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Processo nº 5002997-96.2022.4.04.7000

ID: 274737730

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002997-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS RODRIGUES D IMPERIO

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PAULO FERNANDO FORDELLONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002997-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS DE MORAES ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES D IMPERIO (OAB SP318430) ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO FORDELLONE (OAB SP114870) SENTENÇ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002997-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS DE MORAES ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES D IMPERIO (OAB SP318430) ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO FORDELLONE (OAB SP114870) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, para corrigir a sentença do evento 97, nos termos supra, que passa a ter o seguinte teor: III. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde 01/09/2018, descontados os valores adimplidos administrativamente em duplicidade. b) efetuar o pagamento dos valores referentes às prestações atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; Benefícios da justiça gratuita deferidos ao evento 11. Tendo havido sucumbência recíproca e proporcionalidade na sucumbência, decorrente de grande parte do pedido estar prescrito e do indeferimento dos danos morais, deverá a parte autora arcar com 70% do valor relativo aos honorários advocatícios e o INSS com os outros 30% do montante. Fica a exigibilidade desta verba suspensa para a parte autora, uma vez que ela está litigando sob o pálio da justiça gratuita, e resta vedada a compensação de honorários. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais para a etapa de conhecimento (art. 85, caput do CPC/2015) no percentual de 10%, incidentes sobre o que não exceder a 200 salários mínimos (§3º, I), e em 8% sobre o que ultrapassar esse limite (§3º, II, e §5º), sempre tendo como base de cálculo o valor da condenação do proveito econômico obtido, excluídas as parcelas vincendas posteriores à sentença ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa (§2º). No que tange à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplica-se a Súmula 76 do TRF4 e a súmula 111 do STJ, calculando-se a verba sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência ou ao acórdão de procedência que alterou sentença de improcedência. Pagamento dos honorários periciais já solicitado (evento 13). Sucumbente em relação ao objeto da perícia social, deverá o INSS restituir o valor dos honorários periciais à Justiça Federal. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, no duplo efeito. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Subseção Judiciária. Sentença publicada e registrada por meio eletrônico. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Determino o cancelamento da implantação do benefício (evento 118), concedido de forma indevida através de antecipação de tutela na sentença (evento 97). O INSS deverá cumprir esta decisão descontando os valores eventualmente pagos em duplicidade. Considerando os efeitos infringentes que foram atribuídos à decisão originária, devolva-se às partes o prazo recursal. No mais, prossiga-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5010466-87.2025.8.21.0015

ID: 298324537

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010466-87.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENE JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR ANTONIO MARIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010466-87.2025.8.21.0015/RS AUTOR : RENE JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) DESPACHO/DECISÃO Intimo a parte autora juntar aos autos os se…

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Processo nº 5010466-15.2019.4.03.6100

ID: 311328072

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010466-15.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação de pauta

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5010466-15.2019.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5010466-15.2019.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: BANCO DO BRASIL SA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5010466-15.2019.4.03.6100

ID: 311328005

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010466-15.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO TOMAZ DE MELO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUANA DA PAZ BRITO SILVA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5010466-15.2019.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5010466-15.2019.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSENILDO TOMAZ DE MELO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5023949-96.2022.4.04.7000

ID: 308843539

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023949-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIUS RIBAS COLMAN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023949-96.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELIZABETE MIGUEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS RIBAS COLMAN (OAB PR085448) ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023949-96.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELIZABETE MIGUEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS RIBAS COLMAN (OAB PR085448) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5037432-96.2022.4.04.7000

ID: 277959328

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037432-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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CINTIA MEDEIROS DECKER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037432-96.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCELO LEMOS ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MED… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037432-96.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCELO LEMOS ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5015316-96.2022.4.04.7000

ID: 274621463

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015316-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE RAMOS ZARAMELLA JANAINA ZARAMELLA JORGE LUIZ ZARAMELLA KELLEN ZARAMELLA PRISCILA ZARAMELLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA NATASSIA GODOI MARQUES

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JULIA EMANUELE FERREIRA

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JANICE MARIA DA SILVA LOPES

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ANDREZA SIMIAO EDELING MARTINS

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KAIO MURILO SILVA MARTINS

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LISIANE ERNANDI GARDI DAMIAO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015316-96.2022.4.04.7000/PR RELATOR : MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA AUTOR : JORGE LUIZ ZARAMELLA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LISIANE ERNANDI GARDI DAMIAO (OAB PR058075) ADVOGADO(…

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Processo nº 5010466-91.2025.4.04.7000

ID: 308805076

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010466-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTEFANO ESTVAN PRUSCH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VILMA MOREIRA RAMOS

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DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010466-91.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ESTEFANO ESTVAN PRUSCH (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : VILMA MOREIRA RAMOS (OAB PR099660) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010466-91.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ESTEFANO ESTVAN PRUSCH (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : VILMA MOREIRA RAMOS (OAB PR099660) ADVOGADO(A) : DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM (OAB PR084152) SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: - CONDENAR o INSS a conceder/restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária deferido nesta sentença (conforme parâmetros que seguem descritos na tabela abaixo), com renda mensal no valor a ser apurado pela ré quando da implantação, nos termos da fundamentação; e - CONDENAR o INSS a pagar a quantia correspondente às parcelas vencidas até a data do início do pagamento das prestações em razão da implantação do benefício. Sobre as parcelas vencidas, incidirão atualização monetária e juros até o mês de atualização do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para implementação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, independente do trânsito em julgado diante do efeito meramente devolutivo de possível recurso. Cabe ao procurador da parte autora dar-lhe ciência da fluência do prazo para formulação de eventual pedido de prorrogação do benefício aqui concedido, nos termos da fundamentação. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Condeno a autarquia previdenciária ao ressarcimento dos honorários periciais. Entre a data-base do cálculo e o efetivo depósito da quantia a ser requisitada, a correção monetária dar-se-á em conformidade com os índices legais e regulamentares utilizados pelo e. TRF/4R para a atualização dos precatórios e RPVs. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) voluntário(s), recebo-o(s) em seus legais efeitos (devolutivo). Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Juntados os eventuais recursos, e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal, devem ser os autos remetidos às Turmas Recursais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) e intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para que informe a existência de eventual recebimento de benefício inacumulável no período abrangido pelo concedido nesta demanda. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido no feito. Juntados os cálculos, extraia-se a Requisição de Pagamento, intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. Efetuado o pagamento, certificado nestes autos o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, proceda-se à baixa e ao arquivamento deste feito.

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Processo nº 5065271-96.2022.4.04.7000

ID: 280968671

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065271-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAGNA DJANE PEDROSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065271-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ ANTONIO DA SILVA SA ADVOGADO(A) : MAGNA DJANE PEDROSO (OAB SC028807) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065271-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ ANTONIO DA SILVA SA ADVOGADO(A) : MAGNA DJANE PEDROSO (OAB SC028807) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o exercício de atividade médica na condição de contribuinte individual no período de 10/01/1977 a 31/01/1977, ficando a sua inclusão na contagem de tempo de contribuição da aposentadoria por tempo de contribuição condicionada ao pagamento de indenização, nos termos do art. 45-A da Lei n° 8.212/91. Saliente-se que os efeitos dessa indenização se darão ex nunc; b) reconhecer o exercício de atividade especial, na condição de contribuinte individual, nos períodos de 01/02/1977 a 31/12/1984, 01/02/1986 a 28/02/1986, 01/12/1993 a 31/12/1993 e 01/04/1994 a 30/04/1994, ficando a sua inclusão na contagem de tempo de contribuição da aposentadoria por tempo de contribuição condicionada ao pagamento de indenização, nos termos do art. 45-A da Lei n° 8.212/91. A conversão de tempo especial em comum ocorrerá mediante a aplicação do fator 1,4; c) condenar o INSS a??????? averbar desde já como tempo especial os períodos de 01/01/1985 a 31/08/1985, 12/09/1985 a 31/01/1986, 01/03/1986 a 02/03/1987, 01/08/1986 a 28/02/1990, 01/03/1988 a 19/08/1993, 01/09/1993 a 30/11/1993, 01/01/1994 a 31/03/1994 e 01/05/1994 a 31/12/1994???????, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; d) condenar o INSS a??????? revisar a RMI/RMA do benefício NB 164.441.933-2, (DER/DIB 01/04/2014), incluindo os períodos especiais reconhecidos na alínea "c" e efetuando a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes; e) condenar o INSS a?????????????? efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício desde a DER/DIB???????, com a incidência de juros e correção monetária e observada a prescrição das parcelas vencidas antes de 22/11/2017, na forma da fundamentação. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. 3.1 Cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para revisar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5010466-87.2024.8.24.0064

ID: 295659585

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010466-87.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. WESLEI VIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Apelação Nº 5010466-87.2024.8.24.0064/SC APELANTE : WESLEI VIANA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB SP396680) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGI… Apelação Nº 5010466-87.2024.8.24.0064/SC APELANTE : WESLEI VIANA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB SP396680) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO 1 - Consoante informação disponibilizada pela Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual ( evento 7, INF1 ): "A distribuição do presente processo foi realizada automaticamente por prevenção (evento n. 1) ao Exmo. Sr. Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO (Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Comercial) em razão da distribuição anterior do recurso/ação n.º 5010464-20.2024.8.24.0064". 2 - Comparando as petições iniciais ( evento 1, INIC1 , p. 12, da presente lide e evento 1, INIC1 , p. 11, da relacionada), verifica-se que ambas as ações visam a: que sejam aplicados ao contrato sob exame a taxa média de juros do Banco Central do Brasil, à época de 2,08% a.m., posto que é de direito da parte autora por tratar-se de matéria pacificada (REsp 1.578.553/SP - REsp 1.639.320/SP – Tema 972 do STJ), arcando assim com o pagamento da quantia real da dívida e, portanto, autorizando o autor a pagar o valor de R$ 708,57 (setecentos e oito reais e cinquenta e sete centavos), e não de R$ 1.052,63, conforme calculadora do cidadão disponibilizada pelo BACEN, cujo cálculo segue em anexo. 3 - Considerando a identidade das ações e que o processo relacionado já foi julgado ( evento 21, SENT1 ), tendo a sentença sido mantida por acórdão ( evento 14, RELVOTO1 e evento 14, ACOR2 ) já transitado em julgado ( evento 22, CERT1 ), pode-se estar diante de coisa julgada, a qual ensejaria a extinção do presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 4 - Ainda que se trate de questão apreciável de ofício, faz-se indispensável oportunizar às partes que se manifestem sobre o tema, em atendimento ao que dispõe o art. 10 do CPC/2015. Portanto, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 933 do CPC/2015, acerca da possibilidade de extinção deste feito, de ofício, em razão da coisa julgada. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

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