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Kesia Melo De Souza x Soledade Comercial De Alimentos Ltda

ID: 331003057

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000281-97.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KESIA MELO DE SOUZA

Polo Passivo:

SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

REGINA SEBASTIANA CALDEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA CREMA SCHEFFER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000281-97.2024.5.10.0005 RECORRENTE: KESIA MELO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000281-97.2024.5.10.0005 RECORRENTE: KESIA MELO DE SOUZA RECORRIDO: SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000281-97.2024.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: KESIA MELO DE SOUZA RECORRIDO: SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Com base em supostos vícios de apreciação imputados a este Colegiado, o que pretende a parte embargante é a reforma de decisão que lhe foi desfavorável, o que evidentemente não é tolerável em sede de embargos declaratórios, cujo acolhimento, quer para fins de prequestionamento ou não, exige a configuração das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, as quais não se fizeram presentes na decisão atacada. Com vistas a entregar plenamente a prestação jurisdicional, impõe-se prestar esclarecimentos, ainda que não constatada omissão no julgado. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para prestar esclarecimentos. I - RELATÓRIO KESIA MELO DE SOUZA opõe embargos de declaração em face do acórdão por meio do qual a eg. 2ª Turma negou provimento ao recurso por ela interposto. Aponta a existência de omissões nos pontos que especifica. Intimada, a reclamada se manifestou sobre os embargos de declaração arguindo o não cabimento do recurso. É o relatório. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE A reclamada argui o não cabimento do recurso, ao argumento de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos fatos e fundamentos contidos no acórdão embargado. Não assiste razão à recorrida, na medida em que os seus argumentos aludem ao próprio tema de fundo trazido pela embargante, não possuindo correspondência com os pressupostos de conhecimento do recurso. Rejeito. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Conforme relatado, a eg. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamante, para manter a improcedência do pedido de reconhecimento de limbo previdenciário e de condenação da reclamada ao pagamento de salários e verbas do período. Aduz a reclamante a existência de omissão, porquanto o "acórdão ignora o processo de nº 1106137-03.2023.4.01.3400 movido pela recorrente em face da previdência no qual questiona justamente a decisão do INSS que indeferiu a prorrogação de seu afastamento. Tal processo foi mencionado nos autos e, ao tempo do julgamento do recurso ordinário, já contava inclusive com laudo de perícia médica que atesta a incapacidade da recorrente. Incapacidade esta que também foi questionada a ausência de provas pela parte recorrente". Decido. Com efeito, no recurso ordinário a reclamante mencionou o ajuizamento da ação referida, em face da autarquia previdenciária, para manutenção de seu benefício previdenciário. Não obstante, observo que o fundamento utilizado pelo Colegiado para não reconhecer o limbo previdenciário denunciado pela reclamante, foi o fato de que entre a alta previdenciária em novembro/2022 e o retorno da empregada ao posto de trabalho em novembro/2023, não houve a juntada de nenhum atestado médico, ou prova pericial, que viabilizasse a convicção de incapacidade laboral contínua sobre o período, ônus que lhe competia. Tanto isso verdade que constou do acórdão que: "No caso, há prova documental que atesta o afastamento obreiro com percepção de benefício previdenciário entre 14/01/2022 e 30/11/2022 (fl. 72 do PDF). Ademais, houve a juntada de diversos documentos, tais como receituários, relatórios e atestados médicos. Nesse contexto, a análise dos documentos juntados pelo autor evidencia apenas um único atestado médico que consigna incapacidade laboral após a cessação do benefício previdenciário em novembro/2022, atestado firmado em 4/11/2023 e com prazo de 120 dias (fl. 60 do PDF), sobre a qual não consta qualquer notícia de indeferimento pela autarquia previdenciária. Com efeito, sobre o período compreendido entre o término da percepção do benefício previdenciário e novembro/2023, não houve a juntada de qualquer atestado médico ou mesmo prova pericial que viabilizasse a convicção de incapacidade laboral contínua sobre o período, sendo certo que competia ao reclamante comprovar tal aspecto (art. 818, inciso I, da CLT). Constata-se que o empregador teria sido comunicado da situação obreira apenas em novembro/2023, vindo a reclamante a comparecer perante médico do trabalho com apresentação do atestado médico e relatório, datados de 04/11/2023. Assim, sobreveio a emissão de atestado de saúde ocupacional que declarou a inaptidão obreira para o trabalho (fl.55). Outrossim, ressalta-se que, posteriormente, a reclamante asseverou a impossibilidade de retorno ao emprego, vez que estaria "doente, com data marcada para cirurgia". Como se vê, a eg. Turma se baseou no entendimento de que o fato de ter transcorrido o intervalo de cerca de 1 ano entre a alta previdenciária e o retorno da empregada ao trabalho, impediu o reconhecimento de atitude deliberada da empregadora de não inseri-la no posto de trabalho, ainda que de modo adaptado. E sem o reconhecimento desse ilícito, não haveria como imputar à reclamada a obrigação de pagar salários e demais direitos nesse interregno. Com esse raciocínio, fica evidente que a ação movida pela autora em face da autarquia previdenciária no ano de 2023, no mês de outubro conforme pesquisa efetuada na rede mundial de computadores, registre-se, não teria o condão de alterar o entendimento firmado pelo Colegiado quanto à demora da autora em retornar ao trabalho após a alta do benefício em novembro/2022. Com esses esclarecimentos, pontuo que os embargos declaratórios não são o meio processual adequado para reexame e eventual reforma da convicção fática ou jurídica do julgador. Seu acolhimento, quer para fins de prequestionamento ou não, exige a observância das hipóteses previstas no arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, proposições não configuradas no julgado embargado. Inconformada com o entendimento adotado, deve a parte recorrer mediante a via processual adequada. Dou parcial provimento ao recurso, tão somente para prestar esclarecimentos. III - CONCLUSÃO Posto isso, rejeito a preliminar de não conhecimento arguida, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, tão somente para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, tão somente para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator(a) BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KESIA MELO DE SOUZA

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Kesia Melo De Souza x Soledade Comercial De Alimentos Ltda

ID: 331003095

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000281-97.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KESIA MELO DE SOUZA

Polo Passivo:

SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

REGINA SEBASTIANA CALDEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA CREMA SCHEFFER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000281-97.2024.5.10.0005 RECORRENTE: KESIA MELO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000281-97.2024.5.10.0005 RECORRENTE: KESIA MELO DE SOUZA RECORRIDO: SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000281-97.2024.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: KESIA MELO DE SOUZA RECORRIDO: SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Com base em supostos vícios de apreciação imputados a este Colegiado, o que pretende a parte embargante é a reforma de decisão que lhe foi desfavorável, o que evidentemente não é tolerável em sede de embargos declaratórios, cujo acolhimento, quer para fins de prequestionamento ou não, exige a configuração das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, as quais não se fizeram presentes na decisão atacada. Com vistas a entregar plenamente a prestação jurisdicional, impõe-se prestar esclarecimentos, ainda que não constatada omissão no julgado. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para prestar esclarecimentos. I - RELATÓRIO KESIA MELO DE SOUZA opõe embargos de declaração em face do acórdão por meio do qual a eg. 2ª Turma negou provimento ao recurso por ela interposto. Aponta a existência de omissões nos pontos que especifica. Intimada, a reclamada se manifestou sobre os embargos de declaração arguindo o não cabimento do recurso. É o relatório. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE A reclamada argui o não cabimento do recurso, ao argumento de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos fatos e fundamentos contidos no acórdão embargado. Não assiste razão à recorrida, na medida em que os seus argumentos aludem ao próprio tema de fundo trazido pela embargante, não possuindo correspondência com os pressupostos de conhecimento do recurso. Rejeito. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Conforme relatado, a eg. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamante, para manter a improcedência do pedido de reconhecimento de limbo previdenciário e de condenação da reclamada ao pagamento de salários e verbas do período. Aduz a reclamante a existência de omissão, porquanto o "acórdão ignora o processo de nº 1106137-03.2023.4.01.3400 movido pela recorrente em face da previdência no qual questiona justamente a decisão do INSS que indeferiu a prorrogação de seu afastamento. Tal processo foi mencionado nos autos e, ao tempo do julgamento do recurso ordinário, já contava inclusive com laudo de perícia médica que atesta a incapacidade da recorrente. Incapacidade esta que também foi questionada a ausência de provas pela parte recorrente". Decido. Com efeito, no recurso ordinário a reclamante mencionou o ajuizamento da ação referida, em face da autarquia previdenciária, para manutenção de seu benefício previdenciário. Não obstante, observo que o fundamento utilizado pelo Colegiado para não reconhecer o limbo previdenciário denunciado pela reclamante, foi o fato de que entre a alta previdenciária em novembro/2022 e o retorno da empregada ao posto de trabalho em novembro/2023, não houve a juntada de nenhum atestado médico, ou prova pericial, que viabilizasse a convicção de incapacidade laboral contínua sobre o período, ônus que lhe competia. Tanto isso verdade que constou do acórdão que: "No caso, há prova documental que atesta o afastamento obreiro com percepção de benefício previdenciário entre 14/01/2022 e 30/11/2022 (fl. 72 do PDF). Ademais, houve a juntada de diversos documentos, tais como receituários, relatórios e atestados médicos. Nesse contexto, a análise dos documentos juntados pelo autor evidencia apenas um único atestado médico que consigna incapacidade laboral após a cessação do benefício previdenciário em novembro/2022, atestado firmado em 4/11/2023 e com prazo de 120 dias (fl. 60 do PDF), sobre a qual não consta qualquer notícia de indeferimento pela autarquia previdenciária. Com efeito, sobre o período compreendido entre o término da percepção do benefício previdenciário e novembro/2023, não houve a juntada de qualquer atestado médico ou mesmo prova pericial que viabilizasse a convicção de incapacidade laboral contínua sobre o período, sendo certo que competia ao reclamante comprovar tal aspecto (art. 818, inciso I, da CLT). Constata-se que o empregador teria sido comunicado da situação obreira apenas em novembro/2023, vindo a reclamante a comparecer perante médico do trabalho com apresentação do atestado médico e relatório, datados de 04/11/2023. Assim, sobreveio a emissão de atestado de saúde ocupacional que declarou a inaptidão obreira para o trabalho (fl.55). Outrossim, ressalta-se que, posteriormente, a reclamante asseverou a impossibilidade de retorno ao emprego, vez que estaria "doente, com data marcada para cirurgia". Como se vê, a eg. Turma se baseou no entendimento de que o fato de ter transcorrido o intervalo de cerca de 1 ano entre a alta previdenciária e o retorno da empregada ao trabalho, impediu o reconhecimento de atitude deliberada da empregadora de não inseri-la no posto de trabalho, ainda que de modo adaptado. E sem o reconhecimento desse ilícito, não haveria como imputar à reclamada a obrigação de pagar salários e demais direitos nesse interregno. Com esse raciocínio, fica evidente que a ação movida pela autora em face da autarquia previdenciária no ano de 2023, no mês de outubro conforme pesquisa efetuada na rede mundial de computadores, registre-se, não teria o condão de alterar o entendimento firmado pelo Colegiado quanto à demora da autora em retornar ao trabalho após a alta do benefício em novembro/2022. Com esses esclarecimentos, pontuo que os embargos declaratórios não são o meio processual adequado para reexame e eventual reforma da convicção fática ou jurídica do julgador. Seu acolhimento, quer para fins de prequestionamento ou não, exige a observância das hipóteses previstas no arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, proposições não configuradas no julgado embargado. Inconformada com o entendimento adotado, deve a parte recorrer mediante a via processual adequada. Dou parcial provimento ao recurso, tão somente para prestar esclarecimentos. III - CONCLUSÃO Posto isso, rejeito a preliminar de não conhecimento arguida, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, tão somente para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, tão somente para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator(a) BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

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