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Processo nº 1500570-53.2022.8.26.0417

ID: 275848612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500570-53.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAYANE RODRIGUES SANTOS VAGNER MATIAS

Intimação

Advogados:

IGOR AUGUSTO FARIA

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ADV: Igor Augusto Faria (OAB 461272/SP) Processo 1500570-53.2022.8.26.0417 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VAGNER MATIAS, DAYANE RODRIGUES SANTOS - Diante do exposto, com fundamento no a…

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Processo nº 1500570-42.2025.8.26.0322

ID: 292809768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500570-42.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. D. S. S.

Intimação

Advogados:

BRUNO LEANDRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500570-42.2025.8.26.0322 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.J.S.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Pena…

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Processo nº 1500570-77.2025.8.26.0569

ID: 335161730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500570-77.2025.8.26.0569

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARCOS PEREIRA CORREIA

Intimação

Advogados:

ELIANE DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500570-77.2025.8.26.0569 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSE MARCOS PEREIRA CORREIA - Vistos. Notifique-se o denunciado para que ofereça d… Processo 1500570-77.2025.8.26.0569 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSE MARCOS PEREIRA CORREIA - Vistos. Notifique-se o denunciado para que ofereça defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei nº 11.343/06), consistente em defesa preliminar e exceções, momento em que poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando as provas que pretende produzir e arrolando até o número máximo de cinco testemunhas (Lei 11.343/06, art. 55, § 1º). Não apresentada a defesa preliminar no prazo legal, ou se o denunciado, notificado, não constituir defensor, providencie a serventia junto ao site da Defensoria Pública a indicação de dativo para oferecê-la. Fica desde já, facultado ao Advogado a apresentação de declaração por escrito quando se tratar de testemunhas meramente sobre antecedentes. Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem, solicitando a Autoridade Policial as seguintes diligências: a) - Providencie nova juntada do laudo pericial de f. 83/85, referente às folhas de papéis apreendidas com anotações de contabilidade, de forma legível; bem como do laudo referente à balança de precisão apreendida, consoante auto de apreensão de f. 16/17. No mais, indefiro a pedido de quebra de sigilo telemático e dados dos celulares apreendidos com o acusado, uma vez que se trata de prisão decorrente de patrulhamento policial no local dos fatos, não havendo notícia de investigação na apreensão das drogas descritas no auto de exibição e apreensão, nem requerimento da Autoridade Policial. Ademais, não existe indicação de que tal celular estivesse sendo utilizado no momento do crime. Desta feito, não se vislumbrando, ao menos por ora, elementos concretos que sugiram a necessidade da diligência requerida. Com a juntada da defesa prévia, abra-se vista ao Mp. Após, tornem-me os autos conclusos para apreciação do recebimento da denúncia. Servirá a presente decisão como ofício. Int. - ADV: ELIANE DIAS PEREIRA (OAB 321885/SP)

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B. V. De M. B. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292578483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500570-91.2024.8.26.0608

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. V. DE M. B.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500570-91.2024.8.26.0608 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500570-91.2024.8.26.0608 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: B. V. de M. B. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DE ADOLESCENTE CONTRA SENTENÇA QUE LHE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO POR DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM (I) AVALIAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E (II) A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA AO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, AUTO DE ENTREGA, AUTO DE AVALIAÇÃO E PROVA TESTEMUNHAL, ALÉM DA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. 4. FURTO QUE SE CONSUMA COM A POSSE DE FATO DA "RES FURTIVA", AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO E SEGUIDA DE PERSEGUIÇÃO AO AGENTE, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA OU DESVIGIADA. (TEMA 934 DO STJ) 5. INTERNAÇÃO JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, HISTÓRICO INFRACIONAL DO ADOLESCENTE, E SUA VULNERABILIDADE PESSOAL E SOCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFISSÃO DO ADOLESCENTE, CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS, É SUFICIENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO. 2. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA DIANTE DA GRAVIDADE DOS ATOS E DO HISTÓRICO INFRACIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1500570-94.2024.8.26.0607

ID: 280421003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500570-94.2024.8.26.0607

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ROBERTO DE DEUS

Intimação

Advogados:

EMMANOEL FRANCISQUINI CAIRES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emmanoel Francisquini Caires da Costa (OAB 366852/SP) Processo 1500570-94.2024.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: BRUNO ROBERTO DE DEUS - Vistos. 1. Verifico que, não há, por… ADV: Emmanoel Francisquini Caires da Costa (OAB 366852/SP) Processo 1500570-94.2024.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: BRUNO ROBERTO DE DEUS - Vistos. 1. Verifico que, não há, por ora, que se falar em inépcia da denúncia, ou sua rejeição, pois os elementos trazidos pelos autos até esta fase denotam que a denúncia contém a descrição fática adequada e suficiente para sua manutenção. No tocante às teses levantadas, as quais se referem ao mérito, serão apreciadas no momento processual oportuno, consistente na audiência de instrução. Ademais, dizer mais do que isso seria ingressar precocemente no mérito da causa, o que não pode acontecer. Nesse mesmo sentido: a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda (STJ HC 223.266/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, em j. de 05/03/2013). Verificando que não se trata de caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia de fls.01/02. 2. Designo a data de 03 de setembro de 2025, às 15:30 horas para a audiência de instrução e julgamento. As partes, advogados e testemunhas poderão participar da audiência de forma remota ou presencial (audiência híbrida), desde que tenham equipamento adequado e rede de internet em pleno funcionamento. 3. Intime-se o réu B.R.De.D., acima indicado, a comparecer na audiência designada no item "2' (03 de setembro de 2025, às 15:30 horas). 4. Intime-se o defensor nomeado do réu, Dr. Emmanoel Francisquini Caires da Costa, OAB/SP 366852, por meio de mandado de intimação, para comparecer na audiência designada para o dia (03 de setembro de 2025, às 15:30 horas). 5. Intimem-se as vítimas para que compareçam neste Juízo da Comarca de Tabapuã/SP na audiência acima designada (03 de setembro de 2025, às 15:30 horas), oficiando-se à Autoridade Competente para que viabilize seu comparecimento em audiência caso se trate(m) de funcionário público ou policial civil. Providencie a serventia, com urgência, a vinda das FA's e certidões esclarecedoras do que constar em nome do(s) réu(s), expedindo-se o instrumental necessário. Ressalta-se que o link para ingressar na audiência será disponibilizado nos autos, não serão enviados links por e-mail ou aplicativo de whatsapp. Servirá a presente, por cópia digitada, como decisão-ofício e decisão-mandado. Intime-se

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Processo nº 1500570-48.2021.8.26.0624

ID: 278954109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500570-48.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL APARECIDO SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO GABRIEL RUDI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANNA CARDEIRO HOTT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Gabriel Rudi Reis (OAB 358413/SP), Lanna Cardeiro Hott (OAB 251895/RJ) Processo 1500570-48.2021.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RAFAEL APARECIDO SANTOS OLIVEIRA - DI… ADV: Pedro Gabriel Rudi Reis (OAB 358413/SP), Lanna Cardeiro Hott (OAB 251895/RJ) Processo 1500570-48.2021.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RAFAEL APARECIDO SANTOS OLIVEIRA - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: A - CONDENAR o réu RAFAEL APARECIDO SANTOS OLIVEIRA, qualificado nos autos, às penas de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de multa de 12 (doze) dias-multa, cada qual em seu mínimo legal, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso II, segunda figura, com incidência da circunstância legal disposta no artigo 61, inciso I, por duas vezes, em continuidade delitiva, na forma do artigo 71, uma delas de forma tentada, nos termos do artigo 14, inciso II, todos do Código Penal; B - ABSOLVER o réu RAFAEL APARECIDO SANTOS OLIVEIRA da prática do delito disposto no artigo 171, caput, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Conforme fundamento, fica deferido o apelo em liberdade. Ainda, nos termos do artigo 387, § 2°, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n°12.736/12, observo que o réu não esteve preso por conta destes autos, sendo que eventuais benefícios legais deverão ser objeto de análise do juízo das execuções, nos termos do artigo 66, da Lei das Execuções Penais. Deixo, ademais, de fixar eventual indenização mínima, tal qual consta no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, à míngua de elementos seguros e submetidos ao contraditório que o possam revelar, notadamente porque não ficou bem elucidado nos autos o valor do prejuízo efetivamente ocasionado à empresa vitimada em decorrência da conduta levada a efeito pelo réu, não sendo suficiente o quanto declinado às fls. 126/127 e 278/279, sem outros documentos que o pudessem corroborar. Tal situação, no entanto, poderá ser discutida em ação própria. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções impostas. Nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. P.I.C.

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Processo nº 1500570-96.2019.8.26.0566

ID: 323275070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500570-96.2019.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEDERSON LUIZ SANTOS PERSIDA SILVA AZEVEDO TERCIO SILAS AZEVEDO

Intimação

Advogados:

MARCELLE DA SILVA

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LETICIA NOVAES BARBOSA DA FONSECA

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JOÃO CARLOS CAZÚ

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GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS

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GABRIEL BUSTAMANTE PIRES LEAL

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Processo 1500570-96.2019.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - TERCIO SILAS AZEVEDO - - PERSIDA SILVA AZEVEDO - - CLEDERSON LUIZ SANTOS e outro - Vist… Processo 1500570-96.2019.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - TERCIO SILAS AZEVEDO - - PERSIDA SILVA AZEVEDO - - CLEDERSON LUIZ SANTOS e outro - Vistos. Embargos declaratórios interpostos pelo réu TÉRCIO SILAS AZEVEDO sustentam omissão na sentença, que não teria analisado a tese da insuficiência probatória. É o relatório D E C I D O Não obstante os argumentos dos embargos, a sentença analisou a suficiência da prova, amparada no auto de infração e nos depoimentos das fiscais testemunhas de acusação. O inconformismo quanto ao resultado enseja recurso diverso mas não o provimento dos embargos, porquanto ausente a omissão. Ao lado dos depoimentos das testemunhas de acusação e do auto da infração, cuja análise foi feita na sentença (fls.907/908 e 912), destaco outros trechos a fls.910/911: "A ausência de precisa separação ou individualização de condutas não leva à absolvição (posto ter a prova oral acusatória reforçado a prova documental colhida pelos agentes fiscais) nem ao reconhecimento da inépcia da denúncia, nos termos da jurisprudência acima referida. Não se considera necessário, nos crimes praticados no âmbito societário, - quando a prova indicar que o benefício da fraude foi destinado aos próprios réus -, que a denúncia separasse, formalmente, cada conduta, até porque o vínculo subjetivo se forma para a prática da conduta genérica da sonegação, através dos tipos penais previstos na lei e apontados pela Acusação (...) Eventual ausência de atividade gerencial formal, por qualquer dos réus, dentro do período do delito, não altera a conclusão sobre a responsabilidade penal quando a prova indica terem sido todos beneficiados pela fraude, do que decorre o reconhecimento do vínculo subjetivo para a prática das infrações, sem que haja responsabilização penal objetiva, posto que a natureza das condutas não permite dizer houvesse desconhecimento da complexa fraude estruturada". Destarte, conheço dos embargos e nego-lhes provimento. Recebo a apelação interposta pela ré Pérsida (fls.928), nos termos do art.600, §4º, do CPP, com razões a serem apresentadas em segundo grau. Aguarde-se eventual interposição de outros recursos e certifique-se, se o caso, o trânsito em julgado para outros réus, para posterior processamento da apelação já interposta. Intimem-se. - ADV: GABRIEL BUSTAMANTE PIRES LEAL (OAB 210588/RJ), LETICIA NOVAES BARBOSA DA FONSECA (OAB 245717/RJ), MARCELLE DA SILVA (OAB 235578/RJ), JOÃO CARLOS CAZÚ (OAB 377321/SP), GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS (OAB 188801/RJ)

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Processo nº 0004674-45.2020.8.26.0026

ID: 332056104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0004674-45.2020.8.26.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL MACHADO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAELLA SPANHOL SILVA

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Processo 0004674-45.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Livramento Condicional - LUCAS GABRIEL MACHADO DA SILVA - Vistos. Cuida-se de execução de pena privativa de liberdade, tendo como executado LUC… Processo 0004674-45.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Livramento Condicional - LUCAS GABRIEL MACHADO DA SILVA - Vistos. Cuida-se de execução de pena privativa de liberdade, tendo como executado LUCAS GABRIEL MACHADO DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 65251218, pai JOSIEL CLEMENTINO MACHADO DA SILVA, mãe ROSILDA MACHADO DA SILVA, Nascido/Nascida 07/01/2002, de cor Branco, natural de Ourinhos - SP, com endereço à Rua José Francisco de Queiros, 50, Tel 996956099, Bairro Bom Jesus, CEP 18940-025, Sao Pedro do Turvo - SP, em virtude de condenação, transitada em julgado, ao cumprimento de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, nos autos do processo criminal nº 1500570-51.2020.8.26.0408, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos/SP. No curso da execução, houve a soma das penas impostas no presente PEC e no PEC nº 0004900-16.2021.8.26.0026. Neste PEC, o executado foi condenado ao cumprimento de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Em sua manifestação às fls. 297/300, o Ministério Público requereu a concessão do indulto presidencial ao executado, extinguindo-se a pena privativa de liberdade referente ao presente PEC. No entanto, com relação à pena imposta no PEC nº 0004900-16.2021.8.26.0026, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do indulto, sob o fundamento de que o executado foi condenado por crime impeditivo ao indulto, na forma do artigo 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. É o breve relatório. DECIDO. Da análise do Indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Estabelece o artigo 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024: "Art. 1º - O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33,capute § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;". Por sua vez, o artigo 7º e seu parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 estabelecem: "Art. 7º - Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.". Analisando o caso concreto, observa-se, inicialmente, que o executado incide na vedação expressa do artigo 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial, uma vez que cumpre pena, no PEC nº 0004900-16.2021.8.26.0026, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. No entanto, conforme cálculo de liquidação de penas de fls. 247/249, e em atenção ao determinado no artigo 76, do Código Penal, considerando que os delitos impeditivos são considerados mais graves e, portanto, devem ser executados primeiro, em consonância com o sistema progressivo do direito penal brasileiro, verifica-se que em 25 de dezembro de 2024 o executado havia cumprido dois terços da pena referente ao crime impeditivo. Uma vez preenchido o lapso temporal exigido no artigo 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial (cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo), poderá ser concedido o indulto ao crime não impeditivo, desde que satisfeitos os requisitos legais. O artigo 9º, inciso VIII, do Decreto nº 12.338/2024 prevê: "Art. 9º - Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) VIII - a pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes;". Observa-se que o executado teve as penas somadas conforme o disposto no artigo 7º do Decreto. Verifica-se que, em cumprimento de livramento condicional desde 14/02/2024, o executado enquadra-se na hipótese do artigo 9º, inciso VIII, com relação à pena imposta no presente PEC, uma vez que, não reincidente, possuía, em 25 de dezembro de 2024, uma pena remanescente inferior a 06 (seis) anos, conforme cálculo de liquidação de penas de fls. 247/249. Portanto, preenche o lapso temporal exigido. Verifica-se, ainda, que, além da vedação já especificada referente ao crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não há a ocorrência de qualquer outra hipótese em que o indulto seja vedado e nem notícia de prática de falta grave durante os 12 meses anteriores a 25 de dezembro de 2024 (artigos 1º e 6º, do Decreto Presidencial 12.338/2024). Face ao exposto, nos termos do artigo 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, CONCEDO O INDULTO ao executado LUCAS GABRIEL MACHADO DA SILVA, relativamente à pena privativa de liberdade imposta nos autos nº 1500570-51.2020.8.26.0408, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos/SP, e, ato contínuo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal, e artigo 193 da Lei das Execuções Penais, devendo a zelosa Serventia comunicar ao IIRGD, à Justiça Eleitoral e ao Juízo de Conhecimento. Expeça-se Alvará de Soltura, devendo ser entregue via mandado de entrega. No mais, considerando a concessão do indulto no presente PEC, elabore-se cálculo de liquidação de penas atualizado, referente ao crime impeditivo, nos autos do PEC nº 0004900-16.2021.8.26.0026. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I., considerando-se a publicação a data desta sentença. - ADV: RAFAELLA SPANHOL SILVA (OAB 478604/SP)

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Processo nº 1500570-68.2023.8.26.0627

ID: 293799122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500570-68.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ALVES GRANGEIRO

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO COSTA ANDRADE

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Processo 1500570-68.2023.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - MARCOS ALVES GRANGEIRO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu MARCOS A… Processo 1500570-68.2023.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - MARCOS ALVES GRANGEIRO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu MARCOS ALVES GRANGEIRO, como incurso no art. 147, c/c art. 61, II, f, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto. O réu respondeu ao processo em liberdade e não há razão para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, muito menos para a decretação da prisão preventiva, pois ausentes os requisitos previstos nos artigos 282 e 312 do CPP. Forte na tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo no rastro de que, relativamente à fixação de indenização por dano moral nos casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher, conquanto seja necessário requerimento expresso de reparação mínima, são despiciendas a especificação do valor postulado e a instrução probatória a respeito (Tema nº 983, firmado no julgamento do REsp 1.675.874/MS, em 28/02/2018, de relatoria do eminente Ministro Rogério Schietti Cruz), tratando-se de dano moral in re ipsa, entendo devida a indenização em favor das vítimas. O quantum a ser fixado deve ser apto a atender a dúplice função compensatório-punitiva perseguida pelo instituto, levando em consideração, ainda, i) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; ii) a mediana capacidade econômica do causador do dano; iii) a condição econômica da ofendida; iv) a mediana ofensa à honra da vítima; e v) a consequência do ato ilícito penal sofrimento psicológico à vítima. Assim, no caso em tela, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor mínimo para reparação devido à vítima CAROLINA (art. 387, IV, do Código de Processo Penal). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). Intime-se a vítima do teor deste julgado (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal). Transitada em julgado a sentença: a) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD); b) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, III, da CRFB/88; c) Expeça-se mandado de prisão e a competente guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 105 da Lei 7210/84; d) Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO ANTONIO COSTA ANDRADE (OAB 80403/SP)

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Processo nº 1500570-88.2025.8.26.0242

ID: 315422632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1500570-88.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. V.

Intimação

Advogados:

MARCIO WELLINGTON DA SILVA

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ELOÁ MATTAR FREITAS FACCIROLLI

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Processo 1500570-88.2025.8.26.0242 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - C.A.V. - Vistos. 1. Tendo em vista que o correspondente inquérito versa sobre suposto fat… Processo 1500570-88.2025.8.26.0242 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - C.A.V. - Vistos. 1. Tendo em vista que o correspondente inquérito versa sobre suposto fato praticado com violência sexual a crianças, conforme disposto no art. 4º, III e suas alíneas, da Lei n. 13.431/2017, as declarações das vítimas devem ser colhidas por meio de depoimento especial, obedecendo o procedimento estabelecido na Lei n. 13.431/2017 e no Comunicado CGJ n. 1.948/2018. 2. Assim, DESIGNO AUDIÊNCIA DE COLETA DE DEPOIMENTO ESPECIAL PARA 01 de outubro de 2025, às 14 horas. 2.1. Já houve constituição de Defensor no inquérito policial, o qual deverá ser habilitado e intimado para participar do ato. 2.2. Concedo ao Ministério Público e Defesa prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos referentes à avaliação técnica das crianças (vide item 5), sob pena de preclusão. Friso desde já que não se tratam de perguntas ou questões a serem dirigidas ao depoente. 2.3. Tratando-se de apuração em trâmite sob segredo de justiça, nos termos do art. 24 da Lei n. 13.431/2017, ficam os participantes desde já advertidos de que configura crime de violação de sigilo processual permitir que os depoimentos das crianças sejam assistidos por pessoa estranha ao processo. 3. Conforme artigo 9º da Lei n. 13.431/2017, é vedada a participação do investigado e de qualquer outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento à criança ou adolescente. 4. Remetam-se os autos imediatamente ao SETOR TÉCNICO DO JUÍZO para início da aproximação da Equipe Técnica com as crianças e familiares. 4.1. Após a coleta de depoimento especial ora designada, deverá a Equipe Técnica elaborar estudo psicossocial sobre o caso, a ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias contados da audiência. 4.2. Caso as crianças se recusem a depor ou seja verificada incapacidade de prestar o depoimento, deverá a Equipe Técnica comunicar tal ocorrência nos autos, para posterior deliberação acerca da continuidade ou interrupção do procedimento de depoimento especial. 5. A DEFESA e o MINISTÉRIO PÚBLICO receberão link de acesso em seus endereços de e-mail, ficando desde já o(a) causídico(a) intimado(a) a peticionar seu e-mail e telefone celular no prazo de 5 (cinco) dias e confirmar a chegada do convite 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da audiência. 6. O QRCode para acesso remoto à audiência ora designada, além de WhatsApp e e-mail para contato em caso de necessidade encontram-se em quadro ao final da presente decisão. Intime-se. Igarapava, data e hora da assinatura digital.. - ADV: MARCIO WELLINGTON DA SILVA (OAB 447748/SP), ELOÁ MATTAR FREITAS FACCIROLLI (OAB 299449/SP)

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