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Processo nº 0015694-74.2019.8.08.0024

ID: 314910563

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015694-74.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GMFS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 3198067… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0015694-74.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAURO NUNES MARTINS REQUERIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GMFS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: SORAIA GHASSAN SALEH - RJ127572 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI - ES6415 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária aforada por Lauro Nunes Martins em face de ACDELCO/General Motors do Brasil Ltda. e GMFS Comércio de Veículos Ltda., pretendendo, em suma, o ressarcimento de danos materiais de R$ 789,91 (setecentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos), além de compensação moral em decorrência de alegada falha do produto/serviço, relativamente à bateria de automóvel fabricada pela primeira demandada, adquirida pelo autor e que apresentou problemas após ter sido instalada pelo serviço da segunda demandada. Inicial instruída por documentos, na qual o autor narra que detectou um defeito na bateria de seu automóvel, e que à luz desse diagnóstico, adquiriu, no dia 09/02/2018, uma nova bateria, cujo valor foi pago para "esta autorizada Chevrolet em serviços e produtos, conforme nota em anexo. Esta bateria era da marca ACDELCO, primeira ré”. Segue aduzindo ainda, que após a instalação ao acessório pela empresa "nos dias seguintes, o automóvel apresentou problemas graves, já que não estava mais “dando partida”. O autor entrou em contato com a autorizada, comunicando esse problema. Este informou-lhe para voltar com o carro para a oficina". Arremata, que no dia 19/02/2018, retornou à autorizada para pegar o veículo, no entanto, percebeu que o problema da partida persistia, o que culminou na aquisição de uma nova bateria automotiva, razão pela qual aforou a presente demanda. A segunda demandada ofertou a resposta de ff. 71/89, contestando o mérito e sustentando a “necessidade imperiosa de produção de prova técnica” (ff. 72/75). A primeira demandada ofertou a contestação (ff. 47/59), arguindo preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e respondendo também meritoriamente, com o requerimento de produção de prova pericial. A parte autora ofertou réplica às contestações (ff. 108/110). Saneado o feito, houve desistência tácita quanto à produção de prova técnica. Após alegações finais, os autos retornaram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inexistindo preliminares ou demais questões processuais pendentes, passo à apreciação do mérito. A lei dicciona acerca da incumbência na reparação de danos por aquele que comete ato ilícito (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil), identificadas as hipóteses de responsabilidade subjetiva e objetiva. Cumpre destacar, num primeiro momento, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplicam as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor, mormente o instituto da inversão do ônus da prova, preconizado no art. 6º, VIII do CDC. Importante destacar, entretanto, que tal regramento não afasta o dever da parte autora de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado. Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. (...). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018)”. Grifei. À sombra dessa ideia, na aferição da responsabilidade civil, resta inafastável perquirir a ocorrência de dano, assim como o nexo causal, adequando a conduta do agente ao resultado efetivamente produzido no campo material, uma vez que em casos de responsabilidade objetiva, tal como na situação telada, dispensa-se unicamente a demonstração de culpa. No caso específico dos autos, conforme adiantado, a parte autora atribui a falha mecânica ao suposto vício do produto e serviço prestados/fornecidos pelas empresas rés, conforme relatoriado. Em que pese a documentação acostada à exordial, resta patente a insuficiência de lastro probante a fim de delinear as causas e implicações das falhas mecânicas do veículo. Por certo, as intercorrências daquela ordem podem derivar de uma miríade de motivos, os quais demandam investigação casuística. A despeito da desistência da perícia outrora requerida e a dinamização do ônus da prova em sede de direito consumerista, a qual, como cediço, não é absoluta, ressalte-se que as alegações e documentação reproduzidas nas peças de escudo, ainda que unilateralmente confeccionadas, não foram objeto de impugnação específica por parte do autor, que não solicitou, inclusive, a produção de ulteriores provas, robustecendo a tese defensiva, mormente diante da fragilidade do acervo probante acostado pelo requerente. Ademais, como de sabença, o encargo da refutação à tese contrária não é assimilado apenas pela demandada. Inclusive, conforme apontado pelo próprio cliente, a bateria supostamente viciada não mais encontra-se disponível para vistoria, o que inviabilizaria até mesmo sua análise para confecção de laudo técnico simplificado, mormente a partir do lapso temporal transcorrido desde os fatos ensejadores do pleito. Nesse passo, não verificada a prestação de serviço defeituoso, deve ser afastada a responsabilização, nos termos do art. 14, par. 3º, da Lei 8.078 de 1990, uma vez que não se revelou as feições da ilicitude no proceder das reclamadas. Decerto, tal cenário afasta a ocorrência de dano material ou moral indenizável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONEXÃO COM BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JÁ APLICADO. PROVA NEGATIVA IMPOSSIBILIDADE. DEFEITOS DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT E §1º, DO CDC. 1. Embora se possa verificar identidade parcial de partes entre esta demanda e a busca e apreensão promovida pelo banco para a retomada do bem alienado ao apelante, bem como de versarem sobre questões atinentes ao mesmo veículo, enquanto uma demanda tem por objeto a busca e apreensão do bem, em razão de alegado inadimplemento contratual, a outra visa indenização por danos decorrentes de supostos problemas de fabricação no veículo adquirido, não havendo sequer razão para o trâmite conjunto dos feitos. 2. Não obstante, o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, competiria ao Apelante comprovar que eventual defeito existente no veículo não foi sanado por ocasião das revisões realizadas, sendo inviável exigir dos apelados prova negativa. 3. O fabricante/fornecedor do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade, por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo, e o artigo 12 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fabricante/fornecedor, porém, no caso dos autos não foi comprovado que o problema não foi resolvido pela concessionária, sedo inviável a exigência de prova negativa, no sentido de que o veículo não possuía mais defeitos. 4. Mesmo diante da possibilidade de aplicação da inversão dos ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil. 5. Na situação concreta, a prova produzida nos autos não contribuiu para a versão da parte autora acerca do defeito do produto. 6. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJES; AC 0028232-88.2014.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 22/11/2021; DJES 14/12/2021) grifei (...). Fatos nem minimamente refutados pela autora. Insistência na réplica, mecanicamente, quanto à ausência de documentos a provar a contratação. Contratação, em tais termos, que se tem por incontroversa. Ônus da impugnação específica dos fatos alegados pela parte contrária que não se restringe à defesa. (...) Demanda improcedente. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida. (TJSP; AC 1138980-42.2016.8.26.0100; Ac. 14585098; São Paulo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fabio Tabosa; Julg. 29/04/2021; DJESP 10/05/2021; Pág. 2149) grifei Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença e jurisprudência. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo extinta a fase de conhecimento do processo, e desacolho os pedidos gizados na inicial. Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, do CPC-15), condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios de que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 2°, do CPC), no entanto, tal condenação fica suspensa, tendo em vista o deferimento da gratuidade processual. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. VITÓRIA-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito - Força tarefa

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Processo nº 0801221-41.2025.8.10.0038

ID: 320826673

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801221-41.2025.8.10.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORALE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ATTICIATI

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PROCESSO Nº. 0801221-41.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: REGINA CELIA DE SOUSA GOMES. REQUERIDO(A): ORALE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA. Advogado do(a) REU: R… PROCESSO Nº. 0801221-41.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: REGINA CELIA DE SOUSA GOMES. REQUERIDO(A): ORALE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA. Advogado do(a) REU: RAFAEL ATTICIATI - BA35846 SENTENÇA Trata-se de Atermação proposta por REGINA CÉLIA DE SOUSA GOMES em face de ORALE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA, devidamente qualificados. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995. Passo a fundamentar e decidir. PRELIMINARES Não constam. DO MÉRITO Aduziu a autora, em síntese, ter contratado o plano odontológico da requerida em fevereiro/2023, com objetivo específico de realizar uma cirurgia ortognática, sendo que, durante o período de vínculo contratual entre as partes, a requerente teria buscado por diversas vezes a realização da cirurgia, todavia o médico indicado não cumpria com o agendamento mediante justificativas de problemas técnicos ou de ordem pessoal. Por tais razões, a autora decidiu por cancelar o plano odontológico, bem como buscou a tutela jurisdicional para ressarcimento das mensalidades pagas, sem usufruir do serviço contratado, e a indenização pelos danos morais experimentados. Pois bem. Cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é claramente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora consumidora, enquanto que a ré figura-se como fornecedora de serviços mediante contraprestação mensal. Oportuno se faz dizer que a responsabilidade contratual do fornecedor de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, portanto, independentemente de culpa, ele responde pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Todavia, como prevê o §3º do mesmo artigo, o fornecedor pode se exonerar da responsabilidade caso comprove: (i) que não houve defeito na prestação do serviço ou (ii) que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Importante destacar, entretanto, que tal regramento não afasta o dever da parte autora de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado. Nesse sentido, é a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. (...). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018)". grifei. Neste caso, a operadora de plano odontológico produziu prova documental idônea demonstrando que a rede credenciada estava disponível e que a própria autora se ausentou, mesmo tendo agendado previamente. A autora, por sua vez, não trouxe qualquer documento que corroborasse suas alegações de negativa de atendimento, ausência de prestadores disponíveis, ou defeito específico na prestação, posto que sua narrativa permaneceu no campo da alegação genérica, sendo insuficiente para ensejar a inversão da prova em seu favor ou demonstrar descumprimento contratual e/ou falha na prestação do serviço. Não obstante, a reclamante, em audiência, não rechaça as argumentações inseridas na peça de oposição, de modo que, como cediço, o ônus da refutação à tese contrária não é assimilado apenas pela demandada, de modo mais pronunciado em procedimento célere com concentração de atos, tal como no microssistema regido pela Lei nº 9099/1995. Vejamos: "(...). Fatos nem minimamente refutados pela autora. Insistência na réplica, mecanicamente, quanto à ausência de documentos a provar a contratação. Contratação, em tais termos, que se tem por incontroversa. Ônus da impugnação específica dos fatos alegados pela parte contrária que não se restringe à defesa. (...) Demanda improcedente. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida. (TJSP; AC 1138980-42.2016.8.26.0100; Ac. 14585098; São Paulo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fabio Tabosa; Julg. 29/04/2021; DJESP 10/05/2021; Pág. 2149)" Frisa-se que o plano odontológico funciona como contrato de adesão continuado, em que o dever da operadora não é a execução direta dos serviços, mas a disponibilização de rede credenciada capacitada a prestá-los, dentro da cobertura contratada. Assim, não é exigido da operadora que realize diretamente os procedimentos, mas que ofereça meios acessíveis para que o consumidor usufrua da rede, o que, no caso, restou demonstrado. Outrossim, constato que houve a utilização do plano odontológico pela parte autora (ID n. 152568275), o que descaracteriza a tese de ausência de prestação. Além disso, restou comprovado as tentativas de agendamento e de atendimento, contudo noto que por vezes a requerente deixava de realizar o retorno de contato necessário e apresentava obstáculos de ordem profissional e pessoal que dificultava o agendamento nas datas disponíveis (ID n. 15256827), caracterizando hipótese de culpa exclusiva do consumidor, que rompe o nexo causal necessário para configuração de responsabilidade civil, conforme art. 14, §3º, II do CDC. Registro que a parte autora não controverteu os fundamentos e documentos apresentados, logo, são incontroversos e válidos à luz do art. 374, III, do CPC. Logo, não havendo conduta omissiva ou comissiva da ré apta a configurar inadimplemento contratual ou defeito na prestação, tampouco nexo causal entre qualquer eventual falha e o dano alegado, não há que se falar em restituição das prestações pecuniárias pagas pela consumidora. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE ONDONTOLÓGICO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. ILÍCITO NÃO COMPROVADO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO PRESTADO . CANCELAMENTO DO PLANO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS . NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . A relação jurídica travada pelas partes atrai a incidência das normas consumeristas, uma vez que decorre de contrato de prestação de serviço de plano de saúde ondontológico, em que a parte ré atua como fornecedora do serviço e a paciente como sua destinatária final. Inteligência dos artigos 2º e 3º, caput e § 2º do CDC. 2. A responsabilidade civil é objetiva sob a modalidade do risco da atividade, de forma a exigir, para sua configuração, a demonstração de que houve falha na prestação do serviço executado e o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano experimentado pela vítima . 3. No caso, não houve comprovação de que houve negativa de atendimento dos procedimentos odontológicos solicitados, de forma a configurar a falha ou defeito no serviço, sendo que os serviços odontológicos foram realizados, mesmo que de forma parcial, em tratamentos a que se submeteu a parte autora durante a vigência do contrato. 4. Assim, se os serviços prestados rés foram úteis e usufruídos pela autora e seu marido em outros procedimentos odontológicos, resta legítima a cobrança das parcelas do plano até o recebimento do pedido de seu cancelamento, em 9/12/2019, não se justificando a devolução dos valores pagos . 5. Quanto às cobranças efetuadas após o encaminhamento do pedido de cancelamento do plano odontológico em relação ao cônjuge da autora (dependente), até a data do efetivo cancelamento do plano, em 1/11/2021, consta que já houve o estorno em 29/10/2021, dos valores cobrados indevidamente, em dobro, com juros e correção monetária, não devendo ser acolhido o pedido de ressarcimento a título de danos materiais. 6. Uma vez não comprovada falha ou defeito na prestação dos serviços, não há que se falar em ilícito cometido, tampouco em indenização por danos morais, e não se comprovou tratamento vexatório ou qualquer lesão aos atributos da personalidade . 7. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07098683920218070006 1633882, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/10/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/11/2022) SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE . RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DEVIDA. RECORRIDO QUE APRESENTOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO RECORRENTE (ART . 373, INCISO II, DO CPC). DEVER DE CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS USUFRUÍDOS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . (TJ-AL - RI: 07002712420198020081 Maceió, Relator.: Juiz Sandro Augusto dos Santos, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 10/05/2021) Quanto aos danos morais, entendo pela ausência da prova de qualquer conduta abusiva, vexatória, constrangedora ou que tenha violado direito da personalidade da autora. Não houve demonstração de angústia, sofrimento psicológico ou humilhação que ultrapassem os limites da normalidade da vida civil e das intercorrências decorrentes da simples interação humana. Não se trata aqui de negativa de cobertura em momento de urgência, exposição pública ou risco à saúde, mas de mera insatisfação subjetiva com a dinâmica do atendimento. Por fim, destaco que demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença e jurisprudência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, como apregoa o art. 55, da Lei nº. 9.099/95. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a autora pessoalmente para conhecimento desta Sentença. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

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Aparecida Petek x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 306459950

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036451-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PETEK

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Sentença

Advogados:

CRISTIANE PEREIRA CARVALHO

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1036451-61.2024.8.11.0041 AUTORA: APARECIDA PETEK RÉUS: BANCO BRADESCO S.A E BRADESCO VIDA E PREVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1036451-61.2024.8.11.0041 AUTORA: APARECIDA PETEK RÉUS: BANCO BRADESCO S.A E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetiva a declaração de inexistência da dívida oriunda dos empréstimos fraudulentos praticado por terceiro, a devolução dos valores pagos e da diferença da quantia baixada da aplicação da previdência, bem como indenização por danos morais. Expostos os fundamentos fáticos e de direito, requereu-se o seguinte: 1 – A inversão do ônus da prova; 2 – A declaração de inexistência das dívidas relativas aos contratos de empréstimos; 3 - Indenização pelos danos morais sofridos; 4 – A restituição em dobro dos valores pagos e baixados indevidamente; 5 – A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em análise inicial, foi proferida decisão deferindo o benefício da justiça gratuita e invertendo o ônus da prova. Ao contestar a ação, a parte demandada apresentou preliminar de falta de ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta que não possui responsabilidade pelos fatos ocorridos vez que se trata de golpe praticados por terceiros. Que as transações foram realizadas através de aplicativo, sem a intervenção da agência ou de seus prepostos, mediante validação de chave de segurança e senha de uso pessoal. Alega a inexistência de defeito na prestação de serviços e no dever de indenizar. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação. Na impugnação, a parte autora contrapôs os argumentos defensivos. Ultrapassada a fase de especificação, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. II.1 – DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA O banco demandado pugnou pelo indeferimento da inicial sob o fundamento de que a parte autora não realizou reclamação prévia na via administrativa. No entanto, sabe-se que a legislação pátria não exige tal situação para o ajuizamento de ações dessa natureza. Nesse sentido: TJMG – EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO - SENTENÇA CASSADA. A exigência de esgotamento das vias administrativas para propositura de ação revisional de contrato configura afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de dirigir-se ao Judiciário para garantir seus direitos. O fato de o patrono da parte possuir diversas demandas com a mesma pretensão, não legitima a extinção do processo sem resolução de mérito, sob pena de impedir o acesso à justiça àqueles cidadãos que buscam a garantia de seus direitos. (TJ-MG - AC: 10000221823040001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023). Grifos nosso Além do mais, houve a contestação dos lançamentos, logo, não há que se falar em indeferimento da inicial, motivo pelo qual indefiro o pedido da parte demandada nesse ponto. II.2– DO MÉRITO Como cediço, a autora visa o ressarcimento da quantia paga para liquidação dos empréstimos contratados, mediante golpe/fraude praticada por terceiros, bem com indenização pelos danos morais sofridos. In casu, resta evidente a ocorrência das seguintes transações bancárias junto a conta em nome da demandante: a) 25.07.2024 - 01 EMPRÉSTIMO PESSOAL (n.º 506132613), no valor originário de R$ 10.029,63, dividido em 36 parcelas - Num. 166185870; b) 25.07.2024 - 01 EMPRÉSTIMO PESSOAL (n.º 506153175), no valor originário de R$ 2.000,00, dividido em 24 parcelas - Num. 166185871; c) 25.07.2024 - 01 PIX para MAYARA RIBEIRO DE MELO, no valor de R$ 12.200,00 - Num. 166185875 - Pág. 3; d) 31.07.2024 – RESGASTE DA VIDA E PREVIDÊNCIA, no valor de R$ 35.776,88 - Num. 166185875 - Pág. 3; e) 07.08.2024 – BX ANT. FINANC/EMP 506132613, no valor de R$ 11.297,07. f) 07.08.2024 – APLICAÇÃO PREVIDÊNCIA no valor de R$ 22.000,00. A demandante narra que a quitação do empréstimo foi realizada mediante orientação do preposto/gerente do banco requerido, com o intuito de evitar os juros, sendo que a quantia utilizada para quitação foi oriunda da baixa da aplicação da previdência. Ao analisar o extrato bancário colacionado na exordial, percebe-se que as movimentações bancárias, ditas como fraudes, destoam da rotina bancária da demandante, em relação a contratação dos empréstimos, transferência via PIX, resgate da previdência, pagamento antecipado do empréstimo e reaplicação de valores na previdência. Além do mais, o PIX fraudulento somente foi realizado após a formalização dos empréstimos bancários, que também não são reconhecidos pela autora. A parte requerida, em sua peça defensiva, única para ambos os demandados, já que fazem parte do mesmo grupo econômico, limitou-se em arguir que não contribuiu para o prejuízo e que a culpa da fraude praticada por terceiros, foi exclusiva da autora, visto que as operações foram formalizadas mediante uso de aplicativo e senha. Entretanto, não comprovou que tomou todas as cautelas necessárias para a efetivada das transações diversas da conduta habitual da consumidora. O Código Civil determina que tem responsabilidade subjetiva civil de indenizar perante aquele que sofreu dano, quem praticou conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo e ainda quem se responsabilizou por aquele que praticou o ato. Para a configuração da obrigação de indenizar no campo da responsabilidade subjetiva exige-se a presença de três elementos indispensáveis, segundo lição de Caio Mário da Silva Pereira: "a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico”. Nesse sentir, caberia às instituições financeiras o ônus de comprovarem as idoneidades de seus sistemas de segurança e, no caso concreto, os referidos sistemas se mostraram falhos, pois os criminosos tiveram acesso a todos os dados cadastrais e sigilosos do autor para a realização da compra internacional, o que fere o art. 5º, X, da Constituição Federal. Cabe ressaltar que são de incumbências das instituições financeiras a checagem, em tempo real, da regularidade da contratação do empréstimo antes de disponibilizarem os valores na conta bancária da cliente. O sistema de detecção de fraude deve ser acionado de maneira automática para impedir que as operações fraudulentas se concretizassem. O banco, ora réu, deveria tomar as cautelas necessárias para a constatação da irregularidade de aludidas transações, o que não ocorreu, motivo pelo qual responde pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados pela demandante. Neste aspecto reside a culpa do requerido na modalidade da negligência (artigo 186 do Código Civil). A participação do requerente para o desencadeamento dos fatos não afasta a responsabilidade das instituições financeiras, que no contexto também é objetiva, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A requerente afirma que não realizou as transações bancárias, sendo evidente que as operações de crédito contratadas não o favoreceram, visto que após a liberação dos empréstimos, as quantias foram transferidas aos fraudadores. Tal circunstância é suficiente para caracterizar as falhas na segurança das instituições financeiras. Tratando-se de fortuito interno a ser suportado pelo prestador do serviço. Ainda, atinente a tese de “culpa exclusiva da vítima”, ora autora, para se afastar as responsabilidades do réu, considerando que aquela forneceu seus dados sob a indução da pessoa que se apresentou como funcionário do réu, inclusive por força do uso de informações sigilosas, o que constituía evidentemente fator de autenticidade e convencimento. Portanto, não há falar-se em culpa exclusiva da vítima, reconhecendo sua boa-fé. A respeito, confira-se o enunciado nº 479 da Súmula de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O requerido deve responder, pelos danos causados, pois, não tomou as medidas necessárias para evitar a sequência das transações indevidas, pois, reconhecida a inexistência de contratação válida, as partes devem retornar ao status quo ante, com o cancelamento dos empréstimos realizados e a devolução dos valores a autora. Nesse sentido: “TJMT - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DESPROVEU O APELO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- AFASTADA- MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS EM FAVOR DE TERCEIROS DESCONHECIDOS -TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO- COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO- INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL . - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo interno não há fatos ou fundamentos novos suficientes para alterar a decisão monocrática agravada. 2- A verificação da legitimidade passiva da parte deve ser aferida "in status assertionis" . Hipótese em que a parte se insurge contra movimentações efetuadas em sua conta bancária, tendo a instituição financeira legitimidade para compor o polo passivo da demanda. 3-Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, a seu correntista, deveria aquele tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. 4-O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração . Decorre da falta de diligência do Banco Agravante que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1008139-49.2022.8 .11.0040, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024)” A situação pela qual passou a demandante superou, em muito, o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Diante de referido quadro, é inegável o desgaste imposta ao consumidor, que ultrapassa a esfera do dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais, com a condenação do réu que colaborou para que o golpe se efetivasse ao permitir que fraudadores se utilizassem de sua conta bancária para consecução de delito. Diante do exposto, o exercício irregular de direito está comprovado. Nessa mesma linha de raciocínio, é certo que episódios como estes geram como efeitos de instabilidade psicológica em relação aos destinatários de desfalques patrimoniais em razão de fraudes bancárias. Não podem, por isso, receber chancela indireta do Poder Judiciário. Ao contrário, merecem censura, mediante indenização monetária, a título de danos morais. Quanto ao arbitramento dos danos morais deve-se levar em conta, basicamente, os seguintes fatores: situação econômico-social das partes; intensidade da ofensa, sofrimento ou humilhação; grau de dolo ou culpa no evento; existência de retratação espontânea e esforço efetivo para minimizar a lesão; o grau de divulgação da ofensa, com ou sem exposição pública da imagem da vítima; possibilidade de superação física ou psicológica do dano. Lembre-se ainda a função pedagógica da condenação pelo dano moral causado: "Enunciado 379, IV Jornada de Direito Civil -"O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil ." O dano moral está bem delineado ao impor desgaste para a resolução do conflito. De acordo com os parâmetros acima expostos, afasto o valor pleiteado na exordial, por entender que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se revela adequado aos propósitos ao qual a indenização se destina, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A quantia ora arbitrada atende satisfatoriamente aos interesses das partes, compensando o sofrimento e constrangimento do requerente, bem como, representa sanção ao demandado de forma que agirá de maneira mais cautelosa quando adotarem medidas que possam prejudicar seus clientes. Por fim, havendo o reconhecimento da fraude na contratação dos empréstimos e da baixa da previdência sem a autorização da consumidora na forma descritos na inicial, os valores indevidos serão ressarcidos da seguinte forma: - A quantia disponibilizada para quitação do empréstimo sob o nº 506132613, no valor de R$ 11.297,07, que deverá operar-se de forma simples, acrescido de juros moratórios pela SELIC, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do pagamento. - Em relação a aplicação da previdência, deverá ser restituído o valor das taxas de antecipação da baixa, bem como da quantia necessária para retorno do status quo antes que perfazia R$ 40.000,00, levando em consideração que foi ressarcido e reaplicado o importe de R$ 22.000,00 e que o quantum de R$ 11.297,07, acima descrito, foi utilizado para quitação do empréstimo fraudulento. A restituição operar-se-á de forma simples, acrescido de juros moratórios pela SELIC, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA, a partir da data da baixa, mediante simples cálculo a ser apurado em liquidação de sentença. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para: 1 - Declarar a nulidade dos contratos de empréstimos sob os nº 506132613 e nº 506153175; 2 - Determinar a restituição dos valores na forma acima descrita, cuja apuração deverá se dar por meio de liquidação de sentença. 3 - Condenar o demandado a pagar ao requerente, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária incide a partir do arbitramento (STJ, Súm. 362) e os juros de mora, por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual, desde a citação, aplicando-se a a taxa SELIC, que engloba ambos os consectários, nos termos do artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24). Condeno, ainda, o demandado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este a favor do patrono da parte autora, em verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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