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Processo nº 1500086-25.2025.8.26.0452

ID: 306165428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500086-25.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO CARDOSO JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCELO ONHA TOSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500086-25.2025.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GILBERTO CARDOSO JUNIOR - Vistos. O réu GILBERTO CARDOSO JUNIOR foi definitivamente condenado ao cumprim… Processo 1500086-25.2025.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GILBERTO CARDOSO JUNIOR - Vistos. O réu GILBERTO CARDOSO JUNIOR foi definitivamente condenado ao cumprimento de pena corporal e multa. No momento de sua citação, requereu a atuação da Defensoria Pública (fls. 116), o que ocorreu nos autos (fls. 51). O sentenciado, quando assistido pela defensoria pública, tem sua hipossuficiência presumida. A presunção pode ser desconstruída pela parte contrária, na forma do art. 100 do CPC, aplicado por analogia, como autoriza o art. 3º do CPP. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 931, firmou a seguinte Tese: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Como se vê, um dos requisitos para se exigir a quitação da pena de multa é a prova da possibilidade do devedor fazê-lo voluntariamente. Prova, esta, que o Ministério Público, titular da ação penal e encarregado da execução da pena, deve operacionalizar por meio de pesquisa aos sistemas que tem à sua disposição. Não se pode impingir ao sentenciado comprovar a insuficiência de recursos financeiros, posto se tratar de fato absolutamente negativo. Não se pode perder de vista, ainda, que a aplicação de critérios idênticos a réus com condições econômicas distintas apenas potencializaria a desigualdade que grassa na sociedade brasileira. Exigir o pagamento da pena de multa daqueles que não possuem condições para tanto apenas os impediria de retornar ao convívio social pleno. Para os hipossuficientes, a questão não ronda a liberdade de opção. Para eles, o inadimplemento é involuntário. O resgate da cidadania plena e, portanto, o próprio projeto de reintegração social seria mais difícil e prolongado para alguns condenados do que para outros. A razão seria unicamente socioeconômica. Se a restrição da liberdade havia sido elemento de equivalência da resposta punitiva, independentemente dos fatores socioeconômicos, a multa assim não o é. Assim, por se cuidar de sentenciado presumivelmente pobre, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade relativamente à pena de multa, encampando-se o mais recente entendimento do STJ a respeito. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução de pena de multa - Indeferimento da inicial ante suposta inexigibilidade decorrente do valor inferior a 1200 UFESPs da sanção - Não incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017 - Normas que orientam a cobrança no âmbito da Fazenda Pública e não limitam a atuação do MP - Legitimidade prioritária do órgão ministerial -Interpretação conforme do art. 51 do Código Penal estabelecida pelo STF na ADI nº 3.150/DF e nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 13.469/19. Sanção de multa - Dívida de valor com caráter penal - Cobrança que não fere a ressocialização, desde que viável o pagamento - Agravado representado pela Defensoria Pública - Hipossuficiência demonstrada - Aplicação da tese recém-fixada pelo STJ nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nºs 1.785.383 e 1.785.861 - Declaração de extinção da punibilidade do sentenciado de ofício. (Apelação Criminal nº 1010289-89.2021.8.26.0114, 12ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Viço Maas, j. 02.02.2022). Ante o exposto, ACOLHO o parecer ministerial de fl. 215/216 e DECLARO EXTINTA a punibilidade do réu no tocante à pena de multa. Comunique-se o juízo da execução, servindo a presente decisão de ofício. Expeça-se certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCELO ONHA TOSONI (OAB 433504/SP)

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Gilberto Aparecido De Oliveira e outros x Gilberto Aparecido De Oliveira e outros

ID: 318945785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010289-52.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA JOSIANE APARECIDA DAMAZIO RODRIGUES

Polo Passivo:

GILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA JOSIANE APARECIDA DAMAZIO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

WILSON REZAGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON LUIS SANTOS CANELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010289-52.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Josiane Aparecida Damazio Rodrigues - Gilberto Aparecido de Oliveira - Gilberto Aparecido de… Processo 1010289-52.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Josiane Aparecida Damazio Rodrigues - Gilberto Aparecido de Oliveira - Gilberto Aparecido de Oliveira - Josiane Aparecida Damazio Rodrigues - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. JOSIANE APARECIDA DAMAZIO RODRIGUES move a presente contra GILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA. Alega, em suma, que o réu celebrou contrato verbal de locação e não adimple os pagamentos respectivos. Requer despejo liminar. Autorizou-se, após inicial indeferimento, o despejo. Citado, GILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA ofereceu resposta sob a forma de contestação e reconvenção. Em sede se contestação, alega que jamais houve consenso quanto à locação e que jamais ocupou o imóvel. Descreve as tratativas iniciais, mas conclui que não houve avanço. Em sede reconvencional, requer a condenação da autora à multa por cobrar valor indevido, além de compensação de dano moral. (fls. 116/137) Houve contestação à reconvenção e instadas à produção de provas, somente a autora revelou interesse no elastério. É o relatório. Decido: Ninguém aluga um imóvel senão para nele morar. Partindo dessa premissa, tem-se por improcedente o pedido. Com efeito, indeferido o pedido de despejo, a autora requereu a reconsideração da decisão sob o seguinte fundamento: "Insta informar que tal imóvel objeto da ação, está atualmente desocupado, aliás, o Requerido NUNCA O HABITOU, e tal imóvel encontra-se em lamentável estado de degradação e sendo invadido por moradores de rua." (fls. 60/62) Ora, sabia a autora, ao ingressar com a ação, que o autor não morava no local, "o Requerido NUNCA O HABITOU". Portanto, o pedido de despejo para um imóvel não habitado por ninguém constitui erro grosseiro. E não é só. Segundo a versão do autor, houve tratativas para que ele consertasse o imóvel para depois nele estabelecer moradia, mediante contrato de locação. Ainda segundo a versão do autor, as tratativas não avançaram e por isso não consertou o imóvel nem, muito menos, passou a nele morar. E essa versão do réu está em plena harmonia com o reconhecimento da autora de que, em relação ao imóvel, "o Requerido NUNCA O HABITOU". A prova testemunhal objetivada pela autora não teria ponto controvertido sobre o qual recair, pois a própria autora admite, quanto ao imóvel, que "o Requerido NUNCA O HABITOU". O pedido é, pois, de manifesta improcedência. Por outro lado, o pedido reconvencional também não pode ser acolhido. É que tanto a multa privada quanto a compensação de dano moral dependeriam de demonstração firme de que a autora teria agido sob o influxo de má-fé que, em nosso sistema, não se presume. Contudo, o réu assegurou não dispor de outras provas a produzir, razão pela qual é de se reconhecer, quanto ao pedido reconvencional, que não se desincumbiu do ônus da prova. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos principal e reconvecional relacionados a JOSIANE APARECIDA DAMAZIO RODRIGUES e GILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA, deixando de condená-los ao pagamento de custas e honorários por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art. 98 do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: WILSON REZAGLI (OAB 182285/SP), JULIO CESAR RIBEIRO (OAB 372059/SP), JULIO CESAR RIBEIRO (OAB 372059/SP), ROBSON LUIS SANTOS CANELA (OAB 403961/SP), ROBSON LUIS SANTOS CANELA (OAB 403961/SP), WILSON REZAGLI (OAB 182285/SP)

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Clara Alice Boscolo x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda e outros

ID: 319745077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012022-02.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARA ALICE BOSCOLO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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Processo 1012022-02.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Clara Alice Boscolo - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Via Pagseguro S/A… Processo 1012022-02.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Clara Alice Boscolo - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Via Pagseguro S/A e outros - Folhas 116/117: Indefiro o pedido de arresto, pois tal medida não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. No mais, informe a parte autora, com precisão, o endereço da parte ré Matheus Henrique da Costa Silva, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo no tocante a este, independente de nova intimação. Trata-se de ônus da parte, nos termos do art. 14, §1º, I, da Lei n° 9.099/95, indicar paradeiro. A propósito, vale trazer à colação o v. Acórdão (2º COLÉGIO RECURSAL DA CAPITAL; FORUM REGIONAL I SANTANA; Recurso Inominado Cível; Processo nº 1010289-11.2019.8.26.0001; RELATOR: DR. MARCELO TSUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL; São Paulo, 29 de maio de 2020; V. U.): "Execução Indeferimento da inicial e extinção do processo por omissão da parte em cumprir com exatidão as determinações judiciais Falta de andamento É dever da parte indicar com precisão o endereço em que será realizada a citação, não cabendo ao Juízo tomar a iniciativa de realizá-la em um ou outro Extinção bem decretada, devendo a demanda ser reproposta, cuidando a parte para indicar o endereço em que será feita a citação, atendendo as determinações judiciais com exatidão e no prazo estipulado R, sentença mantida por seus próprios fundamentos Recurso a que se nega provimento.". (Grifos nossos). E, no corpo do julgado: "Os comandos das decisões judiciais devem ser cumpridos à risca. Não é tolerável que a parte indique vários endereços e espere que o Juiz escolha um deles ou inicie as tentativas de citação pelo primeiro da lista e vá tentando pelos demais endereços, sucessivamente. É dever da parte e do advogado colaborar com o Juízo, cumprindo fielmente suas decisões e evitando trabalhos desnecessários e custos para o Poder Judiciário. Nota-se que não foi a primeira vez que a parte foi intimada para dar correto andamento ao feito, o que revela desídia ou, pelo menos, má vontade. E retomar o andamento do processo seria coroar essa atitude, o que não se pode aceitar. A demanda deve ser reproposta, cuidando a parte, desta feita, para cumprir as determinações judiciais de forma expedita e correta, zelando para que o processo atinja o seu fim sem procrastinações e sem gastos desnecessários. Antes, porém, caberá à parte efetuar diligências prévias em cada endereço, para certificar-se do paradeiro do réu.". (Grifos nossos). Por oportuno, saliento que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis não é possível a citação por edital (hipótese da parte ré encontrar-se em lugar incerto e não sabido), sendo tal providência admissível apenas nas Varas Cíveis comuns. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 436120/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1010289-65.2024.4.01.4301

ID: 277637510

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010289-65.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOACI VICENTE ALVES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1010289-65.2024.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1010289-65.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREIA BORGES DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjdhNzU4ZWQtODc0YS00YjFhLWIwNDMtMGQ3Y2E2YTNjOTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Processo nº 1010289-65.2024.4.01.4301

ID: 277637520

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010289-65.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1010289-65.2024.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1010289-65.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREIA BORGES DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjdhNzU4ZWQtODc0YS00YjFhLWIwNDMtMGQ3Y2E2YTNjOTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Alexia Ilma De Souza Azevedo Silva e outros x Construtora Borriello Ltda. e outros

ID: 323966328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009928-81.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXIA ILMA DE SOUZA AZEVEDO SILVA LEONAN VICTOR AZEVEDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BORRIELLO LTDA. QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA UMUARAMA ADMINISTRAçãO DE CONDOMíNIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JADERSON SALES MAMANI QUINTANILLA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRESSA KRAEMER

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ANA LUIZA RIBEIRO JACOB

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Processo 1009928-81.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexia Ilma de Souza Azevedo Silva - - Leonan Victor Azevedo de Almeida … Processo 1009928-81.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexia Ilma de Souza Azevedo Silva - - Leonan Victor Azevedo de Almeida - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Umuarama Administração de Condomínios Ltda - - Construtora Borriello Ltda. - Fls. 167 e 258: Considerando a citação infrutífera do requerido "Construtora Borrielo Ltda", manifeste-se a parte autora, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Anoto, desde já, que a expedição de oficio para a localização do réu é incompatível com o rito dos Juizados, ademais, trata-se de ônus da parte indicar paradeiro, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei n° 9.099/95. A propósito, conforme v. Acórdão do COLÉGIO RECURSAL DE SANTANA: "A Ação cominatória - Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, ante a falta da autora em viabilizar a citação dos réus - Dever da parte de apresentar endereço - Pretensão de diligências do juízo no sentido de envidar esforços para localizar os requeridos que não colhe - Opção da autora pelo rito especial dos juizados especiais cíveis, não compatível com pretensão desta ordem - Acesso à jurisdição que não está sendo obstado, cumprindo à autora se valer das vias ordinárias, com a ressalva de que, sequer, é de se considerar custos da demanda, porquanto se cuide de advogada em causa própria e que faz jus à gratuidade da justiça - Demais disto, descumprido o quanto estabelece o artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, ante o desatendimento da exigência legal de que o pedido seja formulado "de forma simples e em linguagem acessível", bem como "de forma sucinta" - Peça inaugural extensa, redigida de modo muito confuso e pouco claro, faltando a objetividade necessária em ações sob o rito da Lei nº 9.099/95 - Indeferimento da inicial bem lançado - Sentença mantida por seus fundamentos - Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001595-19.2020.8.26.0001; Relator (a): Marcus Alexandre Manhães Bastos; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020). (Grifo nosso). Também a tentativa de citação/intimação do réu em vários endereços não se coaduna com o rito dos Juizados. Nesse sentido, vale trazer à colação v. Acórdão do COLÉGIO RECURSAL DE SANTANA (2º COLÉGIO RECURSAL DA CAPITAL; FORUM REGIONAL I - SANTANA; Recurso Inominado Cível; Processo nº 1010289-11.2019.8.26.0001; RELATOR: DR. MARCELO TSUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL; São Paulo, 29 de maio de 2020; V. U.): "Execução - Indeferimento da inicial e extinção do processo por omissão da parte em cumprir com exatidão as determinações judiciais Falta de andamento É dever da parte indicar com precisão o endereço em que será realizada a citação, não cabendo ao Juízo tomar a iniciativa de realizá-la em um ou outro Extinção bem decretada, devendo a demanda ser reproposta, cuidando a parte para indicar o endereço em que será feita a citação, atendendo as determinações judiciais com exatidão e no prazo estipulado R, sentença mantida por seus próprios fundamentos Recurso a que se nega provimento". (Grifos nossos). - ADV: ANA LUIZA RIBEIRO JACOB (OAB 381878/SP), JADERSON SALES MAMANI QUINTANILLA (OAB 505278/SP), JADERSON SALES MAMANI QUINTANILLA (OAB 505278/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANDRESSA KRAEMER (OAB 414857/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1501047-68.2022.8.26.0452

ID: 314375436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501047-68.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DA SILVA BRUNO

Intimação

Advogados:

JAMILSON JAIR DA SILVA

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Processo 1501047-68.2022.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MATHEUS DA SILVA BRUNO - Vistos. Ciente do parecer do Ministério Público (páginas 264/265). O réu MATHEU… Processo 1501047-68.2022.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MATHEUS DA SILVA BRUNO - Vistos. Ciente do parecer do Ministério Público (páginas 264/265). O réu MATHEUS DA SILVA BRUNO foi definitivamente condenado como incurso no art. 155, §§ 1° e 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial fechado. Nos autos, houve a atuação de Defensor(a)(es) Público(a)(s) nomeado(a)(s) ao mencionado réu (página 118). Pois bem, o sentenciado, quando assistido pela Defensoria Pública, tem sua hipossuficiência presumida. A presunção pode ser desconstruída pela parte contrária, na forma do art. 100 do CPC, aplicado por analogia, como autoriza o art. 3º do CPP. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 931, firmou a seguinte Tese: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Como se vê, um dos requisitos para se exigir a quitação da pena de multa é a prova da possibilidade do devedor fazê-lo voluntariamente. Prova, esta, que o Ministério Público, titular da ação penal e encarregado da execução da pena, deve operacionalizar por meio de pesquisa aos sistemas que tem à sua disposição. Não se pode impingir ao sentenciado comprovar a insuficiência de recursos financeiros, posto se tratar de fato absolutamente negativo. Não se pode perder de vista, ainda, que a aplicação de critérios idênticos a réus com condições econômicas distintas apenas potencializaria a desigualdade que grassa na sociedade brasileira. Exigir o pagamento da pena de multa daqueles que não possuem condições para tanto apenas os impediria de retornar ao convívio social pleno. Para os hipossuficientes, a questão não ronda a liberdade de opção. Para eles, o inadimplemento é involuntário. O resgate da cidadania plena e, portanto, o próprio projeto de reintegração social seria mais difícil e prolongado para alguns condenados do que para outros. A razão seria unicamente socioeconômica. Se a restrição da liberdade havia sido elemento de equivalência da resposta punitiva, independentemente dos fatores socioeconômicos, a multa assim não o é. Assim, por se cuidar de sentenciado presumivelmente pobre, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade relativamente à pena de multa, encampando-se o mais recente entendimento do STJ a respeito. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução de pena de multa - Indeferimento da inicial ante suposta inexigibilidade decorrente do valor inferior a 1200 UFESPs da sanção - Não incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017 - Normas que orientam a cobrança no âmbito da Fazenda Pública e não limitam a atuação do MP - Legitimidade prioritária do órgão ministerial -Interpretação conforme do art. 51 do Código Penal estabelecida pelo STF na ADI nº 3.150/DF e nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 13.469/19. Sanção de multa - Dívida de valor com caráter penal - Cobrança que não fere a ressocialização, desde que viável o pagamento - Agravado representado pela Defensoria Pública - Hipossuficiência demonstrada - Aplicação da tese recém-fixada pelo STJ nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nºs 1.785.383 e 1.785.861 - Declaração de extinção da punibilidade do sentenciado de ofício. (Apelação Criminal nº 1010289-89.2021.8.26.0114, 12ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Viço Maas, j. 02.02.2022). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade do réu MATHEUS DA SILVA BRUNO no tocante à pena de multa imposta. Comunique-se o juízo da execução, servindo a presente sentença de ofício. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JAMILSON JAIR DA SILVA (OAB 161208/SP)

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Processo nº 1500788-05.2024.8.26.0452

ID: 276872793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500788-05.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS DIAS ULBRECHT

Intimação

Advogados:

MARIANA BONJORNO CHAGAS

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ADV: Mariana Bonjorno Chagas (OAB 302080/SP) Processo 1500788-05.2024.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCUS VINICIUS DIAS ULBRECHT - Vistos. Ciente do parecer do Ministério Pú… ADV: Mariana Bonjorno Chagas (OAB 302080/SP) Processo 1500788-05.2024.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCUS VINICIUS DIAS ULBRECHT - Vistos. Ciente do parecer do Ministério Público (páginas 208/209). O réu MARCUS VINICIUS DIAS ULBRECHT foi definitivamente condenado como incurso no art. 155, § 4º, inciso II, por 02 (duas) vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além de 40 (quarenta) dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial fechado. Nos autos, houve a atuação de Defensor(a)(es) Público(a)(s) nomeado(a)(s) ao mencionado réu (página 47). Pois bem, o sentenciado, quando assistido pela Defensoria Pública, tem sua hipossuficiência presumida. A presunção pode ser desconstruída pela parte contrária, na forma do art. 100 do CPC, aplicado por analogia, como autoriza o art. 3º do CPP. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 931, firmou a seguinte Tese: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Como se vê, um dos requisitos para se exigir a quitação da pena de multa é a prova da possibilidade do devedor fazê-lo voluntariamente. Prova, esta, que o Ministério Público, titular da ação penal e encarregado da execução da pena, deve operacionalizar por meio de pesquisa aos sistemas que tem à sua disposição. Não se pode impingir ao sentenciado comprovar a insuficiência de recursos financeiros, posto se tratar de fato absolutamente negativo. Não se pode perder de vista, ainda, que a aplicação de critérios idênticos a réus com condições econômicas distintas apenas potencializaria a desigualdade que grassa na sociedade brasileira. Exigir o pagamento da pena de multa daqueles que não possuem condições para tanto apenas os impediria de retornar ao convívio social pleno. Para os hipossuficientes, a questão não ronda a liberdade de opção. Para eles, o inadimplemento é involuntário. O resgate da cidadania plena e, portanto, o próprio projeto de reintegração social seria mais difícil e prolongado para alguns condenados do que para outros. A razão seria unicamente socioeconômica. Se a restrição da liberdade havia sido elemento de equivalência da resposta punitiva, independentemente dos fatores socioeconômicos, a multa assim não o é. Assim, por se cuidar de sentenciado presumivelmente pobre, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade relativamente à pena de multa, encampando-se o mais recente entendimento do STJ a respeito. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução de pena de multa - Indeferimento da inicial ante suposta inexigibilidade decorrente do valor inferior a 1200 UFESPs da sanção - Não incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017 - Normas que orientam a cobrança no âmbito da Fazenda Pública e não limitam a atuação do MP - Legitimidade prioritária do órgão ministerial -Interpretação conforme do art. 51 do Código Penal estabelecida pelo STF na ADI nº 3.150/DF e nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 13.469/19. Sanção de multa - Dívida de valor com caráter penal - Cobrança que não fere a ressocialização, desde que viável o pagamento - Agravado representado pela Defensoria Pública - Hipossuficiência demonstrada - Aplicação da tese recém-fixada pelo STJ nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nºs 1.785.383 e 1.785.861 - Declaração de extinção da punibilidade do sentenciado de ofício. (Apelação Criminal nº 1010289-89.2021.8.26.0114, 12ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Viço Mañas, j. 02.02.2022). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade do réu MARCUS VINICIUS DIAS ULBRECHT no tocante à pena de multa imposta. Comunique-se o juízo da execução, servindo a presente sentença de ofício. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1500360-91.2022.8.26.0452

ID: 276872798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500360-91.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALVADOR VELARDINO NETO

Intimação

Advogados:

CRISTIANO JOSÉ FRANCISCO

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ADV: Cristiano José Francisco (OAB 353526/SP) Processo 1500360-91.2022.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: SALVADOR VELARDINO NETO - Vistos. Ciente do parecer do Ministério Público… ADV: Cristiano José Francisco (OAB 353526/SP) Processo 1500360-91.2022.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: SALVADOR VELARDINO NETO - Vistos. Ciente do parecer do Ministério Público (páginas 536/537). O réu SALVADOR VELARDINO NETO foi definitivamente condenado como incurso nos artigos 157, caput, e 129, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa e de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial semiaberto. Nos autos, houve a atuação de Defensor(a)(es) Público(a)(s) nomeado(a)(s) ao mencionado réu. Pois bem, o sentenciado, quando assistido pela Defensoria Pública, tem sua hipossuficiência presumida. A presunção pode ser desconstruída pela parte contrária, na forma do art. 100 do CPC, aplicado por analogia, como autoriza o art. 3º do CPP. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 931, firmou a seguinte Tese: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Como se vê, um dos requisitos para se exigir a quitação da pena de multa é a prova da possibilidade do devedor fazê-lo voluntariamente. Prova, esta, que o Ministério Público, titular da ação penal e encarregado da execução da pena, deve operacionalizar por meio de pesquisa aos sistemas que tem à sua disposição. Não se pode impingir ao sentenciado comprovar a insuficiência de recursos financeiros, posto se tratar de fato absolutamente negativo. Não se pode perder de vista, ainda, que a aplicação de critérios idênticos a réus com condições econômicas distintas apenas potencializaria a desigualdade que grassa na sociedade brasileira. Exigir o pagamento da pena de multa daqueles que não possuem condições para tanto apenas os impediria de retornar ao convívio social pleno. Para os hipossuficientes, a questão não ronda a liberdade de opção. Para eles, o inadimplemento é involuntário. O resgate da cidadania plena e, portanto, o próprio projeto de reintegração social seria mais difícil e prolongado para alguns condenados do que para outros. A razão seria unicamente socioeconômica. Se a restrição da liberdade havia sido elemento de equivalência da resposta punitiva, independentemente dos fatores socioeconômicos, a multa assim não o é. Assim, por se cuidar de sentenciado presumivelmente pobre, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade relativamente à pena de multa, encampando-se o mais recente entendimento do STJ a respeito. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução de pena de multa - Indeferimento da inicial ante suposta inexigibilidade decorrente do valor inferior a 1200 UFESPs da sanção - Não incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017 - Normas que orientam a cobrança no âmbito da Fazenda Pública e não limitam a atuação do MP - Legitimidade prioritária do órgão ministerial -Interpretação conforme do art. 51 do Código Penal estabelecida pelo STF na ADI nº 3.150/DF e nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 13.469/19. Sanção de multa - Dívida de valor com caráter penal - Cobrança que não fere a ressocialização, desde que viável o pagamento - Agravado representado pela Defensoria Pública - Hipossuficiência demonstrada - Aplicação da tese recém-fixada pelo STJ nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nºs 1.785.383 e 1.785.861 - Declaração de extinção da punibilidade do sentenciado de ofício. (Apelação Criminal nº 1010289-89.2021.8.26.0114, 12ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Viço Mañas, j. 02.02.2022). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade do réu SALVADOR VELARDINO NETO no tocante à pena de multa imposta. Comunique-se o juízo da execução, servindo a presente sentença de ofício. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1010289-47.2025.8.26.0309

ID: 297082411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010289-47.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. P. P. DA S. S. P. DA S. S. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDEILSON BARBOSA DA SILVA

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Processo 1010289-47.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.P.S. - - J.P.P.S. - - S.P.S. - Vistos. 1. Fls. 9: Defiro os benefícios da JG em favor da genitora e do menor… Processo 1010289-47.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.P.S. - - J.P.P.S. - - S.P.S. - Vistos. 1. Fls. 9: Defiro os benefícios da JG em favor da genitora e do menor JOÃO. Anote-se. 2. REGULARIZE a parte autora a representação processual da menor SOFIA, bem como a declaração de hipossuficiência. PRAZO 15 dias. 3. Diante da cota do MP de fls. 25/26, dos fatos narrados na inicial e documentação acostada às fls. 19/21, DEFIRO a tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, e liminarmente, fixo a GUARDA PROVISÓRIA dos menores acima indicados, em favor de sua genitora/ ora autora, (acima qualificada), ficando ela compromissada, independentemente da assinatura de termo. 4. DEFIRO a tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada e, liminarmente, FIXO os alimentos provisórios em favor dos autores em 33% do salário mínimo nacional vigente por mês, em caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício, com vencimento todo dia 10 de cada mês, ou em 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos (bruto descontado INSS, IR e contribuição sindical, sendo que incidem sobre 13º salário, férias, 1/3 sobre férias, verbas rescisórias que tenham natureza salarial; não incidem sobre horas extras, indenização de férias em pecúnia, FGTS e respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório) do réu, se houver vínculo, não podendo ser inferior a 50% de um s.m.. Arbitro nestes patamares haja vista que até o presente momento não se tem qualquer notícia nos autos acerca da efetiva condição socioeconômica do requerido. 4. Ciente do interesse na mediação às fls. 05, INDIQUE O AUTOR, em 15 dias, se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL ou PRESENCIALMENTE. Havendo interesse pelo virtual, nos termos da Portarianº 01 CEJUSC/2020 (artigo 4º ) providencie inclusive a indicação dos celulares e e.mails de advogados e própria parte autora para envio dos links de acesso. No momento oportuno, se o caso, os autos serão remetidos pela serventia ao CEJUSC ficando todos desde logo cientes de que de acordo com a Resolução 809/2019, artigos 8º e 9º, os honorários do Sr. Mediador serão arbitrados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC. Conforme artigo 10 da Resolução supra referida, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente, em frações iguais sendo que os beneficiários da gratuidade da justiça estarão isentos de referido pagamento, nos moldes do artigo 14 Resolução 809/2019. O silêncio da parte autora será interpretado como desistência da mediação neste momento processual. 5. CITE-SE e intime-se a parte Ré, COM URGÊNCIA, para CONTESTAR o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (rito comum). Fica ainda o requerido intimado a indicar em contestação se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL OU PRESENCIALMENTE, valendo para o caso as mesmas observações realizadas no item 4 acima acerca desta questão. Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Tal medida se faz necessária ante ao direito de família ora tutelado. 6. Havendo interesse de ambas as partes pela realização da mediação virtual, fica À SERVENTIA determinado que envie o feito ao CEJUSC para a realização do ato. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. - ADV: VANDEILSON BARBOSA DA SILVA (OAB 463639/SP), VANDEILSON BARBOSA DA SILVA (OAB 463639/SP), VANDEILSON BARBOSA DA SILVA (OAB 463639/SP)

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