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Processo nº 5002146-19.2024.4.03.6126

ID: 260817954

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002146-19.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL ALEXANDRE RODRIGUES STARLING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002146-19.2024.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: FELIPE LIMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL ALEXANDRE RODRIGUES STARLING - MG174095 REU: U… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002146-19.2024.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: FELIPE LIMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL ALEXANDRE RODRIGUES STARLING - MG174095 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO A Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, com pedido de antecipação da tutela, proposta por FELIPE LIMA DO NASCIMENTO em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual objetiva a declaração de seu direito ao reajuste da bolsa-formação no âmbito do Programa Mais Médicos, previsto na Portaria interministerial nº 384 de 20 de fevereiro de 2018, com a condenação da ré ao pagamento da diferença da remuneração, que perfaz o montante de R$ 100.317,75. O autor narra que é médico e que atuou no Programa Mais Médicos no período compreendido entre maio de 2021 a maio de 2024, sendo remunerado por meio de “bolsa-formação” fixada pelo Ministério da Saúde. Aduz que, nos termos do artigo 19, § 3º, da Lei nº 12.871/ 2013, os valores das bolsas e da ajuda de custo a serem concedidas e suas condições de pagamento são definidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde. Narra que a Portaria Interministerial nº 384/2018, que alterou a Portaria Interministerial nº 1.369/2013, fixou tanto o valor da bolsa-formação na base de R$ 11.865,60, quanto a forma para a realização de seu reajuste anual. Afirma, contudo, que após a atualização concedida no ano de 2019 não foi implementada qualquer outra, estando a remuneração estagnada desde então, em ofensa ao disposto na Portaria Interministerial n° 384/2018. Argumenta, ainda, que o vínculo entre as partes não se trata de servidor público propriamente, mas sim de programa de contratação eventual para atuação em evento especifico e por prazo determinado, portanto, o orçamento destinado ao programa já prevê o custo total de operação, incluindo todo o período de vinculo do médico no programa. A inicial veio acompanhada de documentos. O autor apresentou emenda à inicial para correção de dados e pedidos formulados (ID 331829537). Indeferida a antecipação da tutela e determinada ao autor a comprovação do estado de hipossuficiência ou o recolhimento das custas processuais (ID 332013928). As custas foram recolhidas (ID 332520091). Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, requereu a improcedência do pedido, com base na dependência de disponibilidade orçamentária e financeira para o reajuste almejado (ID 341284733). Réplica no ID 354053909, não tendo o autor requerido a produção de outras provas. A União Federal, por sua vez, informou não possuir outras provas a produzir (ID 341899361). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, declaro prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça efetuado pelo autor e, por consequência, a impugnação apresentada pela União Federal, visto que, instado a comprovar o estado de hipossuficiência, recolheu as custas processuais, sem insistir no requerimento antes formulado. Portanto, não comprovado o preenchimento dos pressupostos necessários e uma vez efetuado o devido recolhimento das custas judiciais, o autor não faz jus à gratuidade da justiça. Superada a preliminar existente, passo a análise do mérito. No mérito, o autor pretende o reajuste da bolsa-formação do Programa Mais Médicos. O benefício da ajuda de custo pleiteado pelo autor está incluído no artigo 19 da Lei n.º 12.871/2013: “Art. 19. Os médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderão perceber bolsas nas seguintes modalidades: I - bolsa-formação; II - bolsa-supervisão; e III - bolsa-tutoria. § 1º Além do disposto no caput, a União concederá ajuda de custo destinada a compensar as despesas de instalação do médico participante, que não poderá exceder a importância correspondente ao valor de 3 (três) bolsas-formação. § 2º É a União autorizada a custear despesas com deslocamento dos médicos participantes e seus dependentes legais, conforme dispuser ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Saúde. § 3º Os valores das bolsas e da ajuda de custo a serem concedidas e suas condições de pagamento serão definidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde.”. A Portaria Interministerial nº 384 de 20 de fevereiro de 2018 acrescentou à Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC de 08 de julho de 2.013 o Art. 22-A, que previu: “Art. 22-A. O valor da bolsa-formação será revisto anualmente, tendo como referência o mês de junho do exercício financeiro em curso, mediante indexação pelo incremento da inflação no Brasil nos 12 (doze) meses anteriores à data de cálculo da revisão, com efeitos financeiros a partir de janeiro do ano subsequente. § 1º Para fins do disposto no caput, será adotado como índice de reajuste o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro índice que vier a substituí-lo.”. Por sua vez, a Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, que revogou a referida Portaria Interministerial nº 1.369/2013, assim estabelece acerca da bolsa-formação em questão: “Art. 23. Para a execução das ações de aperfeiçoamento no âmbito do Projeto, será concedida aos médicos participantes bolsas nas seguintes modalidades: I - bolsa-formação; II - bolsa-supervisão; ou III- bolsa-tutoria. § 1º Será concedida bolsa-formação ao médico participante, sob responsabilidade orçamentária, que poderá ser paga pelo prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, prorrogáveis por igual período. § 2º Serão concedidas bolsa-supervisão e bolsa-tutoria ao supervisor e ao tutor acadêmico integrante do Projeto, respectivamente, sob responsabilidade orçamentária, que serão pagas durante o prazo de vinculação ao PMMB. § 3º Ficam assegurados ao médico participante, sem prejuízo da percepção da bolsa- formação, 30 (trinta) dias de recesso por ano de participação no Projeto, que serão disciplinados em ato da Coordenação Nacional do PMMB. § 4º A competência para determinar os valores das bolsas se dará da seguinte forma: I - ato da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde estabelecerá o valor da bolsa-formação e eventuais regras de reajustamento; e (grifei) II - ato do Ministério da Educação estabelecerá o valor da bolsa-supervisão e da bolsa- tutoria e eventuais regras de reajustamento.”. No entanto, é importante destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso X, estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Embora não sejam servidores públicos propriamente ditos, já que não exercem cargo ou emprego público, mas apenas prestam serviço público no SUS, em regime jurídico sui generis, o regramento jurídico aplicável à remuneração dos médicos participantes do Programa Mais Médicos também se sujeita às arramas do programa orçamentário fixado na pela Constituição Federal. Como o pagamento da bolsa no âmbito do programa representa despesa pública em sentido estrito, sujeita-se, também, ao princípio da legalidade, de modo que o reajuste da bolsa pressupõe a existência de recurso orçamentário para custeio, disponibilizado por meio de prévia autorização legislativa, o que não se confunde com o ato de efetivo reajuste, o qual pode ser formalizado por meio de ato normativo diverso, desde que exista delegação para tanto. Desse modo, os recursos para pagamento do pleiteado reajuste deveriam, necessariamente, compor os projetos das Leis de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e, somente após a aprovação pelo Congresso Nacional, poderiam ser objeto de questionamento no Poder Judiciário em eventual inadimplemento. A norma que prevê o reajuste anual da bolsa, invocada acima para deduzir o pleito judicialmente, é norma de eficácia limitada, que depende de regulamentação para produzir efeitos. No caso dos autos, não há previsão de qualquer parâmetro para a concessão da majoração pleiteada pelo autor, e não é competência do Poder Judiciário fazê-lo, à míngua de atuação do Poder competente, especialmente levando em conta a necessidade de prévia autorização orçamentária. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no julgamento do RMS nº 18.361/SP, realizado em 29 de novembro de 2014, da seguinte forma: “Não é possível ao Poder Judiciário, a pretexto de sanar omissão do Chefe do Poder Executivo competente, conceder, desde logo, reajuste geral e anual aos servidores públicos; entender de modo diverso estar-se-ia maculando o princípio constitucional da Separação dos Poderes. Cabe tão-somente declarar a mora da aludida Autoridade governamental, não cogitando sequer em fixar prazo para elaboração e envio de projeto de lei visando a correção reclamada, pois, incabível de acordo com o art. 103, § 2o, da CF, tal como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.061-/DF, dentre outras Precedentes desta Corte." E, ainda sobre o tema, cito o julgado proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “E M E N T A V O T O ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. REAJUSTE ANUAL DA BOLSA POR ÍNDICE DE INFLAÇÃO. INVOCAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO. SUJEIÇÃO DOS REAJUSTES À DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. LEGALIDADE DE TAL CONDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de obtenção de reajuste anual, por índice inflacionário, da bolsa do Programa Mais Médicos. Alega a recorrente, em síntese, que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, ao passo que, no mérito, a sentença deve ser reformada, haja vista que sua pretensão encontra fundamento na previsão expressa de reajuste na Portaria Interministerial MS/MEC 2360/2018. Preliminarmente, verifica-se que os benefícios da Justiça Gratuita haviam sido deferidos na decisão que negou a antecipação de tutela requerida, devendo ser havido à conta de erro material o indeferimento dos mesmos benefícios na sentença. No mérito, nenhuma razão assiste à recorrente. De fato, o valor da bolsa dos médicos inscritos no Programa Mais Médicos é definido por ato infralegal, nos termos do art. 19, § 3º, da Lei n. 12.871/2013. Por sua vez, o art. 22-A da Portaria Interministerial nº. 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, incluído pela Portaria Interministerial nº. 1.708, de 23 de setembro de 2016, estabelece o seguinte: "Art. 22-A. A partir de janeiro de 2017, o valor mensal da bolsa-formação de que trata o § 1º do artigo 22 será de R$ 11.520,00 (onze mil e quinhentos e vinte reais), já considerada nesse valor a contribuição previdenciária. § 1º O valor da bolsa-formação será revisto anualmente, tendo como referência o mês de junho do exercício financeiro em curso, mediante indexação pelo incremento da inflação no Brasil nos 12 (doze) meses anteriores à data de cálculo da revisão, com efeitos financeiros a partir de janeiro do ano subsequente. § 2º A aplicação do disposto neste artigo será condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos da Lei." (NR) Logo, inexiste direito subjetivo ao reajuste por índice de inflação, em face da condicionante prevista no § 2º, que exige a disponibilidade orçamentária e financeira para a sua concretização. A propósito, aplica-se por analogia ao caso concreto a tese fixada pelo STF no Tema 19, in verbis: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão." De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Recurso desprovido. Sentença mantida. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas. A parte autora pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa, ficando a condenação suspensa enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a sentença final, nos termos do art. 98, § 3º., do CPC/2015.” (TRF1R, Recurso contra Sentença do Juizado Cível (AGREXT), 1013017-03.2023.4.01.3400, Relator ALEXANDRE LARANJEIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL – DF, Data 18/12/2023, PJe Publicação 18/12/2023). Assim, conclui-se que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Prejudicados os demais pedidos formulados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios pela parte autora, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas devidas na forma da lei. Sentença não sujeita à remessa necessária. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos de forma definitiva. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1036006-03.2023.4.01.3400"

Processo nº 5002146-19.2024.4.03.6126