Resultados para "1010476-94.2021.8.26.0309" – Página 19 de 21

Regina Maria Esteluti Lomba x Nadia Graziela Ferreira Gomes

ID: 335245959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002454-86.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA ESTELUTI LOMBA

Polo Passivo:

NADIA GRAZIELA FERREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA GERALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002454-86.2024.8.26.0650 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Regina Maria Esteluti Lomba - Nadia Graziela Ferreira Gomes - Vistos. Fls. 150-151: Cuidam-se de e… Processo 1002454-86.2024.8.26.0650 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Regina Maria Esteluti Lomba - Nadia Graziela Ferreira Gomes - Vistos. Fls. 150-151: Cuidam-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 144-146. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração por reconhecer sua tempestividade. No mérito, merecem provimento, uma vez que realmente houve omissão quanto à apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado pela embargante. O pedido de gratuidade da justiça formulado pela embrgante, contudo, deve ser rejeitado. Isso porque não está comprovada nos autos a ausência de recursos da parte requerida para arcar com eventuais despesas do processo. Anoto, entretanto, que, sendo a ré defendida por curadora especial, esta fica dispensada de efetuar eventuais adiantamento de custas, inclusive, dos recursos, por exercer múnus público que objetiva assegurar o direito de defesa a quem foi citado fictamente. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA Executado representado por Curador Especial - Pessoa física que, em razão da citação por edital, não apresentou a declaração de pobreza - Benefício da gratuidade não é instrumento geral e sim individual Benefício indeferido, com a ressalva de que o Curador Especial, por exercer múnus público fica dispensado do adiantamento de custas para oposição dos embargos e de recursos - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010476-63.2018.8.26.0224; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RÉU REVEL CITADO POR EDITAL - DEFENSORIA PÚBLICA - CURADORA ESPECIAL - PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE ASSISTIDA - AUSÊNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PAGAMENTO DEVIDO. Para fim de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, não se pode presumir a hipossuficiência financeira da parte assistida pela Defensoria Pública nomeada como curadora especial. O assistido, vencido na demanda, deve arcar com os ônus sucumbenciais do processo com fulcro nos arts. 82, § 2º e 85, caput, ambos do CPC/2015, não havendo que se falar em sua suspensão, porque não amparado pela gratuidade de justiça. (TJ-MG - AC: 10024113063002001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 05/12/2019, Data de Publicação: 13/12/2019). No mais, deve persistir a sentença tal como lançada. Expeça-se certidão de honorários à curadora especial, nos termos da Tabela do Convênio; bem como MLE em favor da autora (fls. 128). Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LISSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA GERALDINI (OAB 178424/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010476-97.2025.8.26.0004

ID: 338039553

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional IV - Lapa Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1010476-97.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

F.H. R.L.P.H.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

PRISCILA HELENA VIOLA ZANGIACOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CONHECIMENTO GERAL - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1010476-97.2025.8.26.0004 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional IV - Lapa, Estado de São Paulo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010476-06.2025.8.26.0196

ID: 277857017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010476-06.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HéLIO MATIAS CAPEL JUNIOR PEDRO CAPEL GALHARDO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA DE PAULA E SILVA MEIRELLES MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena de Paula E Silva Meirelles Marini (OAB 230243/SP) Processo 1010476-06.2025.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Pedro Capel Galhardo Neto, Hélio Matia… ADV: Milena de Paula E Silva Meirelles Marini (OAB 230243/SP) Processo 1010476-06.2025.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Pedro Capel Galhardo Neto, Hélio Matias Capel Junior - 1. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueres com observância do procedimento especial previsto na Lei 8.245/91. 2. Cite(m)-se a parte passiva para os termos do pedido (art. 61 da Lei 8.245/91, alterado pela Lei 12.112/09), bem como eventuais sublocatários, ocupantes e fiadores e intimem-se todos à comparecer à minha presença em audiência para o tentame da conciliação que designo para o DIA 05 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 15:15 HORAS, o que fundamento no artigo 139, V, do CPC. Saliento que, a audiência supra designada não influirá no prazo legal para contestação, contados em dias úteis. A audiência se dará na modalidade videoconferência, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Incumbirá ao próprio advogado providenciar o encaminhamento aos seus constituintes do convite da audiência virtual via ferramenta Microsoft Teams, cujo link é o seguinte e deverá ser copiado e colado na barra de endereço (browser) do navegador (Google, Chrome, Internet Explorer, Edge, etc): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGVjOTI5NjItMmYxZi00ZDIxLTk5M2MtYzVmYjE5MTNjNWEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2299669004-fcbd-445d-bf54-ac0fb608ff80%22%7d Servirá o link acima inclusive para os próprios advogados, membros do Ministério Público, da Fazenda Pública ou da Defensoria Pública, conforme o caso. Os procuradores deverão orientar as partes que deverão deixar o vídeo e áudio habilitados e que ao acessar o link enviado no e-mail na data e hora de realização da audiência ficarão em lobby, um ambiente de espera, sendo colocada no ambiente virtual da audiência por ato do servidor ou do Juiz, devendo estar com documento de identificação com foto em mãos. A audiência, conforme se vê acima, foi preparada para realizar-se na forma on-line. Porém, havendo discordância de qualquer das partes, ela far-se-á na forma presencial. Para tanto as partes manifestarão no prazo legal (artigo 218, §3º, do CPC), cujo silêncio importará na adesão ao formato on-line. 3. Para o caso de purgação da mora, arbitro, desde logo, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito no dia do efetivo pagamento. 4. No mandado deverá constar a advertência de que a falta de contestação importará em REVELIA (art. 344 CPC), em todos os seus efeitos: processuais (artigos 346 e 355, II, ambos do CPC) e substanciais (artigo 389 do CPC). Intimem-se, sendo o advogado da parte autora pela imprensa e a parte ativa através dele (do advogado). Cumpra-se em caráter de URGÊNCIA. Int.(a.) HUMBERTO ROCHA - JUIZ DE DIREITO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010476-06.2023.4.01.3300

ID: 310467859

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010476-06.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA LIMA DE BRITO DAS NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ DE LIMA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1010476-06.2023.4.01.3300 AUTOR: REGINA CELIA LIMA DE BRITO DAS NEVES REU:… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1010476-06.2023.4.01.3300 AUTOR: REGINA CELIA LIMA DE BRITO DAS NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA APOSENTADORIA POR IDADE/TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA TERMO DE MARCAÇÃO/INTIMAÇÃO DE PERÍCIA Portaria Conjunta no 29 – JEF CIVEL/BA, de 18/11/2008, e-DJF1 01/12/2008. Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Bahia N° do Proc.: 10104760620234013300 Autor: REGINA CELIA LIMA DE BRITO DAS NEVES Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Perito: CÁTIA MARIA GUANAES SILVA Especialidade: MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA - OTORRINOLARINGOLOGIA Data/Hora P.: 15/07/2025 10:20 Local da P.: Externa AV. ANITA GARIBALDI ONDINA CENTRO ODONTOMÉDICO ITAMARATI, SALA 506 40210-903 SALVADOR DA BAHIA QUESITOS DO JUÍZO: 1 - A parte autora é pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei Complementar 142/2013 (aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas)? Favor descrever as limitações que acometem a autora. 2 - Em caso de resposta positiva ao quesito 1, qual a data de início da deficiência da autora? Aponte o perito os documentos que fundamentam sua conclusão. 3 - O quadro de deficiência se manteve constante desde o seu início? FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADO AOS LITIGANTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE COMPARECER COM 15 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA NO LOCAL DA PERÍCIA APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO OS QUESITOS DO JUÍZO, ACIMA EXPOSTOS, A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. REALIZADA PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO ESCRITA NO PRAZO DE 30 DIAS OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA. EM CASO DE PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA PROPOSTA DO RÉU. ANUÍDA, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA SENTENÇA. DO CONTRÁRIO, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA DESPACHO SECAJ. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO(À) DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizabeth Sanches Pedrosa x Eliana Santana Bergamin

ID: 318733201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010476-37.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH SANCHES PEDROSA

Polo Passivo:

ELIANA SANTANA BERGAMIN

Intimação

Advogados:

ROSALIA SCHMUCK ZARDETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH SANCHES PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010476-37.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Elizabeth Sanches Pedrosa - Eliana Santana Bergamin - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos i… Processo 1010476-37.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Elizabeth Sanches Pedrosa - Eliana Santana Bergamin - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: ROSALIA SCHMUCK ZARDETTO (OAB 121603/SP), ELIZABETH SANCHES PEDROSA (OAB 490422/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeison Maximiano De Oliveira 38287558875 x Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 301485057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002939-93.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JEISON MAXIMIANO DE OLIVEIRA 38287558875

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

SORAIA PADILHA MANZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002939-93.2023.8.26.0309 (processo principal 1012707-94.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jeison Maximiano de Oliveira 38287558875 - Companhia Piratininga de Força e… Processo 0002939-93.2023.8.26.0309 (processo principal 1012707-94.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jeison Maximiano de Oliveira 38287558875 - Companhia Piratininga de Força e Luz - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos para o fim de definir que o valor do crédito da parte exequente/embargada é de R$ 10.544,36 para janeiro/2024. Em 5 (cinco) dias, deverá a parte executada depositar o valor nos autos, de modo atualizado, sob pena de execução. No silêncio, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: SORAIA PADILHA MANZATO (OAB 262163/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010476-08.2022.8.26.0100

ID: 298006875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010476-08.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA COMERCIAL TUCURUVI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAL GELARDINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010476-08.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Transportadora Comercial Tucuruvi Ltda. - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes… Processo 1010476-08.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Transportadora Comercial Tucuruvi Ltda. - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARCIO CAL GELARDINE (OAB 219210/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010476-36.2024.4.01.3311

ID: 312100346

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010476-36.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DENISE DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1010476-36.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1010476-36.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE DENISE DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: link disponível na certidão de intimação DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 05/08/2025 às 10:10 horas, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Monteiro De Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313788363

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010476-44.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MONTEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

RAYANNE REINALDO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ARLYSON ALVARENGA DO NASCIMENTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010476-44.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: FRANCISCO MONTEIRO DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, 15 de novembro de 2015 (início do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010476-76.2025.8.26.0011

ID: 314905269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010476-76.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRACY RODRIGUES SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIELSON SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010476-76.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iracy Rodrigues Santos Souza - Vistos. A autora, domiciliada em Boa Nova - Bahia, distribuiu ação declaratória de inexistên… Processo 1010476-76.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iracy Rodrigues Santos Souza - Vistos. A autora, domiciliada em Boa Nova - Bahia, distribuiu ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais em face do réu, com domicílio nesta Comarca. Assim, a autora, abriu mão da possibilidade de ajuizamento da ação em seu domicílio, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, que deve ser aplicado à relação jurídica ora tratada. Ora, o Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor acesso à justiça, no domicílio do consumidor. Apesar de tal conduta indicar poder custear o processo, vez que o ajuizamento da ação em Estado em que não está domiciliada denota a capacidade econômica de se deslocar ao Estado de São Paulo para a prática de atos processuais necessários, requer, litigar sem incorrer em qualquer custo inicial ou arcar com os ônus de eventual derrota, pleiteando os benefícios da justiça gratuita, de modo a carrear ao contribuinte paulista os custos da demanda. Neste sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Gratuidade. Pessoa física. Hipótese em que, embora o consumidor tenha domicílio em outro Estado (RS), optou por ajuizar o feito em São Paulo, por meio de advogado particular. Opção que onera desnecessária e dolosamente o Estado de São Paulo eéincompatível com alegação de hipossuficiência. Afinal, ao renunciaràprerrogativa conferida pelo CDC, a parte evidencia ter condições de se deslocar para São Paulo a fim de compareceràs audiências eventualmente designadas ou de participar de atos judiciais que dependam da sua presença. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2299071-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023). Os elementos constantes dos autos, portanto, infirmam a hipossuficiência, tendo em vista a assunção de compromissos financeiros além do limiar da pobreza. O deferimento do benefício não leva em conta apenas a documentação apresentada, sendo que a possibilidade econômica pode ser auferida de outras fôrmas, como no caso em análise, que indica que as opções da autora refletem que ela não é pobre na acepção jurídica da palavra. Vale lembrar que o recolhimento de custas processuais, por certo, causa certa privação econômica a qualquer pessoa, o que, entretanto, não é suficiente para deferimento do benefício, se não constatado o estado de pobreza na acepção da lei. Por tais motivos,INDEFIROo pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Fica a autora intimada a providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e demais despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, no mesmo prazo, esclareça a autora a abertura de pedido administrativo junto a ré para regularização da questão e a resposta da mesma. Esclareço que embora não seja exigido o esgotamento das vias administrativas para propositura da ação judicial, tal demonstração se faz necessária para análise do pedido de tutela de urgência, para demonstrar inércia da ré e tentativa da autora de solucionar a questão antes do ajuizamento da ação. Após,conclusos para recebimento da inicial e apreciação do pedido de tutela. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: ANIELSON SILVA DOS SANTOS (OAB 445420/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 208 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes