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Jose Swami Rodrigues x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 259393344

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009974-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SWAMI RODRIGUES

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009974-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE SWAMI RODRIGUES REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009974-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE SWAMI RODRIGUES REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação proposta por JOSE SWAMI RODRIGUES em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em que a parte autora aduz, em suma, que as faturas do mês setembro/2024 – valor de R$ 1.613,70 -, outubro/2024 – valor de R$ 5.704,62 -, novembro/2024 – valor de R$ 5.025,11 – e dezembro/2024 – valor de R$ 3.303,14, constaram consumo acima da sua média mensal. Assim, almeja a revisão das faturas mencionadas, pagamento em dobro da repetição do indébito e indenização por danos morais. A parte requerida argumenta, em defesa, que foi realizada vistorias no hidrômetro da matrícula 51084-0, porém não foi constatada nenhuma irregularidade. A reclamada informou ainda que, em razão do hidrômetro estar na parte interna do imóvel, procedeu então com a substituição e padronização de um hidrômetro HD para o lado externo do imóvel para que fosse realizado a real leitura do consumo. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso em debate, assevera o requerente que houve um abrupto aumento do consumo de água na fatura referente ao mês de setembro a dezembro de 2024 e com receio que houvesse a interrupção do fornecimento de água, realizou o pagamento da fatura do mês de setembro/2024 no valor de R$ 1.613,70, porem no mês subsequente o valor superou o dobro, passando a ser cobrando o valor de R$ 5.704,62. O autor não concorda com o valor, pois alega não condizer com o seu real consumo. Menciona que tentou solucionar a lide na via administrativa, mas não obteve êxito. A empresa ré, por sua vez, sustenta que o consumo lançado na fatura foi, de fato, utilizado pelo autor, bem como que não cometeu qualquer ilícito, pugnando pela improcedência da ação. Compulsando os autos verifico que a empresa ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabe na forma do art. 333, II, do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tampouco questão excludente de sua responsabilidade. Cumpre mencionar que a ré não juntou nenhum documento capaz de evidenciar que o valor faturado foi realmente o consumido, limitando-se apenas a alegar inexistência de erro por parte da concessionária e que com a nova instalação do hidrômetro HD passou a registrar o real consumo. Por outro lado, o autor juntou as faturas anteriores (ID. 184094806), através das quais denota-se que seu consumo se manteve no mínimo antes das faturas cobradas com os valores exorbitantes. É possível constatar também que o autor contratou uma empresa particular para vistoriar possível vazamento em sua rede hidráulica e que o laudo correlato comprovou a inexistência de vazamento no imóvel (ID. 18409318). De igual modo, através do histórico de consumo e de faturamento (ID. 13318341, 187802383), observa-se que o consumo do autor se manteve no mínimo, inclusive após a ultima fatura exorbitante cobrada no mês de dezembro de 2024. Vejamos: Ou seja, resta comprovado que o valor cobrado nos meses de setembro a dezembro de 2024 é totalmente discrepante ao consumo dos demais meses. O fato é que a ré não comprovou qualquer motivo que justifique o aumento do consumo da parte autora e, mesmo com a reclamação, a ré não tomou nenhuma medida efetiva para solucionar o problema. Importante frisar que é obrigação da ré prestar serviço eficiente, de modo a evitar causar danos e constrangimentos aos clientes, sendo que o consumidor não pode ser compelido a pagar por um valor exorbitante que não condiz com seu consumo e que não usufruiu. Dessa forma, tendo em vista que o consumo extraordinário cobrado é evidentemente desproporcional à média habitualmente consumida e que a empresa ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a culpa do consumidor quanto à existência de vazamentos ou de qualquer outro fator que tenha gerado o consumo excessivo, entendo que o autor não pode ser responsabilizado por eventual erro na medição da água, vez que não se nega ao pagamento da conta pendente, mas tão somente requer seja tal débito revisto, tendo em vista o seu consumo médio. Portanto, entendo que seja indevida a cobrança, pois não comprovada sua legalidade, devendo o valor pago a maior, ser restituído ao autor. Cumpre informar que a restituição deve ser realizada de forma simples, uma vez que não verificada a má-fé da ré quando da cobrança. O autor comprovou o pagamento da fatura no valor de R$ 1.613,70, conforme consta no extrato de faturas (ID. 187802383), qual deve ser restituído de forma simples. Ademais, em relação ao dano moral, entendo pelo seu cabimento, visto que o caso em apreço, extrapolou o mero descumprimento contratual e alcançou o abuso do direito na seara consumerista, insculpido no art. 39, IV do CDC, vez que a reclamada prevaleceu-se da hipossuficiência técnica do reclamante, efetuando cobrança exorbitante e exigindo seu pagamento, além de que o autor despendeu horas de seu tempo útil para tentar solucionar o problema administrativamente, porém foi tratado com total descaso pela ré. Além disso, a ré incluiu o nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao credito. (ID. 184094804), em razão do não pagamento de fatura lançada com valor exorbitante, o que causou danos de ordem moral à parte autora. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA QUE NÃO INFLUENCIARÁ NO RESULTADO DO JULGADO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTESTAÇÃO DE FATURA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. IRREGULARIDADE DA FATURA IMPUGNADA EVIDENCIADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (....)(N.U 1003101-94.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Além disso, houve sofrimento e desgaste exacerbado do consumidor com reclamações sem sucesso na via administrativa junto à própria concessionária. Nesse diapasão, concluo pelo cabimento dos danos morais. Assim, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa ao reclamante, bem como, resultar irrisória soma à reclamada, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Por fim, em relação ao pedido de ressarcimento dos honorários da empresa particular para averiguar a existência ou não de vazamento interno, entende que o pleito não deve prosperar, uma vez que os gastos extrajudiciais efetivados pela parte para elaboração de provas em seu favor não são indenizáveis, tendo em vista a inexistência de norma legal que ampare referido ressarcimento do valor de R$ 1.500,00. Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade das faturas dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024 nos valores de R$ 1.613,70, R$ 5.704,62, R$ 5.025,11 e R$ 3.303,14, respectivamente, e por conseguinte, DETERMINAR que a reclamada proceda a revisão das faturas com base na média dos 12 (doze) últimos meses anteriores a emissão da fatura de setembro/2024, sobre as quais devem incidir os consectários legais da época em que deveriam ter sido emitidas corretamente. b) CONDENAR a Reclamada a pagar ao Reclamante à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; c) CONDENAR a Reclamada a restituir de forma simples o valor de R$ 1.613,70, referente a fatura paga do mês de setembro/2024 que apresentou o valor exorbitante, ser corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do efetivo prejuízo (29/11/2024) e juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; CONFIRMO a liminar ora concedida. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1027641-44.2017.8.11.0041

ID: 257208634

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027641-44.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HESA 115 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THELMA SILANO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027641-44.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027641-44.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Promessa de Compra e Venda, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [HESA 115 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 12.857.179/0001-87 (APELANTE), STHEFANO MALHEIROS SANTANA DE ALMEIDA - CPF: 039.913.161-29 (ADVOGADO), DEIVIT JESUS MALAQUIAS - CPF: 027.628.711-82 (ADVOGADO), GABRIEL GAETA ALEIXO - CPF: 603.700.171-53 (ADVOGADO), THELMA SILANO RAMOS - CPF: 272.580.348-97 (ADVOGADO), FREDERICO RIBAS PIRES - CPF: 162.916.878-52 (APELADO), OTACILIO PERON - CPF: 008.309.419-91 (ADVOGADO), ANA PAULA CUSTODIO PIRES - CPF: 707.421.201-63 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE". RISCO DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o atraso na entrega de imóvel adquirido pelos autores e condenou a incorporadora ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos aluguéis pagos no período de mora, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na expedição do "habite-se" configura excludente de responsabilidade da incorporadora e se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência dominante considera que dificuldades administrativas e burocráticas não configuram excludentes de responsabilidade da incorporadora, pois integram o risco do negócio imobiliário. 4. O atraso na entrega do imóvel gera presunção de dano material, ensejando indenização correspondente ao valor locatício de imóvel similar. 5. O atraso injustificado na entrega do imóvel pode configurar dano moral indenizável, sendo, contudo, necessária a adequação do quantum indenizatório aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. No caso concreto, a indenização por danos morais foi reduzida de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, considerando precedentes em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, mantida a condenação por danos materiais e os honorários advocatícios. Tese de julgamento: “1. O atraso na entrega do imóvel, ainda que decorrente da demora na expedição do 'habite-se', não exime a incorporadora de responsabilidade. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional ao transtorno causado ao consumidor, observados os precedentes do tribunal.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1729593/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 25.09.2019, DJe 27.09.2019; TJMT, Ap 1016704-09.2016.8.11.0041, Rel. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2023, DJE 10.07.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Apelação Cível interposta por HESA 115 - Investimentos Imobiliários Ltda., contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito, ajuizada por Frederico Ribas Pires e Ana Paula Custódio Pires. A sentença recorrida reconheceu o atraso na entrega do imóvel adquirido pelos autores e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 16.200,00, referentes a despesas com aluguel no período de maio a dezembro de 2016, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Fixou, ainda, honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a apelante alega que não houve atraso na entrega do imóvel, pois a expedição do "habite-se" pela Municipalidade ocorreu dentro do prazo contratual e que eventual demora decorreu de caso fortuito ou força maior. Requer a reforma da sentença para afastar as condenações impostas. Em contrarrazões, os apelados pugnam pela manutenção integral da sentença, argumentando que a entrega do imóvel ocorreu em 05 de dezembro de 2016, extrapolando em mais de seis meses o prazo de tolerância estipulado em contrato. Pedem, ainda, a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Conheço do recurso. A controvérsia gira em torno do atraso na entrega do imóvel adquirido pelos apelados no empreendimento "Residencial Reserva Bonifácia By Helbor", unidade autônoma n. 1184, desenvolvido pela apelante HESA 115 - Investimentos Imobiliários Ltda. A cláusula contratual previa prazo de entrega para 30 de novembro de 2015, com prorrogação de 180 dias, findando em 30 de maio de 2016 (Cláusula 5.7, ID 252775243 – pág. 2). No entanto, a entrega efetiva das chaves somente ocorreu em 05 de dezembro de 2016, evidenciando o atraso superior a seis meses. A apelante sustenta que a demora na expedição do "habite-se" decorreu de fatores alheios à sua vontade, não podendo ser responsabilizada por tal atraso. Contudo, a jurisprudência dominante deste Tribunal, inclusive em casos análogos envolvendo o mesmo empreendimento, reconhece que dificuldades administrativas, burocráticas e operacionais não constituem excludentes de responsabilidade da incorporadora, pois fazem parte do risco do negócio imobiliário e devem ser previstas no planejamento empresarial. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO EVIDENCIADOS [...] Descabe o argumento de que o atraso na entrega das chaves do imóvel decorreu da demora na expedição do “Habite-se”, pois se trata de caso fortuito interno inerente à atividade desenvolvida pela apelante e, portanto, já devem estar inclusas no prazo de entrega do imóvel, não servindo de justificativa para o descumprimento do termo ajustado no contrato. [...] (N.U 1016704-09.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 10/07/2023) No tocante aos danos materiais, restou demonstrado nos autos que os apelados suportaram despesas com aluguéis entre junho e dezembro de 2016, em razão da mora da incorporadora. O STJ consolidou entendimento de que o atraso na entrega do imóvel gera direito à indenização pelo dano material: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. [...] CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM.RECURSOS DESPROVIDOS. [...]No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. [...].(STJ, REsp 1729593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) Quanto aos danos morais, a situação extrapola o mero inadimplemento contratual, causando frustração e sofrimento aos consumidores. O atraso na entrega do imóvel, mesmo em razão da demora na expedição do "habite-se", não exime a incorporadora de responsabilidade, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça: “[...]O atraso injustificado na entrega do imóvel pode configurar dano moral indenizável, desde que demonstrado o impacto negativo na esfera extrapatrimonial do adquirente. (N.U 1010881-90.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) “[...] O atraso injustificado de imóvel adquirido, por culpa do vendedor, enseja a condenação à indenização pelo dano moral passível de reparação, em virtude do sofrimento mental experimentado pelo consumidor. A fixação do valor indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. (N.U 1004981-56.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 02/12/2020, Publicado no DJE 22/04/2021) Contudo, no caso concreto, o valor arbitrado pelo juízo de origem (R$ 15.000,00), não guarda correspondência com os parâmetros fixados em situações semelhantes por esta E. Câmara, razão pela qual entendo que deve ser reduzido ao patamar de R$ 10.000,00, que considero compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (N.U 1035433-10.2021.8.11.0041, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, j. 05/02/2025, DJE 11/02/2025; N.U. 1009974-45.2017.8.11.0041, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, J. 15/08/2023, DJE: 17/08/2023 – R$ 10.000,00). Dessa forma, não prosperam as teses recursais da apelante acerca da excludente de responsabilidade, devendo ser mantida a condenação imposta na sentença, com a redução da indenização por danos morais. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir o valor da indenização por dano moral de R$ R$ 15.000,000 para R$ 10.000,00 mantendo os demais pontos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1027641-44.2017.8.11.0041

ID: 257208635

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027641-44.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA CUSTODIO PIRES FREDERICO RIBAS PIRES

Acórdão

Advogados:

OTACILIO PERON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027641-44.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027641-44.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Promessa de Compra e Venda, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [HESA 115 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 12.857.179/0001-87 (APELANTE), STHEFANO MALHEIROS SANTANA DE ALMEIDA - CPF: 039.913.161-29 (ADVOGADO), DEIVIT JESUS MALAQUIAS - CPF: 027.628.711-82 (ADVOGADO), GABRIEL GAETA ALEIXO - CPF: 603.700.171-53 (ADVOGADO), THELMA SILANO RAMOS - CPF: 272.580.348-97 (ADVOGADO), FREDERICO RIBAS PIRES - CPF: 162.916.878-52 (APELADO), OTACILIO PERON - CPF: 008.309.419-91 (ADVOGADO), ANA PAULA CUSTODIO PIRES - CPF: 707.421.201-63 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE". RISCO DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o atraso na entrega de imóvel adquirido pelos autores e condenou a incorporadora ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos aluguéis pagos no período de mora, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na expedição do "habite-se" configura excludente de responsabilidade da incorporadora e se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência dominante considera que dificuldades administrativas e burocráticas não configuram excludentes de responsabilidade da incorporadora, pois integram o risco do negócio imobiliário. 4. O atraso na entrega do imóvel gera presunção de dano material, ensejando indenização correspondente ao valor locatício de imóvel similar. 5. O atraso injustificado na entrega do imóvel pode configurar dano moral indenizável, sendo, contudo, necessária a adequação do quantum indenizatório aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. No caso concreto, a indenização por danos morais foi reduzida de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, considerando precedentes em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, mantida a condenação por danos materiais e os honorários advocatícios. Tese de julgamento: “1. O atraso na entrega do imóvel, ainda que decorrente da demora na expedição do 'habite-se', não exime a incorporadora de responsabilidade. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional ao transtorno causado ao consumidor, observados os precedentes do tribunal.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1729593/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 25.09.2019, DJe 27.09.2019; TJMT, Ap 1016704-09.2016.8.11.0041, Rel. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2023, DJE 10.07.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Apelação Cível interposta por HESA 115 - Investimentos Imobiliários Ltda., contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito, ajuizada por Frederico Ribas Pires e Ana Paula Custódio Pires. A sentença recorrida reconheceu o atraso na entrega do imóvel adquirido pelos autores e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 16.200,00, referentes a despesas com aluguel no período de maio a dezembro de 2016, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Fixou, ainda, honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a apelante alega que não houve atraso na entrega do imóvel, pois a expedição do "habite-se" pela Municipalidade ocorreu dentro do prazo contratual e que eventual demora decorreu de caso fortuito ou força maior. Requer a reforma da sentença para afastar as condenações impostas. Em contrarrazões, os apelados pugnam pela manutenção integral da sentença, argumentando que a entrega do imóvel ocorreu em 05 de dezembro de 2016, extrapolando em mais de seis meses o prazo de tolerância estipulado em contrato. Pedem, ainda, a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Conheço do recurso. A controvérsia gira em torno do atraso na entrega do imóvel adquirido pelos apelados no empreendimento "Residencial Reserva Bonifácia By Helbor", unidade autônoma n. 1184, desenvolvido pela apelante HESA 115 - Investimentos Imobiliários Ltda. A cláusula contratual previa prazo de entrega para 30 de novembro de 2015, com prorrogação de 180 dias, findando em 30 de maio de 2016 (Cláusula 5.7, ID 252775243 – pág. 2). No entanto, a entrega efetiva das chaves somente ocorreu em 05 de dezembro de 2016, evidenciando o atraso superior a seis meses. A apelante sustenta que a demora na expedição do "habite-se" decorreu de fatores alheios à sua vontade, não podendo ser responsabilizada por tal atraso. Contudo, a jurisprudência dominante deste Tribunal, inclusive em casos análogos envolvendo o mesmo empreendimento, reconhece que dificuldades administrativas, burocráticas e operacionais não constituem excludentes de responsabilidade da incorporadora, pois fazem parte do risco do negócio imobiliário e devem ser previstas no planejamento empresarial. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO EVIDENCIADOS [...] Descabe o argumento de que o atraso na entrega das chaves do imóvel decorreu da demora na expedição do “Habite-se”, pois se trata de caso fortuito interno inerente à atividade desenvolvida pela apelante e, portanto, já devem estar inclusas no prazo de entrega do imóvel, não servindo de justificativa para o descumprimento do termo ajustado no contrato. [...] (N.U 1016704-09.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 10/07/2023) No tocante aos danos materiais, restou demonstrado nos autos que os apelados suportaram despesas com aluguéis entre junho e dezembro de 2016, em razão da mora da incorporadora. O STJ consolidou entendimento de que o atraso na entrega do imóvel gera direito à indenização pelo dano material: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. [...] CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM.RECURSOS DESPROVIDOS. [...]No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. [...].(STJ, REsp 1729593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) Quanto aos danos morais, a situação extrapola o mero inadimplemento contratual, causando frustração e sofrimento aos consumidores. O atraso na entrega do imóvel, mesmo em razão da demora na expedição do "habite-se", não exime a incorporadora de responsabilidade, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça: “[...]O atraso injustificado na entrega do imóvel pode configurar dano moral indenizável, desde que demonstrado o impacto negativo na esfera extrapatrimonial do adquirente. (N.U 1010881-90.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) “[...] O atraso injustificado de imóvel adquirido, por culpa do vendedor, enseja a condenação à indenização pelo dano moral passível de reparação, em virtude do sofrimento mental experimentado pelo consumidor. A fixação do valor indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. (N.U 1004981-56.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 02/12/2020, Publicado no DJE 22/04/2021) Contudo, no caso concreto, o valor arbitrado pelo juízo de origem (R$ 15.000,00), não guarda correspondência com os parâmetros fixados em situações semelhantes por esta E. Câmara, razão pela qual entendo que deve ser reduzido ao patamar de R$ 10.000,00, que considero compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (N.U 1035433-10.2021.8.11.0041, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, j. 05/02/2025, DJE 11/02/2025; N.U. 1009974-45.2017.8.11.0041, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, J. 15/08/2023, DJE: 17/08/2023 – R$ 10.000,00). Dessa forma, não prosperam as teses recursais da apelante acerca da excludente de responsabilidade, devendo ser mantida a condenação imposta na sentença, com a redução da indenização por danos morais. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir o valor da indenização por dano moral de R$ R$ 15.000,000 para R$ 10.000,00 mantendo os demais pontos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1009974-43.2023.4.01.3308

ID: 310522782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009974-43.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LEITE SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO BARBOSA FERREIRA

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CAIO CESAR OLIVEIRA BRITTO

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LAYLA FIUZA DOS SANTOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009974-43.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009974-43.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE LEITE SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAYLA FIUZA DOS SANTOS SANTOS - BA72449, CAIO CESAR OLIVEIRA BRITTO - BA46223 e EDUARDO BARBOSA FERREIRA - BA42783 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, com base em requerimento administrativo formulado em 23.09.2022 (NB 712.122.679-1; Id. 1924778175 - Pág. 1, 1924778179). A parte autora alega ser portadora de visão monocular desde a infância, associada a atrofia do disco óptico, estrabismo e catarata no olho esquerdo, CID H50.1, H47.3 e H54.4. Afirma estar impossibilitada de exercer atividade laborativa e não possuir meios de garantir sua própria subsistência, tampouco de tê-la provida por sua família (Id.). A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20[1], dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e, na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. No que concerne ao requisito do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em resposta a quesito específico o perito afirmou que a parte autora (desempregado) é portadora de CEGUEIRA LEGAL EM OD (H54.4) e AMBLIOPIA OD(H53.0). Concluiu que não há incapacidade para o trabalho, nem para a vida independente. Afirmou que o periciado pode exercer atividade que lhe garanta a subsistência (Id. 2127304711). Em relação à visão monocular, registre-se que há construção jurisprudencial que reconhece tal condição como deficiência para fins de proteção jurídica, inclusive no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). Nesse sentido cite-se o voto condutor proferido no julgamento do PEDILEF nº 0003746-95.2012.4.01.4200, em que se consignou expressamente que: “Reputo que a condição da autora, retratada no acórdão recorrido, por si só, já representa quadro de incapacidade severa, deixando a sua portadora inclusive com grandes dificuldades para competir no mercado normal de trabalho, máxime em tempos como este, nos quais as pessoas com sentidos normais já padecem para conseguir um emprego.” Essa manifestação revela que a limitação funcional decorrente da visão monocular compromete significativamente a capacidade de inserção da pessoa no mercado de trabalho, sobretudo no contexto socioeconômico atual, em que é nítida a competitividade e escassez de oportunidades de trabalho, especialmente para indivíduos com baixa escolaridade, como é o caso dos autos. Soma-se a essa posição a Súmula nº 377 do STJ que dispõe: “Os portadores de visão monocular têm direito de concorrer, em concursos públicos, às vagas reservadas aos deficientes.” Esse enunciado sumular reafirma a necessidade de tratamento isonômico entre pessoas com deficiência, impedindo contradições sistêmicas que, de um lado, reconheçam a deficiência para fins de reserva de vagas em concursos públicos, mas, de outro, a neguem para fins de benefícios assistenciais ou previdenciários. Igualmente, importa mencionar que a Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, conferiu reconhecimento legislativo formal à visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. Nos termos do art. 1º da referida norma: “Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.” Além disso, o parágrafo único do dispositivo estabelece, de forma inequívoca, que se aplica à visão monocular o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 — o Estatuto da Pessoa com Deficiência —, de modo a reforçar o enquadramento jurídico da condição dentro do conceito legal de pessoa com deficiência. Dito isso, tanto o entendimento jurisprudencial consolidado quanto a positivação legislativa recente autorizam o reconhecimento da visão monocular como deficiência sensorial. Com isso, legitima o acesso da pessoa acometida a todos os direitos e garantias reservados a essa população, inclusive no âmbito do Benefício de Prestação Continuada (BPC), quando demonstrada, cumulativamente, a situação de miserabilidade exigida pelo ordenamento jurídico. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 20 DA LOAS. VISÃO MONOCULAR. LEI Nº 14.126/2021. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA VISUAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. REQUISITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O relatório social (fls. 45/47, ID 430508817) indica que a parte autora reside com seu esposo e seu filho. Conforme informado pela perita, a autora exerce atividade como vendedora de cosméticos, com um rendimento mensal de R$ 300,00, enquanto o esposo e o filho desempenham atividades como diaristas, auferindo rendas mensais de R$ 600,00 e R$ 400,00, respectivamente. Por fim, a especialista concluiu que a requerente vive em situação de fragilidade socioeconômica. Assim, resta comprovada a hipossuficiência socioeconômica da parte autora. 3. O relatório médico (fls. 37/42, ID 430508817) atesta que a autora é portadora de visão monocular à direita, em decorrência de trauma ocular sofrido no olho esquerdo aos 8 anos de idade. Em razão dessa condição, foi submetida, em 01/01/2020, a procedimento cirúrgico de evisceração ocular esquerda com implante de prótese, necessitando do uso diário de lubrificante para a prótese ocular. 4. A Lei n. 14.126 de 23.03.202, classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. Precedentes mais recentes desta Primeira Turma têm considerando a visão monocular como deficiência para fins de concessão de BPC (AC 1003438-85.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2024; EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024). 5. Portanto, comprovada a vulnerabilidade socioeconômica e o impedimento de longo prazo, a autora faz jus ao benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93. 6. Entendimento consolidado do STJ indica que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). Portanto, a DIB deve ser fixada em 14/03/2024 (fl. 57, ID 430508817), data correspondente à Data de Entrada do Requerimento (DER). 7. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. A visão monocular é considerada deficiência para todos os efeitos legais, nos termos da Lei nº 14.126/2021, sendo apta a caracterizar impedimento de longo prazo para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20; Lei nº 14.126/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR; TRF1, AC 1003438-85.2024.4.01.9999, Des. Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 21/05/2024; TRF1, EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024. (AC 1001274-16.2025.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Desse modo, na hipótese em tratativa, ficou comprovado que a parte autora é portadora de deficiência sensorial, tipo visual, nos termos do art. 20, §2º da Lei 8.742/93, com base na documentação médica e no laudo pericial, que reconheceu a condição de cegueira monocular. Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, verifico que o registro do CadÚnico, atualizado em 25.10.2023, atesta que o grupo familiar é composto pela parte autora, a genitora e uma irmã, com renda per capita no valor de R$100,00 (Id. 1924778176). O laudo social informa que a parte autora reside com a genitora, o padrasto e uma irmã menor de idade em imóvel cedido, composto por 01 quarto, sala, cozinha e banheiro. A renda do grupo familiar advém do Programa Bolsa Família do Governo Federal, no valor de R$700,00 e do trabalho informal do padrasto, no valor de R$300,00. Já as despesas da família são relacionadas à conta de água/esgoto, no valor de R$66,88; alimentação, no valor de R$400,00; energia elétrica, no valor de R$66,80, medicação, no valor de R$118,00 e gás, no valor de R$125,00, totalizando R$776,68 (Id. 2130595834). Destarte, tenho que a hipossuficiência financeira ficou plenamente demonstrada no caso concreto. Ademais, a condição socioeconômica do portador de deficiência ou do idoso, para fins de percepção de benefício em comento, deve ser aferida por outros critérios, desde que aptos a comprovar a condição de vulnerabilidade econômica da parte e de sua família. Por fim, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, entendo que ambos os requisitos (impedimento de longo prazo e do critério socioeconômico) foram comprovados na data da cessação do benefício. Assim, os requisitos para concessão do benefício pleiteado foram atendidos, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 712.122.679-1 DIB 23.09.2022 (data do requerimento administrativo) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$150,00 Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[2], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, em 05/2025, o valor de R$49.347,47, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Em relação a eventual pedido de compensação de benefício emergencial recebido pela parte autora (embargos de declaração e outras peças que tem sido apresentadas em juízo), entendo que o INSS é parte ilegítima para tal requerimento (não paga e nem administra o pagamento), fugindo a matéria do objeto da lide. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte autora tenha realizado o pagamento para realização da perícia, determino que a Secretaria diligencie a restituição. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 10 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal [1] “Art. 20. (...) ... § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)”. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011).” [2]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Processo nº 1008056-61.2021.8.11.0042

ID: 330081702

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008056-61.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVI FERREIRA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008056-61.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008056-61.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), JOAS PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 063.161.161-44 (APELANTE), DAVI FERREIRA DE PAULA - CPF: 415.295.701-82 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA CONFIRMADA. ALEGAÇÃO DE TORTURA. AUSÊNCIA DE NEXO COM A PRODUÇÃO PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) saber se houve ilegalidade na busca pessoal realizada pela polícia militar, por ausência de fundadas suspeitas; (ii) saber se houve nulidade das provas por suposta tortura policial; (iii) saber se a absolvição é devida por insuficiência probatória; (iv) saber se a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei de Drogas; (v) saber se é possível reconhecer a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da L. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), (vi) saber se o regime inicial pode ser o aberto ou o semiaberto. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal mostrou-se legítima, amparada em denúncia anônima específica que indicava endereço, características físicas, alcunha e modus operandi do suspeito, confirmada pela tentativa de fuga e posterior apreensão de entorpecentes. 4. As lesões constatadas no laudo pericial são incompatíveis com o relato de tortura apresentado pelo réu, não havendo demonstração de nexo causal entre eventual excesso policial e a produção das provas que fundamentaram a condenação. 5. A materialidade e autoria restaram comprovadas pela apreensão de 14 porções de cocaína, confissão extrajudicial e depoimentos policiais coesos e harmônicos, colhidos sob o crivo do contraditório. 6. A quantidade e forma de acondicionamento da droga, aliadas à dinâmica dos fatos e confissão do réu, afastam a tese de uso pessoal. 7. O tráfico privilegiado foi corretamente afastado diante dos maus antecedentes do réu e indicativos de dedicação à atividade criminosa como meio de subsistência. 8. A substituição da pena e a fixação de regime mais brando são inviáveis ante os maus antecedentes, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP c/c art. 42 da Lei de Drogas. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a busca pessoal fundada em denúncia anônima específica, posteriormente confirmada pela apreensão de entorpecentes e tentativa de fuga do suspeito. 2. A alegação de tortura não invalida as provas quando desacompanhada de demonstração do nexo causal com a produção probatória. 3. A confissão extrajudicial corroborada por outros elementos de prova, como apreensão de droga, dinheiro e máquina de cartão, é suficiente para a condenação por tráfico. 4. O tráfico privilegiado não se aplica ao agente com maus antecedentes que se dedica à mercancia como meio de vida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 44, 59 e 33, §§ 2º e 3º; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; L. 11.343/2006, arts. 28, 33 e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 229.514 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T., j. 02.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.160.831/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª T., j. 07.02.2023; TJMT, Enunciado Criminal nº 8; TJMT, N.U 1004698-04.2023.8.11.0015, Rel. Des. O. Perri, j. 09.05.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1008056-61.2021.8.11.0042 APELANTE: JOAS PEREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JOAS PEREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação Penal nº 1008056-61.2021.8.11.0042, condenou o réu à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 (quinhentos) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Em suas razões recursais (id. 273647852), a Defesa requer, preliminarmente: 1) a nulidade das provas por ilegalidade da busca pessoal; 2) nulidade da sentença por obtenção de provas mediante tortura policial, postulando a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. No mérito, pleiteia: 3) absolvição, com fundamento no art. 386, IV, V e VII, CPP, sustentando insuficiência probatória e in dubio pro reo; ou, subsidiariamente, 4) a desclassificação para o art. 28 do mesmo codex, invocando o tema 506 do STF; ou, ainda, 5) o reconhecimento do tráfico privilegiado (§ 4º, art. 33, Lei 11.343/06) com redução máxima de 2/3; 6) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (arts. 44 e 46 do CP), e 7) fixação de regime aberto ou semiaberto. Em contrarrazões (id. 278551352), a 23ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital rebateu as teses defensivas, sustentou a manutenção da sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos e pugnou pela rejeição das preliminares e pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em sintonia com o órgão ministerial de origem, exarou parecer pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (id. 286199899 – 6ª Procuradoria de Justiça, Exma Sra Dra Ana Cristina Bardusco Silva – Procuradora de Justiça). É o Relatório. V O T O (PRELIMINARES) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara 1) Da alegada nulidade da busca pessoal A Defesa sustenta que a abordagem policial foi ilegal, baseada exclusivamente em denúncia anônima, sem investigação prévia, violando os arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, bem como os entendimentos consolidados nos Informativos 666 do STJ e 250 do STF. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Isso porque, extrai-se dos autos que a atuação policial não se baseou em mera denúncia anônima genérica, mas em informação específica e detalhada que indicava (id. 264871849): I) o local exato [Travessa 22, Jardim Passaredo]; II) as características físicas do suspeito; III) sua alcunha [“Japão”]; IV) o modus operandi [venda de entorpecentes escondido próximo a uma mangueira, em frente a residência com placa de “vende-se”]. Nesse sentido, os depoimentos dos policiais militares foram uníssonos ao relatarem que, ao chegarem ao local indicado, depararam-se exatamente com o cenário descrito na denúncia, tendo o réu, ao avistar a viatura, empreendido fuga em direção à residência, sendo alcançado e, durante a busca pessoal, foi localizada: 2,65g de cocaína, fracionada em 14 porções; R$ 170,00 em espécie e uma máquina de cartão. O PM Joabe Ferreira Roque foi preciso ao descrever (id. 264872284): “Houve essa denúncia de transeunte ali na região do Passaredo, informando que um cidadão por Alcunha, Japão, estaria na Travessa vinte e dois, em frente a uma residência, próximo a uma árvore, realizando o comércio entorpecente. A guarnição, para verificar o teor da denúncia, deslocou o local, e ao aproximar, visualizou o indivíduo com as mesmas características relatadas na denúncia. Ele, ao visualizar a guarnição, empreendeu fuga e foi abordado, e na revista foi localizado quatorze porções de substância análoga à pasta basta cocaína no bolso da sua bermuda, e na sua linha de cintura, na parte da frente, foi localizado uma máquina de cartão, no momento da voz de prisão, ele tentou se desvencilhar da guarnição, tentou empreender fuga, foi contido e conduzido à delegacia. No bolso da bermuda foi localizado um valor de cento e setenta reais aproximadamente. [...]” Por sua vez, o PM Almir Souza dos Santos, no mesmo sentido, relatou que (id. 264872285): “em rondas pelo bairro Jardim Passaredo, nessa data, no período noturno, fomos informados por uma pessoa, um transeunte, inclusive, dizendo dessa pessoa conhecida como Japão e esse Japão fazia tráfico de entorpecentes em frente à casa dele e ficava escondido ali embaixo de uma mangueira. Aproveitava de ser um local escuro e ali ele fazia tráfico de drogas, em frente à casa dele mesmo, ele alugava a casa lá e, a partir de então, ele começou a fazer as vendas ali na frente da residência, no período noturno e fomos, então, nesse endereço, ao virar a rua, uma rua bem curta, já visualizamos com o farol da viatura essa pessoa. Nos aproximamos, ele tentou ainda correr, porém foi dado ordem de abordagem, ele fez uma abordagem policial, localizado essas porções e se encontrava com ele, inclusive. Além de um valor em dinheiro e uma maquininha de cartão. Alguns clientes ali, ele vendia, acredito que passava cartão, inclusive teve uma certa resistência na detenção dele e, por fim, apresentamos ele à delegacia. [...]” Apesar de ter se retratado em sede judicial, o próprio apelante, na fase inquisitiva, confessou que (id. 264872256): “Devido a pandemia está desempregado e resolveu arrumar uma renda vendendo pasta base; Que, comprou na BR, próximo onde mora uma meia caixa, já esfarelada por R$-450,00 reais e faria com as vendas o valor de R$-800,00 reais, inclusive já tinha vendido algumas porções; Que, está arrependido de ter praticado o tráfico [...]” Como bem assentou o Supremo Tribunal Federal: “Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública. [...]” (STF, RHC 229514 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 02.10.2023, DJe 20.10.2023) Ademais, a jurisprudência desta e. Câmara Criminal é pacífica no sentido de que: “A abordagem foi motivada por informação do setor de inteligência da PM e tentativa de fuga do réu, em local conhecido pelo tráfico, o que configura fundada suspeita. 4. A autoria e a materialidade estão evidenciadas pelos depoimentos coerentes dos policiais, circunstâncias da prisão, e apreensão de 20 porções de cocaína, parte escondida em peruca, o que revela preparo para venda e não uso pessoal. 5. A versão da defesa, fundada em suposto consumo pessoal e perseguição policial, carece de respaldo probatório e não se mostra verossímil diante do conjunto probatório coligido. 6. Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal (Enunciado Criminal n. 8 do TJMT). [...]” (TJMT, N.U 1012727-93.2022.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, j. 26.06.2025, p. 26.06.2025) Portanto, a abordagem policial foi plenamente justificada pela convergência de fatores objetivos: denúncia específica, comportamento suspeito, tentativa de fuga e posterior confirmação com a apreensão de entorpecentes, afastando-se qualquer alegação de ilegalidade. 2) Da alegada nulidade por obtenção de provas mediante tortura Argumenta a defesa que o recorrente e sua família foram vítimas de tortura policial, tendo a droga sido “plantada” como forma de retaliação por boletins de ocorrência registrados na Corregedoria Geral da Polícia Militar, invocando o Laudo de Lesão Corporal nº 1.1.02.2021.012011-01. Sem razão o apelante. Primeiramente, cumpre destacar que o laudo pericial acostado aos autos (id. 264872319), datado de 30.04.2021, constatou apenas duas lesões escoriativas de pequena monta, uma no ombro direito e outra no joelho direito, ambas circulares, medindo um centímetro de diâmetro, com crosta seca, vejamos: “III- HISTÓRICO: Exame de reeducando sob custódia do Estado. O periciando relata que foi detido por volta da 01 hora do dia 30/04/2021 e refere que foi agredido fisicamente por Policiais Militares no momento de sua detenção com golpes de socos e sacholadas para falar onde estava escondida a droga. IV- DESCRIÇÃO: Ao exame da superfície corporal foram evidenciadas as seguintes lesões: 1. Lesão escoriativa circular com crosta seca, medindo um centímetro de diâmetro, localizada em ombro direito; 2. Lesão escoriativa circular com crosta seca, medindo um centímetro de diâmetro, localizada em joelho direito; V- COMENTÁRIOS: As lesões evidenciadas ao exame são recentes e foram ocasionadas por instrumentos contundentes. [...]” Tais lesões se mostram absolutamente incompatíveis com o relato de tortura apresentado pelo réu em juízo, que afirmou ter sido “massacrado”, com a cabeça “tacada dentro do vaso”, além de ter levado “sacholadas”, sido “arrastado pelo chão” e agredido com “fios de luz”. Ainda segundo sua narrativa, sua esposa teria sido agredida com tapas no rosto, sufocada com sacola plástica e atingida por spray de pimenta enquanto segurava criança de um ano, in verbis (id. 264872314): “Aí, eles entraram lá na minha casa, me agrediram, bateram na minha, na minha esposa, em mim, no meu filho, tragou até spray de pimenta e pegou no meu filho, entendeu? Bateram em mim, arrancaram até fio de luz lá, cortaram da máquina lá de casa e bateram em mim. [...] no momento eu apanhei fui massacrado, eles tacaram até minha cabeça dentro do vaso, pra me ver se eu caguetava alguma coisa, pra me falar alguma coisa, mas não tinha como falar nada, porque eu não tinha nada. Eu falei pra eles que eu tinha mudado de vida. [...] No meu pescoço, no meu braço, e arrastavam pelo chão, dava sacolada em mim, entendeu? Um monte de coisa comigo, arrastavam pelo quintal pra me falar alguma coisa, mas não tinha como não falar nada, porque eu não tinha nada. Eu pedi pra eles matarem eu na hora, eu falei, mata eu então, senhor, que eu não tenho nada não. Matar eu, já tinha pedido até pra morrer, pra ir, deixa o poder estar no céu. [...]” Ocorre que as escoriações constatadas são compatíveis com a resistência à prisão relatada pelos policiais militares, confirmada pelo Auto de Resistência (id. 264872272, pág. 16). Ademais, não há nos autos qualquer elemento que demonstre o nexo causal entre as alegadas agressões e a produção das provas. Inclusive, conforme depoimento prestado pelo próprio apelante perante a autoridade judiciária, ao ser questionado sobre o andamento do procedimento administrativo na Corregedoria da Polícia Militar, declarou: “Não, não deram andamento não, porque eu também não fui atrás lá, né? Mas no dia eu tava com raiva, eu fui lá na delegacia lá da mulher e fui ver o depoimento lá, né? Falei que eles agrediram eu e minha mulher, se eles não ia fazer nada. [...]” (id. 264872314) Tal afirmação, por sua informalidade e ausência de diligência por parte do próprio recorrente, contribui para enfraquecer a tese defensiva. Em consonância com esse entendimento, é firme a jurisprudência desta Egrégia Corte: “A busca domiciliar foi justificada diante da atitude suspeita do réu, sua tentativa de fuga e o prévio descarte de drogas. Precedentes do STF e STJ reconhecem a legalidade do ingresso em domicílio em tais circunstâncias. Não há comprovação de tortura policial ou de que a lesão descrita em exame pericial tenha sido causada para obtenção de provas. [...]” (TJMT, N.U 1012289-44.2023.8.11.0006, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, j. 13.12.2024, DJe 13.12.2024) “Lesões corporais decorrentes de algemamento, desacompanhadas de prova robusta de abuso policial, não configuram prática de tortura capaz de ensejar nulidade da prova. [...]” (TJMT, N.U 1003146-78.2025.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 13.05.2025, DJe 13.05.2025) “A comprovação da prática de tortura é ônus que incumbe ao réu; não há como se reconhecê-la se inexiste prova indene de dúvida que demonstre a sua inadmissível prática. [...]” (TJMT, N.U 1009974-90.2023.8.11.0055, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, 3ª Câmara Criminal, j. 15.04.2024, DJe 15.04.2024) Vale ressaltar que o réu confessou espontaneamente a prática do tráfico em sede policial, fornecendo detalhes sobre a aquisição e venda da droga. Como bem pontuou o magistrado sentenciante: “Denota-se, portanto, que a confissão do réu em fase policial guarda verossimilhança com as demais provas produzidas nos autos, notadamente com os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, bem como os depoimentos prestados em fase policial, não havendo dúvidas quanto a vinculação com toda droga apreendida e a própria mercancia ilícita.” Por fim, eventual excesso na atuação policial deve ser objeto de apuração em procedimento próprio, não tendo o condão de contaminar as provas legitimamente produzidas. Nesse sentido: “A alegação de tortura policial não se sustenta diante da ausência de lesões constatadas em exame de corpo de delito e da inexistência de prova documental que corrobore os relatos do réu, devendo eventual apuração ocorrer em procedimento próprio. A confissão judicial do réu, aliada aos depoimentos firmes e coerentes dos policiais que realizaram a prisão, constitui conjunto probatório idôneo e suficiente para a condenação, conforme entendimento consolidado no TJMT (Enunciado Criminal nº 8). [...]” (TJMT, N.U 1004698-04.2023.8.11.0015, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, j. 09.05.2025, DJe 09.05.2025) Ante o exposto, diante da ausência de ilegalidade apta a amparar a pretensão da defesa, PRELIMINARES REJEITADAS. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Superadas as questões preliminares e verificada a presença dos requisitos de admissibilidade recursal, passo ao exame do mérito. Para melhor compreensão dos fatos, transcrevo o essencial da peça acusatória, que imputa ao apelante a prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (id. 264872266): “Conforme Inquérito Policial, no dia 30 de abril de 2021, por volta das 00h13, na Rua Vinte e Dois, Bairro Jardim Passaredo, em Cuiabá/MT, o denunciado Joas Pereira dos Santos, trazia consigo, para outros fins que não o consumo pessoal, 14 (catorze) porções de cocaína, com massa total de 2,65 (dois gramas e sessenta e cinco centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo nº 3.14.2021. 75076-01). Na referida data, policiais militares realizavam rondas no Bairro Jardim Passaredo, oportunidade na qual receberam denúncia anônima que informava a ocorrência de tráfico de drogas na Travessa 22, em frente a uma residência, por um indivíduo de alcunha “Japão”, escondido próximo a uma mangueira. Já no local, os militares visualizaram o denunciado, que tentou empreender fuga para o interior da casa e foi capturado em seguida. Realizada a abordagem e busca pessoal, foi encontrada no bolso da bermuda do denunciado, uma sacola plástica com 14 (catorze) porções de cocaína, embaladas e prontas para a venda. Além disso, apreenderam a quantia de R$ 170,00 (cento e setenta reais) e uma máquina de cartão de crédito. Em seu interrogatório, o denunciado admitiu o tráfico e explicou que o fazia diante de dificuldades financeiras. Relatou que comprou as porções por R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) na BR, e que já havia vendido algumas porções, sendo que a máquina de cartão pertencia a sua companheira. Da análise dos elementos presentes no Inquérito Policial, há materialidade do crime de tráfico de drogas, considerando que as substâncias encontradas no local foram identificadas como cocaína pelo laudo pericial, e consta na Portaria SVS/MS 344/1998. Existem, ainda, indícios suficientes de autoria, diante da apreensão dos entorpecentes na posse do denunciado, após denúncia prévia. Noutro giro, as circunstâncias observadas desvirtuam o propósito de consumo pessoal, diante da natureza danosa dos entorpecentes, aliados a quantidade de porções e confissão, evidenciando portanto, a prática de narcotráfico. [...]” O magistrado de origem julgou procedente a exordial acusatória, condenando o recorrente à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, além de 500 dias-multa (id. 264872338). 1) Da materialidade e autoria delitivas A Defesa, neste grau de reexame, pleiteia a absolvição do apelante, sustentando insuficiência probatória e in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06. No entanto, as provas colhidas nos autos são robustas e suficientes para demonstrar a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. A materialidade do crime está plenamente comprovada nos autos por meio do: 1) auto de prisão em flagrante delito; 2) boletim de ocorrência nº 2021.105792; 3) termo de apreensão; 4) laudo pericial nº 3.14.2021.75076-01, que atestou a apreensão de 14 porções de Cocaína, totalizando 2,65g (id. 264872261), além, é claro, 5) depoimento e prova oral colhido durante ao longo da instrução criminal. Quanto à autoria, igualmente não pairam dúvidas. Os Policiais Militares Almir Souza dos Santos e Joabe Ferreira Roque apresentaram relatos coesos e detalhados sobre a dinâmica dos fatos, confirmando em ambas as fases processuais que, após denúncia específica, localizaram o réu no exato local e nas circunstâncias descritas, tendo ele tentado fugir ao avistar a viatura. Na busca pessoal, foram encontradas 14 porções de cocaína no bolso de sua bermuda, além de R$ 170,00 em espécie e uma máquina de cartão de crédito. Como visto, o PM Joabe declarou em juízo: “Houve essa denúncia de transeunte ali na região do Passaredo, informando que um cidadão por Alcunha, Japão, estaria na Travessa vinte e dois, em frente a uma residência, próximo a uma árvore, realizando o comércio entorpecente. [...] na revista foi localizado quatorze porções de substância análoga à pasta basta cocaína no bolso da sua bermuda, e na sua linha de cintura, na parte da frente, foi localizado uma máquina de cartão, no momento da voz de prisão, ele tentou se desvencilhar da guarnição, tentou empreender fuga, foi contido e conduzido à delegacia. No bolso da bermuda foi localizado um valor de cento e setenta reais aproximadamente. [...]” (id. 264872284). No mesmo sentido, foi o depoimento judicial prestado pelo PM Almir, que ratificou integralmente as declarações do colega retro citado (id. 264872285). Neste contexto, ressalto que os depoimentos policiais, quando harmônicos entre si e com o conjunto probatório, constituem meio idôneo de prova, conforme consolidado no Enunciado nº 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” O próprio apelante confessou a prática delitiva em sede policial, fornecendo detalhes precisos sobre a mercancia (id. 264872256): “Devido a pandemia está desempregado e resolveu arrumar uma renda vendendo pasta base; Que, comprou na BR, próximo onde mora uma meia caixa, já esfarelada por R$-450,00 reais e faria com as vendas o valor de R$-800,00 reais, inclusive já tinha vendido algumas porções; Que, está arrependido de ter praticado o tráfico [...]” Assim, a retratação do recorrente em juízo, além de isolada nos autos, mostra-se inverossímil diante do conjunto probatório. No ponto, destaco que o crime de tráfico de drogas configura-se como tipo penal de ação múltipla ou conteúdo variado, sendo suficiente a prática de qualquer dos núcleos previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/06 para sua consumação. O STJ reafirma tal atendimento: “Assim, não há que se falar em absolvição ou desclassificação, visto que o delito é tipo criminal de ação múltipla, o qual se consuma pela prática de qualquer um dos núcleos previstos no art. 33, da Lei n. 11.343/2006. [...]” (AgRg no AREsp n. 2.160.831/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023) Quanto ao pleito de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas, destaco que a decisão do STF no RE 635.659 [Tema 506] refere-se especificamente ao porte de cannabis sativa (maconha) para uso pessoal, não se aplicando à cocaína, substância apreendida com o réu, in verbis: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.” Outrossim, o contexto fático-probatório afasta por completo a tese de uso pessoal. A droga estava fracionada em 14 porções individuais, acondicionadas em invólucros plásticos fechados por nó, formando embalagens tipo “trouxa” – forma típica de acondicionamento para venda. (id. 264872261) Some-se a isso a apreensão de valores em espécie, máquina de cartão de crédito e, principalmente, a confissão do próprio réu de que estava vendendo drogas para complementar a renda durante o desemprego. Ademais, nos termos do Enunciado nº 3 da TCCR/TJMT: “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.” De rigor, portanto, o reconhecimento de que se encontram cabalmente comprovadas, tanto a materialidade, quanto a autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, revelando-se absolutamente descabida a pretendida desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. 2) Do tráfico privilegiado Subsidiariamente, pugna a defesa pelo reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. O pleito igualmente não prospera. Para a incidência do tráfico privilegiado, exige-se o preenchimento cumulativo de todos os requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. In casu, o réu ostenta maus antecedentes, consubstanciados na condenação definitiva nos autos nº 1004200-26.2020.8.11.0042 [processo executivo: SEEU n° 2001618-31.2023.8.11.0042], por fato anterior (17.03.2020) com trânsito em julgado posterior (08.04.2023), pela prática do mesmo delito ora em análise, qual seja, tráfico de drogas. Conforme consolidada jurisprudência do STJ: “Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. [...]” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.557.396/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 12.5.2020, DJe de 18.5.2020) Ademais, a própria confissão do réu evidencia que se dedicava à atividade criminosa como meio de vida durante o desemprego, tendo inclusive declarado que já havia vendido outras porções (id. 264872256). Por fim, o regime fechado foi corretamente estabelecido, considerando o quantum da pena [superior a 4 anos] e a existência de circunstância judicial desfavorável [maus antecedentes], nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP c/c art. 42 da Lei de Drogas. Nesse sentido: “A condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, caracteriza maus antecedentes e justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. 8. Os maus antecedentes do agente autorizam a fixação do regime inicial fechado, mesmo diante de pena inferior a 8 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. [...]” (TJMT, N.U 1001955-84.2020.8.11.0028, Rel. Des. Hélio Nishiyama, 4ª Câmara Criminal, j. 21.02.2025, DJe 21.02.2025) Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame mas, no mérito, RECURSO DESPROVIDO, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, mantendo incólume a r. decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0005913-87.2019.8.11.0042

ID: 315539830

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0005913-87.2019.8.11.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME POMPEU DE MELO RAFAEL POMPEU DE MELO

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO DA CRUZ SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 0005913-87.2019.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réus: EDERSON ANTUNES LOPES GUIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 0005913-87.2019.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réus: EDERSON ANTUNES LOPES GUILHERME POMPEU DE MELO RAFAEL POMPEU DE MELO Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de EDERSON ANTUNES LOPES, vulgo “Playboy”, que se identificou falsamente como “Ricardo Lopes Rosante”, brasileiro, solteiro, estagiário, natural de Aripuanã/MT, nascido em 14.05.1992, inscrito no CPF n. 042.368.931-26, filho de Rita de Cassia Antunes Lopes, residente na Rua Canadá, n. 413, bairro Residencial Bandeirantes, em Juína/MT, e/ou Rua 30, n. 07, Quadra 85, Bairro Paiaguás, em Várzea Grande/MT; GUILHERME POMPEU DE MELO, brasileiro, solteiro, sem profissão, natural de Cuiabá/MT, nascido em 16.11.1999, portador do RG n. 28012534 SSP/MT e inscrito no CPF n. 067.034.761-67, filho de Edson Américo de Melo e Suzineya da Silva Pompeu, residente na Rua Professora Neuza Lula Rodrigues, Chácara Barra do Pari, ao lado do Restaurante 2 Irmãos, bairro Santa Amália, em Cuiabá/MT; RAFAEL POMPEU DE MELO, brasileiro, solteiro, nascido em 14.12.1992, natural de Cuiabá/MT, portador do RG n. 21547114 SSP/MT e no CPF n. 035.413.381-05, filho de Edson Américo de Melo e Suzinete Pompeu de Melo, residente na Rua Professora Neuza Lula Rodrigues, n. 04, Chácara do Ditão, bairro Barra do Pari, em Cuiabá/MT e/ou Rua Ângelo Garjadone, n. 1963, Bairro Santa Cruz, em Pontes de Lacerda/MT; e RIAN ALVES DA SILVA ARRUDA (desmembrado conforme decisão de Id. 143864091, dando origem aos autos de n. 1004726-51.2024.8.11.0042), todos como incursos pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06 c/c art. 29 do Código Penal, e o réu EDERSON também como incurso no artigo 307 do Código Penal. Diz a peça acusatória, em síntese, que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 11 de janeiro de 2019, às 16h, na Rua Nazira Barreto Freire, bairro Barra do Pari, em Cuiabá/MT, os denunciados tinham em depósito, em concurso de agentes, 04 (quatro) porções de maconha, com massa de 664,13 g (seiscentos e sessenta e quatro gramas e treze centigramas), 04 (quatro) comprimidos de substância psicotrópica da classe das anfetaminas, e 12 (doze) selos de substância psicotrópica da classe das anfetaminas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo preliminar 046/2019 – fls. 12/15-IPP).” “Na data do fato, policiais militares receberam denúncia indicando que na Rua Nazira Barreto Freire, bairro Barra do Pari, havia alguns indivíduos vendendo drogas.” “Em razão dessa informação, os policiais se dirigiram ao local mencionado e, quando chegaram, visualizaram os quatro denunciados sentados em volta de uma mesa, na área frontal da residência, que não possuía muros. Os denunciados Ederson, Rafael e Rian, quando notaram que os policiais se aproximavam, empreenderam fuga, enquanto o denunciado Guilherme permaneceu imóvel, porque se recuperava de uma fratura em sua perna, motivo pelo qual estava impossibilitado de correr.” “Os denunciados Rafael e Rian obtiveram sucesso na fuga pelos fundos da residência. Conforme dados de rastreamento obtidos no sistema de acompanhamento de custodiados (SAC24P, o denunciado Rian, que utilizava tornozeleira eletrônica, fugiu pelos fundos do imóvel em direção à área de preservação permanente do Rio Cuiabá e lá permaneceu durante toda a abordagem, sem ser descoberto pelos militares (f. 78-IP).” “Por sua vez, o denunciado Ederson não logrou êxito na fuga e, quando abordado pelos policiais, ele se identificou falsamente como ‘Ricardo Lopes Rosante’.” “Realizada a busca pessoal nos denunciados Ederson e Guilherme, os policiais lograram apreender com os referidos indivíduos 04 (quatro) comprimidos de substância psicotrópica da classe das anfetaminas, e 12 (doze) selos de substância psicotrópica da classe das anfetaminas, 05 (cinco) comprimidos verdes análogos a ecstasy e 01 (uma) trouxa de maconha.” “No interior da residência, foram apreendidos um galão contendo substância análoga a ‘loló’, com massa de 3,95 kg (três quilogramas e novecentos e cinquenta gramas, 01 (uma) balança de precisão, 02 (duas) notas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais) e 01 (uma) maleta com furadeira e marreta, possivelmente utilizados em roubos de caixa eletrônicos. Na sequência, com o auxílio do canil do BOPE, foram encontrados nos fundos da residência mais 03 (três) porções de maconha.” “Diante dessas apreensões, Ederson e Guilherme foram presos em flagrante e encaminhados à autoridade policial. Em seus interrogatórios, ambos negaram a propriedade da droga apreendida.” “O denunciado Ederson, ainda se identificando falsamente como ‘Ricardo Lopes Rosante’, afirmou que a residência pertencia ao denunciado Rafael; explicou que estava no local apenas para devolver uma máquina de lavar roupas (fs. 17/19-IP).’ “Por sua vez, o denunciado Guilherme também negou a propriedade da droga e disse que quem morava no local era o seu irmão Rafael, que deixou a residência minutos antes da chegada dos policiais; informou que no local estava apenas Ederson e um indivíduo vulgo “Magrinho”, descrevendo-o como sujeito com barba e com tatuagem de fênix (fs. 22/24). “Por fim, o denunciado Rian, posteriormente identificado por meio de dados da sua tornozeleira eletrônica, confirmou que possuía a tatuagem mencionada por Guilherme. Afirmou que não estava no local do fato, mas sim na residência ao lado. Informou que percebeu a movimentação policial e permaneceu na sua casa, mas decidiu pernoitar em outra residência e violar permanentemente a monitoração para evitar ser vinculado aos demais indivíduos. Negou ter ‘copiado’ a frequência do batalhão da polícia (fs. 88/90)”. “O denunciado Rafael não foi encontrado (f. 37-IP)”. “Conforme folha de antecedentes, o denunciado Rafael responde por roubos majorados e furto qualificado (processos 4219-54.2017.811.0042, 10351 30.2017.811.0042 e 24118-72.2016.811.0042). Ederson responde por integrar organização criminosa e praticar o narcotráfico (processo 4766-14.2018.811.0025). O denunciado Rian possui duas condenações definitivas pelos crimes de roubo majorado (processos 1828 77.2013.811.0039 e 25091-55.2013.811.0002) e responde por roubo majorado (processo 18766-88.2018.811.0002) e tráfico de drogas (processo 5146-72.2019.811.0002). “Destarte, os depoimentos dos Policiais Militares, aliados aos antecedentes criminais, apreensão de considerável quantidade de drogas de espécies variadas, são elementos que indicam a ocorrência do tráfico de drogas por parte dos denunciados (...)”. A denúncia (Id. 80256094, fls. 66/70) veio instruída do inquérito policial de Id. 80254090 (fls. 10/128), acompanhado do laudo de constatação preliminar (Id. 80254090, fls. 23/26). Já o laudo toxicológico definitivo foi juntado no Id. 80256094. Na cota de oferecimento da denúncia, o d. representante do Ministério Público declinou a Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento quanto ao crime de moeda falsa supostamente praticado pelo denunciado EDERSON, o que foi acolhido pela decisão de Id. 80254090 (fls. 12), determinando-se a remessa de cópia dos autos ao r. Juízo declinado, conforme certidão de Id. 80254090 (fl. 184). Os acusados GUILHERME e EDERSON foram presos em flagrante delito no dia 12/01/2019 (Id. 80254090, fl. 11) e autuados no APF n. 1239-66.2019.8.11.0042 (cód. 557360) no qual foram beneficiados com a liberdade provisória (Id. 80254090, fls. 135/140). No curso do processo e pelos fundamentos expostos na decisão de Id. 127592518 foram decretadas as prisões preventivas dos réus GUILHERME e RAFAEL. O mandado relativo ao denunciado GUILHERME foi cumprido em 15/09/2023 (Id. 129300640, fls. 02/03) e em 17/09/2023, foi revogada prisão por decisão liminar proferida nos autos de HC n. 1021827/67.2023.8.11.0000 (Id. 129302649). Todavia, no julgamento do mérito do citado HC a prisão preventiva do réu GUILERME foi substituída por medidas cautelares, dentre elas, o monitoramento eletrônico (Id. 132824809, fls. 05/07), o qual, foi revogado pela decisão de Id. 190243648. Já a prisão do réu RAFAEL foi revogada nos termos da decisão de Id. 129348760, determinando-se a expedição de contramandado. Desse modo, todos os réus (GUILHERME, EDERSON e RAFAEL) respondem ao presente processo em liberdade. Assistido pela Defensoria Pública, os acusados ofertaram suas defesas prévias, postergando a análise de mérito para a fase de memoriais finais e arrolando as testemunhas em comum com a acusação (GUILHERME, Id. 80256094, fls. 57; RAFAEL, Id. 80256094, fls. 94/95 e EDERSON, Id. 115654604). A denúncia foi recebida em 22/03/2023 (Id. 118261460) com designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 29/08/2023, às 14h, por videoconferência. Em audiência realizada no dia 29/08/202 (Id. 127592518), constatou-se a ausência do réu EDERSON que devidamente notificado da presente ação penal, mudou-se de endereço sem comunicar a este r. Juízo, sendo, pois, decretada sua revelia (CPP, art. 367). Com relação aos réus RAFAEL e GUILHERME que foram citados por edital (Id. 124739838) e não compareceram, tampouco constituíram advogado, decretou-se a prisão preventiva, sendo postergada a suspensão e desmembramento dos autos em razão da designação de audiência de continuação para o dia 07/03/2024, às 14h, objetivando a oitiva de duas testemunhas que não compareceram ao ato. Na solenidade foram inquiridas duas testemunhas presentes, como prova antecipada e homologada a desistência quanto a uma testemunha ausente. Nos autos incidentais de n. 1015732-89.2023.8.11.0042 foi comunicado o cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido nestes autos em desfavor do réu GUILHERME, em 15/09/2023 (Id. 129300640, fls. 02/03), sendo ele apresentado ao juízo plantonista no dia seguinte, conforme Id. 129300640 (fl. 10). No Id. 129302649, aportou nos autos a r. decisão liminar deferida parcialmente nos autos do HC n. 1021827-67.2023.8.11.0000, para revogar a prisão preventiva do acusado GUILHERME e recomendar ao Juízo singular a deliberação quanto a aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal em relação ao réu RAFAEL. Diante disso, na decisão de Id. 129348760, datada de 18/09/2023, foi determinada a citação dos réus GUILHERME e RAFAEL para comparecimento à audiência designada para 07/03/2024, às 14h; bem como revogada a prisão preventiva de RAFAEL, determinando-se a expedição de contramandado de prisão. Na sequência, os denunciados GUILHERME e RAFAEL constituíam advogado, respectivamente nos Ids. 129696786 e 129696787. Pelo v. acórdão proferido nos autos de HC. 1021827-67.2023.8.11.0000 a prisão preventiva do réu GUILHERME foi substituída por medidas cautelares, dentre elas, o monitoramento eletrônico (Id. 132824809, fls. 05/07). Em audiência realizada no dia 07/03/2024 (Id. 143864091), procedeu-se com o interrogatório dos réus EDERSON, GUILHERME e RAFAEL, bem como colhidos os depoimentos de duas testemunhas comuns e por não haver outras provas a serem produzidas, deu-se por encerrada a instrução processual. Ademais, determinou-se o desmembramento do feito quanto ao réu RIAN. O d. representante do Ministério Público apresentou seus memoriais finais no Id. 151555900, requerendo a procedência da denúncia, com a condenação dos réus pelo crime tipificado no artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas, por entender que sobejamente comprovadas as autorias e a materialidade do delito de tráfico de drogas, assim como, a condenação do réu EDERSON no art. 307 do Código Penal. Requereu, ainda, o afastamento da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, em relação aos réus EDERSON e RAFAEL; bem como o perdimento dos bens e valores apreendidos, conforme art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. A Defensoria Pública apresentou os memoriais finais do réu EDERSON ANTUNES LOPES no Id. 154362368, requerendo a absolvição, com fundamento no artigo 386 do Código de Processo Penal, ou a desclassificação da conduta para aquela descrita no artigo 28 da Lei de Drogas. Na hipótese de condenação, pugnou pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas. O réu RAFAEL POMPEU DE MELO ofertou seus memoriais finais no Id. 155047157, por via de sua defesa constituída. Nessa peça, igualmente requereu a absolvição (CPP, artigo 386, V), sob o argumento de que não concorreu para a prática do crime. Em caso de condenação, requereu seja a pena aplicada no patamar mínimo legal. Também por intermédio da defesa constituída, o denunciado GUILHERME POMPEU DE MELO apresentou seus memoriais finais (Id. 155063591), requerendo também a absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Na hipótese de condenação, pediu a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, além da revogação da medida de monitoramento eletrônico. A revogação das medidas cautelares impostas ao réu GUILHERME, especialmente o uso da tornozeleira eletrônica, foram objeto do HC n. 1002557-86.2025.8.11.0000, cujas informações foram prestadas no Id. 184495430, após a requisição de relatório monitoramento dos dispositivos eletrônicos vinculados ao réu, qual foi juntado no Id. 184580809. Pela decisão de Id. 190243648, a medida cautelar de monitoração eletrônica foi revogada, em sintonia com o parecer do Ministério Público (Id. 186530051), o que foi informado ao relator do mencionado HC, conforme Id. 190400117. As folhas de antecedentes criminais dos denunciados foram juntadas no Id. 190655554, Id. 190655563 e Id. 190655565. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 14/04/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem a analisada, razão pela qual, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a EDERSON ANTUNES LOPES, RAFAEL POMPEU DE MELO e GUILHERME POMPEU DE MELO a prática do delito capitulado no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, porque no dia 11/01/2019, mantinham em depósito, substância entorpecente, com fito mercantil, tudo sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada inicialmente pelo auto de exibição e apreensão (Id. 80254090, fls. 22) e, em seguida, pelos laudos de constatação (Id. 80254090, fls. 23/26) e toxicológico definitivo (Id. 80256094), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de maconha, N-Etilpentilona, DMT (N-N- Dimetiltriptamina) e 2C-E, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas nas listas “F2” e “E” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O denunciado GUILHERME POMPEU DE MELO, em juízo, narrou o seguinte: “(...) Como é que foi essa abordagem, GUILHERME? Vocês estavam fazendo o quê na varanda? Quem estava? Como é que foi essa situação? Por favor, conta pra nós aí. Eu fui na casa do RAFAEL, do meu irmão, pegar um sabão para mim lavar roupa; E aí? Eu entrei, peguei o sabão. Na hora que eu estava saindo para fora, a polícia chegou; Quem que estava na casa? Estava só esses dois aí. O EDERSON e esse tal de RIAN; E o RAFAEL? O RAFAEL não estava; E como é que você entrou na casa, se ele não estava? A casa estava aberta; E o RAFAEL fugiu, segundo a denúncia aqui. E aí? A polícia chegou e como é que foi? A polícia chegou, abordou, mandou todo mundo ficar na parede, aí eles entraram na casa, revistaram a casa e eu fiquei lá para o lado de fora, eu estava de muleta; Esse EDERSON é conhecido em vocês também? Não, nem o EDERSON e nem o RIAN. Eu não conheço nenhum dos dois; O senhor chegou lá e esse EDERSON e o RIAN estava fazendo o quê? Em que lugar da casa, fazendo o que lá, o senhor sabe, ou não? Um estava para dentro da casa e o outro estava lá fora; Pois é! E seu irmão não estava e a casa aberta? A casa aberta; Esquisito demais, né! E com o senhor foi encontrado droga, GUILHERME? Não, senhor; Aqui fala que aprenderam com o senhor e com EDERSON, que estava usando tornozeleira, 04 (quatro) comprimidos de substância psicotrópica, anfetaminas, 12 (doze) selos de substância também da anfetamina, 05 (cinco) comprimidos análogos à ecstasy e uma trouxa de maconha. Você não estava com nada disso daí? Não; E lá dentro da casa também foi encontrado entorpecente. Seu irmão é usuário de drogas, o RAFAEL? Sim, ele é usuário; O senhor também, ou não? Não, não, senhor, eu não; E aí? Na hora que a polícia chegou, e esse outro rapaz aí, o RIAN, ele fugiu? Fugiu; E o EDERSON? Ele ficou lá no local. Ele tentou correr, mas o pessoal chegou mais rápido; Ele usava tornozeleira, né, o EDERSON? Não, o RIAN usava; Ah! O RIAN que usava. Perguntas da Defesa: GUILHERME, você pode descrever só pra gente deixar registrado, descreve pra gente como é que o imóvel lá. É um local de chácara, né. É um tipo de uma vila, casa uma pertinho da outra, região de mata e estrada de chão; Lá é murado? Como é que é? Tem alguma que é murado ou nenhuma é murado? Nenhuma casa é murada e não tem portão; Atualmente, GUILHERME, você trabalha com o quê e por quanto tempo? Eu sou ajudante de motorista, já tem uns seis ou sete meses; Antes disso, você fez alguma outra atividade antes de trabalhar disso? Sim, eu fazia estágio lá na IFMT, na escola técnica, e faço curso lá até hoje ainda na escola federal; Você tem cursos técnicos? Tenho. Eletrônica, eletrotécnica, eletroeletrônica e montagem de comandos elétricos; Atualmente você faz algum curso? Sim, eu faço, sim. Estou fazendo engenharia elétrica na IFMT; Por quanto tempo? Ah, comecei agora, mês passado, aí vai dois anos de curso; Você já respondeu algum outro processo criminal ou inquérito? Nunca, não. Perguntas da Defesa do réu EDERSON: O seu irmão sempre ficava com uma pessoa conhecida como ‘Magrinho’ lá na casa? Sim, isso aí era o apelido dele, né, que o pessoal falava lá; Quando os policiais entraram, se você estava do lado de fora da casa ainda, não tinha ingressado. Houve autorização lá ou foram entrando pra dentro da casa? É, ele chegou num carro descaracterizado, né, um gol. Como é aberto lá, né, a rua passa bem frente, pararam e desceram, né, todo mundo mascarado e botou a arma pra ninguém correr. Aí eu fiquei parado na minha ali porque eu também estava de muleta, aí eu estava com sabão na mão, inclusive (...)” (Id. 143859030). Em seu interrogatório judicial, o réu EDERSON ANTUNES LOPES apresentou a seguinte versão: “(...) O senhor tem o apelido de ‘Playboy’? Não; (leitura da denúncia). Você conhece quem desses três aí? Nenhum; O senhor fazia o quê nessa casa lá, EDERSON, juntamente com esses outros rapazes? Eu fui levar, tinha chegado de viagem, né, tinha uns três dias, aí eu tinha alugado a casa do lado, aí como minha, minha ex-esposa tava com um monte de roupa para lavar, eu fui pegar a máquina de lavar roupa, aí lavou a roupa, estendeu tudo certinho, aí na hora que eu fui entregar, na hora que eu ia saindo da casa, a polícia já chegou me batendo, tudo encapuzado, perguntando meu nome, querendo saber de droga, arma, entendeu? Perguntava quem era o dono da casa e onde que estava a droga, sendo que eu nem sabia que ali tinha alguma coisa de errado; Essa máquina você emprestou de quem? Do dono da casa; Quem é o dono? Porque quando eu cheguei lá, eu pedi emprestado e me arrumaram; É algum da foto no vídeo aí? Algum deles? Tem dois no vídeo aí? Ah, eu conversei com o GUILHERME; O GUILHERME estava lá na casa? Tava sozinho ou tinha mais alguém? Sozinho. Aí o outro rapaz eu não conheço, não; E a casa não é do GUILHERME, mas ele emprestou a máquina assim mesmo? Na verdade o senhor foi devolver a máquina, o senhor tinha emprestado antes. De quem o senhor tinha emprestado antes a máquina? Antes desse dia o GUILHERME estava lá também? Foi coisa de duas horas, duas horas de relógio. Eu peguei a máquina passou duas horas eu fui entregar e a polícia chegou no local; O GUILHERME falou que esteve lá apenas para pegar sabão na casa e chegando lá ele falou que o senhor já estava na casa, o senhor e o RIAN. O senhor confirma isso aí? Era as únicas pessoa que estava na casa, agora se é RIAN ou outra pessoa, também não sei quem era, não, porque eu não conhecia, né; O RAFAEL o senhor conhece também? Não; O senhor tentou fugir porque lá quando a polícia chegou? Em momento algum eu tentei fugir, porque eu morava do lado né, da casa, e não tinha nada de errado, nem comigo, nem na casa onde eu estava morando; Com o senhor foi encontrado droga? Porque a denúncia fala que com o senhor e GUILHERME foi encontrado entorpecente. O senhor tinha entorpecente, tipo ecstasy ou alguma coisa assim? Comigo, não, porque quando a polícia entrou, já chegou me batendo, querendo saber de droga, arma. Aí chegaram com cachorro, né, meteram sacola, me torturaram, eu fiquei até com medo de dar meu nome, porque se desse meu nome, eu não sei se é a polícia, tudo encapuzado. Aí chegaram com o cachorro, aí chegaram com um monte de droga, né, falando bem, assim que a droga era minha, eu que tinha que assinar, sendo que; Chegaram com droga da onde? Da rua ou de dentro da casa? Eles acharam, agora onde eles acharam também, eu não sei; Por que o senhor deu nome falso? Por causa disso, porque eles tava me torturando, querendo saber e eu tava com uns probleminhas em Juína, né, com a justiça, e eu fiquei com medo de ter mandado de prisão; Afinal, quem que morava nessa casa? O senhor sabe? Qual casa?; Essa casa que o senhor foi abordado, foi entregar a máquina. Quem morava? Porque eu tinha mudado tinha uns dois para três dias ali. Eu conheci só o GUILHERME no dia que eu fui pegar a máquina. Conversei com ele, né, peguei a máquina emprestado, que é a casa do lado. Aí, na hora que eu entreguei, que eu fiquei sabendo que a casa era não sei de quem e que foi achado droga, entendeu?; Quem que é esse: ‘eu não sei de quem’? É, eu acho que é RAFAEL, o dono da casa, eu não sei. Perguntas da Acusação: Não é muito comum, né, pegar uma máquina de lavar emprestado na casa de alguma pessoa você nem conhece. É, mas infelizmente quando você chega numa cidade que você está precisando, né, aí não tinha outro jeito de lavar. Ainda tinha que correr atrás de comprar as coisas de casa. A polícia entrou na minha casa e desaforou minha esposa, né, na época era minha esposa. Desaforou ela, viu que a gente estava tava só com o colchão e com as roupas pra dentro da casa, não tinha comprado nada ainda, né, com roupas suja, eu tive que pedir emprestado, fazer o quê?; O senhor disse que morava do lado dessa casa? Isso; O RIAN, que é o indivíduo que estava de tornozeleira e que fugiu, também falou que morava do lado da casa. Não, aí eu não sei; O senhor não conhece ele? Tanto que nessa casa aí, depois desse acontecido aí que eu ganhei o alvará, eu até saí da casa, nem quis ficar mais no local, não; Esse indivíduo RIAN, o senhor não conhecia? Ele falou que morava ali do lado dessa casa também. Eu só vi ele nesse dia, né, mas eu não conheço, não. Perguntas da Defesa: EDERSON, só pra deixar registrado, você pode descrever pra gente como é que era esse imóvel, esse terreno lá? Ó, lá na frente não era murado. No fundo, não era murado. A casinha onde eu estava era murada, que eu tinha alugado, né. Tinha uns dois ou três dias que eu tava morando lá, só que aí eu não sabia de existência de droga, nem envolvimento de nada disso. Tinha dois, três dias só que eu estava no local, aí aconteceu esse trem aí; Quantas casas tinha no imóvel, nesse terreno? Ah, é uma fileira de casa, não dá para saber certo agora; Mas você pode afirmar pra gente se o GUILHERME morava nessa casa ou ele morava em outra casa? Ele morava na casa que foi encontrado? Ah, eu não sei, porque eu não fiquei perguntando quem que era dono da casa, quem que não era, né, porque eu só queria a máquina mesmo e na hora que eu fui entregar esse problema aí (...)” (Id. 143859031). O réu RAFAEL POMPEU DE MELO relatou o quanto segue em seu interrogatório judicial: “(...) O senhor morava nessa casa, RAFAEL, ou mora até hoje? Não, senhor. Eu não morava na casa; Quem morava lá? Ficava, morava um rapaz lá; Seu irmão falou que o senhor que morava lá. GUILHERME, não é seu irmão? Meu irmão; GUILHERME falou que foi lá pra pegar um sabão pra lavar roupa. E o senhor não morava lá? Não, senhor. Eu ia na casa era 15 dias, 20 dias, no caso que eu ia para pegar o valor do aluguel, né; O senhor alugava sua casa? Isso. Sim, senhor; Quanto era o aluguel? R$150,00; Quem era? Dá o nome da pessoa que pagava o aluguel para o senhor? Oi? Não entendi, senhor; Nome da pessoa que pagava o aluguel para o senhor. Quem morava? Quem é? Era esse rapaz, o ‘Magrinho’, o rapaz, ele era conhecido lá no bairro como ‘Magrinho’, né. Aí assim, ele entrou em contato na época comigo e pediu para alugar a casa, né, que a casa estava desocupada, aí eu aluguei pra ele; E o senhor não sabe o nome dele? É o EDERSON? É o RIAN? Eu conhecia ele como ‘Magrinho’, mesmo lá; A polícia diz o senhor empreendendo fuga juntamente com o RIAN. O senhor não fugiu, não, quando a polícia chegou lá? Não, senhor. Não, senhor; Você estava lá nesse dia, nesse horário? Não, eu estava na casa da minha namorada; Onde que é? Sempre eu ficava na casa da minha namorada, né; Onde é? Essa sua namorada morava onde? Essa minha namorada, ela morava no bairro Santa Izabel, bairro próximo ali; Seu irmão falou que o senhor é usuário de droga e foi encontrado entorpecente na casa. A droga não era sua também que foi encontrado na casa? Não, senhor. Eu não morava na casa. Eu não morava na casa. No caso, eu só alugava, né, pra esse rapaz; Estranho! Seu irmão falou que foi lá buscar o sabão com o senhor na sua casa. Agora o senhor fala que não morava. Tá bom! Perguntas da Defesa: RAFAEL, atualmente você mora em, só para deixar registrado, em qual cidade você está morando? Pontes e Lacerda; Tem quanto tempo que você mudou para Pontes e Lacerda? Ah, já tem cinco anos que eu moro aqui. Já tem cinco anos já que eu moro aqui; Está trabalhando com o que atualmente? Atualmente estou trabalhando como churrasqueiro na Steak House; Você já trabalhou em outras atividades, em Ponte e Lacerda? Já trabalhei, sim. Eu trabalhei no frigorífico, né, JBS. Aí depois trabalhei como chapeiro em hamburgueria. Aí eu trabalhei de recepcionista em hotel. Aí agora que eu estou como churrasqueiro na Steak House; RAFAEL, você se lembra a última vez que você foi autuado em flagrante delito? Não; Mais ou menos assim, quanto tempo, a última vez que você se envolveu alguma ocorrência policial? Não, foi nessa época aí que aconteceu esse negócio. Aí eu vim embora para cá; Há quanto tempo? O senhor pode repetir, por favor?; Sabe mais ou menos quantos anos? Eu vim para cá, para Lacerda, que eu estou morando aqui em Lacerda já tem cinco anos. Depois que eu vim para cá eu não mexi com nada de errado. Nunca mais mexi. Nem fumar, não fumo mais. Nada. Minha vida mudou totalmente. Aqui eu só trabalho. Perguntas da Defesa: Você tem algum tio que se chama Suzineijor Pompeu? O senhor pode repetir, por favor?; Eu só quero saber se você tem um tio, ou uma tia, no caso, que se chama Suzineijor. Não, senhor, a minha mãe ela chama Suzinete, mas esse nome eu não reconheço (...)” (Id. 143859036). Em juízo, a testemunha PM BRUNO ALVES DE LARA PINTO afirmou o seguinte: “(...) O senhor lembra dessa ocorrência. BRUNO? Sim, senhor; Vocês foram até essa casa que houve a denúncia e falava o quê? O senhor lembra da denúncia o que que falava? Que estava havendo o tráfico de droga pelo local, mas não tinha denúncia de que eles estariam com o documento falso, né. Isso daí foi constatado posteriormente porque tentou se passar por outra pessoa; E aí? Como é que foi? Chegando do imóvel o que o senhor visualizou? Nós estávamos chegando, já a uma distância de mais ou menos de uns 50m, eu acho que eles visualizaram a guarnição, né, e quem tinha condição de correr, correu. Aí a gente só conseguiu fazer a abordagem dos demais que ficaram ali na casa; O senhor lembra quantos foram abordados? Salvo engano, eu não me lembro ao certo, mas salvo engano, umas três pessoas; E quantos que foragiram? O senhor chegou a visualizar quantos foragiram? Acho que para aproximadamente o mesmo tanto, dois ou três que foragiram; Na abordagem foi encontrado com essas pessoas que foram abordadas entorpecente? Você lembra? Tipo ecstasy, assim, ou não? Eu não me recordo. Eu não me recordo de ter sido encontrado com ela, nem se foi encontrado na residência. O que eu me lembro claramente é que a gente pediu apoio do BOPE, que foi com os cães até lá e, aí sim, foi localizado uma grande quantidade de entorpecente; Em que lugar? O senhor lembra onde que foi encontrado essa droga? Foi nos fundos da residência, nos fundos da residência; Vocês apuraram quem que morava nessa casa? O senhor lembra? Eu não me recordo; Teria sido algum deles que fugiu? Não falaram lá entre eles ou não, aqueles que foram abordados? A gente teve, eu não me recordo ao certo porque já faz bastante tempo, mas eu me recordo que alguns deles citaram outros entendeu? Que foi discriminado no BO. Aí eu não lembro como que tá, mas deve estar discriminado certinho no BO. Perguntas da Acusação: O senhor observou se essas pessoas estavam ali na frente da residência no momento que vocês chegaram, e aí eles tentaram se evadir? O único que não tentou se evadir, que eu me lembro bem, foi um rapaz que estava com a perna fraturada, que ele estava cheio de metal na perna, né, e esse aí, não; Ele foi abordado na parte de fora da casa? Boa pergunta, não me lembro, mas eu sei que ele foi abordado também; E o senhor se lembra se ele tinha entorpecente com ele ou não? Eu não me recordo, eu não me recordo qual deles tinha entorpecente. Se eu ver se eles agora, na verdade, eu não me recordaria quem é quem, porque faz bastante tempo já; O senhor conhecia alguma? O senhor se lembra se o senhor conhecia algumas dessas pessoas que foram, que acabaram sendo abordados ali pelo senhor, pelo senhor e pela sua equipe lá? Não, não. Não tinha conhecimento nenhum deles, não. Conhecimento de pessoal eu nunca conheci, não. Perguntas da Defesa: Vocês estavam encapuzados? Negativo; Vocês se identificaram como policiais desde o início? Todo o tempo, a gente estava em viatura caracterizada; Ah, sim, entendi. Agora entendi. Vocês fizeram o trabalho de monitoramento ali? Monitoramento por nós, não é feito, não. A gente não faz esse serviço de monitoramento. Quem fazer serviço de monitoramento é a inteligência; Você sabe descrever como que é o imóvel ali, BRUNO? Como é que era o terreno ali? Oh, ele é aberto na frente, eu me recordo que ele é aberto na frente, que tem uma muretinha, uma área pequena. Aí a parte de interior eu não lembro bem, mas no fundo também é totalmente aberto, dá acesso ao rio ali, à área do rio e tudo mais, uma área de mata até; E como é que era lá? É mais de uma casa, era um conjunto de casas? Bom, a casa em si é só uma casa. Essa casa parece uma casa. São várias casas, uma do lado da outra, que parece não ser bem definido o terreno, né, por não ser cercado, murado, mas a casa é individual, dá pra perceber que cada uma é de uma família, pelo menos aparenta isso (...)” (Id. 143859029). A testemunha PM FERNANDO EDIO FERREIRA DA SILVA narrou o seguinte em seu depoimento judicial: “(...) O senhor lembra dessa abordagem, FERNANDO? Sim, senhor. Eu lembro mais ou menos; O que o senhor pode trazer para nós? Receberam informe, denúncia, falando que nessa casa realmente estaria ocorrendo o tráfico? Isso, e nós conseguimos chegar lá mais depressa porque era um local ali ruim de onde chegar, era beco, então a moto conseguia chegar. E era um lugar meio com mata próximo tinha esgoto ali, tanto que a droga que foi enterrada e foi achada no fundo lá foi perto do esgoto assim que é próximo à casa que foi encontrado lá; Como é que foi? Chegando lá, realmente tinha quatro pessoas, o senhor lembra, se era isso mesmo? Sim, mais ou menos isso aí, quatro pessoas; E aí? E eu lembro que um tinha um rádio HT que estava copiando polícia e saiu correndo também; Conta para nós. Pode ir contando o que aconteceu. No momento que a gente chegou, esse não conseguiu correr, os outros correram para dentro da casa e conseguimos pegar um lá dentro e os outros dois conseguiram fugir. Esse que estava com o rádio e mais um outro; Esse que foi pego dentro da casa que apresentou com o nome diferente. É isso? O senhor se lembra? Não lembro; Como é que foi, na verdade, FERNANDO? Com esse que foi preso dentro da casa e com o que estava com a perna fraturada foi encontrado droga com eles tipo ecstasy ou alguma coisa assim, ou não? Não, não lembro, eu não sei falar para o senhor com quem estava cada droga. Na época, eu não lembro. É conforme está no BO aí. Mas estavam com eles esses invólucros pequenos. Agora eu não sei dizer com qual que estava; Mas os dois? Com os dois foi encontrado droga, ou apenas um deles? Não lembro; E na casa foi encontrado entorpecente? Sim, senhor. Acho que era uns potes de loló. Eu não lembro se foi lá; O senhor chegou de apurar quem que morava nessa casa durante a abordagem ali, entrevista com os presos, ou não? Não estou lembrado; A casa era de um dos que foragiu ou não? Eles falaram ou não? Não me recordo, mas acredito que era a casa de um deles. Tanto que alguns celulares que foi apreendido com ele, foi entregue para a mãe de um deles lá. Perguntas da Acusação: O senhor falou que teve droga que foi encontrada enterrada no fundo também? Como?; O senhor disse que teve um pouco de droga que foi encontrada enterrada no fundo da casa? É nas proximidades ali, né; Arram. O senhor se lembra o que era? Se era maconha, qual que era a droga? Era alguns pedaços de maconha, tabletes de maconha, acho que era uns três pedaços. O canil do BOPE que achou lá. A gente chamou o BOPE e a inteligência; Algum desses três, dessas três pessoas aí que foi presa, o senhor sabe se alguma delas assumiu esse entorpecente ou não? Não lembro, não, senhor; O senhor conhecia esse algum desses acusados aí que foram presos ou outro que fugiu? Não, senhor. Perguntas da Defesa: A ida até esse local onde foi apreendido e achado droga se deu por denúncia anónima? Sim, senhor; A chegada lá, eles estavam tudo na área ou estavam dentro da casa? Como que foi? Todos do lado de fora da casa; Quem que deu essa autorização para entrar? Um deles, deixa eu especificar para o senhor. Um deles estava numa ponte que atravessava o esgoto e sentado no lugar onde dava para ver tanto o corredor de quem vem de uma rua de trás, tanto do corredor que vem de cima. Ele que ficava copiando, olhando para poder passar para os outros que estava vendendo; Mas não foi isso que saiu correndo dentro da casa que o senhor falou, que estava com o rádio? Não, saiu correndo, né. De dentro da casa, não. Saiu de dentro da casa pra correr um outro que foi achado lá dentro, não era esse com rádio, não; Dentro ali, quem deu essa autorização para ingressar ali na casa? O senhor se lembra como foi que chegaram? É flagrante continuado, né, ele correu para dentro e a gente correu atrás; Alguém acompanhou a revista nos dois acusados que ficaram lá na casa? Além de vocês, lógico. Sim, na frente, ali pareceu a mãe de um dos suspeitos; E ela não foi levada para confirmar se foi encontrado drogas com eles? Não houve esse depoimento na delegacia? Não, porque ali quem estava, quem correu ali era os quatro, né, suspeitos. Aí foi encontrado droga com um. Não me lembro aí, igual o doutor perguntou, eu não lembro qual que é que estava com as drogas, e no meio ali começou a aparecer amigos, parentes, vizinhos e a mãe dele estava no meio ali; A denúncia dava características ou só indicada a casa? Só indicava a casa e a região ali. Perguntas da Defesa dos réus GUILERME e RAFAEL: Vocês estavam encapuzados? Estávamos de capacete; Mas aí vocês chegaram de tirar o capacete ou não? No primeiro momento, não, mas depois sim, senhor; Mas e aí? Porque eu já vi policial que usa aquele capuz mesmo de capacete, né. Vocês estavam encapuzados depois que tiraram o capacete? Sim, senhor, a gente usa por causa do sol; Se identificaram? Aí no momento da abordagem, no momento da abordagem, a gente não tira ali, né, porque um correu o outro, não dá tempo, mas depois, posteriormente a gente tira, até porque por causa do calor, pra facilitar a fala e tudo; Se identificaram como policiais? Sim, senhor. Fardado, uniformizados com nome; Eu fiz essa pergunta, FERNANDO, porque é os acusados disseram que tinha um carro descaracterizado na ocorrência. Era um carro da inteligência, como está no BO aí; Entendi! Vocês fizeram o trabalho de monitoramento ali? Monitoramento? A gente já tinha ouvido falar já pelos populares ali da região das redondezas que ali tinha um tráfico de droga ali; E o imóvel ali, o senhor pode escrever pra gente o imóvel, o terreno, como é que era? É um imóvel ali perto de esgoto, sem muro, pouca, pouca estrutura ali, um pouco de pau, um pouco de parede, que eu me lembro. Bem simples mesmo; Era mais de uma casa? Como é que era? Era um conjunto de casas? O que é que era? Ali não dava para se ter ideia de que era uma casa, se era duas, porque era é meio que grilo, uma casa emendada com a outra, tudo junto. Então, não consegui perceber isso aí; Tudo junto e sem muro? Sim, senhor. Casa de madeira, que eu me lembro, né. Que me vem na memória aqui; Você já ficou lotado por muito tempo ali naquela região, ali do Santa Isabel, Santa Amália e Barra do Pari? Acredito que uns três anos, pelo menos; Você já teve que fazer uma ocorrência policial com o acusado GUILHERME POMPEU? Eu não me lembro, não, senhor; Eu pergunto porque os policiais sabem quem que é quem na região, né? Normalmente os policiais sabem. Por isso que eu estou te fazendo essa pergunta. Se alguma situação você teve que autuar ou fazer alguma abordagem com o RAFAEL ou GUILHERME POMPEU. Acusação: Eu já perguntei pra ele e ela já falou que não conhece nenhum dos acusados. Defesa: Na data dos fatos lá, FERNANDO, você presenciou lá o RAFAEL, o acusado RAFAEL POMPEU? Como assim? Eu não estou entendendo a pergunta do senhor; Se o senhor conseguiu prender em flagrante lá, se o senhor conseguiu ver, visualizar lá o RAFAEL lá no momento o RAFAEL POMPEU, o acusado? Eu não sei dizer pro senhor o nome de cada um que estava lá. Eu não sei dizer, não lembro. Só sei que foi preso dois e que dois foragiu. E conforme está no BO aí os dois que está preso, é esses dois; Esses dois que foragiu, você sabe descrever como é que eles são? Não, senhor. Não lembro, muito tempo (...)” (Id. 143859028). A testemunha IPC PAULO ROGÉRIO OLIVEIRA MORAES, ao ser ouvida em juízo, relatou: “(...) O senhor não participou, obviamente, da prisão desses dois rapazes, Certo? Não, senhor; O senhor participou de uma ordem de serviço para apurar o envolvimento desses rapazes do crime de tráfico de entorpecentes aqui especificamente consta residencial na Barra do Pari ali, na chácara do Ditão. O senhor lembra de alguma coisa dessa investigação, PAULO? Sim, senhor. Nós fizemos, na verdade, duas ordens de serviço, uma pra identificar civilmente o EDERSON e o seu envolvimento com o tráfico de droga, e uma outra ordem de serviço pra intimar e localizar o RAFAEL e um tal de RIAN. Essas eram as ordens de serviço que a gente tinha em mãos, duas ordens de serviço. Na primeira pra identificar civilmente o EDERSON e ver o seu envolvimento com tráfico, fomos até à Barra do Pari, e lá conversamos com algumas pessoas que não souberam identificar o seu paradeiro, haja vista que ele estava há cinco dias ali e ninguém conhecia esse cidadão. E aí restou a gente pesquisar no sistema disponível nosso, né, que gera o boletim de ocorrência, e achamos alguns boletins de ocorrência tendo ele como acusado nos boletins de ocorrência. E mais ou menos uns dois meses, um mês, dois meses antes dessa ocorrência do Pari, a delegacia de Juína havia adentrado à residência dele e com um mandado judicial e localizado uma importante quantidade de substância análoga à maconha. E aí a gente obteve só essas informações dele. Quanto ao RAFAEL e ao RIAN. Não conseguimos lograr isso e localizá-los e deixamos a intimação com a tia do RAFAEL para que fossem intimados. Essas foram as ordens de serviço que nos passaram (...)” (Id. 153253740). A testemunha PM DANIEL FRANCIS DIONEZIO narrou o seguinte em seu depoimento judicial: “(...) Você lembra dessa ocorrência, DANIEL? Eu lembro vagamente. Bem pouco; O que o senhor pode trazer? O que o senhor se recorda dessa ocorrência, dessa abordagem? Bem, bem pouco. Eu lembro assim do fato, deles ter corrido, a gente foi atrás, mas não conseguiu achar, né, porque a região de mata. Aí tinha um pouco de droga com eles ali, a gente pediu apoio pro canil e achou mais um pouco no quintal. Só isso mesmo que eu me recordo; Aqui fala que foi encontrado ecstasy, um galão com loló pesando 3 kg, quase 4 kg, balanço de precisão, 2 notas falsas de R$50,00, uma maleta com furadeira e marreta. E o EDERSON que foi abordado, que estava machucado com a cirurgia, ele se identificou como Ricardo Lopes. O senhor se recorda dessa situação que ele se identificou com outro nome? Não, eu não me lembro. Eu não lembro bem desse fato assim do nome. Perguntas da Acusação: Nessa data vocês foram até o local, vocês tinham alguma informação, denúncia, de que estaria ocorrendo o tráfico? Sim, tinha denúncia, só que agora não lembro da fonte, como que era no dia certinho, né; Certo! E aí quando se chegaram no local, vocês encontraram os denunciados, os quatro denunciados? Onde ele, o que que eles estavam fazendo? O senhor se lembra? Estavam sentados numa mesa, estavam na frente da casa? Sim, estava ali na varanda, aí quando a gente chegou eles saíram correndo, empreenderam fuga ali já, de cara; Consta que... o senhor se lembra se foi realmente três que correram e um que ficou lá sentado? Ah, não lembro, não lembro certinho como é que foi no dia; O senhor se lembra quantas pessoas vocês conseguiram prender ali e evitar fuga? Eu também não lembro. Acho que foi dois e dois conseguiu fugir; O senhor se lembra se foi encontrado entorpecentes com esses que foram detidos por vocês ali? Hum, pior que eu não lembro, não lembro onde que estava, com quem que estava, quem que era, porque já faz um tempinho, né; Foi chamado o canil com cachorro lá, para auxiliar na busca de entorpecentes. O senhor se lembra disso? Sim, foi; Foi encontrado entorpecente escondido no terreno ali ou em algum lugar próximo ali onde eles estavam? Sim, estava enterrado no quintal; Esse quintal é da casa ali onde as pessoas estavam sentadas ali na frente? Sim, urrum; O senhor lembra se alguém ali dos que foram detidos admitiu que morava ali naquela casa? Não, não lembro. Perguntas da Defesa do réu EDERSON: Como se deu a entrada ali na casa, o senhor se lembra? Não, eu acho que, lembrando mais ou menos, né, acho que não tinha muro, não tinha nada, e a gente chegou e eles saiu correndo e a gente já foi abordando eles ali já; Essa varanda que eles estava era na frente ou ali nos fundos? Na frente, na frente da casa; O senhor já tinha abordado algum deles em algum outro período nessas imediações ali? Não sei se o senhor vai se lembrar. Não, acredito que não (...)” (Id. 153253740). Do delito de Tráfico de Drogas (artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas): Denota-se que os acusados GUILHERME, RAFAEL e EDERSON, ao serem interrogados em juízo, negaram qualquer vínculo com as drogas apreendidas, inclusive com a comercialização ilícita de substância entorpecente. O denunciado GUILHERME relatou que na data dos fatos foi à residência de seu irmão, ora corréu RAFAEL, buscar sabão para lavar roupas, ressaltando que RAFAEL não estava no imóvel, mas a casa estava aberta, e que lá encontrou os codenunciados EDERSON e RIAN, um deles dentro e o outro do lado de fora da residência. Ao ser indagado, afirmou não conhecer nem EDERSON e nem RIAN. Explicou que quando deixava o imóvel, a guarnição policial apareceu, oportunidade em que EDERSON e RIAN empreenderam fuga, mas somente RIAN obteve êxito, tomando rumo ignorado. Disse que permaneceu no local, porque estava de muletas, e então foi abordado e revistado pelos policiais, porém, nada de ilícito foi apreendido consigo. Descreveu o local da ocorrência como uma chácara ou uma vila, situada numa região de mata, com várias casas, todas sem muro e sem portão. Afirmou que os militares estavam encapuzados e chegaram numa viatura descaracterizada, destacando que somente seu irmão RAFAEL é usuário de substância entorpecente, e que ele não faz uso de drogas. Na contramão da versão do seu irmão e réu GUILHERME, o acusado RAFAEL alegou que não morava na residência em que se deu a abordagem, afirmando que havia alugado o imóvel para um indivíduo de alcunha “Magrinho”, pelo valor de R$150,00. Disse que frequentava o local apenas a cada quinze ou vinte dias para receber o aluguel, explicando que ficava na casa de sua namorada, situada na região do bairro Santa Isabel. Já o acusado EDERSON afirmou ter ido à residência alvo da abordagem policial para devolver uma máquina de lavar roupas que havia emprestado com o corréu GUILHERME, duas horas antes da ocorrência. Informou que residia na casa ao lado há poucos dias e, por isso, ao ser questionado, não soube apontar quem era, na verdade, o dono da residência em que se deu a abordagem. Também negou conhecer os demais acusados, com exceção do réu GUILHERME, que havia lhe emprestado a máquina de lavar. Afirmou que GUILHERME estava sozinho na residência. Ao ser indagado, disse que não tentou foragir, descrevendo que foi abordado e torturado pelos militares, mas nada de ilícito foi encontrado em seu poder. Acrescentou que os policiais estavam encapuzados, que trouxeram os cachorros e, em seguida, apareceram com um monte de droga, cuja propriedade lhe imputaram falsamente. No entanto, não soube indicar onde os entorpecentes foram localizados. Admitiu que se apresentou com o nome falso devido à problemas com a justiça e por receio de os policiais terem um mandado de prisão em seu desfavor. Sobre o local da ocorrência, afirmou tratar-se de um imóvel sem muros, com várias casas, ressaltando que somente aquela em que residia era murada. Na delegacia de Polícia, oportunidade em que estava acompanhado de advogado, o denunciado EDERSON, afirmou: “(...) ter mudado para a casa ao lado da casa de Rafael na data de ontem 10/01/2019 e havia pedido para ele emprestar uma máquina de lavar roupas na data de hoje 11/01/2019 próximo do horário do almoço com isso ele emprestou; QUE no momento que foi entregar a máquina a polícia chegou no local e não viu se Rafael estava lá; QUE havia um homem loiro que correu e GUILHERME irmão de Rafael, porém o interrogado não conhecia e viu ele pela primeira vez hoje 11/01/2019 quando a polícia chegou no local; QUE não tem conhecimento da droga e que interrogado não é usuário de drogas; QUE a casa onde estava mora Rafael e não tinha conhecimento que era comercializado drogas no local e nem sabia que Rafael estava envolvido com drogas; QUE apenas foi devolver a máquina ocorreu todo fato (...)” (Id. 80254090, fls. 29/30) (negritei). O denunciado GUILHERME, por sua vez, negou conhecimento acerca das drogas apreendidas na residência de seu irmão RAFAEL. Confira-se: “(...) que ambos não moram na mesma casa e o interrogado mora aproximadamente 03 casa distante de Rafael; QUE afirma ter ido buscar sabão em pó para lavar roupa na casa de seu irmão quando a polícia chegou no local; QUE seu irmão não estava na casa, pois ele havia saído minutos antes da chegada da polícia; QUE estava Ricardo e um tal de ‘MAGRINHO’ no momento que a polícia chegou; QUE não tentou correr até pelo motivo de estar com perna fraturada e fazendo uso de pinos devido um acidente que sofreu; QUE a droga encontrada não pertence ao interrogado; QUE não tinha conhecimento que havia drogas na casa; QUE não tem conhecimento que seu irmão comercializa drogas; QUE não sabia que havia dinheiro falso na casa; QUE seu irmão tem ficado pouca vezes na casa com intervalos aproximado de 10 dez em 10 dez dias e quem tem ficado na casa é tal de ‘MAGRINHO’, porém o interrogado só conhece de vista e não tem amizade com ele; QUE não conhece Ricardo, pois ele mudou recente na rua; QUE o interrogado chegou de ver ‘MAGRINHO’ com um rádio na mão e viu momento que ele correu quando a polícia chegou; QUE não sabia que o rádio copia informações da polícia; QUE descreve ‘MAGRINHO’ sendo magro, alto e barbudo, de cor branca e possui uma tatuagem de uma Fenix na região da costela, e uma tatuagem de uma bola de sinuca de cor preta n.8 na região do pescoço (...)” (Id. 80254090, fls. 34/35) (negritei). Já o denunciado RAFAEL não foi encontrado para apresentar sua versão no decorrer da primeira fase da persecução penal. Conquanto os réus tenham negado a propriedade das drogas, bem como qualquer envolvimento com o tráfico de substâncias entorpecentes, as provas coligidas nos autos demonstram o contrário. Os policiais militares BRUNO ALVES DE LARA PINTO, FERNANDO EDIO FERREIRA DA SILVA e DANIEL FRANCIS DIONEZIO, ao serem ouvidos em juízo, descrevendo cautelosamente a ocorrência, afirmando acerca da existência de denúncia anônima dando conta de que ocorria o tráfico de drogas na residência em que se deu a abordagem, motivo pelo qual, se deslocaram para o endereço descrito, a fim de averiguar a veracidade do informe. Descreveram que ao chegarem no local visualizaram os acusados do lado de fora do imóvel, os quais ao notarem a presença policial tentaram empreender fuga, com exceção do que estava com a perna imobilizada, salientado que lograram êxito na abordagem desse indivíduo e mais um dos acusados que não logrou êxito na fuga, enquanto os demais tomaram rumo ignorado. Informaram que na revista pessoal foi localizado um pouco de droga na posse dos réus, não sabendo precisar a quantidade e nem individualizar na posse de qual deles, devido ao decurso do tempo. No mais, ressaltou que com o auxílio do canil da polícia militar e do BOPE, obtiveram sucesso no encontro de expressiva quantidade de droga que estavam enterradas no quintal dos fundos da residência alvo das denúncias e da abordagem. Muito embora em juízo não tenham se recordado de detalhes, devido ao decurso do tempo, em seus depoimentos na delegacia, os militares supracitados descreveram que: “(...) recebeu denúncia anônima de que no endereço qualificado no boletim de ocorrência, haveria alguns suspeitos fazendo a venda de entorpecente; QUE em posse dessas informações a GUPM foi ao local e ao chegar visualizou 04 indivíduos sentados em uma área de frente da residência, que não possui muros, todos em volta de uma mesa. Ao perceberem a aproximação da GUPM, 03 empreenderam fuga, sendo que o suspeito GUILHERME, que está com a perna em recuperação de uma fratura, não pode correr; QUE os três suspeitos fugiram correndo para o interior do imóvel e dois deles conseguiram sair do local pelos fundos, mas RICARDO permaneceu no interior do imóvel. QUE com os suspeitos detidos foram localizados uma porção de substância análoga à maconha, 04 saquinhos com vários tipos de entorpecentes sintéticos possivelmente análogos a ecstasy e LSD, que estavam na mesa na qual os quatro suspeitos estavam em volta, bem como, no interior da residência, foi encontrado um galão de substância análoga a loló (lança perfume), 02 duas notas no valor de cinquenta reais, aparentando serem falsas, uma balança de precisão; QUE diante do flagrante, foi pedido apoio ao canil do BOPE e da equipe da Ali do 10º BPM; QUE em conjunto a equipe do canil, foi encontrado nos fundos da residência mais 03 pedaços grandes de substância análoga à maconha (...) QUE a casa é ocupada por moradores e foi possível perceber que havia comida pronta no fogão, tendo RICARDO dito que está morando na residência desde ontem, porém não conhecia as demais pessoas que estavam sentados com ele, enquanto GUILHERME disse que a droga era do irmão dele e que havia ido até a residência buscar sabão, mesmo sem poder caminhar direito por estar com a perna fraturada. QUE o suspeito Guilherme disse que os dois que foragiram foram o seu irmão Rafael Pompeu de Melo e um tal de Rian, pois estavam copiando a frequência de rádio ht da polícia (...)" (Id. 80254090, fls. 18/20) (negritei). Como se vê a versão policial é harmônica e incisiva em descrever que a abordagem dos acusados não se deu aleatoriamente, mas fundada em denúncia prévia de que na residência na qual eles foram abordados estaria ocorrendo o tráfico de drogas, o que se confirmou com a apreensão de porções de droga na posse dos réus GUILHERME e EDERSON que foram abordados e presos em flagrante, bem como na mesa onde todos os réus estavam reunidos, inclusive enterrada no quintal dos fundos da residência. Frise-se que além de diversos tipos de drogas, foram apreendidos petrechos, dentre eles: balança de precisão. Registre-se que o relato policial e a exitosa apreensão de drogas é corroborado pelo boletim de ocorrência n. 2019.11865 (Id. 80254090, fls. 14/17), pelo termo de exibição e apreensão (Id. 80254090, fl. 22) e pelos laudos de constatação e toxicológico definitivo n. 3.14.2019.51315-01 (Id. 80254090, fls. 23/26 e Id. 80256094, respectivamente). Consta do boletim de ocorrência como material vinculado, bem como do termo de exibição e apreensão que foram apreendidas em poder do réu EDERSON (que se apresentou como RICARDO): 08 (oito) comprimidos análogos à substância ecstasy, três deles de cor rosa e os outros cinco de cor bege; 01 (uma) embalagem contendo 02 (duas) cartelas com 06 (seis) cada de substância análoga à LSD e 01 (uma) embalagem com substâncias análoga à ecstasy em pó; enquanto que na posse do réu GUILHERME foi apreendida: 01 (uma) porção de maconha. Além de 03 (três) pedações grandes de substância análoga à maconha e 01 (um) galão contendo líquido análogo à lança-perfume ambos encontrados na residência onde os réus EDERSON e GUILHERME foram abordados e os demais foragiram. E, segundo a perícia técnica (laudos de Id. 80254090, fls. 23/26 e Id. 80256094) restou confirmado que tanto a porção apreendida em poder do réu GUILHERME quanto àquelas 03 (três) porções grandes encontradas na residência apresentaram resultado positivo para MACONHA e pesaram respectivamente: 4,13g (quatro gramas e treze centigramas) e 660g (seiscentos e sessenta gramas). Já as drogas sintéticas encontradas na posse do réu EDERSON resultaram positivo para ANFETAMINAS (N-Etilpentilona, DMT (N-N- Dimetiltriptamina) e 2C-E). Aliás, consta que no imóvel foi apreendida também uma balança de precisão no mesmo contexto fático, que somente reforça a finalidade mercantil. E mais. As narrativas dos acusados são contraditórias e divergem completamente das demais provas coligidas aos autos. Muito embora os réus EDERSON e GUILHERME, nas duas ocasiões em que foram interrogados, tenham negado a apreensão de drogas em poder deles, essa negativa vai de encontro às alegações dos militares e demais elementos probatórios, dos quais se extrai que na posse de GUILHERME foi apreendida uma porção de maconha, enquanto que em poder do corréu EDERSON tinha consigo diversos comprimidos de anfetaminas. Ademais, essa versão do réu GUILHERME de que estava na residência do irmão somente para buscar sabão causa no mínimo estranheza e carece de credibilidade. Ora, ele mesmo afirmou, o que, aliás, foi corroborado pelos policiais, que se recuperava de uma fratura na perna, o que inclusive o impossibilitou de, assim como os outros, tentar empreender fuga, pelo que, parece improvável que tenha se deslocado até a residência do irmão, apenas para a finalidade declinada. E mais. Se estivesse mesmo na posse de uma caixa de sabão em pó, tal como alegou, certamente esse objeto teria sido apreendido. Todavia, nada consta tal apreensão no termo de Id. 80254090 (fl. 22). Não bastasse isso, enquanto o réu GUILHERME afirmou ter ido à residência de seu irmão, ora corréu RAFAEL, para buscar sabão emprestado, consta que o réu RAFAEL negou que residisse naquele imóvel, afirmando que o tinha alugado para um terceiro, identificado apenas pela alcunha de “Magrinho”. Frise-se que apesar dessa alegação, nenhuma prova aportou nos autos acerca da existência desse indivíduo. Causa ainda mais perplexidade, a narrativa do denunciado EDERSON que alegou estar no local da abordagem apenas para devolver uma máquina de lavar roupas que havia emprestado com o dono da casa horas antes do fato, não produzindo nenhuma prova nesse sentido. Convém assinalar que o empréstimo de uma máquina de lavar roupas é pouco provável e, ainda que o denunciado EDERSON tivesse, de fato, conseguido obter o citado equipamento em empréstimo, sua versão é totalmente contraposta pelo denunciado GUILHERME. Isso porque, enquanto EDERSON alega ter emprestado a máquina com o corréu GUILHERME, o próprio réu GUILHERME afirmou que sequer conhece EDERSON. Inclusive, segundo o relato de GUILHERME, quando chegou à residência, seu irmão e ora corréu RAFAEL (indicado por ele como o morador do imóvel) não estava, mas a casa estava aberta e nela encontrou os corréus EDERSON e RIAN, os quais negou conhecer. Ademais, causa estranheza essa versão de que o denunciado RAFAEL saiu de sua residência deixando-a aberta, sobretudo diante da informação repassada pelo próprio acusado GUILHERME aos militares no sentido de que o seu irmão RAFAEL havia foragido juntamente com o corréu RIAN. E mais. Consta que ao ser entrevistado por ocasião da abordagem, GUILHERME apontou seu irmão RAFAEL como o dono do entorpecente apreendido e, ainda, informou que ele havia foragido, assim como o fez o corréu revel RIAN. Nesse sentido é o relato dos militares (Id. 80254090, fl. 20). Não se pode olvidar que, de acordo com na narrativa dos militares, todos os denunciados estavam juntos, na área externa da residência, sentando ao redor de uma mesa, quando da chegada da guarnição, o que coloca em xeque as versões contraditórias sustentadas por eles, as quais, registre-se, carecem de credibilidade. Aliás, nem mesmo a versão do réu EDERSON de que os militares lhes imputaram falsamente a propriedade das drogas merecem crédito, especialmente diante das informações trazidas no relatório policial encartado no Id. 80254090 (fls. 80/82), ratificado em juízo por um de seus subscritores, o IPC PAULO ROGÉRIO OLIVEIRA MORAES, de que informações obtidas junto aos policiais da cidade de Juína/MT dão conta de que EDERSON realiza a mercancia de drogas e, ainda, é suspeito de integrar uma organização criminosa naquela cidade. Ademais, como é sabido, a alegação dos réus de que a propriedade das drogas lhes foram falsamente imputadas, enquanto meio de comprovação de inocência deles, demanda prova irrefutável, sobretudo no caso dos autos em que o conjunto probatório, além de coerente e harmônico, demonstra sem margem de dúvidas que os narcóticos foram apreendidos, inicialmente, na posse dos denunciados EDERSON e GUILHERME, e em seguida, no interior e enterrado no quintal dos fundos da residência, tal como descrito na denúncia preexistente de que no imóvel estaria havendo a comercialização de drogas. Aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado: “A mera alegação de que a droga teria sido plantada, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se mostra “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042)” (N.U 0005374-30.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021) (negritei). Destarte, a negativa de ambos os réus acerca da propriedade das drogas apreendidas, bem como do envolvimento deles com a traficância, além de divergentes do contexto probatório, encontram-se isoladas nos autos, não tendo a Defesa obtido êxito em provar o contrário. Insta consignar que é ônus dos réus provar as alegações feitas em defesa deles, sob pena de nenhum valor probatório se revestir a simples negativa de autoria. Aliás, passa a viger a máxima contida no artigo 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, portanto, cabe ao acusador provar fato constitutivo de sua pretensão punitiva e cabe à defesa fato impeditivo, modificativo ou excludente da pretensão punitiva do Estado. Desse modo, qualquer alegação tendente a afastar a presença que gerou o flagrante é dever dos acusados. Logo, se as drogas não lhes pertenciam, no todo ou em parte, ou se não tinha qualquer vinculação com os ilícitos é ônus da defesa, cabendo aos réus provarem que as coisas não são o que parecem ser. Nesse sentido, é como posiciona a jurisprudência: “TRÁFICO DE DROGA. FLAGRANTE DELITO. ÔNUS DA PROVA. Tendo o agente sido preso em flagrante delito de tráfico de droga, ocorre a inversão do ônus da prova. Isto é, com o flagrante confirmado em juízo pela prova testemunhal, em princípio, a acusação comprovou a ocorrência do crime e a sua autoria. Qualquer alegação tendente a afastar esta presunção que gerou o flagrante é ônus do acusado. Passa viger a máxima contida no art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Se a droga de fato não pertencia a quem a possuía no momento do flagrante e de que tudo não passou de um mal entendido, é dever da defesa provar. Inexistindo esta prova, aliada à falta de bom senso da versão apresentada pelo acusado acerca do fato, a condenação se impõe. Apelação improvida” (TRF-4, Relator: MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO, Data de Julgamento: 30/08/2001, OITAVA TURMA). Diante disso, repito, não havendo sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos dos acusados, tivessem hostil prevenção contra eles ou quisesse indevidamente prejudicá-los, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada, especialmente, no caso dos autos em que os policiais afirmaram não conhecer os réus de abordagens anteriores. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pelos réus não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, os acusados sim, têm interesse em provar a inocência deles a todo custo e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. Além disso, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação do acusado, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar os réus, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos dos policiais não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408). Enunciado n°. 08-TJMT: “Os depoimentos de policiais,, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433). No mais, importa ressaltar que a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, repito: 664,13 g (seiscentos e sessenta e quatro gramas e treze centigramas) de MACONHA, 04 (quatro) comprimidos e 12 (doze) selos de substância psicotrópica da classe das ANFETAMINAS; aliado à apreensão de balança de precisão; à existência de denúncia preexistente da ocorrência do tráfico na residência em que os réus foram abordados; e aos testemunhos dos policiais militares que participaram da ocorrência, são circunstâncias que corroboram a finalidade mercantil. Aliado a isso, denota-se que somente o réu GUILHERME apontou seu irmão corréu RAFAEL como usuário de drogas, enquanto que os demais réus negaram fazer uso de substâncias entorpecentes. A propósito, valho-me do seguinte ensinamento de Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio: “Lembremo-nos de que a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama; diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 gramas da citada substância entorpecente.” (MORAES, Alexandre de, & SMANIO, Gianpaolo Poggio, Legislação Penal Especial, Atlas, 8ª ed., 2005, fls. 137) (negritei). Logo, a quantia de 664,13 g (seiscentos e sessenta e quatro gramas e treze centigramas) de MACONHA, 04 (quatro) comprimidos e 12 (doze) selos de substância psicotrópica da classe das ANFETAMINAS está muito acima do quantum sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, demonstrando, por si, a finalidade mercantil. Neste comenos, mesmo que os réus sejam usuários nada impede que, simultaneamente, pratiquem o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizadas como forma de manter o próprio vício. Assim, não há como se conceber uma eventual desclassificação do delito, tal como pretende a defesa do réu EDERSON. A propósito, a simples condição de usuário dos réus não exclui a de traficante, como reiteradamente tem se posicionado nossa Jurisprudência. Destaco aresto deste e. Tribunal (TJ/MT): “[...] a alegada condição de usuário de substância estupefaciente não exclui, de nenhuma forma, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois, como é sabido, a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da propalada dependência química e verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em poder do insurgente não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio.” (Apelação Criminal nº 84764/2011 – Relator: Des. Luiz Ferreira de Souza – 28.11.2012). E mais. Enunciado nº. 3. “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06” (enunciado aprovado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 10532/2015 – TJMT). Ora, o simples argumento de que os réus são somente usuários de drogas, não autoriza, por si só, o afastamento do delito de tráfico, tampouco pode desprezar a figura tão comum de traficante/usuário. É que geralmente, a realidade tem demonstrado que, em muitos casos, é extremamente difícil identificar se a conduta típica configura hipótese de porte para consumo pessoal ou de tráfico de pequena quantidade, já que as quadrilhas do tráfico comercializam a droga em doses ou porções reduzidas e utilizam, para a execução desse sinistro, pequenos traficantes que são também consumidores, pagando, estes, o preço de seu vício com o trabalho sujo de repassar a droga a outros. Acresça-se que de acordo com a folha de antecedentes criminais de Id. 190655565, após os fatos narrados na denúncia, o denunciado EDERSON novamente se envolveu com o tráfico de drogas e registra duas condenações, sendo uma definitiva (autos n. 1001272-56.2020.8.11.0025 – PEP n. 2000079-98.2021.811.0042/SEEU) e outra provisória (autos de n. 0005930-15.2020.8.11.0002), o que demonstra sua contumácia nesse tipo de prática delitiva. Frise-se que consta do relatório policial de n. 80254090 (fls. 80/82) que: “(...) no prazo de 30 dias o investigado (referindo-se a EDERSON) teve envolvimento por duas vezes e em duas cidades com TRÁFICO DE ENTORPECENTES (...)” (negrito no original). Igualmente, o réu RAFAEL responde nos autos de n. 1024335-20.2024.8.11.0042 pela prática do crime de tráfico de drogas (Id. 190655563). Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação dos réus GUILHERME POMPEU DE MELO, RAFAEL POMPEU DE MELO e EDERSON ANTUNES LOPES pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas, no que se refere à conduta manter em depósito drogas de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Do delito disposto no art. 307 do Código Penal: Réu: EDERSON ANTUNES LOPES Verifica-se dos autos que o acusado EDERSON foi denunciado também pelo crime tipificado no artigo 307 do Código Penal, uma vez que se identificou falsamente perante a autoridade policial como sendo “RICARDO LOPES ROSANTE”, conforme termo de qualificação e interrogatório de Id. 802540907, fl. 28. Aliás, o próprio acusado ao ser interrogado no curso da instrução processual admitiu ter mentido sua verdadeira identidade, justificando que assim agiu porque tinha problemas com a justiça e temia que os militares tivessem contra ele um mandado de prisão. Nesse particular, convém anotar que a Súmula 522 do STJ dispõe o seguinte: “a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa”. Logo, é pacificado o entendimento de que configura crime àquele que apresenta qualificação falsa perante a autoridade policial com o fim de ocultar sua verdadeira identidade. Ressalte-se que o crime se constitui no momento em que a pessoa atribui a si ou a terceira pessoa, falsa identidade, com o intuito de obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem. E, no caso dos autos, resta evidente que o acusado atribuiu a si, falsa identidade, para obter vantagem em proveito próprio, qual seja, livrar-se da responsabilidade penal, ainda que diga o contrário. Desse modo, vislumbrando que está comprovada a materialidade do crime de falsa identidade, bem como a autoria delitiva, já que houve confirmação espontânea, a condenação do réu EDERSON ANTUNES LOPES pelo delito tipificado no art. 307 do Código Penal, é medida que se impõe. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO os denunciados GUILHERME POMPEU DE MELO, brasileiro, solteiro, sem profissão, natural de Cuiabá/MT, nascido em 16.11.1999, portador do RG n. 28012534 SSP/MT e inscrito no CPF n. 067.034.761-67, filho de Edson Américo de Melo e Suzineya da Silva Pompeu, residente na Rua Professora Neuza Lula Rodrigues, Chácara Barra do Pari, ao lado do Restaurante 2 Irmãos, Bairro Santa Amália, em Cuiabá/MT; RAFAEL POMPEU DE MELO, brasileiro, solteiro, nascido em 14.12.1992, natural de Cuiabá/MT, portador do RG n. 21547114 SSP/MT e inscrito no CPF n. 035.413.381-05, filho de Edson Américo de Melo e Suzinete Pompeu de Melo, residente na Rua Professora Neuza Lula Rodrigues, n. 04, Chácara do Ditão, Bairro Barra do Pari, em Cuiabá/MT e/ou Rua Ângelo Garjadone, n. 1963, Bairro Santa Cruz, em Pontes de Lacerda/MT, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, bem como CONDENO o denunciado EDERSON ANTUNES LOPES, vulgo “Playboy”, brasileiro, solteiro, estagiário, natural de Aripuanã/MT, nascido em 14.05.1992, inscrito no CPF n. 042.368.931-26 , filho de Rita de Cassia Antunes Lopes, residente na Rua Canadá, n. 413, Bairro Residencial Bandeirantes, em Juína/MT, e/ou Rua 30, n. 07, Quadra 85, Bairro Paiaguás em Várzea Grande/MT, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06 c/c artigo 307 do Código Penal. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: Réu: GUILHERME POMPEU DE MELO Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a expressiva quantidade de droga apreendida: 664,13 g (seiscentos e sessenta e quatro gramas e treze centigramas) de MACONHA, 04 (quatro) comprimidos e 12 (doze) selos de substância psicotrópica da classe das ANFETAMINAS, somente na 3ª fase da dosimetria. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” (destaquei). Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também se levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que o condenado não registra processos criminais ou inquérito policiais, tratando-se, pois, de fato isolado em sua vida pregressa (Id. 190655554). Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, verifico que o condenado à época dos fatos, contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, uma vez que nascido em 16/11/1999 e os fatos ocorreram em 11/01/2019 o que justifica a aplicação da atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Todavia, embora reconheça referida atenuante, DEIXO DE APLICÁ-LA por já se encontrar a pena base no seu mínimo legal. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Por esta razão, MANTENHO a pena do condenado em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado faz jus a essa benesse, posto que primário, de bons antecedentes e não se dedica as atividades criminosas, como demonstra sua folha de antecedentes criminais (Id. 190655554). Por outro lado, verifico que a quantidade de droga apreendida, a saber: 664,13 g (seiscentos e sessenta e quatro gramas e treze centigramas) de MACONHA, 04 (quatro) comprimidos e 12 (doze) selos de substância psicotrópica da classe das ANFETAMINAS, se mostra relevante para dosar a fração do benefício em nível mínimo, ou seja, na razão de 1/6 (um sexto), nos termos da recente jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) A considerável quantidade de droga apreendida – 2,060 kg [dois quilos e sessenta gramas] de maconha – autoriza o reconhecimento do tráfico privilegiado em sua fração mínima de 1/6 [um sexto]”. (N.U 0002406-55.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 19/08/2020, Publicado no DJE 26/08/2020). Assim sendo, REDUZO a pena na fração de 1/6 (um sexto) e FIXO a pena nesta fase em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 420 (quatrocentos e vinte) dias-multa. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de GUILHERME POMPEU DE MELO, brasileiro, solteiro, sem profissão, natural de Cuiabá/MT, nascido em 16.11.1999, portador do RG n. 28012534 SSP/MT e inscrito no CPF n. 067.034.761-67, filho de Edson Américo de Melo e Suzineya da Silva Pompeu, residente na Rua Professora Neuza Lula Rodrigues, Chácara Barra do Pari, ao lado do Restaurante 2 Irmãos, Bairro Santa Amália, em Cuiabá/MT, no patamar de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 420 (quatrocentos e vinte) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, atento ao período de prisão provisória cumprida pelo condenado (CPP, art. 387, §2º) e em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “b”, ambos do Código Penal, art. 42 da Lei de Drogas, FIXO o regime prisional de início em SEMIABERTO. Considerando que o condenado responde este processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Réu: RAFAEL POMPEU DE MELO Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n.º 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade de droga, na fixação da pena base, in casu, se justifica uma majoração da pena. Na hipótese, foram apreendidas 664,13 g (seiscentos e sessenta e quatro gramas e treze centigramas) de MACONHA, 04 (quatro) comprimidos e 12 (doze) selos de substância psicotrópica da classe das ANFETAMINAS, o que demonstra o dolo intenso do condenado e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. A esse respeito é como se posiciona os Tribunais Superiores: “A natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06” (TRF, 4ª R., Ap. Crim. 2007.70.02.010117-7/PR, 8ª T., rel. Des. Élcio Pinheiro de Castro, j. 1º-10-2008) – extraído da obra: “TÓXICOS Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 NOVA LEI DE DROGAS ANOTADA E INTERPRETADA” – 7ª Ed. – Renato Marcão, p. 293. “Ao fixar a pena nos limites mínimo e máximo do tipo do tráfico, pode o juiz majorar a pena a partir da quantidade de droga apreendida” (STF, RHC 105700-MG, 1.ª T., rel. Cármen Lúcia, 12.04.2011) – extraído da obra: “LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS” – V. 1 – 7ª Ed. - Guilherme de Souza Nucci, p. 350. “(...) A quantidade de droga apreendida (2,093.98 kg de maconha) indica um alto potencial ofensivo e justifica a valoração negativa da circunstância na dosimetria da pena, com aumento da pena-base em um ano (...)” (N.U 0034735-86.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024)”. “(...) A pena-base no mínimo legal somente se torna possível quando inexistir circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, no presente caso foi aprendido 1.020 kg (um quilo e vinte gramas) de maconha, motivo apto para exasperar a pena-base pela quantidade de drogas (...)” (N.U 1036200-05.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024). Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também se levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, se recomenda a majoração da pena base, já que o condenado ostenta uma condenação por fatos anteriores aos do presente feito (28/01/2017), com trânsito em julgado posterior (11/12/2024), como se vê nos autos n. 0004219-54.2017.8.11.0042, conforme Id. 190655563 e consulta ao PJE. A esse respeito é como se posiciona a jurisprudência dos Tribunais Superiores, in verbis: “(...) Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. (...)” (AgRg no AREsp 1557396/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020) “Inviável o reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado, por expressa vedação legal” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.649.862/RN). “(...) 2. PENA-BASE – 2.1. MÍNIMO – MAUS ANTECEDENTES – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR – PRECEDENTES DO STJ – (...) 2.1. É entendimento pacificado no STJ que condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva narrada na denúncia, autoriza a valoração negativa dos maus antecedentes (AgRg no REsp 1557396) (...)” – (TJMT – ApCrim. 1006325-59.2023.8.11.0042 – Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 15/04/2024). Em vista disso, VALORO como maus antecedentes a condenação proferida nos autos supramencionados, sendo certo que a valoração nesta fase em relação a ação penal (autos n. 0024118-72.2016.8.11.0042) e o inquérito policial (n. 0010351-30.2017.8.11.0042) que se encontram em andamento possui vedação pela Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e em 600 (seiscentos) dias-multa. Segunda Fase: Não havendo circunstâncias atenuante ou agravante a serem consideradas, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como fixada anteriormente. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei nº. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, visto que embora primário à época dos fatos, ostenta maus antecedentes já que registra condenação definitiva por fato anterior e trânsito posterior pela prática do crime de roubo majorado na forma tentada (CP, art. 157, § 2º, I e II c/c art. 14, II) nos autos de n. 0004219-54.2017.8.11.0042 (Id. 190655563). Neste sentido, é como se posiciona a Corte Superior: “(...) O tráfico privilegiado pressupõe primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, nem integração a organizações com tal desiderato, de modo que, constatado os maus antecedentes do apelante, não faz jus ao benefício (...)” (N.U 1010697-85.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) (negritei). “(...) A existência de maus antecedentes impossibilita o reconhecimento da minorante de tráfico privilegiado prevista no §4 do art. 33 da Lei 11.343.06, por denotar dedicação às práticas criminosas (...)” (N.U 1009974-90.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) (negritei). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão, INDEFIRO o pedido da Defesa para aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, e por não vislumbrar causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de RAFAEL POMPEU DE MELO, brasileiro, solteiro, nascido em 14.12.1992, natural de Cuiabá/MT, portador do RG n. 21547114 SSP/MT e inscrito no CPF n. 035.413.381-05, filho de Edson Américo de Melo e Suzinete Pompeu de Melo, residente na Rua Professora Neuza Lula Rodrigues, n. 04, Chácara do Ditão, Bairro Barra do Pari, em Cuiabá/MT e/ou Rua Ângelo Garjadone, n. 1963, Bairro Santa Cruz, em Pontes de Lacerda/MT, no patamar de 06 (seis) anos de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 600 (seiscentos) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “b”, e §3º, ambos do Código Penal, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas e o Enunciado n. 47 do TJMT e ainda, os maus antecedentes, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. Considerando que o condenado responde este processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Réu: EDERSON ANTUNES LOPES Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n.º 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade de droga, na fixação da pena base, in casu, se justifica uma majoração da pena. Na hipótese, foram apreendidas 664,13 g (seiscentos e sessenta e quatro gramas e treze centigramas) de MACONHA, 04 (quatro) comprimidos e 12 (doze) selos de substância psicotrópica da classe das ANFETAMINAS, o que demonstra o dolo intenso do condenado e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. A esse respeito é como se posiciona os Tribunais Superiores: “A natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06” (TRF, 4ª R., Ap. Crim. 2007.70.02.010117-7/PR, 8ª T., rel. Des. Élcio Pinheiro de Castro, j. 1º-10-2008) – extraído da obra: “TÓXICOS Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 NOVA LEI DE DROGAS ANOTADA E INTERPRETADA” – 7ª Ed. – Renato Marcão, p. 293. “Ao fixar a pena nos limites mínimo e máximo do tipo do tráfico, pode o juiz majorar a pena a partir da quantidade de droga apreendida” (STF, RHC 105700-MG, 1.ª T., rel. Cármen Lúcia, 12.04.2011) – extraído da obra: “LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS” – V. 1 – 7ª Ed. - Guilherme de Souza Nucci, p. 350. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também se levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, não há que se falar em majoração da pena base. De ressaltar que embora o réu registre condenação transitada em julgado (autos n. 1001272-56.2020.8.11.0025 – PEP n. 2000079-98.2021.811.0042/SEEU) refere-se a fato posterior ao narrado nos presentes autos (ocorrido no primeiro semestre do ano de 2020); e quanto às condenações provisórias (0003507-47.2019.8.11.0025, n. 0003507-47.2019.8.11.0025 e n. 0005930-15.2020.8.11.0002), a valoração encontra vedação pela Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Desse modo, MANTENHO a pena nesta fase intermediária em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Terceira fase: Nesta fase, não há que se falar em aplicação da causa especial de diminuição de pena disciplinada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06. Ainda que o condenado, à época do fato, fosse primário, é certo que ostenta condenação definitiva por fato posterior, revelando sua dedicação a atividades criminosas, como se vê em consulta ao PJE e ao SEEU (autos n. 1001272-56.2020.8.11.0025 – PEP n. 2000079-98.2021.811.0042). Nesse sentido é como se posiciona a Corte Superior: “(...) A minorante prevista no § 4°, do artigo 33, da Lei 11.343/2006 deverá ser utilizada apenas quando estivermos diante de “traficantes de primeira viagem”, porquanto, quando já existir condenação com trânsito em julgado, mesmo que por ato praticado em data posterior, restará hialino que o agente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a possibilidade de concessão da benesse. (Ap, 70537/2009, DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data do Julgamento 17/03/2010, Data da publicação no DJE 31/03/2010) (destaquei). “(...) AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DO RÉU – VIÁVEL – RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO APENADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Independente da controvérsia instalada no âmbito jurisprudencial quanto à possibilidade de afastamento da causa de diminuição de pena referente ao tráfico de drogas ‘privilegiado’ em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso ou não transitadas em julgado, não há que se cogitar da incidência da benesse quando, a exemplo do presente caso, a dedicação do acusado a atividades criminosas é extraída dos registros criminais que indicam condenação com trânsito em julgado do réu, com data posterior ao atual fato, ainda que não preste para considera-lo reincidente, inviabiliza a aplicação do tráfico privilegiado, por denotar dedicação a atividade criminosa”. (N.U 0000901-44.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 31/01/2023). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – CONTRADIÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas, referente a fato posterior ao ora analisado, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, demonstra, de modo inequívoco, que o acusado se dedica à traficância, peculiaridade que obsta o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado”. (N.U 0007451-37.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por isso, INDEFIRO o pedido da defesa e NEGO a aplicação do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico, e por não vislumbrar causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de EDERSON ANTUNES LOPES, vulgo “Playboy”, brasileiro, solteiro, estagiário, natural de Aripuanã/MT, nascido em 14.05.1992, inscrito no CPF n. 042.368.931-26 , filho de Rita de Cassia Antunes Lopes, residente na Rua Canadá, n. 413, Bairro Residencial Bandeirantes, em Juína/MT, e/ou Rua 30, n. 07, Quadra 85, Bairro Paiaguás em Várzea Grande/MT, no patamar de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 550 (quinhentos e cinquenta) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dosimetria do art. 307 do Código Penal: Réu: EDERSON ANTUNES LOPES Primeira Fase: Com relação ao crime conexo de falsa identidade – art. 307 do Código Penal –, reputando favoráveis as circunstâncias judiciais, deixo de pronunciar a respeito. Assim, FIXO a pena base em 03 (três) meses de detenção. Segunda Fase: O condenado confessou espontaneamente o delito, o que justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d. No entanto, DEIXO de aplicar referida atenuante, tendo em vista que a pena base já se encontra fixada no mínimo legal (STJ, Súmula 231). Terceira Fase: Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de EDERSON ANTUNES LOPES, vulgo “Playboy”, brasileiro, solteiro, estagiário, natural de Aripuanã/MT, nascido em 14.05.1992, inscrito no CPF n. 042.368.931-26, filho de Rita de Cassia Antunes Lopes, residente na Rua Canadá, n. 413, Bairro Residencial Bandeirantes, em Juína/MT, e/ou Rua 30, n. 07, Quadra 85, Bairro Paiaguás em Várzea Grande/MT, no patamar de 03 (três) meses de detenção. Nos termos do art. 69 do Código Penal, efetuo a soma das penas das 02 (duas) espécies criminosas, encontrando a pena definitiva final para o réu EDERSON ANTUNES LOPES, vulgo “Playboy”, brasileiro, solteiro, estagiário, natural de Aripuanã/MT, nascido em 14.05.1992, inscrito no CPF n. 042.368.931-26, filho de Rita de Cassia Antunes Lopes, residente na Rua Canadá, n. 413, Bairro Residencial Bandeirantes, em Juína/MT, e/ou Rua 30, n. 07, Quadra 85, Bairro Paiaguás em Várzea Grande/MT, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 03 (três) meses de detenção. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, pelo crime do art. 33, “caput” da Lei nº 11.343/2006, fixando o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, atento ao período de prisão provisória cumprida pelo condenado (CPP, art. 387, §2º) e em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “b”, ambos do Código Penal, art. 42 da Lei de Drogas, FIXO o regime prisional de início em SEMIABERTO. DISPOSIÇÃO FINAL: · CONDENADO o réu GUILHERME POMPEU DE MELO nas penas dos artigos 33, “caput”, da Lei de Tóxico, com pena definitiva fixada em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 420 (quatrocentos e vinte) dias-multa, com fixação do regime inicial SEMIABERTO e PERMITINDO aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso; · CONDENADO o réu RAFAEL POMPEU DE MELO nas penas dos artigos 33, “caput”, ambos da Lei de Tóxico, em 06 (anos) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, com fixação do regime inicial FECHADO e PERMITINDO aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso; · CONDENADO o réu EDERSON ANTUNES LOPES nas penas dos artigos 33, “caput”, da Lei de Tóxico c/c artigo 307, do Código Penal, com pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 03 (três) meses de detenção e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, com fixação do regime inicial SEMIABERTO e PERMITINDO aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Considerando que os condenados aguardarão em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração das drogas, bem como a destruição do galão com substância não identificada, do aparelho celular com tela trincada, balança de precisão e corrente dourada com pingente, todos apreendidos no Id. 80254090 (fl. 22). Com fundamento no disposto pelo artigo 91, inciso II, “b”, do CP, c/c artigo 243, parágrafo único, da CF, e artigo 63, da Lei de Tóxico, como efeitos da condenação, DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64, uma vez que claramente demonstrado serem oriundas do tráfico ilícito de entorpecentes. Quanto às cédulas falsas verifico que foram encaminhadas à Justiça Federal (Id. 80254090 (fls. 184), tendo em vista o declínio de competência para processamento e julgamento do crime de moeda falsa, conforme decisão de Id. 80254090 (fls. 12). Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso e também com supedâneo no artigo 369, § 2º, inciso II, da CHGC – Foro Judicial, DETERMINO que se intimem da sentença o Ministério Público e as Defesas Técnicas. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) DETERMINO, primeiramente, a expedição de mandado de prisão em desfavor do réu RAFAEL POMPEU DE MELO e, só então, depois de seu cumprimento, deverá ser expedida a Guia de Execução Penal Definitiva, nos termos do art. 518 da CNGC e art. 675 e 105, respectivamente, do CPP e da LEP, encaminhando-a ao Juízo Competente; 6) Encaminhem-se as drogas apreendidas para fins de destruição, nos termos dos artigos 32, §1º e 72 da Lei n.º 11.343/06. Custas pelos condenados (CPP, art. 804), em proporções iguais, não cobráveis no momento, na forma do §3º, do art. 98, do novo Código de Processo Civil, somente em relação ao réu EDERSON ANTUNES LOPES, já que os denunciados GUILHERME POMPEU DE MELO e RAFAEL POMPEU DE MELO não demonstraram suas hipossuficiências financeiras e, ademais, foram defendidos por advogado particular. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0030474-78.2019.8.11.0042

ID: 259438277

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0030474-78.2019.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS MAYRON DE BRITO LISBOA WENDER PATRICK SAMPAIO DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 0030474-78.2019.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réus: MARCOS MAYRON DE BRITO LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 0030474-78.2019.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réus: MARCOS MAYRON DE BRITO LISBOA WENDER PATRICK SAMPAIO DO NASCIMENTO, vulgo “Lagarto” Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MARCOS MAYRON DE BRITO LISBOA, brasileiro, convivente, empresário, natural de Várzea Grande/MT, nascido em 16/01/1996, inscrito no CPF n. 054.219.221-70, filho de Marcos Marciano da Silva Lisboa e Maria Neusa Coelho de Brito, residente e domiciliado na Rua Colômbia, Lote 09, Quadra 12, bairro Jardim Imperial, em Várzea Grande/MT, e/ou Avenida Taubaté, n. 1002, Bairro Novo Terceiro, em Cuiabá/MT; e WENDER PATRICK SAMPAIO DO NASCIMENTO, vulgo “Lagarto”, brasileiro, convivente, vendedor de automóveis, natural de Cuiabá/MT, nascido em 14/12/1991, inscrito no CPF n. 037.532.841-65 e portador do RG n. 20568738 SSP/MT, filho de Neurisvaldo Ferreira do Nascimento e Rosemary Cristina Sampaio do Nascimento, residente na Alameda Rua Fortaleza, n. 79, bairro Cidade Verde, em Cuiabá/MT, ambos como incursos pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, “caput”, e art. 35, “caput”, ambos da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese, que: “Conforme inquérito policial, no dia 09 maio de 2019, às 16l42min, no estabelecimento “UTI da cerveja”, Rua Taubaté, Bairro Novo Terceiro, ao lado da casa 33, nesta cidade, os denunciados Wender Patrick Sampaio do Nascimento e Marcos Mayron de Brito Lisboa vendiam e tinham em depósito e traziam consigo, para outros fins que não o consumo pessoal, 01 (uma) porção de ácido bórico, com massa total de 53,13 g (cinquenta e três gramas e treze centigramas) e 15 (quinze) porções de maconha, com massa total de 66,24 g (sessenta e seis gramas e vinte e quatro centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo definitivo 3.14.2019.57134-01. Ainda, mantiveram-se associados os denunciados Marcos e Wender com o fim de praticarem reiteradamente o narcotráfico.” “Na mencionada data, policiais militares receberam denúncia que comunicava que na Rua Taubaté, Bairro Novo Terceiro, ao lado da casa 33, nesta urbe, havia um estabelecimento, com nome fantasia “UTI da cerveja”, onde se vendiam drogas. Durante vigilância no local pela equipe de inteligência da polícia militar, foi possível notar uma intensa movimentação de pessoas indo até o comércio, as quais pagavam um valor em dinheiro e, em troca, recebiam trouxinhas escuras.” “Diante disso, os policiais da equipe de inteligência solicitaram apoio para a realização da abordagem. Já próximo do estabelecimento, um indivíduo ao visualizar a viatura saiu correndo para dentro do imóvel. Em face disso, os militares adentraram e no último cômodo que dava acesso ao vizinho, observaram o denunciado Marcos tentando deslocar para o referido terreno e o acusado Wender praticamente do outro lado do muro, onde tentou esconder-se em uma quitinete aos fundos do local do fato. Quanto ao indivíduo Ewerton, ele estava posicionado no caixa do comércio e ao tentar foragir foi detido de imediato.” “Realizada a abordagem e a busca pessoal, foram encontrados no bolso do short do indiciado Marcos 06 (seis) porções de maconha, já preparadas para venda, 01 (um) celular e R$ 3.183,00 (três mil cento e oitenta e três reais). Wender, por sua vez, possuía 01 (um) aparelho celular e a quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais). Por fim, com Ewerton foram apreendidos 01 (um) aparelho celular e o valor de R$ 866,00 (oitocentos e sessenta e seis reais).” “No interior do estabelecimento, que continha um forte odor de maconha, foram encontradas 09 (nove) porções de maconha e 01 (uma) de ácido bórico e 01, tudo sobre um móvel localizado no quarto. Além disso, foram apreendidos 03 (três) celulares escondidos embaixo de um sofá, 06 (seis) celulares envoltos por um saco plástico, em cima do telhado do estabelecimento. Por fim, embaixo de uma cama, foi localizada uma roçadeira de cor alaranjada, aparentando ser nova. Quanto a esse último objeto, os policiais militares confirmaram que era produto de furto, pois na oportunidade, entraram em contato com a empresa “Agrounidos” e confirmaram a numeração da nota fiscal, sendo a mesma da roçadeira encontrada.” “Diante desses fatos, os indiciados foram encaminhados à delegacia. Na delegacia, perante a autoridade policial, o denunciado Marcos Mayron afirmou ser proprietário do estabelecimento. Explicou que os policiais localizaram uma trouxinha de maconha no quarto da distribuidora e era de sua propriedade, pois era usuário de drogas. Disse que não sabia de quem eram as outras porções encontradas. Relatou que tinha comprado a roçadeira após anúncio no site OLX, bem como que os celulares apreendidos eram de sua propriedade e seriam utilizados para realizar golpes de compra e venda de carros. Por fim, afirmou que não fora localizado nenhum entorpecente com Ewerton e que ele era apenas funcionário da empresa.” “À sua vez, o denunciado Wender afirmou que era amigo de Marcos. Disse que ao visualizar a viatura, correu para os fundos do estabelecimento, pulou o muro e tentou se esconder em uma quitinete. Explicou que não sabia da existência de drogas no local, bem como não fora encontrado nenhum entorpecente em sua posse”. “O indiciado Ewerton de Barros Dorileo afirmou que era funcionário da empresa havia 03 (três) meses. Disse que só teve conhecimento das drogas ao chegar na delegacia. Acrescentou que Marcos era usuário de maconha. Relatou que o denunciado Marcos chegou a comentar que realizava golpes no site da OLX. Por fim, disse não ser usuário de drogas.” “Ademais, foram realizadas diligências posteriores com o intuito de verificar o envolvimento dos indiciados com o narcotráfico. A investigação restou frutífera quanto aos acusados Wender e Marcos. Os populares afirmaram que o comércio era apenas de fachada, pois era uma “boca de fumo”. Acrescentaram que tinha uma maior concentração de pessoas no período noturno, onde usavam drogas, narguilé e álcool. Explicaram que Marcos e Wender estavam envolvidos com a mercancia de entorpecentes e que o indiciado Ewerton apenas trabalhava no local.” “A folha de antecedentes criminais do denunciado Marcos demonstram que ele responde por receptação (cód. 529636 – Várzea Grande-MT). Já o acusado Wender Patrick ostenta condenação por tráfico de drogas (cód. 336974) e responde por duas ações penais por roubo majorado (cód. 379367 e cód. 423866)”. “Destarte, os depoimentos dos policiais militares, a vigilância prévia, aliados à elevada quantidade de porções de droga, fracionadas e prontas para o comércio, associado aos antecedentes criminais e as circunstâncias do fato são elementos que indicam a ocorrência do narcotráfico e associação para o tráfico (...)”. A denúncia (Id. 113069326) veio instruída do inquérito policial de n. 472/2019/DRE/MT (Id. 79802175, fls. 09/120), acompanhado do laudo definitivo da droga (Id. 79802175, fls. 34/39) e do relatório policial de Id. 79802175 (fls. 99/101). Ainda na cota de oferecimento da denúncia (Id. 79802175, fls. 06/08), o d. representante do Ministério Público manifestou desinteresse quanto à perícia nos aparelhos celulares apreendidos, destacando ter havido o desmembramento da investigação policial quanto ao crime de receptação e promoveu o arquivamento dos autos em relação a EWERTON DE BARROS DORILEO. Os acusados foram presos em flagrante delito no dia 09/07/2019 (Id. 79802175, fl. 10) e autuados no APF n. 0026901-17.2019.8.11.0042, sendo-lhes concedida a liberdade provisória, consoante decisão de Id. 79802178 (fls. 96/103). Desse modo, ambos os denunciados respondem ao presente processo em liberdade. Por via de advogado constituído, o réu MARCOS MAYRON apresentou sua defesa prévia no Id. 79802178, arguindo preliminarmente a inépcia da denúncia. No tocante ao mérito, requereu a absolvição sumária, ao fundamento de atipicidade da denúncia. No mais, arrolou as mesmas testemunhas indicadas pela acusação. Assistido pela Defensoria Pública, o denunciado WENDER PATRICK ofertou sua defesa prévia no Id. 119750991, postergando a análise de mérito para a fase de memoriais e arrolando as testemunhas em comum com a acusação. Através da r. decisão de Id. 126799148 se rejeitou a preliminar arguida pela defesa do réu MARCOS MAYRON e, via de consequência, recebida a denúncia, com designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 26/03/2024, às 14h, por videoconferência. Em audiência realizada no dia 26/03/2024 (Id. 149018148), o pedido formulado pela Defesa do réu WENDER para aplicação do rito previsto no artigo 400 do CPP foi indeferido e dando seguimento à solenidade, procedeu-se inicialmente com os interrogatórios dos réus e às oitivas de quatro testemunhas arroladas em comum pelas partes que, em seguida, desistiram da inquirição de uma testemunha ausente, o que foi homologado. Ademais, por não haver outras provas a serem produzidas, deu-se por encerrada a instrução processual. O Ministério Público apresentou seus memoriais finais no Id. 152738971, requerendo a procedência da denúncia, com a condenação de ambos os denunciados nos crimes tipificados no artigo 33, “caput”, e 35, “caput”, da Lei de Drogas, por entender que sobejamente comprovadas as autorias e a materialidade dos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Ao final, ressaltou que os denunciados não fazem jus à causa de diminuição de pena do §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, e requereu o perdimento dos bens e valores apreendidos, nos termos do artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. A Defesa do réu MARCOS MAYRON DE BRITO LISBOA ofertou os memoriais finais no Id. 153315629, arguindo preliminarmente a nulidade das provas obtidas com a busca domiciliar que, em seu entender, se deu de forma ilegal. Quando ao mérito, requereu a absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos II (crime de tráfico de drogas) e VII (crime de associação ao tráfico), do Código de Processo Penal. Na hipótese de condenação, requereu a aplicação da pena base no mínimo legal, o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; e a possibilidade de recorrer em liberdade. Também por via de advogado constituído, o denunciado WENDER PATRCIK SAMPAIO DO NASCIMENTO apresentou seus memoriais no Id. 167714669, oportunidade em que requereu a absolvição, com fundamento no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. As folhas de antecedentes criminais dos denunciados foram entranhadas nos Id. 79802175 (fls. 123/128), Id. 167947899 e Id. 167947901. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 06/09/2024. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Denota-se que, em seus memoriais finais, a Defesa do denunciado MARCOS arguiu preliminarmente a nulidade absoluta das provas obtidas com violação de domicílio, por entender que a entrada dos militares na residência se deu desamparada de ordem judicial ou de fundadas razões, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Pois bem. Desde logo, registro que não assiste razão à Defesa. Consta dos autos que haviam denúncias prévias de que a distribuidora de bebidas “UTI da Cerveja”, situada no bairro Novo Terceiro, nesta capital, funcionava como fachada para uma “boca de fumo”, motivo pelo qual, o Setor de Inteligência da Polícia Militar foi acionado para monitorar o local, oportunidade em que constataram intensa movimentação característica da mercancia ilícita, em que indivíduos com aparência de usuário se aproximavam da grade do estabelecimento, entregavam algum objeto, que segundo consignaram os militares, se assemelhava a dinheiro em espécie, e recebiam em contrapartida uma trouxinha escura. Diante disso, a equipe de inteligência acionou a guarnição de área para realizar a abordagem e de acordo com a narrativa da denúncia, ao notarem a chegada da polícia, os denunciados tentaram empreender fuga correndo para os fundos do imóvel, sendo então seguidos pelos agentes de polícia. Ademais, procedida a abordagem dos acusados, os militares lograram êxito em apreender diversas porções de maconha que o denunciado MARCOS trazia consigo no bolso do short e, dando seguimento à diligência, consta que os policiais sentiram forte odor de maconha que vinha do interior do estabelecimento, o que motivou o adentramento ao local, logrando êxito na apreensão de outras porções de maconha e ácido bórico, dentre outros ilícitos. Convém assinalar que essa narrativa da denúncia é totalmente corroborada pelos agentes de polícia, no curso das duas etapas do procedimento, oportunidade em que consignaram que a entrada no domicílio se deu em prosseguimento ininterrupto da diligência, após denúncia anônima e monitoramento pelo Setor de Inteligência e, ainda, a tentativa frustrada de fuga dos acusados, aliada à exitosa apreensão de drogas em poder do réu MARCOS e na residência, interrompendo um delito em franco desenvolvimento. Em juízo, o PM MARCOS ROBERTO DOMINGOS DIESEL consignou expressamente que: “(...) teve uma denúncia anônima pra nossa viatura, pra minha, na época, e do Cabo Ubiratã, hoje ele é Sargento; Certo! Fomos, passamos essa denúncia pra inteligência, que eles foram lá analisar a situação, né? No carro de inteligência disfarçado. E eles confirmaram que estava tendo uma possível situação de tráfico de drogas. Vendas e compras de entorpecentes, no caso. Foi confirmado por eles, pedido pra gente abordar, ao aproximarmos, teve um indivíduo que saiu correndo, camiseta clara, saiu correndo aos fundos. Fizemos o acompanhamento, um já tinha pulado o muro, que foi detido após, lá numa quitinete no fundo, e o outro tava subindo o muro. Foi feito a detenção desse mesmo, foi presenciado, sentindo o odor de maconha dali mesmo, que era próximo ao cômodo da casa do MARCOS, da UTI da cerveja lá, e adentramos ao imóvel. Foi presenciado lá em cima de uma mesa, se não me engano, tinha umas porções de maconha, que o odor tava forte, por isso que adentramos à residência (...)” (Id. 149017458). Conclui-se, pois, que a entrada no domicílio se deu, repito, em prosseguimento ininterrupto das diligências, após a tentativa de fuga dos acusados para o interior do imóvel, sem contar a existência de denúncia de que o estabelecimento comercial funcionava como fachada para o tráfico, o que motivou o monitoramento pela equipe de inteligência da PM que, averiguando a veracidade do informe com movimentação atípica no local, acionou a viatura policial de área. Insta consignar que o crime de tráfico de droga trata-se de crime permanente e, por isso, enquanto não cessar a permanência encontra-se o agente em pleno estado de flagrância, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade da busca domiciliar e ofensa às garantias constitucionais. Nesse sentido, é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) No tráfico de droga, cuja natureza é permanente, a justa causa para busca domiciliar pode se caracterizar quando: 1) a entrada dos policiais decorrer de ‘prosseguimento ininterrupto às diligências’ (STF, HC n. 200.409/MG); 2) o agente tentar empreender fuga dispensando sacola contendo substância entorpecente (STF, HC n. 176368/SP); 3) a tentativa de abordagem ocorrer em via pública, em local conhecido como ponto de tráfico, ainda que o agente consiga correr para sua residência, onde é contido no pátio (STF, RE n. 1305690/RS); 4) o ingresso dos policiais for consentido pelos moradores (STF, HC n. 179689 MC/SP); 5) o agente desobedecer ordem de parada dos agentes policiais e for perseguido até sua residência (STF, Rcl. 42152/SC), dentre outras hipóteses [...]” [TJMT, N.U 0002843-28.2019.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/5/2021, Publicado no DJE 27/5/2021]. – Destaquei. Sobre o tema “busca domiciliar e pessoal”, importante destacar as orientações e lições enfatizadas pelo eminente Desembargador MARCOS MACHADO no julgamento da Apelação n. 0004448-87.2021.8.11.0042, de processo que tramitou nesta Vara Especializada: “(...) Em tema de busca pessoal e domiciliar está ocorrendo um cenário jurídico anômalo, em descrédito à fé pública e presumida idoneidade de servidor público que exerce a nobre função policial, a merecer raciocínio judicial para não permitir inversão de valores e desprestígio/relativização da versão dos agentes de segurança pública no conflito de direitos subjetivos de autodefesa.” Mas não é só. Em recente decisão proferida no RE 1447939/SP, em 16/08/2023, a Min. CARMEN LÚCIA, reafirmou que o Superior Tribunal de Justiça tem feito interpretação equivocada sobre o Tema 280 de Repercussão Geral firmado no RE n. 603.616, Relator Min. GILMAR MENDES, Dje. 10/05/2016, nos casos de crime permanente. Nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). Também o Ministro ALEXANDRE DE MORAES no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.430.436, consignou que “o entendimento adotado pelo STF impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundada razões a respeito” (DJe. 06/06/2023). Ainda, o Ministro ALEXANDRE DE MORAES reafirmou a legalidade de busca domiciliar na modalidade “ter em depósito”, quando há fuga do agente ao notar a aproximação policial: “Não há ilegalidade na ação de policiais militares que - amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade ‘ter em depósito’ - ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial.” (HC 169788/SP - Relator: Min. Edson Fachin - Redator: Min. Alexandre de Moraes - 1º.3.2024). Por fim, destaco que o momento oportuno para suscitar referida preliminar, seria quando da apresentação da defesa prévia, nos termos do que prescreve o artigo 55, §1º, da Lei nº 11.343/06. Destarte, conclui-se que houve preclusão da Defesa do réu WENDER para suscitar referida preliminar nesta fase processual, quando já encerrada a instrução. Assim sendo, REJEITO referida preliminar por manifesta improcedência e por estar abarcada pela preclusão. Não havendo outras preliminares ou questões processuais a serem analisadas, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a MARCOS MAYRON DE BRITO LISBOA e WENDER PATRICK SAMPAIO DO NASCIMENTO a prática dos delitos capitulados nos artigos 33, “caput”, e 35, “caput”, ambos da Lei de Drogas, porque no dia 09/05/2019, vendiam, traziam consigo e mantinham em depósito substâncias entorpecentes, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada inicialmente pelo termo de exibição e apreensão (Id. 79802175, fl. 32) e, em seguida, pelo laudo toxicológico definitivo (Id. 79802175, fls. 35/39), não restando dúvida que a substância apreendida se tratava de maconha, a qual era ao tempo do fato e ainda é de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n. 372 de 15.04.2020, o qual regulamenta a Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa nas listas “E”/“F2” de substâncias proscritas. Já a materialidade do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas), por ser de natureza formal, não se exige sua comprovação, mas apenas sua existência, e quanto a isso não resta qualquer dúvida, já que comprovado pelo auto de Prisão em Flagrante (Id. 79802175, fl. 10); Auto de Apreensão Id. 79802175, fl. 32), Relatório Investigativo Policial (Id. 79802175, fls. 99/101) e Relatório Conclusivo Policial (Id. 79802175, fl. 118). No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu MARCOS MAYRON DE BRITO LISBOA, em seu interrogatório judicial, declarou o seguinte: “(...) Como é que foi essa situação, MARCOS? O que o senhor fazia? O senhor estava nesse mercado UTI da Cerveja? Como é que era isso aí? Lá era o comércio meu de venda de bebida, mas droga eu não tinha, não. A droga jogaram em mim; Como é que foi a situação? O senhor correu pro fundo? Como é que foi isso? Eu corri pro fundo porque eu vi dois rapazes vindo de toca e armados. Eu não sei o que ia acontecer, não sei se era polícia ou não, não estava no carro da polícia; Certo! O senhor estava onde na hora que o senhor viu, avistou essa viatura? Eu estava dentro da distribuidora, eu vi na câmera eles correndo pra dentro da distribuidora; E o outro réu, o menino lá, o outro réu, o WENDER, estava onde? Ele estava lá comigo no fundo, a gente estava conversando, porque ele mora lá perto. É um colega meu. Ele passava lá pra tomar um refrigerante e ficar conversando; Ele chegou pular o muro, como consta da denúncia que ele estava do outro lado do muro? Pulou. Eu puleie e ele pulou; E o menino do caixa, EVERTON, é funcionário? Era funcionário meu; Aqui fala que com o senhor foi encontrado droga e dinheiro. Foi mesmo encontrado? Dinheiro era de mercadoria. Droga não acharam nada, eles encabeçaram na minha frente lá, até então eles sumiram com o meu DVR; O que quer dizer encabeçar? É, pegaram a droga lá e começaram a encabeçar na minha frente lá. Fizeram trouxinha; A polícia fez trouxinha? Isso; Tiveram tempo eles, então? Ah, ficaram comigo desde as duas e meia, foram levar eu seis e meia; E onde que eles acharam a droga pra encabeçar? Você sabe, não? Ah, estava com eles. Eu não tinha; Por que que o senhor acha que eles imputaram a droga pro senhor e pro WENDER? Teve algum problema, o senhor, ou não? É porque lá eu fazia pagode lá na distribuidora, então vivia, vira e mexe, lotava de gente, eu não sei se ele tinha problema comigo por causa disso. Aí tampava a rua lá, lotava de povo de moto, som de carro, não sei se incomodava eles; Aqui na delegacia o senhor falou que localizaram uma trouxinha de maconha no quarto da distribuidora e era sua. Isso, uma era minha, era de uso; Então o senhor negou até agora que o senhor que não tinha droga nenhuma, agora o senhor fala que é sua? Ah, eu tinha uma só, mas o resto não era minha não, e era uma pouca quantidade; E o resto o senhor não sabe onde que foi encontrado? A polícia que apareceu com ela? Não, até então eles tiraram a câmera, o DVR lá, porque no meu quarto, lá onde eles colocaram a droga, tinha a câmera e eles levaram o DVR, sumiram com o DVR, porque lá no quarto ia mostrar que eles estavam torturando, dando sacolada e paulada; A polícia civil, após esse ato aí, foi investigar na região lá do senhor, o senhor e o WENDER. Diz que assim, que a investigação restou frutífera, onde os populares afirmaram que o comércio era apenas de fachada, pois era uma boca de fumo. Acrescentaram que tinha uma maior concentração de pessoas no período noturno, usavam drogas, narguilé e álcool. E que o senhor e o WENDER estavam envolvidos com a mercancia de droga e que o EVERTON trabalhava apenas no local. O senhor nega isso aí? O EVERTON trabalhava; O senhor nega? Então, não existia nada disso lá? Não. Perguntas da Acusação: Foi encontrado três, consta que também foi encontrado três celulares embaixo do sofá e mais seis celulares envoltos por saco plástico em cima do telhado do estabelecimento. Esses celulares todos eram do senhor? Sim, todos meus; Por que o senhor tinha essa grande quantidade de aparelhos? Porque, na verdade, eu estava tentando começar, tentar aplicar golpe na OLX, mas quando eu comecei eles já entraram; O senhor falou que a quantidade de droga que tinha no seu quarto era sua, né? Então o senhor é usuário de entorpecente? Sim, mas tinha só uma; E o WENDER? E acharam dentro, embaixo de um... Acharam embaixo de um... De um casaco; O WENDER também usava drogas? O WENDER?; É. O WENDER eu não sei, não; Vocês nunca fizeram o uso de entorpecente juntos? Não; Esse dinheiro, R$3.183,00, ele foi encontrado onde? No caixa e dentro do meu carro; Esse dinheiro não estava no seu bolso quando a polícia fez abordagem do senhor? Não, tinha um trocado no meu bolso, uma parte no caixa e a maioria estava dentro do carro meu. Maior quantia. Perguntas da Defesa: MARCOS, que horas foi essa abordagem lá na sua empresa? Umas duas e meia; A polícia permaneceu quanto tempo lá dentro do seu estabelecimento? Ah, eles foram embora. Foram levar eu, já era quase seis e meia, porque eles quase mataram eu (inaudível); Eu não entendi, já era quase? Que horas? Seis e meia da noite; Foram levar vocês para a delegacia? Isso; Tinha mais pessoas lá no seu estabelecimento? Não; Consumido bebida, alcoólica? Não, estava só eu, o WENDER e o funcionário meu; Só se encontravam vocês três? Isso; Teve tortura lá dentro? Te bateram? Teve. Deram sacoladas e bateram com o pé da câmara na minha cabeça; Que tipo de substância entorpecente você usa? Maconha (...)” (Id. 91612915). Em juízo, o denunciado WENDER PATRICK SAMPAIO DO NASCIMENTO relatou o quanto segue após a leitura da denúncia: “(...) Como é que foi essa abordagem, WENDER? O senhor fazia o quê? Estava nesse bar também ou não, nesse dia? Eu cheguei lá na distribuidora, aí parou um carro, gol G5, veio três cara encapuzados, tudo armado, com arma, correndo pro meu rumo, eu saí correndo, não sei quem que era, não tinha identificação, não tinha nada, aí pulei o muro lá no fundo, me pegaram lá e levaram lá pra distribuidora. Cheguei lá, apanhei igual cachorro lá e levaram preso, nem eu sei porque, eu tinha cem reais no meu bolso e no celular; Esse muro aí que o senhor pulou não fica na distribuidora? O senhor não tava na distribuidora? Sim, é do lado. Da distribuidora eu pulei pro fundo que da numa quitinete; Na hora que a polícia, que esse carro chegou, o senhor estava na distribuidora? Sim; Quem mais que tava lá, o MARCOS, mais alguém? O MARCOS e o funcionário dele; Tá! E aí o senhor pulou o muro, e o MARCOS também correu junto atrás do senhor? Não. Eu pulei o muro, que ele veio correndo encapuzado com a arma apontando pra mim e eu corri. Aí, depois, eles me acharam lá. E levaram eu lá pra distribuidora; E eles alegaram pro senhor, o porque que eles estavam levando o senhor preso? O que que eles falaram? Eles queriam droga e arma, mas eu não tinha droga, nem arma. Aí eles ficaram me batendo lá até cagar na roupa; O senhor é aqui no caso, afirmou que é amigo de MARCOS, né? Que avistou a polícia e pulou o muro. O senhor não tinha nada, então, com o senhor, droga, nada? Cem reais, no meu bolso e o meu celular, que está na ocorrência que fizeram aí no dia. Perguntas da Acusação: O senhor fazia o tráfico junto com o MARCOS ali? Não, porque lá é uma distribuidora de bebida, não tinha tráfico de droga. Eles que chegaram pesquisando e batendo na gente querendo droga. Até então, eu nem sabia de droga; Consta que foi encontrado entorpecente lá. O senhor viu a polícia localizando essa droga? Isso eu vi só na hora que eu cheguei lá no CISC que tava tendo a reportagem que eles colocaram em cima da mesa lá; Foi feito uma investigação pela polícia civil que segundo os investigadores em entrevista com pessoas ali, disseram que o senhor estaria envolvido com o tráfico junto com o MARCOS. Esse fato, isso não é verdade? Não; O senhor usava droga pelo menos ali ou o senhor tava sempre nessa distribuidora? Não, eu fui lá comprar um refrigerante, cheguei lá, aconteceu esse fato; O senhor não era amigo do MARCOS? Eu conheço ele, porque eu nasci e cresci no bairro, né? Mas eu conheço ele, sim; O senhor é usuário de drogas? Eu já usei, mas não uso mais; Na época? Eu parei em 2014 ou 2013 por aí; Então nessa época o senhor não usava mais entorpecente? Não; E essas pessoas aí, o senhor sabe explicar por que que as pessoas teriam falado que o senhor tava envolvido com droga, se o senhor nem era usuário? O que aconteceu foi o investigador da polícia civil foi só lá na casa da minha avó falando isso daí pra mim e depois eu já não sei mais nada, não. Perguntas da Defesa: WENDER, a hora que você tava lá na distribuidora, que hora mais ou menos era? Era umas duas horas da tarde; Quando essas pessoas chegaram lá, eles tinham algum tipo de identificação que pudesse facilitar você identificá-los com um policial? Era um carro Gol branco, uns cara com a máscara preta só. Não tinha mais nada; Não usava nenhum tipo de fardamento, nada? Nada; E a hora que eles foram em direção a você, eles deram alguma ordem, tipo: ‘pára, é a polícia’ ou alguma coisa assim? Eles chegaram correndo, apontando a arma, eu fui corri. Eu não esperei pra ver o que que eles iam falar, não (...)” (Id. 149015363). A testemunha PM MARCOS ROBERTO DOMINGOS DIESEL em seu depoimento judicial afirmou o seguinte: “(...) O senhor se recorda dessa situação, dessa abordagem? Sim; Como é que foi isso aí, MARCOS? Como é que aconteceu isso aí? Então, teve uma denúncia anônima pra nossa viatura, pra minha, na época, e do Cabo Ubiratã, hoje ele é Sargento; Certo! Fomos, passamos essa denúncia pra inteligência, que eles foram lá analisar a situação, né? No carro de inteligência disfarçado. E eles confirmaram que estava tendo uma possível situação de tráfico de drogas. Vendas e compras de entorpecentes, no caso. Foi confirmado por eles, pedido pra gente abordar, ao aproximarmos, teve um indivíduo que saiu correndo, camiseta clara, saiu correndo aos fundos. Fizemos o acompanhamento, um já tinha pulado o muro, que foi detido após, lá numa quitinete no fundo, e o outro tava subindo o muro. Foi feito a detenção desse mesmo, foi presenciado, sentindo o odor de maconha dali mesmo, que era próximo ao cômodo da casa do MARCOS, da UTI da cerveja lá, e adentramos ao imóvel. Foi presenciado lá em cima de uma mesa, se não me engano, tinha umas porções de maconha, que o odor tava forte, por isso que adentramos à residência. Após isso, voltei, fiz a busca pessoal no MARCOS, no MARCOS MAYRON, achei umas trouxinhas de maconha, foi algemado o mesmo, e procedemos à busca no imóvel. Lá foi achado mais umas porções de maconha, uma porção média, não era trouxinha não, uma porção um pouquinho maior, bem maior, e substância análoga à cocaína; E com o outro rapaz, o WENDER foi abordado onde? Não, o WENDER já estava, já tinha pulado o muro e estava numa quitinete, foi outra viatura que abordou, a viatura que estava de apoio, no final da outra quadra já; O senhor sabe dizer se foi encontrado em entorpecente com o WENDER ou não? Com o WENDER não foi verificado, não da minha parte, não; E assim mesmo, vocês levaram, no caso, preso os dois, né? Sim, porque ele estava próximo ao local, ele estava dentro da distribuidora e saiu correndo, por causa disso ele foi detido e levado. Perguntas da Acusação: O senhor também se recorda se foi apreendido também uma grande quantidade de aparelhos celulares lá? Sim, sim, depois na busca domiciliar foi encontrado celulares, se não me engano, foi pelo Cabo Ubiratã mesmo que foi ele que fez a busca. Debaixo do sofá encontrou vários aparelhos, se não me engano, foi uns seis, seis ou nove no total; O senhor disse que vocês fizeram a revista do que vocês conseguiram abordar ali e foi encontrado entorpecente também com ele no bolso. É isso? Sim; E também uma quantidade em dinheiro? Também, se não me engano, foi quatro mil e alguns quebrados totalizando. Quatro mil e umas coisas lá, não sei o total em dinheiro; O senhor já conhecia esse acusado? Tinha alguma informação? Já tinha feito a prisão? Não, a prisão, não. A prisão, não, mas só que várias pessoas falavam que tinha o tráfico, mas a gente não presenciou nada igual antes. Já tinha denúncia já, anônima: ‘lá está tendo tráfico, lá está tendo corre de droga’; Os senhores estavam fardados e com a viatura caracterizada da Polícia Militar? Sim, sim, eu e o Sargento Ubiratã, sim. Perguntas da Defesa do réu MARCOS: O senhor se recorda, mais ou menos, que hora que foi iniciada essa abordagem lá nessa distribuidora? Foi no período da tarde, se eu não me engano; Mais ou menos que horas? O horário eu não lembro exato, umas duas horas, eu acho; Duas horas? Duas, três horas, eu acho; E qual horário eles foram levados para a delegacia? O senhor se recorda? Não vou me recordar o horário exato; Deixa só um minutinho, deixa eu só pegar o seu aqui, só para eu confirmar isso. É comum a ocorrência demorar desde duas horas da tarde até o horário, a confecção do boletim de ocorrência às 19h? Depende porque o outro suspeito, o WENDER, foi localizado no outro cômodo. Tinha uma roçadeira, agora que eu me lembrei, tem uma roçadeira e a gente checou pela numeração, ligamos no CIOSP para ver se tinha registro de furto, foi verificado com uma loja de material agrônomo, que essa roçadeira foi preventiva de furto pela numeração dela; Isso tudo foi feito lá no local? Lá no local, porque eu não posso levar uma roçadeira sendo que eu não tenho certeza se ela foi furtada ou não; entendi. Encaminhar para a delegacia; Lá no local, no momento da abordagem, foi visualizado ou foi feito a abordagem de algum usuário de entorpecente? No momento, não; Não? Não; Foi apreendido balança de precisão, recorte de sacola, que é comum para o tráfico de drogas? Não, no momento, não. Não me lembro, mas acredito que não, não foi apreendido. Perguntas da Defesa do réu WENDER: Você trabalhava ali na região do Novo Terceiro ali né? Isso; Qual o batalhão que faz a cobertura ali na área? É o 10º Batalhão; E você, na época, você trabalhava no batalhão há quanto tempo? Eu cheguei no 10º Batalhão em dezembro de 2018; E o evento aqui aconteceu em... Maio de 2019. Julho de 2019. Durante esse período, você fazia rondas ali pelo bairro, presumo né? Sim, sim; Você chegou em alguma oportunidade a fazer a abordagem do WENDER? Você se lembra disso? Do WENDER, não, não; O senhor chegou a receber alguma denúncia de que o WENDER praticava o tráfico de drogas? Nós não estamos falando do local. Estou falando da pessoa do WENDER. Estou falando da pessoa. O senhor chegou a receber denúncias ou até orientação dos seus superiores; ‘ó, foca lá naquele cidadão, porque eu acho que ele está fazendo coisa errada’. O senhor tinha alguma informação nesse sentido? O denunciante falou o nome dele, né, na verdade. O denunciante falou quem ele era, passou até uma foto dele no local. Na época, eu não conhecia ele, porém o pessoal da inteligência, que já tem dados cadastrados, registros, foi e confirmou. Ele, se eu não me engano, tem passagem por, a época era, ele só tinha passagem de roubo a banco ou furto a caixa eletrônico. Ele era criminoso. Até então, passagens criminais; Nesse dia que você fez isso, quem foi que acionou a viatura de você? Foi o pessoal da inteligência ou foi uma denúncia anônima? Foi a denúncia anônima. Depois a gente passou pra inteligência averiguar, né?; Certo, certo! Ah, tá. Então vocês ficavam em rondas enquanto a inteligência ia lá fazer um monitoramento. Foi isso? Sim; E o senhor consegue nos dizer assim, quanto tempo durou esse monitoramento? Não, não consigo totalizar o tempo. Só o momento do acionamento; Essa denúncia anônima aconteceu antes ou depois do almoço? Acho que foi depois. Creio que foi depois; Ali na região da distribuidora, lá na época, o senhor chegou a fazer a abordagem de outras pessoas ali que estavam em posse de drogas, antes desse fato? Já cheguei a pegar usuários, né? Mas abordar pessoas com posse grande, posse de drogas, não. Usuários, sim. Usuários eram frequentes. Até hoje ali é ainda (...)” (Id. 149017458). A testemunha PM CARLOS VINICIUS LORENA DE SOUZ em seu depoimento judicial afirmou: “(...) Em 2019, em maio de 2019, o senhor estava na inteligência ou na repreensão na rua, CARLOS? Na inteligência (resumo da denúncia) O senhor participou desse monitoramento, CARLOS? O senhor se recorda? Sim, participei; O senhor se recorda se receberam denúncias também desse bar UTI da Cerveja como comércio de drogas no local? Sim; E citava nomes de suspeitos ou não? Não, eles falavam que comercializavam lá, no local; O que o senhor se recorda do monitoramento, CARLOS? Como é que foi? O que o senhor observou, assim, que dá para entender ou não como tráfico no local? Sim, o que eu me recordo, mesmo que foi em 2019, a gente fez a vigilância lá, após ser acionado aí, diante de denúncia, né, que lá estaria ocorrendo tráfico de drogas, é que no local onde seria essa distribuidora de bebida, UTI da Cerveja, teoricamente as pessoas chegavam, né, com aparência de usuário, e aí nesse local as pessoas passavam pela grade, um papel, pela distância, não dava para ter certeza se era dinheiro, mas era algo enrolado, e recebiam uma certa, uma porção pequena, uma trouxa escura, né, que visualizamos por câmeras e tudo mais. Diante dessa situação, aí a gente confirmou que estava tendo o possível tráfico de drogas ali para a guranição e que eles procedessem à abordagem no local, né; E vocês observaram, então, que ocorria isso aí, pessoas chegando, levavam ou não? Sim, sim, sim, sim; E como é que foi, em qual momento vocês solicitaram apoio para fazer a abordagem? Em que momento? Quanto tempo depois da vigilância? Durante a vigilância, a gente ficava em, ficamos em contato direto com a equipe que solicitou, né, e aí quando a gente viu que, por várias vezes, ocorria a mesma coisa e viu que chegou uma pessoa com as mesmas características das outras que fez essa movimentação de entregar algo e receber algo, a gente acionou a guarnição. Falou para a guarnição: ‘tem uma pessoa que está nas mesmas características e está indo em direção ao mesmo local’; E o senhor então não participou da abordagem? Só o apoio que foi participar, ou senhor participou da abordagem? Não, da abordagem, não; É, vamos dizer assim, o senhor visualizou as pessoas chegando, é a mesma rotina, né? O senhor chegou a visualizar as pessoas lá no bar que entregavam algo, alguma coisa ou não? Pela grade não dava para visualizar 100%. Perguntas da Defesa do réu WENDER: Esse monitoramento que vocês fizeram no dia, você consegue nos dizer mais ou menos a que distância vocês ficaram? Não sei dar exatidão, não; Tá! Mas eu conheço o lugar onde você está falando, que aconteceu esse episódio. É ali na Miguel Sutil, tem o Itaú na esquina ali, até onde aconteceu o atropelamento do verdureiro há um tempo atrás. Sim, já é entrando no bairro, né?; Sim, eu sei onde é. Ali é uma avenida bem larga. Aí você estava tipo na esquina de baixo, na esquina de cima. Como é que vocês se camuflavam? Vamos usar esse termo. Vamos lá, não tem como se camuflar nessa situação, porque eu tenho que ser num ponto que eu tenho que ter visualização do que saiu ocorrendo, né? Para mim ter conhecimento sobre o que foi falado na denúncia. Então a gente ficou num local que dava acesso visual, numa distância necessária para que não chamasse tanta atenção de quem estaria fazendo o ato de tráfico lá ou quem compraria, né? Para não ficar com medo; Tá, mas onde é que era esse acesso? Doutor, infelizmente não tem como... Eu estava... O que eu te garanto é o quê? Que era de frente, do outro lado da rua, porém mais distante o necessário para que quem estava traficando ou quem estaria comprando não se sentisse desconfortável com a minha presença ali; E você estava dentro de um carro ou fora? No momento, eu acho que eu estava dentro do carro; Você se lembra qual que era o carro que vocês usavam no dia? Não; Não se lembra. Vocês tinham umas viaturas específicas que vocês usavam, não? Sim; E você se lembra quais eram essas viaturas? Doutor, não sei se... Eu sei que as viaturas ainda estão sendo usadas, né?; Defesa: Doutor, doutor Francisco... Eu vou pedir. Ele prestou compromisso. Ele está com uma memória bastante seletiva. Tem coisa que ele lembra, tem coisa que ele não quer lembrar. Magistrado: Você não lembra que carro que vocês estavam? Se era um gol ou se não era? Doutor, a gente tinha Gol e tínhamos Palio Weekend. Eu não lembro qual que era. Todas descaracterizadas, né? Magistrado: Descaracterizadas é placa comum, pessoa física, né? É, placa comum. Como se diz, não tem adesivos que remetem à polícia. Como polícia militar, nada. É um veículo comum. Magistrado: pra não chamar a atenção, né? Isso, exatamente. Defesa: Nesse monitoramento que vocês fazem, chega algumas informações: ‘Olha, tem uma denúncia em tal lugar, pessoas com determinada identificação estão cometendo tráfico de drogas’. Vocês tinham um alvo específico? Uma pessoa. Um local nós já sabemos que você tinha um local. Você tinha uma pessoa específica? Eu me lembro da denúncia era do local, Doutor. Não falava em pessoa; Quando o senhor estava respondendo às perguntas do magistrado, o senhor falou que vocês faziam filmagem também. Nesse dia, vocês têm filmagem? Não, filmagem, que eu digo é o quê? Algo para puxar um zoom. Entendeu?; Entendi. Não tenho filmagem da época; E o que vocês usavam? Qual era o equipamento que vocês usavam para fazer essas imagens? Para zoom?; É. Tem um... Como se fosse um monóculo, sabe? Como se fosse um binóculo, só que ele é para atirador, então ele tem uma função de zoom; Certo. Você trabalhava sempre ali naquela região? Sim, no batalhão; Tá! E ali, especificamente ali, na denúncia, no local onde vocês estavam fazendo essas imagens, qual era o uso, a droga mais comum ali de uso do pessoal? Ali não tinha uma especificidade de qual mais. Ali já teve ocorrência que foi com maconha, pasta base de cocaína, cocaína. Então, corria vários tipos de droga; Certo! Nessas vigilâncias de vocês, vocês chegavam a fazer alguma entrevista com moradores? Conversavam com vizinhos: ‘ó, conhece alguém estranho aqui na região?’ Ou vocês ficavam só em observação? Em específico, o que ocorreu na denúncia foi vigilância. Somente vigilância (...)” (Id. 149017384). A testemunha PM LUIZ RAFAEL EVANGELISTA NEVES em seu depoimento judicial afirmou: “(...) O senhor é lotado na inteligência ou no serviço de repreensão? Na época, eu era lotado na inteligência; Em 2019, maio de 2019, né? Sim, senhor; O senhor participou da investigação, assim, por parte do setor de Inteligência (resumo da denúncia)? O senhor participou dessa vigilância ou recebeu a denúncia? O que o senhor se lembra, RAFAEL? Eu me lembro que, na data em si, a parte da vigilância foi feita por nós, né? Foi feita a parte da vigilância por nós. Na época, ainda era um local bem corriqueiro em questão de tráfico lá. Aí, foi visualizado a movimentação tudinho e foi pedido apoio de uma guarnição fardado, né? Uma viatura de área normal para fazer a abordagem nas pessoas de lados locais; Mas, para chegar nessa vigilância, houve uma denúncia antes? Sim, sim, sim; E o senhor lembra, houve uma vigilância ou mais de uma? Quanto tempo? O senhor se recorda, RAFAEL? Na época, a rua é meio que corriqueira, aquela rua ali. Mas, se eu não me engano, acho que eu fui umas três ou quatro vigilâncias lá. Nessa vigilância, foi especificamente no bar UTI da Cerveja? Isso, isso. Na distribuidora; Falava em nomes de suspeitos também, ou só o bar? Olha, eu não vou conseguir me lembrar exato a questão de nomes. Na questão da denúncia em si, entendeu? Citava o bar, né? A distribuidora; Aí chamaram o reforço? Em si, nosso serviço só foi a vigilância só do local; Aí chamaram o apoio? Aí, quem fez todo o procedimento em si foi a guarnição de área, né? Da área; O senhor não participou dessa abordagem, então? Não, da abordagem, não, senhor. Perguntas da Acusação: Os acusados alegam que foram abordados por indivíduos que chegaram num veículo descaracterizado e as pessoas utilizavam máscara e não estavam fardados. Isso é verdade? Não. Até porque quem fez a abordagem foi a viatura de área; Certo! O senhor falou que não participou, vocês não participaram da inteligência da abordagem, né? Não, na abordagem, não; Os senhores ficaram ali também, juntos? Os senhores viram se realmente foi apreendido realmente entorpecente? Se tinha droga que foi encontrada? Agora, que droga que foi encontrada, eu não tenho nem noção, não lembro, não; Mais alguma coisa importante que o senhor se recorda? Não, eu lembro de eu lá fazendo vigilância, né? Mas a parte com detalhes, essas coisas assim, que droga que foi encontrada, essas coisas eu não sei dizer pra você. Não me lembro; O senhor percebeu uma movimentação de suspeita de tráfico lá, antes de acionar a guarnição fardada? Sim, é todo acionamento de uma viatura normal, pra qualquer ocorrência, tem algo, entendeu? Que a gente percebeu, que a gente viu, entendeu? Que é anormal, que acabou acontecendo pra gente tá chamando eles na abertura de área, né?; Tá. Nesse caso específico, o senhor lembra? Não entendi. Lembro o quê?; O que os senhores observaram, assim, de suspeito lá? A movimentação, né? A movimentação lá era muito grande, isso daí era anormal. A gente conseguia, pela vigilância nossa, eu lembro que a gente conseguia ver que eles ficavam na grade, né? Eles ficavam dentro da grade lá do bar, certo? Da distribuidora e os suspeitos, os usuários, né? Chegavam até a grade, pegavam algo e saiam, pegavam algo e saiam. E foi aí que foi feito o chamamento, né? De apoio pra abordagem no local. Perguntas da Defesa do réu MARCOS: O senhor falou que participou da vigilância e monitoramento naquele local. Aí o senhor relatou agora para o Doutor Promotor que foi feita essa vigilância e que é comum ir na grade e voltar, supostamente, o usuário. Não foi feita nenhuma abordagem de um usuário desse comprando entorpecente? Não sei, eu não me lembro na época; O senhor monitorou mais ou menos, né? Não entendi; O senhor fez um monitoramento de possivelmente seis vezes, em seis ocasiões. Umas três vezes. Eu lembro que foi de uma a três vezes; E nessa movimentação, nesse monitoramento, vocês não fizeram essa abordagem? Não, a inteligência em si não faz abordagem nenhuma; Só monitora? Na parte nossa era só monitoramento, né? Vigilância. Perguntas da Defesa do réu WENDER: Sobre essa vigilância que vocês fizeram nesse dia, o senhor falou três vezes. Você tinha um alvo específico? O alvo específico, não. O senhor fala em questão de nome? Não. O alvo específico para nós era a distribuidora. O alvo nosso era a distribuidora; Certo, certo. E nesse dia da prisão aqui, o senhor se lembra quanto tempo o senhor ficou em monitoramento? Ah, eu não vou lembrar. Para falar a questão exata, eu não sei. Não lembro, não; Mas, via de regra, quando o senhor fazia... O senhor ainda faz monitoramento? Não, eu já saí da inteligência; Tá. Quando o senhor fazia, quanto tempo o senhor ficava, assim, para chegar ao seu alvo? Depende muito do alvo, né? Depende muito do alvo. Tem alvo que, se você ficar em duas horas de relógio, você consegue ver muita movimentação. Aí você pede uma abordagem de uma viatura, a viatura já aborda já e já acha, entendeu? É muito rápido. E já tem alvo que não. Totalmente diferente dessa situação, porque lá a movimentação é muito grande. O bairro lá em si, a princípio, os suspeitos ficam tudo na rua. Eles se conversam um ante o outro, mandam mensagens. Lá é um local muito difícil de fazer vigilância, entendeu? Não é coisa rápida. Você pode ficar lá um pouquinho, você já tem que sair, porque provavelmente eles já vão desconfiar, entendeu? Por isso que foi feito mais de uma; Entendi. Eu vou só acompanhar então a pergunta da colega ali. Ela perguntou se vocês chegaram a fazer a abordagem de alguém que supostamente seria o cliente, né? Sim, sim, eu entendi; Que teria já adquirido droga ali. O senhor falou, e não é padrão, que o pessoal da inteligência faça a abordagem. Até porque você vai se expor, né? O pessoal logo vai descobrir quem é que fica monitorando toda a cidade. No entanto, o senhor falou aí que foi acionada a viatura de área. Chegaram a passar alguma característica de alguém que tivesse comprado? Chegaram a passar alguma? Eu não vou lembrar o que foi pedido de apoio, eu não lembro. Eu não sei exato. Eu não me lembro se foi pedido para abordar algum suspeito que estava lá fora. Eu não me lembro exatamente como que foi, essa parte eu não me lembro; O senhor consegue se lembrar, no dia dessa vigilância, qual viatura vocês estavam usando? Não me lembro. Era descaracterizada, mas qual que é, eu não sei. Nós tínhamos quatro viaturas descaracterizadas, é difícil saber qual que a gente estava, entendeu? Eu não me lembro; Ah, vocês sempre trabalhavam com quatro? Não, nós temos várias viaturas descaracterizadas, entendeu? Aí no dia eu não sei qual que realmente a gente estava (...)” (Id. 149017441). Em juízo, a testemunha IPC NILO ALVES DOS REIS JÚNIOR afirmou: “(...) O senhor lembra, NILO, dessa investigação? Sim, Doutor, me lembro dessa diligência. Nós fomos buscar informações para esclarecer os fatos que estavam em posse dos elementos na distribuidora UTI da Cerveja, né? Que fica no Bairro Grande Terceiro. Segundo informações de populares, que o local seria uma boca de fumo e estaria, estariam usando pra fazer a mercancia de droga no local, né? Foi perguntado se havia informações do dono de outra pessoa que trabalha no local, que fazia, faria a mercancia de droga, né? Os populares, é, informaram que estaria o WENDER que estaria ligado ao tráfico de droga e estaria, também estava fazendo, estaria associado com outro elemento, que seria o MARCOS, pra fazer a mercancia de droga naquele local. E que o único que não estaria ligado, que não estaria ligado, seria o suspeito EVERTON, que estaria somente trabalhando no local; Mas nessas entrevistas que você fez com o pessoal, com os vizinhos lá, falaram sobre o movimento de pessoas nesse bairro, se era constante, o dia todo, assim, normal ou, ou tinha um volume maior no horário, tinha alguma coisa nesse sentido ou não? Comentaram que a bagunça era maior no período noturno, Doutor; E falaram, assim, bagunça, vamos dizer, tipo de pessoas, também, assim, porque, às vezes, difere, né, o jeito, né, com o usuário ou não. Falaram alguma coisa nesse sentido ou não? Informaram que havia mercancia de entorpecentes e que era grande a bagunça no período noturno. O uso de bebidas alcoólicas, narguile e propriamente entorpecentes. Perguntas da Acusação: Conversaram com mais de uma pessoa, uma quantidade, mais ou menos, razoável de pessoas ali na região? O senhor se recorda? Em média que nós, quando trabalhava lá na DRE, era um mínimo de seis pessoas, né, Doutor? Para não ter algumas desavenças, de repente, entre vizinhos ali, porque não gostava de A, B ou C, né?; Certo. Perguntas da Defesa do réu WENDER: O senhor, então, fez parte da equipe de investigação? Sim, senhor; O senhor participou da abordagem no dia? Não, não, senhor. Não, senhor; Durante essa investigação, o senhor falou que conversou, vocês entrevistaram, na época, no mínimo, seis pessoas para que não houvesse divergência. Vocês faziam o um monitoramento também dos atos dos suspeitos? Não, não, senhor. Não, senhor; Então, era com base, pura e simplesmente, no depoimento de pessoas? Sim, Doutor. É, porque normalmente, quando ocorrem essas prisões e apreensões da Polícia Militar, é demandada à DRE para verificar esses fatos; Certo. E o senhor consegue nos dizer, essa investigação que vocês fizeram, quanto tempo vocês levaram para concluir essa investigação? Não me lembro, Doutor. Já, pelo lapso temporal, já não lembro. Já faz um bom tempo; E essas pessoas que falaram que lá no local havia muita bagunça, consumo de álcool, narguilé e uso de drogas. Eles especificaram qual droga exatamente, quem era mais comum usar? Não, Doutor. Não me lembro. Não me lembro; Certo! E durante essa investigação que vocês fizeram, o WENDER morava próximo a essa distribuidora, distante? Você se lembra desse fato? Só me lembro do relatório mesmo, que o WENDER morava ali no Cidade Verde; Ah! Ele morava na Cidade Verde? Sim; E você sabe que distância dava a residência dele até o bar lá, a distribuidora de cerveja? Não, não me lembro (...)” (Id. 149017464). Do delito de Tráfico de Drogas (artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas): Denota-se que o acusado WENDER, ao ser interrogado no curso da primeira fase da persecução penal, negou conhecimento acerca da droga apreendida; enquanto que MARCOS admitiu a propriedade de apenas uma porção de maconha, informando que referida substância ilícita destinava-se ao consumo próprio e não à comercialização. No mais, ambos negaram envolvimento com o tráfico de drogas. O réu MARCOS afirmou ser o proprietário da distribuidora de bebidas “UTI da Cerveja”, local em que estava conversando com o amigo, o ora corréu WENDER quando chegaram dois indivíduos encapuzados e armados, motivo pelo qual. ambos empreenderam fuga, porém, sem sucesso, uma vez que foram abordados. Admitiu que possuía apenas uma porção de maconha para uso próprio e que o restante do entorpecente lhe foi imputado falsamente pelos militares, ressaltando, inclusive, que durante a ocorrência os policiais fracionaram a droga em pequenas porções, para posteriormente lhe atribuíram falsamente a propriedade. Justificou que os agentes de polícia se incomodavam pelo fato de ele promover shows de pagode na distribuidora, o que causava aglomeração de pessoas. No mais, rechaçou o resultado das investigações posteriores ao fato; assumiu a propriedade dos aparelhos celulares apreendidos, alegando que se destinavam a aplicação de golpes pelo aplicativo OLX; alegou que o dinheiro apreendido era oriundo das vendas do estabelecimento comercial e, em sua maioria, foram apreendidos no interior de seu veículo; e, por fim, que foi torturado pelos agentes de polícia. O corréu WENDER, por sua vez, alegou que estava na distribuidora de bebidas no momento da ocorrência apenas para comprar um refrigerante, quando lá chegaram três homens armados e encapuzados, e por isso foragiu pulando o muro dos fundos, todavia, foi capturado pelos policiais. Disse que além dele, estavam no estabelecimento comercial o denunciado MARCOS, que afirmou conhecer porque residem no mesmo bairro; e o funcionário EVERTON. Asseverou que nada de ilícito foi apreendido consigo, apenas R$100,00 (cem reais) e seu aparelho celular que estavam no bolso, salientando que só tomou conhecimento das drogas apreendidas na delegacia. Por fim, negou que à época do fato fosse usuário de drogas. No curso da primeira fase do procedimento, o denunciado MARCOS apresentou versão semelhante, alegando que em seu estabelecimento comercial foi apreendida apenas uma porção de maconha, cuja finalidade seria o consumo próprio. Concernente às demais porções apreendidas, afirmou que: “(...) viu os policiais colocar em cima da cama outras porções, porém, estas últimas porção não são suas e também não sabe informar a quem pertencem (...)” (Id. 79802175, fl. 44). Também o corréu WENDER, ao ser interrogado na delegacia (Id. 79802175, fls. 50) sustentou a mesma narrativa, afirmando não ter conhecimento da existência de drogas na distribuidora de bebidas, local em que estava para tomar um refrigerante e conversar com o codenunciado MARCOS, quando homens armados e encapuzados chegaram, o que motivou sua tentativa frustrada de fuga. Em contrapartida, os policiais militares CARLOS VINICIUS LORENA DE SOUZA e LUIZ RAFAEL EVANGELISTA NEVES, em seus depoimentos judiciais, afirmaram que, à época dos fatos estavam lotados no Setor de Inteligência da Polícia militar e foram acionados para monitorar a distribuidora de bebidas UTI da Cerveja, tendo em vista as denúncias de que no local ocorria o tráfico de drogas. Salientaram que durante o monitoramento, visualizaram grande movimentação de pessoas com aparência de usuários que chegavam ao local, entregavam algum objeto, o que parecia ser dinheiro, e recebiam em troca uma trouxinha de cor escura, o que se presumiu tratar-se de substância entorpecente. Afirmaram que, diante dessa situação característica do tráfico de drogas, acionaram a viatura de área para que fizesse a abordagem dos indivíduos que estavam no referido estabelecimento comercial. Relataram que durante a campana utilizaram veículos comuns sem quaisquer adesivos que remetem à polícia, mas que a abordagem foi efetivada pela viatura de área da polícia militar devidamente caracterizada. Em juízo, também foi colhido o depoimento do PM MARCOS ROBERTO DOMINGOS DIESEL que descreveu cautelosamente a ocorrência, afirmando que sua guarnição recebeu denúncia anônima dando conta de que ocorria o tráfico de drogas na distribuidora de bebidas UTI da Cerveja e, então encaminharam o informe para a equipe de inteligência, a fim de que fosse realizado o monitoramento do citado estabelecimento. Ressaltou que, findada a campana e confirmada a denúncia anônima de tráfico de drogas, sua guarnição foi acionada para abordar os indivíduos que estavam na distribuidora. Entretanto, ao se aproximarem, dois indivíduos empreenderam fuga, porém foram capturados. Descreveu ainda que sentiram forte odor de maconha e, ao adentrarem no imóvel, visualizaram porções de maconha em cima de uma mesa, salientando que, além dessa droga, foram apreendidas outras porções de maconha no bolso do short do réu MARCOS e uma porção média foi encontrada nas buscas encetadas, sem contar ainda a expressiva quantia em dinheiro, diversos aparelhos celulares e uma roçadeira que era produto de furto, todos apreendidos no imóvel em que funcionava a distribuidora de bebidas alvo da denúncia recebida de tráfico de drogas. Acrescentou que, embora não tivesse feito a abordagem dos acusados em outras ocorrências, a distribuidora era alvo de diversas denúncias porque no local ocorria o tráfico de drogas, sendo frequente a presença de usuários naquela localidade. Nesse mesmo sentido é o relato do PM UBIRATAN PINTO DE ALENCAR FILHO que ouvido somente na fase policial descreveu: “(...) CONFORME DENÚNCIA ANÔNIMA, A VTR 3398, FOI VERIFICAR UM POSSÍVEL LOCAL DE TRÁFICO DE DROGAS, QUAL TERIA COMO FUNCIONAMENTO DE FACHADA, UMA DISTRIBUIDORA DE NOME FANTASIA UTI DA CERVEJA. DIANTE DA DENÚNCIA A GUARNIÇÃO SOLICITOU A PRESENÇA DA EQUIPE DE INTELIGÊNCIA NO LOCAL, QUAL AO VERIFICAR A INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS ENTREGANDO PAPEIS PEQUENOS COM APARÊNCIA DE DINHEIRO E RECEBENDO PELA GRADE LOGO DEPOIS PEQUENAS TROUXINHAS ESCURAS. DIANTE DA SUSPEITA DE SER ALGUMA SUBSTÂNCIA ILÍCITA, FORA FEITO CONTATO COM A REFERIDA VTR, QUAL CHEGOU NO LOCAL PARA PROCEDER A ABORDAGEM. QUE DE IMEDIATO UM INDIVÍDUO DE COR CLARA SAIU CORRENDO PARA DENTRO DO ESTABELECIMENTO. DESSA FORMA, FOI FEITO O ADENTRAMENTO NO LOCAL, E NO ÚLTIMO COMODO, DAVA ACESSO AO TERRENO VIZINHO, FOI VISTO O SUSPEITO DEPOIS IDENTIFICADO POR MARCOS TENTANDO PULAR O MURO E O SUSPEITO ESTAVA COM CAMISETA CLARA. DEPOIS IDENTIFICADO COMO SENDO WENDER VULGO IGUANA, TRANSPASSANDO O MURO, QUAL TENTOU FORAGIR E FOI ENCONTRADO ESCONDIDO NUMA KITNET AO FUNDOS O REFERIDO ESTABLECIMENTO PELA VTR8439. NO LOCAL, FORA VERIFICADO QUE HAVIA PRESENTE UM FORTE ODOR NO QUARTO DO ESTABELECIMENTO, APARENTANDO SER MACONHA, QUE DE IMEDIATO FOI ENCONTRADO 08 (OITO) PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA SOBRE UM MÓVEL NO QUARTO. JÁ NA BUSCA PESSOAL FORA ENCONTRADO NO BOLSO DO SHORT DO SUSPEITO MARCOS MAYRON DE BRITO LISBOA, 06 TROUXINHAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA PREPARADAS PARA A VENDA; QUE EM CONTINUIDADE FOI ENCONTRADO MAIS 01 (UMA) PORÇÃO MÉDIA COM PÓ BRANCO, APARENTANDO SER PASTA BASE DE COCAÍNA, 01 (UMA) PORÇÃO MÉDIA DE MACONHA TAMBÉM NO MÓVEL DO QUARTO DO ESTABELECIMENTO (...) UMA QUANTIA DE TOTAL DE R$4.159,00 (...) FOI INFORMADO PELO SUSPEITO MARCOS ALEGOU SER DE SUA POSSE A MAIOR PARTE DO DINHEIRO ENCONTRADO, E QUE SERIA PROVENIENTE DA RENTABILIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS, ASSIM COMO DE GOLPES QUE ELE E SEU COMPARSA WENDER PRATICAVAM PELOS CELULARES ENCONTRADOS EM SITES COMO O OLX, QUE SERVIAM PARA FINANCIAR A COMPRA DE MAIS ENTORPECENTES (...) QUE JÁ HAVIA INÚMERAS DENÚNCIAS QUE A EMPRESA UTI DA CERVEJA LOCALIZADO NA RUA TAUBATÉ, NO BAIRRO NOVO TERCEIRO SERIA ‘UMA EMPRESA DE FACHADA E QUE NA VERDADE SERIA LOCAL DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES’ (...)” (Id. 79802175, fls. 25/27) (negritei). Registre-se que embora o relato acima não tenha sido ratificado em juízo, se coaduna com aquele apresentado pelos demais policiais militares que participaram da ocorrência em depoimentos colhidos no curso da instrução processual, sob o crivo do contraditório e, portanto, merece credibilidade. Como se vê a versão policial é unânime e segura em afirmar que a abordagem dos acusados não se deu ocasionalmente, mas fundada em denúncia preexistente de que naquele estabelecimento comercial ocorria o tráfico de drogas, o que se confirmou na abordagem dos réus que, de imediato, tentaram empreender fuga e na apreensão de diversas porções de maconha no imóvel – do qual, aliás, exalava forte odor caraterístico de psicotrópico – além de outras porções de maconha acondicionadas no bolso do réu MARCOS, e outra de tamanho médio guardado na residência e, ainda, expressiva quantia em dinheiro sem qualquer comprovação de origem lícita. Ademais, a prova testemunhal supracitada é também corroborada pelo termo de exibição de apreensão (Id. 79802175, fl. 32) e pelo laudo toxicológico definitivo n. 3.14.2019.57134-01 (Id. 79802175, fls. 34/39), nos quais consta que foram apreendidos na ocorrência: 66,24g (sessenta e seis gramas e vinte e quatro centigramas) de material vegetal, fracionado em 15 (quinze) porções, que resultou positivo para MACONHA, e 01 (uma) porção de material com massa de 53,13g (cinquenta e três gramas e treze centigramas) e resultado positivo para ÁCIDO BÓRICO, bem como R$3.183,00 (três mil, cento e oitenta e três reis) em espécie, cuja origem lícita não foi comprovada nos autos. De acordo com laudo toxicológico, o ácido bórico “(...) é um sal de caráter levemente ácido, comumente acrescentado à cocaína em sua forma final como coadjuvante, com o objetivo de aumentar os lucros em sua comercialização ilícita (...)” (Id. 79802175, fls. 36). Aliás, insta salientar que a apreensão de insumos no mesmo contexto fático, como no caso em apreço, em que foi apreendido ácido bórico, é circunstância que corrobora a finalidade mercantil da droga. Não bastasse isso, em investigações encetadas após os fatos, os investigadores de polícia civil AILTON AFONSO BATISTA e NILO ALVES DOS REIS JÚNIOR não tiveram dificuldades em confirmar o envolvimento de ambos os denunciado com a narcotraficância. Bem constou do relatório policial encartado às fls. 99/101, do Id. 79802175, que os vizinho/colaboradores informaram que: “(...) o local é conhecido como boca de fumo e havia sim mercancia de entorpecentes e era grande a bagunça que os clientes faziam no local com o uso de drogas, narguilé e uso de álcool, durante a noite (...)” (negritei, grifos no original). Concernente aos acusados, os investigadores apuraram que: “(...) WENDER PATRICK SAMPAIO DO NASCIMENTO é ligado ao tráfico de drogas e é traficante e que poderia estar associado ao MARCOS MAYRON DE BRITO LISBOA para a mercancia de entorpecentes naquele local (...) que havia o tráfico também por parte também do MARCOS MAYRON DE BRITO LISBOA (...)” (Id. 79802175, fls. 100/101) (negritei). E, ao final, concluíram que: “(...) é possível afirmar que o local estaria sendo usado para o tráfico de drogas e que o suspeito MARCOS MAYRON DE BRITO LISBOA acompanhado do suspeito WENDER PATRICK SAMPAIO DO NASCIMETO estaria associado para a venda de entorpecentes no local (...)” (Id. 79802175, fl. 101) (negritei). Frise-se que o teor do citado relatório foi totalmente ratificado pelo IPC NILO ALVES DOS REIS JÚNIOR em juízo, sob o crivo do contraditório. E não é só. A narrativa do réu MARCOS de que apenas uma porção de maconha lhe pertencia e que a propriedade das demais lhe foi imputada falsamente pelos militares encontra-se totalmente isolada no arcabouço probatório. Igualmente, a alegação de que foi torturado pelos militares. Convém assinalar que ainda que o acusado tenha sofrido agressões físicas, tal circunstância não possui o condão de descaracterizar o tráfico de drogas por ele perpetrado, ainda mais no caso dos autos, em que consta que ele resistiu à prisão, conforme se vê no auto de Id. 79802175 (fls. 21), o que, aliás, constou expressamente dos depoimentos dos militares na delegacia (Id. 79802175, fls. 25/28 e 29/31). Também a narrativa do réu MARCOS de que apenas uma porção de droga lhe pertencia e que o restante da droga foi trazido pelos militares que, inclusive, a fracionaram em pequenas porções na sua presença no decorrer da abordagem é totalmente descabida, desafia a lógica e o bom senso. Ora, não se mostra convincente que os policiais estivessem na posse de quase 70g (setenta gramas) de maconha justamente para incriminar falsamente os denunciados, sem aparente motivo justificado. Aliás, essa alegação é totalmente rechaçada pela prova pericial amealhada aos autos, uma vez que o laudo toxicológico informa que todas as 15 (quinze) porções de maconha apreendidas possuíam embalagens idênticas, como se vê no Id. 79802175 (fl. 34). Com efeito, além de os acusados não terem produzido provas acerca de suas negativas de autoria, sequer apresentaram motivos plausíveis para que os policiais militares pudessem incriminá-los falsamente atribuindo-lhes a propriedade da droga. Acreditar que os militares imputaram a propriedade da droga aos denunciados somente porque o réu MARCOS promovia festas com aglomeração de pessoas em seu estabelecimento comercial é totalmente desarrazoado e beira ao absurdo. Como é sabido, a alegação do réu MARCOS de que a propriedade da droga lhe foi falsamente imputada, enquanto meio de comprovação de sua inocência, demanda prova irrefutável, sobretudo no caso dos autos em que o conjunto probatório produzido, além de coerente e harmônico, demonstra sem margem de dúvidas que o narcótico foi apreendido em sua posse e em seu estabelecimento comercial. Frise-se que em poder do acusado MARCOS foi apreendido também a quantia de R$3.183,00 (três mil, cento e oitenta a três reais) e, muito embora tenha ele afirmado que esse numerário era oriundo das vendas da distribuidora de bebidas, nenhuma prova foi juntada aos autos nesse sentido, de modo que, não há comprovação de origem lícita. Aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado: “A mera alegação de que a droga teria sido plantada, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se mostra “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042)” (N.U 0005374-30.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021) (negritei). Aliado a isso, a narrativa dos acusados de que empreenderam fuga porque foram surpreendidos por homens armados e encapuzados não encontra correspondência no contexto probatório. Nesse particular, denota-se que, em seus depoimentos judiciais, os militares que foram uníssonos e contundentes em informar que a abordagem foi realizada pela viatura de área, devidamente caracterizada, o que, aliás, foi corroborado pela versão do funcionário do estabelecimento comercial, EWERTON DE BARROS DORILEO, no curso da fase investigativa. Confira-se: “(...) QUE hoje por volta das 14h chegou na Empresa uma VTR com dois policiais militares e pediram para comprar refrigerante e quando o interrogando foi atendê-los os policiais “deram voz de prisão dizendo perdeu” e imediatamente o interrogando obedeceu o comando da polícia e deitou no chão (...)” (Id. 79802175, fls. 55/56) (negritei). Ademais, há contradições nas assertivas dos acusados, já que o réu MARCOS disse que WENDER era seu amigo e que estavam no local apenas conversando; enquanto que WENDER afirmou que apenas conhece o corréu MARCOS porque moram no mesmo bairro, e alegou ter ido à distribuidora comprar um refrigerante. Ora, se WENDER estivesse no local somente para comprar um refrigerante, não teria motivos para foragir da ação policial. Aliás, sua tentativa de fuga corrobora seu envolvimento com o narcotráfico. Destarte, todo o exposto demonstra que a negativa dos réus acerca do envolvimento deles com a traficância, além de totalmente divergente do contexto probatório, não se mostra suficiente para suplantar a versão unânime e coerente dos policiais. Ainda mais, quando as defesas não se desincumbiram de seus ônus de provas. Não havendo sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos dos acusados, tivessem hostil prevenção contra eles sou quisesse indevidamente prejudicá-los, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações do réu não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, os acusados, sim, têm interesse em provar suas inocências a todo custo e não estão compromissados a falarem a verdade à luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. Além disso, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação dos acusados, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos dos policiais não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408). “Enunciado n°. 08-TJMT: Os depoimentos de policiais,, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433). No mais, convém ressaltar que a despeito da alegação de usuário sustentada pelo acusado MARCOS, é certo que a quantidade e diversidade de droga apreendida, repito: 66,24 g (sessenta e seis gramas e vinte e quatro centigramas) de MACONHA, já fracionada em 15 (quinze) porções, algumas delas já prontas para a disseminação, aliado à apreensão de 53,13g (cinquenta e três gramas e treze centigramas) de ácido bórico, insumo comumente acrescentado à cocaína para aumentar o volume final e, consequentemente, os lucros com sua mercancia ilícita, além de R$3.183,00 (três mil, cento e oitenta e rês reais) em espécie sem comprovação de origem lícita; à existência de denúncia preexistente de que a distribuidora de bebidas funcionava como fachada para o tráfico de drogas; o resultado positivo das diligências posteriores ao fato e as demais provas amealhadas aos autos, em especial, os depoimentos uníssimos e seguros do policiais miliares que monitoraram o local e daqueles que participaram da ocorrência, são circunstâncias que corroboram a finalidade mercantil. A propósito, um estudo realizado pelo Instituto Geral de Perícias do Estado do Rio Grande do Sul concluiu que 0,5 (meio) gramas de maconha é o suficiente para um cigarro, pois à maconha se adiciona erva-mate, esterco, folhas de cenoura, etc. (TJRS, HC n° 0211696-88.2013.8.21.7000, Relator Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 08.08.2013). Também, valho-me do seguinte ensinamento de Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio: “Lembremo-nos de que a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama; diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 gramas da citada substância entorpecente.” (MORAES, Alexandre de, & SMANIO, Gianpaolo Poggio, Legislação Penal Especial, Atlas, 8ª ed., 2005, fls. 137) (negritei). Logo, a quantidade de 66,24 g (sessenta e seis gramas e vinte e quatro centigramas) de MACONHA está acima do quantum sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, demonstrando, por si, a finalidade mercantil, especialmente, porque essa quantidade de maconha possibilitaria a confecção de, ao menos, 66 (sessenta e seis) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado (TJRS, HC nº 70081969909; TJRS, HC nº 5003759-42.2021.8.21.7000/RS). Neste comenos, mesmo que o réu MARCOS seja usuário nada impede que, simultaneamente, pratique o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizadas como forma de manter o próprio vício. Assim, não há como se conceber uma eventual desclassificação do delito. A propósito, a simples condição de usuário do réu não exclui a de traficante, como reiteradamente tem se posicionado nossa Jurisprudência. Destaco aresto deste e. Tribunal (TJ/MT): “[...] a alegada condição de usuário de substância estupefaciente não exclui, de nenhuma forma, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois, como é sabido, a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da propalada dependência química e verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em poder do insurgente não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio.” (Apelação Criminal nº 84764/2011 – Relator: Des. Luiz Ferreira de Souza – 28.11.2012). E mais. Enunciado n.º 3. “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06” (enunciado aprovado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 10532/2015 – TJMT). Ora, o simples argumento de que o réu é somente usuário de drogas, não autoriza, por si só, o afastamento do delito de tráfico, tampouco pode desprezar a figura tão comum de traficante/usuário. É que geralmente, a realidade tem demonstrado que, em muitos casos, é extremamente difícil identificar se a conduta típica configura hipótese de porte para consumo pessoal ou de tráfico de pequena quantidade, já que as quadrilhas do tráfico comercializam a droga em doses ou porções reduzidas e utilizam, para a execução desse sinistro, pequenos traficantes que são também consumidores, pagando, estes, o preço de seu vício com o trabalho sujo de repassar a droga a outros. Por derradeiro, acresça-se que o denunciado WENDER PATRICK SAMPAIO DO NASCIMENTO já foi condenado definitivamente pela prática do mesmo delito de tráfico de drogas (autos n. 18706-48.2012.8.11.0042), o que demonstra sua contumácia nesse tipo de prática delitiva. Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação dos acusados MARCOS MAYRON DE BRITO LISBOA e WENDER PATRCIK SAMPAIO DO NASCIMENTO pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Do delito de Associação ao Tráfico de Drogas (artigo 35, “caput”, da Lei n. 11.343/06): Concernente ao delito de Associação ao Tráfico (art. 35 da Lei de Tóxico), entendo que não assiste razão ao “Parquet” ao pugnar pela condenação. No caso dos autos, muito embora o arcabouço probatório demonstre que os acusados praticavam em conjunto o tráfico de drogas na distribuidora de bebidas “UTI da Cerveja”, não houve confirmação com outros elementos de prova acerca da conjugação de esforços e da associação firmadas pelos réus. Ressalte-se que os policiais militares e investigadores de polícia ouvidos no curso da instrução nada mencionaram a respeito do vínculo associativo havido entre os denunciados para a prática da traficância, o que somente foi aventado no relatório investigativo policial encartado no Id. 79802175 (fls. 99/101), sem qualquer outro elemento que o corrobore. Destarte, conquanto as informações trazidas pelos agentes de polícia, nas duas etapas da persecução penal, se revelem suficientes para identificar o envolvimento dos réus com a traficância, o mesmo não se pode dizer em relação ao delito de associação ao tráfico, lembrando que a reunião ocasional de duas ou mais pessoais, inerentes do concurso de agentes, não se subsumi ao delito do art. 35 da Lei de Tóxico, que exige o dolo específico de se associarem. É cediço que para haver uma condenação penal é necessária prova certa e segura, não existindo lugar para condenação com base tão-somente em presunções. Insta consignar que o crime definido no art. 35, da Lei n. 11.343/06, requer a convergência de vontades criminosas de duas ou mais pessoas, com o específico fim de praticarem os agentes, reiteradamente ou não, o tráfico de drogas. Atente-se, pois, que o crime de associação para fins de tráfico abrange apenas o concurso estável e permanente de dois ou mais indivíduos. Logo, uma associação instável e efêmera, características inerentes ao concurso eventual de agentes, não tipifica, de per si, o crime definido no art. 35 da Lei n.º 11.343/06. Merece atenção a advertência feita pelo saudoso professor Luiz Flávio Gomes, no sentido de que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsumi ao tipo do artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006. "A lei revogada previa uma causa de aumento quando a associação fosse eventual (sem estabilidade), é dizer, mero concurso de agentes. A atual aboliu essa majorante, mudança que deve retroagir em benefício do agente, alcançando fatos pretéritos, ainda que acobertados pelo manto da coisa julgada (art. 2º, parágrafo único, do CP). Nem se diga que, agora, a mera reunião ocasional de duas ou mais pessoas passou a subsumir-se ao tipo penal em estudo. A uma, porque a redação do crime autônomo da associação para o tráfico (antigo art. 14, agora art. 35) não mudou sua redação. A duas, porque a cláusula" reiteradamente ou não", somente significa que a reunião deve visar a prática de crimes futuros (espírito do art. 288 do CP), não dispensando, de modo algum, a estabilidade. A três, porque é do nosso sistema penal (sem exceções) punir o mero concurso de agentes como agravante, causa de aumento ou qualificadora do crime, jamais como tipo básico, um delito autônomo." (Lei de Drogas Comentada. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 208/209). Não basta, portanto, para a configuração do tipo penal previsto no art. 35, a existência do simples dolo de agir conjuntamente, em concurso, na prática de um ou mais crimes. É imprescindível a verificação de dolo distinto, específico, o dolo de associar-se de forma estável. Nesse sentido, vejamos os julgados: “O delito de associação para o tráfico não pode, de forma alguma, ser comparado a um mero concurso de agentes, sendo necessária para sua caracterização a existência de um vínculo associativo, em que a vontade de se associar seja separada da vontade da prática do crime visado” (TJSP, Ap. 295.901-3/1-00, 6ª Câm., j. 6.4.2000, rel. Des. Barbosa Pereira, RT 779/571). “Não configura o delito a convergência ocasional de vontades e eventual colaboração entre algumas pessoas para o êxito da delinquência mercantil” (TJSP, RSE 250.744-3, 2ª Câm. Crim., j. 27-4-1998, rel. Des. Canguçu de Almeida, JTJ 209/284). Assim, as provas produzidas durante a instrução processual não se mostram conclusivas e suficientes para embasar a condenação dos acusados pela prática do crime de “associação ao tráfico de entorpecentes”. Por isso, discordo da denúncia neste particular. Até porque, repito, não restou demonstrada/configurada a convergência de vontade dos agentes, no sentido de se unirem de modo estável e permanente, com o fim específico de violar o disposto no art. 33, da Lei de tóxicos. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR os denunciados MARCOS MAYRON DE BRITO LISBOA, brasileiro, convivente, empresário, natural de Várzea Grande/MT, nascido em 16/01/1996, inscrito no CPF n. 054.219.221-70, filho de Marcos Marciano da Silva Lisboa e Maria Neusa Coelho de Brito, residente na Rua Colômbia, lote 09, Quadra 12, Bairro Jardim Imperial, em Várzea Grande/MT, e/ou Avenida Taubaté, n. 1002, Bairro Novo Terceiro, em Cuiabá/MT; e WENDER PATRICK SAMPAIO DO NASCIMENTO, vulgo “Lagarto”, brasileiro, convivente, vendedor de automóveis, natural de Cuiabá/MT, nascido em 14/12/1991, inscrito no CPF n. 037.532.841-65 e portador do RG n. 20568738 SSP/MT, filho de Neurisvaldo Ferreira do Nascimento e Rosemary Cristina Sampaio do Nascimento, residente na Alameda Rua Fortaleza, n. 79, Bairro Cidade Verde, em Cuiabá/MT, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06; bem como para ABSOLVÊ-LOS da imputação feita na denúncia quanto ao art. 35, “caput” da Lei n. 11.343/06, o fazendo com respaldo no disposto pelo art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA · RÉU: MARCOS MAYRON DE BRITO LISBOA Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade das drogas, na fixação da pena base, não há qualquer razão para redimensionar-se a reprimenda, lembrando que os entorpecentes pesaram 66,24g (sessenta e seis gramas e vinte e quatro centigramas) de MACONHA. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também se levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, embora o acusado possua uma condenação provisória (autos n. 0004627-63.2020.8.11.0002), outra ação penal em andamento (autos n. 0004627-63.2020.8.11.0002) e, ainda esteja sendo investigado nos IPs de n. 0002068-13.2020.8.11.0042 e n. 0040269-11.2019.8.11.0042, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena, ante à vedação da Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual, MANTENHO a pena nesta fase intermediária tal como anteriormente fixada, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira Fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posteriormente à suspensão do referido Enunciado passou a acompanhar a posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e do HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posteriormente, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050 acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022) (negritei). Assim, conclui-se que o fato de possuir outra ação penal em trâmite, ainda que com condenação provisória, não impede a concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por isso, DEFIRO o pedido da defesa, e avaliando a quantidade da droga apreendida (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de MARCOS MAYRON DE BRITO LISBOA, brasileiro, convivente, empresário, natural de Várzea Grande/MT, nascido em 16/01/1996, inscrito no CPF n. 054.219.221-70, filho de Marcos Marciano da Silva Lisboa e Maria Neusa Coelho de Brito, residente na Rua Colômbia, lote 09, Quadra 12, Bairro Jardim Imperial, em Várzea Grande/MT, e/ou Avenida Taubaté, n. 1002, Bairro Novo Terceiro, em Cuiabá/MT, no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[1], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o condenado MARCOS MAYRON DE BRITO LISBOA preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime ABERTO e responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. · RÉU: WENDER PATRICK SAMPAIO DO NASCIMENTO Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade das drogas, na fixação da pena base, não há qualquer razão para redimensionar-se a reprimenda, lembrando que os entorpecentes pesaram 66,24g (sessenta e seis gramas e vinte e quatro centigramas) de MACONHA. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também se levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, se recomenda a majoração da pena base, já que o condenado ostenta quatro condenações definitivas, como demonstram os PEPs de n. 1471-54.2014.8.11.0042 (já arquivado) e n. 0025466-57.2018.8.11.0042/SEEU: a) Autos n. 18076-46.2012.8.11.0042 (código n. 336974), art. 33, caput, da Lei n. 11.343/03, pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, trânsito em julgo 14/11/2013, que de acordo com o PEP n. 1471-54.2014.8.11.0042 já foi integralmente cumprida; b) Autos n. 0017629-71.2018.8.11.0002, art. 155, §4°, inciso IV, do Código de Penal, pena de 2 (dois) anos de reclusão, com trânsito em julgado em 17/12/2018; c) Autos n. 0002565-64.2017.8.11.0096, artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos, I, II e IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, pena de 3 (três) anos, 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, com trânsito em julgado em 05/10/2020; d) Autos n. 0021487-52.2014.8.11.0002, art. 155, § 4º, incisos I e IV, por duas vezes, c/c art. 71, ambos do Código Penal, pena de 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, com trânsito em julgado em 11/03/2020. Ressalto que a condenação pelo delito de tráfico que pesa em desfavor do condenado (autos n. 18076-46.2012.8.11.0042 - código n. 336974, e PEP n. 1471-54.2014.8.11.0042), deve ser valorada como maus antecedentes, já que não serve para reincidência, haja vista que entre a data do cumprimento de sua pena e a data da infração cometida neste feito, já havia decorrido tempo superior a 05 (cinco) anos, encontrando, portanto, vedação no disposto pelo art. 64, inciso I, do Código Penal Brasileiro. Nesse sentido, é como se orienta a doutrina e jurisprudência: “(...) Apesar de desaparecer a condição de reincidente, o agente que não adquire a condição de primário, que é como um estado de virgem, que, violado, não se refaz. A reincidência é como o pecado original: desaparece, mas deixa sua mancha, servindo, por exemplo, como antecedente criminal (art. 59, caput)” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 238) “(...) Condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos do art. 64, inciso I, do Código Penal, constituem fundamento idôneo para justificar a exasperação da pena-base, ao passo que, embora esse período afaste os efeitos da reincidência, não o faz quanto aos maus antecedentes. Precedentes. Habeas corpus não conhecido” (STJ, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento: 18/04/2013, T5 – QUINTA TURMA). Concernente às demais condenações (PEP n. 0025466-57.2018.8.11.0042/SEEU), serão valoradas na segunda fase, como reincidência, para evitar “bis in idem”, consoante Súmula 241 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e em 600 (seiscentos) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, não há circunstância atenuante a ser considerada. Por outro lado, pesa em desfavor do condenado a agravante da reincidência, porquanto é multirreincidente como demonstra o PEP n. 0025466-57.2018.8.11.0042/SEEU, nos termos do Relatório da Situação Processual Executória extraído do SEEU (anexo). Assim sendo e com fulcro no art. 61, inciso I, do Código Penal, AGRAVO a pena em 06 (seis) meses e 50 (cinquenta) dias-multa e FIXO nesta fase intermediária em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multas. Terceira Fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei nº. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, visto que não é primário e ostenta maus antecedentes, já que é multirreincidente (PEP n. 0025466-57.2018.8.11.0042/SEEU), consoante Ids. 79802178 (fls. 74/78) e Id. 167947901. Neste sentido, é como se posiciona a Corte Superior: “(...) O tráfico privilegiado pressupõe primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, nem integração a organizações com tal desiderato, de modo que, constatado os maus antecedentes do apelante, não faz jus ao benefício (...)” (N.U 1010697-85.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) (negritei). “(...) A existência de maus antecedentes impossibilita o reconhecimento da minorante de tráfico privilegiado prevista no §4 do art. 33 da Lei 11.343.06, por denotar dedicação às práticas criminosas (...)” (N.U 1009974-90.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) (negritei). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por isso, INDEFIRO o pedido da defesa e NEGO a aplicação do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de WENDER PATRICK SAMPAIO DO NASCIMENTO, vulgo “Lagarto”, brasileiro, convivente, vendedor de automóveis, natural de Cuiabá/MT, nascido em 14/12/1991, inscrito no CPF n. 037.532.841-65 e portador do RG n. 20568738 SSP/MT, filho de Neurisvaldo Ferreira do Nascimento e Rosemary Cristina Sampaio do Nascimento, residente na Alameda Rua Fortaleza, n. 79, bairro Cidade Verde, em Cuiabá/MT, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, no patamar de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 650 (seiscentos e cinquenta) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “b”, e §3º, ambos do Código Penal, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas e o Enunciado n. 47 do TJMT e ainda, os maus antecedentes e à reincidência, FIXO o regime prisional de início no FECHADO. Considerando que o condenado responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. DISPOSIÇÃO FINAL: · CONDENADO o réu MARCOS MAYRON DE BRITO LISBOA nas penas do artigo 33, “caput” da Lei de Tóxico, com pena definitiva fixada em definitivo em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, com estabelecimento do regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, permitindo-lhe recorrer em liberdade; · CONDENADO o réu WENDER PATRICK SAMPAIO DO NASCIMENTO nas penas do artigo 33, “caput” da Lei de Tóxico, com pena definitiva fixada em definitivo em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, em regime fechado e permitindo-lhe recorrer em liberdade. DETERMINO a incineração da droga apreendidos no Id. 79802175 (fls. 32). Com fundamento no disposto pelo artigo 91, inciso II, “b”, do CP, c/c artigo 243, parágrafo único, da CF, e artigo 63, da Lei de Tóxico, como efeitos da condenação, DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, das quantias de R$3.183,00 (três mil, cento e oitenta e três reais) e R$110,00 (cento e dez reais), a serem creditadas na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64, e em favor da UNIÃO de dois aparelhos celulares, uma vez que claramente demonstrado serem oriundos do tráfico ilícito de entorpecentes. Em havendo desinteresse da União, desde já, DETERMINO a destruição, ante a ausência de valor econômico. Outrossim, DETERMINO a restituição do valor de R$866,00 (oitocentos e sessenta e seis reais) que bem constou do Boletim de ocorrência de n. 2019.203662 (id. 79802175, fls. 16/19) foi apreendido em poder de EWERTON DE BARROS DORILEO, cuja investigação de tráfico foi arquivada em relação a ele. Concernente aos demais objetos apreendidos, DEIXO de deliberar a respeito, uma vez que já restituídos (Id. 79802175, fl. 90) ou encaminhado à respectiva delegacia (Id. 79802175, fls.66). Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso e também com supedâneo no art. 369, §2º, inciso II, da CNGC – Foro Judicial, DETERMINO que se intimem da sentença o Ministério Público e as Defesas Técnicas. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) DETERMINO, primeiramente, a expedição de mandado de prisão em desfavor do condenado WENDER PATRICK SAMPAIO DO NASCIMENTO e, só então, depois de seu cumprimento, deverá ser expedida a Guia de Execução Penal Definitiva, nos termos do art. 518 da CNGC e art. 675 e 105, respectivamente, do CPP e da LEP, encaminhando-a ao Juízo Competente; 6) Encaminhem-se as drogas apreendidas para fins de destruição, nos termos dos artigos 32, §1º e 72 da Lei n.º 11.343/06. Por fim, CONDENO os réus ao pagamento das custas e demais despesas processuais, em proporções iguais, já que não demonstrada a hipossuficiência financeira deles e, ademais, foram defendidos por advogados particulares. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal"

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