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Processo nº 0000120-89.2025.4.03.6000

ID: 260060717

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000120-89.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BALBINOS AGROINDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO LUIZ PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0000120-89.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: B. A. L. Advogado do(a) IMPETRANTE: LEONARDO LUIZ PEREIRA - GO55145 IMPETRADO: U. F. -. F. … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0000120-89.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: B. A. L. Advogado do(a) IMPETRANTE: LEONARDO LUIZ PEREIRA - GO55145 IMPETRADO: U. F. -. F. N., F. N. D E C I S Ã O 1. Considerando que os autos não tratam de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, determino o levantamento de sigilo dos autos. 2. A ação de mandado de segurança deve ser dirigida contra a autoridade que praticou o ato tido como ilegal e não contra a pessoa jurídica à qual aquela pertença. Nesse sentido, o entendimento de Hely Lopes Meirelles, segundo o qual "o impetrado é a autoridade coatora, a quem se determina a prestação de informações no prazo da lei, e não a pessoa jurídica ou o órgão a que pertence e ao qual seu ato é imputado em razão do ofício" (in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, Hely Lopes Meirelles, 36ª ed., São Paulo: Malheiros, 2014). No presente caso o impetrante não indicou qualquer autoridade que tivesse realizado ato omissivo ou comissivo a ser combatido na presente via mandamental. Ademais, nos termos da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Segundo o relatório de dívidas ID 350355376 – a maior parte das dívidas em nome do impetrante encontra-se na situação “ativa ajuizada”, o que indica a existência de cobrança judicial de tais débitos. Frente a tais considerações, intime-se o impetrante para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do CPC, a fim de que: 1) indique corretamente o polo passivo da presente ação, esclarecendo qual autoridade estaria realizado ato omissivo ou comissivo supostamente lesivo a direito líquido e certo do impetrante; 2) comprove o pedido de suspensão de débitos na via administrativa, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a inadequação da via mandamental para discussão de débitos que são objeto de ação judicial própria; 3) manifeste-se sobre eventual litispendência em relação aos autos nº 5010256-94.2024.4.03.6000. Intime-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura digital.

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Processo nº 5010256-66.2024.8.24.0054

ID: 332526712

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010256-66.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JUPPA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO FERRARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010256-66.2024.8.24.0054/SC AUTOR : FERNANDO JUPPA NETO ADVOGADO(A) : FREDERICO FERRARI (OAB SC024513) ATO ORDINATÓRIO Fica designado o dia 09/09/2025 15:3…

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Ricardo Rauber x Bmw Do Brasil Ltda

ID: 338667984

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010256-37.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RAUBER

Polo Passivo:

BMW DO BRASIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ARI ROESLER

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ARIANI RECKZIEGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RECKZIEGEL

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FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010256-37.2024.8.21.0026/RS AUTOR : RICARDO RAUBER ADVOGADO(A) : CÁSSIO RECKZIEGEL (OAB RS081792) ADVOGADO(A) : ARIANI RECKZIEGEL (OAB RS079564) ADVOGADO(A) : ROGERIO AR…

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Processo nº 5011517-07.2023.4.03.6105

ID: 335841091

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5011517-07.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA YOSHIE GOMES DA SILVA TOMAZIN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011517-07.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: MARCOS GONCALVES DA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011517-07.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: MARCOS GONCALVES DA SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: VANESSA YOSHIE GOMES DA SILVA TOMAZIN - SP254436-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS CAMPINAS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011517-07.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: MARCOS GONCALVES DA SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: VANESSA YOSHIE GOMES DA SILVA TOMAZIN - SP254436-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS CAMPINAS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de reexame necessário em face de sentença que concedeu a segurança. MARCOS GONCALVES DA SILVA impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando que seja determinado à autoridade impetrada – GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS /SP, que cumpra acórdão e conceda o benefício de aposentadoria. Nos termos do art. 174, caput, do Decreto-Lei nº 3048/99, art. 49 da Lei nº 9.784/99, c/c na Lei 12.016/09. Segundo alega, após ter preenchido todos os requisitos necessários para pleitear o Benefício de Aposentadoria, requereu-o em 07/11/2017, no Posto da Agência Previdenciária da Cidade de Indaiatuba/SP, pedido esse que recebeu o n. º42/183.705.585-5. Afirma ainda que, interpôs Recurso à JR/CRPS em 03/01/2018, o Recurso foi julgado e enviado para cumprimento em 06/12/2021, conforme Acórdão 09ªJR/8574/2021. Aduz que, apesar do Recurso julgado, conhecido e provido, a autoridade impetrada ainda não cumpriu o acórdão que transitou em julgado, destacando que há mais de 71 (setenta e um) meses o pedido inicial foi protocolado. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Atribuído pelo impetrante o valor da causa de R$ 1.000,00. (ID 321102351) Foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. (ID 321102361) Foram prestadas informações. (ID 321102364) A liminar foi deferida. (ID 321102369) Foram prestadas, novamente, informações complementares. (ID 321102372) Regularmente processado o feito, o MM. Juiz de primeiro grau concedeu a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil “ para determinar à autoridade impetrada que cumpra o acórdão administrativo (medida já efetivada pela autoridade impetrada) ”. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 (ID 321102376). Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 14, § 1.º, Lei 12.016/2009). Ciente da sentença o MPF e decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário pela autoridade impetrada, subiram os autos a esta Corte. Por sua vez, instado em segunda instância, o Parquet opina pelo desprovimento do reexame necessário. (ID 323447086). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011517-07.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: MARCOS GONCALVES DA SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: VANESSA YOSHIE GOMES DA SILVA TOMAZIN - SP254436-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS CAMPINAS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Na hipótese dos autos, a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional para que assim seja determinado à autoridade impetrada que cumpra o Acórdão 09ªJR/8574/2021 proferido pela 9ª Junta de Recursos do CRPS, e implante o benefício previdenciário, NB: 42/183.705.585-5. Contudo, até a impetração do presente writ, a autarquia continuava inerte. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. Na esteira desse entendimento transcrevo julgado desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O ato apontado como coato viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo do impetrante. 2. Não favorece a autoridade impetrada e o INSS o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. Remessa Oficial não provida. (RemNecCiv, Pje proc nº 5003291-80.2019.4.03.6128/SP; Rel. Des. Fed. ANTONIO CARLOS CEDENHO; Terceira Turma; j.: 19/03/2020; Intimação via sistema data: 20/03/2020). Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. E M E N T A Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO FAVORÁVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA.REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança com pedido de liminar objetivando que seja determinado à autoridade impetrada que cumpra Acórdão 09ªJR/8574/2021 proferido pela 9ª Junta de Recursos do CRPS, e implante o benefício previdenciário, NB: 42/183.705.585-5. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a concessão de segurança para que seja determinado à autoridade impetrada que cumpra Acórdão 09ªJR/8574/2021 proferido pela 9ª Junta de Recursos do CRPS, e implante o benefício previdenciário, NB: 42/183.705.585-5. Até a impetração do presente writ, não havia sido cumprido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão devolvida se refere a concessão de segurança para que à autoridade impetrada cumpra acórdão de recurso administrativo e implante o benefício previdenciário que, até a impetração do presente writ, não havia sido cumprido. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando -se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. IV. DISPOSITIVO 9. Remessa oficial não provida. ----------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5.º, inc. LXXVIII; CF/88, art. 37, caput; Lei 9.784/99, art. 49; Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Decreto 3.048/1999, art. 174; Lei 12.016/2009, artigo 25. Jurisprudência relevante citada: RemNecCiv, Pje proc nº 5003291-80.2019.4.03.6128/SP; Rel. Des. Fed. ANTONIO CARLOS CEDENHO; Terceira Turma; j.: 19/03/2020; Intimação via sistema data: 20/03/2020; STJ, Súmula 105; STF, Súmula 512. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Maria Rosileia Ducioni Amancio e outros x Dal Toe Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 283070317

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5010256-71.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSILEIA DUCIONI AMANCIO SERGIO AMANCIO

Polo Passivo:

DAL TOE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA GIOVANE FRASSON TANIA REGINA DOS PASSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCEL LODETTI FABRIS

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SUIANE FRANCA GOULART

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CAROLINA MANSSON SURDO

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GUILHERME DE SOUZA PEDROSO

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RIZZATTI E PEDROSO ADVOCACIA

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ROBERTO ANTÔNIO RIZZATTI FILHO

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ELAINE MARTINS CARDOSO

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USUCAPIÃO Nº 5010256-71.2024.8.24.0020/SC AUTOR : MARIA ROSILEIA DUCIONI AMANCIO ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTÔNIO RIZZATTI FILHO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE SOUZA PEDROSO ADVOGADO(A) : CAROLINA MANSSON …

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Evilasio Vieira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 331481142

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010256-27.2022.8.21.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVILASIO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

80

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FERNANDO SODRE DEZENS

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 31 DE JULHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5010256-27.2022.8.21.0052/RS (Pauta: 161) RELATOR: Desembargador GELSON ROLIM STOCKER APELANTE: EVILASIO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO SODRE DEZENS (OAB RS065452) APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente

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Processo nº 5012681-07.2023.4.03.6105

ID: 294409725

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5012681-07.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO FRANCISCO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES SELLA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5012681-07.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: VALDOMIRO FRANCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5012681-07.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: VALDOMIRO FRANCISCO DOS ANJOS Advogado do(a) PARTE AUTORA: GUSTAVO RODRIGUES SELLA - SP450077-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar a conclusão da análise de requerimento previdenciário, vez que ultrapassado o prazo legal para conclusão administrativa conforme artigo 49 da Lei Federal nº. 9.784/99. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente para, “determinar que a autoridade impetrada cumpra o Acórdão nº 2548/2023 proferido pela 09ª Junta de Recursos e proceda a implantação do benefício de incapacidade (NB 31/637.815.104-4). Para tanto, assino o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da intimação desta decisão, excluídos os dias tomados exclusivamente pelo impetrante no cumprimento de eventuais exigências administrativas". (ID 292139457). Sentença submetida ao reexame necessário. Intimada, a autoridade noticiou a implantação do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, 31 / 637.815.104-4, no período de 18/01/2022 a 03/03/2023 (ID 292139460 e anexos). Sem recursos voluntários, os autos foram remetidos a esta C. Corte Regional. A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pelo prosseguimento do feito (ID 292350015). É o relatório. Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, bem como em texto normativo e na jurisprudência dominante desta Corte Regional Federal, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei Processual. A Constituição Federal garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (artigo 5º, inciso LXXVIII). Especificamente no âmbito dos processos administrativos, a norma regulamentar fixa prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do expediente devidamente instruído. É o teor do artigo 49 da Lei Federal nº. 9.784/99, verbis: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No caso concreto, verifica-se que a esposa do impetrante interpôs recurso administrativo ordinário visando a concessão de benefício previdenciário (auxílio por incapacidade temporária), o qual foi provido pela 09ª Junta de Recursos em 05/04/2023 (ID 292139451), tendo a segurada falecido em 27/8/2023 (ID 292139450). A presente ação foi ajuizada em 27/09/2023, sendo que o teor das informações prestadas pela autoridade impetrada demonstram que o acórdão estava pendente de cumprimento, sem que a autoridade administrativa tenha determinado a apresentação de documentos ou quaisquer outras diligências. Nesse contexto, verifica-se demora injustificada na tramitação administrativa. A segurança foi concedida em sentença para determinar à autoridade impetrada o cumprimento do acórdão, com a implantação do benefício de incapacidade (NB 31/637.815.104-4). Anoto razoabilidade na fixação de prazo judicial de 30 (trinta) dias para a conclusão da providência, no entanto, cabível o parcial provimento do reexame necessário, para ressalvar que eventual pagamento do benefício implantado deve seguir procedimento próprio. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança (artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09). Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao reexame necessário, nos termos da fundamentação, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5011129-07.2023.4.03.6105

ID: 263195020

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011129-07.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS DE SA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANA FRANCISCA DOURADO BRITO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011129-07.2023.4.03.6105 AUTOR: FRANCISCO MARTINS DE SA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA FRANCISCA DOURADO BRITO - SP242920 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011129-07.2023.4.03.6105 AUTOR: FRANCISCO MARTINS DE SA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA FRANCISCA DOURADO BRITO - SP242920 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Cuida-se de pedido de realização de prova pericial para comprovação de tempo especial. 1. Id. 348787523: Intimado, o autor indicou empresa para realização de perícia técnica por similaridade, referente aos períodos trabalhados nas empresas: Engomagem Noveleto Ltda de 02/06/1986 à 13/01/1989 e 01/06/1989 à 30/11/1994 (formularios id 26001058 fls 2/5 e 18/24) e Engomagem de Fios Texteis Sant’ana Ltda de 01/03/1996 à 30/11/94 e 04/01/199 à 31/01/2004. 2. Assim, DEFIRO a realização da perícia técnica por similaridade, a ser realizada na(s) empresa(s) indicada(s) pelo autor: a) EGOMAGEM TÊXTIL WHITEHEAD LTDA - CNPJ:43.246.784/0001-45 - SITUADA NA RUA HENRIQUE WHITEHEAD, Nº188- PARQUE INDUSTRIAL RECANTO -NOVA ODESSA -SP -CEP:13.460-000., como empresa paradigma das empregadoras do autor -Engomagem Noveleto Ltda de 02/06/1986 à 13/01/1989 e 01/06/1989 à 30/11/1994 (formularioas id 26001058 fls 2/5 e 18/24) e Engomagem de Fios Texteis Sant’ana Ltda de 01/03/1996 à 30/11/94 e 04/01/199 à 31/01/2004. Caberá ao perito, previamente, aferir se a empresa indicada (EGOMAGEM TÊXTIL WHITEHEAD LTDA) se mostra adequada para a realização do ato, no que diz respeito à existência das funções objeto da avaliação. Caso a empresa indicada não se mostre adequada à realização da prova, poderá o perito promover sua substituição por outra empresa, apontando os motivos para tanto e informando esse fato nos autos. O Sr. Perito poderá eventualmente indicar empresa similar que contemple mais de uma das funções exercidas pela parte autora, dispensando-se assim a necessidade de apontamento de uma empresa similar para cada empresa baixada. 2. Para subsidiar os trabalhos do Sr. Perito, a parte autora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos, de forma sucinta, o(s) setor(es) em que trabalhava na referida empresa e as atividades que executava no exercício do cargo. 3. Nomeio perito o Sr. Leandro Binatti Rosa, engenheiro de segurança do trabalho, para realização da perícia técnica, que ocorrerá de forma indireta, diante da informação de encerramento das atividades da empresa empregadora. 4. Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária e considerando o local de realização da perícia, fixo seus honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 28, § 1º, incisos IV e VII, da Resolução CJF nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. 5. Intime-se o perito desta nomeação e para que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo. Nesse caso, deverá indicar ao juízo data(s) e horário(s) para início da produção da prova, com intervalo mínimo de 30 dias entre a comunicação ao juízo e a data para a perícia. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 6. Com o agendamento da perícia, oficie-se à empresa a fim de cientificá-la acerca da referida designação, ressaltando que se trata de uma perícia indireta. 7. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, com prazo de 15 (quinze) dias. 8. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º/CPC). 9. Após, expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. 10. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5010256-65.2020.8.13.0231

ID: 314504988

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010256-65.2020.8.13.0231

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEOANES GARCIA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA CHAVES LAGE

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VALERIO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5010256-65.2020.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LEOANES GARCIA MEDEIROS CPF: 126.557.776-54 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública, no qual a parte exequente apresentou planilha de débito no valor de R$ 5.079,02. Intimado, o Estado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, argumentando excesso de execução, em R$ 1.823,60, apresentando planilha no importe de R$ 4.926,99 (ID 9976835250). Concedeu-se vista à parte exequente, que requereu remessa dos autos à Contadoria. O Sr. Contador apurou o débito de R$ 5.320,099 (ID 10233867698). Concedeu-se vista às partes, tendo o exequente manifestado concordância com os cálculos da Contadoria (ID 10354004130), e o executado concordado com os cálculos da parte autora (ID 10349865032). Analisando os cálculos apresentados pela Contadoria, verifico que os mesmos encontram-se em consonância com as determinações da sentença, além de apresentarem de forma clara os índices e critérios utilizados. Assim, HOMOLOGO-OS, deixando de acolher a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo executado, nos termos do art. 917, III do CPC. Determino a expedição de RPV no valor do débito exequendo, R$ 5.320,09, intimando-se o Estado ao pagamento respectivo, no prazo de 60 dias. Havendo liquidação da RPV pelo executado, fica desde já autorizada a expedição do Alvará correspondente em prol da parte exequente. Decorrido o prazo de pagamento in albis, proceda-se ao sequestro do valor respectivo, via SISBAJUD. Após, expeça-se alvará em prol da parte exequente, com ordem de transferência para a conta bancária a ser indicada pela mesma, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo esta esclarecer o beneficiário do alvará (se só a parte, se só o Advogado, ou se ambos), CPF, Banco, Agência, conta e tipo da conta para a qual será deverá ser realizada tal transferência. Deve a parte exequente ser cientificada, ainda, quanto à possibilidade de transferência do valor executado através de PIX, para o que deve informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a chave respectiva, que só pode referir-se a CPF ou CNPJ. No caso de PIX, o valor relativo ao alvará pode ter apenas uma solicitação de transferência e ser de, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Aviso nº 51/CGJ/2024. Ultimadas as diligências supra, voltem conclusos para extinção, se for o caso. Pub. e int. Ribeirão Das Neves,01 de julho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5010256-81.2024.8.21.9000

ID: 276761962

Tribunal: TJRS Órgão: Turma de Uniformização da Fazenda Pública Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5010256-81.2024.8.21.9000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KEITI GARBIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINE PERES

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5010256-81.2024.8.21.9000/RS PARTE AUTORA : KEITI GARBIN ADVOGADO(A) : JANAINE PERES (OAB RS100637) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedi… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5010256-81.2024.8.21.9000/RS PARTE AUTORA : KEITI GARBIN ADVOGADO(A) : JANAINE PERES (OAB RS100637) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de renúncia dos procuradores que representam o HOSPITAL BENEFICENTE DR CESAR SANTOS - PASSO FUNDO/RS ( evento 25, PET1 ). Na hipótese, a renúncia está prevista no art. 112, do Código de Processo Civil, o qual transcrevo, in verbis : Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Consoante se desprende dos autos, os procuradores da autarquia municipal revogaram a procuração e demonstraram ter notificado o Diretor Geral do Hospital Beneficente Dr. César Santos, Sr. Luís Alfredo Deolindo da Silva Schneiders, através do documento constante do evento 26 deste Pedido de Uniformização de Jurisprudência ( evento 26, NOT2 ). Dessa forma, cumpridas as formalidades legais, defiro o pedido de renúncia dos procuradores em questão, determinando que a parte suscitada, nos termos do §2°, inciso II, do art. 76, do CPC, regularize a sua representação nestes autos, sob pena de suas contrarrazões serem desentranhadas, já que o processo encontra-se em fase recursal, com previsão de julgamento para o dia 26/06/2025. Ante o exposto, defiro o pedido de renúncia, devendo os advogados seguir tutelando os interesses da parte durante 10 (dez) dias seguintes da publicação desta decisão, nos termos do §1°, do art. 112, do CPC, determinando a regularização do feito por parte do HOSPITAL BENEFICENTE DR CESAR SANTOS - PASSO FUNDO/RS. Intime-se.

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