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"1036451-42.2016.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036451-42.2016.8.26.0100"

Ruth Ana Pereira De Araujo x Antonio Cleto Gomes

ID: 313811045

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3037504-07.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUTH ANA PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RUTH ANA PEREIRA DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 3037504-07.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Autor: FILIPE PEREIRA DE ARAUJO Réu: Enel SENTENÇA Vistos e bem examinados, etc. Trata-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por FILIPE PEREIRA DE ARAÚJO em face de ENEL - DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, ambos devidamente e qualificados, nos termos da peça vestibular de ID 127195310 e documentos acostados. Recebida a inicial, fora determinada a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência de recursos, colacionando comprovante de rendimento e declaração de imposto de renda, possibilitando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Adjetiva Civil (ID 128215429). Realizada a intimação da autora por sua patrona legalmente habilitada, nada apresentou ou requereu, deixando transcorrer in albis, o prazo assinalado, conforme certidão de ID 159345052 dos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o suscito relato. Fundamento e Decido. É sabido que a falta de recolhimento das custas processuais enseja o cancelamento da distribuição e a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, independente da prévia intimação pessoal da parte. Assim estabelece o art. 290 do NCPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.BRASIL TELECOM S/A. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS.RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte.2. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e os paradigmas citados, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese, contudo, a agravante não procedeu ao devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo que não ficou caracterizada a sugerida divergência pretoriana.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 216.288/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 19/11/2012). Nesse mesmo sentido é entendimento de outros Tribunais: Bem móvel - Compra e venda - Cominatória c.c. tutela antecipada - Indeferimento da inicial por falta de recolhimento das custas no prazo determinado pelo juízo - Questões que deveriam ser suscitadas em sede de agravo - Preclusão - Recurso improvido. (TJ-SP 10877644220168260100 SP 1087764-42.2016.8.26.0100, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 14/09/2017, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017). No caso dos autos, a parte autora foi intimada para juntar declaração de Imposto de Renda e Rendimentos, e ainda, recolher as custas processuais no prazo de 15(quinze) dias. Entretanto, apesar de devidamente intimado, a parte nada apresentou ou requereu deixando o prazo escoar, ensejando o indeferimento da inicial. Diante do acima exposto, com amparo na lei, doutrina e jurisprudência, decreto a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição do feito, não obstante possa, a Autora, renovar o seu pedido mediante nova distribuição, caso não esteja precluso o prazo, o que faço com arrimo nos artigos 290 e seguintes do Novo Digesto Processual Civil. Publique-se e Intimem-se, e, proceda-se com a baixa e arquivamento, observadas as formalidades legais. Fortaleza, 23 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Resultados para o tribunal: TJCE

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