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Processo nº 1010651-37.2024.8.26.0001

ID: 300660139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010651-37.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA COTTA PERES ANDRéIA APARECIDA COTTA PERES ANTONIO FERNANDES STEFANONI ÁUREA DALVA STEFANONI CRISTIANE ARAUJO STEFANONI DAISY BORDON FERNANDA APARECIDA COTTA PERES HEITOR STEFANONI JULIO CEZAR ISRAEL COTTA PERES LUCENY CRISTINA STEFANONI LUCIANE STEFANONI DOMINGOS LUCY REGINA STEFANONI ALMEIDA MARCIO ISRAEL COTTA PIRES MARCO AURELIO STEFANONI MARIA ELENA STEFANONI BRIOSCHI MARIA IZABEL BARBIERI STEFANONI MARIO COTTA PERES NETO RENATA CRISTINA ISRAEL COTTA PERES MARUSSI SERGIO TEIXEIRA DE ALMEIDA VAGNER STEFANONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DA SILVA SANTANA

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Processo 1010651-37.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - Mario Cotta Peres Neto - - Daisy Bordon - - Adriana Aparecida Cotta Peres - - Fernanda Aparecida Cotta …

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Processo nº 1010651-49.2025.8.26.0309

ID: 294136874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010651-49.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1010651-49.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça inclusa no SAJ, uma vez que a presen…

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Processo nº 1010651-11.2025.4.01.3500

ID: 276019865

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010651-11.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARQUELAU JOSE EURONES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ELIANE DAS DORES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010651-11.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…

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Processo nº 1010651-94.2025.8.11.0041

ID: 261189856

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010651-94.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LURDESCIRIA GARDIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINA CELIA SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA PROCESSO N.: 1010651-94.2025.8.11.0041 REQUERENTE: LURDESCIRIA GARDIN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNI…

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Processo nº 1001107-59.2025.8.11.9005

ID: 324218201

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001107-59.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KELEN ZANIN OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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Mandado de Segurança nº 1001107-59.2025.8.11.9005. Impetrante: KELEN ZANIN OLIVEIRA. Autoridade Coatora: Dr. Wagner Plaza Machado Junior, Juiz do Segundo Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonóp… Mandado de Segurança nº 1001107-59.2025.8.11.9005. Impetrante: KELEN ZANIN OLIVEIRA. Autoridade Coatora: Dr. Wagner Plaza Machado Junior, Juiz do Segundo Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, com pedido de liminar para suspender os efeitos de decisão judicial que não recebeu recurso da impetrante por deserção. O objetivo era viabilizar a análise do recurso interposto no processo originário nº 1010651-14.2025.8.11.0003, cuja decisão transitou em julgado em 10/06/2025. O mandado de segurança foi impetrado em 09/07/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente admissível a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na Súmula 268, veda expressamente a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado, sendo essa orientação vinculante e reiterada. O mandado de segurança foi protocolado após o trânsito em julgado da decisão impugnada, conforme comprova a certidão constante nos autos, evidenciando ausência de interesse de agir da parte impetrante. O art. 10 da Lei 12.016/2009 autoriza o indeferimento liminar da inicial quando ausente requisito legal da ação constitucional ou quando extrapolado o prazo legal para sua propositura. Em razão da ausência de pressuposto legal para a utilização do mandado de segurança, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido indeferido. Tese de julgamento: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos da Súmula 268 do STF. A impetração do mandado de segurança após o trânsito em julgado da decisão impugnada caracteriza ausência de interesse de agir. É cabível o indeferimento liminar da inicial de mandado de segurança quando não preenchidos os requisitos legais ou quando decorrido o prazo para impetração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 10; CPC, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 268; TJRS, MS nº 71005677430, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 16.09.2015. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por ilegal praticado pelo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. Requer a concessão de liminar para que sejam suspensos os efeitos da decisão objeto do presente writ, e no mérito que seja concedida a segurança. Relatei. Decido. Almeja a impetrante a concessão de liminar em mandado de segurança objetivando o conhecimento do recurso interposto pela impetrante. Em análise aos autos, verifico que a decisão ora impugnada, oriunda do processo nº 1010651-14.2025.8.11.0003, foi proferida em 14/05/2025. De tal decisão a impetrante interpôs recurso, o qual não foi recebido em razão de deserção, e tal processo transitou em julgado em 10/06/2025, conforme certidão de id de nº 197248380. Este mandado de segurança, no entanto, somente foi impetrado em 09/07/2025, portanto, após o trânsito em julgado da decisão impugnada. Assim, deve ser reconhecida a falta de interesse de agir da parte impetrante, eis que não é juridicamente possível o manejo desta ação constitucional contra decisão transitada em julgado. É o que estabelece a Súmula n.º 268 do Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: “Súmula n.º 268: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado” Nesse sentido, verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE AJG. PESSOA JURÍDICA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA 268 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIDA A INICIAL. EXTINTO O FEITO.” (TJRS - Mandado de Segurança Nº 71005677430, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 16/09/2015) (destaquei) Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009, que dispõe: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso I, do NCPC c/c art. 10, da Lei n. 12.016/2009. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Multilab Indústria E Comércio De Produtos Farmacêuticos Ltda. x Fidc Não Padronizados Hope e outros

ID: 300938859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001630-66.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MULTILAB INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS FARMACêUTICOS LTDA.

Polo Passivo:

FIDC NãO PADRONIZADOS HOPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DEL MONTE NãO PADRONIZADO HOPE FOMENTO MERCANTIL LTDA. LINK BANK FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL MAZDA EMBALAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVÂNIA PEREIRA DOS SANTOS

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE NARDI MACIEJEZACK

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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Processo 1001630-66.2023.8.26.0229 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - Mazda Embalagens Ltda - - Link Bank Fund… Processo 1001630-66.2023.8.26.0229 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - Mazda Embalagens Ltda - - Link Bank Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial - - Fidc Não Padronizados Hope - - Hope Fomento Mercantil Ltda. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Del Monte Não Padronizado e outro - Diante do exposto, com fundamento nos arts. 294, 186, 187 e 927 do Código Civil, e art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1. DECLARAR INEFICAZES em relação à autora todas as cessões de crédito realizadas pela ré Mazda Embalagens Ltda. às corrés Sigma Credit Securitizadora S.A., Link Bank FIDC NP Multissetorial e Link Gestão de Recursos Ltda, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados HOPE e Del Monte Fundo De Investimentos, por violação à cláusula 3.8 do contrato firmado; 2. DECLARAR QUITADAS as notas fiscais relacionadas nos autos, tendo em vista os comprovantes de pagamento pela autora; 3. DETERMINAR que as rés, solidariamente, ABSTENHAM-SE de realizar novos protestos dos títulos objeto da demanda; efetuar cobranças em face da autora relativamente aos créditos já quitados; inscrever o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito; ceder novamente os títulos a terceiros; 4. TORNAR DEFINITIVA a tutela antecipada concedida, determinando o cancelamento definitivo dos protestos lavrados; 5. CONFIRMAR o direito da autora à consignação em pagamento judicial de eventuais valores pendentes, mediante depósito nos autos, com quitação liberatória; 5. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I, do CPC; Para o caso de descumprimento das obrigações de não fazer, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato praticado em violação ao decidido, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Defiro a expedição de MLE em favor das requeridas Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados HOPE e DEL MONTE FUNDO DE INVESTIMENTOS, mediante comprovação de crédito e juntada aos autos do formulário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), SILVÂNIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 466280/SP), JOAO PAULO DE NARDI MACIEJEZACK (OAB 148686/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

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Processo nº 1010651-30.2025.8.26.0477

ID: 304296750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010651-30.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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FERDINANDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010651-30.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Não vislumbro a necessidade de segred… Processo 1010651-30.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Não vislumbro a necessidade de segredo de justiça nestes autos, tendo em vista que não incide nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do CPC. ANOTE-SE. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, para que proceda à BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) objeto da ação, descrito(s) na petição inicial. No mais, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, Sem o pagamento, ficarão consolidadas, desde logo, em favor da parte ativa, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). A apreensão do veículo deverá ser acompanhada da apreensão de seus documentos. No mais, conforme o disposto na Lei nº 13.043/14, que deu nova redação ao art. 2º do DL nº 911/69, comprovado, no prazo de 10 dias, o recolhimento de taxa para emissão de relatórios do sitema renajud (Guia FEDT. Código 434-1 - 01 UFESP - Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.), promova a serventia, por meio do respectivo sistema, a inserção da restrição de circulação na base de dados do RENAVAM do seguinte veículo: Veículo: YAMAHA YS 150 FAZER SED, placa GEK7F47, chassi 9C6RG3840L0006343, Renavam 001219485648, fabricado em 2019, cor preta. Fica, desde logo, DEFERIDO, caso necessário, ORDEM DE ARROMBAMENTO e REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP)

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Processo nº 1010651-56.2024.8.26.0609

ID: 301162735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010651-56.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KOVI TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1010651-56.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Kovi Tecnologia Ltda - Em razão do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo procedente…

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L. G. O. x S. H. A. M. S. A.

ID: 276924218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010651-61.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. G. O.

Polo Passivo:

S. H. A. M. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE SILVA PERUCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Denise Silva Perucchi (OAB 452115/SP) Processo 1010651-61.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. G. O. - Reqdo: S. H. A. M. S. A. - Vistos. Fl… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Denise Silva Perucchi (OAB 452115/SP) Processo 1010651-61.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. G. O. - Reqdo: S. H. A. M. S. A. - Vistos. Fls. 496/502 e 522: Conheço dos embargos de declaração ofertados pela requerida a fls. 496/502, porque tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por não vislumbrar no "decisum" contradição, omissão ou obscuridade. As teses jurídicas sustentadas pelas partes foram analisadas, e a requerida/embargante pretende a modificação da decisão embargada, contudo, embargos de declaração não têm efeito infringente. Observo que, em nenhum momento, em sua manifestação de fls. 369, a requerida/embargante postulou a condenação da requerente em litigância de má-fé, em razão desta não ter comparecido à perícia designada nos autos por duas vezes, de modo que não havia motivo para que esse juízo apreciasse tal questão na decisão embargada de fls. 490/491, que julgou preclua a prova mencionada. Portanto, não houve qualquer omissão na decisão embargada de fls. 490/491. De qualquer modo, ante a alegação de litigância de má-fé, arguida agora pela ré, nos embargos de declaração, bem como nas alegações finais de fls. 507/516, observo que tal questão, bem como as demais alegações da requerida/embargantes, serão apreciadas, quando da prolação da sentença. Deixo de acolher, portanto, os embargos de declaração ofertados a fls. 496/502, ficando mantida a decisão embargada de fls. 490/491 como foi lançada. No mais, observo que a requerida já apresentou suas alegações finais a fls. 507/516, a teor do determinado na decisão embargada de fls. 490/491. Assim sendo, aguarde-se o decurso do prazo para a que a requerente apresente, eventualmente, da mesma forma, suas alegações finais, certificando a serventia, em caso de eventual silencia da parte autora. Oportunamente, apresentadas as alegações finais por parte da requerente ou decorrido o prazo para tanto, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se.

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Eude Perrut De Oliveira e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 321928173

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010651-53.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUDE PERRUT DE OLIVEIRA WILLIAM PERRUT SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Sentença

Advogados:

JAIME SANTANA ORRO SILVA

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CRISTIANE TESSARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1010651-53.2023.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto por WILLIAM PERRUT … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1010651-53.2023.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto por WILLIAM PERRUT SILVA OLIVEIRA e EUDE PERRUT DE OLIVEIRA na qual insurge-se contra a sentença prolatada por este Juízo sob o argumento da existência de omissão e contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. Fundamenta-se. Decide-se. Os embargos foram opostos tempestivamente. Pela análise das razões recursais, de rigor o desprovimento do recurso de embargos de declaração. No caso dos autos, este Juízo entende que razão não assiste ao recorrente, isso porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão em análise, que deve ser compreendida internamente entre a fundamentação exarada e o comando lançado. Na verdade, pretende o recorrente com a interposição deste recurso realizar a rediscussão da lide, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável em sede de embargos de declaração. No mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1721930 SP 2020/0158463-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) Logo, por pretender a parte rediscutir a lide, deverá se insurgir contra referida sentença utilizando instrumento adequado. Ante o exposto, este Juízo conhece, porém, NEGA PROVIMENTO aos embargos de declaração. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 9 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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