Resultados para "1010201-03.2023.8.26.0269" – Página 19 de 19

Ronan Fabris x Carlos Alexandre Da Silva

ID: 313791209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010201-05.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONAN FABRIS

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA PAULA TEIXEIRA COLTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA VITOLANO MARQUETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARQUETO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010201-05.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010201-05.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Ronan Fabris (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Carlos Alexandre da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - NÃO CONHECERAM o recurso do réu e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, nos termos da fundamentação - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE XINGAMENTOS E OFENSAS PROFERIDAS PELO RÉU CONTRA O AUTOR EM OCASIÕES DE VISITA AOS FILHOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS. O AUTOR APELOU BUSCANDO MAJORAÇÃO DO VALOR, ENQUANTO O RÉU APELOU IMPUGNANDO A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, ALÉM DE VERIFICAR A DESERÇÃO DO RECURSO DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DO RÉU NÃO PODE SER CONHECIDO DEVIDO À DESERÇÃO, UMA VEZ QUE O PREPARO RECURSAL NÃO FOI RECOLHIDO APÓS A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.4. O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CONSIDERADO ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.5. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA Nº 54 DO STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ.6. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO FIXADOS EM R$ 1.000,00, CONSIDERANDO A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §8º DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESERÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO O PREPARO NÃO É RECOLHIDO APÓS A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, §2º E §4º; ART. 85, §8º E §11; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 54.STJ, SÚMULA Nº 362.STJ, EDROMS 18205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Marqueto Marques (OAB: 457211/SP) - Érica Vitolano Marqueto (OAB: 354519/SP) - Adriana Paula Teixeira Coltri (OAB: 294509/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010201-12.2025.8.26.0405

ID: 279894004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010201-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Silva Batista (OAB 430646/SP) Processo 1010201-12.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Guedes da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos d… ADV: Flavio Silva Batista (OAB 430646/SP) Processo 1010201-12.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Guedes da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A parte autora, mesmo intimada, não procedeu à regularização da procuração, conforme determinado no despacho que analisou o pedido inicial, de forma que a extinção pela inépcia da petição inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, reconheço a inépcia da petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, com fundamento no inciso I, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sonia Maria Miranda De Lima x Municipio De Caceres

ID: 318060788

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010201-67.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MIRANDA DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CACERES

Decisão

Advogados:

ANA ROSA LONGO JOB REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA ROSA LONGO JOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON LOBO MENDES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO PIRES ATALA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010201-67.2022.8.11.0006. REQUERENTE: SONIA MARIA MIRANDA DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010201-67.2022.8.11.0006. REQUERENTE: SONIA MARIA MIRANDA DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada pelos causídicos da exequente SÔNIA MARIA MIRANDA DE LIMA, por meio da qual requerem que seja observada a reserva de 20% do crédito executado a título de honorários contratuais já destacados na sentença proferida nos autos (ID. nº 170147171), em face da penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo Federal da 2ª Vara da SSJ de Cáceres/MT no processo n.º 1002937-27.2021.4.01.3601 (certidão de ID. nº 182455447). Argumentam que a constrição posterior não poderia alcançar os honorários contratuais previamente destacados, sob pena de afronta ao direito do patrono à verba alimentar. É o breve relato. Passo a decidir. Conforme consignado na sentença de mérito (ID. nº 170147171), foi expressamente deferido o destaque de 20% do valor executado em favor do advogado constituído, com fundamento no contrato de honorários acostado aos autos (ID. nº 151869616). Tal comando judicial é anterior à formalização da penhora no rosto dos autos promovida pelo Juízo Federal, razão pela qual deve ser resguardado nos moldes da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS . PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRECEDENTES. 1 . A Corte recorrida houve por bem obstar o destaque da verba honorária diante da penhora realizada no rosto dos autos quanto ao crédito principal, sob o argumento de que a penhora torna indisponível o levantamento dos honorários contratuais, os quais estarão sujeitos ao concurso de credores. 2. Contudo, conforme a jurisprudência deste Sodalício, se o pedido de destaque dos honorários advocatícios foi formulado em momento anterior à penhora, não há falar em impossibilidade de reserva, devendo tal cronologia ser observada na análise do pedido, providência não verificada na espécie. 3 . Dessarte, em observância à celeridade processual, de rigor que os autos retornem à instância de origem, para que seja analisado o pedido de destaque de honorários a partir do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça exposto acima, conforme o momento em que ocorreu o pedido de reserva da verba honorária, se antes ou após a formalização da penhora no rosto dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1987170 SC 2022/0048883-7, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) Por outro lado, observo que sequer houve expedição de RPV nos presentes autos, não existindo, até o momento, numerário depositado ou indisponível judicialmente. Logo, o que se tem é mera informação de constrição anotada no rosto dos autos, sem impacto direto e imediato na divisão interna do crédito exequendo, sendo juridicamente impertinente a expedição de RPV em apartado exclusivamente ao causídico, como requerido por esse. O crédito exequendo é titularizado exclusivamente pela parte exequente, sendo vedado, no regime de precatórios e RPVs, o fracionamento indevido do valor requisitado. Assim, a RPV será expedida em nome da parte exequente, observando-se o valor integral do crédito principal. Uma vez efetuado o pagamento ou o sequestro do valor requisitado, deverá ser promovida a reserva do percentual equivalente a 20% do montante para fins de pagamento do advogado da parte exequente, conforme contrato de honorários já homologado e sentença já proferida, e, sucessivamente, do montante necessário ao atendimento da penhora no rosto dos autos. DETERMINO, ainda, que se oficie ao Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Cáceres/MT (Proc. n.º 1002937-27.2021.4.01.3601), comunicando a presente decisão. No mais, CUMPRA-SE integralmente a sentença de ID. nº 170147171. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010201-71.2025.8.11.0003

ID: 259448649

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010201-71.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARVALHO TEIXEIRA CRISTIANO JUNIOR ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA LAUDENICE MARIA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA MIRELLA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZIDORIO HENRIQUE PEREIRA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVEIRA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010201-71.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 63.036,70 ESPÉCIE: [Canc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010201-71.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 63.036,70 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BRUNO CARVALHO TEIXEIRA Endereço: RUA OITO, JARDIM RESIDENCIAL SUNFLOWER, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78731-670 Nome: MIRELLA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA TEIXEIRA Endereço: RUA AFONSO PENA, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-070 Nome: CRISTIANO JUNIOR ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA Endereço: RUA GV-8, SETOR RESIDENCIAL GRANVILLE I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78731-236 Nome: LAUDENICE MARIA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA Endereço: RUA GV-8, SETOR RESIDENCIAL GRANVILLE I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78731-236 POLO PASSIVO: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, sn, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 03/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 22 de abril de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Damiana De Araujo Silva x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 307894659

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010201-76.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RIBEIRO PARREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULICE RODRIGUES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010201-76.2018.4.01.3803/MG AUTOR : DAMIANA DE ARAUJO SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO RIBEIRO PARREIRA (OAB MG135645) ADVOGADO(A) : JULICE RODRIGUES ROSA (OAB MG088927) RÉU : BANC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010201-76.2018.4.01.3803/MG AUTOR : DAMIANA DE ARAUJO SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO RIBEIRO PARREIRA (OAB MG135645) ADVOGADO(A) : JULICE RODRIGUES ROSA (OAB MG088927) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : MARIANA BARROS MENDONCA (OAB RJ121891) ADVOGADO(A) : CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON (OAB MG101649) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Ideal Cadastros Empresariais Ltda, confirmo as decisões que deferiram os pedidos de tutela de urgência e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a)- declarar a nulidade dos contratos ns. 582259557 e 586540077, Banco Itaú Consignado e contratos ns. 322060146-6, 321638968-8 e 721638865, Banco Pan, e a inexigibilidade dos referidos débitos; b)- condenar o Banco Itaú Consignado a restituir, em dobro, os valores descontados no benefício da parte autora a título de parcelas dos empréstimos ns. 582259557 e 586540077, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; c)- condenar o Banco Pan a restituir, em dobro, os valores descontados no benefício da parte autora a título de parcelas dos empréstimos ns. 322060146-6, 321638968-8 e 721638865, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; d)- condenar os réus no pagamento de indenização por dano moral, que fixo nos seguintes valores: R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo Banco Itaú Consignado, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo Banco Pan, R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo INSS e R$ 2.000,00 por Ideal Cadastros Empresariais Ltda. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora, pelos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), por se tratar de relação extracontratual, uma vez que não houve contratação das operações com as instituições financeiras rés e, quanto ao INSS, a relação é legal e não contratual. Como data do evento danoso, para fins de termo inicial dos juros de mora, deve ser considerada a data da primeira contratação, em relação a cada uma das instituições financeiras e do correspondente bancário e, quanto ao INSS, a primeira contratação, de forma que, em relação ao Banco Itaú o termo inicial dos juros de mora é 11/06/2018, em relação ao Banco Pan e Ideal Cadastros Empresariais Ltda o termo inicial dos juros de mora é 16/07/2018 e quanto ao INSS o termo inicial dos juros de mora é 11/06/2018; d.1) em relação ao INSS, a partir de dezembro de 2021, o valor apurado conforme alínea ?d? deverá ser corrigido unicamente pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, uma vez que referida taxa engloba tanto a correção monetária como os juros de mora. Defiro, em parte, o pedido contraposto apresentado pelos réus Banco Itaú e Banco Pan para determinar à parte autora a devolução dos valores creditados em sua conta poupança referentes aos contratos ns. 586540077, banco Itaú, no valor de R$ 5.000,00 e 321638968-8 e 721638865, banco Pan, nos valores de R$ 3.369,99 e R$ 1.595,94, respectivamente. Os valores a restituir deverão ser corrigidos pelos índices da caderneta de poupança, onde foram depositados, a partir da data de cada depósito, e serão compensados com os valores devidos por cada uma das instituições financeiras à parte autora, fixados nesta sentença. Condeno os réus no pagamento de custas, pro rata, ficando o INSS isento do pagamento de sua quota-parte, e no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação fixada a cada um dos réus.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010201-51.2025.8.13.0024

ID: 297618855

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010201-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1010201-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB MG179241) DECISÃO Vistos… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1010201-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB MG179241) DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. A notificação não foi entregue no endereço da parte ré. Entretanto, ela foi enviada para o mesmo endereço indicado pela parte no contrato de financiamento, sendo que no julgamento do Tema Repetitivo 1132, o STJ firmou a seguinte tese: “ Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ” (Tema 1132, Acórdão Publicado em 20/10/2023, Trânsito em Julgado em 16/11/2023). Assim, analisando os autos, vejo que, aparentemente, está comprovada a mora do(a) devedor(a), conforme contrato e notificação juntados. Por esse motivo, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, descrito na peça de ingresso. Deverá constar no mandado que, caso se faça necessário, o(a) Sr.(a). Oficial (a) de Justiça poderá requisitar força policial para que proceda ao arrombamento. Executada a liminar, cite-se para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei 911/69, ou requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem será restituído livre do ônus, nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69. Deverá constar do mandado que a restituição do veículo automotor deve ser precedida do pagamento das despesas com a remoção e estadia do bem no depósito administrativo, conforme determina o §1º do art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias para purga da mora, sem que haja o pagamento integral da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §1º do Decreto – Lei 911/69. Fica desde já autorizada a prerrogativa dos artigos 212, §2º e 252, do CPC, caso seja requerido pelo(s) Autor(es). Indefiro o requerimento de aplicação de sigilo, vez que todos os atos processuais são públicos, segundo o princípio da publicidade. A publicidade dos atos processuais é uma garantia constitucional para que qualquer cidadão possa dele ter conhecimento e, portanto, controle (art. 93, IX, da CF). Além do mais, este procedimento não se encaixa em nenhuma das exceções previstas no art. 189, do CPC/15 que restringiu tal publicidade a alguns casos, em razão da defesa da intimidade ou do interesse social. Retifique-se a autuação. Anote-se. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010201-39.2023.8.11.0004

ID: 278760905

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010201-39.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERENGE ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

DANILO ORSIDA PEREIRA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010201-39.2023.8.11.0004. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS EXECUTADO: CERENGE ENGENHARIA LTDA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010201-39.2023.8.11.0004. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS EXECUTADO: CERENGE ENGENHARIA LTDA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Garças em face de Cerenge Engenharia LTDA, devidamente qualificado nos autos. A presente execução tem por objeto as CDAs n° 2612/2023 e 4385/2023. Na petição id. 135385249, a parte executada opôs exceção de pré-executividade e alegou a incidência da prescrição e litispendência. Resposta do Município de Barra do Garças no id. 143200361, pela rejeição da prescrição intercorrente e reconhecimento da litispendência, haja vista que quando protocolou a presente execução já existia uma ação contra a executada referente à CDA n° 4385/2023. Dessa forma, o exequente pugnou para que fosse mantida na presente execução fiscal apenas a CDA n. 2612/2023. É o relatório. Decido. A prescrição ordinária encontra-se explícito no Código Tributário Nacional, em seu artigo 174, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a contagem pelo despacho do juiz que ordenar a citação. O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, nos termos do tema 980 do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, tendo em vista que o dia subsequente ao vencimento do IPTU constante na CDA n. 2612/2023 é 16/03/2018 e que, conforme o art. 174, I, do CTN, a prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação do executado — ocorrido em 29/10/2023 —, verifica-se que transcorreu período superior a cinco anos entre o vencimento da dívida e o referido despacho. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO . INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O marco inicial para a contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo (Tema 980 STJ) . 2. Decorridos mais de cinco anos entre o vencimento do IPTU ? exercício 2007 -, e a propositura da ação, reconhece-se a prescrição do respectivo direito de cobrança. 3. Cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários de sucumbência quando o acolhimento da exceção de pré-executividade traduzir em extinção, com julgamento do mérito, da Execução Fiscal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL PARCIALMENTE EXTINTA, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5084079-32.2024 .8.09.0138 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Ante o exposto, considerando que a pretensão executória está afetada pela prescrição (art. 156, V, do CTN), acolho a exceção de pré-executividade e declaro extinta a execução com resolução do mérito, conforme o art. 924, V, do CPC. Ademais, declaro extinto o presente feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC, em razão da litispendência com o processo nº 1010340-88.2023.8.11.0004. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em razão do reconhecimento da prescrição e da litispendência. Os honorários são fixados nos seguintes termos: 10% sobre o valor atualizado da Certidão de Dívida Ativa nº 2612/2023, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição; e 10% sobre o valor de R$ 303.600,00, bem como 8% sobre o valor remanescente de R$ 595.056,88, em relação à Certidão de Dívida Ativa nº 4385/2023, com fundamento nos artigos 85, §§3º, incisos I e II, e §5º, do mesmo diploma legal, em virtude da litispendência, observando-se, neste último caso, o disposto no artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, promovam-se as baixas e anotações necessárias, remetendo-se os autos ao arquivo. P.I.C. Barra do Garças, 23 de maio de 2025 Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010201-82.2023.4.01.4100

ID: 309656750

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1010201-82.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMAR TOLEDO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

SCHYRLES DAYANE SOARES DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1010201-82.2023.4.01.4100 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) INVESTIGADO: EDMAR TOLEDO DOS SANTOS DECISÃO 1 RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra EDMAR TOLEDO DOS SANTOS, pela suposta prática do crime previsto no art. 50-A da Lei nº. 9.605/98 (ID 2153059229). A denúncia veio acompanhada de documentos, em especial o laudo nº. 4871/2021/POLITEC-IC (ID 1656224491 - Pág. 32). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL A pena mínima cominada ao delito ora imputado ao denunciado é inferior a 04 anos. Assim, em tese, seria possível a formalização de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Nessa sentido, o acordo foi proposto, conforme a minuta ID 2153059229 - Pág. 6/8. Além disso, o Ministério Público Federal realizou audiência, a qual restou infrutífera (ID 2169256527). 2.2 DENÚNCIA A inicial acusatória descreve conduta em tese típica, ilícita e culpável, imputada ao denunciado com base nos elementos informativos de que se faz acompanhar o inquérito policial. Destaco, por oportuno, os seguintes trechos: (...) Conforme descrito no LAUDO Nº 4871/2021/POLITEC-IC, o local do desmatamento em 63 hectares dista cerca de 7 km da Floresta Nacional Jacundá, e corresponde ao Lote 16, setor 42, Gleba Rio Preto, com área total de 102,774ha. O imóvel rural foi cadastrado no CAR-RO-1100205- 9F4E2DC4ABA34BE2A823C01F1E4B7125 em nome de EDMAR TOLEDO DOS SANTOS. O desmatamento foi constatado no lapso temporal de 30/07/2016 a 31/01/2020, conforme a carta-imagem abaixo: (...) A Polícia Civil de Rondônia calculou, no caso concreto, em relação aos danos ambientais caracterizados pela supressão de mata nativa de aproximadamente 63 ha e em contínuo processo de impedimento de regeneração natural, que o custo de restauração ambiental é de R$ 5029,50 por hectare, perfazendo a valoração total mínima de R$ 316.858,50 Ouvido na esfera policial, EDMAR TOLEDO DOS SANTOS, afirmou que é de fato proprietário do imóvel rural objeto da investigação, e que realizou o desmatamento na área, de aproximadamente 15 alqueires. Segundo o seu relato, a derrubada foi por própria orientação do INCRA, que afirmou que se não produzisse na terra, ela poderia ser retirada. (...) A denúncia individualiza, em síntese, a adesão aparentemente voluntária e consciente do acusado à prática delitiva descrita no art. 50-A da Lei n. 9.605/98, de modo que não se afiguram presentes, em linha de princípio, quaisquer das causas de liminar rejeição da denúncia, previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que a matéria seja revisitada após a apresentação da resposta à acusação, consoante autoriza o colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.782.191/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 13/6/2019). Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que recebe a denúncia e/ou rejeita a absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório (HC 382.584/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJE 14/06/2017). 3 DISPOSITIVO 3.1 RECEBO a denúncia oferecida em desfavor de EDMAR TOLEDO DOS SANTOS, em razão da prática, em tese, do delito previsto no art. 50-A da Lei n. 9.605/98; 3.2 ALTERE-SE a classe para ação penal; 3.3 CADASTRE-SE o recebimento da denúncia no Boletim de Distribuição Judicial do Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 89, XXIII, do PROVIMENTO COGER 10126799/2020); 3.4 INCLUAM-SE os dados desta ação penal no objeto do processo e na planilha para fins controle de prescrição (art. 89, XV, do PROVIMENTO COGER n. 10126799/2020); 3.5 PROCEDA-SE à citação do denunciado, por mandado e/ou por precatória, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e indicar testemunhas (art. 396-A do CPP). Desde já, nomeio, para atuar na defesa do acusado, caso não constitua advogado(s) ou não possua condições para a contratação, a Defensoria Pública da União, com endereço na Av. Sete de Setembro, 1840, esquina com a Rua Salgado União Filho, Bairro Nossa Senhora das Graças, neste município, Telefone (69) 3218-4000/4002, com a qual o réu poderá manter contato após a sua nomeação para discutir questões relacionadas à sua defesa; 3.6 A juntada da folha de antecedentes é ônus da acusação, conforme Ofício (SJRO – 3ª Vara – Registro no SEI nº. 5634587) encaminhado à Procuradoria da República em Rondônia, razão pela qual DETERMINO à Secretaria que providencie exclusivamente a certidão de antecedentes emitida por esta Seção Judiciária. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. Juiz Federal Assinante

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018201-36.2018.4.03.6100

ID: 298745999

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018201-36.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018201-36.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018201-36.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018201-36.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação anulatória ajuizada por SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando provimento jurisdicional que determine a anulação dos débitos decorrente de auto de infração aduaneira. Narra a empresa autora em sua inicial que foi lavrado auto de infração em seu desfavor, sob o seguinte fundamento: “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar”, que restou na aplicação de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sustenta, no entanto, que na condição de agente de carga, munida de cópia dos Conhecimentos de Transporte Marítimo que lhe foram encaminhados procedeu, por meio do SISCOMEX CARGA, à desconsolidação dos Conhecimentos Eletrônicos masters (MBL) n.s 131.005.042.469.857, 131.005.107.339.650 e 131.005.132.333.946, com a inclusão dos Conhecimentos Eletrônicos Houses (HBL) n.s 131.005.044.394.307, 131.005.109.350.376 e 131.005.132.460.468, respectivamente, dentro dos prazos exigidos pela fiscalização aduaneira, o que torna arbitrária a penalidade aplicada. Afirma ter cumprido suas obrigações acessórias e que não foi imposta nenhuma dificuldade à fiscalização aduaneira. Alega que se configurou a denúncia espontânea, na medida em que a prestação das informações ocorreu antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da receita federal do brasil. O pedido de tutela de urgência foi deferido, tão somente para autorizar o depósito judicial do valor do crédito tributário. (ID. 4010186 – pág. 9/10) Citada, a União apresentou contestação (ID. 4010189 - pág. 8/3), em que sustenta a ocorrência da infração aduaneira, na medida em que a autora teria prestado as informações relativas aos Conhecimentos Eletrônicos Mercantes – HBL, após a data e hora limite para inclusão, gerando para cada CE informado intempestivamente, a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), prevista na legislação aduaneira, com base na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n. 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003. Em sentença proferida aos 31 de julho de 2017, o Juízo de Origem julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com a consequente condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em seus percentuais mínimos sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. (ID. 4010196 – pag. 1/8) Opostos embargos de declaração pela autora, em que alega a ocorrência de omissões no julgado, no que tange à possibilidade de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea da infração na hipótese, consoante dispõe o artigo 102 do Decreto-Lei 37/1966. (ID. 4010197 – pág. 2/4) Sobreveio a sentença de fls. 248/249 (ID. 4010199 – pág. 11/12), que recebeu os embargos, negando-lhes provimento no mérito, a fim de que seja mantida a decisão embargada tal como lançada. A autora apela reiterando os termos de sua inicial (ID. 4010200 -pág. 4/12; 1010201-pág. 1/8). Com contrarrazões pela UNIÃO (ID. 4010201 – pág. 11/12; 4010202 – pág. 1/12; 4010203 – pág. 1/3), os autos subiram a esta Eg. Corte. Apresentada manifestação pela Apelante, requerendo a “a expedição de ofício a Receita Federal do Brasil para que dê cumprimento a ordem liminar promovendo o registro da suspensão da exigibilidade do crédito tributário do processo administrativo fiscal de n.º 10711.725234/2014- 12, uma vez que a Autora foi surpreendida quando consultou seu Relatório de Situação Fiscal ao se deparar com o processo na lista de “Débitos/Pendências na Receita Federal”, conforme se verifica no relatório anexo, sendo que a exigibilidade do crédito tributário deveria estar suspensa, tendo em vista o quanto dispõe o artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, para que produzam os seus jurídicos efeitos”. (ID. 26662268) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018201-36.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a questão à verificação da legitimidade da parte autora para figurar no polo passivo do auto de infração, na qualidade de agente marítima, bem como à possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea à infração. Em procedimento de fiscalização para verificação do cumprimento das obrigações tributárias, foi apurado pela Receita Federal do Brasil que a autora deixou de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, conforme preconizam os artigos 37, 94, 102 e. 107, inciso IV do Decreto-Lei 37/66. Inicialmente, registre-se que a obrigação de prestar informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações executadas é direcionada a todos os intervenientes das operações aduaneiras (transportador, agente de carga e operador portuário), na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, conforme preconiza o art. 37, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994. O atraso na inserção de dados no sistema informatizado da repartição denominado SISCOMEX, da Declaração de Despacho de Exportação, tem como sanção a imposição da pena de multa, prevista no art. 107 do Decreto-lei 37/66. Registre-se, ainda, que o dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, previsto no art. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966, diz com o controle da saída de bens econômicos do território nacional, sem relação direta com a fiscalização de tributos incidentes na operação. Com efeito, pela dicção do referido dispositivo legal, resta inequívoco que o dever de prestar determinadas informações sobre cargas, veículos e operações executadas é dirigido a todos os intervenientes das operações aduaneiras (transportador, agente de carga e operador portuário), o que tem por finalidade aprimorar a fiscalização das autoridades, permitindo maior controle administrativo das mercadorias e das atividades envolvendo o comércio exterior. Desse modo, a omissão no cumprimento do dever de informação tem como sanção a imposição da pena de multa, prevista na própria legislação, nos seguintes termos: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;” A Instrução Normativa da Receita Federal IN-RFB nº 800/2007, por sua vez, estabelece os contornos e prazos para a mencionada prestação das informações, conforme se verifica em seu artigo 22 e incisos: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, exceto quando se tratar de granel; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e ((Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico.” Consoante entendimento firmado por esta Eg. Corte Federal, a finalidade da norma ao responsabilizar todos os intervenientes na cadeia de logística, inclusive o agente marítimo, pela prestação de informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, é justamente possibilitar que a autoridade aduaneira tenha antecipadamente o conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilita o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais correspondentes. Nesse sentido colaciono os seguintes precedentes desta Eg. Turma: ADUANEIRO. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ART. 107, V, “E”, DECRETO-LEI 37/66. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. 1. Aplicada multa em virtude da não prestação de informações sobre veículo ou carga transportada, infração prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66. 2. O prazo mínimo para a prestação das informações relativas à carga é de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação ao porto, nos termos do art. 22, II, alínea “d” e III, da IN RFB 800/2007. 3. A apelante é agente de carga, devendo prestar, na forma e prazo estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, consoante o art. 37, §1º, do Decreto-Lei 37/66, o qual dispõe que “o agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas”., comando reproduzido pelo art. 31, §2º, do Decreto 6.759/09; ademais, o próprio art. 107, IV, alínea “e”, que dispõe sobre a multa aplicada no caso em questão, expressamente menciona os agentes de carga, assim compreendida “qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos”, não havendo distinção entre agentes de carga aérea ou marítima; por sua vez, o art. 2º, IV, alínea “e” da IN RFB 800/2007 define que o transportador é classificado “agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional”. 4. No caso concreto, consta do Auto de Infração (ID 259405133) que a embarcação atracou às 12:08 de 01.06.2016, ao passo que a desconsolidação foi concluída às 14:45 de 15.06.2016; portanto, em desacordo com o determinado pelo art. 22, II, alínea “d”, e III, da IN RFB 800/2007. 5. O bem jurídico tutelado é o interesse público na arrecadação tributária, consubstanciado no controle das obrigações fiscais pela Receita Federal, que sofre injustificada dificuldade quando as informações em questão não são prestadas no prazo e forma exigidos, ainda que não haja criação de posteriores embaraços à fiscalização. 6. A prestação de informações em comento constitui obrigação acessória autônoma, de caráter administrativo, não possuindo vínculo com o fato gerador do tributo; consequentemente, o crédito relativo à penalidade possui natureza não-tributária, mostrando-se inaplicável o art. 138 do CTN. 7. Em todo caso, o art. 102 do Decreto-Lei 37/66 também não alberga o argumento de que houve denúncia espontânea. Embora seu §2º, em sua redação dada pela Lei 12.350/10, tenha incluído a previsão de que a denúncia espontânea exclua a aplicação de penalidades de natureza administrativa, é inadmissível sua incidência nos casos em que a infração é consumada com a mera inobservância do prazo legal. 8. Não se sustenta o argumento de que a multa prevista pelo art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, é inconstitucional por desproporcional e irrazoável, seja por não sofrer o erário qualquer prejuízo ou seu montante não guardar relação com o valor da carga. 9. O bem jurídico tutelado é o interesse público na arrecadação tributária, consubstanciado no controle das obrigações fiscais pela Receita Federal, que sofre injustificada dificuldade quando as informações em questão não são prestadas no prazo e forma exigidos. Reitere-se se tratar de obrigação acessória autônoma, não guardando relação direta com o fato gerador do tributo e, desse modo, despicienda relação entre seu montante e o valor do bem transportado, bem como não se relacionar à intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos no ato, consoante previsto pelo art. 94, §2º, do Decreto-Lei 37/66. Assim, não há que se falar em sua inconstitucionalidade. 10. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001156-14.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 16/01/2024) TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. AGENTE MARITIMO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE ART. 106 DO CTN. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A autora, ora apelante, insurge-se contra a exigência da multa aplicada no Processo Administrativo n.º 10907.720327/2022-65 em razão da ausência de informação sobre veículo ou carga transportada, com fundamento no art. 107, inc. IV, “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66. - Por primeiro, não comporta acolhimento a tese de ilegitimidade passiva da autora para a autuação fiscal, porquanto é agente marítima, em razão do expresso teor do parágrafo 1º do artigo 37 do Decreto-lei n. 37/66, que dispõe que o agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Logo, cabível a autuação em nome da ora apelante em razão do descumprimento de tais obrigações. - Competia ao agente marítimo registrar os dados pertinentes no dentro do prazo legal, não se admitindo considerar que houve mero atraso na prestação das informações apto a afastar a incidência de penalidade, conforme pretende a parte autora. - Trata-se de descumprimento de obrigação acessória, de caráter administrativo e formal, não passível de denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Portanto, não é cabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese de prestação intempestiva de informações sobre cargas transportadas. Precedentes desta Corte. - Inviável a aplicação do art. 106 do CTN na espécie. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005704-36.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 11/12/2023) Assim, como bem ponderado pelo Juiz sentenciante, não tendo a parte autora apresentado as informações sobre a carga transportada antes da atracação da embarcação, deu ensejo à aplicação da penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n. 37/66, não se afigurando qualquer ilegalidade, por parte da autoridade fiscal, na aplicação da sanção estabelecida pelo diploma normativo de regência”. Plenamente correta, portanto, a constituição do crédito tributário em razão da aplicação da multa de R$ R$ 5.000,00 (dez mil reais), para cada ocorrência especificada no auto de infração n.º 0717600/00446/14, cujos fatos geradores remetem aos dias 25/03/2010, 08/07/2010 e 12/08/2010, totalizando o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reai). (Num. 4010075 - Pág. 4/10) Superada a análise da legitimidade da Autora para responder pelo débito em questão, enquanto Agência de Navegação Marítima, passo a enfrentar a alegação de insubsistência da infração em razão da suposta ocorrência de denúncia espontânea. E neste ponto, entendo que também não assiste razão à Apelante. Cumpre esclarecer, inicialmente que a denúncia espontânea, também conhecida por “confissão espontânea”, consiste em instituto previsto pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, por meio do qual o devedor, antes que o Fisco instaure contra ele qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, confessa para a Fazenda que praticou uma infração tributária e paga os tributos em atraso e os juros de mora. Nesse sentido: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Como bem definido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, "O instituto da denúncia espontânea, mais que um benefício direcionado ao contribuinte, que dele se favorece ao ter excluída a responsabilidade pela multa, está direcionado à Administração Tributária, que deve ser preservada de incorrer nos custos administrativos relativos à fiscalização, constituição, administração e cobrança do crédito. Para sua ocorrência, deve haver uma relação de troca entre o custo de conformidade (custo suportado pelo contribuinte para se adequar ao comportamento exigido pelo Fisco) e o custo administrativo (custo no qual incorre a máquina estatal para as atividades acima elencadas) balanceado pela regra prevista no art. 138 do CTN." (Min. Mauro Campbell Marques, EREsp 1131090/RJ) Desta forma, somente se admite a aplicação do instituto, quando o Fisco é preservado dos custos administrativos de lançamento e desde que tanto a confissão como o pagamento integral do tributo ocorram antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório por parte do Fisco relacionado com aquela determinada infração. Foge à regra, portanto, as hipóteses em que a formalização do crédito tributário ocorre por meio da declaração de dívida pelo contribuinte, ocasião em que o Fisco já tem conhecimento do crédito tributário. Nesse sentido a Súmula 360 do STJ: “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. Outra exceção diz com a obrigação acessória tributária. A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o instituto da denúncia, aplica-se somente a infrações decorrentes do não pagamento de tributo devido, isto é, aqueles consubstanciados na obrigação principal, sendo inaplicável às infrações relativas ao descumprimento de obrigações acessórias, que se consumam com a simples inobservância do prazo estabelecido em legislação fiscal. A saber: “Multa moratória. Art. 138 do CTN. Entrega em atraso da declaração de rendimentos. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeito do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas.[...] (STJ, Segunda Turma, rel. Min. Castro Meira. AgRg no AREsp 11.340/SC, 2011) No mesmo sentido trago à colação julgado desta Eg. Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente ação foi ajuizada com o escopo de anulação de débito fiscal oriundo de auto de infração consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal – P.A.F n.º 11128.734533/2013-00. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelada, foi autuada com fulcro no art. 107, IV, alínea "e", do Decreto-Lei n.º 37/66 (com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar", sendo-lhe imposta a penalidade de multa pela autoridade fiscal. 3. Cumpre salientar que o Decreto n.º 70.232/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não prevê hipótese de prescrição intercorrente, e tampouco estabelece um prazo específico para a conclusão do processo. Desta feita, na ausência de previsão legal, não há base para o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa. 4. A hipótese de prescrição intercorrente administrativa prevista na Lei n.º 9.873/99 não se aplica ao contencioso administrativo de natureza fiscal, por conta do princípio da especialidade. 5. Por oportuno, vale mencionar que o prazo consignado pelo art. 24, da Lei n.º 11.457/07 também não prevê como consequência para a sua inobservância a extinção do crédito em exame. 6. Assim, não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 151, III, do CTN) até decisão final na via administrativa, razão pela qual também não se pode cogitar da ocorrência da prescrição intercorrente. 7. No âmbito de sua competência, a Receita Federal do Brasil estipulou, através dos arts. 22 a 50 da Instrução Normativa SRF n.º 800, de 27 de dezembro de 2007, com redação alterada pela IN RFB n.º 899, de 29 de dezembro de 2000, os prazos mínimos para a prestação de informações. A prestação tempestiva de informações relativas às cargas está inserta nos deveres instrumentais tributários, que decorrem de legislação própria e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nos termos do § 2º, do art. 113, do Código Tributário Nacional. 8. Insta mencionar que não obstante o “caput” do artigo 50, da IN RFB nº 800/2007, dispusesse que: "Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009", o inciso II, do parágrafo único, preconiza que "O disposto no “caput” não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País", o que não ocorreu no caso em exame. 9. No tocante à obrigação de prestar informações sobre a operação aduaneira, o art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 atribui explicitamente tal responsabilidade tanto ao transportador quanto ao agente de cargas. 10. Ressalte-se que o valor fixado como penalidade encontra-se amparado na previsão contida no próprio inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei nº 37/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência. Além disso, não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção, porquanto é ato plenamente vinculado, não havendo de se falar, em arbitrariedade, e tampouco em violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva e do não-confisco. 11. No caso, a penalidade aplicada é motivada pelo descumprimento da obrigação, por parte da empresa autora, de prestação de informação (Conhecimento Eletrônico) antes da atracação do Navio, que trazia a carga objeto de desconsolidação, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para o controle e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. 12. A autora, ora apelante, não comprovou a exclusão de sua responsabilidade no fornecimento e alimentação das informações devidas, antes da atracação do navio, conforme estabelecido pela SRFB. 13. A penalidade de multa tem natureza moratória, decorrente de uma obrigação acessória - obrigação de fazer/prestar informação -, não estando sujeita, portanto, ao instituto da denúncia espontânea, e tampouco havendo aplicação ou violação do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 (com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.350/2010). 14. Suficientemente demonstrada a legalidade e a legitimidade da autuação, e a conseguinte validade da multa aplicada à empresa autora, ora apelante, revela-se irretocável a sentença exarada na origem, que deve ser mantida. 15. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006141-14.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 22/03/2023, Intimação via sistema DATA: 29/03/2023) "AÇÃO ORDINÁRIA - ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 107, IV, E, DO DECRETO-LEI Nº 37/66 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: INAPLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. O auto de infração não padece de vício formal. Ademais, os fatos estão descritos com clareza e as normas aplicáveis, citadas com exatidão. Presentes os elementos essenciais, portanto (artigo 10, do Decreto n.º 70.235/72). 2. A alegação de insubsistência, em razão da tutela deferida em ação coletiva, não tem pertinência. A autora, ciente da decisão proferida naquela ação, optou pelo prosseguimento da ação individual. Suporta, portanto, os efeitos da sentença meritória. 3. O pedido é de anulação de multa, por infração ao artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66. 4. A denúncia espontânea é inaplicável às obrigações tributárias acessórias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não há violação ao artigo 102, § 2º, do Decreto-lei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.350/2010. 5. A alegada violação ao princípio da razoabilidade não tem pertinência. Trata-se de sanção, sem natureza tributária, destinada a reprimir e inibir ações prejudiciais à atividade fiscalizatória no âmbito do controle aduaneiro. Deve ser aplicada nos exatos termos da lei. 6. Apelação não provida." (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 5002932-76.2017.4.03.6104; Relator Des. Fed. ANTONIO CARLOS CEDENHO; Terceira Turma; Data do Julgamento:18/10/2019; Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 23/10/2019). Como visto, na hipótese dos autos, o auto de infração lavrado pela alfândega portuária do Rio de Janeiro, descreve, justamente, como conduta infratora: “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR” (ID. 4010075 - Pág. 5). Trata-se, portanto, de descumprimento de obrigação acessória autônoma - obrigação de fazer/prestar informação -, que não se sujeita, ao instituto da denúncia espontânea, e tampouco havendo aplicação ou violação do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/66. Assim sendo, realmente se impunha a improcedência do pedido levada a efeito na origem, devendo a sentença, pois, subsistir, também por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, passo à análise do pedido formulado pela Apelante junto ao ID. 26662268. Compulsando os autos verifico que foi deferida a tutela de urgência na origem, para autorizar o depósito integral do débito, viabilizando, com isso, a suspensão de sua exigibilidade, na forma do artigo 151 do CTN. Com efeito, uma vez confirmado o depósito judicia, inclusive pela autoridade alfandegaria, no montante integral do crédito tributário de que se trata (cf. ID. 4010187 – pág. 3/4, sua exigibilidade de permanecer suspensa, não sendo possível a inscrição do débito em Dívida Ativa da União. A despeito da improcedência dos pedidos formulados na presente ação anulatória, entendo que não resta automaticamente revogada a tutela de urgência outrora deferida, visto que a pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário postulada com amparo no direito à realização do depósito integral dos créditos surgidos no curso da demanda mandamental, previsto no art. 151 , II , do CTN , guarda utilidade até o trânsito em julgado do último provimento judicial, pois, segundo o disposto no art. 32 , § 2º , da LEF , somente depois desse momento é que os depósitos realizados (ou a serem realizados) serão destinados ao vencedor da demanda. Nesse sentido, inclusive, o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE . SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 735 DO STF . INAPLICABILIDADE. 1. "O depósito, em dinheiro, do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito subjetivo do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos da ação principal (declaratória ou anulatória) ou via processo cautelar, nada obstante o paradoxo defluente da ausência de interesse processual no que pertine ao pleito acessório" (REsp 466.362/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 29/03/2007) . 2. O depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer antes do lançamento de ofício realizado mediante auto de infração, visto que o próprio depósito constitui, de imediato, o crédito tributário declarado pelo contribuinte.Precedentes. 3 . Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado de que, em regra, a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento, porque a matéria que antes teria sido examinada apenas em caráter provisório é substituída por decisão de cunho definitivo. 4. O presente caso, todavia, é hipótese de exceção a essa regra, visto que o objeto da matéria suscitada no agravo de instrumento não se exauriu automaticamente com a prolação da sentença. A pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário postulada com amparo no direito à realização do depósito integral dos créditos surgidos no curso da demanda mandamental, previsto no art . 151, II, do CTN, guarda utilidade até o trânsito em julgado do último provimento judicial, pois, segundo o disposto no art. 32, § 2º, da LEF, somente depois desse momento é que os depósitos realizados (ou a serem realizados) serão destinados ao vencedor da demanda. 5. Inaplicável na espécie a Súmula 735 do STF, pois o conhecimento do recurso especial não se deu para revisar indeferimento de pedido liminar deduzido em mandado de segurança para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art . 151, IV, do CTN), mas para assegurar, em caráter definitivo, a fruição do direito subjetivo do contribuinte de realizar o depósito integral do tributo controvertido, que correspondente a outra causa autônoma de suspensão da exigibilidade (art. 151, II, do CTN).6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2093657 AC 2023/0285033-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2024) Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação. Majoro os honorários fixados na sentença em 1% a ser acrescido sobre o valor fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. É como voto. À Serventia, para que seja expedido ofício à Receita Federal do Brasil para que dê cumprimento a ordem liminar promovendo o registro da suspensão d exigibilidade do crédito tributário do processo administrativo fiscal de n.º 10711.725234/2014-12. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. MULTA. ART. 107, V, “E”, DECRETO-LEI 37/66. LEGITIMIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO ENSEJA A REVOGAÇÃO AUTOÁTICA DA TUTELA DE URGÊNCICA CONFERIDA NA ORIGEM, COM ESTEIO NO ARTIGO 151, II, do CTN E ARTIGO 32, § 2º, da LEF. 1. A obrigação de prestar informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações executadas é direcionada a todos os intervenientes das operações aduaneiras (transportador, agente de carga e operador portuário), na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, conforme preconiza o art. 37, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994. 2. O atraso na inserção de dados no sistema informatizado da repartição denominado SISCOMEX, da Declaração de Despacho de Exportação, tem como sanção a imposição da pena de multa, prevista no art. 107 do Decreto-lei 37/66. 3. Precedentes. 4. O instituto da denúncia espontânea, previsto pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, pressupõe a confissão de infração tributária e pagamento tributos em atraso e os juros de mora pelo devedor, antes que o Fisco instaure contra ele qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. 5. A aplicação da denúncia espontânea se justifica quando o Fisco é preservado dos custos administrativos de lançamento e desde que tanto a confissão como o pagamento integral do tributo ocorram antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório por parte do Fisco relacionado com aquela determinada infração. 6. Foge à regra as hipóteses em que a formalização do crédito tributário ocorre por meio da declaração de dívida pelo contribuinte, ocasião em que o Fisco já tem conhecimento do crédito tributário, consoante Súmula 360 do STJ. 7. O C. Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido de que o instituto da denúncia, aplica-se somente às infrações decorrentes do não pagamento de tributo devido, isto é, aquele consubstanciado na obrigação principal, não se estendendo às infrações relativas ao descumprimento de obrigações acessórias, que se consumam com a simples inobservância do prazo estabelecido em legislação fiscal. 8. Na hipótese dos autos, o auto de infração lavrado pela alfândega portuária, descreve, justamente, como conduta infratora, o descumprimento de obrigação acessória autônoma - obrigação de fazer/prestar informação -, que não se sujeita, ao instituto da denúncia espontânea, e tampouco havendo aplicação ou violação do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/66. 9. Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário postulada com amparo no direito à realização do depósito integral dos créditos surgidos no curso da demanda mandamental, previsto no art. 151 , II , do CTN, guarda utilidade até o trânsito em julgado do último provimento judicial, pois, segundo o disposto no art. 32, § 2º, da LEF , somente depois desse momento é que os depósitos realizados (ou a serem realizados) serão destinados ao vencedor da demanda. 10. Recurso de apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação. Majorar os honorários fixados na sentença em 1% a ser acrescido sobre o valor fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 189 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes