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Processo nº 5016184-85.2020.8.24.0038

ID: 315450401

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016184-85.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROBERTO HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016184-85.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE : HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO I - Chamo atenção aos comandos co… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016184-85.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE : HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO I - Chamo atenção aos comandos contidos na decisão que deferiu a penhora via Sisbajud, notadamente àqueles relativos ao desbloqueio de valores ínfimos, a saber: " Por valor ínfimo entende-se que não atinge, sequer, 10% do valor total da dívida (para débitos até R$ 10.000,00), 5% do valor total da dívida (débitos de R$ 10.000,01 até R$ 50.000,00) ou 2,5% (débitos superiores ao valor de R$ 50.000,01) ]". A par disso, proceda-se ao imediato desbloqueio ou, acaso já transferido para subconta, expeça-se alvará judicial em favor da respectiva parte executada para fins de restituição do numerário que se enquadrar como ínfimo, ficando, desde já, autorizada eventual consulta aos sistemas auxiliares do juízo para obtenção dos dados bancários desta. II - Diante do pedido formulado pela exequente ( evento 112, PET1 ), DEFIRO a inclusão de restrição de crédito no nome da parte executada, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Cientifique-se a parte credora de que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente nos casos de pagamento da dívida, garantia da execução ou extinção da execução a qualquer título (art. 782, § 4º, do CPC), cabendo-lhe comunicar nos autos a ocorrência das hipóteses acima elencadas, no prazo máximo de 30 dias a contar de sua ciência, sob as penas da lei. Fica o Cartório desde logo autorizado a tomar as providências cabíveis para o levantamento da restrição junto ao sistema SERASAJUD, no caso de pedido formulado nos autos pela parte exequente, sem a necessidade de nova conclusão. I- INDEFIRO os pedidos de consulta ao sistema CENSEC e à central RISC, na medida em que as referidas diligências podem ser realizadas pela própria parte exequente, mediante acesso à respectiva plataforma de pesquisa e pagamento da taxa devida, conforme informações obtidas nos endereços https://censec.org.br e https://manual.centralrisc.com.br. A propósito, é a orientação do TJSC, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E DE CONSULTA PARA LOCALIZAR BENS VIA CENSEC. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS DA ÚLTIMA TENTATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE DEVE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MODIFICAÇÃO NO PONTO. ACESSO AO CENSEC - CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. SISTEMA DISPONÍVEL VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE TEVE NEGADA AS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021383-59.2019.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2019). IV - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão (art. 921, III do CPC).

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Processo nº 5016184-05.2025.8.24.0008

ID: 278678523

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016184-05.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5016184-05.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ARNALDO SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro por ora a justiça gratuita para parte a… Procedimento Comum Cível Nº 5016184-05.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ARNALDO SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro por ora a justiça gratuita para parte ativa, porque apresentou indicativo de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950, ressaltando que referida decisão poderá ser modificada a qualquer tempo, inclusive por ocasião da sentença. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. 2. Recebo a inicial. Cite-se o integrante do polo passivo para oferecer resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Ultrapassado o prazo referido, intime-se o integrante do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. 3. No prazo da contestação e da réplica, devem as partes dizer: (A) se tem interesse na composição judicial e, nesse caso, podem apresentar diretamente nos autos acordo devidamente assinado; (B) ou indicarem se querem seja designada data para audiência de conciliação/mediação e, nesse caso, devem informar os números de telefone celular e endereços de e-mail das partes e de seus procuradores para que, oportunamente, sejam encaminhados os links de acesso à plataforma da audiência virtual por meio de videoconferência e/ou aplicativo de WhatsApp; (C) indicarem as provas que desejam produzir e, sendo prova oral, apresentar o rol de testemunhas; (D) sendo requerida prova técnica, deverão as partes indicar quesitos e assistentes técnicos. 4. No caso de requerimento de designação de audiências de conciliação/mediação, encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para a designação da respectiva audiência, estando cientes de que incidirão no presente caso as normas da Portaria n. 18/2022. Desde já advirto as partes que o não comparecimento injustificado das partes, ou de seu representante com poderes específicos para transigir, implica a incidência de multa de até 2% sobre o valor da causa, ressalvada a prévia manifestação expressa de todos quanto ao desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência, consoante art. 334, §§ 4º, I, 8º e 10º, do CPC. 5. Defiro, desde já, à critério do Oficial de Justiça, independentemente de pedido, a citação por meio do aplicativo Whatsapp . Registro que, de acordo com a Circular CGJ/SC n. 222/2020, o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado e adimplemento das diligências correspondentes (se for o caso). 6. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5011002-68.2010.8.21.0001

ID: 333634594

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011002-68.2010.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011002-68.2010.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO O arrematante Wallace Moreira Alcantara Vieira peticionou no evento 90, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , buscando a expedição imediata da Cart… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011002-68.2010.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO O arrematante Wallace Moreira Alcantara Vieira peticionou no evento 90, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , buscando a expedição imediata da Carta de Arrematação e dos ofícios aos processos de origem dos precatórios por ele arrematados. Destacou a ausência da expedição dos ofícios, apesar de já haver determinação para tanto. Nesse sentido, indicou os números atuais dos precatórios no TJRS e os respectivos números dos processos de origem, conforme a seguinte listagem: Precatório n.º 16.654 = n.º atual TJRS: 5132295-71.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5066002-04.2020.8.21.0001); Precatório n.º 21.876 = n.º atual TJRS: 5143878-53.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5064601-67.2020.8.21.0001); Precatório n.º 37.172 = n.º atual TJRS: 5132527-83.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5144312-53.2022.8.21.0001); Precatório n.º 37.614 = n.º atual TJRS: 5008909-04.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5075959-29.2020.8.21.0001); Precatório n.º 42.246 = n.º atual TJRS: 5009349-97.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5076682-48.2020.8.21.0001); Precatório n.º 46.539 = n.º atual TJRS: 5176784-96.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5018439-17.2021.8.21.0021); Pois bem, senão vejamos: No presente caso, a arrematação dos direitos creditórios sobre os precatórios já foi devidamente homologada por este Juízo, conforme demonstra decisão exarada no evento 84, DESPADEC1 , e os valores correspondentes já foram integralmente depositados pelo arrematante. Contudo, compulsando os autos, é possível verificar que ainda não houve o cumprimento integral das diligências determinadas na referida decisão, para que seja regularmente expedida a Carta de Arrematação. Portanto, DETERMINO que a Serventia proceda com o cumprimento integral da decisão exarada no evento 84, DESPADEC1 , expedindo-se oficios aos processos dos precatórios aqui penhorados para noticiar àqueles Juízos acerca das arrematações dos direitos creditórios. Atente-se a Serventia que para correto envio dos ofícios deverá utilizar os números atuais dos processos de precatórios no TJRS informados pelo próprio arrematante no Evento 90. Ainda, consoante já orientado, há a necessidade que os ofícios sejam instruídos com seguintes documentos: a) Termo de Penhora ( evento 3, PROCJUDIC10 - página 19); e b) Auto de arrematações (Eventos 59 e 72 ). Após, deverá a Serventia certificar manualmente, como já definido, sobre o prazo de 10 dias previsto no artigo 903, § 2º, do CPC. Com essa certificação negativa, informando que decorreu o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante. Cumpra-se com urgência, tendo em vista a publicação do Ato Convocatório n.º 09/2025/TJRS.

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Processo nº 5016184-64.2022.4.03.6301

ID: 299299483

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016184-64.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RENATA ANTUNES BRANDAO SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MAURICIO ARRUDA BARONI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016184-64.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENATA ANTUNES BRANDAO SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016184-64.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENATA ANTUNES BRANDAO SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO ARRUDA BARONI - SP422614 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Maria Ediana Santos Ferreira x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 317918122

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016184-45.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDIANA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MOSCHINI BECKER

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CARLOS HENRIQUE MOREIRA BECKER

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MARA CRISTINA BORGES

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016184-45.2024.8.21.0033/RS AUTOR : MARIA EDIANA SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : MARA CRISTINA BORGES (OAB RS105756) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE MOREIRA BECKER (OAB RS04… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016184-45.2024.8.21.0033/RS AUTOR : MARIA EDIANA SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : MARA CRISTINA BORGES (OAB RS105756) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE MOREIRA BECKER (OAB RS048420) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOSCHINI BECKER (OAB RS066691) RÉU : BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Nos termos do art. 2º do ATO Nº 37/2023-CGJ, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o DIA 15/10/2025, ÀS 14H30 , a ser realizada na Sala de Audiência da 3ª Vara Cível, situada no 6º andar do Fórum da Comarca de São Leopoldo ( Sala 611 ) para a oitiva das testemunhas arroladas pela parte requerente no evento 45, DOC1 . 2) De forma excepcional, considerando que o procurador da parte ré e a autora residem em outro Estado, defiro a participação de forma virtual na audiência aprazada. Ressalto que apenas o advogado da parte ré e a autora, Sra. Maria Ediana, estão autorizados a acessar o link. Link de Acesso: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m51474a9d632af361c7e3ecf79dac2ff8. Após, deverão aguardar serem aceitos pelo anfitrião para participarem da audiência. Enquanto não forem aceitos pelo anfitrião , a autora e o procurador da parte ré deverão permanecer conectados e aguardar na sala de espera da reunião ("lobby"), e não desconectar ou sair da reunião. Por fim, havendo alguma dificuldade de acesso , favor contatar a 3ª Vara Cível através do balcão virtual, telefone n° 51 98056 7515, via whatsapp . 3) Ressalto que, consoante dispõe o art. 455 do CPC 1 , cabe ao advogado o dever de intimar as testemunhas acerca da audiência aprazada . A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da solenidade, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, CPC), sob pena de presunção de desistência da inquirição da testemunha. As testemunhas poderão comparecer independentemente de intimação, dispensadas as partes do cumprimento da diligência prevista no § 1º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Contudo, em tal hipótese, o não comparecimento das testemunhas não intimadas pelo advogado acarretará a presunção de desistência das inquirições. Se houver testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, deverão ser intimadas pessoalmente, nos termos do inciso IV do § 4º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Se constar no rol servidor público ou militar, requisite-se, conforme preceitua o inciso III do § 4º do artigo 455 do Código de Processo Civil de 2015. Diligências legais. 1. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.§1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.§2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.§3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha.

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Processo nº 5134621-04.2021.8.21.7000

ID: 325852858

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5134621-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CORREA DO PRADO ALANA PRADO PIMENTEL ALAN PRADO PIMENTEL ALINE PRADO PIMENTEL ANA MARIA CORREA DO PRADO CESAR FAGNER DO PRADO MACHADO FÁBIO ALEX DO PRADO MACHADO HEDEMAR CORREA DO PRADO HERCÍLIO LUIZ CORREA DO PRADO IBANÊS DA SILVA PIMENTEL JÉSSICA FABIANA DO PRADO MACHADO LUCIANA CORREA DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI ULYSSEA PALADINI

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CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ

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PALADINI E D'ORNELLAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA

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Precatório Nº 5134621-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUCIANA CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGON… Precatório Nº 5134621-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUCIANA CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ALANA PRADO PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ANA MARIA CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : HEDEMAR CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : HERCÍLIO LUIZ CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ADRIANO CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ALINE PRADO PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ALAN PRADO PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : FÁBIO ALEX DO PRADO MACHADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : CESAR FAGNER DO PRADO MACHADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : JÉSSICA FABIANA DO PRADO MACHADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : IBANÊS DA SILVA PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Leonardo Defrancisco Sengik Mattos x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Dos Militares Estaduais E Servidores Da Seguranca Do Estado Do Rio Grande Do Sul -Sicredi Mil Rs

ID: 291741373

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135392-40.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DEFRANCISCO SENGIK MATTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SICREDI MIL RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CRISTINA DE FARIA BRASIL

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SARA LUMERTZ NUNES

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ROBERTO MAXIMILIANO CLAUSSEN

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Agravo de Instrumento Nº 5135392-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : LEONARDO DEFRANCISCO SENGIK MATTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : SARA LUM… Agravo de Instrumento Nº 5135392-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : LEONARDO DEFRANCISCO SENGIK MATTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : SARA LUMERTZ NUNES (OAB RS096231) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA DE FARIA BRASIL (OAB RS050057) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SICREDI MIL RS ADVOGADO(A) : ROBERTO MAXIMILIANO CLAUSSEN (OAB RS071218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONARDO DEFRANCISCO SENGIK MATTOS (sucessor) contra a decisão interlocutória do evento 47 que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA em que contende com COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SICREDI MIL RS, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou o arresto prévio, nos seguintes termos: "Vistos. 1. Preliminarmente, defiro a retificação do polo passivo a constar a sucessão: a) Iolanda Chaves Sengik, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob nº. 413.3103950/34, residente e domiciliada na Avenida Alvaro Alves Camargo, nº. 728, bairro Navegantes, Palmares do Sul/RS; b) Leonardo Defrancisco Sengik Mattos, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob nº. 025.394.290/09, residente e domiciliado na Avenida Alvaro Alves Camargo, nº. 728, bairro Navegantes, Palmares do Sul/RS; Cite-se Leonardo Defrancisco Sengik , pois, Iolanda Chaves Sengik já fora citada no ( evento 43, AR1 ). 2. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência ( evento 41, PET1 e evento 45, PET1 ). Já adianto que o pedido resta pelo deferimento do pedido. Ainda que a natureza do crédito originário seja alimentar conforme consta processo 5018124-04.2021.8.21.7000/TJRS, evento 3, DOC1 , pág 01 do pdf) convém destacar que a impenhorabilidade do crédito alimentar não se aplica aos autos. Após o falecimento do titular do crédito, a jurisprudência estabelece que o crédito perde seu caráter alimentar e passa a ter natureza indenizatória. Isso significa que, mesmo que o crédito tenha origem em verbas alimentares, ele não é mais considerado indispensável à sobrevivência e, portanto, não se aplica a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil. Por exemplo, em decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, foi afirmado que a penhora de valores referentes a parcelas pretéritas de benefícios previdenciários é permitida, pois esses valores, ao serem acumulados, perdem a natureza alimentar e se tornam indenizatórios. Assim, a importância se incorpora ao patrimônio do devedor e não é considerada essencial para sua sobrevivência ou de seus familiares. Entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. Não há que se falar em nulidade dos atos executivos, uma vez que os herdeiros tiveram ciência e oportunidade de se manifestar antes da realização dos atos expropriatórios. IMPENHORABILIDADE DE PRECATÓRIO. Descabe a alegação de impenhorabilidade, pois, com o falecimento do titular do direito, o precatório perde sua natureza alimentar, assumindo caráter indenizatório e, portanto, tornando-se passível de penhora. RECURSO NEGADO. UNÂNIME. (TJRS - 51300083320248217000, Relator(a): Walda Maria Melo Pierro, Vigésima Câmara Cível, Data de Julgamento: 25/09/2024, Data de Publicação: 30/09/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execuções ou cumprimentos de sentença iniciados sob o CPC/73 e não suspensos à época da vigência do CPC/15, não basta a mera passagem do tempo sem localização de bens penhoráveis, exigindo-se comprovação de inércia do exequente. No caso, a parte demandante não se manteve inerte no curso da execução por prazo superior ao da prescrição do direito material, razão pela qual se mantém o afastamento da prescrição intercorrente. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Alegação de caráter alimentar dos créditos rejeitada, pois valores acumulados ao longo do tempo perdem natureza alimentar e convertem-se em indenizatórios, passíveis de penhora. Precedentes jurisprudenciais. IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM POUPANÇA não se aplica, pois os créditos decorrentes de ação judicial não se enquadram na proteção do § 2º do artigo 833 do CPC, além de ausente comprovação de reserva para o mínimo existencial. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS pelo advogado da executada (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) inviabilizada, pois o contrato foi apresentado após a constrição do crédito, conforme precedentes do STJ e desta Corte. DECISÃO MANTIDA. Alegações recursais não introduzem elementos novos para modificar o entendimento. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - 51177924020248217000, Relator(a): José Vinícius Andrade Jappur, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/09/2024, Data de Publicação: 24/09/2024). grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. Não há que se falar em nulidade dos atos executivos, uma vez que os herdeiros tiveram ciência e oportunidade de se manifestar antes da realização dos atos expropriatórios. IMPENHORABILIDADE DE PRECATÓRIO. Descabe a alegação de impenhorabilidade , pois, com o falecimento do titular do direito, o precatório perde sua natureza alimentar, assumindo caráter indenizatório e, portanto, tornando-se passível de penhora. RECURSO NEGADO. UNÂNIME. (TJRS - 51300083320248217000, Relator(a): Walda Maria Melo Pierro, Vigésima Câmara Cível, Data de Julgamento: 25/09/2024, Data de Publicação: 30/09/2024) grifei Outrossim, a jurisprudência também indica que a impenhorabilidade de créditos alimentares não se estende aos sucessores, uma vez que, após o falecimento do titular, o crédito é tratado como um bem patrimonial e pode ser penhorado para satisfazer dívidas do falecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. Dispõe o art. 833, IV, do CPC/2016, que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, desde que comprovada sua origem. No caso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a penhora de créditos trabalhistas eventualmente reconhecidos em favor do executado , especialmente considerando que a verba acumulada ao longo do tempo perde seu caráter alimentar e assume natureza indenizatória, o que afasta a incidência do disposto no art. 833, IV, do CPC. Assim, impõe-se a manutenção da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - 53147520320238217000, Relator(a): Altair de Lemos Junior, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 28/02/2024, Data de Publicação: 29/02/2024) grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE .1. A subsistência de fundamento inatacado, apto à manutenção do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes.2. De acordo com a atual jurisprudência desta E. Corte, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Incidência da Súmula 83 do STJ.3. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu não ter restado demonstrado o caráter alimentar ou salarial dos valores penhorados. Infirmar tais conclusões, a fim de se entender pela impenhorabilidade do montante, como pretende o agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp 2506638 / SP, Relator(a): Ministro MARCO BUZZI (1149), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 23/06/2024, Data de Publicação: 25/06/2024) grifei Portanto, a perda do caráter alimentar do crédito após o falecimento do titular é um entendimento consolidado na jurisprudência, permitindo a penhora desses valores para o pagamento de dívidas. DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido a tutela provisória de urgência requerida, visto que existentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO O ARRESTO-PRÉVIO do valor de R$ 61.758,14 (sessenta e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos), determino que seja expedido oficio para os autos do precatório nº. 5018124-04.2021.8.21.7000, comunicando a decisão ao MM. Juízo da Central de Precatórios do TJRS, para servir de garantia para o pagamento do crédito objeto da presente demanda, na forma do artigo 301 do CPC como tutela de urgência. Cumpra-se com urgência. Servindo a presente decisão como ofício. Cumpra-se. Diligências legais." Em suas razões, aduz o agravante que a decisão recorrida enseja reforma. Inicialmente, faz síntese dos fatos. Pede a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Alega que a ação monitória foi proposta 04 anos após o falecimento de seu pai, Francisco de Oliveira Mattos, uma vez que esse faleceu em 23/12/2017 e a demanda foi ajuizada em 26/02/2021, situação essa que inviabiliza a retificação do polo passivo no curso da ação, diante da falta de capacidade processual da parte no momento da propositura da demanda, não havendo que se falar em sucessão processual, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, devendo o feito ser extinto. Diz que a ação foi instruída com contratos que não possuem a assinatura de Francisco e ao menos em um a data em que supostamente teria sido firmado é posterior ao seu falecimento. Cita jurisprudência para embasar sua tese. Refere que não foram acostados documentos essenciais para a propositura da ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Advoga que a parte autora não trouxe aos autos o cálculo ou demonstrativo de débito, acostando apenas minutas de contratos sem qualquer assinatura do genitor do agravante. Menciona que não há qualquer prova de que os débitos objeto da presente ação foram contratados por seu genitor e que a ausência de documentos que demonstrem a evolução do débito e a forma como o valor final foi apurado torna a inicial inepta, impossibilitando a plena defesa do agravante. Relata que os documentos que embasam a ação são decorrentes de fraude, razão pela qual deve ser extinta a ação, revogando-se o arresto cautelar efetivado nos autos do precatório sob n.º 5018124-04.2021.8.21.7000. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e pugna, ao fim, pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. De início, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado pelo agravante, à vista dos comprovantes apresentados, os quais demonstram renda mensal média inferior a cinco salários mínimos mensais, apenas e tão somente, porém, para o processamento do presente recurso, cumprindo à parte recorrente, se for o caso, reiterar o requerimento ao Juízo a quo com relação ao feito originário. Sendo assim, recebo o recurso, porquanto adequado, tempestivo, dispensado do preparo e instruído com as cópias obrigatórias elencadas no art. 1.017 do Código de Processo Civil. Indefiro, por outro lado, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, uma vez que não verifico presente, no caso, a urgência necessária para a concessão do referido efeito, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, analisando-se os autos de forma perfunctória, verifico que a decisão proferida pelo juízo a quo apenas determinou o arresto prévio como medida preventiva, não havendo razões para, neste momento processual, suspender os seus efeitos, pois em caso de eventual provimento do recurso do recorrente, não terá o mesmo sofrido qualquer prejuízo. Nada há no processo que indique estar, o precatório, na iminência de ser pago, e de toda a sorte, se pago, o valor arrestado virá aos autos do processo originário e somente será levantado mediante ordem judicial. Dessa forma, ausente o requisito da urgência, o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é medida que se impõe. Publique-se. Intime-se a parte contrária para a oferta de contrarrazões no prazo legal. Diligências legais.

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Processo nº 5367459-02.2025.8.09.0051

ID: 315109140

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5367459-02.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECU… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, c/c danos morais, para o fornecimento de medicamento (VERZENIOS) por parte do plano de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada (probabilidade do direito e perigo de dano), nos termos do art. 300 do CPC, justificando a obrigação do plano de saúde em fornecer o medicamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A probabilidade do direito da parte autora restou demonstrada pelos exames e relatórios médicos que atestam a necessidade do medicamento para o tratamento da doença grave acometida.4. A documentação médica evidencia a urgência do tratamento, uma vez que a demora pode comprometer a saúde da paciente.5. O perigo de dano é evidente, pois o atraso no tratamento oncológico pode acarretar agravamento irreversível do quadro clínico da paciente, colocando em risco sua vida.6. O parecer do NATJUS corrobora a necessidade da medicação prescrita.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A decisão que deferiu a tutela antecipada está amparada nos requisitos do art. 300 do CPC, observada a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A negativa de cobertura do medicamento, nas circunstâncias apresentadas, configura abusividade.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei n.º 9.656/98; art. 7º, II, da Lei n. 8.080/1990.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO- AGI 5550392-72.2020.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5311269.51.2020.8.09.0000; AgInt no AREsp 1567178/SP; AgInt no AREsp 1.374.307/RS; AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR; 3ª Câmara Cível, MS 5016184-22. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5367459-02.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGOAGRAVADO: JOVITA MARIA BRAZRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto o relatório anteriormente lançado. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do 2º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde da Comarca de Goiânia/GO, Dra. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro, na ação de obrigação de fazer com pedido de liminar c/c danos morais ajuizada em seu desfavor por JOVITA MARIA BRAZ. A decisão restou assim proferida (mov. 05, autos n.º 6115620-74.2024.8.09.0006): “(...)Dessa forma, é de suma importância o início da administração do medicamento o mais rápido possível, na medida que o tempo passa e se manifestam complicações diminuindo, consequentemente, as chances de sobrevida da paciente.Portanto, em sede de cognição sumária, mostra-se abusiva a recusa de cobertura por parte do requerido.A demora na prestação jurisdicional ou periculum in mora é fator indiscutível, já que o prosseguimento do feito violará, inclusive, os princípios da dignidade da pessoa humana, tendo como principal lesão a saúde e o desenvolvimento sadio da autora.De rigor observar que não se afigura a possibilidade de dano irreversível em desfavor do plano de saúde requerido, porquanto eventual improcedência do pedido inicial implicará em reparação de cunho patrimonial, valor jurídico inferior àquele tutelado nos autos, que é a própria saúde e vida da autora.Na confluência dessas considerações, presentes os requisitos legais exigíveis à espécie, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecedente e, de consequência, DETERMINO que Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO forneça o medicamento prescrito para o tratamento da parte autora, qual seja, o medicamento: VERZENIOS (ABEMACICLIBE) 100mg, pelo prazo determinado na prescrição médica, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de verbas para efetivar o cumprimento da tutela jurisdicional.Por se tratar de medicamentos de uso contínuo, até toxicidade limitante ou progressão da doença, determino a dispensação periódica, com revisão de seis meses, evitando-se desperdício em caso de suspensão ou modificação do tratamento proposto. (...)” Em suas razões, o agravante alega a necessidade de reforma da decisão recorrida, pois não restou devidamente comprovada a situação de emergência ou urgência que justificasse a concessão da tutela antecipada, inclusive a nota técnica emitida pelo NATJUS não constatou a urgência ou emergência que demandasse o imediato fornecimento do medicamento. Aduz que é necessária a instrução probatória para avaliação da real necessidade e adequação do tratamento, sendo que a atuação do agravante decorre de estrita observância aos termos do contrato, firmado com a beneficiária e à legislação aplicável, em especial a Lei n.º 9.656/98 e as resoluções normativas da ANS. Requer a concessão de efeito suspensivo da decisão liminar proferida nos autos de origem até o julgamento definitivo do presente recurso, obstando o imediato cumprimento da obrigação de fornecer o medicamento VERZENIOS (ABEMACICLIBE). Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão recorrida e revogar a tutela de urgência concedida e, por consequência, julgar improcedente o pedido liminar de obrigação de fazer. Isento de preparo. Liminar indeferida na mov. 4. A agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do Agravo de Instrumento (mov. 9). Instada a manifestar (mov. 13), a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar no presente feito, diante da falta de predominância do interesse público na matéria submetida à revisão. Passo ao julgamento do agravo de instrumento. Verifico que o recurso é tempestivo e adequado, com hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, inciso I, do CPC, além de presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Ressalte-se que o agravo de instrumento devolve à instância revisora apenas a matéria discutida na decisão combatida (secundum eventum litis), não podendo ser conhecida e analisada questão não apreciada pelo juízo de origem, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. O julgador, mediante cognição sumária das provas previamente constituídas pela parte, deverá apreciar apenas a viabilidade de concessão ou não da medida de acordo com os requisitos exigidos, sem prévio julgamento do mérito recursal ou da ação, o que será analisado somente em ocasião oportuna. O artigo 300 do Código de Processo Civil, orienta que a decisão que defere ou indefere a tutela provisória de urgência está inserida no poder geral de cautela conferido ao julgador, devendo ser reformado, em grau de recurso, somente nos casos em que se mostre teratológica, ilegal ou com patente abuso de poder. Desta forma, a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, na forma que disciplina o art. 300, caput, do CPC. Conceituando os requisitos apontados pelo dispositivo legal, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem que: (…) a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.( In Novo Código de Processo Civil Comentado - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Analisando os elementos disponíveis nos autos, observa-se que a probabilidade do direito vindicado ressai dos argumentos e documentos apresentados, em específico do relatório médico e exames, onde atesta a necessidade do medicamento para o fim que se propõe. Ressalta-se tratar de paciente que foi submetida a sessão de quimioterapia e radioterapia, com identificação de 8 linfonodos comprometidos por macrometástases, razão pela qual foi solicitado o tratamento com bloqueador de células cancerígenas por LETROZOL 2,5mg por 10 anos e VERZENIOS (ABEMACICLIBE) 100mg (2 comprimidos por dia) por 2 anos). Observa-se, por oportuno, que a documentação apresentada nos autos de origem demonstra a necessidade da medicação, uma vez que consta do relatório médico a necessidade da medicação indicada informando que “a paciente preenche critério de alto risco para uso do inibidor de ciclina adjuvante (4 ou mais unfonodos)”. Ademais, o médico conhecedor das condições da paciente é quem está habilitado a indicar a melhor opção, dentre os métodos disponíveis, para a realização do tratamento, não cabendo discussão sobre a eficácia ou não do tratamento ou da técnica (3ª Câmara Cível, MS 5016184-22, Rel. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, DJe de 28/04/2020), até porque inexiste no processo qualquer circunstância que descaracterize o procedimento prescrito. Aliás, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento/fornecimento de medicamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.374.307/RS (3ª Turma, DJe 16/05/2019) e AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR (4ª Turma, DJe 29/05/2019). Os autos de origem 5206868-66, foi submetido à análise do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus, que emitiu o seguinte parecer técnico: “Diante do quadro apresentado, CONCLUI-SE QUE há elementos técnicos suficientes para apoiar, como necessária e aplicável, a indicação de um dos inibidores de ciclina (abemaciclibe OU ribociclibe OU palbociclibe), para o tratamento da requerente, conforme recomendado pela médica assistente, no caso em análise na presente solicitação” (mov. 13, autos n.º 5206868-66.2025.8.09.0051). Nesse contexto, tem-se que houve uma recusa ilegítima da parte agravante quanto à não cobertura do medicamento/tratamento indicado pelo médico responsável, com o objetivo de preservar a saúde da beneficiária, não podendo ela ficar desamparada, já que o princípio da integralidade da assistência, previsto no artigo 7º, II, da Lei n. 8.080/1990, estabelece que o contratante deve ser atendido em todas as suas necessidades. Outrossim, no que concerne ao requisito do perigo de dano, entendo estar caracterizado ao constatar que a demora no início do tratamento pode gerar risco do avanço da doença que pode ser irremediável. Desse modo, em juízo provisório e sumário, dos critérios legais que permitem o deferimento do pedido de tutela de urgência, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA E URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Encontra-se o agravo de instrumento apto ao julgamento de mérito, forçoso convir que o agravo interno interposto contra decisão liminar perdeu sua causa de pedir, estando, portanto, manifestamente prejudicado. 2.Para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A existência de recomendação médica indicando o tratamento para a melhora do quadro de saúde de paciente, em virtude da inocuidade dos demais medicamentos, bem como, em atendimento aos princípios da proteção ao consumidor hipossuficiente e da boa-fé contratual, impõe-se o dever do plano de saúde de autorizar o procedimento médico indicado. 4. A probabilidade do direito do autor/agravado subsidia-se na necessidade do procedimento, conforme depreende-se dos documentos que acompanham o agravo de instrumento, notadamente, os relatórios médicos e os exames comprobatórios da moléstia que acomete o agravante. De igual forma, presente o perigo do dano, uma vez que o agravante necessita de tratamento de saúde, ante aos transtornos sociais e psicológicos que tem lhe causado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. TJGO- AGI 5550392-72.2020.8.09.0000, REL: MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADO EM 20/04/2021) - destaquei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE (IPASGO). MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Já estando apto o agravo de instrumento a receber julgamento, fica prejudicada a análise do agravo interno interposto pela parte agravante da decisão que outrora indeferiu pedido de efeito suspensivo àquele recurso. 2- Mostra-se abusiva a conduta do plano de saúde que se nega à disponibilização de medicamento (Regorafenibe/Stivigarda) solicitado pelo médico especialista conhecedor das condições do paciente, o qual é o habilitado a indicar a melhor opção, dentre os métodos disponíveis, para a realização do tratamento. 3- Em casos tais, constando do relatório médico que a condição da agravada coaduna-se com o conceito de urgência/emergência médica, justifica-se a concessão da antecipação da tutela requestada na inicial. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5311269.51.2020.8.09.0000, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY – Juiz Substituto em Segundo Grau, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 14/05/2021). – destaquei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAÇÃO EXPERIMENTAL - USO OFF LABEL -. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, segunda o qual é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate fármaco off label, ou utilizado em caráter experimental. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1567178/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) - destaquei Com efeito, restando suficientemente fundamento pelo juízo de origem os motivos que ensejou o deferimento da liminar, ante a presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5367459-02.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGOAGRAVADO: JOVITA MARIA BRAZRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, c/c danos morais, para o fornecimento de medicamento (VERZENIOS) por parte do plano de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada (probabilidade do direito e perigo de dano), nos termos do art. 300 do CPC, justificando a obrigação do plano de saúde em fornecer o medicamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A probabilidade do direito da parte autora restou demonstrada pelos exames e relatórios médicos que atestam a necessidade do medicamento para o tratamento da doença grave acometida.4. A documentação médica evidencia a urgência do tratamento, uma vez que a demora pode comprometer a saúde da paciente.5. O perigo de dano é evidente, pois o atraso no tratamento oncológico pode acarretar agravamento irreversível do quadro clínico da paciente, colocando em risco sua vida.6. O parecer do NATJUS corrobora a necessidade da medicação prescrita.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A decisão que deferiu a tutela antecipada está amparada nos requisitos do art. 300 do CPC, observada a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A negativa de cobertura do medicamento, nas circunstâncias apresentadas, configura abusividade.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei n.º 9.656/98; art. 7º, II, da Lei n. 8.080/1990.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO- AGI 5550392-72.2020.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5311269.51.2020.8.09.0000; AgInt no AREsp 1567178/SP; AgInt no AREsp 1.374.307/RS; AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR; 3ª Câmara Cível, MS 5016184-22. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 5367459-02.2025.8.09.0051

ID: 315109145

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5367459-02.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOVITA MARIA BRAZ

Ementa

Advogados:

CARLOS ALBERTO FERREIRA LEAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECU… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, c/c danos morais, para o fornecimento de medicamento (VERZENIOS) por parte do plano de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada (probabilidade do direito e perigo de dano), nos termos do art. 300 do CPC, justificando a obrigação do plano de saúde em fornecer o medicamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A probabilidade do direito da parte autora restou demonstrada pelos exames e relatórios médicos que atestam a necessidade do medicamento para o tratamento da doença grave acometida.4. A documentação médica evidencia a urgência do tratamento, uma vez que a demora pode comprometer a saúde da paciente.5. O perigo de dano é evidente, pois o atraso no tratamento oncológico pode acarretar agravamento irreversível do quadro clínico da paciente, colocando em risco sua vida.6. O parecer do NATJUS corrobora a necessidade da medicação prescrita.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A decisão que deferiu a tutela antecipada está amparada nos requisitos do art. 300 do CPC, observada a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A negativa de cobertura do medicamento, nas circunstâncias apresentadas, configura abusividade.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei n.º 9.656/98; art. 7º, II, da Lei n. 8.080/1990.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO- AGI 5550392-72.2020.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5311269.51.2020.8.09.0000; AgInt no AREsp 1567178/SP; AgInt no AREsp 1.374.307/RS; AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR; 3ª Câmara Cível, MS 5016184-22. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5367459-02.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGOAGRAVADO: JOVITA MARIA BRAZRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto o relatório anteriormente lançado. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do 2º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde da Comarca de Goiânia/GO, Dra. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro, na ação de obrigação de fazer com pedido de liminar c/c danos morais ajuizada em seu desfavor por JOVITA MARIA BRAZ. A decisão restou assim proferida (mov. 05, autos n.º 6115620-74.2024.8.09.0006): “(...)Dessa forma, é de suma importância o início da administração do medicamento o mais rápido possível, na medida que o tempo passa e se manifestam complicações diminuindo, consequentemente, as chances de sobrevida da paciente.Portanto, em sede de cognição sumária, mostra-se abusiva a recusa de cobertura por parte do requerido.A demora na prestação jurisdicional ou periculum in mora é fator indiscutível, já que o prosseguimento do feito violará, inclusive, os princípios da dignidade da pessoa humana, tendo como principal lesão a saúde e o desenvolvimento sadio da autora.De rigor observar que não se afigura a possibilidade de dano irreversível em desfavor do plano de saúde requerido, porquanto eventual improcedência do pedido inicial implicará em reparação de cunho patrimonial, valor jurídico inferior àquele tutelado nos autos, que é a própria saúde e vida da autora.Na confluência dessas considerações, presentes os requisitos legais exigíveis à espécie, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecedente e, de consequência, DETERMINO que Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO forneça o medicamento prescrito para o tratamento da parte autora, qual seja, o medicamento: VERZENIOS (ABEMACICLIBE) 100mg, pelo prazo determinado na prescrição médica, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de verbas para efetivar o cumprimento da tutela jurisdicional.Por se tratar de medicamentos de uso contínuo, até toxicidade limitante ou progressão da doença, determino a dispensação periódica, com revisão de seis meses, evitando-se desperdício em caso de suspensão ou modificação do tratamento proposto. (...)” Em suas razões, o agravante alega a necessidade de reforma da decisão recorrida, pois não restou devidamente comprovada a situação de emergência ou urgência que justificasse a concessão da tutela antecipada, inclusive a nota técnica emitida pelo NATJUS não constatou a urgência ou emergência que demandasse o imediato fornecimento do medicamento. Aduz que é necessária a instrução probatória para avaliação da real necessidade e adequação do tratamento, sendo que a atuação do agravante decorre de estrita observância aos termos do contrato, firmado com a beneficiária e à legislação aplicável, em especial a Lei n.º 9.656/98 e as resoluções normativas da ANS. Requer a concessão de efeito suspensivo da decisão liminar proferida nos autos de origem até o julgamento definitivo do presente recurso, obstando o imediato cumprimento da obrigação de fornecer o medicamento VERZENIOS (ABEMACICLIBE). Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão recorrida e revogar a tutela de urgência concedida e, por consequência, julgar improcedente o pedido liminar de obrigação de fazer. Isento de preparo. Liminar indeferida na mov. 4. A agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do Agravo de Instrumento (mov. 9). Instada a manifestar (mov. 13), a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar no presente feito, diante da falta de predominância do interesse público na matéria submetida à revisão. Passo ao julgamento do agravo de instrumento. Verifico que o recurso é tempestivo e adequado, com hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, inciso I, do CPC, além de presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Ressalte-se que o agravo de instrumento devolve à instância revisora apenas a matéria discutida na decisão combatida (secundum eventum litis), não podendo ser conhecida e analisada questão não apreciada pelo juízo de origem, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. O julgador, mediante cognição sumária das provas previamente constituídas pela parte, deverá apreciar apenas a viabilidade de concessão ou não da medida de acordo com os requisitos exigidos, sem prévio julgamento do mérito recursal ou da ação, o que será analisado somente em ocasião oportuna. O artigo 300 do Código de Processo Civil, orienta que a decisão que defere ou indefere a tutela provisória de urgência está inserida no poder geral de cautela conferido ao julgador, devendo ser reformado, em grau de recurso, somente nos casos em que se mostre teratológica, ilegal ou com patente abuso de poder. Desta forma, a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, na forma que disciplina o art. 300, caput, do CPC. Conceituando os requisitos apontados pelo dispositivo legal, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem que: (…) a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.( In Novo Código de Processo Civil Comentado - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Analisando os elementos disponíveis nos autos, observa-se que a probabilidade do direito vindicado ressai dos argumentos e documentos apresentados, em específico do relatório médico e exames, onde atesta a necessidade do medicamento para o fim que se propõe. Ressalta-se tratar de paciente que foi submetida a sessão de quimioterapia e radioterapia, com identificação de 8 linfonodos comprometidos por macrometástases, razão pela qual foi solicitado o tratamento com bloqueador de células cancerígenas por LETROZOL 2,5mg por 10 anos e VERZENIOS (ABEMACICLIBE) 100mg (2 comprimidos por dia) por 2 anos). Observa-se, por oportuno, que a documentação apresentada nos autos de origem demonstra a necessidade da medicação, uma vez que consta do relatório médico a necessidade da medicação indicada informando que “a paciente preenche critério de alto risco para uso do inibidor de ciclina adjuvante (4 ou mais unfonodos)”. Ademais, o médico conhecedor das condições da paciente é quem está habilitado a indicar a melhor opção, dentre os métodos disponíveis, para a realização do tratamento, não cabendo discussão sobre a eficácia ou não do tratamento ou da técnica (3ª Câmara Cível, MS 5016184-22, Rel. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, DJe de 28/04/2020), até porque inexiste no processo qualquer circunstância que descaracterize o procedimento prescrito. Aliás, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento/fornecimento de medicamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.374.307/RS (3ª Turma, DJe 16/05/2019) e AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR (4ª Turma, DJe 29/05/2019). Os autos de origem 5206868-66, foi submetido à análise do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus, que emitiu o seguinte parecer técnico: “Diante do quadro apresentado, CONCLUI-SE QUE há elementos técnicos suficientes para apoiar, como necessária e aplicável, a indicação de um dos inibidores de ciclina (abemaciclibe OU ribociclibe OU palbociclibe), para o tratamento da requerente, conforme recomendado pela médica assistente, no caso em análise na presente solicitação” (mov. 13, autos n.º 5206868-66.2025.8.09.0051). Nesse contexto, tem-se que houve uma recusa ilegítima da parte agravante quanto à não cobertura do medicamento/tratamento indicado pelo médico responsável, com o objetivo de preservar a saúde da beneficiária, não podendo ela ficar desamparada, já que o princípio da integralidade da assistência, previsto no artigo 7º, II, da Lei n. 8.080/1990, estabelece que o contratante deve ser atendido em todas as suas necessidades. Outrossim, no que concerne ao requisito do perigo de dano, entendo estar caracterizado ao constatar que a demora no início do tratamento pode gerar risco do avanço da doença que pode ser irremediável. Desse modo, em juízo provisório e sumário, dos critérios legais que permitem o deferimento do pedido de tutela de urgência, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA E URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Encontra-se o agravo de instrumento apto ao julgamento de mérito, forçoso convir que o agravo interno interposto contra decisão liminar perdeu sua causa de pedir, estando, portanto, manifestamente prejudicado. 2.Para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A existência de recomendação médica indicando o tratamento para a melhora do quadro de saúde de paciente, em virtude da inocuidade dos demais medicamentos, bem como, em atendimento aos princípios da proteção ao consumidor hipossuficiente e da boa-fé contratual, impõe-se o dever do plano de saúde de autorizar o procedimento médico indicado. 4. A probabilidade do direito do autor/agravado subsidia-se na necessidade do procedimento, conforme depreende-se dos documentos que acompanham o agravo de instrumento, notadamente, os relatórios médicos e os exames comprobatórios da moléstia que acomete o agravante. De igual forma, presente o perigo do dano, uma vez que o agravante necessita de tratamento de saúde, ante aos transtornos sociais e psicológicos que tem lhe causado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. TJGO- AGI 5550392-72.2020.8.09.0000, REL: MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADO EM 20/04/2021) - destaquei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE (IPASGO). MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Já estando apto o agravo de instrumento a receber julgamento, fica prejudicada a análise do agravo interno interposto pela parte agravante da decisão que outrora indeferiu pedido de efeito suspensivo àquele recurso. 2- Mostra-se abusiva a conduta do plano de saúde que se nega à disponibilização de medicamento (Regorafenibe/Stivigarda) solicitado pelo médico especialista conhecedor das condições do paciente, o qual é o habilitado a indicar a melhor opção, dentre os métodos disponíveis, para a realização do tratamento. 3- Em casos tais, constando do relatório médico que a condição da agravada coaduna-se com o conceito de urgência/emergência médica, justifica-se a concessão da antecipação da tutela requestada na inicial. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5311269.51.2020.8.09.0000, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY – Juiz Substituto em Segundo Grau, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 14/05/2021). – destaquei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAÇÃO EXPERIMENTAL - USO OFF LABEL -. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, segunda o qual é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate fármaco off label, ou utilizado em caráter experimental. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1567178/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) - destaquei Com efeito, restando suficientemente fundamento pelo juízo de origem os motivos que ensejou o deferimento da liminar, ante a presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5367459-02.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGOAGRAVADO: JOVITA MARIA BRAZRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, c/c danos morais, para o fornecimento de medicamento (VERZENIOS) por parte do plano de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada (probabilidade do direito e perigo de dano), nos termos do art. 300 do CPC, justificando a obrigação do plano de saúde em fornecer o medicamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A probabilidade do direito da parte autora restou demonstrada pelos exames e relatórios médicos que atestam a necessidade do medicamento para o tratamento da doença grave acometida.4. A documentação médica evidencia a urgência do tratamento, uma vez que a demora pode comprometer a saúde da paciente.5. O perigo de dano é evidente, pois o atraso no tratamento oncológico pode acarretar agravamento irreversível do quadro clínico da paciente, colocando em risco sua vida.6. O parecer do NATJUS corrobora a necessidade da medicação prescrita.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A decisão que deferiu a tutela antecipada está amparada nos requisitos do art. 300 do CPC, observada a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A negativa de cobertura do medicamento, nas circunstâncias apresentadas, configura abusividade.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei n.º 9.656/98; art. 7º, II, da Lei n. 8.080/1990.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO- AGI 5550392-72.2020.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5311269.51.2020.8.09.0000; AgInt no AREsp 1567178/SP; AgInt no AREsp 1.374.307/RS; AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR; 3ª Câmara Cível, MS 5016184-22. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 5179532-04.2021.8.21.7000

ID: 334911491

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5179532-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SALATIER FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL VON HOHENDORFF

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DANIEL VON HOHENDORFF

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Precatório Nº 5179532-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : SALATIER FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB R… Precatório Nº 5179532-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : SALATIER FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 181513-3 Daniel Von Hohendorff e Advogados Associados Advogado (honorários) R$ 2.104,99 40,00% R$ 842,00 R$ 1.262,99 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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