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"1036451-42.2016.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036451-42.2016.8.26.0100"

Banco Santander (Brasil) S.A. x Lucas Figueiroa De Carvalho

ID: 283131728

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8018907-29.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

LUCAS FIGUEIROA DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

RUBENS MOUTINHO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

8018907-29.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: LUCAS FIGUEIROA DE CARVALHO SENTENÇA BANCO… 8018907-29.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: LUCAS FIGUEIROA DE CARVALHO SENTENÇA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A que ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de LUCAS FIGUEIROA DE CARVALHO ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, ao fundamento de ser credora da quantia de R$ 86.655,37 (oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais, trinta e sete centavos). Em breve síntese, sustenta a parte autora que celebrou com o Réu Contrato Bancário - CRÉDITO REORGANIZAÇÃO - nº 320000353130, em 13/06/2022, sendo o mesmo celebrado através dos terminais eletrônicos disponibilizados pela Instituição Financeira. A quantia de crédito total disponibilizada na conta do réu já acrescido de encargos foi no valor de 133.024,19 (cento e trinta e três mil, vinte e quatro reais e dezenove centavos) em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, com o vencimento da primeira parcela previsto para o dia 12/08/2022 e a última com o vencimento previsto para o dia 12/07/2026. Afirma a autora que o réu não cumpriu com sua obrigação de adimplir com as contraprestações assumidas junto a Instituição Financeira, estando inadimplente até a presente data, conforme planilha de débito, atualizada até o dia 22/01/2024 no valor de R$ 86.655,37 (oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais, trinta e sete centavos). Pugna pelo julgamento de procedência para demanda para condenar a Demandada ao pagamento da importância de R$ R$ 86.655,37 (oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais, trinta e sete centavos), relativa à dívida existente no contrato de empréstimo firmado, com correção monetária e juros de mora. Juntou os documentos nos Ids ( 430696160 à 430696165). Citada, a Ré apresentou a defesa no ID 449382920, afirmando que sempre honrou suas dívidas, mas, devido aos juros abusivos cobrados pela autora, foi forçada a deixar de pagar. Alega que, apesar dos pagamentos realizados, a dívida cresceu excessivamente, com juros sobre juros. Sustenta que o débito apresenta diversas ilegalidades e abusividades, como aplicação de juros acima da média de mercado e capitalização dos juros. Pugnando inicialmente pela concessão da gratuidade da justiça, requer o julgamento de improcedência da ação e que a autora apresente planilhas indicando todos os cálculos descritivos da dívida do réu. Réplica da parte autora no ID 463861647. Intimadas as partes para dizerem se possuíam interesse na produção de outras provas, o réu requer a designação de conciliação (ID 476656510), enquanto o banco autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 477011882). Vieram-me os autos conclusos. RELATADOS. DECIDO. Inicialmente, defiro a Gratuidade Judiciária à parte ré. No mérito, a farta documentação apresentada pelo autor no ID 430696163 a 430696165 evidencia a contratação do crédito em conta corrente e também a inadimplência da requerida, ensejando o débito apontado na inicial. Cumpre salientar que todos os documentos essenciais a propositura da ação e, consequentemente, o julgamento estão apresentados nos autos, até mesmo porque, em se tratando de aquisição de crédito em conta corrente, os extratos bancários são hábeis a comprovar a contratação e a inadimplência do correntista. Nesse sentido: Ação de cobrança - Contrato de empréstimo bancário - Inicial desacompanhada do contrato de mútuo - Ação julgada improcedente - Documentos juntados pelo Banco (extratos evidenciando a liberação do valor na conta bancária de titularidade do requerido) denotando a existência da dívida cobrada - Desnecessidade de juntada do contrato físico se os extratos da conta corrente, de fato, evidenciam o crédito do empréstimo - Sentença reformada - Recurso provido. TJ-SP - Apelação Cível AC 11387864220168260100 SP 1138786-42.2016.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência • Data de publicação: 14/06/2019 De outro tanto, quanto a aplicabilidade dos encargos acima do limite permitido, a doutrina do ônus da prova fixa incumbir àquele que proferiu a afirmação e a quem aproveita o fato alegado o encargo de exibir provas que denotem a veracidade das assertivas que aduziu em juízo. Segundo Ernani Fidélis dos Santos: "A regra geral é a de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I) e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II)" (in Manual de Direito Processual Civil, 3ª Ed., Saraiva, v. I, pág. 379/380). Portanto, em juízo não basta simplesmente alegar os fatos, mas para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra jurídica correspondente, é preciso que o julgador se certifique da verdade dos fatos alegados, o que se dá através dos elementos probatórios ínsitos nos autos. Cada assertiva terá que ser demonstrada e, somente depois de reconhecida e aceita judicialmente, pode ser considerada como fato constitutivo do direito das partes. Assim, embora argua o réu a abusividade das cláusulas do contrato de limite rotativo de Crédito em conta corrente, não cuidou em apresentar sequer demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido e, além disso, mesmo sendo intimado para manifestar o interesse na produção de provas, manteve-se inerte. Desta forma, não restou testificado pelo embargante a abusividade das claúsulas do contrato de empréstimo bancário firmado e muito menos a aplicação de juros abusivos, capitalizados e cumulados com outros encargos também indevidos, prova esta que lhe cabia em se tratando de fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito do autor. Em resumo, o embargante não prestigiou o teor do art. 373, II, do NCPC, deixando de se desincumbir do ônus da prova que lhes cabia. Ante o exposto, com fulcro no art.487, I do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar os réus a pagarem a dívida decorrente do contrato de prestação de serviço no valor de R$ R$ 86.655,37 (oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais, trinta e sete centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir de 02/2014. Após a vigência e efeitos das regras Lei 14.905/2024, deverá ser utilizado o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic para fins de juros moratórios mensais, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Nos termos do §3º, do art. 406 do Código Civil, caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Condeno ainda os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, fixo em 20% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo e dedicação do profissional, ficando suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º do CPC. P. I. Salvador/(BA), 14 de maio de 2025. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

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