, §§ 1º e 2º; 95, § 3º, I e II. Resolução CNJ n. 232/2016, arts. 1º, 2º, I a IV. (N.U 1008919-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Válido ponderar também que existe uma grande quantidade de processos da mesma natureza (cobrança perda salarial decorrente da conversão cruzeiro real para URV) onde o requerido também será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, de modo que o pagamento de verba honorária em valor superior ao ora fixado, inegavelmente importará em grave impacto nos cofres públicos. Portanto, a fixação atual representa medida de economia processual e mitigação de impacto orçamentário. INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do interesse na realização da perícia contábil, considerando os honorários ora arbitrados, indicando, em caso positivo, a previsão de início dos trabalhos. INTIMEM-SE as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. INTIME-SE o requerido para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova o depósito judicial dos honorários periciais arbitrados. Após o depósito e manifestação do perito, voltem os autos conclusos para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Raione Da Silva De Sousa x Alpha Administradora De Consorcio Ltda

ID: 276603299

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006892-42.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIONE DA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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BÁRBARA WILLIANS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006892-42.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006892-42.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por RAIONE DA SILVA SOUZA em face de ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual o autor firmou contrato de consórcio com a empresa reclamada, todavia, o acertamento lhe impôs desvantagem elevada, como cláusula penal excessiva de 48%, e taxas abusivas. Em razão de tais fatos, pretende a anulação das cláusulas contratuais que entende abusivas, e a condenação da reclamada ao ressarcimento do valor pago, corrigido, e, alternativamente a devolução quando da contemplação ou ao término do grupo. O art. 292, II do Código de Processo Civil dispõe: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Por sua vez o art. 3º, I da Lei número 9.099/95, dispõe: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; De análise detida aos autos, verifico que as partes contendem acerca de um contrato de consórcio, conforme extrato financeiro encartado no Id 192328305, que tem por objeto o crédito total é de R$ 87.205,93 (oitenta e sete mil, duzentos e cinco reais e noventa e três centavos). Tal quantia, que é objeto do instrumento contratual sub judice, cediço, excede o limite do art. 3º, I da Lei número 9.099/1995, assim, os Juizados Especiais não detêm competência para julgar a presente lide. Neste sentido casuística idêntica: RECURSO INOMINADO – CONSÓRCIO DE CRÉDITO RURAL - VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ARTIGO 292, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O valor da causa determinado pelo artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. 2. Nos Juizado Especial Cível o valor de alçada não excederá a quarenta vezes o salário mínimo (artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95), sob pena de o processo ser extinto, sem a resolução do mérito (artigo o artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95). 3. Nos autos contata-se que o valor do negócio jurídico (consórcio de crédito rural) a ser rescindido corresponde a quantia de R$ 120.000,00 (cento vinte mil reais), valor que excede ao teto de alçada do Juizado Especial Cível, nos moldes da Lei 9.099/95. 4. Sentença desconstituída e processo extinto de ofício. 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1009856-13.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023). (grifo e destaque da sentença). RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS. VALOR TOTAL DO CONTRATO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NO ATO DO PROTOCOLO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA “EX OFFÍCIO”. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 3º, I C/C 51, I, DA LEI 9.099/95. O Juizado Especial é incompetente para processar e julgar a causa se o valor ultrapassar a 40 (quarenta) salários-mínimos. Se o valor total do contrato de consórcio que a autora visa à declaração de nulidade e restituição é superior ao teto do Juizado Especial Civil, a incompetência deve ser reconhecida. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do estatuído no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. (N.U 1005741-21.2021.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023). (grifo e destaque da sentença). Diante do exposto, com base no art. 292, II do CPC c/c art. 3º, I da Lei número 9.099/95, declaro incompetente este Juizado Especial Cível para julgamento da presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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