Resultados para "1036006-03.2023.4.01.3400" – Página 19 de 20

Processo nº 1107301-03.2023.4.01.3400

ID: 300663635

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1107301-03.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELLE FREITAS PAULINO CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1107301-03.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1107301-03.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEBORA PEREIRA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE FREITAS PAULINO CRUZ - DF24968 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por DÉBORA PEREIRA BARBOSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A autora, 42 (quarenta e dois) anos de idade, profissão não declarada, afirma ser portadora de graves patologias (sem informar quais são).E, por tal razão, requereu administrativamente, em 29.07.2023, o acima mencionado benefício por incapacidade temporária, NB644.766.632-0, o qual fora negado pelo INSS sob o argumento de perícia médica contrária. Alega a postulante que os relatórios médicos juntados aos autos comprovam que ainda se encontra em tratamento, devendo permanecer afastada do trabalho por tempo indeterminado. Ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito a receber o benefício cessado negado na via administrativa. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Tutela antecipada indeferida. Para dirimir a controvérsia, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado aos presentes autos. É o breve relatório. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão trazida aos autos consiste em saber se a parte autora está incapacitada de forma temporária ou permanente para o trabalho ou suas atividades habituais. No primeiro caso, a Lei 8.213/91 prevê o direito ao auxílio por incapacidade temporária, no segundo, o direito à aposentadoria por incapacidade permanente. Os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, ou seja, auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente são: a) a qualidade de segurado (art. 18, I da Lei 8.213/91); b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos do art. 26, II, da Lei 8.213/91, conforme exigência do art. 25, I, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária para o exercício do seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente (aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral, desde que não seja suscetível à reabilitação, para o último caso. d) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão A aposentadoria por incapacidade permanente requer, além desses requisitos, que a incapacidade seja total e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei 8.213/1991). Caso contrário, deverá ser submetida à reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade e, somente se for considerada não recuperável será aposentado por invalidez (art. 62 e parágrafo único, da Lei 8.213/91). I - Da análise da incapacidade temporária/permanente Para dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de perícia judicial, ocorrida em 26.02.2024, para avaliar se a parte autora apresentava incapacidade para o trabalho, bem como a sua natureza, temporária ou permanente. Declarou o perito judicial que a demandante está incapacitada total, temporária e omniprofissionalmente, desde 06.01.2023 (id 2061634684): “(…)A autora tem 41 anos, histórico profissional de gari e catadora de recicláveis, possui ensino médio completo e é portadora de transtorno degenerativo lombossacro com radiculopatia. Apresenta incapacidade laboral temporária, total e omniprofissional. Data de início da incapacidade: 06/01/23. Proponho afastamento de 18 (dezoito) meses para tratamento médico e posterior reavaliação da capacidade laboral. “(sic). Tenho, pois, como devidamente cumprido o requisito em comento. II - Da análise da condição de segurado e do cumprimento da carência Em contestação, id 2124246122, o INSS alegou que a autora havia perdido a qualidade de segurado na data de início da incapacidade segundo o perito judicial. Na réplica, id 2129077886, a parte demandante ratificou seus pedidos constantes da peça exordial. Considerando a data de início da incapacidade laborativa, segundo o expert médico – 06.01.2023, vê-se no CNIS, id 2124246123, que a postulante já não estava amparada pela Previdência Social. Explico. Observa-se, consoante Dossiê Previdenciário – id 2124246123- itens 03, que a autora verteu pagamentos ao RGPS, como segurada empregada, de 09.07.2021 a 08.11.2021, ou seja, possui apenas três contribuições , tendo em vista que as competências de julho e outubro de 2021 estão com registro de pendência de pagamento inferior ao salário-mínimo; consequentemente, não são válidas para a contagem da carência, tampouco para caracterização da qualidade de segurado. Assim, entendo que não restaram cumpridos os requisitos essenciais para a concessão do(s) benefício(s) pleiteado(s) na peça vestibular; devendo, pois, ser indeferido o(s) benefício(s) pretendido (s). III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro a assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de recurso inominado, à recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, data conforme certificação digital no rodapé. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033116-57.2024.4.01.3400

ID: 292626778

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033116-57.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE CARIDADE DE URUGUAIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDA MARQUES CUNHA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO AVILA NUNES GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1033116-57.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1033116-57.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANTA CASA DE CARIDADE DE URUGUAIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO AVILA NUNES GUIMARAES - DF25714 e FERNANDA MARQUES CUNHA BORGES - DF49788 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por SANTA CASA DE CARIDADE DE URUGUAIANA em face da UNIÃO objetivando a condenação da requerida ao ressarcimento de valores relativos a procedimentos de saúde prestados e indevidamente glosados. Contestação da União juntada no Id. 2159011227. Réplica acostada no Id. 2160758487. É o relatório necessário. DECIDO. 2. Fundamentação. A tabela de custeio dos procedimentos de saúde – Tabela SUS, é destinada à remuneração da iniciativa privada, quando atua complementarmente ao Sistema Único, tendo por objetivo o ressarcimento ao SUS pelos serviços prestados aos clientes das operadoras de plano de saúde (artigo 32, § 8º, da Lei n° 9.656/1998). Assim sendo, é atribuição dos gestores municipal e estadual do SUS, no que tange à contratação, a obrigação de prestarem assistência à sua população, INCLUSIVE CELEBRANDO CONTRATOS COM OS PRESTADORES DE SERVIÇOS, nos termos da Lei 8.080/1990, conforme incisos III e IX do artigo 17 e I e X do artigo 18, da Lei 8080/1990, in verbis: Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; (grifei). [...] IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;(grifei). Art. 18 - À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde. (grifei); [...] X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. (grifei). Ora, como se sabe, os recursos financeiros federais do Sistema Único de Saúde são repassados pelo Fundo Nacional de Saúde diretamente aos Fundos de Saúde dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, para compor o financiamento tripartite, consoante: i) a diretriz da descentralização do Sistema Único de Saúde (Inciso I do Artigo 198 da Constituição Federal); ii) o artigo 33 da Lei 8080/1990; e iii) a Lei Complementar nº 141/2012. Nesse cenário, faço referência ao ANEXO 2, DO ANEXO XXIV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, que regula a contratualização de hospitais no âmbito do SUS, onde se apresenta a competência municipal e estadual no gerenciamento da questão, verbis: “(...) Art. 2º - as disposições desta Portaria se aplicam a todos os entes federativos que possuam sob sua gestão hospitais integrantes do SUS. Art. 3º Os entes federativos formalizarão a relação com os hospitais públicos e privados integrantes do SUS sob sua gestão, com ou sem fins lucrativos, por meio de instrumento formal de contratualização. Art. 5º: Compete aos entes federativos contratantes: [...] v – Gerenciar os instrumentos formais de contratualização sob sua gestão, visando à execução das ações e serviços de saúde e demais compromissos contratualizados.” De tudo quanto exposto, é possível perceber que o Ministério da Saúde não realiza pagamentos/transferências de recursos financeiros diretamente aos estabelecimentos de saúde próprios, conveniados e/ou contratados integrantes da rede do SUS, esta atribuição fica a cargo do gestor estadual, municipal e DF, o qual o estabelecimento de saúde esteja vinculado. Em outros termos, os recursos financeiros são transferidos e depositados nos fundos de saúde dos referidos gestores do SUS (repasse fundo a fundo), sendo de sua competência, por meio do processo de planejamento, definirem e quantificarem as ações e serviços de saúde, visando ao acesso da população às ações e serviços de saúde em seu território. Veja-se que a contratualização é o processo pelo qual as partes, o representante legal do hospital e o gestor Municipal/Estadual do Sistema Único de Saúde/SUS, estabelecem metas quantitativas, qualitativas e financeiras que visam ao aprimoramento do processo de atenção à saúde e de gestão hospitalar, formalizado por meio de contrato. Ademais, as cláusulas contratuais são negociadas entre gestor e hospital, não havendo qualquer ingerência da União na celebração dos contratos de prestação de serviços celebrados pelos estabelecimentos privados de saúde com os entes federativos (conforme se pode ver do despacho DRAC/CGOF/DRAC/SAES/MS em resposta ao OFÍCIO n. 08293/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU - autos n. 1052011-03.2023.4.01.3400). Pelo exposto, forçoso reconhecer que a União não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, devendo ser excluída do feito. Vai daí, nos termos do que dispõe o enunciado nº 150 da Súmula do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença no processo, da União, das autarquias ou empresas públicas". 3. Dispositivo. Pelo exposto: a) com fulcro no art. 485, §3º, do CPC, EXCLUO, de ofício, a UNIÃO do polo passivo da demanda por ilegitimidade passiva ad causam e, com relação a ela, JULGO EXTINTO em parte o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; b) condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, que fixo no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara da SJ/DF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1017442-39.2024.4.01.3400

ID: 280855935

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017442-39.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAYNOLD JUNIOR JULES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017442-39.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017442-39.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANGELINE ROBERT e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANGELINE ROBERT e OUTROS em face de ato coator atribuído ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - DEMIG/SNJ, objetivando obter prestação jurisdicional para: "2) Ao final, conceda a ordem, para determinar a efetiva analise dos pedidos de visto dos impetrantes." Informam residirem no Haiti e que os sistemas para análise de pedido de visto para o Brasil encontram-se inoperantes, o que os impediu de obter retorno dos pedidos administrativos formulados. Considerando a crise humanitária em curso no Haiti e a impossibilidade de aplicação do visto na Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, buscam a obtenção, pela via judicial, de visto temporário e autorização de residência para fins de acolhida humanitária no Brasil. Instruíram a inicial com procuração e documentos. Informação de prevenção negativa (ID 2090841186). Inicialmente o processo foi distribuído para a 7ª Vara Cível/SP, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, onde foi proferida uma decisão que declinou a competência em favor de uma das Varas Cíveis de Brasília (ID 2090428179, fls. 101). Foi deferida a liminar (id 2090428179, fls. 94/96). Ratificados os atos praticados na 7ª Vara/SJSP (ID 2093278173). Os impetrantes foram intimados para se manifestarem acerca da presença da OIM e a indicação do Ministro JORGE MESSIAS, ADVOGADO GERAL DA UNIÃO no polo passivo (ID 2126639312). Manifestação apresentada (ID 2133269212). Indeferido o pedido liminar e concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (ID 2134737471). Juntada das informações comunicando o indeferimento do pedido de concessão de antecipação da tutela recursal do Agravo de Instrumento n°: 1030179-89.2024.4.01.0000 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Coordenadoria da 12ª Turma (ID 2149342247). Manifestação apresentada Pelo Ministério Público Federal, em que requereu que fosse determinada a intimação dos impetrantes para juntarem documentações que especifiquem mais detalhadamente o tempo de inércia da Administração Pública em relação a cada requerimento e que fosse feita nova intimação para fins de manifestação (ID 2159831324). Os impetrantes se manifestaram trazendo novos documentos (IDs 2168668697 e 2179656580). Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança (ID 2181604364). É o relatório. Decido. II. Fundamentação A questão posta a deslinde foi examinada na decisão liminar, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "(...) De início, há de se observar que o Judiciário não deve interferir na implementação de políticas públicas, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CRFB). A imigração de estrangeiros deve ser organizada e controlada pelo Poder Executivo de cada esfera, federal, estadual e municipal, e demanda fiscalização contínua por parte da Polícia Federal. A imigração de estrangeiros, ainda que temporária, relaciona-se com diversas questões complexas, por exemplo, sociais, econômicas, catástrofes naturais, conflitos civis, motivando a população abandonar seu País de origem em busca de melhores oportunidades de emprego e de vida no Brasil. Outrossim, deve-se garantir a isonomia entre os interessados, mas a permissão de entrada de estrangeiros tem de observar os princípios e diretrizes estabelecidas no art. 3º da Lei 13.445/17. Não obstante, tem-se noticiado em diversas demandas sobre o tema que o sistema que processa os pedidos de visto para a Embaixada do Brasil no Haiti está operando de modo regular (nesse sentido, destaco a manifestação constante do processo nº 1019225-03.2023.4.01.3400), sendo que a limitação de vagas de agendamento decorre da capacidade reduzida tanto do agenciado escritório no Haiti da Organização Internacional de Migrações (OIM), quanto da Embaixada do Brasil. Nesse sentido, o regramento da concessão de visto está disciplinado no art. 7º e ss. da Lei de Migração (Lei 13.445/17): “Art. 7º O visto será concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior. Parágrafo único. Excepcionalmente, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil. Art. 8º Poderão ser cobrados taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto. Art. 9º Regulamento disporá sobre: I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua simplificação, inclusive por reciprocidade; II - prazo de validade do visto e sua forma de contagem; III - prazo máximo para a primeira entrada e para a estada do imigrante e do visitante no País; IV - hipóteses e condições de dispensa recíproca ou unilateral de visto e de taxas e emolumentos consulares por seu processamento; e V - solicitação e emissão de visto por meio eletrônico. Parágrafo único. A simplificação e a dispensa recíproca de visto ou de cobrança de taxas e emolumentos consulares por seu processamento poderão ser definidas por comunicação diplomática. Art. 10. Não se concederá visto: I - a quem não preencher os requisitos para o tipo de visto pleiteado; II - a quem comprovadamente ocultar condição impeditiva de concessão de visto ou de ingresso no País; III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem por escrito dos responsáveis legais ou de autoridade competente. Art. 11. Poderá ser denegado visto a quem se enquadrar em pelo menos um dos casos de impedimento definidos nos incisos I, II, III, IV e IX do art. 45. Parágrafo único. A pessoa que tiver visto brasileiro denegado será impedida de ingressar no País enquanto permanecerem as condições que ensejaram a denegação.” Conforme informado pela UNIÃO no processo nº 1019225-03.2023.4.01.3400, que trata de matéria idêntica e que também foi distribuído para este juízo, a União está priorizando o agendamento de pedidos de reunião familiar com base no art. 37 da Lei 13.445/17 na ordem de 80% e o tempo de espera para a concessão do visto pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe após entrevista e verificação documental pelo sistema BVAC/OIM é, em média, de 10 (dez) dias. E, ainda que concedido o visto, o autor deve saber que somente pode ingressar no Brasil se não tiver algum dos impedimentos mencionados no art. 45 da Lei 13.445/17, verbis: Art. 45. Poderá ser impedida de ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa: I - anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; II - condenada ou respondendo a processo por ato de terrorismo ou por crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 ; III - condenada ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; IV - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante organismo internacional; V - que apresente documento de viagem que: a) não seja válido para o Brasil; b) esteja com o prazo de validade vencido; ou c) esteja com rasura ou indício de falsificação; VI - que não apresente documento de viagem ou documento de identidade, quando admitido; VII - cuja razão da viagem não seja condizente com o visto ou com o motivo alegado para a isenção de visto; VIII - que tenha, comprovadamente, fraudado documentação ou prestado informação falsa por ocasião da solicitação de visto; ou IX - que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal. Parágrafo único. Ninguém será impedido de ingressar no País por motivo de raça, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política. Por fim, cabe mencionar os seguintes fundamentos apresentados pelo Min. Humberto Martins na decisão proferida na SLS 3.092/SC, DJe de 25/04/2022: A atuação brasileira em apoio às mazelas socioeconômicas causadas ao Haiti, principalmente em decorrência dos terremotos ocorridos no ano de 2010, é notória e vai ao encontro do compromisso internacional assumido pelo Brasil em solidariedade aos demais povos do mundo. No entanto, todo o apoio humanitário precede de protocolos que visam a dar segurança aos assistidos e também ao ente público. Como forma de garantir um melhor atendimento à população haitiana desejosa de buscar refúgio no Brasil, a União demonstrou ter implementado melhorias no processo de solicitação de visto de acolhida humanitária e de reunião familiar de pessoas provenientes do Haiti, através de software administrado diretamente de Genebra, por meio do qual se realiza o agendamento pessoal e intransferível de datas para apresentação de pedidos de visto. Essa política evita a interferência interna e externa no agendamento das datas, garantindo-se a lisura e a impessoalidade no processo de disponibilização de vagas para atendimento. Portanto, não verifico, na hipótese, a probabilidade do direito. (...)" Em reforço, adiro ao entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmado no Agravo de Instrumento nº 1030179-89.2024.4.01.0000, que declarou (ID 2149342247): (...) Nesse contexto, em juízo de cognição sumária, não é possível desconsiderar a fundamentação presente na decisão agravada que não verifico conter ilegalidade ou teratologia. De fato, a concessão de visto é ato de soberania do país, de forma que entendo não serem aplicáveis no caso as normas da Lei 9.784/99, que tratam do processo administrativo, uma vez que não se está diante de uma relação jurídica entre administração pública e administrado. Além disso, como bem asseverou o juízo recorrido, a União tem tomado providências para atender aos pedidos de visto feitos por cidadão haitianos, mas que seus recursos no país estrangeiro são escassos e como tal deve ser examinada eventual demora na análise dos pedidos de visto formulados. Por outro lado, a Portaria Interministerial MJSP/MRE n.° 37/23 prevê, em seu art. 2°, §§ 3° e 4°, sobre o processamento dos pedidos de visto de acolhida humanitária: § 3º Os pedidos de visto temporário de que trata o caput apenas serão recebidos quando forem concluídas todas as entrevistas para solicitação de vistos agendadas até a data de publicação desta Portaria Interministerial. § 4º A concessão do visto temporário a que se refere o caput estará sujeita às condições em Porto Príncipe para o processamento de vistos. Ressalte-se, para efeitos de compreensão das normas aplicáveis ao caso dos autos que, pela documentação juntada aos autos originários, presume-se que os pedidos de visto baseiam-se na necessidade de acolhida humanitária, sujeitos à regulamentação da Portaria Interministerial MJSP/MRE n.° 37/23, cujo pedido é processado pela embaixada em Porto Príncipe, e não se tratam de pedidos de reunião familiar, sujeitos à Portaria Portaria Interministerial MJSP/MRE n.º 38/23, cujo pedido deve ser processado perante o Ministério da Justiça. Ante o exposto, conheço em parte o agravo e indefiro o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, por não verificar na hipótese a presença dos requisitos estabelecidos no art. 995 e art. 1019, I, do Código de Processo Civil. (...) Assim, a segurança deve ser denegada. III. Dispositivo Ante o exposto, mantenho a liminar e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Brasília/DF. GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024379-65.2024.4.01.3400

ID: 257916015

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024379-65.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMBAIXADOR DO BRASIL NA REPúBLICA DO HAITI

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024379-65.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024379-65.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GERTIN EUSTACHE REPRESENTANTES POLO ATIVO: IAGO FACHINELLO ZANETTE - PR114018 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por GERTIN EUSTACHE contra ato atribuído ao EMBAIXADOR DO BRASIL NA REPÚBLICA DO HAITI, objetivando “Seja promovido o efetivo cumprimento e observância das Portarias Interministeriais MJSP/MRE nº 37 e 38, por parte da Embaixada Brasileira no Haiti, a fim de que os pedidos de concessão de vistos formulados pelos impetrantes possam ser analisados e concluídos” e "Ao final, conceda a ordem, a fim de determinar que a autoridade impetrada adote as providências para o devido andamento dos requerimentos e, se for o caso, a conclusão dos processos administrativos dos autores". De acordo com a inicial, o impetrante não consegue obter o visto humanitário para ingresso no Brasil, uma vez que a representação diplomática do Brasil no Haiti está fechada, sob investigação criminal por corrupção, e que o sistema de agendamentos está indisponível. Afirma que, considerando a crise humanitária em curso no Haiti e a impossibilidade de aplicação do visto na Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, busca a obtenção, pela via judicial, de visto temporário e autorização de residência para fins de acolhida humanitária no Brasil. Com a inicial, vieram procuração (ID 2121927723 - Pág. 25) e documentos. O juízo da 2ª Vara Federal de Cascavel-PR deferiu o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora declinou da competência (ID 2121927746). Informação de prevenção negativa (ID 2122013849). Despacho de ID 2122439039 ratificou os atos praticados pela 2ª Vara Federal de Cascavel-PR e postergou a análise do pedido liminar para após as informações. Informações prestadas no ID 2126897453. Decisão proferida no ID 2129239422 deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido liminar. O MPF pinou pela denegação da segurança (ID 2132663753). A União se manifestou no ID 2136096161 requerendo a denegação da segurança. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta a deslinde foi examinada na decisão liminar, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. De início, há de se observar que o Judiciário não deve interferir na implementação de políticas públicas, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CRFB). A imigração de estrangeiros deve ser organizada e controlada pelo Poder Executivo de cada esfera, federal, estadual e municipal, e demanda fiscalização contínua por parte da Polícia Federal. A imigração de estrangeiros, ainda que temporária, relaciona-se com diversas questões complexas, por exemplo, sociais, econômicas, catástrofes naturais, conflitos civis, motivando a população abandonar seu País de origem em busca de melhores oportunidades de emprego e de vida no Brasil. Outrossim, deve-se garantir a isonomia entre os interessados, mas a permissão de entrada de estrangeiros tem de observar os princípios e diretrizes estabelecidas no art. 3º da Lei 13.445/17. Não obstante, a Impetrada tem noticiado em diversas demandas sobre o tema que o sistema que processa os pedidos de visto para a Embaixada do Brasil no Haiti está operando de modo regular (nesse sentido, destaco a manifestação constante do processo nº 1019225-03.2023.4.01.3400), sendo que a limitação de vagas de agendamento decorre da capacidade reduzida tanto do agenciado escritório no Haiti da Organização Internacional de Migrações (OIM), quanto da Embaixada do Brasil. Nesse sentido, o regramento da concessão de visto está disciplinado no art. 7º e ss. da Lei de Migração (Lei 13.445/17): “Art. 7º O visto será concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior. Parágrafo único. Excepcionalmente, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil. Art. 8º Poderão ser cobrados taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto. Art. 9º Regulamento disporá sobre: I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua simplificação, inclusive por reciprocidade; II - prazo de validade do visto e sua forma de contagem; III - prazo máximo para a primeira entrada e para a estada do imigrante e do visitante no País; IV - hipóteses e condições de dispensa recíproca ou unilateral de visto e de taxas e emolumentos consulares por seu processamento; e V - solicitação e emissão de visto por meio eletrônico. Parágrafo único. A simplificação e a dispensa recíproca de visto ou de cobrança de taxas e emolumentos consulares por seu processamento poderão ser definidas por comunicação diplomática. Art. 10. Não se concederá visto: I - a quem não preencher os requisitos para o tipo de visto pleiteado; II - a quem comprovadamente ocultar condição impeditiva de concessão de visto ou de ingresso no País; III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem por escrito dos responsáveis legais ou de autoridade competente. Art. 11. Poderá ser denegado visto a quem se enquadrar em pelo menos um dos casos de impedimento definidos nos incisos I, II, III, IV e IX do art. 45. Parágrafo único. A pessoa que tiver visto brasileiro denegado será impedida de ingressar no País enquanto permanecerem as condições que ensejaram a denegação.” Conforme informado pela Impetrada no processo nº 1019225-03.2023.4.01.3400, que trata de matéria idêntica e que também foi distribuído para este juízo, a União está priorizando o agendamento de pedidos de reunião familiar com base no art. 37 da Lei 13.445/17 na ordem de 80% e o tempo de espera para a concessão do visto pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe após entrevista e verificação documental pelo sistema BVAC/OIM é, em média, de 10 (dez) dias. E, ainda que concedido o visto, o Impetrante deve saber que somente pode ingressar no Brasil se não tiver algum dos impedimentos mencionados no art. 45 da Lei 13.445/17, verbis: Art. 45. Poderá ser impedida de ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa: I - anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; II - condenada ou respondendo a processo por ato de terrorismo ou por crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 ; III - condenada ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; IV - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante organismo internacional; V - que apresente documento de viagem que: a) não seja válido para o Brasil; b) esteja com o prazo de validade vencido; ou c) esteja com rasura ou indício de falsificação; VI - que não apresente documento de viagem ou documento de identidade, quando admitido; VII - cuja razão da viagem não seja condizente com o visto ou com o motivo alegado para a isenção de visto; VIII - que tenha, comprovadamente, fraudado documentação ou prestado informação falsa por ocasião da solicitação de visto; ou IX - que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal. Parágrafo único. Ninguém será impedido de ingressar no País por motivo de raça, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política. Por fim, cabe mencionar os seguintes fundamentos apresentados pelo Min. Humberto Martins na decisão proferida na SLS 3.092/SC, DJe de 25/04/2022: A atuação brasileira em apoio às mazelas socioeconômicas causadas ao Haiti, principalmente em decorrência dos terremotos ocorridos no ano de 2010, é notória e vai ao encontro do compromisso internacional assumido pelo Brasil em solidariedade aos demais povos do mundo. No entanto, todo o apoio humanitário precede de protocolos que visam a dar segurança aos assistidos e também ao ente público. Como forma de garantir um melhor atendimento à população haitiana desejosa de buscar refúgio no Brasil, a União demonstrou ter implementado melhorias no processo de solicitação de visto de acolhida humanitária e de reunião familiar de pessoas provenientes do Haiti, através de software administrado diretamente de Genebra, por meio do qual se realiza o agendamento pessoal e intransferível de datas para apresentação de pedidos de visto. Essa política evita a interferência interna e externa no agendamento das datas, garantindo-se a lisura e a impessoalidade no processo de disponibilização de vagas para atendimento. Portanto, não verifico, na hipótese, a probabilidade do direito. Por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.". Nesse sentido, ainda se pronunciou o MPF: De fato, a política migratória, em regra, deve ser administrada pelo Poder Executivo e não pelo Poder Judiciário, e demanda fiscalização contínua da Polícia Federal. Ressalta-se, nesse sentido, que a política migratória brasileira vem sendo cumprida, nos termos da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) e demais regramentos. É dizer, vale anotar que a procedência do pedido importaria em violação ao princípio da isonomia entre os milhares de consulentes interessados no visto brasileiro, em burla ao estabelecido no art. IX do art. 3º da Lei n. 13.445/2017, a Lei de Migração, que estabelece que a política migratória brasileira deve reger-se pela igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e as seus familiares. Nesse sentido, em caso de procedência da demanda, o Poder Judiciário estaria suprimindo a necessidade de concessão de visto pelas autoridades diplomáticas, ignorando o procedimento legal previsto para tanto e burlando o princípio da independência e harmonia entre os poderes. Sobre o tema, adoto o seguinte precedente: DIREITO DO ESTRANGEIRO. LEI DE MIGRAÇÃO. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. REUNIÃO FAMILIAR. DISPENSA DE VISTO. IMPOSSIBILIDADE. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. SUCUMBÊNCIA. 1. A decisão proferida pelo Ministro Humberto Martins na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3.092/SC limitou-se a suspender as tutelas antecipadas e liminares anteriormente concedidas em todas as ações que tenham objeto idêntico, em outras ações de índole coletiva ou individual no território nacional, não havendo óbice, contudo, ao provimento final de mérito. 2. O procedimento para ingresso de estrangeiros no Brasil, ainda que sob enfoque de acolhida humanitária ou reunião familiar, encontra disciplina na Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), regulamentada pelo Decreto 9.199/2017. Ademais, constitui ato administrativo por excelência, cuja análise e deferimento é de competência exclusiva de autoridades do Ministério das Relações Exteriores, que não podem ser substituídas pelo Poder Judiciário. 3. Assim, havendo procedimentos prévios expressamente previstos tanto para o reconhecimento da condição de refugiado, quanto para a concessão de visto permanente a título de reunião familiar, é ilegítima a intervenção do Poder Judiciário na política de imigração do país, sob pena de usurpação de atribuições e prerrogativas do Poder Executivo - salvo por comprovada ilegalidade, o que não foi demonstrado. 4. O fato de a Embaixada do Brasil em Porto Príncipe encontrar-se sem data para realização de agendamento de vistos humanitários para reunião familiar, no Centro de Recepção de Vistos Humanitários (BVAC), não é suficiente para caracterizar ilegalidade na atuação do Poder Executivo, de modo a tornar legítima a intervenção do Poder Judiciário. 5. Desprovido o recurso da parte autora, deve ser majorada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União para R$ 2.200,00, a teor do previsto no § 11 do artigo 85 do CPC, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade deferida.". (TRF-4 - APL: 50156347120214047208, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 10/11/2022, SEGUNDA SEÇÃO). Grifei. Com efeito, considero que tais pedidos envolvem ampla análise documental, sendo inviável a judicialização a possibilitar a entrada no país de estrangeiros sem que se realize um mínimo processo de verificação da condição da parte requerente pela autoridade administrativa, o que gera risco sistêmico na política pública de imigração. Desse modo, inexistindo ilegalidade a ser sanada, impõe-se a rejeição da pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra. Custas ex lege. Sem honorários. Intimem-se as partes. BRASÍLIA/DF, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1056011-46.2023.4.01.3400

ID: 305976100

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056011-46.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL INFANTIL DE BELFORD ROXO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EDVALDO NILO DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1056011-46.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1056011-46.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HOSPITAL INFANTIL DE BELFORD ROXO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Embargos de Declaração 1. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora, nos quais aponta a ocorrência de erro material na sentença proferida nos autos. Intimada para contrarrazões, a embargadas quedou-se inerte. É o breve relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. Os Embargos Declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Dentro desse contexto, verifico assistir razão à parte embargante, posto que a matéria em discussão não se refere a revisão da tabela SUS, mas sim à pretensão de recebimento de valores de procedimentos médicos que teriam sido prestados, mas que foram glosados. Diante do erro material, acolho os embargos para tornar sem efeito a sentença de Id 2126341657. Por conseguinte, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao exame dos autos. 2. Fundamentação. De forma direta, a tabela de custeio dos procedimentos de saúde – Tabela SUS, é destinada à remuneração da iniciativa privada, quando atua complementarmente ao Sistema Único, tendo por objetivo o ressarcimento ao SUS pelos serviços prestados aos clientes das operadoras de plano de saúde (artigo 32, § 8º, da Lei n° 9.656/1998). Assim sendo, é atribuição dos gestores municipal e estadual do SUS, no que tange à contratação, a obrigação de prestarem assistência à sua população, INCLUSIVE CELEBRANDO CONTRATOS COM OS PRESTADORES DE SERVIÇOS, nos termos da Lei 8.080/1990, conforme incisos III e IX do artigo 17 e I e X do artigo 18, da Lei 8080/1990, in verbis: Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; (grifei). [...] IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;(grifei). Art. 18 - À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde. (grifei); [...] X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. (grifei). Ora, como se sabe, os recursos financeiros federais do Sistema Único de Saúde são repassados pelo Fundo Nacional de Saúde diretamente aos Fundos de Saúde dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, para compor o financiamento tripartite, consoante: i) a diretriz da descentralização do Sistema Único de Saúde (Inciso I do Artigo 198 da Constituição Federal); ii) o artigo 33 da Lei 8080/1990; e iii) a Lei Complementar nº 141/2012. Nesse cenário, faço referência ao ANEXO 2, DO ANEXO XXIV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, que regula a contratualização de hospitais no âmbito do SUS, onde se apresenta a competência municipal e estadual no gerenciamento da questão, verbis: “(...) Art. 2º - as disposições desta Portaria se aplicam a todos os entes federativos que possuam sob sua gestão hospitais integrantes do SUS. Art. 3º Os entes federativos formalizarão a relação com os hospitais públicos e privados integrantes do SUS sob sua gestão, com ou sem fins lucrativos, por meio de instrumento formal de contratualização. Art. 5º: Compete aos entes federativos contratantes: [...] v – Gerenciar os instrumentos formais de contratualização sob sua gestão, visando à execução das ações e serviços de saúde e demais compromissos contratualizados.” De tudo quanto exposto, é possível perceber que o Ministério da Saúde não realiza pagamentos/transferências de recursos financeiros diretamente aos estabelecimentos de saúde próprios, conveniados e/ou contratados integrantes da rede do SUS, esta atribuição fica a cargo do gestor estadual, municipal e DF, o qual o estabelecimento de saúde esteja vinculado. Em outros termos, os recursos financeiros são transferidos e depositados nos fundos de saúde dos referidos gestores do SUS (repasse fundo a fundo), sendo de sua competência, por meio do processo de planejamento, definirem e quantificarem as ações e serviços de saúde, visando ao acesso da população às ações e serviços de saúde em seu território. Veja-se que a contratualização é o processo pelo qual as partes, o representante legal do hospital e o gestor Municipal/Estadual do Sistema Único de Saúde/SUS, estabelecem metas quantitativas, qualitativas e financeiras que visam ao aprimoramento do processo de atenção à saúde e de gestão hospitalar, formalizado por meio de contrato. Ademais, as cláusulas contratuais são negociadas entre gestor e hospital, não havendo qualquer ingerência da União na celebração dos contratos de prestação de serviços celebrados pelos estabelecimentos privados de saúde com os entes federativos (conforme se pode ver do despacho DRAC/CGOF/DRAC/SAES/MS em resposta ao OFÍCIO n. 08293/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU - autos n. 1052011-03.2023.4.01.3400). Pelo exposto, forçoso reconhecer que a União não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, devendo ser excluída do feito. Vai daí, nos termos do que dispõe o enunciado nº 150 da Súmula do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença no processo, da União, das autarquias ou empresas públicas". Assim, ao fim e ao cabo, com a exclusão da União do polo passivo, falece à Justiça Federal a competência para processar e julgar a presente ação. 3. Dispositivo. Pelo exposto: a) ACOLHO os embargos para tornar sem efeito a sentença de Id 2126341657; b) com fulcro no art. 485, §3º, do CPC, EXCLUO a UNIÃO do polo passivo da demanda por ilegitimidade passiva ad causam e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; b) condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, o que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1069374-03.2023.4.01.3400

ID: 296005453

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1069374-03.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEIVID ANTONIO CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO LENIN ALVES RODRIGUES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1069374-03.2023.4.01.3400 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: DEIVID ANTONIO CHAGAS DA SILVA REU: RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Tra… Processo nº 1069374-03.2023.4.01.3400 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: DEIVID ANTONIO CHAGAS DA SILVA REU: RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de consignação em pagamento, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Deivid Antonio Chagas da Silva em face de OPEA Securitizadora S.A. e Caixa Econômica Federal – CEF, com o objetivo de quitar financiamento imobiliário, bem como obter indenização por danos morais e materiais. O autor alega que foi impedido de acessar o boleto de quitação por meio do aplicativo “Caixa Habitação”, enfrentando diversos erros que inviabilizaram a conclusão do procedimento. Relata ter firmado contrato de promessa de compra e venda, com obrigação de quitação do financiamento até 26/07/2023, sob pena de multa de R$ 25.000,00. Aponta responsabilidade solidária entre as rés, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a concessão de tutela de urgência para emissão do boleto, bem como indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, o processo foi apresentado à Justiça Comum do Distrito Federal, que declinou da competência ao reconhecer o interesse da Caixa Econômica Federal na demanda. Neste juízo, o autor apresentou emenda à petição inicial, conforme petição de ID nº 1718034465. A tutela de urgência foi concedida, nos termos da decisão de ID nº 1720958452. Na petição de ID nº 1731178046, o autor informou o descumprimento da decisão que concedera a tutela de urgência. A OPEA apresentou contestação. A CEF, por meio de petição intercorrente, informou a quitação integral do contrato em 07/08/2023 e a entrega do respectivo termo de quitação em 26/09/2023. Não houve apresentação de contestação por parte da CEF. Intimado para se manifestar acerca da eventual perda superveniente do objeto, o autor permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para resposta. É o relatório. No caso em análise, verifico que, conforme emenda à petição inicial de ID nº 1718034465, foram formulados três pedidos: i) acesso às funcionalidades do contrato no aplicativo Caixa Habitação, especialmente para permitir a emissão do boleto de quitação; ii) condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais; e iii) condenação das rés ao pagamento de danos materiais, caso o boleto de quitação não fosse emitido até 26/07/2023, em razão da indisponibilidade da função de liquidação. A CEF, embora não tenha apresentado contestação, informou, por meio da petição de ID nº 2091722172, que o contrato foi renegociado e liquidado em 07/08/2023. Dessa forma, quanto ao pedido de liberação do aplicativo para quitação do imóvel, constata-se que a pendência foi solucionada após a concessão da tutela de urgência (ID nº 1720958452). Ressalte-se que, embora o autor tenha sido intimado para se manifestar sobre a perda do objeto da ação, a resolução da questão do acesso ao boleto de quitação após decisão judicial não implica, por si só, a perda do interesse de agir, conforme entendimento do E. TRF1 (grifos não originais): APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO PADRONIZADO . TUTELA ANTECIPADA CUMPRIDA. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. TEMA 1.002 DO STF . RECURSO PROVIDO. 1. Após a concessão de tutela provisória, que garantiu ao autor o fornecimento dos insumos médicos necessários para o tratamento cirúrgico de sua condição ocular, o procedimento foi realizado. Diante disso, o juiz de primeira instância extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que o tratamento já havia sido fornecido, caracterizando perda superveniente de interesse processual . 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. Precedentes: AgRg no REsp 1.353 .998/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 13/3/2015; AgInt no AREsp 1.065.109/MG, Rel . Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/10/2017, DJe 23/10/2017. 3. No presente caso, a parte autora visa a condenação dos entes federativos ao fornecimento de insumo necessário para realização de procedimento cirúrgico inserido nos Protocolos Clínicos e Terapêuticos do Sistema Único de Saúde (SUS). Evidenciada a necessidade do procedimento cirúrgico, e que ele somente foi realizado devido à determinação judicial de caráter provisório, a ratificação dessa decisão por meio de sentença de mérito é a medida que se impõe . 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.002, proferido em regime de repercussão geral, fixou as seguintes teses: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2 . O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". 5. Recurso de apelação provid (TRF-1 - (AC): 10211850620194013700, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Data de Julgamento: 01/07/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/07/2024 PAG PJe 01/07/2024 PAG). Ademais, subsistem dois pedidos pendentes de apreciação: a) indenização por danos morais; e b) indenização por danos materiais, caso o boleto de quitação não tenha sido emitido até 26/07/2023. Diante disso, entendo ser o caso de oportunizar às partes a indicação de eventual necessidade de produção de provas, as quais deverão ser requeridas de forma objetiva e fundamentada, no prazo de 15 dias. Por oportuno, verifico que a OPEA não apresentou instrumento de procuração juntamente com a contestação de ID nº 2032608195. Assim, deverá regularizar sua representação nos autos, mediante a juntada do respectivo mandato, assinado por pessoa com poderes conforme seu estatuto social. Deverá, ainda, se for o caso, ratificar os termos da defesa já apresentada, no mesmo prazo de 15 dias. Defiro o cadastramento dos advogados Marco Otavio Bottino Junior (OAB/SP n° 221.079) e Gastão Meirelles Pereira (OAB/SP 130.203) como representantes da OPEA, para que tenham ciência desta decisão, sem o descadastramento do antigo patrono até que seja regularizada a representação processual. Intimem-se. Após, remetam-se os autos conclusos. Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1080238-03.2023.4.01.3400

ID: 274982250

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1080238-03.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNDB - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO GRACA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SARA BEATRIZ BATISTA BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WILSON CORDEIRO DE ARAUJO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1080238-03.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VITOR CHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1080238-03.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VITOR CHAVES VANDERLEI POLO PASSIVO:PRESIDENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO) Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Vitor Chaves Vanderlei contra ato atribuído ao Presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), ao Reitor da Faculdade Uninassau São Luís e ao Reitor da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB), objetivando a transferência de financiamento estudantil, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no Enem. O processo foi suspenso, considerando o incidente de resolução de demandas repetitivas determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam na 1ª Região e que se discutam a questão jurídica objeto do IRDR nº 72 - autos n. 1032743-75.2023.4.01.0000. Após, com o julgamento do IRDR nº 72 - TRF1, foi dada vista dos autos às partes, para requererem o que entenderem de direito. O MPF dispensou sua manifestação sobre o mérito (Id. 2176624874), enquanto o Reitor da UNDB e a CEF pediram a improcedência do pedido (Id. 2178362059 e 2178611343). É o relatório. Decido. Cuida-se de ação judicial cujo objeto guarda pertinência com a matéria discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 72, instaurado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, qual já havia sido determinada a suspensão de todos processos afetados. Da análise dos autos principais do IRDR nº 72, verifica-se a interposição de diversos recursos especiais e extraordinários contra o acórdão que fixou a tese jurídica. Assim, nos termos do artigo 982, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão dos processos afetados apenas se encerra se não forem interpostos recurso especial ou recurso extraordinário. Transcreve-se o dispositivo legal: Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; (...) § 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente." Diante disso, considerando que foram interpostos tanto recurso especial quanto recurso extraordinário contra o acórdão que fixou a tese no IRDR n. 72, cujo conteúdo se relaciona com a matéria discutida no presente feita, a pendência de julgamento desses recursos excepcionais impede, neste momento, a aplicação definitiva da tese firmada. De semelhante modo, o E. STJ possui julgado determinando que: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. 2. No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma. Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático. 3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. 4. Além disso, há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. 5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. sem efeito suspensivo automático. 6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores. 7. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados. Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR. 8. Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado. O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada. 9. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023. (REsp 1869867/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 03/05/2021 Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo até o julgamento dos recursos extraordinários e especiais interpostos no âmbito do IRDR n. 72. Intime-se as partes para ciência desta decisão e, após, suspenda-se o processamento do feito. Anoto que caberá também às partes proceder ao adequando impulso processual, após trânsito em julgado do referido IRDR, tudo com fundamento na participação e no princípio da cooperação dos sujeitos processuais, nos termos do art. 6º, do CPC. Brasília-DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1080238-03.2023.4.01.3400

ID: 274982261

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1080238-03.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO GRACA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1080238-03.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VITOR CHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1080238-03.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VITOR CHAVES VANDERLEI POLO PASSIVO:PRESIDENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO) Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Vitor Chaves Vanderlei contra ato atribuído ao Presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), ao Reitor da Faculdade Uninassau São Luís e ao Reitor da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB), objetivando a transferência de financiamento estudantil, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no Enem. O processo foi suspenso, considerando o incidente de resolução de demandas repetitivas determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam na 1ª Região e que se discutam a questão jurídica objeto do IRDR nº 72 - autos n. 1032743-75.2023.4.01.0000. Após, com o julgamento do IRDR nº 72 - TRF1, foi dada vista dos autos às partes, para requererem o que entenderem de direito. O MPF dispensou sua manifestação sobre o mérito (Id. 2176624874), enquanto o Reitor da UNDB e a CEF pediram a improcedência do pedido (Id. 2178362059 e 2178611343). É o relatório. Decido. Cuida-se de ação judicial cujo objeto guarda pertinência com a matéria discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 72, instaurado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, qual já havia sido determinada a suspensão de todos processos afetados. Da análise dos autos principais do IRDR nº 72, verifica-se a interposição de diversos recursos especiais e extraordinários contra o acórdão que fixou a tese jurídica. Assim, nos termos do artigo 982, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão dos processos afetados apenas se encerra se não forem interpostos recurso especial ou recurso extraordinário. Transcreve-se o dispositivo legal: Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; (...) § 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente." Diante disso, considerando que foram interpostos tanto recurso especial quanto recurso extraordinário contra o acórdão que fixou a tese no IRDR n. 72, cujo conteúdo se relaciona com a matéria discutida no presente feita, a pendência de julgamento desses recursos excepcionais impede, neste momento, a aplicação definitiva da tese firmada. De semelhante modo, o E. STJ possui julgado determinando que: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. 2. No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma. Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático. 3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. 4. Além disso, há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. 5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. sem efeito suspensivo automático. 6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores. 7. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados. Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR. 8. Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado. O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada. 9. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023. (REsp 1869867/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 03/05/2021 Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo até o julgamento dos recursos extraordinários e especiais interpostos no âmbito do IRDR n. 72. Intime-se as partes para ciência desta decisão e, após, suspenda-se o processamento do feito. Anoto que caberá também às partes proceder ao adequando impulso processual, após trânsito em julgado do referido IRDR, tudo com fundamento na participação e no princípio da cooperação dos sujeitos processuais, nos termos do art. 6º, do CPC. Brasília-DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kesia Melo De Souza x Soledade Comercial De Alimentos Ltda

ID: 331003057

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000281-97.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KESIA MELO DE SOUZA

Polo Passivo:

SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

REGINA SEBASTIANA CALDEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA CREMA SCHEFFER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000281-97.2024.5.10.0005 RECORRENTE: KESIA MELO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000281-97.2024.5.10.0005 RECORRENTE: KESIA MELO DE SOUZA RECORRIDO: SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000281-97.2024.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: KESIA MELO DE SOUZA RECORRIDO: SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Com base em supostos vícios de apreciação imputados a este Colegiado, o que pretende a parte embargante é a reforma de decisão que lhe foi desfavorável, o que evidentemente não é tolerável em sede de embargos declaratórios, cujo acolhimento, quer para fins de prequestionamento ou não, exige a configuração das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, as quais não se fizeram presentes na decisão atacada. Com vistas a entregar plenamente a prestação jurisdicional, impõe-se prestar esclarecimentos, ainda que não constatada omissão no julgado. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para prestar esclarecimentos. I - RELATÓRIO KESIA MELO DE SOUZA opõe embargos de declaração em face do acórdão por meio do qual a eg. 2ª Turma negou provimento ao recurso por ela interposto. Aponta a existência de omissões nos pontos que especifica. Intimada, a reclamada se manifestou sobre os embargos de declaração arguindo o não cabimento do recurso. É o relatório. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE A reclamada argui o não cabimento do recurso, ao argumento de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos fatos e fundamentos contidos no acórdão embargado. Não assiste razão à recorrida, na medida em que os seus argumentos aludem ao próprio tema de fundo trazido pela embargante, não possuindo correspondência com os pressupostos de conhecimento do recurso. Rejeito. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Conforme relatado, a eg. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamante, para manter a improcedência do pedido de reconhecimento de limbo previdenciário e de condenação da reclamada ao pagamento de salários e verbas do período. Aduz a reclamante a existência de omissão, porquanto o "acórdão ignora o processo de nº 1106137-03.2023.4.01.3400 movido pela recorrente em face da previdência no qual questiona justamente a decisão do INSS que indeferiu a prorrogação de seu afastamento. Tal processo foi mencionado nos autos e, ao tempo do julgamento do recurso ordinário, já contava inclusive com laudo de perícia médica que atesta a incapacidade da recorrente. Incapacidade esta que também foi questionada a ausência de provas pela parte recorrente". Decido. Com efeito, no recurso ordinário a reclamante mencionou o ajuizamento da ação referida, em face da autarquia previdenciária, para manutenção de seu benefício previdenciário. Não obstante, observo que o fundamento utilizado pelo Colegiado para não reconhecer o limbo previdenciário denunciado pela reclamante, foi o fato de que entre a alta previdenciária em novembro/2022 e o retorno da empregada ao posto de trabalho em novembro/2023, não houve a juntada de nenhum atestado médico, ou prova pericial, que viabilizasse a convicção de incapacidade laboral contínua sobre o período, ônus que lhe competia. Tanto isso verdade que constou do acórdão que: "No caso, há prova documental que atesta o afastamento obreiro com percepção de benefício previdenciário entre 14/01/2022 e 30/11/2022 (fl. 72 do PDF). Ademais, houve a juntada de diversos documentos, tais como receituários, relatórios e atestados médicos. Nesse contexto, a análise dos documentos juntados pelo autor evidencia apenas um único atestado médico que consigna incapacidade laboral após a cessação do benefício previdenciário em novembro/2022, atestado firmado em 4/11/2023 e com prazo de 120 dias (fl. 60 do PDF), sobre a qual não consta qualquer notícia de indeferimento pela autarquia previdenciária. Com efeito, sobre o período compreendido entre o término da percepção do benefício previdenciário e novembro/2023, não houve a juntada de qualquer atestado médico ou mesmo prova pericial que viabilizasse a convicção de incapacidade laboral contínua sobre o período, sendo certo que competia ao reclamante comprovar tal aspecto (art. 818, inciso I, da CLT). Constata-se que o empregador teria sido comunicado da situação obreira apenas em novembro/2023, vindo a reclamante a comparecer perante médico do trabalho com apresentação do atestado médico e relatório, datados de 04/11/2023. Assim, sobreveio a emissão de atestado de saúde ocupacional que declarou a inaptidão obreira para o trabalho (fl.55). Outrossim, ressalta-se que, posteriormente, a reclamante asseverou a impossibilidade de retorno ao emprego, vez que estaria "doente, com data marcada para cirurgia". Como se vê, a eg. Turma se baseou no entendimento de que o fato de ter transcorrido o intervalo de cerca de 1 ano entre a alta previdenciária e o retorno da empregada ao trabalho, impediu o reconhecimento de atitude deliberada da empregadora de não inseri-la no posto de trabalho, ainda que de modo adaptado. E sem o reconhecimento desse ilícito, não haveria como imputar à reclamada a obrigação de pagar salários e demais direitos nesse interregno. Com esse raciocínio, fica evidente que a ação movida pela autora em face da autarquia previdenciária no ano de 2023, no mês de outubro conforme pesquisa efetuada na rede mundial de computadores, registre-se, não teria o condão de alterar o entendimento firmado pelo Colegiado quanto à demora da autora em retornar ao trabalho após a alta do benefício em novembro/2022. Com esses esclarecimentos, pontuo que os embargos declaratórios não são o meio processual adequado para reexame e eventual reforma da convicção fática ou jurídica do julgador. Seu acolhimento, quer para fins de prequestionamento ou não, exige a observância das hipóteses previstas no arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, proposições não configuradas no julgado embargado. Inconformada com o entendimento adotado, deve a parte recorrer mediante a via processual adequada. Dou parcial provimento ao recurso, tão somente para prestar esclarecimentos. III - CONCLUSÃO Posto isso, rejeito a preliminar de não conhecimento arguida, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, tão somente para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, tão somente para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator(a) BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KESIA MELO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kesia Melo De Souza x Soledade Comercial De Alimentos Ltda

ID: 331003095

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000281-97.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KESIA MELO DE SOUZA

Polo Passivo:

SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

REGINA SEBASTIANA CALDEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA CREMA SCHEFFER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000281-97.2024.5.10.0005 RECORRENTE: KESIA MELO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000281-97.2024.5.10.0005 RECORRENTE: KESIA MELO DE SOUZA RECORRIDO: SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000281-97.2024.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: KESIA MELO DE SOUZA RECORRIDO: SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Com base em supostos vícios de apreciação imputados a este Colegiado, o que pretende a parte embargante é a reforma de decisão que lhe foi desfavorável, o que evidentemente não é tolerável em sede de embargos declaratórios, cujo acolhimento, quer para fins de prequestionamento ou não, exige a configuração das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, as quais não se fizeram presentes na decisão atacada. Com vistas a entregar plenamente a prestação jurisdicional, impõe-se prestar esclarecimentos, ainda que não constatada omissão no julgado. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para prestar esclarecimentos. I - RELATÓRIO KESIA MELO DE SOUZA opõe embargos de declaração em face do acórdão por meio do qual a eg. 2ª Turma negou provimento ao recurso por ela interposto. Aponta a existência de omissões nos pontos que especifica. Intimada, a reclamada se manifestou sobre os embargos de declaração arguindo o não cabimento do recurso. É o relatório. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE A reclamada argui o não cabimento do recurso, ao argumento de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos fatos e fundamentos contidos no acórdão embargado. Não assiste razão à recorrida, na medida em que os seus argumentos aludem ao próprio tema de fundo trazido pela embargante, não possuindo correspondência com os pressupostos de conhecimento do recurso. Rejeito. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Conforme relatado, a eg. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamante, para manter a improcedência do pedido de reconhecimento de limbo previdenciário e de condenação da reclamada ao pagamento de salários e verbas do período. Aduz a reclamante a existência de omissão, porquanto o "acórdão ignora o processo de nº 1106137-03.2023.4.01.3400 movido pela recorrente em face da previdência no qual questiona justamente a decisão do INSS que indeferiu a prorrogação de seu afastamento. Tal processo foi mencionado nos autos e, ao tempo do julgamento do recurso ordinário, já contava inclusive com laudo de perícia médica que atesta a incapacidade da recorrente. Incapacidade esta que também foi questionada a ausência de provas pela parte recorrente". Decido. Com efeito, no recurso ordinário a reclamante mencionou o ajuizamento da ação referida, em face da autarquia previdenciária, para manutenção de seu benefício previdenciário. Não obstante, observo que o fundamento utilizado pelo Colegiado para não reconhecer o limbo previdenciário denunciado pela reclamante, foi o fato de que entre a alta previdenciária em novembro/2022 e o retorno da empregada ao posto de trabalho em novembro/2023, não houve a juntada de nenhum atestado médico, ou prova pericial, que viabilizasse a convicção de incapacidade laboral contínua sobre o período, ônus que lhe competia. Tanto isso verdade que constou do acórdão que: "No caso, há prova documental que atesta o afastamento obreiro com percepção de benefício previdenciário entre 14/01/2022 e 30/11/2022 (fl. 72 do PDF). Ademais, houve a juntada de diversos documentos, tais como receituários, relatórios e atestados médicos. Nesse contexto, a análise dos documentos juntados pelo autor evidencia apenas um único atestado médico que consigna incapacidade laboral após a cessação do benefício previdenciário em novembro/2022, atestado firmado em 4/11/2023 e com prazo de 120 dias (fl. 60 do PDF), sobre a qual não consta qualquer notícia de indeferimento pela autarquia previdenciária. Com efeito, sobre o período compreendido entre o término da percepção do benefício previdenciário e novembro/2023, não houve a juntada de qualquer atestado médico ou mesmo prova pericial que viabilizasse a convicção de incapacidade laboral contínua sobre o período, sendo certo que competia ao reclamante comprovar tal aspecto (art. 818, inciso I, da CLT). Constata-se que o empregador teria sido comunicado da situação obreira apenas em novembro/2023, vindo a reclamante a comparecer perante médico do trabalho com apresentação do atestado médico e relatório, datados de 04/11/2023. Assim, sobreveio a emissão de atestado de saúde ocupacional que declarou a inaptidão obreira para o trabalho (fl.55). Outrossim, ressalta-se que, posteriormente, a reclamante asseverou a impossibilidade de retorno ao emprego, vez que estaria "doente, com data marcada para cirurgia". Como se vê, a eg. Turma se baseou no entendimento de que o fato de ter transcorrido o intervalo de cerca de 1 ano entre a alta previdenciária e o retorno da empregada ao trabalho, impediu o reconhecimento de atitude deliberada da empregadora de não inseri-la no posto de trabalho, ainda que de modo adaptado. E sem o reconhecimento desse ilícito, não haveria como imputar à reclamada a obrigação de pagar salários e demais direitos nesse interregno. Com esse raciocínio, fica evidente que a ação movida pela autora em face da autarquia previdenciária no ano de 2023, no mês de outubro conforme pesquisa efetuada na rede mundial de computadores, registre-se, não teria o condão de alterar o entendimento firmado pelo Colegiado quanto à demora da autora em retornar ao trabalho após a alta do benefício em novembro/2022. Com esses esclarecimentos, pontuo que os embargos declaratórios não são o meio processual adequado para reexame e eventual reforma da convicção fática ou jurídica do julgador. Seu acolhimento, quer para fins de prequestionamento ou não, exige a observância das hipóteses previstas no arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, proposições não configuradas no julgado embargado. Inconformada com o entendimento adotado, deve a parte recorrer mediante a via processual adequada. Dou parcial provimento ao recurso, tão somente para prestar esclarecimentos. III - CONCLUSÃO Posto isso, rejeito a preliminar de não conhecimento arguida, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, tão somente para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, tão somente para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator(a) BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 200 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes