Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036451-42.2016.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036451-42.2016.8.26.0100"

Processo nº 0801221-41.2025.8.10.0038

ID: 320826673

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801221-41.2025.8.10.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORALE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ATTICIATI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0801221-41.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: REGINA CELIA DE SOUSA GOMES. REQUERIDO(A): ORALE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA. Advogado do(a) REU: R… PROCESSO Nº. 0801221-41.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: REGINA CELIA DE SOUSA GOMES. REQUERIDO(A): ORALE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA. Advogado do(a) REU: RAFAEL ATTICIATI - BA35846 SENTENÇA Trata-se de Atermação proposta por REGINA CÉLIA DE SOUSA GOMES em face de ORALE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA, devidamente qualificados. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995. Passo a fundamentar e decidir. PRELIMINARES Não constam. DO MÉRITO Aduziu a autora, em síntese, ter contratado o plano odontológico da requerida em fevereiro/2023, com objetivo específico de realizar uma cirurgia ortognática, sendo que, durante o período de vínculo contratual entre as partes, a requerente teria buscado por diversas vezes a realização da cirurgia, todavia o médico indicado não cumpria com o agendamento mediante justificativas de problemas técnicos ou de ordem pessoal. Por tais razões, a autora decidiu por cancelar o plano odontológico, bem como buscou a tutela jurisdicional para ressarcimento das mensalidades pagas, sem usufruir do serviço contratado, e a indenização pelos danos morais experimentados. Pois bem. Cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é claramente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora consumidora, enquanto que a ré figura-se como fornecedora de serviços mediante contraprestação mensal. Oportuno se faz dizer que a responsabilidade contratual do fornecedor de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, portanto, independentemente de culpa, ele responde pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Todavia, como prevê o §3º do mesmo artigo, o fornecedor pode se exonerar da responsabilidade caso comprove: (i) que não houve defeito na prestação do serviço ou (ii) que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Importante destacar, entretanto, que tal regramento não afasta o dever da parte autora de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado. Nesse sentido, é a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. (...). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018)". grifei. Neste caso, a operadora de plano odontológico produziu prova documental idônea demonstrando que a rede credenciada estava disponível e que a própria autora se ausentou, mesmo tendo agendado previamente. A autora, por sua vez, não trouxe qualquer documento que corroborasse suas alegações de negativa de atendimento, ausência de prestadores disponíveis, ou defeito específico na prestação, posto que sua narrativa permaneceu no campo da alegação genérica, sendo insuficiente para ensejar a inversão da prova em seu favor ou demonstrar descumprimento contratual e/ou falha na prestação do serviço. Não obstante, a reclamante, em audiência, não rechaça as argumentações inseridas na peça de oposição, de modo que, como cediço, o ônus da refutação à tese contrária não é assimilado apenas pela demandada, de modo mais pronunciado em procedimento célere com concentração de atos, tal como no microssistema regido pela Lei nº 9099/1995. Vejamos: "(...). Fatos nem minimamente refutados pela autora. Insistência na réplica, mecanicamente, quanto à ausência de documentos a provar a contratação. Contratação, em tais termos, que se tem por incontroversa. Ônus da impugnação específica dos fatos alegados pela parte contrária que não se restringe à defesa. (...) Demanda improcedente. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida. (TJSP; AC 1138980-42.2016.8.26.0100; Ac. 14585098; São Paulo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fabio Tabosa; Julg. 29/04/2021; DJESP 10/05/2021; Pág. 2149)" Frisa-se que o plano odontológico funciona como contrato de adesão continuado, em que o dever da operadora não é a execução direta dos serviços, mas a disponibilização de rede credenciada capacitada a prestá-los, dentro da cobertura contratada. Assim, não é exigido da operadora que realize diretamente os procedimentos, mas que ofereça meios acessíveis para que o consumidor usufrua da rede, o que, no caso, restou demonstrado. Outrossim, constato que houve a utilização do plano odontológico pela parte autora (ID n. 152568275), o que descaracteriza a tese de ausência de prestação. Além disso, restou comprovado as tentativas de agendamento e de atendimento, contudo noto que por vezes a requerente deixava de realizar o retorno de contato necessário e apresentava obstáculos de ordem profissional e pessoal que dificultava o agendamento nas datas disponíveis (ID n. 15256827), caracterizando hipótese de culpa exclusiva do consumidor, que rompe o nexo causal necessário para configuração de responsabilidade civil, conforme art. 14, §3º, II do CDC. Registro que a parte autora não controverteu os fundamentos e documentos apresentados, logo, são incontroversos e válidos à luz do art. 374, III, do CPC. Logo, não havendo conduta omissiva ou comissiva da ré apta a configurar inadimplemento contratual ou defeito na prestação, tampouco nexo causal entre qualquer eventual falha e o dano alegado, não há que se falar em restituição das prestações pecuniárias pagas pela consumidora. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE ONDONTOLÓGICO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. ILÍCITO NÃO COMPROVADO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO PRESTADO . CANCELAMENTO DO PLANO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS . NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . A relação jurídica travada pelas partes atrai a incidência das normas consumeristas, uma vez que decorre de contrato de prestação de serviço de plano de saúde ondontológico, em que a parte ré atua como fornecedora do serviço e a paciente como sua destinatária final. Inteligência dos artigos 2º e 3º, caput e § 2º do CDC. 2. A responsabilidade civil é objetiva sob a modalidade do risco da atividade, de forma a exigir, para sua configuração, a demonstração de que houve falha na prestação do serviço executado e o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano experimentado pela vítima . 3. No caso, não houve comprovação de que houve negativa de atendimento dos procedimentos odontológicos solicitados, de forma a configurar a falha ou defeito no serviço, sendo que os serviços odontológicos foram realizados, mesmo que de forma parcial, em tratamentos a que se submeteu a parte autora durante a vigência do contrato. 4. Assim, se os serviços prestados rés foram úteis e usufruídos pela autora e seu marido em outros procedimentos odontológicos, resta legítima a cobrança das parcelas do plano até o recebimento do pedido de seu cancelamento, em 9/12/2019, não se justificando a devolução dos valores pagos . 5. Quanto às cobranças efetuadas após o encaminhamento do pedido de cancelamento do plano odontológico em relação ao cônjuge da autora (dependente), até a data do efetivo cancelamento do plano, em 1/11/2021, consta que já houve o estorno em 29/10/2021, dos valores cobrados indevidamente, em dobro, com juros e correção monetária, não devendo ser acolhido o pedido de ressarcimento a título de danos materiais. 6. Uma vez não comprovada falha ou defeito na prestação dos serviços, não há que se falar em ilícito cometido, tampouco em indenização por danos morais, e não se comprovou tratamento vexatório ou qualquer lesão aos atributos da personalidade . 7. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07098683920218070006 1633882, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/10/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/11/2022) SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE . RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DEVIDA. RECORRIDO QUE APRESENTOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO RECORRENTE (ART . 373, INCISO II, DO CPC). DEVER DE CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS USUFRUÍDOS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . (TJ-AL - RI: 07002712420198020081 Maceió, Relator.: Juiz Sandro Augusto dos Santos, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 10/05/2021) Quanto aos danos morais, entendo pela ausência da prova de qualquer conduta abusiva, vexatória, constrangedora ou que tenha violado direito da personalidade da autora. Não houve demonstração de angústia, sofrimento psicológico ou humilhação que ultrapassem os limites da normalidade da vida civil e das intercorrências decorrentes da simples interação humana. Não se trata aqui de negativa de cobertura em momento de urgência, exposição pública ou risco à saúde, mas de mera insatisfação subjetiva com a dinâmica do atendimento. Por fim, destaco que demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença e jurisprudência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, como apregoa o art. 55, da Lei nº. 9.099/95. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a autora pessoalmente para conhecimento desta Sentença. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1036451-42.2016.8.26.0100"

Processo nº 0801221-41.2025.8.10.0038