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Processo nº 5003760-09.2018.4.04.7107

ID: 275705252

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003760-09.2018.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN ZANOTTO TELLES

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HENRIQUE OTT VANONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003760-09.2018.4.04.7107/RS INTERESSADO : NATALIA DE VARGAS ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ZANOTTO TELLES ADVOGADO(A) : HENRIQUE OTT VANONI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003760-09.2018.4.04.7107/RS INTERESSADO : NATALIA DE VARGAS ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ZANOTTO TELLES ADVOGADO(A) : HENRIQUE OTT VANONI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de TKD SUL GUINDASTES LTDA. – ME (CNPJ 11.351.607/0001-32), posteriormente redirecionada contra MÁRCIA FERREIRA DA SILVA (CPF 618.793.550-00) e NAIARA JAQUELINE DE VARGAS (CPF 670.726.820-15), objetivando a cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa, no valor total de R$ 1.687.266,43 , atualizado até 02/10/2024 (evento 162). Não tendo havido o pagamento do débito, foi realizada a penhora da fração ideal de propriedade da coexecutada Naiara Jaqueline de Vargas sobre o imóvel objeto da matrícula nº 1.576 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul (evento 136). Ao evento 143, Naiara Jaqueline de Vargas opôs exceção de pré-executividade. Suscitou a excipiente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que " não exercia cargo de gerência ou administração da empresa Executada Principal Devedora ", asseverando, inclusive, que não exercia qualquer função na empresa executada, " sendo que seu nome apenas constava nos contratos sociais da empresa, para que a mesma pudesse ser registrada junto à junta comercial ". Defendeu, de outra parte, a impenhorabilidade do imóvel penhorado ao argumento de que se trata de bem de família, onde reside com sua família. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A excepta rechaçou as alegações apresentadas no incidente (evento 148). A pedido da exequente, foi expedido mandado de constatação para verificar se o imóvel efetivamente constitui bem de família, tendo o Oficial de Justiça relatado que apenas a irmã de Naiara - Natália Vargas - reside no imóvel, na parte superior da propriedade (eventos 148 e 153). Sobreveio petição da coproprietária do imóvel em tela, Natália de Vargas, que, destacando a necessidade de observar seu direito de preferência na aquisição do bem prevista no art. 843, § 1º, do CPC, informou ter interesse na aquisição da fração ideal penhorada, de titularidade de Naiara, pelo valor proporcional correspondente à avaliação do bem realização pelo Oficial de Justiça (eventos 159 e 160). Instada, a União concordou com a proposta apresentada pela pretensa adquirente, informando o procedimento a ser adotado (depósito judicial por guia DARF DJE, com os dados da arrematante, número do processo e código de receita 4396, operação 635). Requereu o julgamento da exceção oposta. Vieram os autos conclusos. Decido. Da exceção de pré-executividade Em conformidade com o enunciado nº 393 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ", tendo sido consolidado normativamente, no art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105/2015, o entendimento pela possibilidade de alegação de vícios de tal natureza diretamente no processo executivo, independentemente da oposição de embargos. Todavia, a dispensa de instauração de processo autônomo para discussão da validade da execução - cujo rito contempla a possibilidade de produção de provas para instrução da causa - também exige a pronta demonstração, pelo executado, do vício que macularia o exercício da pretensão executiva. No caso concreto, as alegações da excipiente serão analisadas com base nos elementos já disponíveis nos autos, sendo incabível dilação probatória. Da ilegitimidade passiva A excipiente arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente executivo, ao argumento de que a subjetividade da responsabilização do sócio exige prova cabal da sua colaboração para os atos ilícitos, não tendo o redirecionado praticado nenhum ato atentatório, que configurasse excesso de poder ou infração, além de não haver qualquer indício de fraude que caracterize o desvio de finalidade da empresa ou de confusão patrimonial. Não assiste razão à excipiente. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 4º, permite o direcionamento da execução não somente contra o devedor (inciso I), mas também em face do “ responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado ” (inciso V), dentre outros. Por sua vez, o Código Tributário Nacional instituído pela Lei nº 5.172, de 25.10.1966, dispõe sobre diversas hipóteses de responsabilidade tributária, nos artigos 129 a 138, estabelecendo, no inciso III do art. 135, a responsabilidade dos gestores das pessoas jurídicas de direito privado pelo adimplemento de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Conjugando tal disposição com os arts. 1.150 e 1.151 do Código Civil e com os arts. 1º, 2º e 32 da Lei nº 8.934/1994, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o “ sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei ”, bem como de que a “ não-localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução ” (EREsp 716412 / PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007). Também restou assentado que, em face de tal presunção, ao sócio-gerente “ caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder ” (EREsp 852.437/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 03/11/2008). Sintetizando tal compreensão, foi editado pelo STJ o enunciado nº 435 da súmula de sua jurisprudência, com o seguinte teor: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Posteriormente, o mesmo Tribunal, por sua Primeira Seção, dirimiu controvérsias quanto à aplicação do enunciado sumular, em julgamento processado sob o regime dos recursos repetitivos - cujo resultado é vinculante para os demais tribunais e juízes, por força do disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil em vigor -, assim condensado na ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMA NÃO TER ENCONTRADO A EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO PELO FISCO PARA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 135, DO CTN. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 435/STJ. 1. Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN. Precedentes: EREsp 852.437 / RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.10.2008; REsp 1343058 / BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09.10.2012. 2. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. Precedente: EREsp 716412 / PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007. 3. Aplica-se ao caso a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. Recurso especial provido. (REsp 1374744/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 17/12/2013) Nesse contexto, não cabem maiores digressões sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra o sócio-gerente em caso de constatação, por oficial de justiça, de desativação do estabelecimento empresarial no endereço indicado para sua sede, por força da responsabilidade tributária imposta pelo art. 135, inciso III, do CTN, sendo certo, por outro lado, que não se trata da desconsideração da personalidade jurídica prevista como sanção pelo art. 50 do Código Civil – a qual permite estender aos sócios os efeitos de relações de obrigações de qualquer natureza -, mas de sujeição passiva ditada autonomamente pela legislação tributária. Outrossim, consta expressamente dos julgados do STJ que a presunção relativa (" juris tantum ") de dissolução irregular da sociedade - oriunda de tal constatação de desativação - é suficiente para autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, bem como que a respectiva contradita e a produção de prova serão instrumentalizadas pelos embargos à execução – que constitui o meio de defesa legalmente definido no rito processual da execução de título extrajudicial -, inexistindo, portanto, ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No mesmo sentido, também se orienta a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme as ementas de acórdãos que seguem (grifos acrescidos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULAS 435 DO STJ E 112 DESTA CORTE. 1. De acordo com a Súmula n. 435/STJ, Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 2. A responsabilização dos sócios fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica (art. 135 do CTN) prescinde de decretação da desconsideração de personalidade jurídica da empresa e, por conseguinte, inaplicável o incidente processual previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/15. Esse é o entendimento do TRF da 4ª Região, nos termos da Súmula nº 112, aplicável mesmo que se trate de dívida de natureza não-tributária. 3. Não tendo havido liquidação do passivo, configurada a dissolução irregular, estando autorizado o redirecionamento do feito contra os sócios administradores. (TRF4, AG 5009530-51.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/09/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. SÓCIO-GERENTE. FALECIMENTO. ESPÓLIO. RESPONSABILIZAÇÃO. 1. Consoante a Súmula 435 do STJ e a tese firmada no Tema Repetitivo 630 pela Primeira Seção do STJ, está legitimado o redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente da empresa dissolvida irregularmente. 2. Cabe o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio do sócio-gerente à época da dissolução irregular da sociedade executada. A data a ser tomada por marco para o deferimento ou não do redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente responsável pela dissolução irregular, é a data da dissolução irregular , e não a data de sua constatação pelo oficial de justiça ou a data do pedido de redirecionamento. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5016770-28.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 26/06/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO REDIRECIONAMENTO. SÓCIO GERENTE. FALECIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. 1. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça). 2. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular. 3. Cabe o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio do sócio-gerente à época da dissolução irregular da sociedade executada , ainda que tenha falecido antes de reconhecida sua responsabilidade pela obrigação nos autos da execução fiscal, uma vez que a execução fiscal foi inicialmente direcionada à sociedade empresária. A solução seria diversa se a execução houvesse sido originariamente direcionada contra a pessoa física do devedor e este não houvesse sido citado, vindo a óbito no curso do processo, hipótese em que estaria obstado o redirecionamento em face do espólio. 4. Tendo em vista que o sócio-gerente, a que se refere o pedido de redirecionamento, faleceu após os fatos que determinaram o reconhecimento de indícios de dissolução irregular, é caso de admitir o redirecionamento contra seu espólio. (TRF4, AG 5032289-43.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 22/04/2024) No caso concreto, o redirecionamento da ação executiva contra o excipiente deu-se com fundamento na dissolução irregular da empresa TKD SUL GUINDASTES LTDA. – ME, evidenciada pela inatividade da empresa no endereço indicado como seu domicílio fiscal, conforme consta da decisão exarada no evento 54 dos autos. Por fim, não há prova nos autos de que a excipiente efetivamente reside no imóvel constrito, de modo que não há se falar em bem de família na via estreita deste incidente processual. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da excipiente, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Descabida a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade (STJ, EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009). Intimem-se. Do prosseguimento da execução Homologo a venda direta da fração do imóvel de matrícula nº 1.576, do Serviço Registral de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul, de propriedade de Naiara Jaqueline de Vargas , constrito no evento 136. Intime-se a pretensa adquirente Natália de Vargas para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o depósito do valor da venda direta, na cifra de R$ 80.500,00, em conta judicial vinculada ao presente feito, cujo saldo será oportunamente transferido em favor da Fazenda Pública, nos termos da petição do evento 164. Uma vez efetivado o depósito dos valores propostos, lavre-se o respectivo termo de venda direta. Lavrado o termo, intime(m)-se o(s) proponente (s) para firmá-lo em Secretaria (art. 880, § 2º, do CPC). Na mesma oportunidade, intimem-se as partes do prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no art. 903, § 2º, do CPC, sendo a parte executada por seu advogado. Se não tiver advogado constituído, intime-se por carta. Decorrido o prazo acima deferido, intime-se o(a) adquirente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a quitação do imposto (ITBI), incidente sobre a transmissão do(s) bem(ns) e retire em Secretaria o respectivo(s) termo. Comprovado o pagamento dos impostos, intime-se o(a) adquirente para que retire em Secretaria a Carta de Alienação, na qual deverá constar ordem expressa para o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. Com o cumprimento das diligências, proceda-se à transferência do valor arrecadado em favor da União, nos termos da petição do evento 164. No mais, intime-se a exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito.

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Precato Iv Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios - Nao Padronizados x Hortencio Venicio Da Trindade

ID: 300939785

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017389-84.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA MORTAGO MINNONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017389-84.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO MINNONE (OAB SP219388) INT… Agravo de Instrumento Nº 5017389-84.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO MINNONE (OAB SP219388) INTERESSADO : HORTENCIO VENICIO DA TRINDADE ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS DESPACHO/DECISÃO PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS interpõe agravo de instrumento em face da decisão proferida em cumprimento de sentença nos seguintes termos ( evento 135, DESPADEC1 na origem): 1. Cadastre(m)-se o(s) cessionário(s) como parte(s) interessada(s), representado(s) pelo(a) procurador(a) indicado(a), para futuras intimações. 2. A Emenda Constitucional n. 62/2009 passou a autorizar de forma expressa a cessão de precatórios, inclusive aqueles de natureza alimentar. Assim dispõe o § 13 do art. 100 da CFRB/88, introduzido pela Emenda: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Tal regra geral, contudo, não se aplica aos créditos legalmente excepcionados da cessibilidade, como é o caso dos créditos de natureza previdenciária (Lei n. 8.213/91, art. 114). Transcrevo as considerações feitas a esse respeito no voto exarado pelo Desembargador Federal Alexandre Gonçalves Lippel no julgamento do AG 5044360-77.2023.4.04.0000 (TRF da 4ª Região, 5ª T., juntado aos autos em 28/06/2024): Não obstante, cumpre lembrar que inexiste declaração de inconstitucionalidade do art. 114 da Lei dos Benefícios. Assim, ainda que haja no texto constitucional permissão para a cessão, parcial ou total, de créditos em precatórios a terceiros, tal dispositivo não pode ser aplicado irrestritamente. Isto porque, os precatórios de natureza previdenciária devem sujeitar-se ao regime de requisições de pagamento especificas do crédito, conforme previsão legal, cujo objetivo é proteger a integralidade da renda previdenciária paga aos segurados, seja ela mensal ou no montante do saldo em atraso, de qualquer ato constritivo ou negocial. Nessa linha, julgados tanto da 1ª quanto da 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no que parece ser atualmente a jurisprudência prevalente nessa Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, J ULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224). 2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que é nula a cessão de crédito previdenciário, conforme previsão do art. 114 da Lei 8.213/1991. Precedentes. 2. O Tribunal de origem decidiu pela nulidade da cessão do crédito previdenciário, estando em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema , razão pela qual incide na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo acórdão foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. 1. O art. 114 da Lei 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso. Precedentes do STJ. 2. O Tribunal de origem decidiu em total sintonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso . Nesta senda, tal constatação atrai a incidência da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. O argumento trazido no Recurso Especial relativo à existência de precedente vinculativo, exarado sob Rito dos Recursos Repetitivos pela Corte Especial, em 2.5.2012 - REsp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura -, ao contrário do que afirmado pela agravante, não corrobora o entendimento firmado no acórdão paradigma, no mesmo sentido da pretensão da Recorrente. A tese firmada no citado precedente - "a substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor"- não possui nenhuma similitude jurídica ou fática com a controvérsia tratada nestes autos. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021.) [grifei] No âmbito do TRF da 4ª Região, a validade da cessão de crédito no das ações previdenciárias é controversa, sendo objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5023975-11.2023.4.04.0000 [IRDR nº 34]. A 5ª Turma, por exemplo, tem negado por unanimidade validade a essas cessões: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. VIABILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL EX OFFICIO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSMISSÃO CREDITÍCIA. 1. É nula de pleno direito a cessão de crédito previdenciário, conforme vedação expressa do art. 114 da Lei 8.213/91. 2. É permitido ao juiz o controle de ofício da validade da cessão de crédito, negando a produção de efeitos a negócios jurídicos eivados de nulidade, independentemente de ajuizamento de ação própria, como dispõe o art. 168, parágrafo único, do Código Civil. (TRF4, AG 5044360-77.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 28/06/2024) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91 . É nula de pleno direito a cessão de crédito previdenciário, conforme vedação expressa do art. 114 da Lei 8.213/91. (TRF4, AG 5009631-88.2024.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora ANA PAULA DE BORTOLI, juntado aos autos em 01/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. À conta do que está disposto no art. 114 da Lei nº 8.213, é vedada a cessão de créditos de natureza previdenciária, sendo nula de pleno direito qualquer disposição contratual contrária. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023044-08.2023.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/03/2024) [grifei] Por todas essas razões, deixo de homologar a cessão de crédito noticiada nestes autos. Intimem-se as partes e o(a) cessionário(a). Após, aguarde-se o pagamento do precatório. Sustenta a agravante a reforma da decisão sob o argumento de que a cessão de crédito realizada se reveste dos requisitos legais, pois realizada por pessoa plenamente capaz, através de instrumento particular, de modo que não há aplicabilidade do art. 114 da Lei 8.213/91. Alega que não há cessão do beneficio mensal, mas tão somente do valor proveniente de precatório, razão pela qual defende a possibilidade da cessão. Cita precedentes deste Regional. Requer a atribuição de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que a questão pertinente à validade da cessão de crédito no âmbito das ações previdenciárias é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5023975-11.2023.4.04.0000 (IRDR nº 34). No evento 23, DESPADEC1 daquele processo, há decisão expressa no sentido de ser desnecessária, no caso, a suspensão dos processos sobre o tema em tramitação nesta Região, conforme prevê o art. 982 do CPC, pois o sobrestamento de todos os feitos sobre a questão poderia causar mais prejuízos do que a possível divergência entre os julgamentos . Portanto, inexistindo determinação de suspensão de recursos que versem sobre a mesma matéria, deve ser dado regular processamento ao presente agravo de instrumento. Passo, então, à análise do mérito do recurso. No que diz respeito às prestações previdenciárias, o art. 114 da Lei n.º 8.213/91 assim dispõe: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Não se olvida as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/09 ao regime dos precatórios, entre elas, a redação do §13º do art. 100, verbis : O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Não obstante, cumpre lembrar que inexiste declaração de inconstitucionalidade do art. 114 da Lei dos Benefícios. Assim, ainda que haja no texto constitucional permissão para a cessão, parcial ou total, de créditos em precatórios a terceiros, tal dispositivo não pode ser aplicado irrestritamente. Isto porque, os precatórios de natureza previdenciária devem sujeitar-se ao regime de requisições de pagamento especificas do crédito, conforme previsão legal, cujo objetivo é proteger a integralidade da renda previdenciária paga aos segurados, seja ela mensal ou no montante do saldo em atraso, de qualquer ato constritivo ou negocial. Por conseguinte, no âmbito previdenciário, tenho por nula a alienação ou cessão de crédito. Nesse sentido, aliás, tem sido a posição do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que é nula a cessão de crédito previdenciário, conforme previsão do art. 114 da Lei 8.213/1991. Precedentes. 2. O Tribunal de origem decidiu pela nulidade da cessão do crédito previdenciário, estando em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, razão pela qual incide na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo acórdão foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. 1. O art. 114 da Lei 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso. Precedentes do STJ. 2. O Tribunal de origem decidiu em total sintonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Nesta senda, tal constatação atrai a incidência da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. O argumento trazido no Recurso Especial relativo à existência de precedente vinculativo, exarado sob Rito dos Recursos Repetitivos pela Corte Especial, em 2.5.2012 - REsp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura -, ao contrário do que afirmado pela agravante, não corrobora o entendimento firmado no acórdão paradigma, no mesmo sentido da pretensão da Recorrente. A tese firmada no citado precedente - "a substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor"- não possui nenhuma similitude jurídica ou fática com a controvérsia tratada nestes autos. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR SEGURADO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CLÁUSULA PREVENDO CESSÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 114 DA LEI N.º 8.213/91. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. A cessão de créditos previdenciários, prevista na procuração outorgada pelo segurado a entidade de previdência privada, é vedada pelo art. 114 da Lei n.º 8.213/91. Precedentes da eg. 3ª Seção. 2. Somente o segurado tem legitimidade para pleitear o pagamento de diferenças resultantes de erro de cálculo da renda mensal inicial de seus benefícios, ainda que supridas essas diferenças pela entidade de previdência privada, uma vez que esta não possui vínculo jurídico com a autarquia previdenciária. Precedentes da 3ª Seção. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. (EDcl no REsp n. 456.494/RJ, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 12/3/2013.) No mesmo sentido, precedentes desta 5ª Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. À conta do que está disposto no art. 114 da Lei nº 8.213, é vedada a cessão de créditos de natureza previdenciária, sendo nula de pleno direito qualquer disposição contratual contrária. (TRF4, AG 5003965-43.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 14/06/2023) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. É nula de pleno direito a cessão de crédito previdenciário, conforme vedação expressa do art. 114 da Lei 8.213/91. (TRF4, AG 5044732-60.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 28/04/2023) Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se. Intimem-se, o agravado para os fins do art. 1.019, II, do CPC.

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Processo nº 5033696-56.2025.4.04.7100

ID: 318564419

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033696-56.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA LAUFER PEREIRA DOMINGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA FERNANDA NAZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033696-56.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EDUARDA LAUFER PEREIRA DOMINGUES ADVOGADO(A) : NATALIA FERNANDA NAZARIO (OAB SP392785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033696-56.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EDUARDA LAUFER PEREIRA DOMINGUES ADVOGADO(A) : NATALIA FERNANDA NAZARIO (OAB SP392785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora pleiteia, já em sede de tutela provisória de urgência, provimento judicial para compelir os réus à formalização de contrato de Financiamento Estudantil - FIES para o curso de medicina na Universidade Luterana do Brasil - ULBRA. Relata que deseja cursar medicina, mas não tem condições financeiras de arcar com o investimento financeiro. Assim, necessita contratar o financiamento estudantil, encontrando impedimento em razão de sua nota no ENEM. Sustenta a inconstitucionalidade das normas infralegais que limitam o acesso dos estudantes ao ensino superior, apontando quebra no princípio da legalidade e violação ao direito constitucional à educação. Nesse sentido, postula a concessão de financiamento estudantil (FIES), sem a observância das regras ditadas pelas normas do FNDE e do MEC que regulamentam a concessão do financiamento. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de molde que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. A parte autora questiona a a adoção de ponto de corte por meio de portarias do MEC. Não é possível reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade na adoção de critérios objetivos para a concessão do financiamento estudantil. Em nenhum momento o legislador constitucional estabeleceu reserva legal para a disciplina do assunto, pelo que é perfeitamente válida a disciplina infralegal dos critérios de seleção. Não há invasão de competência, ou ofensa à hierarquia dos atos normativos. O próprio legislador delegou ao Ministério da Educação a eleição de critérios complementares de seleção. Veja-se o caput do art. 1º da Lei n. 10.260/2001: Art. 1º É instituído , nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) Art. 3 o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de : (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes , nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1 o O Ministério da Educação , nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre : I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados , devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas ; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) Feita a opção pelo legislador e tratando-se de política pública com recursos limitados, compete à Administração Pública elegê-los conforme sua conveniência e oportunidade, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, interferindo nos critérios adotados. Além disso, o argumento de ofensa à isonomia, como se existisse para cada cidadão um direito subjetivo de acesso ao ensino superior, no curso de sua escolha, independentemente do número de vagas ou de critérios mínimos de seleção, não se sustenta. Tratar-se-ia (a oferta ilimitada de vagas) de política pública absolutamente inexequível do ponto de vista econômico. Havendo disponibilidade limitada de recursos públicos para a criação de vagas, o princípio da isonomia se materializa justamente pela adoção de critérios objetivos de seleção para o preenchimento das oportunidades existentes, editados e aplicados uniformemente entre todos os possíveis beneficiários. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA. ART. 2º, §3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. 2. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira. 3. A previsão de que a concessão do financiamento pressupõe existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante e disponibilidade orçamentária e financeira do FIES não destoa da sistemática da Lei 10.260/2001, que contempla, exemplificativamente, as seguintes restrições: a) proibição de novo financiamento a aluno inadimplente (art. 1°, § 5°); b) vedação a financiamento por prazo não superior ao do curso (art. 5°, I); c) obrigação de oferecimento de garantias pelo estudante ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino (art. 5°, III); d) imposição de responsabilidade solidária pelo risco do financiamento às instituições de ensino (art. 5°, VI). 4. A Primeira Seção do STJ já teve oportunidade de enfrentar essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 5. A concessão de financiamento estudantil de curso em instituição de ensino superior privada não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária -, de modo que o ato apontado como coator não se encontra eivado de ilegalidade. 6. Segurança denegada. (MS n. 20.088/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 17/6/2014.) O STF também já se pronunciou sobre a constitucionalidade da adoção de critérios objetivos para a concessão do financiamento estudantil: Direito Constitucional e Administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. FIES. Novas regras. Aplicação retroativa. Violação à segurança jurídica. 1. Arguição proposta contra as Portarias Normativas MEC nº 21/2014 e 23/2014, que alteraram as regras para ingresso e renovação de contratos de financiamento de curso de nível superior, celebrados com o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES. 2. Conhecimento parcial da arguição, exclusivamente em relação à constitucionalidade do art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014, que alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, uma vez que o requerente não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos demais dispositivos das Portarias Normativas MEC nºs 21/2014 e 23/2014. 3. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES . 4. Violação da segurança jurídica. Afastamento da exigência de desempenho mínimo no ENEM para a renovação dos contratos dos estudantes que já estavam cursando o ensino superior com financiamento do FIES antes da alteração da Portaria Normativa MEC nº 10/2010. 5. Quanto aos estudantes que ainda não tinham firmado contrato com o FIES, inexiste direito adquirido a regime jurídico. Na hipótese, as condições para a obtenção do financiamento foram alteradas antes do início do prazo para requerimento da contratação junto ao FIES para o primeiro semestre de 2015. 6. Razoabilidade da exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do ENEM como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio do ensino superior. Exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). 7. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e, nessa parte, pedido julgado parcialmente procedente para confirmar a medida cautelar e determinar a não aplicação da nova redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010 aos estudantes que postulavam a renovação de seus contratos, em respeito ao princípio da segurança jurídica, com prorrogação do prazo para obtenção da renovação até 29 de março de 2015. 8. Tese de julgamento: “Viola a segurança jurídica a aplicação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, em sua nova redação, aos estudantes que postulam a renovação de seus contratos do FIES”. (ADPF 341, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) No que diz respeito à adoção de um critério objetivo referente à nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio, o entendimento jurisprudencial considera que, sendo o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) um programa social com recursos orçamentários limitados, inexiste ilegalidade na fixação de critérios que permitam a concessão do financiamento aos alunos melhor qualificados. Com efeito, o TRF da 4ª Região já consolidou o entendimento no sentido da constitucionalidade das normas administrativas impugnadas: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. FIES. CRITÉRIOS CLASSIFICATÓRIOS. NOTA DE CORTE. ENEM. PONTUAÇÃO MÍNIMA. 1. A fixação de critérios para o oferecimento ou preferência de vagas ao FIES encontra-se de acordo com a legislação, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a enorme quantidade de estudantes que desejam ingressar nas universidades. 2. A Administração, diante de recursos limitados, adota critérios objetivos de seleção. Portanto, havendo um número limitado de vagas, os mais bem classificados serão os agraciados. (TRF4, AC 5007780-86.2022.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 17/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E PRÉ-SELEÇÃO DE CANDIDATOS. NOTA DE CORTE. NÃO ATINGIMENTO. POLÍTICA PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE EVIDENTE. I. A definição dos critérios de classificação e pré-seleção de candidatos às vagas de financiamento envolve a execução de uma política pública pelo Poder Público, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção, restritiva ou ampliativa, para, preterindo o critério eleito pela autoridade competente, substituí-lo por outro, quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. II. O FIES é um programa social, custeado por recursos públicos, sendo admissível e razoável a fixação de condições/requisitos para a utilização, liberação e cobrança dessa verba. (TRF4, AG 5004033-90.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/04/2023) Em sede de cognição sumária, tenho que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade no critério adotado pelo legislador, que atende à finalidade da política pública, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a necessidade de instituir critérios objetivos para selecionar estudantes beneficiários. Destaque-se que a universalidade de acesso ao ensino é assegurada constitucionalmente somente em relação à educação básica, nos termos do art. 208 da CF/1988: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009) II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) [...] V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; Ainda sobre a legalidade da fixação de critérios para preferência de vagas no FIES, veja-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FIES. CRITÉRIO CLASSIFICATÓRIO. LEGALIDADE 1. A fixação de critérios para o oferecimento ou preferência de vagas ao FIES encontra-se de acordo com a legislação, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a enorme quantidade de estudantes que desejam ingressar nas universidades . 2. Havendo um número limitado de vagas, os mais bem classificados serão os agraciados. 3. Não há qualquer ilegalidade a ensejar o deferimento do recurso. (TRF4, AG 5041698-43.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 11/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES . CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade no critérios estabelecidos pelo art. 1, § 6º, da Lei nº 10.260/2001 e pela Portaria nº 38/2021 do MEC, uma vez que os recursos orçamentários destinados ao programa são limitados e o número de estudantes que desejam aderir ao financiamento é muito expressivo. 2. A definição dos critérios de classificação e seleção de candidatos às vagas de financiamento envolve a execução de uma política pública pela administração, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente . 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5031470-09.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES . CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. LEGALIDADE. ESTUDANTES QUE NÃO TENHAM CONCLUÍDO O ENSINO SUPERIOR E NÃO TENHAM SIDO BENEFICIADOS PELO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRIORIDADE. 1. Ainda que a Lei nº 10.260/01 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão do financiamento, traz expressa autorização para que esses sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, inclusive no que toca à seleção dos estudantes (artigo 3º, I, 'a', do mesmo diploma legal). 2. Não há qualquer ilegalidade na adoção de critérios objetivos, previamente publicizados, para a concessão do financiamento estudantil. Tratando-se de política pública com recursos limitados, compete à Administração pública elegê-los conforme sua conveniência e oportunidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, interferindo nos critérios adotados. 3. A alegação de igualdade com demais alunos não graduados não subsiste à verificação da atual redação do disposto no § 6º do artigo 1º da Lei nº 10.260, de 2001, o qual indubitavelmente determina que o financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil. 4. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na gestão de políticas públicas, somente quando evidenciada ilegalidade flagrante, cabendo à Administração Pública a eleição de critérios de seleção dentro de um juízo de conveniência e oportunidade. 5. Desprovimento do agravo de instrumento. (TRF4, AG 5032074-67.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 07/12/2023) Portanto, a fixação de critérios para o oferecimento ou preferência de vagas encontra-se de acordo com a legislação, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a enorme quantidade de estudantes que desejam ingressar nas universidades. Nesse contexto, não reputo evidenciada a probabilidade do direito invocado. Ante o exposto , INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se a parte autora, inclusive para que regularize sua representação processual anexando procuração e declaração de hipossuficiência econômica nos moldes determinados na decisão do evento 5 ( evento 5, DESPADEC1 ), uma vez que a procuração e declaração de hiposuficiência anexadas no evento 10 não atendem tais critérios. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do feito.

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Processo nº 5028081-85.2025.4.04.7100

ID: 335976846

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028081-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAUREN PACHECO CENTRO DE ENSINO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA PEREIRA TRAJANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028081-85.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : MAUREN PACHECO CENTRO DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A) : ISADORA PEREIRA TRAJANO (OAB RS129537) DESPACHO/DECISÃO Requer a executada a imediata l… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028081-85.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : MAUREN PACHECO CENTRO DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A) : ISADORA PEREIRA TRAJANO (OAB RS129537) DESPACHO/DECISÃO Requer a executada a imediata liberação dos valores bloqueados nos autos, sob alegação, em síntese, de parcelamento na esfera administrativa e de essencialidade do montante ao funcionamento da empresa e ao pagamento de suas obrigações, inclusive dos salários dos funcionários ( evento 8, PET2 ). Intimada, a exequente confirmou os parcelamentos administrativos das CDAs, deferidos formalmente nos dias 18 e 19 do mês corrente, requerendo a manutenção das constrições anteriores ( evento 11, PED_SUSPENSÃO_PROC1 ). Vieram os autos. Decido . Do parcelamento Na forma do art. 151, VI, do CTN, a adesão a parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo período em que perdurar o benefício, com a consequente suspensão dos atos constritivos e expropriatórios. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.012, sob a sistemática de recursos repetitivos (STJ, REsp 1.756.406/PA, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/06/2022), firmou a seguinte tese vinculante sobre o levantamento de constrições em execuções fiscais atingidas por parcelamento administrativo: " O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição ; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição , ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." (grifei) Sobre a produção de efeitos do parcelamento, dispõe a Lei nº 10.522/2002, em seus artigos 11 e 12, transcritos a seguir. Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1 o do art. 13 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Art. 12. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) § 1 o Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento será: (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – consolidado na data do pedido; e (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado. (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Como se vê da tese firmada pelo STJ, conjugada com o texto legal transcrito, a constrição posterior ao parcelamento administrativo merece levantamento, ao passo que é o pagamento da primeira prestação que enseja a formalização do acordo, que se consolida na data do pedido do contribuinte, antes mesmo de deferimento formal pela Fazenda Nacional . Assim, a produção de efeitos imediatos pelo parcelamento, inclusive a suspensão da exigibilidade dos créditos, independente do ato formal posterior do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou de autoridade por ele delegada, devendo ser reconhecido como marco suspensivo o adimplemento da primeira parcela do acordo . Nesse sentido, colaciono a seguir julgados do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. BLOQUEIO. PARCELAMENTO ANTERIOR. LIBERAÇÃO INCONDICIONADA DOS VALORES. TEMA 1.012 DO STJ. 1. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.012), a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, em execução fiscal, nos casos em que a garantia ocorrer mediante o bloqueio de ativos financeiros e o bloqueio for feito em data posterior à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores deve se dar de forma incondicionada. 2. No caso dos autos, foi realizada consulta e bloqueio via SISBAJUD (evento 48, SISBAJUD1 e evento 48, SISBAJUD2). A data de protocolo do bloqueio se deram em 04/07/2023. Já os bloqueios se deram em 05 e 06/07/2023. Embora a exequente afirme que o parcelamento administrativo dos créditos em execução foi deferido somente em 10/07/2023 (evento 60, OUT2), os documentos juntados aos autos pelo executado comprovam que o parcelamento foi celebrado em 27/06/2023 (evento 51, OUT2), com pagamento da primeira parcela em 30/06/2023 (evento 42, COMP4), razão pela qual é impositiva a liberação dos valores alcançados pela constrição judicial. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5029961-43.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 07/02/2024) EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LEI 10.522/02. FORMALIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DO PRIMEIRO PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. De acordo com o § 2º do art. 37-B da Lei 10.522/2002, o parcelamento de débitos perante autarquia federais perfectibiliza-se apenas após o pagamento da primeira prestação. 2. Considerando-se que a execução fiscal foi ajuizada antes do pagamento da primeira prestação, embora em data posterior à adesão, a CDA não estava com a exigibilidade suspensa na data da propositura do feito executivo. 3. Não há vício a determinar a extinção da execução fiscal, mas somente a sua suspensão, uma vez que a implementação da causa suspensiva da exigibilidade ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal. Precedente do STJ. (TRF4, AC 5005813-26.2019.4.04.7204, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/05/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEILÃO. CANCELAMENTO. 1. Independentemente de a transação envolver, ou não, ato formal posterior, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ou de autoridade por ele delegada, o parcelamento produz efeitos imediatos, dentre os quais se inclui a suspensão da exigibilidade do crédito tributário parcelado. 2. Caso em que restou comprovada a adesão do agravante à transação do crédito tributário exequendo, com o parcelamento da dívida e com a aplicação de descontos, bem como comprovado o pagamento da primeira parcela da entrada do referido parcelamento. (TRF4, AG 5034713-63.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 04/09/2020) (grifei) Por oportuno, consigno às partes que a presente análise funda-se na redação atual dos arts. 11 e 12 da Lei 10.522/2002, conforme alterações promovidas por meio da Lei 11.941/2009, motivo pelo qual é inaplicável a tese interpretativa firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema 365, fulcrada no texto original daquele diploma legal, que exigia o deferimento formal da Fazenda (STJ, REsp 957.509/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/08/2010). No mais, havendo concomitância de datas entre a produção de efeitos do parcelamento e a formalização da constrição, deve ser reconhecida a suspensão da exigibilidade da dívida no momento em que realizada a constrição , com a imediata liberação das constrições, desonerando-se o devedor que optou pelo parcelamento espontâneo dos débitos fiscais. Nessa toada, a jurisprudência do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO EM DATA CONCOMITANTE AO BLOQUEIO. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. 2. Caso em que os bloqueios ocorreram em data concomitante ao do parcelamento, e considerando que a integralidade da dívida executada foi objeto do parcelamento, não se mostra razoável onerar o devedor com a constrição de valores na mesma data de regularização dos seus débitos. (TRF4, AG 5037894-33.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO EM DATA CONCOMITANTE AO BLOQUEIO. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. 2. Caso em que os bloqueios ocorreram em data concomitante ao do parcelamento, e considerando que a integralidade da dívida executada foi objeto do parcelamento, não se mostra razoável onerar o devedor com a constrição de valores na mesma data de regularização dos seus débitos. (TRF4, AG 5007882-36.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/06/2024) (grifei) No caso dos autos , o bloqueio de valores foi efetivado em 15/07/2025 ( evento 9, SISBAJUD1 ). E os parcelamentos administrativos haviam sido requeridos pela devedora em 08/07/2025, porém o pagamento das primeiras prestações dos respectivos acordos ocorreu apenas em 16/07/2025, conforme manifestação e documentos apresentados pela própria executada ( evento 8, PET2 , COMP3 , COMP4 , COMP5 , COMP6 , COMP7 e COMP8 ). Dessa forma, é evidente que a suspensão da exigibilidade, com o pagamento das primeiras parcelas, foi posterior à efetivação da penhora de valores, situação em que descabe a liberação da garantia, que deverá ser mantida para assegurar o crédito tributário em execução até a quitação integral de eventual acordo administrativo, nos termos da tese fixada pelo STJ, colacionada acima. Da impenhorabilidade/essencialidade da quantia bloqueada Consigno de plano que inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade dos valores, na forma do art. 833, IV e X do CPC, considerando que tais proteções têm como objetivo a garantia do sustento das pessoas naturais , sendo, portanto, inaplicável aos valores depositados em contas bancárias de pessoas jurídicas, nos termos de pacífica jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES EM DEPÓSITO. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1. Para fazer jus ao enquadramento na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, segundo entendimento deste Tribunal Regional Federal, há necessidade de comprovação da origem dos depósitos, ônus esse que incumbe ao executado. 2. O disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a quarenta salários mínimos encontrados em caderneta poupança. No entanto, tal orientação não se aplica a valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, que, de rigor, não "poupa" recursos para garantir o mínimo necessário à subsistência própria e da família. 3. A regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança "salários", e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. (TRF4, AG 5000879-64.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/04/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE . 1. A impenhorabilidade preconizada no art. 833, IV, do CPC não se aplica à empresa/empregadora, de modo que a natureza salarial dos valores somente se verifica quando já na esfera da disponibilidade do empregado, o que não é o caso dos autos. 2. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, decorre da presunção legal de que as verbas até o montante apontado têm nítido caráter alimentar, não aproveitando às pessoas jurídicas. 3. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser interpretado em consonância com o princípio de que a execução se faz no interesse do credor (art. 797 do diploma processual), ao qual tampouco se pode opor o princípio da preservação da empresa. (TRF4, AG 5000353-97.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) (grifei) EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. "TEIMOSINHA". PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É entendimento desta Primeira Turma que "a impenhorabilidade preconizada no art. 833 do CPC não se aplica à empresa/empregadora, de modo que a natureza salarial somente se verifica quando concebida já na esfera da disponibilidade do empregado" (TRF4, AG 5024591-30.2016.4.04.0000, abr/2017) . 2. No caso, não restou comprovado qualquer excesso na determinação capaz de comprometer a receita da empresa executada além das suas obrigações fiscais. A ordem de bloqueio, ainda que mediante operações sucessivas ("teimosinha"), é temporária, pelo período de 30 dias (TRF4, AG 5041601-77.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 15/02/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PENHORABILIDADE. 1. A juriprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a quantia depositada em conta corrente da pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/15. 2. A despeito da existência de precedentes excepcionando a regra nas hipóteses em que a constrição possa inviabilizar a atividade empresarial (AG 5048736-14.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/01/2021), compete à parte executada fazer prova da impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC/15, o que, no caso, não ocorreu. (TRF4, AG 5046924-63.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/03/2023) (grifei) No tocante à alegação de que o referido recurso é indispensável ao desenvolvimento da atividade econômica, igualmente descabe seu acolhimento, pelo fato de que não há falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Sob este aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos. Nesse contexto, o fato de os recursos constituírem o capital de giro da empresa não lhes confere o caráter da impenhorabilidade, limitada em princípio às hipóteses previstas de forma expressa no art. 833 do CPC. Ainda, a utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos e salários dos funcionários , é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Sisbajud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" o disposto do art. 854 do CPC. Assim, o fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à empresa, inclusive ao pagamento de salários, não implica o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros e demais bens. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF4: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISBAJUD. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que valores encontrados em conta corrente da empresa não detêm natureza alimentar pelo simples fato de alegadamente serem destinados aos empregados. Na verdade, tais valores compõem um conjunto de receitas da pessoa jurídica e, assim, podem ser penhorados porque se constituem em recursos úteis ao seu normal funcionamento. 2. Não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. 3. A necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no artigo 854 do CPC. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5020192-45.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. 2. Hipótese em que a recorrente apenas afirma que o bloqueio via SISBAJUD cria grandes óbices ao exercício regular da atividade da empresa, o que, por si só, não é razão para o reconhecimento da impenhorabilidade desses valores. (TRF4, AG 5026442-31.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 07/04/2022) Cumpre destacar que a executada não logrou juntar aos autos nenhum documento financeiro/contábil apto a demonstrar as alegações de incapacidade financeira e de efetiva essencialidade da quantia atingida para a continuidade de suas atividades e o adimplemento de suas obrigações trabalhistas e fiscais, sendo inviável o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores ou a liberação para pagamento da primeira prestação do parcelamento administrativo. Destarte, incabível o levantamento dos valores. Ante o exposto, indefiro a liberação do montante bloqueado no evento 9, SISBAJUD1 e determino sua transferência a conta judicial vinculada ao feito, visando a garantir a devida atualização monetária. Cumpra-se e intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, suspenda-se com fulcro no art. 151, VI, do CTN, cabendo à exequente impulsionar o feito conforme seu interesse, independente de nova intimação.

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Processo nº 5006304-20.2025.4.04.7205

ID: 324397677

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006304-20.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTOS FILHOS MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS ADRIANO PAULO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006304-20.2025.4.04.7205/SC EXECUTADO : SANTOS FILHOS MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS ADRIANO PAULO (OAB SC045787) DESPACHO/DECISÃO 1. A concessão d… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006304-20.2025.4.04.7205/SC EXECUTADO : SANTOS FILHOS MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS ADRIANO PAULO (OAB SC045787) DESPACHO/DECISÃO 1. A concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica depende de inequívoca demonstração da incapacidade de arcar com os encargos processuais, mediante juntada documentos contábeis atualizados que atestem a impossibilidade financeira da empresa, conforme prevê pacífica jurisprudência do TRF4 (TRF4, AG 5021645-41.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 09/04/2024), o que não ocorreu nos autos. Com efeito, não tendo sido juntada a documentação probatória, impõe-se, antes de indeferir o pedido - contido na petição inicial -, oportunizar a parte a complementação das provas de preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, consoante fixado no § 2º do mesmo dispositivo legal. Cumpre destacar, neste contexto, que a presunção de veracidade de alegação ou declaração de hipossuficiência é direito exclusivo das pessoas naturais , conforme expressamente estabelecido no § 3º do art. 99 do CPC, sendo ineficaz, para tais fins, mera alegação ou declaração de pobreza emitida por pessoa jurídica. Saliento, no mais, que a mera juntada de extratos bancários é insuficiente à comprovação necessária, considerando a impossibilidade de aferição pelo juízo se demonstrados todos os ativos financeiros disponíveis à parte, de forma que é imprescindível a apresentação de relevante documentação contábil . Dessa forma, e considerando o pedido formulado no evento 11, IMPUGNA3 , intime-se a executada para que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício de gratuidade da justiça, nos termos supra. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a resposta, retornem conclusos os autos. 2. Requer a executada a imediata liberação dos valores bloqueados nos autos, sob alegação, em síntese, de parcelamento na esfera administrativa, de essencialidade do montante ao funcionamento da empresa e ao pagamento de suas obrigações, inclusive do parcelamento acordado, e de afronta aos princípios de preservação da empresa e de menor onerosidade ao devedor ( evento 11, IMPUGNA3 ). Intimada, a exequente requereu a rejeição do pedido, informando que houve pedido de parcelamento administrativo, porém não foi quitada, até o momento, a primeira prestação ( evento 17, EXTR2 e PET3 ). Vieram os autos. Decido . Do parcelamento Na forma do art. 151, VI, do CTN, a adesão a parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo período em que perdurar o benefício, com a consequente suspensão dos atos constritivos e expropriatórios. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.012, sob a sistemática de recursos repetitivos (STJ, REsp 1.756.406/PA, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/06/2022), firmou a seguinte tese vinculante sobre o levantamento de constrições em execuções fiscais atingidas por parcelamento administrativo: " O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição ; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição , ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." (grifei) Sobre a produção de efeitos do parcelamento, dispõe a Lei nº 10.522/2002, em seus artigos 11 e 12, transcritos a seguir. Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1 o do art. 13 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Art. 12. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) § 1 o Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento será: (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – consolidado na data do pedido; e (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado. (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Como se vê da tese firmada pelo STJ, conjugada com o texto legal transcrito, a constrição posterior ao parcelamento administrativo merece levantamento, ao passo que é o pagamento da primeira prestação que enseja a formalização do acordo, que se consolida na data do pedido do contribuinte, antes mesmo de deferimento formal pela Fazenda Nacional . Assim, a produção de efeitos imediatos pelo parcelamento, inclusive a suspensão da exigibilidade dos créditos, independente do ato formal posterior do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou de autoridade por ele delegada, devendo ser reconhecido como marco suspensivo o adimplemento da primeira parcela do acordo . Nesse sentido, colaciono a seguir julgados do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. BLOQUEIO. PARCELAMENTO ANTERIOR. LIBERAÇÃO INCONDICIONADA DOS VALORES. TEMA 1.012 DO STJ. 1. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.012), a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, em execução fiscal, nos casos em que a garantia ocorrer mediante o bloqueio de ativos financeiros e o bloqueio for feito em data posterior à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores deve se dar de forma incondicionada. 2. No caso dos autos, foi realizada consulta e bloqueio via SISBAJUD (evento 48, SISBAJUD1 e evento 48, SISBAJUD2). A data de protocolo do bloqueio se deram em 04/07/2023. Já os bloqueios se deram em 05 e 06/07/2023. Embora a exequente afirme que o parcelamento administrativo dos créditos em execução foi deferido somente em 10/07/2023 (evento 60, OUT2), os documentos juntados aos autos pelo executado comprovam que o parcelamento foi celebrado em 27/06/2023 (evento 51, OUT2), com pagamento da primeira parcela em 30/06/2023 (evento 42, COMP4), razão pela qual é impositiva a liberação dos valores alcançados pela constrição judicial. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5029961-43.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 07/02/2024) EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LEI 10.522/02. FORMALIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DO PRIMEIRO PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. De acordo com o § 2º do art. 37-B da Lei 10.522/2002, o parcelamento de débitos perante autarquia federais perfectibiliza-se apenas após o pagamento da primeira prestação. 2. Considerando-se que a execução fiscal foi ajuizada antes do pagamento da primeira prestação, embora em data posterior à adesão, a CDA não estava com a exigibilidade suspensa na data da propositura do feito executivo. 3. Não há vício a determinar a extinção da execução fiscal, mas somente a sua suspensão, uma vez que a implementação da causa suspensiva da exigibilidade ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal. Precedente do STJ. (TRF4, AC 5005813-26.2019.4.04.7204, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/05/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEILÃO. CANCELAMENTO. 1. Independentemente de a transação envolver, ou não, ato formal posterior, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ou de autoridade por ele delegada, o parcelamento produz efeitos imediatos, dentre os quais se inclui a suspensão da exigibilidade do crédito tributário parcelado. 2. Caso em que restou comprovada a adesão do agravante à transação do crédito tributário exequendo, com o parcelamento da dívida e com a aplicação de descontos, bem como comprovado o pagamento da primeira parcela da entrada do referido parcelamento. (TRF4, AG 5034713-63.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 04/09/2020) (grifei) Por oportuno, consigno às partes que a presente análise funda-se na redação atual dos arts. 11 e 12 da Lei 10.522/2002, conforme alterações promovidas por meio da Lei 11.941/2009, motivo pelo qual é inaplicável a tese interpretativa firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema 365, fulcrada no texto original daquele diploma legal, que exigia o deferimento formal da Fazenda (STJ, REsp 957.509/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/08/2010). No mais, havendo concomitância de datas entre a produção de efeitos do parcelamento e a formalização da constrição, deve ser reconhecida a suspensão da exigibilidade da dívida no momento em que realizada a constrição , com a imediata liberação das constrições, desonerando-se o devedor que optou pelo parcelamento espontâneo dos débitos fiscais. Nessa toada, a jurisprudência do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO EM DATA CONCOMITANTE AO BLOQUEIO. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. 2. Caso em que os bloqueios ocorreram em data concomitante ao do parcelamento, e considerando que a integralidade da dívida executada foi objeto do parcelamento, não se mostra razoável onerar o devedor com a constrição de valores na mesma data de regularização dos seus débitos. (TRF4, AG 5037894-33.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO EM DATA CONCOMITANTE AO BLOQUEIO. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. 2. Caso em que os bloqueios ocorreram em data concomitante ao do parcelamento, e considerando que a integralidade da dívida executada foi objeto do parcelamento, não se mostra razoável onerar o devedor com a constrição de valores na mesma data de regularização dos seus débitos. (TRF4, AG 5007882-36.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/06/2024) (grifei) No caso dos autos , o bloqueio de valores foi efetivado em 26/06/2025 ( evento 9, SISBAJUD1 ). O parcelamento administrativo foi requerido pela devedora na mesma data, porém não foi adimplida a primeira prestação do acordo , conforme informam ambas as partes, ( evento 11, IMPUGNA3 e evento 17, PET3 ), não havendo falar, ao menos por ora, em suspensão da exigibilidade dos créditos em execução. Dessa forma, mesmo que haja consolidação do parcelamento administrativo, é certo que o acordo será posterior à efetivação da penhora de valores, situação em que descabe a liberação da garantia, que deverá ser mantida para assegurar o crédito tributário em execução até a quitação integral de eventual acordo administrativo, nos termos da tese fixada pelo STJ, colacionada acima. Da impenhorabilidade/essencialidade da quantia bloqueada Consigno de plano que inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade dos valores, na forma do art. 833, IV e X do CPC, considerando que tais proteções têm como objetivo a garantia do sustento das pessoas naturais , sendo, portanto, inaplicável aos valores depositados em contas bancárias de pessoas jurídicas, nos termos de pacífica jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES EM DEPÓSITO. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1. Para fazer jus ao enquadramento na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, segundo entendimento deste Tribunal Regional Federal, há necessidade de comprovação da origem dos depósitos, ônus esse que incumbe ao executado. 2. O disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a quarenta salários mínimos encontrados em caderneta poupança. No entanto, tal orientação não se aplica a valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, que, de rigor, não "poupa" recursos para garantir o mínimo necessário à subsistência própria e da família. 3. A regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança "salários", e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. (TRF4, AG 5000879-64.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/04/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE . 1. A impenhorabilidade preconizada no art. 833, IV, do CPC não se aplica à empresa/empregadora, de modo que a natureza salarial dos valores somente se verifica quando já na esfera da disponibilidade do empregado, o que não é o caso dos autos. 2. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, decorre da presunção legal de que as verbas até o montante apontado têm nítido caráter alimentar, não aproveitando às pessoas jurídicas. 3. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser interpretado em consonância com o princípio de que a execução se faz no interesse do credor (art. 797 do diploma processual), ao qual tampouco se pode opor o princípio da preservação da empresa. (TRF4, AG 5000353-97.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) (grifei) EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. "TEIMOSINHA". PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É entendimento desta Primeira Turma que "a impenhorabilidade preconizada no art. 833 do CPC não se aplica à empresa/empregadora, de modo que a natureza salarial somente se verifica quando concebida já na esfera da disponibilidade do empregado" (TRF4, AG 5024591-30.2016.4.04.0000, abr/2017) . 2. No caso, não restou comprovado qualquer excesso na determinação capaz de comprometer a receita da empresa executada além das suas obrigações fiscais. A ordem de bloqueio, ainda que mediante operações sucessivas ("teimosinha"), é temporária, pelo período de 30 dias (TRF4, AG 5041601-77.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 15/02/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PENHORABILIDADE. 1. A juriprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a quantia depositada em conta corrente da pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/15. 2. A despeito da existência de precedentes excepcionando a regra nas hipóteses em que a constrição possa inviabilizar a atividade empresarial (AG 5048736-14.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/01/2021), compete à parte executada fazer prova da impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC/15, o que, no caso, não ocorreu. (TRF4, AG 5046924-63.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/03/2023) (grifei) No tocante à alegação de que o referido recurso é indispensável ao desenvolvimento da atividade econômica, igualmente descabe seu acolhimento, pelo fato de que não há falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Sob este aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos. Nesse contexto, o fato de os recursos constituírem o capital de giro da empresa não lhes confere o caráter da impenhorabilidade, limitada em princípio às hipóteses previstas de forma expressa no art. 833 do CPC. Ainda, a utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos e salários dos funcionários , é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Sisbajud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" o disposto do art. 854 do CPC. Assim, o fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à empresa, inclusive ao pagamento de salários, não implica o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros e demais bens. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF4: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISBAJUD. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que valores encontrados em conta corrente da empresa não detêm natureza alimentar pelo simples fato de alegadamente serem destinados aos empregados. Na verdade, tais valores compõem um conjunto de receitas da pessoa jurídica e, assim, podem ser penhorados porque se constituem em recursos úteis ao seu normal funcionamento. 2. Não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. 3. A necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no artigo 854 do CPC. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5020192-45.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. 2. Hipótese em que a recorrente apenas afirma que o bloqueio via SISBAJUD cria grandes óbices ao exercício regular da atividade da empresa, o que, por si só, não é razão para o reconhecimento da impenhorabilidade desses valores. (TRF4, AG 5026442-31.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 07/04/2022) Cumpre destacar que a executada não logrou juntar aos autos nenhum documento financeiro/contábil apto a demonstrar as alegações de incapacidade financeira e de efetiva essencialidade da quantia atingida para a continuidade de suas atividades e o adimplemento de suas obrigações trabalhistas e fiscais, sendo inviável o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores ou a liberação para pagamento da primeira prestação do parcelamento administrativo. Da menor onerosidade ao devedor e da preservação da empresa O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser interpretado em consonância com o princípio de que a execução se faz no interesse do credor (art. 797 do diploma processual), ao qual tampouco se pode opor o princípio da preservação da empresa, nos termos da jurisprudência do TRF4 (TRF4, AG 5000353-97.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) Nesse contexto, a invocação de tais princípios somente é cabível em execução fiscal se houver efetiva constrição de bem absolutamente essencial à realização das atividades econômicas, em conjunto com indicação, pela executada, de outra forma menos gravosa de satisfação do crédito fiscal . Colaciono a seguir julgados análogos do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE. Não cabe afastar a utilização do sistema Sisbajud na execução fiscal, com base no princípio da menor onerosidade do devedor, quando a própria executada não demonstra outro meio menos oneroso para a promoção da execução fiscal. (TRF4, AG 5006579-21.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 20/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA. 1. Apenas Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola (§ 1º do art. 11 da L 6.830/1980), ainda que seja legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial (súm. 451 do STJ). 2. Ainda que a execução deva ser promovida de forma menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC), ela se faz, primordialmente, no interesse do credor (art. 797 do CPC). (TRF4, AG 5049106-22.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/04/2023) No caso em tela, a executada não logrou indicar nenhum outro meio para garantia da dívida e prosseguimento da execução, cabendo reiterar o já exposto no item acima, no sentido que sequer foi demonstrada a situação financeira da empresa. Destarte, incabível o levantamento dos valores. Ante o exposto, indefiro a liberação do montante bloqueado no evento 9, SISBAJUD1 e determino sua transferência a conta judicial vinculada ao feito, visando a garantir a devida atualização monetária. Cumpra-se.

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Processo nº 5005577-85.2025.4.04.7100

ID: 336049594

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005577-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMOR TENEDINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO RENATO PACHECO ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005577-85.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : VALMOR TENEDINI ADVOGADO(A) : PEDRO RENATO PACHECO ROSA (OAB RS115055) DESPACHO/DECISÃO Requer a empresa executada a imediata liberação do… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005577-85.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : VALMOR TENEDINI ADVOGADO(A) : PEDRO RENATO PACHECO ROSA (OAB RS115055) DESPACHO/DECISÃO Requer a empresa executada a imediata liberação dos valores bloqueados em suas contas bancárias, sob alegação, em síntese, de parcelamento na esfera administrativa, de impossibilidade de parcelamento anterior, na data desejada, devido ao protesto extrajudicial da dívida, de essencialidade do montante ao funcionamento da empresa e ao pagamento de suas obrigações, inclusive dos salários dos funcionários, e de afronta à função social da empresa ( evento 8, PET2 ). A exequente compareceu espontaneamente aos autos no evento 24, PED_SUSPENSÃO_PROC1 , confirmando o parcelamento administrativo da CDA, deferido formalmente em 24/07/2025, e requerendo a manutenção das constrições anteriores. Vieram os autos. Decido . Do parcelamento Na forma do art. 151, VI, do CTN, a adesão a parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo período em que perdurar o benefício, com a consequente suspensão dos atos constritivos e expropriatórios. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.012, sob a sistemática de recursos repetitivos (STJ, REsp 1.756.406/PA, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/06/2022), firmou a seguinte tese vinculante sobre o levantamento de constrições em execuções fiscais atingidas por parcelamento administrativo: " O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição ; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição , ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." (grifei) Sobre a produção de efeitos do parcelamento, dispõe a Lei nº 10.522/2002, em seus artigos 11 e 12, transcritos a seguir. Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1 o do art. 13 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Art. 12. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) § 1 o Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento será: (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – consolidado na data do pedido; e (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado. (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Como se vê da tese firmada pelo STJ, conjugada com o texto legal transcrito, a constrição posterior ao parcelamento administrativo merece levantamento, ao passo que é o pagamento da primeira prestação que enseja a formalização do acordo, que se consolida na data do pedido do contribuinte, antes mesmo de deferimento formal pela Fazenda Nacional . Assim, a produção de efeitos imediatos pelo parcelamento, inclusive a suspensão da exigibilidade dos créditos, independente do ato formal posterior do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou de autoridade por ele delegada, devendo ser reconhecido como marco suspensivo o adimplemento da primeira parcela do acordo . Nesse sentido, colaciono a seguir julgados do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. BLOQUEIO. PARCELAMENTO ANTERIOR. LIBERAÇÃO INCONDICIONADA DOS VALORES. TEMA 1.012 DO STJ. 1. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.012), a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, em execução fiscal, nos casos em que a garantia ocorrer mediante o bloqueio de ativos financeiros e o bloqueio for feito em data posterior à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores deve se dar de forma incondicionada. 2. No caso dos autos, foi realizada consulta e bloqueio via SISBAJUD (evento 48, SISBAJUD1 e evento 48, SISBAJUD2). A data de protocolo do bloqueio se deram em 04/07/2023. Já os bloqueios se deram em 05 e 06/07/2023. Embora a exequente afirme que o parcelamento administrativo dos créditos em execução foi deferido somente em 10/07/2023 (evento 60, OUT2), os documentos juntados aos autos pelo executado comprovam que o parcelamento foi celebrado em 27/06/2023 (evento 51, OUT2), com pagamento da primeira parcela em 30/06/2023 (evento 42, COMP4), razão pela qual é impositiva a liberação dos valores alcançados pela constrição judicial. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5029961-43.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 07/02/2024) EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LEI 10.522/02. FORMALIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DO PRIMEIRO PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. De acordo com o § 2º do art. 37-B da Lei 10.522/2002, o parcelamento de débitos perante autarquia federais perfectibiliza-se apenas após o pagamento da primeira prestação. 2. Considerando-se que a execução fiscal foi ajuizada antes do pagamento da primeira prestação, embora em data posterior à adesão, a CDA não estava com a exigibilidade suspensa na data da propositura do feito executivo. 3. Não há vício a determinar a extinção da execução fiscal, mas somente a sua suspensão, uma vez que a implementação da causa suspensiva da exigibilidade ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal. Precedente do STJ. (TRF4, AC 5005813-26.2019.4.04.7204, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/05/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEILÃO. CANCELAMENTO. 1. Independentemente de a transação envolver, ou não, ato formal posterior, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ou de autoridade por ele delegada, o parcelamento produz efeitos imediatos, dentre os quais se inclui a suspensão da exigibilidade do crédito tributário parcelado. 2. Caso em que restou comprovada a adesão do agravante à transação do crédito tributário exequendo, com o parcelamento da dívida e com a aplicação de descontos, bem como comprovado o pagamento da primeira parcela da entrada do referido parcelamento. (TRF4, AG 5034713-63.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 04/09/2020) (grifei) Por oportuno, consigno às partes que a presente análise funda-se na redação atual dos arts. 11 e 12 da Lei 10.522/2002, conforme alterações promovidas por meio da Lei 11.941/2009, motivo pelo qual é inaplicável a tese interpretativa firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema 365, fulcrada no texto original daquele diploma legal, que exigia o deferimento formal da Fazenda (STJ, REsp 957.509/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/08/2010). No mais, havendo concomitância de datas entre a produção de efeitos do parcelamento e a formalização da constrição, deve ser reconhecida a suspensão da exigibilidade da dívida no momento em que realizada a constrição , com a imediata liberação das constrições, desonerando-se o devedor que optou pelo parcelamento espontâneo dos débitos fiscais. Nessa toada, a jurisprudência do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO EM DATA CONCOMITANTE AO BLOQUEIO. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. 2. Caso em que os bloqueios ocorreram em data concomitante ao do parcelamento, e considerando que a integralidade da dívida executada foi objeto do parcelamento, não se mostra razoável onerar o devedor com a constrição de valores na mesma data de regularização dos seus débitos. (TRF4, AG 5037894-33.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO EM DATA CONCOMITANTE AO BLOQUEIO. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. 2. Caso em que os bloqueios ocorreram em data concomitante ao do parcelamento, e considerando que a integralidade da dívida executada foi objeto do parcelamento, não se mostra razoável onerar o devedor com a constrição de valores na mesma data de regularização dos seus débitos. (TRF4, AG 5007882-36.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/06/2024) (grifei) No caso dos autos , os bloqueios de valores foram efetivados nos dias 17 e 18 de julho de 2025 ( evento 18, SISBAJUD1 ). E o parcelamento administrativo havia sido requerido pela devedora em 10/07/2025, porém o pagamento da primeira prestação do acordo ocorreu apenas em 21/07/2025, conforme manifestação e documentos apresentados pela própria executada ( evento 22, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 , ACORDO4 , DARF5 e COMP6 ). Dessa forma, é evidente que a suspensão da exigibilidade, com o pagamento das primeiras parcelas, foi posterior à efetivação da penhora de valores, situação em que descabe a liberação da garantia, que deverá ser mantida para assegurar o crédito tributário em execução até a quitação integral de eventual acordo administrativo, nos termos da tese fixada pelo STJ, colacionada acima. Da impossibilidade de parcelamento devido a protesto No tocante ao parcelamento alegadamente recusado pela Fazenda Nacional em 10/07/2025, devido à situação de "protestada" da CDA exequenda, cumpre salientar que, a teor do art. 3º, da Lei nº 9.492/1997, compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos receber o pagamento da dívida. Com efeito, no período entre o envio das CDAs para protesto - o que, no caso dos autos, ocorreu em momento de plena exigibilidade da dívida -, até o efetivo protesto, fica excluída a possibilidade de negociação da dívida com a PGFN, ou seja, a impossibilidade momentânea de inclusão em parcelamento ou transação tributária é desdobramento da própria disciplina legal do protesto de títulos, inexistindo ato ilegal a ser corrigido em juízo de cognição sumária. Colaciono a seguir julgado do TRF4 nestes termos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENVIO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) PARA PROTESTO. INTERREGNO ATÉ A EFETIVAÇÃO DO PROTESTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TABELIÃO PARA RECEBER O PAGAMENTO, QUE EM TESE EXCLUI A NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR CRÉDITOS EM PARCELAMENTOS OU EM TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ATO ILEGAL INEXISTENTE. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5039796-89.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 23/11/2022) Saliento, no mais, que a vedação ao parcelamento, na situação descrita supra, decorre de previsão expressa da Lei Ordinária supramencionada (Lei 9.492/1997, art. 3º), sendo absolutamente desnecessária, para sua validade, a reiteração ao óbice nos instrumentos infra-legais produzidos pela exequente (no caso, a Portaria PGFN 6.757/22). Nesse contexto, é válida a vedação temporária ao parcelamento aduzida pela executada, nos termos da Lei 9.242/97, independente do que dispõe a Portaria PGFN 6.757/22. Da impenhorabilidade/essencialidade da quantia bloqueada Consigno de plano que inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade dos valores, na forma do art. 833, IV e X do CPC, considerando que tais proteções têm como objetivo a garantia do sustento das pessoas naturais , sendo, portanto, inaplicável aos valores depositados em contas bancárias de pessoas jurídicas, nos termos de pacífica jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES EM DEPÓSITO. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1. Para fazer jus ao enquadramento na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, segundo entendimento deste Tribunal Regional Federal, há necessidade de comprovação da origem dos depósitos, ônus esse que incumbe ao executado. 2. O disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a quarenta salários mínimos encontrados em caderneta poupança. No entanto, tal orientação não se aplica a valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, que, de rigor, não "poupa" recursos para garantir o mínimo necessário à subsistência própria e da família. 3. A regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança "salários", e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. (TRF4, AG 5000879-64.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/04/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. A impenhorabilidade preconizada no art. 833, IV, do CPC não se aplica à empresa/empregadora, de modo que a natureza salarial dos valores somente se verifica quando já na esfera da disponibilidade do empregado, o que não é o caso dos autos. 2. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, decorre da presunção legal de que as verbas até o montante apontado têm nítido caráter alimentar, não aproveitando às pessoas jurídicas. 3. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser interpretado em consonância com o princípio de que a execução se faz no interesse do credor (art. 797 do diploma processual), ao qual tampouco se pode opor o princípio da preservação da empresa. (TRF4, AG 5000353-97.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) (grifei) EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. "TEIMOSINHA". PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É entendimento desta Primeira Turma que "a impenhorabilidade preconizada no art. 833 do CPC não se aplica à empresa/empregadora, de modo que a natureza salarial somente se verifica quando concebida já na esfera da disponibilidade do empregado" (TRF4, AG 5024591-30.2016.4.04.0000, abr/2017) . 2. No caso, não restou comprovado qualquer excesso na determinação capaz de comprometer a receita da empresa executada além das suas obrigações fiscais. A ordem de bloqueio, ainda que mediante operações sucessivas ("teimosinha"), é temporária, pelo período de 30 dias (TRF4, AG 5041601-77.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 15/02/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PENHORABILIDADE. 1. A juriprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a quantia depositada em conta corrente da pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/15. 2. A despeito da existência de precedentes excepcionando a regra nas hipóteses em que a constrição possa inviabilizar a atividade empresarial (AG 5048736-14.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/01/2021), compete à parte executada fazer prova da impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC/15, o que, no caso, não ocorreu. (TRF4, AG 5046924-63.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/03/2023) (grifei) No tocante à alegação de que o referido recurso é indispensável ao desenvolvimento da atividade econômica, igualmente descabe seu acolhimento, pelo fato de que não há falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Sob este aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos. Nesse contexto, o fato de os recursos constituírem o capital de giro da empresa não lhes confere o caráter da impenhorabilidade, limitada em princípio às hipóteses previstas de forma expressa no art. 833 do CPC. Ainda, a utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos e salários dos funcionários , é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Sisbajud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" o disposto do art. 854 do CPC. Assim, o fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à empresa, inclusive ao pagamento de salários, não implica o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros e demais bens. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF4: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISBAJUD. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que valores encontrados em conta corrente da empresa não detêm natureza alimentar pelo simples fato de alegadamente serem destinados aos empregados. Na verdade, tais valores compõem um conjunto de receitas da pessoa jurídica e, assim, podem ser penhorados porque se constituem em recursos úteis ao seu normal funcionamento. 2. Não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. 3. A necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no artigo 854 do CPC. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5020192-45.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. 2. Hipótese em que a recorrente apenas afirma que o bloqueio via SISBAJUD cria grandes óbices ao exercício regular da atividade da empresa, o que, por si só, não é razão para o reconhecimento da impenhorabilidade desses valores. (TRF4, AG 5026442-31.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 07/04/2022) Cumpre destacar que a executada não logrou juntar aos autos nenhum documento financeiro/contábil apto a demonstrar as alegações de incapacidade financeira e de efetiva essencialidade da quantia atingida para a continuidade de suas atividades e o adimplemento de suas obrigações trabalhistas e fiscais, sendo inviável o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores ou a liberação para pagamento da primeira prestação do parcelamento administrativo. Da menor onerosidade ao devedor, da preservação da empresa e de sua função social O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser interpretado em consonância com o princípio de que a execução se faz no interesse do credor (art. 797 do diploma processual), ao qual tampouco se pode opor o princípio da preservação da empresa ou a relevância de sua função social, nos termos da jurisprudência do TRF4 (TRF4, AG 5000353-97.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) Nesse contexto, a invocação de tais princípios somente é cabível em execução fiscal se houver efetiva constrição de bem absolutamente essencial à realização das atividades econômicas, em conjunto com indicação, pela executada, de outra forma menos gravosa de satisfação do crédito fiscal . Colaciono a seguir julgados análogos do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE. Não cabe afastar a utilização do sistema Sisbajud na execução fiscal, com base no princípio da menor onerosidade do devedor, quando a própria executada não demonstra outro meio menos oneroso para a promoção da execução fiscal. (TRF4, AG 5006579-21.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 20/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA. 1. Apenas Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola (§ 1º do art. 11 da L 6.830/1980), ainda que seja legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial (súm. 451 do STJ). 2. Ainda que a execução deva ser promovida de forma menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC), ela se faz, primordialmente, no interesse do credor (art. 797 do CPC). (TRF4, AG 5049106-22.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/04/2023) No caso em tela, a executada não logrou indicar nenhum outro meio para garantia da dívida e prosseguimento da execução, cabendo reiterar o já exposto no item acima, no sentido que sequer foi demonstrada a situação financeira da empresa. Destarte, incabível o levantamento dos valores. Ante o exposto, indefiro a liberação do montante bloqueado no evento 18, SISBAJUD1 e determino sua transferência a conta judicial vinculada ao feito, visando a garantir a devida atualização monetária. Cumpra-se e intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, suspenda-se com fulcro no art. 151, VI, do CTN, cabendo à exequente impulsionar o feito conforme seu interesse, independente de nova intimação.

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Processo nº 5023816-97.2025.4.04.0000

ID: 339518866

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023816-97.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA LAUFER PEREIRA DOMINGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA FERNANDA NAZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5023816-97.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : EDUARDA LAUFER PEREIRA DOMINGUES ADVOGADO(A) : NATALIA FERNANDA NAZARIO (OAB SP392785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instru… Agravo de Instrumento Nº 5023816-97.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : EDUARDA LAUFER PEREIRA DOMINGUES ADVOGADO(A) : NATALIA FERNANDA NAZARIO (OAB SP392785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª VF de Porto Alegre/RS que indeferiu o pedido de tutela de urgência "para compelir os réus à formalização de contrato de Financiamento Estudantil - FIES para o curso de medicina na Universidade Luterana do Brasil - ULBRA.". A parte agravante requer a concessão da tutela provisória de urgência, no sentido de determinar a parte agravada a contratação do financiamento estudantil- Fies à agravante para o curso de medicina na ULBRA, Campus Canoas. Defende estarem presentes os requisitos para o deferimento da liminar, consistentes na demonstração da probabilidade do direito e do perigo na demora. Requer, pois, seja concedida a antecipação de tutela recursal e, ao final, seja provido o presente recurso. Relatei. Decido. As tutelas provisórias podem ser de urgência ou da evidência (art. 294 do CPC), encontrando-se assim definidas no diploma processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300 , acima referido). Na hipótese, em que pesem os argumentos da parte agravante, entendo que deve ser mantida a decisão atacada. Peço vênia para transcrever os fundamentos da decisão recorrida, que conformam adequada análise do contexto jurídico-legal, razão pela qual os elejo como razões de decidir, verbis : DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora pleiteia, já em sede de tutela provisória de urgência, provimento judicial para compelir os réus à formalização de contrato de Financiamento Estudantil - FIES para o curso de medicina na Universidade Luterana do Brasil - ULBRA. Relata que deseja cursar medicina, mas não tem condições financeiras de arcar com o investimento financeiro. Assim, necessita contratar o financiamento estudantil, encontrando impedimento em razão de sua nota no ENEM. Sustenta a inconstitucionalidade das normas infralegais que limitam o acesso dos estudantes ao ensino superior, apontando quebra no princípio da legalidade e violação ao direito constitucional à educação. Nesse sentido, postula a concessão de financiamento estudantil (FIES), sem a observância das regras ditadas pelas normas do FNDE e do MEC que regulamentam a concessão do financiamento. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de molde que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. A parte autora questiona a a adoção de ponto de corte por meio de portarias do MEC. Não é possível reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade na adoção de critérios objetivos para a concessão do financiamento estudantil. Em nenhum momento o legislador constitucional estabeleceu reserva legal para a disciplina do assunto, pelo que é perfeitamente válida a disciplina infralegal dos critérios de seleção. Não há invasão de competência, ou ofensa à hierarquia dos atos normativos. O próprio legislador delegou ao Ministério da Educação a eleição de critérios complementares de seleção. Veja-se o caput do art. 1º da Lei n. 10.260/2001: Art. 1º É instituído , nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) Art. 3 o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de : (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes , nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1 o O Ministério da Educação , nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre : I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados , devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas ; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) Feita a opção pelo legislador e tratando-se de política pública com recursos limitados, compete à Administração Pública elegê-los conforme sua conveniência e oportunidade, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, interferindo nos critérios adotados. Além disso, o argumento de ofensa à isonomia, como se existisse para cada cidadão um direito subjetivo de acesso ao ensino superior, no curso de sua escolha, independentemente do número de vagas ou de critérios mínimos de seleção, não se sustenta. Tratar-se-ia (a oferta ilimitada de vagas) de política pública absolutamente inexequível do ponto de vista econômico. Havendo disponibilidade limitada de recursos públicos para a criação de vagas, o princípio da isonomia se materializa justamente pela adoção de critérios objetivos de seleção para o preenchimento das oportunidades existentes, editados e aplicados uniformemente entre todos os possíveis beneficiários. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA. ART. 2º, §3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. 2. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira. 3. A previsão de que a concessão do financiamento pressupõe existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante e disponibilidade orçamentária e financeira do FIES não destoa da sistemática da Lei 10.260/2001, que contempla, exemplificativamente, as seguintes restrições: a) proibição de novo financiamento a aluno inadimplente (art. 1°, § 5°); b) vedação a financiamento por prazo não superior ao do curso (art. 5°, I); c) obrigação de oferecimento de garantias pelo estudante ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino (art. 5°, III); d) imposição de responsabilidade solidária pelo risco do financiamento às instituições de ensino (art. 5°, VI). 4. A Primeira Seção do STJ já teve oportunidade de enfrentar essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 5. A concessão de financiamento estudantil de curso em instituição de ensino superior privada não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária -, de modo que o ato apontado como coator não se encontra eivado de ilegalidade. 6. Segurança denegada. (MS n. 20.088/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 17/6/2014.) O STF também já se pronunciou sobre a constitucionalidade da adoção de critérios objetivos para a concessão do financiamento estudantil: Direito Constitucional e Administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. FIES. Novas regras. Aplicação retroativa. Violação à segurança jurídica. 1. Arguição proposta contra as Portarias Normativas MEC nº 21/2014 e 23/2014, que alteraram as regras para ingresso e renovação de contratos de financiamento de curso de nível superior, celebrados com o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES. 2. Conhecimento parcial da arguição, exclusivamente em relação à constitucionalidade do art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014, que alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, uma vez que o requerente não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos demais dispositivos das Portarias Normativas MEC nºs 21/2014 e 23/2014. 3. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES . 4. Violação da segurança jurídica. Afastamento da exigência de desempenho mínimo no ENEM para a renovação dos contratos dos estudantes que já estavam cursando o ensino superior com financiamento do FIES antes da alteração da Portaria Normativa MEC nº 10/2010. 5. Quanto aos estudantes que ainda não tinham firmado contrato com o FIES, inexiste direito adquirido a regime jurídico. Na hipótese, as condições para a obtenção do financiamento foram alteradas antes do início do prazo para requerimento da contratação junto ao FIES para o primeiro semestre de 2015. 6. Razoabilidade da exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do ENEM como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio do ensino superior. Exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). 7. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e, nessa parte, pedido julgado parcialmente procedente para confirmar a medida cautelar e determinar a não aplicação da nova redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010 aos estudantes que postulavam a renovação de seus contratos, em respeito ao princípio da segurança jurídica, com prorrogação do prazo para obtenção da renovação até 29 de março de 2015. 8. Tese de julgamento: “Viola a segurança jurídica a aplicação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, em sua nova redação, aos estudantes que postulam a renovação de seus contratos do FIES”. (ADPF 341, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) No que diz respeito à adoção de um critério objetivo referente à nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio, o entendimento jurisprudencial considera que, sendo o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) um programa social com recursos orçamentários limitados, inexiste ilegalidade na fixação de critérios que permitam a concessão do financiamento aos alunos melhor qualificados. Com efeito, o TRF da 4ª Região já consolidou o entendimento no sentido da constitucionalidade das normas administrativas impugnadas: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. FIES. CRITÉRIOS CLASSIFICATÓRIOS. NOTA DE CORTE. ENEM. PONTUAÇÃO MÍNIMA. 1. A fixação de critérios para o oferecimento ou preferência de vagas ao FIES encontra-se de acordo com a legislação, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a enorme quantidade de estudantes que desejam ingressar nas universidades. 2. A Administração, diante de recursos limitados, adota critérios objetivos de seleção. Portanto, havendo um número limitado de vagas, os mais bem classificados serão os agraciados. (TRF4, AC 5007780-86.2022.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 17/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E PRÉ-SELEÇÃO DE CANDIDATOS. NOTA DE CORTE. NÃO ATINGIMENTO. POLÍTICA PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE EVIDENTE. I. A definição dos critérios de classificação e pré-seleção de candidatos às vagas de financiamento envolve a execução de uma política pública pelo Poder Público, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção, restritiva ou ampliativa, para, preterindo o critério eleito pela autoridade competente, substituí-lo por outro, quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. II. O FIES é um programa social, custeado por recursos públicos, sendo admissível e razoável a fixação de condições/requisitos para a utilização, liberação e cobrança dessa verba. (TRF4, AG 5004033-90.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/04/2023) Em sede de cognição sumária, tenho que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade no critério adotado pelo legislador, que atende à finalidade da política pública, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a necessidade de instituir critérios objetivos para selecionar estudantes beneficiários. Destaque-se que a universalidade de acesso ao ensino é assegurada constitucionalmente somente em relação à educação básica, nos termos do art. 208 da CF/1988: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009) II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) [...] V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; Ainda sobre a legalidade da fixação de critérios para preferência de vagas no FIES, veja-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FIES. CRITÉRIO CLASSIFICATÓRIO. LEGALIDADE 1. A fixação de critérios para o oferecimento ou preferência de vagas ao FIES encontra-se de acordo com a legislação, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a enorme quantidade de estudantes que desejam ingressar nas universidades . 2. Havendo um número limitado de vagas, os mais bem classificados serão os agraciados. 3. Não há qualquer ilegalidade a ensejar o deferimento do recurso. (TRF4, AG 5041698-43.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 11/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES . CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade no critérios estabelecidos pelo art. 1, § 6º, da Lei nº 10.260/2001 e pela Portaria nº 38/2021 do MEC, uma vez que os recursos orçamentários destinados ao programa são limitados e o número de estudantes que desejam aderir ao financiamento é muito expressivo. 2. A definição dos critérios de classificação e seleção de candidatos às vagas de financiamento envolve a execução de uma política pública pela administração, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente . 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5031470-09.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES . CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. LEGALIDADE. ESTUDANTES QUE NÃO TENHAM CONCLUÍDO O ENSINO SUPERIOR E NÃO TENHAM SIDO BENEFICIADOS PELO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRIORIDADE. 1. Ainda que a Lei nº 10.260/01 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão do financiamento, traz expressa autorização para que esses sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, inclusive no que toca à seleção dos estudantes (artigo 3º, I, 'a', do mesmo diploma legal). 2. Não há qualquer ilegalidade na adoção de critérios objetivos, previamente publicizados, para a concessão do financiamento estudantil. Tratando-se de política pública com recursos limitados, compete à Administração pública elegê-los conforme sua conveniência e oportunidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, interferindo nos critérios adotados. 3. A alegação de igualdade com demais alunos não graduados não subsiste à verificação da atual redação do disposto no § 6º do artigo 1º da Lei nº 10.260, de 2001, o qual indubitavelmente determina que o financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil. 4. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na gestão de políticas públicas, somente quando evidenciada ilegalidade flagrante, cabendo à Administração Pública a eleição de critérios de seleção dentro de um juízo de conveniência e oportunidade. 5. Desprovimento do agravo de instrumento. (TRF4, AG 5032074-67.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 07/12/2023) Portanto, a fixação de critérios para o oferecimento ou preferência de vagas encontra-se de acordo com a legislação, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a enorme quantidade de estudantes que desejam ingressar nas universidades. Nesse contexto, não reputo evidenciada a probabilidade do direito invocado. Ante o exposto , INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se a parte autora, inclusive para que regularize sua representação processual anexando procuração e declaração de hipossuficiência econômica nos moldes determinados na decisão do evento 5 ( evento 5, DESPADEC1 ), uma vez que a procuração e declaração de hiposuficiência anexadas no evento 10 não atendem tais critérios. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do feito. Julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser mantida a decisão agravada. Como bem afirmado na decisão combatida, em que pesem os argumentos da parte autora, ora agravante, são eles questionáveis, necessitando do devido processo legal e fim da instrução probatória, para que, em cognição exauriente, se possa chegar a uma conclusão. Não se mostra razoável reconhecer a inconstitucionalidade das portarias que limitam o acesso ao FIES pela nota obtida no ENEM, haja vista que havendo um número limitado de vagas para o FIES, os candidatos com maior pontuação no ENEM poderão ser contemplados. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. FIES. CRITÉRIOS CLASSIFICATÓRIOS. NOTA DE CORTE. ENEM. PONTUAÇÃO MÍNIMA. 1. A fixação de critérios para o oferecimento ou preferência de vagas ao FIES encontra-se de acordo com a legislação, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a enorme quantidade de estudantes que desejam ingressar nas universidades. 2. A Administração, diante de recursos limitados, adota critérios objetivos de seleção. Portanto, havendo um número limitado de vagas, os mais bem classificados serão os agraciados. (TRF4, AC 5007780-86.2022.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 17/05/2023) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS. PONTUAÇÃO MÍNIMA NO ENEM. 1. Para além de permitir a avaliação do ensino médio brasileiro, atualmente os resultados Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM autorizam, também, o ingresso no ensino superior público pelo Sistema de Seleção Unificada (SISU), a obtenção de financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e, ainda, a participação no processo de seleção do Programa Ciência sem Fronteiras. 2. Embora estivesse o autor na expectativa de participar do programa seguindo os critérios de orientação das chamadas públicas feitas anteriormente - e que, ressalte-se, utilizavam os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM apenas como critério de desempate - não há como assegurar a manutenção das mesmas exigências à participação porquanto, na condição de política pública, o programa está sujeito a modulações que são ínsitas à atividade do administrador público, sobre as quais o Poder Judiciário não pode intervir sob pena de ingerência. (TRF4, AC 5005822-73.2014.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/10/2015) No caso em apreço, como bem asseverou o Magistrado a quo : "No que diz respeito à adoção de um critério objetivo referente à nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio, o entendimento jurisprudencial considera que, sendo o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) um programa social com recursos orçamentários limitados, inexiste ilegalidade na fixação de critérios que permitam a concessão do financiamento aos alunos melhor qualificados. ". Quanto ao enfrentamento de todos os argumentos existentes no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, é preciso ter em conta que, em sede de tutela provisória, não há propriamente uma conclusão. O que há, de fato, é a prolação de um juízo precário, que não leva em conta todas as teses suscitadas no processo, mas somente aquelas suficientes para amparar, de forma o mais robusta possível, o exercício da jurisdição anteriormente à perfectibilização do devido processo legal e do contraditório substancial. Logo, ainda que as teses elencadas possam (e devam) ser enfrentadas na decisão exauriente, não merecem, necessariamente, ser valoradas para a prolação da tutela provisória. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes, sendo a parte agravada para contrarrazões. Após, voltem para julgamento perante o Colegiado.

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Processo nº 5016099-65.2023.4.03.6100

ID: 294577939

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016099-65.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE

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LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

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ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016099-65.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: Q. D. L. ASSISTENTE: U. F. D. I. E. D. C. N. P. Advogados do(a) AUTOR: ERALDO RAMOS TAVARES JUNI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016099-65.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: Q. D. L. ASSISTENTE: U. F. D. I. E. D. C. N. P. Advogados do(a) AUTOR: ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR - SP340637-A, LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE - SP340.646-A, Advogados do(a) ASSISTENTE: ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR - SP340637-A, RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE - SP340.646-A REU: U. F. -. F. N. LITISCONSORTE: U. F. D. I. E. D. C. N. P. ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: MARCELO AUGUSTO CARMO DE VASCONCELLOS - MG87256 ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: BRUNA MACEDO MORETH - DF45098 ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: ANNA CAROLINA SANTOS FRADE PIRES - SP464167 ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: DANIEL VIDAL BARBOSA PINTO - SP419218 ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR - SP340637-A ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE - SP340.646-A S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de ação de cobrança, em que Q. D. L. busca receber da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, por intermédio de precatório, o indébito tributário reconhecido no MS nº 0005937-14.2006.4.03.6126, transitado em julgado, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, relativamente aos cinco anos anteriores à impetração, no período de 29/11/2001 a 29/11/2006. Argumenta que tem direito ao recebimento do indébito por precatório, com fundamento na Súmula nº 461, do STJ, tendo-se em vista a impossibilidade de recebimento no processo originário, mas apenas em ação de cobrança própria, nos moldes da Súmula nº 271, do STF. Elaborou cálculos dos valores que reputa devidos, no importe de R$ 47.895.010,71 (ID 288904961) e juntou cópia integral do mandado de segurança originário (ID 288904963 e ss.), além de documentos fiscais e contábeis, como balancetes, DCTF, EFD-Contribuições, livros de apuração do ICMS, guias de ICMS, dentre outros (ID 2940000252 e 297634891 e ss.). A União apresentou contestação, oportunidade em que reconheceu parcialmente a procedência do pedido, exclusivamente no que toca à devolução do indébito correspondente aos valores das contribuições pagas e compensadas pelo interessado. Por conta disso, pleiteia a exoneração da verba honorária sobre essa parcela, nos termos do art. 19, da Lei nº 10.522/01. Na ocasião, insurgiu-se quanto à possibilidade de repetição dos valores atinentes a créditos escriturais de PIS/COFINS utilizados para desconto das contribuições, já que isso não corresponde a pagamento de tributo (ID 301595670). Também trouxe ao processo cálculos elaborados pela Receita Federal do Brasil, que examinou os documentos e a planilha apresentada pelo autor, e definiu o valor de R$ 21.140.213,30 como passível de repetição, abrangendo “os valores das contribuições extintos por pagamentos e compensações”, “após a exclusão do ICMS nas operações de saída das bases de cálculo das contribuições” (ID 301595671, pp. 40 e 42). A parte autora apresentou réplica, oportunidade em que: (i) informa que cedeu os direitos creditórios da ação, objeto de futuro precatório, para Urano Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados; (ii) contesta as conclusões dos cálculos apresentados pela Receita Federal do Brasil, no que toca ao que excede o valor reconhecido pela União, ante a possibilidade de repetição por precatório de saldo escritural de PIS/COFINS acumulado; e (iii) pede ao juízo para “definir os critérios jurídicos que devem nortear os cálculos quando da produção das provas que confirmem o quantum debeatur, reconhecendo-se que a Autora faz jus ao saldo credor acumulado de PIS/COFINS” e, após isso, que a análise do excesso nos cálculos “seja realizada quando da fase de produção de provas” (ID 313096954). Sobre a cessão de crédito pretendida, a União se opôs, em razão de inexistir precatório expedido, bem como de a alteração somente poder ser realizada após o trânsito em julgado da decisão que reconhece o crédito (ID 31735499). Foi proferida decisão indeferindo a cessão de crédito, mas admitindo a inclusão de Urano Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados como assistente litisconsorcial (ID 321515586). O autor apresentou memoriais, requerendo o julgamento antecipado parcial de mérito, nos termos do art. 356, I, do CPC, em relação à parcela do crédito reconhecida pela Fazenda Nacional, pleiteando seja “autorizada, desde já, a expedição do precatório referente a essa parcela incontroversa” e, em relação ao ponto controvertido da lide, reiterou os termos da réplica (ID 347064633). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Considerações iniciais Inicialmente, levante-se o segredo de justiça dos autos, mantendo-o somente em relação aos documentos que dizem respeito a informações fiscais e contábeis do autor (ex.: balancetes, DCTF, EFD-Contribuições, livros de apuração do ICMS, guias de ICMS, dentre outros - ID 2940000252 e 297634891 e ss.), que atualmente já estão gravados sob sigilo. A regra geral é a publicidade dos atos processuais (arts. 5º, LX, da Constituição Federal, e art. 189, do CPC). O interesse que se busca tutelar é exclusivamente de natureza privada, de cunho econômico, que não transcende o interesse das partes e não diz respeito à intimidade ou ao interesse público, de modo que a regra da publicidade dos atos processuais há de ser observada (STJ, AgRg na APn n. 1.057/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 7/6/2023, DJe de 14/6/2023). Ressalta-se, por oportuno, que o acesso aos autos digitais através do "PJe" não é franqueado a todo e qualquer cidadão, mas apenas aos advogados devidamente cadastrados e às partes interessadas, cujos acessos ficam devidamente registrados no sistema. Verifica-se que a repetição de indébito pleiteada abrange os valores decorrentes (i) de pagamentos e compensações indevidos de PIS/COFINS e (ii) de saldo credor de PIS/COFINS acumulado na escrita fiscal, utilizado para dedução das contribuições, verificados após a exclusão do ICMS nas operações de saída das bases de cálculo das contribuições. Ao contrário do que alega o autor, a discussão acerca dos critérios de cálculo do montante do indébito é matéria afeta ao mérito da ação e questão exclusivamente de direito, não sendo cabível a sua definição previamente à fase instrutória, mas somente em sentença. Além disso, considerando que a definição do efetivo valor a ser repetido será feita após a prolação da sentença, em fase de cumprimento de sentença, a partir dos critérios nela fixados, mostra-se desnecessária a instauração da fase probatória. Assim, as provas constantes dos autos são suficientes para a compreensão da controvérsia, daí porque cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/15). Do cabimento da ação de cobrança Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora busca receber, por intermédio de precatório, o indébito tributário reconhecido no MS nº 0005937-14.2006.4.03.6126, transitado em julgado em 08/08/2019 (ID 288904982, p. 15), que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, relativamente aos cinco anos anteriores à impetração, no período de 29/11/2001 a 29/11/2006. A presente ação foi ajuizada em 26/05/2023, estando, assim, dentro do prazo prescricional quinquenal constante do Decreto nº 20.910/32. A ação de origem é um mandado de segurança, cujo título executivo, em adstrição ao pedido original (ID 28890463, p. 13), restringiu a repetição de todo o indébito à compensação tributária (ID 288904959). A despeito disso, incide à espécie o entendimento da Súmula nº 461, do STJ, que permitem ao credor do indébito tributário a opção de repetição do indébito mediante compensação ou precatório: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 213 E 461 DO STJ. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1.215.773/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 20/6/2014. 2. A sentença do Mandado de Segurança que reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"), é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado"). 3. Agravo interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (AgInt no REsp n. 1.778.268/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 2/4/2019) Assim, por se tratar de indébito tributário certificado em decisão oriunda de mandado de segurança, deve ser promovida a competente ação de cobrança para o recebimento das parcelas anteriores à impetração, conforme disposto na Súmula nº 271, do STF. Do reconhecimento parcial do pedido pela Fazenda Nacional Na contestação, a União reconheceu parcialmente o pedido, exclusivamente no que toca à devolução do indébito correspondente aos valores de PIS/COFINS pagos e compensados pelo interessado (art. 156 c/c 165, I, do CTN). A Receita Federal do Brasil apresentou cálculos em que apurou que essa parcela do direito creditório pleiteado corresponde à monta de R$ 21.140.213,30 (ID 301595671, pp. 37/40). Veja-se o seguinte trecho da manifestação da Fazenda Nacional (ID 301595670): Feitos tais esclarecimentos, a União concorda com o pedido de repetição de valores formulado pela autora a fim de ser excluído da base de cálculo do Pis e da Cofins o valor referente ao ICMS destacado RECOLHIDO INDEVIDAMENTE, e deixa de contestar desse pedido em virtude da dispensa contida no art. 2º, §3º, da Portaria PGFN nº 502/2016. (...) Estabelecida essa premissa, vê-se que, ao contrário do pretendido pela autora, somente o valor das contribuições apuradas e RECOLHIDAS deve ser objeto de repetição, porquanto os saldos a maior de créditos da não cumulatividade (créditos-escriturais), apurados após os ajustes decorrentes da exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo da Cofins/PIS, e que estejam em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, devem ser aproveitados nos meses subsequentes na dedução dos saldos a recolher dessas contribuições, observados os prazos legais para tanto. (...) Ex positis, após reconhecer o direito à repetição de indébito da autora exclusivamente ao montante apurado conforme cálculos procedidos pela RFB, requer o julgamento de apenas parcial procedência do pleito autoral, afastando o excesso apontado pela Receita Federal na sua conta. O autor, por sua vez, concordou com os cálculos referentes a essa parcela dos créditos (ID 347064633), deixando para fase posterior a discussão acerca do montante excedente, que se refere à pretensão de devolução de valores de créditos escriturais de PIS/COFINS descontados da apuração das contribuições, após a exclusão do ICMS das notas fiscais de saída da base de cálculo respectiva. No que toca ao arbitramento dos honorários advocatícios sobre a parcela reconhecida, entendo que não cabe a imposição de ônus em desfavor da União. Isso porque é o caso de aplicação da norma prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, que isenta União do pagamento da verba honorária, haja vista que o reconhecimento dessa parcela do pedido se deu em função da aplicação do precedente vinculante do STF, firmado no Tema nº 69. Consigne-se que se trata de uma das hipóteses elencadas nos incisos dos arts. 18 e 19, da referida Lei, que são taxativas. Nesse sentido, conferir o seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736/STF. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTIGO 19, § 1º, I, DA LEI N. 10.522/2002. 1 - Cinge-se a controvérsia à incidência do artigo 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002 para efeito de afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário julgada procedente. 2 – Nos termos da lei, versando a controvérsia sobre matéria decidida pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, com tese firmada contra os interesses da Fazenda Pública, não haverá condenação em honorários advocatícios quando a União, no prazo para apresentação de defesa, reconhecer a procedência do pedido e não oferecer resistência à pretensão deduzida pela parte. 3 - O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em virtude de aplicação de lei especial, descabe a condenação da União no dever de arcar com a verba honorária, quando se verificar a hipótese elencada no artigo 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002. Precedentes. 4 - Sendo o objeto da presente ação matéria pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 736 de repercussão geral e tendo a União, no prazo de defesa, reconhecido a procedência da pretensão deduzida pela parte autora, de rigor a reforma da sentença para afastar a condenação em honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002. 5 - Apelação da União provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008585-61.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 26/11/2024, Intimação via sistema DATA: 04/12/2024) Dessa forma, de rigor a homologação do reconhecimento parcial do pedido, relativamente à parcela dos valores de PIS/COFINS extintos por meio de pagamento ou compensação, no importe de R$ 21.140.213,30. Por se tratar de processo em fase de conhecimento, deverá a parte requerer o competente cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado do capítulo, para buscar a expedição do precatório relativamente a essa parcela, conforme previsto no art. 535, §§ 3º, I e 4º, do CPC, bem como no Tema nº 28, do STF. Da impossibilidade de repetição de saldo escritural de PIS/COFINS em dinheiro, por intermédio de precatório A questão controvertida no presente feito diz respeito à possibilidade de repetição, por meio de precatório, de valores relativos a créditos escriturais de PIS/COFINS, acumulados após o ajuste da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Não assiste razão à parte autora. Dentro das regras que regem o sistema tributário, especialmente a sistemática da não-cumulatividade do PIS/COFINS, verifica-se a impossibilidade devolução em pecúnia, através de precatório, de saldo de crédito escritural utilizado para descontar o valor das contribuições sociais apuradas a maior. Isso porque o desconto de crédito escritural de PIS/COFINS não se confunde com pagamento, que corresponde a modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do CTN, a partir da apuração de um valor devido ao final do período de apuração. Outras modalidades de extinção do crédito tributário seguem a mesma lógica, de modo que somente as hipóteses constantes do art. 156, do CTN, é que podem ser objeto de repetição de indébito, nos termos do art. 165, do CTN. Os créditos de natureza escritural, conforme se verifica no ICMS, no IPI e no PIS/COFINS, por força da sistemática da não-cumulatividade, são puramente contábeis e se prestam para o desconto do valor do tributo antes que seja apurado o montante devido em determinado período de apuração. No caso do PIS/COFINS, do valor de contribuição apurado, o contribuinte pode descontar créditos calculados exclusivamente sobre as hipóteses previstas em lei (art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). O montante que remanescer é que será o valor de contribuição devido, que deverá ser incluído em DCTF e objeto de extinção por uma das formas previstas no Código Tributário Nacional. Nesse sentido, destaque-se que a orientação constante do Manual da EFD-Contribuições, da Receita Federal do Brasil (Guia Prático da EFD Contribuições – Versão 1.35, pp. 339/340) segue exatamente o percurso anteriormente exposto, passando, sucessivamente, pela apuração do: (i) Valor Total da Contribuição Não Cumulativa do Período; (ii) Valor do Crédito Descontado, Apurado no Próprio Período da Escrituração; (iii) Valor do Crédito Descontado, Apurado em Período de Apuração Anterior; e (iv) Valor Total da Contribuição Não Cumulativa Devida Desse valor devido, podem ser deduzidas as retenções na fonte das contribuições, o que, nos termos do art. 36, da Lei nº 10.833/03, configura antecipação de pagamento, sendo, ao contrário do crédito escritural, passível de restituição. Em outras palavras, o valor do tributo devido em determinada competência é obtido após o desconto do crédito escritural, dentro das hipóteses previstas em lei. É esse montante devido ao final do período que deve ser objeto de extinção nos moldes do art. 156, do CTN, motivo pelo qual a utilização do crédito escritural não pode ser equiparada a pagamento, nos termos do conceito trazido pelo Código Tributário Nacional, e, assim, permitir a repetição do indébito. Por sua vez, o saldo escritural credor, ao final de determinado período, somente pode ser utilizado para o abatimento do valor das contribuições, em períodos subsequentes, observado o prazo prescricional, em virtude da lógica da não-cumulatividade do PIS/COFINS. Sobre a impossibilidade de restituição de saldo escritural, conferir os seguintes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. IPI. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. DISTINÇÃO ENTRE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS, NO ÂMBITO DA SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE E REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. APLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN À SEGUNDA HIPÓTESE. PRECEDENTES. 1. Não se pode confundir as hipóteses de repetição de indébito tributário com as de aproveitamento de créditos escriturais decorrentes do mecanismo da não-cumulatividade. De fato, são distintas, seja quanto aos fundamentos, seja quanto ao modo de operacionalização, as hipóteses (a) em que o contribuinte busca recuperar quantias indevidamente recolhidas ao fisco e (b) aquelas em que, para dar cumprimento ao princípio constitucional da não-cumulatividade, pode abater do valor do tributo a recolher as somas pagas nas etapas anteriores da cadeia produtiva. Tal distinção evidencia-se e adquire relevância prática sobretudo para efeito de contagem do prazo prescricional e para definição da aplicabilidade do art. 166 do CTN. 2. Para efeito de creditamento de valor de tributo, no âmbito da sistemática da não-cumulatividade, não se exige a prova da assunção do encargo financeiro correspondente ou a autorização daquele que o assumiu. Tal exigência, prevista no art. 166 do CTN, diz respeito às hipóteses de repetição ou compensação de indébito. Precedentes do STJ. 3. No caso, o pedido é de compensação de diferenças de tributos já recolhidos, hipótese que atrai a incidência do art. 166 do CTN. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 753.563/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 11/4/2006, DJ de 2/5/2006, p. 259.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS TRIBUTADOS E PRODUTO FINAL IMUNE. INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. ART. 11 DA LEI 9.799/99. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS TRIBUTADOS, NOS MOLDES DA LEI 9.430/96. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. IN 41/00. LEGALIDADE. 1. O reconhecimento de aproveitamento de crédito, decorrente da regra da não-cumulatividade, estabelecida pelo texto constitucional, difere da hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, razão pela qual não há que se cogitar da aplicação do artigo 168, do CTN, incidindo à espécie o Decreto n.º 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do ajuizamento da ação. (Precedentes da Corte: REsp 554445/SC; 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 17/10/2005; EREsp 427448/RS; 1ª Seção, desta Relatoria, DJ 26/09/2005; REsp n.º 541.633/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 11/10/2004; REsp n.º 554.794/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 11/10/2004; AgRg no AG n.º 571.450/SC, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 27/09/2004). 2. O aproveitamento de crédito escritural, decorrente da não-cumulatividade do IPI, limita-se ao abatimento do valor devido na saída dos produtos industrializados com a transferência de eventuais saldos, em cada período, aos períodos subseqüentes; enquanto que na repetição do indébito, há efetivamente um recolhimento indevido do tributo, razão pela qual o contribuinte recorre ao judiciário, com vistas à restituição ou compensação tributária. 4. Sob esse enfoque, desde que resguardado o direito do contribuinte do IPI de creditar-se do imposto, a implementação do princípio da não-cumulatividade excluía a repetição do indébito e a compensação de tributos da mesma espécie ou de espécies diferentes, de molde que autorizá-las implicaria violar a legalidade estrita tributária. Por isso que os sucessivos regimes aplicáveis à restituição do indébito tributário não se aplicavam ao creditamento de valores de IPI decorrente do mecanismo da não-cumulatividade, até a edição da Lei 9.779/99, com a qual surgiu a possibilidade de compensação dos créditos escriturais com outros tributos federais, na forma dos arts. 73 e 74, da Lei 9.430/96. (...) (REsp n. 811.486/RN, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 25/11/2008, DJe de 13/5/2009.) Igual entendimento se verifica nos seguintes acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª, 4ª e 5ª Região, respectivamente: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910/32. UTILIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. SISTEMÁTICA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE DÉBITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. 1. Pacífica a jurisprudência quanto a não se confundir o aproveitamento de créditos de IPI, decorrente do mecanismo da não cumulatividade, com a repetição de indébito, haja vista não se tratar de recolhimento indevido ou a maior do tributo, de maneira que não se aplica o prazo prescricional disposto pelo art. 168 do CTN, e sim o prazo quinquenal previsto pelo art. 1º do Decreto 20.910/32. 2. Ajuizada a presente demanda em 22.10.2008, apenas créditos fiscais posteriores a 22.10.2003 seriam passíveis de utilização, diversamente do pleiteado pelo impetrante, cujos créditos em questão se estendem até o mês de dezembro/2002. 3. A jurisprudência prevê sistemática extraordinária pela qual os créditos escriturais possam ser objeto de ressarcimento ou mesmo compensação, especificamente quando verificada impossibilidade de dedução de débitos de IPI por ocasião da saída de produtos, seja em virtude de sua isenção, não tributação ou sujeitos à alíquota zero ou, ainda, em hipóteses expressamente previstas em lei (Eag 1220942/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJ 10.04.2013; REsp 1035847/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJ 24.06.2009). 4. Não é o que ocorre no caso concreto. A impetrante deixou de comprovar – em verdade, sequer mencionou – se tratar o requerido aproveitamento de situação em que impossibilitada a utilização dos créditos escriturais ou de existência de norma legal que amparasse sua pretensão, não a socorrendo o disposto pelo art. 208 do Decreto 4.544/2002, regulamento então vigente quanto ao IPI. 5. Em resumo, prevista a possibilidade de ressarcimento ou compensação dos créditos escriturados de IPI somente após efetuadas as deduções na saída de produtos ou nos casos previstos pelo §1º, retornando-se ao antes mencionado: a impetrante nada demonstrou ou sequer alegou nesse sentido, não se aplicando o previsto pelo art. 208 do Decreto 4.544/02; por sua vez, igualmente não demonstrada a oposição por força de ato estatal, administrativo ou normativo quanto ao aproveitamento dos créditos escriturais; caberia à impetrante, então, demonstrar a existência de seu direito líquido e certo ao ressarcimento ou compensação em virtude da, repita-se, impossibilidade de dedução, o que não se vislumbrou. 6. A mencionada PER/DCOMP apresentada em 25.10.2006 foi considerada não declarada por se referir a débitos que já haviam sido objeto de compensação pendente de decisão; ademais, não há que se falar em reconhecimento dos créditos pela autoridade fazendária tão somente pela inclusão dos créditos escriturados na mencionada compensação. 7. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 0008915-14.2008.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/06/2021, Intimação via sistema DATA: 07/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MÉTODO DE APURAÇÃO. PROVA DO RECOLHIMENTO. 1. O método de apuração da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS no sistema não-cumulativo impede que haja uma relação aritmética direta entre os valores de ICMS destacados nas notas fiscais de operações próprias de saída da contribuinte e os recolhimentos a repetir como consequência da aplicação da tese 69 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, sem outras variáveis. É imprescindível considerar os créditos escriturais havidos não só no período de apuração específico mas também os havidos nos períodos anteriores e cujo aproveitamento na apuração da base de cálculo foi postergada. 2. O saldo credor de PIS-PASEP e COFINS no regime não cumulativo apurado mês a mês (os créditos escriturais) não pode integrar a requisição de pagamento contra a União, pois tais valores não foram efetivamente recolhidos aos cofres públicos federais. (TRF4, AG 5042756-81.2023.4.04.0000, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 25/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTINÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS. INDÉBITO. INEXISTÊNCIA. Não há indébito a justificar a expedição de precatório quando a extinção do crédito tributário, posteriormente tido em juízo por indevido, se deu pela utilização de créditos presumidos, sem o efetivo recolhimento de valores por parte do contribuinte. (TRF4, AG 5041494-38.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 13/11/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. PIS E COFINS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 69 DO STF. O cumprimento de sentença relativo ao julgado que reconheceu o direito à restituição de PIS e COFINS, por força da inadequação da base de cálculo (Tema 69/STF), deve levar em consideração apenas as competências em que o contribuinte apurou débito e realizou pagamento ou compensação dos referidos tributos. (TRF4, AG 5006487-43.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator para Acórdão ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/06/2023) Tributário e Processual Civil. Apelação da Fazenda Nacional. Remessa necessária. Processo comum. Repetição de indébito via requisitório. Anterior mandado de segurança. Reconhecimento do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Coisa julgada. Parcial reconhecimento do pedido. Controvérsia quanto aos créditos escriturais do PIS e da COFINS. Direito à integral restituição dos pagamentos indevidos. Exclusão de créditos apurados na sistemática do regime não cumulativo. Inexistência de desembolso. Provimento da apelação e da remessa necessária. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação da parte requerida, Fazenda Nacional, em adversidade à sentença que, nesta ação condenatória, ao homologar o reconhecimento do pedido alusivo à definição do valor de restituição do indébito a título de PIS e da COFINS sem o acréscimo ilegal do ICMS em suas bases de cálculo, outrora declarado nos autos do correlato mandado de segurança nº 0001375-68.2009.4.05.8302, a partir do quinquênio anterior à impetração, consignou o montante de R$ 36.073.071,70 (trinta e seis milhões, setenta e três mil, setenta e um reais e setenta centavos), atualizado até novembro de 2021, quando, em verdade, a parte apelante concordara com o valor de R$ 31.665.221,70 (trinta e um milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil e duzentos e vinte e um reais e setenta centavos). 2. A parte apelante, em suas razões de recurso, alega que o valor excedente - da ordem de R$ 4.407.850,00 (quatro milhões, quatrocentos e sete mil, oitocentos e cinquenta reais) -, não representa qualquer indébito, mas créditos escriturais apurados pela sistemática da não cumulatividade e que não foram objeto de aproveitamento, o que impediria sua inclusão para fins de pagamento via requisitório. 3. No caso sob análise, a partir da declaração do direito, transitado em julgado, de a parte autora/apelada excluir o valor destacado nas notas fiscais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), conforme acórdão proferido no associado mandado de segurança nº 0001375-68.2009.4.05.8302 (id. 4058303.21189249), a controvérsia do objeto recursal, nesta ação de cobrança, diz com o exato valor a ser restituído a título de indébito. 4. Em primeiro plano, tem-se a configuração da remessa necessária para os fins de devolutividade (art. 1.013, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), vez que a parcela controvertida é da ordem de R$ 4.407.850,00 (quatro milhões, quatrocentos e sete mil, oitocentos e cinquenta reais), bastante superior, portanto, ao patamar de mil salários mínimos estabelecido no art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, para fins de sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Em segunda ordem de ideias, e já passando ao mérito recursal, a controvérsia reside não apenas no valor efetivo a que a parte autora/apelada teria direito a título de repetição do indébito tributário reconhecido na referida ação mandamental, mas também na natureza desses valores, a abranger apenas os pagamentos indevidos ou também os créditos escriturais, ante a opção pela modalidade de restituição via expedição de requisitório (conforme petição inicial deste feito - id. 4058303.21189239) e em razão da orientação da Súmula 461, do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. 6. Nessa perspectiva, em que o contribuinte optou por formular pretensão de repetição de indébito via modalidade de expedição de requisitório, assiste razão à Fazenda Nacional, ao sustentar que os valores aqui passíveis de repetição são apenas aqueles recolhidos indevidamente ou a maior que o devido, o que é intuitivo da exegese do art. 165, do Código Tributário Nacional. 7. A propósito, a delimitação da coisa julgada formada no anterior e correlato mandado de segurança nº 0001375-68.2009.4.05.8302 está adstrita, precisamente, à exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de saída emitidas pela parte autora, declarando-se o correspondente direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos e comprovados nos autos (id. 4058303.21189249). 8. Não subsiste, portanto, a pretensão da parte autora/apelada em ser restituída, via requisitório, quanto a créditos escriturais (ou qualquer outra classificação contábil que se dê), consubstanciados em valores apurados na sistemática do regime não cumulativo do PIS (art. 3º, da Lei 10.637/2002) e da COFINS (art. 3º, da Lei 10.833/2003), vez que jamais realizou qualquer desembolso. 9. Tais créditos assim apurados (créditos escriturados) ficam limitados à modalidade de restituição via compensação, salvo nas hipóteses de excepcional resistência injustificada da administração fazendária ou encerramento das atividades, a impossibilitar o aproveitamento e implicar em enriquecimento sem causa do Fisco. 10. Tendo em vista a ausência de impugnação expressa, pela parte autora/apelada (id. 4058303.27526726), dos cálculos apresentados pelo ente fazendário e o equívoco em se ignorar que o reconhecimento do pedido se deu apenas de modo parcial, há que se acolher o pedido de reforma da sentença apelada, no sentido de se reconhecer, como repetível, via expedição de requisitório, o valor de R$ 31.665.221,70 (trinta e um milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil e duzentos e vinte e um reais e setenta centavos). 11. Provimento da apelação da Fazenda Nacional e da remessa necessária. (TRF5, APELAÇÃO CÍVEL 08007819520214058303, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO 20/02/2024) Ademais, o título definitivo formado no MS nº 0005937-14.2006.4.03.6126 em nenhum momento assegurou a devolução do saldo escritural acumulado, mas restringiu-se a “reconhecer a inexigibilidade do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins, bem como para reconhecer o direito à compensação do indébito” (ID 288904959, p. 12). Veja-se (ID 288904959, p. 12): Dessa forma, a r. sentença recorrida deve ser reformada, para reconhecer a inexigibilidade do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins, bem como para reconhecer o direito à compensação do indébito, essa com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, atualizado pela Selic e observada a prescrição quinquenal. A compensação fica sujeita à devida homologação pelo Fisco e somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado do presente feito, nos termos do art. 170-A do CTN. Em face de todo o exposto, exerço o juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação. É como voto. Como indicado acima, a expressão “repetição de indébito” refere-se a pagamento indevido, dentro do conceito utilizado pelo Código Tributário Nacional, conforme leitura conjunta dos arts. 156 e 165, I, do CTN. É uma circunstância na qual, segundo Luís Eduardo Schoueri, “obviamente, cogita-se do pagamento, a título de tributo, de quantia indevida” (Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 2011, p. 557). A questão da repetição do saldo escritural utilizado para desconto das contribuições foi objeto do pedido inicial do interessado (ID 288904963, p. 13). No entanto, esse tema não foi objeto de apreciação pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que autorizou a repetição do indébito – leia-se, do pagamento indevido - mediante compensação, silenciando acerca da possibilidade de devolução em pecúnia de saldo escritural. Diante de uma decisão citra petita, deveria a parte ter manejado os respectivos embargos de declaração, mas não o fez, restado a questão, portanto, acobertada pela preclusão máxima do título judicial definitivo (cf. arts. 502, 507 e 508, do CPC/15). Portanto, tendo-se em vista que a presente lide está adstrita aos limites da decisão transitada em julgado no mandado de segurança, a interpretação do título judicial definitivo não confere respaldo à conclusão desejada pelo autor, de modo que não foi permitida a repetição de saldo escritural utilizado para desconto das contribuições do PIS/COFINS. Admitir-se o contrário na presente ação representaria ofensa à coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 0005937-14.2006.4.03.6126: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO WRIT. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Conforme jurisprudência do STJ, em Ação de Cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.669.480/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 30/6/2017.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do STJ, em Ação de Cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada (REsp. 1.669.480/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017). 2. Agravo Interno do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL desprovido. (AgInt no AREsp n. 380.599/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 9/3/2018.) Em suma, não se pode confundir o aproveitamento de créditos escriturais decorrentes da não cumulatividade com o pagamento de tributo, em virtude da inexistência de desembolso financeiro do contribuinte, o que impede, portanto, a repetição do indébito, no caso, por intermédio de precatório. Apenas os valores efetivamente pagos e compensados, nos moldes dos arts. 156 c/c 165, do Código Tributário Nacional, é que são passíveis de repetição, por precatório, conforme reconhecido pela Fazenda Nacional. Do aproveitamento do saldo escritural acumulado Destaca-se que o autor não tem seu direito inviabilizado, haja vista que, por força do recálculo das bases de cálculo do PIS/COFINS, tem direito à recomposição de sua escrita fiscal, com a reapuração do saldo credor de créditos da não-cumulatividade das contribuições. No entanto, esse saldo escritural acumulado somente poderá ser aproveitado administrativamente, mediante desconto das contribuições, compensação ou ressarcimento, desde que observadas as hipóteses expressamente previstas na legislação tributária, a exemplo do art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833/03, art. 16, da Lei 11.116/2005, e arts. 48 a 52, da Instrução Normativa RFB 2.055/2021, que compilou as hipóteses previstas na lei. Nesse sentido, conferir o seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 574.706. MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. DESCABIMENTO. INDÉBITO FISCAL. RESSARCIMENTO CABÍVEL. REVISÃO DE SALDO CREDOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) 8. Pleiteou o contribuinte que valores indevidos, por inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS/COFINS, devem gerar direito à revisão do saldo credor para aproveitamento oportuno, quando não tenha havido recolhimento tributário em determinado período, alegando que se sujeita ao regime de não cumulatividade. Sucede que o regime não cumulativo do PIS/COFINS, realizado mediante desconto de créditos (artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003) no valor apurado na forma dos artigos 2º respectivos - de que pode resultar, em tese, saldo credor se os descontos superarem a tributação devida no período respectivo -, não autoriza, porém, crédito fora das hipóteses estritas dos incisos do artigo 3º de tais diplomas legais, dentre as quais não se incluem valores de apuração do PIS/COFINS que, embora aferidos com inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo, não geraram efetivo pagamento das contribuições, ou seja, indébito fiscal. Nos termos do § 4º do artigos 3º das leis citadas, o que pode ser realocado no mês subsequente, se não aproveitado quando da apuração e recolhimento, é apenas o crédito descrito nos incisos do caput de tais dispositivos, e não o valor das contribuições, que não foi recolhido, com inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo. Nem se alegue, para efeito de incluir tal valor como passível de crédito, que se trataria de insumo essencial, relevante e imprescindível, já que a tese da exclusão do ISS é a de que se trata de receita de terceiro, que apenas transita pela contabilidade empresarial, e, por tal razão, não pode ser incluída como faturamento ou receita do contribuinte, o que, portanto, impede, por igual, que se cogite de insumo próprio essencial ao processo produtivo para efeito de não cumulatividade. 9. Em convergência com tal entendimento, o tema do ressarcimento de tributo, em caso de pagamento indevido, é especificamente disciplinado pelo Código Tributário Nacional, cujos artigos 165 e seguintes tratam das formas de exercício de tal direito, a revelar, portanto, que o modo alternativo proposto pelo contribuinte não tem, de fato, amparo, seja na legislação complementar, seja nas leis ordinárias que tratam do regime de não cumulatividade e da correlata apuração de valores para o respectivo creditamento. De fato, ainda que o artigo 16 da Lei 11.116/2005 refira-se à possibilidade de compensação ou ressarcimento em espécie na via administrativa do saldo credor de PIS/COFINS, não se trata, como visto, de pagamento indevido compatível com o Código Tributário Nacional, mas de direito de apurar saldo credor, nos termos da legislação específica do regime não cumulativo, que exige observância, portanto, de todas as regras de definição de créditos passíveis de desconto para fins de apuração de tais contribuições. Logo, somente se a lei especial do regime não cumulativo autorizar desconto de determinado crédito específico e, assim, eventual revisão do saldo credor é que, em tese, pode o valor respectivo ser compensado ou ressarcido administrativamente, segundo a legislação ordinária citada, não sendo este, contudo, o caso dos autos, por inexistência do permissivo legal básico da pretensão deduzida. 10. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 5002519-76.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, Rel. para Acórdão Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, julgado em 10/01/2022, Intimação via sistema 18/01/2022) No que toca à correção monetária do saldo escritural, nos termos do Tema nº 1.003, do STJ, não há previsão legal para a atualização de seus valores. No entanto, foi definida a possibilidade de atualização pela SELIC somente diante de indevida oposição do fisco no aproveitamento do crédito escritural na instância administrativa (ex.: decurso do prazo de 360 dias para o Fisco analisar o pedido de ressarcimento, conforme art. 24, da Lei nº 11.457/07). Importa destacar, por fim, que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade do regramento legal da sistemática da não-cumulatividade, especialmente no que tange às hipóteses de geração de crédito, de aproveitamento, de compensação e de ressarcimento na esfera administrativa do saldo escritural de PIS/COFINS (Tema nº 756, do STF). Conclusão Desse modo, não há possibilidade de conversão em pecúnia de créditos escriturais, seja por meio de precatório, seja por meio de compensação com outros tributos. É assegurado, no entanto, o desconto do próprio PIS/COFINS, assim como a compensação ou o ressarcimento dos créditos, desde que observadas hipóteses legais em que são autorizados. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento parcial do pedido, relativamente à parcela dos valores de PIS/COFINS extinta por meio de pagamento ou compensação, no importe de R$ 21.140.213,30, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC/15, e julgo IMPROCEDENTE o pedido de repetição em pecúnia do saldo de créditos escriturais de PIS/COFINS acumulado após o ajuste da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC/15. Por se tratar de processo em fase de conhecimento, deverá a parte requerer o competente cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado do capítulo, para buscar a expedição do precatório relativamente à parcela de crédito homologada, conforme previsto no art. 535, §§ 3º, I e 4º, do CPC, bem como no Tema nº 28, do STF. Proceda a z. Secretaria ao levantamento do segredo de justiça dos autos, mantendo o sigilo somente em relação aos documentos que digam respeito a informações fiscais e contábeis do autor (ex.: balancetes, DCTF, EFD-Contribuições, livros de apuração do ICMS, guias de ICMS, dentre outros - ID 2940000252 e 297634891 e ss.), que atualmente já se encontram nessa situação. Custas na forma da lei. Deixo de condenar a União no pagamento de honorários advocatícios sobre a parcela do pedido reconhecida, por força do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/01. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos incidente sobre a diferença entre valor o pleiteado na inicial e o homologado, observados os percentuais e as faixas de progressividade de valores, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/15. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 19, § 2º, da Lei nº 10.522/01). Havendo interposição regular de apelação, encaminhe à Secretaria os autos para contrarrazões, e, após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5016923-90.2025.4.04.0000

ID: 295342902

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016923-90.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GETULIO PEREIRA DA MOTTA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANIA DA SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016923-90.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : GETULIO PEREIRA DA MOTTA JUNIOR ADVOGADO(A) : SILVANIA DA SILVA DE SOUZA (OAB MG133966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instr… Agravo de Instrumento Nº 5016923-90.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : GETULIO PEREIRA DA MOTTA JUNIOR ADVOGADO(A) : SILVANIA DA SILVA DE SOUZA (OAB MG133966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em mandado de segurança pelo Juízo Federal da 2ª VF de Uruguaiana/RS que indeferiu o pedido liminar postulando a concessão de ordem que lhe altere nota atribuída na prova realizada na segunda fase da edição 42 do Exame da Ordem do Advogados do Brasil. A parte agravante requer: 1. Que seja concedida a antecipação da tutela recursal, ante o poder geral de cautela (art. 297, CPC), acautelando o direito do Agravante para que seja liminarmente determinado que as Agravadas promovam a revisão da nota da parte autora, corrigindo os vícios apontados, mediante a atribuição da pontuação ilegalmente suprimida, valorada em 0,60 ponto, e que seja alterada a nota final no espelho de correção individual definitivo de 5,55 para 6,15 pontos, tornando-se a parte autora aprovada no 42º Exame de Ordem Unificado e, por consequência, seja expedido o certificado de aprovação para que a parte autora possa se inscrever nos quadros da advocacia, haja vista a obtenção de nota superior à mínima exigida no edital; 2. O deferimento de tutela antecipada recursal suspendendo os efeitos da decisão impugnada até julgamento final de mérito; 3. No mérito, que seja reformado o decisum que indeferiu a medida liminar, sendo esta deferida. Defende estarem presentes os requisitos para o deferimento da liminar, consistentes na demonstração da probabilidade do direito e do perigo na demora. Requer, pois, seja concedida a antecipação de tutela recursal e, ao final, seja provido o presente recurso. Relatei. Decido. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, cabível mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus , sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a liminar se atendidos os requisitos previstos no art. 7º, III, do citado diploma legal. De se notar, o direito líquido e certo a que se refere a lei é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovadas de plano. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do citado artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, faz-se, portanto, necessário, o preenchimento concomitante de dois requisitos: a) a relevância do fundamento; b) o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. A decisão atacada foi assim proferida, verbis : DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por GETULIO PEREIRA DA MOTTA JUNIOR contra ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em BRASÍLIA postulando a concessão de ordem que lhe altere nota atribuída na prova realizada na segunda fase da edição 42 do Exame da Ordem do Advogados do Brasil. Para tanto, alegou a parte impetrante, em síntese, ter sido reprovada na prova prático-profissional (realizada em fevereiro do corrente ano), constante do 42º Exame de Ordem Unificado, em face da ocorrência de ato ilegal e omissivo da autoridade impetrada, pela ocorrência de erros materiais e vícios na correção da sua prova. Defendeu que as respostas por ela formuladas estão de acordo com o espelho de correção (gabarito) e não foram pontuadas corretamente. Reclamou que teve seu recurso administrativo improvido sem a correta apreciação de seus argumentos. Postulou, inclusive em sede de liminar, a revisão das respostas de questões da prova (item 3) e a retificação da sua nota definitiva. Foi deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora ( evento 4, DESPADEC1 ). Intimada para manifestação acerca do pedido liminar a autoridade indicada como coatora apresentou informações ( evento 7, INF_MSEG1 ). Vieram os autos conclusos. 1. Decido. A tutela provisória pretendida deve ser indeferida, eis que, à luz dos requisitos do art. 300 do CPC, não tenho por demonstrada a probabilidade do direito alegado. Salienta-se, de início, que diante do julgamento do recurso extraordinário n.º 632853, proferido em 23/04/2015, em apreciação ao tema 485 da repercussão geral, o STF fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, sendo, porém, permitido juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, bem assim exame de eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade. A partir desse entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a anulação de questões de concursos pelo Poder Judiciário está condicionada à demonstração de que houve flagrante ilegalidade cometida por parte da banca examinadora, não sendo viável a simples substituição ou alteração dos critérios utilizados pela autoridade administrativa. É cediço que não compete ao Poder Judiciário reexaminar o mérito dos atos administrativos, senão sob a perspectiva estreita da legalidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PARA ANALISTA DA RECEITA FEDERAL. NULIDADE. PROVA TIPO 4. TEMA 485. 1. Sendo o controle judicial de provas de concurso público restrito ao exame da legalidade do processo seletivo (regras do edital, correspondência entre a prova e o conteúdo programático exigido, violação a princípios constitucionais, entre outros), não é dado ao magistrado analisar os critérios técnicos de resolução das questões adotados pela Banca Examinadora, atuando como se fosse instância revisora daquela. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485, em sede de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. 3. Quando a discordância do candidato não se limita aos critérios de legalidade do certame, mas, sim, à correção de critérios técnicos adotados pela banca examinadora para considerar determinadas respostas como corretas, não cabe ao Judiciário avaliar se a correção da prova, feita pela banca examinadora, foi adequada. (TRF4, AG 5025693-43.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 14/03/2024) (grifei) Não obstante, em casos de erro material evidente na correção da questão, ou solução claramente teratológica, também tem se admitido, excepcionalmente, a intervenção do Poder Judiciário. Ora, segundo a jurisprudência, o erro grosseiro é aquele cuja mácula é de tal monta que a questão se torna teratológica, ou esvaziada. Um exemplo paradigmático é encontrado nos fundamentos Apelação Cível Nº 5038497-30.2016.4.04.7100/RS, que determinou a anulação da seguinte questão: (...) O autor apelou alegando ser manifesta a necessidade de anulação da questão nº 07 do processo seletivo, bastando o mero cotejo entre os tópicos impugnados e a bibliografia indicada pela Banca Examinadora para se verificar que não constam subsídios mínimos para responder à questão impugnada, uma vez que, para elaboração da questão, procedeu-se à utilização da Resolução Cofen nº 240/2000, a qual foi revogada e substituída pela Resolução nº 311/2007. Afirmou que a anulação da questão do concurso público e consequente revisão das notas dos candidatos inscritos implica nova classificação dos aprovados. (....) No presente caso, houve erro na formulação da questão nº 7 da prova escrita, aplicada em 30/03/2016, assim redigida: 07. Assinale a alternativa que NÃO corresponde às responsabilidades do profissional, segundo o Capitulo III, do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem – RESOLUÇÃO COFEN 311/2007, para aplicação na jurisdição de todos os Conselhos de Enfermagem. (A) Assegurar ao cliente uma assistência de enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência. (B) Cumprir e fazer cumprir os preceitos éticos e legais da profissão. (C) Avaliar criteriosamente sua competência técnica e legal e somente aceitar encargos ou atribuições, quando for capaz de desempenho seguro para si e para a clientela. (D) Manter-se atualizado, ampliando seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais, em benefício da clientela, coletividade e do desenvolvimento da profissão. (E) Responsabilizar-se por falta cometida em suas atividades profissionais, independentemente de ter sido praticada individualmente ou em equipe. Ocorre que, se considerarmos somente as responsabilidades insertas no Capítulo III, todas as respostas estão erradas , enquanto que, se levarmos em conta as responsabilidades previstas na íntegra do Código de Ética, todas as respostas estão corretas . Destaco que não houve, por parte do réu, qualquer esclarecimento quanto à correção da questão impugnada. Na hipotese, não se trata de interferir na discricionariedade da Administração nos critérios de avaliação da prova, mas sim de corrigir flagrante irregularidade na formulação de questão, a qual não encontra respaldo na legislação indicada no próprio enunciado. Em sentido contrário, já se afastou o reconhecimento de tais erros quando há divergência quanto aos entendimentos ou conclusões, mesmo decorrentes de especialistas, prestigiando-se a banca examinadora: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL 01/2009 - DPRF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS 22 E 23 DA PROVA DE RACIOCÍNIO LÓGICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO JUDICIÁRIO, DAS QUESTÕES OBJETIVAS 22 E 23 DO REFERIDO CONCURSO. QUESTÃO 23. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO 22. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL DO PERITO DOS CANDIDATOS, QUE DIVERGE DA CONCLUSÃO DA BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DA BANCA EXAMINADORA POR LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de demanda ordinária, proposta pelos candidatos, ora recorrentes, objetivando a anulação de questões objetivas de concurso – questões 22 e 23 da prova de raciocínio lógico do concurso público para o provimento de cargo de Policial Rodoviário Federal, objeto do edital 1/2009 –, ao argumento de que, em relação à questão 22, não apresentaria ela opção correta de resposta, e, quanto à questão 23, não forneceria todas as informações necessárias à sua solução, além de que extravasaria o conteúdo programático do edital do certame. Para tanto, nas razões do presente Recurso Especial, defende-se, entre outras, a tese de que é possível, ao Poder Judiciário, quando abalizado por laudo técnico pericial, apreciar o acerto ou não da alternativa atribuída como correta, pela banca examinadora. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Em relação à pretensão de anulação da questão 23 do referido concurso, diante da compreensão firmada pelas instâncias ordinárias, à luz do acervo fático da causa – no sentido de que a referida questão, ao contrário do que afirma a parte recorrente, está correta, inserta nos conhecimentos atinentes a raciocínio lógico e noções de estatística, conforme previsto no edital do certame –, concluir de forma contrária é pretensão inviável, nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, dentre inúmeros, o seguinte precedente: STJ, AgRg no Ag 1.424.286/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2017. V. Em relação à questão 22, como esclarecem as instâncias ordinárias, no presente caso a inicial fundamenta-se em parecer técnico unilateral, contratado pelos autores – que concluiu que não há resposta correta para a questão 22 –, contrariamente à posição técnica adotada pela banca examinadora do certame, que aponta, como correta, a alternativa B da aludida questão 22. VI. Não se desconhece que inúmeras ações judiciais foram ajuizadas pelos candidatos do referido concurso, objetivando a anulação da questão 22 do aludido certame, em razão de existirem pareceres de especialistas da área específica – tanto perito judicial, quanto auxiliar técnico da parte –, que, contrariamente ao que afirma a banca examinadora do presente concurso, ora sustentam inexistir resposta correta, dentre as alternativas apresentadas no quesito, ora asseveram existir mais de uma alternativa correta, quanto à referida questão 22 do certame em apreço. VII. Todavia, em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. Ou seja, "o Poder Judiciário não pode atuar em substituição à banca examinadora, apreciando critérios na formulação de questões, reexaminado a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos" (STJ, RMS 28.204/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2009). No mesmo sentido, dentre inúmeros precedentes: STJ, AgInt no RE nos EDcl no RMS 50.081/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/02/2017, AgInt no RMS 49.513/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016, AgRg no RMS 37.683/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/10/2015. VIII. A espancar dúvidas sobre o assunto, em 23/04/2015, no julgamento do RE 632.853/CE, o Plenário do STF, apreciando o Tema 485 da Repercussão Geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, firmou as premissas de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a excepcional hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". Concluiu o Relator, no STF, no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (STF, RE 632.853/CE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, PLENO, DJe de 26/06/2015, sob o regime da repercussão geral). IX. No caso, para o deslinde da presente controvérsia seria necessário levar em conta parecer técnico, elaborado de forma unilateral, pelo perito da parte, ou, em outras hipóteses trazidas à colação, considerar perícia judicial, em sentido contrário ao que restou decidido, pela Corte Maior, em regime de repercussão geral. A corroborar tal posição, o próprio STF, em relação à mesma questão 22 do certame ora em análise, já aplicou a compreensão firmada por aquela Corte, no RE 632.853/CE, em regime de repercussão geral, ainda que monocraticamente, no julgamento do RE 975.980/PE, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 22/06/2016 (decisão transitada em julgado em 28/09/2016), e do AgRg no RE 904.737/RS, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 21/09/2016 (decisão transitada em julgado em 26/11/2016). X. Diante desse contexto, não merece prosperar a pretensão de anulação das questões 22 e 23 da prova objetiva do concurso para provimento de cargo de Policial Rodoviário Federal, objeto do edital nº 1/2009 - DPRF, porquanto, na hipótese, além de a pretensão conflitar com o entendimento do STF, firmado em regime de repercussão geral, os comandos das referidas questões não apresentam vícios evidentes e insofismáveis, verificáveis à primeira vista, a ensejar sua anulação. Com efeito, não há qualquer ilegalidade flagrante, tanto que, no presente caso – como em outros precedentes, trazidos à colação –, a pretensão da inicial ampara-se em parecer técnico especializado, colhido unilateralmente pelos autores, pelo que concluiu o acórdão recorrido que "as impugnações no aspecto técnico variam conforme os respectivos especialistas no tema (...) razão porque, nos termos da sentença, prestigio o entendimento da banca examinadora" e que "os comandos das questões não apresentam vícios evidentes e insofismáveis verificados à primeira vista, a ensejar sua anulação". XI. Recurso Especial improvido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.448 - MG - (Dj Eletrônico 09/02/2018). Na presente ação, a parte impetrante pretende a reanálise, em juízo, das respostas por ela apresentadas no item 3 , da peça prático-profissional de Direito do Trabalho no 42º do Exame de Ordem Unificado. . Relativamente ao item 3, previa o gabarito ( evento 1, ANEXOSPET10 , p. 3): Respondeu o autor ( evento 1, DOC8 , p. 2): Na resposta ao recurso apresentado foi justificado que ( evento 16, ANEXO5 , p. 1): As informações da autoridade impetrada ( evento 7, INF_MSEG1 ) explicam que: O impetrante, apesar de citar o dispositivo legal, deixou de argumentar que os acordos individuais de compensação de jornada são válidos, o que impede a atribuição da nota. No mesmo sentido foi a resposta da Banca ao recurso interposto, senão vejamos: ITEM 03 - Era essencial que o examinando advogasse tese em prol da validade do acordo individual do caso concreto. Nesses termos, forçoso concluir que a resposta não emprestou aos fatos narrados uma adequada e escorreita qualificação jurídica, que não autoriza pontuação. Nota mantida. Ademais, cabe destacar que a simples menção ao dispositivo legal aplicável não garante a atribuição de pontos, conforme estabelece o Edital: 3.5.11 - O texto da peça prático-profissional e as respostas às questões discursivas serão avaliados quanto à adequação ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, à fundamentação e sua consistência, à capacidade de interpretação e exposição e à técnica profissional demonstrada, sendo que a mera transcrição de dispositivos legais, desprovida de raciocínio jurídico, não ensejará pontuação. Inexiste, portanto, irregularidade na correção da prova da parte demandante que justifique a excepcional intervenção do Poder Judiciário no caso em tela. Na linha do entendimento jurisprudencial referido anteriormente, analisando as questões e resposta apresentada pelo autor, comparando-a às respostas exigidas pelo gabarito, entendo que as justificativas apresentadas no recurso administrativo parecem razoáveis, não sendo possível identificar a presença de erro teratológico na correção, ou incoerência patente capaz e alterar as notas atribuídas nas questões impugnadas mediante intervenção judicial. Nessa linha, a despeito dos argumentos da impetrante, a pretensão deduzida consiste, em verdade, de avaliação do próprio mérito da questão elaborada, não cabendo ao Poder Judiciário, em substituição à banca examinadora avaliar as questões da prova, supostamente viciadas, atribuindo as respostas que entende corretas, conforme a interpretação formulada pelo candidato, devendo ser indeferida a liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar . Intimem-se. Sem prejuízo, prossiga-se com as determinações do evento 4, DESPADEC1 . Em que pesem as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser mantida a decisão agravada. A probabilidade de provimento deste agravo de instrumento é escassa, considerando que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 23/04/2015, apreciando o Tema 485 da repercussão geral, no RE 632.853/CE; No presente caso, entendo que, em cognição sumária, a insurgência da parte impetrante diz respeito ao próprio mérito das questões, à reavaliação de critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas no certame e, não, a situações extremas e grosseiras de violação das regras do edital, da correspondência entre a prova e o conteúdo programático exigido ou de princípios constitucionais, pelo que o pedido de tutela de urgência não merece guarida . Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO. REVISÃO DE PROVA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE. DISCRICIONARIEDADE DOS CRITÉRIOS DA BANCA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA VERIFICAR ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO CERTAME. REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA JÁ APRECIADA. PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO STJ.1. Ao Judiciário compete tão somente o controle da isonomia e da legalidade do procedimento administrativo, princípios que ao ver do acórdão combatido vêm sendo rigorosamente observados na realização do concurso em foco. Refoge ao Poder Judiciário apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública no que tange à forma de pontuação e elaboração da prova prática de sentença cível objeto da demanda, bem como inovar na definição das regras orientadoras dos certames e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação. 2. O acórdão não vislumbrou "o vicio evidente e insofismável que materializa ilegalidade", sendo esta a distinção a ser feita entre os casos apontados como divergentes e o Recurso Especial - neste é vedada a análise das provas ou premissas fáticas para reverter as conclusões do acórdão, enquanto que em se tratando de Mandado de Segurança é possível a apreciação das provas pré-constituídas para se concluir pela "flagrante ilegalidade". 3. É firme a compreensão do STJ no sentido de que "o reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital". Incide, portanto, a Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 266.582/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7.3.2013). 4. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 6. Determinada a exclusão de Danilo Félix Azevedo e sua advogada Carla Pedrosa da autuação, conforme requerido às fls. 1.746, e-STJ. 7. Agravo Interno não provido, e prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 1.741-1.749, e-STJ. (AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 23/06/2020) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRADO. PROVA PRÁTICA DE SENTENÇA CÍVEL E CRIMINAL. PONTUAÇÃO. ESPELHO DE PROVA. DUE PROCESS ADMINISTRATIVO. RESPOSTAS-PADRÃO GENÉRICAS. ILEGALIDADE. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Reanaliso os autos após as considerações sempre muito bem fundamentadas apresentadas no voto do eminente Ministro Og Fernandes. 2. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Desembargador Presidente da Comissão do Concurso Público para provimento do cargo de Juiz de Direito Substituto do Estado do Rio Grande do Sul em que requerem os recorrentes "que seja declarada a nulidade das provas de sentenças (civil e criminal), atribuindo-se aos impetrantes a pontuação a elas correspondentes, necessária ao escore de aprovação, ou, subsidiariamente, seja refeita a etapa referente às provas de sentença com as observâncias legais", bem como a declaração de "ilegalidade do ato que eliminou os impetrantes do concurso por não ter atingido a nota de corte (6,0 pontos) nas provas de sentenças, assegurando-se a eles a participação na terceira etapa do certame e, se aprovados, nas etapas seguintes". 3. Aduzem os recorrentes que não obtiveram nota suficiente para aprovação na prova prática de sentença cível e criminal e que a falta de transparência quanto aos critérios utilizados na correção, com a ausência de divulgação dos espelhos da prova válidos que discriminassem a atribuição das notas aos itens reputados necessários, sendo genéricos os parâmetros veiculados nos espelhos divulgados, inviabilizou a elaboração de adequado recurso administrativo. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DA COMISSÃO JULGADORA DO CONCURSO PÚBLICO (TEMA 485 DO STF) 4. Analisando a controvérsia sobre a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que avalia questões em concurso público, o Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." (Tema 485 . RE 632.853, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125, Divulg 26/6/2015, Public 29/6/2015). 5. A jurisprudência do STJ segue o entendimento da Suprema Corte no sentido de vedar ao Poder Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora do concurso público para se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do certame. A propósito: RMS 58.298/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018; AgInt no RMS 53.612/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/3/2018; RMS 49.896/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2/5/2017; AgRg no RMS 47.607/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/9/2015. 6. Não obstante a impossibilidade de o Poder Judiciário, em matéria de concurso público, substituir a banca examinadora do certame para alterar os métodos de avaliação e os critérios de correção das provas, situações concretas dos concursos públicos podem sinalizar que aspectos de legalidade foram vulnerados, exigindo o controle jurisdicional do ato administrativo. DEVER DA MÁXIMA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DO CERTAME PÚBLICO 7. O princípio do concurso público de status constitucional (arts. 37, II, c/c 93, I, da CF/1988) tem como premissa essencial a máxima publicidade e transparência do certame. A concretização desse direito fundamental à lisura do processo seletivo se realiza pela criação de regras gerais e impessoais para a seleção dos candidatos e do dever de motivação dos atos administrativos praticados pela Banca Examinadora em todas as etapas do certame, bem como pela divulgação aos candidatos, de forma a possibilitar a apresentação de questionamentos por meio da interposição de recursos administrativos em relação aos atos por ela praticados. ILEGALIDADE NA APRESENTAÇÃO DE ESPELHO DE PROVA PRÁTICA DE SENTENÇA COM PADRÃO DE RESPOSTA GENÉRICO 8. No caso concreto, os recorrentes insurgem-se contra o espelho da prova apresentado após a realização dos testes de sentença, reputando-o genérico e carecedor de critérios de correção, o que teria inviabilizado a adequada interposição do recurso administrativo contra a nota atribuída pela Comissão. 9. As notas concedidas pela Comissão Julgadora do concurso público foram publicizadas em espelho no qual constavam genericamente os padrões de resposta esperados pela Comissão Julgadora, com tópicos de avaliação (I. Relatório; II. Fundamentação; III. Dispositivo; IV. Utilização correta do idioma oficial e capacidade de exposição; e, na sentença criminal, item IV. Dosimetria da pena e V. Utilização correta do idioma oficial e capacidade de exposição), atribuindo-se a pontuação máxima em relação a cada item avaliado e a respectiva nota do candidato (fls. 35-37; 83-85; 123-125; 163-165). 10. De fato, o espelho de prova apresentado pela banca examinadora possui padrões de resposta genéricos, sem detalhar quais matérias a Comissão entendeu como de enfrentamento necessário para que seja a resposta tida por correta, o que impossibilitou aos impetrantes/candidatos exercerem o contraditório e a ampla defesa. 11. Somente após a interposição do recurso administrativo é que a Administração apresentou, de forma detalhada, as razões utilizadas para a fixação das notas dos candidatos, invertendo-se a ordem lógica para o exercício efetivo do direito de defesa em que primeiro o candidato deve ter conhecimento dos reais motivos do ato administrativo para depois apresentar recurso administrativo contra os fundamentos empregados pela autoridade administrativa. 12. Assim, considero que, no caso concreto, há de ser aplicada a parte final do precedente obrigatório firmado pelo STF no julgamento do Tema 485 (RE 632.853), quando afirmou a Suprema Corte que "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade", por identificar ilegalidade no ato administrativo de divulgação de espelho de prova com respostas-padrão genéricas, inviabilizando o efetivo direito de recorrer dos candidatos em relação ao resultado da prova prática de sentença. CONCLUSÃO 13. Recurso em Mandado de Segurança provido para declarar a nulidade da prova prática de sentença cível e criminal, determinando que outra seja realizada pela Banca Examinadora, permitindo-se a continuidade dos recorrentes no certame público caso aprovados nas respectivas fases do concurso. (RMS 58.373/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 12/12/2018) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A MAGISTRATURA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM QUESTÃO DISCURSIVA, EM COTEJO COM O PROGRAMA VEICULADO NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUESTÃO IMPUGNADA E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado ao fundamento de que, na prova prática de sentença criminal, do 54º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Goiás, foi exigido conhecimento de norma não abrangida no Edital do certame, violando o princípio da legalidade. III. Em 23/04/2015, o Plenário do STF, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, reconheceu, em caráter excepcional, a possibilidade de o Judiciário anular questões de concurso público, quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame. No mesmo sentido a remansosa jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que ao Poder Judiciário, no tocante a questões relativas a concurso público, cabe tão somente apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital do certame. Nesse sentido: STJ, AgInt no RE nos EDcl no RMS 50.081/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/02/2017; RMS 32.108/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2010. IV. No caso, não restou comprovado que houve violação ao direito líquido e certo das impetrantes, porquanto, como demonstrou o Tribunal de origem, o conhecimento cobrado na prova discursiva (sentença penal) estava previsto no item 45 do edital do certame, relativo aos crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, anular a questão e aprovar as impetrantes configuraria a inadequada intromissão do Judiciário no âmbito de competência exclusivamente administrativa. V. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 36.643/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO/CORREÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. NÃO INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. RE N.º 632.853/CE-RG. TEMA N.º 485/STF. I. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. II. A plausibilidade do direito alegado, ainda que envolva eventual descumprimento de normas editalícias, não é, de pronto, aferível, sendo imprescindível o prévio contraditório, inclusive em relação à afirmação de que foram cometidas ilegalidades pela comissão examinadora. III. Além disso, (a) não há notícia de que o agravante tenha interposto recurso administrativo, hipótese prevista no Edital, e (b) não cabe ao Poder Judiciário avaliar o acerto ou desacerto dos critérios de avaliação adotados (supõe-se, em relação a todos os candidatos) na via administrativa. (TRF4, AG 5025150-11.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/07/2021) No caso em apreço, como bem asseverou o Magistrado a quo : "Na linha do entendimento jurisprudencial referido anteriormente, analisando as questões e resposta apresentada pelo autor, comparando-a às respostas exigidas pelo gabarito, entendo que as justificativas apresentadas no recurso administrativo parecem razoáveis, não sendo possível identificar a presença de erro teratológico na correção, ou incoerência patente capaz e alterar as notas atribuídas nas questões impugnadas mediante intervenção judicial. Nessa linha, a despeito dos argumentos da impetrante, a pretensão deduzida consiste, em verdade, de avaliação do próprio mérito da questão elaborada, não cabendo ao Poder Judiciário, em substituição à banca examinadora avaliar as questões da prova, supostamente viciadas, atribuindo as respostas que entende corretas, conforme a interpretação formulada pelo candidato, devendo ser indeferida a liminar.". Quanto ao enfrentamento de todos os argumentos existentes no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, é preciso ter em conta que, em sede de tutela provisória, não há propriamente uma conclusão. O que há, de fato, é a prolação de um juízo precário, que não leva em conta todas as teses suscitadas no processo, mas somente aquelas suficientes para amparar, de forma o mais robusta possível, o exercício da jurisdição anteriormente à perfectibilização do devido processo legal e do contraditório substancial. Logo, ainda que as teses elencadas possam (e devam) ser enfrentadas na decisão exauriente, não merecem, necessariamente, ser valoradas para a prolação da tutela provisória. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal . Intimem-se as partes, sendo a parte agravada para contrarrazões. Após, venham para julgamento perante o Colegiado.

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Infibra Do Parana Cimento Amianto Ltda x Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

ID: 306181095

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004144-43.2011.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INFIBRA DO PARANA CIMENTO AMIANTO LTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS LOVATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LÍSIA MORA RÊGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA OTTONI NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIANO MENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004144-43.2011.4.04.7001/PR EXEQUENTE : INFIBRA DO PARANA CIMENTO AMIANTO LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LOVATO (OAB PR013065) EXECUTADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004144-43.2011.4.04.7001/PR EXEQUENTE : INFIBRA DO PARANA CIMENTO AMIANTO LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LOVATO (OAB PR013065) EXECUTADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por INFIBRA DO PARANA CIMENTO AMIANTO LTDA em face de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, buscando a execução do julgado proferido nos autos nº 5004220-86.2019.4.04.7001. Passo a relatar, em síntese, os principais atos praticados em relação a cada uma das questões levantadas ao longo do feito. Impugnação ao cumprimento de sentença Em sua petição inicial, a autora INFIBRA postulou, em face da ELETROBRAS e, subsidiariamente, da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , pelo pagamento do valor de R$ 2.483.876,03 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil oitocentos e setenta e seis reais e três centavos), composto por: i) R$ 770.280,93 referentes ao principal; ii) R$ 945.059,24 de juros remuneratórios; iii) R$ 743.343,03 de juros de mora; iv) R$ 24.592,83 a título de multa protelatória, valores para junho/2011 ( evento 1, INIC1 ). No despacho do evento 9, DESPDEC1 , foram fixados honorários advocatícios em 5% do valor do débito e determinada a intimação da ELETROBRAS para pagamento. A Executada, em impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 13, PET1 ), alegou excesso de execução na monta de R$ 1.542.752,89. Sustentou, em síntese, os seguintes equívocos na liquidação elaborada pela parte exequente: i) inclusão de juros de mora, calculados em R$ 743.943,03, que não foram previstos no julgado; ii) método de cálculo das diferenças de correção monetária; iii) utilização de expurgos inflacionários não determinados no julgado; iv) falta de abatimento dos juros remuneratórios pagos anualmente, por meio de compensação nas contas de fornecimento de energia elétrica; v) diferenças de correção monetária calculadas até 2011, e não 2005; vi) incidência indevida de correção monetária após as Assembleias em que houve a conversão do crédito em ações. A Exequente defedeu os seus cálculos em réplica anexada no evento 23, PET1 . Instada, a Contadoria Judicial trouxe cálculos de liquidação do julgado no evento 44, CALC1 , apurando como devido o montante de R$ 1.289,651.45 (um mil duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). Em resposta, a parte exequente concordou com a apuração do valor principal pelo auxiliar do Juízo, mas impugnou a liquidação dos juros remuneratórios devidos, principalmente a dedução dos valores que já teriam sido pagos. Além disso, impugnou a desconsideração dos juros de mora, da multa protelatória e dos honorários advocatícios ( evento 47, PET1 ). Por sua vez, a parte executada apresentou parecer técnico em que é questionado o método de cálculo adotados pela Contadoria ( evento 52, LAUDO2 ). Solicitados esclarecimentos diante da impugnação das partes, a Contadoria prestou informações e trouxe novos cálculos no evento 64. As partes reiteraram seus questionamentos aos entendimentos da Contadoria nos eventos 70.1 e 77.2 . No evento 80, DESPADEC1 , foi determinada à parte executada a apresentação de cálculos de acordo com a sistemática que defende, observada a prerrogativa de conversão dos créditos em ações. Em resposta, a ELETROBRAS limitou-se a se reportar à sua impugnação ao cumprimento de sentença e aos cálculos que a acompanham ( evento 83, PET1 ). A determinação foi reiterada ( evento 90, DESPADEC1 ), e a parte executada apresentou parecer técnico no evento 93, ANEXO2 , que foi impugnado pela parte exequente no evento 98, PARECER2 . No evento 120, PARECERTEC2 , a ELETROBRAS trouxe novo parecer técnico em que reitera argumentos já previamente apresentados, trazendo discriminação dos valores que já teriam sido pagos a título de juros remuneratórios. A Contadoria Judicial, no evento 127, INF1 , reiterou o teor das informações previamente prestadas. A ELETROBRAS , então, peticionou requerendo que o Juízo apure a quantidade de ações que seriam devidas à parte exequente na data de conversão dos créditos caso os valores fossem corrigidos conforme a coisa julgada ( evento 134, PET1 ). A parte exequente, por sua vez, impugnou as considerações da Contadoria pelas mesmas razões já trazidas anteriormente ( evento 135, PET1 ). Suspenso o trâmite da impugnação ao cumprimento de sentença em razão da interposição de agravo de instrumento ( evento 189, DESPADEC1 ), a INFIBRA pleiteou a sua retomada no evento 288, MANIF1 , requerendo a remessa à Contadoria para cálculos de atualização do valor devido, considerando o decurso do tempo. Além disso, requereu que a decisão que arbitrou os honorários advocatícios em 5% seja adequada ao CPC/2015, com a fixação dos honorários em 10%. Negada nova suspensão do feito requerida pela ELETROBRAS ( evento 307, DESPADEC1 ). A Exequente trouxe novos cálculos de atualização e requereu o reforço da garantia prestada pela parte executada no evento 310, MANIF1 . A Executada, por sua vez, impugnou mais uma vez os valores pretendidos pela parte exequente. Além disso, alegou a prescrição dos juros remuneratórios e reiterou argumentos já trazidos, tecendo comentários a respeito de decisões proferidas a respeito da matéria pelo STJ ( evento 314, IMPUGNA2 ). A parte exequente se manifestou no evento 319, MANIF1 , alegando que a Executada pretende rediscutir questões já resolvidas no curso do processo. Além disso, reiterou o teor de suas manifestações anteriores. Remetidos os autos novamente à Contadoria Judicial, esta prestou breve relato da tramitação processual e solicitou orientações para a elaboração do cálculo ( evento 324, CALC1 ). Em sequência, INFIBRA requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a fixação das balizas para a liquidação e nova remessa à Contadoria Judicial ( evento 330, MANIF1 ). A ELETROBRAS , por sua vez, peticionou no evento 331, PET1 informando que foi proferida decisão pelo STJ nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência opostos no EAResp 790.288/PR fixando o termo final dos juros remuneratórios incidentes sobre a restituição do Empréstimo Compulsório. A INFIBRA replicou à Executada, alegando que esta pretende reinaugurar discussão já superada, uma vez que os critérios de cálculo já foram estabelecidos na fase de conhecimento, inclusive quanto ao termo final dos juros remuneratórios. No mais, reiterou os argumentos levantados no curso do feito ( evento 338, MANIF1 ). No evento 342, DESPADEC1 , foi determinada a intimação da parte executada para manifestação a respeito da divergência quanto aos valores que já teriam sido pagos à Exequente a título de juros remuneratórios na época oportuna. A ELETROBRAS , em resposta, reiterou os pareceres já apresentados nos autos (eventos 345.1 e 364.2 ). No evento 369, DESPADEC1 , foi reiterada a determinação para que a parte executada comprovasse os valores pagos administrativamente a título de juros remuneratórios, sob pena de não acolhimento da impugnação neste ponto. A ELETROBRAS trouxe, então, esclarecimentos no sentido de que o pagamento dos juros era de responsabilidade dos concessionários de energia elétrica, não detendo a guarda e processamento dessas informações ( evento 372, ANEXO2 ). A INFIBRA alegou que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar os valores já pagos a título de juros remuneratórios ( evento 375, MANIF1 ). Posteriormente, foi determinada nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, com as seguintes orientações: honorários advocatícios fixados em 5%, não incidência de juros de mora e juros remuneratórios contabilizados apenas até a data da 143ª AGE, em 30.06.2005 ( evento 412, DESPADEC1 ). Em face deste despacho, opôs a INFIBRA embargos de declaração, alegando a omissão do Juízo ao fornecer tais orientações sem a devida fundamentação ( evento 418, OUT1 ). A ELETROBRAS opôs contrarrazões aos embargos de declaração no evento 430, CONTRAZ1 , defendendo a sua rejeição, já que o ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório, consistindo em mera orientação ao setor de cálculos. Sem prejuízo da oposição dos embargos, foram apresentados pela Contadoria Judicial novos cálculos no evento 420, INF1 , tendo sido apurado como efetivamente devido o valor de R$ 1.074.686,46 para a competência de junho/11. Em face de tais cálculos, a ELETROBRAS defendeu o excesso nos cálculos do órgão contábil, apontando que o saldo remanescente supostamente devido para fevereiro/2025 é de apenas R$ 223.164,93 ( evento 431, PET1 ). Sustentou, em síntese: i) erro na quantidade de UPs relativa ao CICE 6527721 quando da conversão dos créditos em ações na 143ª AGE; ii) quanto à correção monetária, aponta que a Contadoria fez incidir desde 13/2012 até a presente data, desrespeitando critérios do título executivo; iii) foram incluídos juros remuneratórios prescritos; iv) indevida atualização até a data do cálculo, e não até a data do ajuizamento da ação, diante da falta de decisão quanto aos critérios de atualização do cálculo; v) equivocada inclusão de honorários advocatícios, que têm natureza provisória, no total do débito. Por outro lado, a INFIBRA impugnou os cálculos da Contadoria na medida em que estes não incluíram juros de mora e juros remuneratórios após a data da 143ª AGE. Questionou, ainda, os índices adotados para a atualização monetária dos valores, bem como na conversão em UPs para a liquidação do principal ( evento 433, IMPUGNA CALC1 ). Garantia do débito Ao impugnar o cumprimento de sentença, a ELETROBRAS reconheceu como incontroverso o valor de R$ 755.312,75 (setecentos e cinquenta e cinco mil trezentos e doze reais e setenta e cinco centavos), efetuando o depósito de R$ 541.951,14 (quinhentos e quarenta e um mil novecentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos) em espécie e implantando 7.489 ações preferenciais nominativas da classe B, no valor de R$ 213.361,61, em favor da Exequente. Além disso, em relação ao valor controverso , nomeou à penhora 28.570 ações ordinárias da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, de sua propriedade, custodiadas junto ao Banco Itaú, ao preço de R$ 54,00 por ação na cotação do dia 22.09.2011, correspondentes a R$ 1.542.780,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil setecentos e oitenta reais) ( evento 13, PET1 ). No curso do feito, sobreveio manifestação da parte executada requerendo a substituição da garantia previamente oferecida por seguro garantia correspodente a 130% do valor do débito ( evento 379, PET1 ), a fim de levantar os gravames impostos sobre as supracitadas ações da CTEEP. Embora inicialmente tenha sido exigido que a Executada indicasse o valor dos dividendos recebidos sobre as ações oferecidas em garantia ( evento 386, DESPADEC1 ), tal exigência foi afastada no evento 399, DOC1 . No evento 404, PARECER2 , a parte executada trouxe aos autos os cálculos para indicar que o seguro garantia deverá ter o valor de R$ 3.872.665,09 (três milhões, oitocentos e setenta e dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), correspondentes ao débito atualizado e acrescido de 30%. A parte exequente, no evento 409, MANIF1 , concordou com a liquidação apresentada para efeitos de garantia, mas requereu o acréscimo de 10% a título de honorários advocatícios. O pedido foi acatado pela decisão do evento 412, DESPADEC1 , que determinou a retificação dos cálculos com a inclusão da verba honorária para fins de garantia. Em face desta decisão, opôs a Executada embargos declaratórios, sustentando a omissão do Juízo em fundamentar a exigência ( evento 419, EMBDECL1 ), os quais foram contrarrazoados pela Exequente no evento 432, OUT1 . Destinação dos valores pagos pela ELETROBRAS Conforme já relatado, ao impugnar a execução, a parte executada efetuou o pagamento do valor reconhecidamente incontroverso, de R$ 755.312,75 (setecentos e cinquenta e cinco mil trezentos e doze reais e setenta e cinco centavos), mediante o depósito de R$ 541.951,14 (quinhentos e quarenta e um mil novecentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos) em espécie e a implantação de 7.489 ações preferenciais nominativas da classe B, no valor de R$ 213.361,61, em favor da Exequente ( evento 13, PET1 ). Quantos às ações, considerando a existência de penhora no rosto dos autos, foi determinado o seu bloqueio junto ao banco custodiante ( evento 16, DESPDEC1 ). Já os valores em espécie depositados pela Executada foram destinados, por força do despacho proferido no evento 30, DESPDEC1 , da seguinte forma: i) R$ 7.084,02 (em 12/2010), com as devidas atualizações para a conta 1271.635.112890-4 vinculada aos autos nº 2007.70.01.005774-0, em trâmite na Vara de Execuções Fiscais de Londrina, ressaltando-se que se trata da penhora mais antiga efetivada no rosto dos autos da ação ordinária nº 2004.70.01.009275-0 que deu origem ao presente cumprimento de sentença; ii) os valores remanescentes, a uma conta judicial vinculada aos autos nº 2006.70.01.002433-9, em trâmite na Vara de Execuções Fiscais de Londrina (penhora em 11/10/2011 - evento 15, MAND1 ). No curso do processo, diante do provimento do Agravo de Instrumento nº 5016786-02.2011.404.0000/PR, foi reconhecido o direito do procurador da Exequente a levantar os valores de sua titularidade, conforme contrato de honorários, exlcuindo tais valores dos efeitos das penhoras anotadas no rosto dos autos ( processo 5016786-02.2011.4.04.0000/TRF4, evento 14, ACOR2 ). Assim, foi determinada a transferência de 12% das ações implantadas para o nome do procurador, com a computação dos dividendos correspondentes ao período de setembro/2011 até a data da transferência. Indeferida, por outro lado, a devolução de valores que já haviam sido transferidos para a satisfação de crédito tributário ( evento 248, DESPADEC1 ). O cumprimento da decisão foi informado pelo banco custodiante em ofício anexado no evento 291, OFIC1 . Por ora, permanecem bloqueadas as demais ações implantadas em favor da Exequente. Ação regressiva da ELETROBRAS em face da UNIÃO No evento 152, EXECUMPR1 , a ELETROBRAS propôs execução regressiva em face da UNIÃO , pleiteando o pagamento de 50% do valor incontroverso já adimplido pela Executada. O pedido foi indeferido no evento 156, DESPADEC1 , diante da pendência da controvérsia instaurada para a liquidação do julgado, decisão que foi mantida no Agravo de Instrumento nº 5027485-47.2014.4.04.0000. 2. É o relatório. Decido. Embargos de declaração opostos pela INFIBRA A parte exequente insurgiu-se em face de tópico da decisão proferida no evento 412, DESPADEC1 que forneceu orientações à Contadoria Judicial para a elaboração de novos cálculos de liquidação do julgado, alegando que o ato judicial traria " dúvidas, omissões e contradições " ( evento 418, OUT1 ). Sabe-se que os declaratórios consistem em recurso que permite ao juiz ou tribunal prolator da decisão esclarecer obscuridade s , eliminar contradições , suprir omissões ou corrigir erros materiais existentes no próprio julgado, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC (Lei nº 13.105/2015) ou, ainda, por construção jurisprudencial, presta-se para fins de prequestionamento , como indicam as Súmulas nº(s) 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula n.º 98 do Superior Tribunal de Justiça. É cediço que citado recurso pode ser manejado contra qualquer decisão judicial , seja qual for a sua espécie, órgão de que emane e grau de jurisdição em que se profira. Todavia, exige-se que o embargante aponte especificamente o defeito (obscuridade, omissão ou contradição) que macula a decisão recorrida, nos termos do artigo 1.023 do CPC/2015 ou o erro material que pretende ver sanado. No caso, não vislumbro a existência das hipóteses legais ensejadoras do presente recurso, na medida em que o ato judicial impugnado pela Embargante consiste em despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório . Afinal, a solicitação de cálculos de conferência à Contadoria Judicial não implica em decisão a respeito do mérito das matérias pendentes de decisão para a liquidação do julgado, o que torna incabíveis os declaratórios suscitados pela parte. Ante o exposto, deixo de conhecer os embargos de declaração opostos pela parte executada, vez que não foram satisfeitos, na presente hipótese, os seus requisitos de admissibilidade, nos termos dos arts. 1.001 c/c 1.022 do CPC. Embargos de declaração opostos pela ELETROBRAS Trata-se de embargos de declaração opostos pela ELETROBRAS ( evento 419, EMBDECL1 ) em face do tópico da decisão proferida no evento 412, DESPADEC1 que determinou que o seguro garantia oferecido em substituição às ações seja acrescido em 10%, referentes a possível condenação em honorários advocatícios. Alega a omissão do julgado, que deixou de fundamentar a insuficiência do valor de R$ 3.872.665,09 (três milhões, oitocentos e setenta e dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), correspondente, segundo alega, a 130% do valor do débito. No caso, reconheço a omissão da decisão embargada. No mérito, entretanto, tenho que a razão se encontra parcialmente com a parte exequente. Isso porque, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicável por analogia à hipótese, o seguro garantia em substituição à penhora deve englobar o valor da obrigação acrescido de 30%. Tal valor, no caso, não pode desconsiderar os honorários advocatícios já fixados em favor da parte exequente no evento 9, DESPDEC1 . Saliento, nessa linha, que o oferecimento do seguro garantia para a discussão do valor devido não tem o condão de afastar os honorários fixados em favor da parte exequente, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO . OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 523 DO CPC. A CORTE A QUO DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1.Verifica-se que a Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça no sentido de que o oferecimento de bens à penhora ou a substituição da penhora pelo seguro garantia não impede a incidência da multa e dos honorários, nos termos do art . 523, § 1º do CPC. 2. Indubitável a incidência, no caso, da Súmula n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", à qual se aplicam as hipóteses das alíneas a e c do art . 105, inciso III, da Constituição Federal.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2434786 SP 2023/0262587-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024) - destaquei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA COM ACRÉSCIMO DE 30%, AO INVÉS DE DEPÓSITO EM DINHEIRO DO VALOR COBRADO . MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS ARTS. 520, § 2º, E 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. 1 . No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proveu agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, permitiu a substituição do pagamento em dinheiro pela modalidade de fiança bancária; todavia, com fixação de multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015. Entendera o juízo que o oferecimento do seguro garantia não tem o condão de afastar a multa porque não houve pagamento voluntário. 2 . Na hipótese dos autos, ao invés de depositar o valor cobrado no cumprimento provisório de sentença, a ora agravada optou por apresentar fiança bancária no valor da execução acrescido de 30%.Embora o CPC/2015 tenha equiparado a dinheiro para fins de substituição da penhora a fiança bancária e o seguro garantia judicial (art. 835, § 2º), os valores não estão imediatamente disponíveis ao credor (pois necessária a sua liquidação), por isso não há falar no afastamento da multa e dos honorários advocatícios - entendimento que norteou a decisão agravada na origem. Nesses termos, o acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência desta Corte em casos análogos (v .g. AgInt no AREsp n. 2.189 .739/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023; AgInt no REsp n. 1.889.144/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022; AgInt no AREsp n . 1.941.504/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022; dentre outros). 3 . Assim, é de se manter o provimento do recurso especial para restabelecer a decisão agravada na origem. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1959947 RJ 2021/0292199-7, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 20/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) - destaquei. Por outro lado, conforme será melhor explanado no tópico " honorários advocatícios " do item "3", abaixo, os honorários da parte exequente foram fixados no patamar de 5% pelo despacho proferido no evento 9, DESPDEC1 , não cabendo a majoração ora pretendida. Destarte, o valor do seguro garantia deverá ser adequado para incluir os honorários advocatícios, conforme determinado na decisão evento 412, DESPADEC1 , mas no patamar de 5% . Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para reconhecer da omissão apontada e supri-la, nos termos acima. Com isso, no mérito, atribuo efeitos infringentes aos embargos apenas para reduzir o acréscimo referente aos honorários advocatícios exigido no evento 412, DESPADEC1 para 5%. 3. Passo a decidir as balizas para a liquidação do julgado, considerando as controvérsias ainda pendentes nos autos. Método de cálculo Em sua impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 13, PET1 ), a ELETROBRAS questionou o procedimento adotado para a apuração do valor principal, defendendo que seja respeitada a sua prerrogativa de converter os créditos em ações. A este respeito, sintetizou a Contadoria Judicial, em informações anexadas no evento 64, INF1 : " segundo o entendimento da executada, o procedimento correto seria apurar a diferença devida à exeqüente em número de ações, na data em que houve a conversão do crédito em ações (isto é, apurar a quantidade de ações a mais que a exeqüente faria jus, na data da conversão, caso os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório fossem corrigidos na forma determinada pelo julgado) . Por essa razão, entende que a partir do momento da conversão, o débito não ficaria sujeito aos acréscimos determinados pelo julgado (correção monetária, juros remuneratórios e moratórios), mas sim sujeito às oscilações de mercado ." Em que pese os argumentos trazidos pela Executada, não lhe assiste razão quanto à pretensão de que a liquidação do valor devido seja realizada mediante uma retroativa conversão do débito em ações com o afastamento dos consectários impostos pelo julgado. Isso não impede, por outro lado, eventual satisfação do débito em ações, caso haja deliberação em AGE da parte executada, nos termo do item " a-2 " do julgado ( evento 1, SENT8 , p. 19). Nesta linha, a jurisprudência do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO EM AÇÕES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO NA QUAL CONSTITUÍDO O CRÉDITO. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. 1. Reconhecida e apurada a diferença do empréstimo compulsório de energia elétrica, conforme determinado em título judicial, a Eletrobrás pode optar pelo pagamento em ações, na forma da legislação específica e desde que haja autorização assemblear específica, posterior ao trânsito em julgado. 2. É descabida a pretensão da Eletrobrás de, após o trânsito em julgado, valer-se de conversão retroativa ficta de ações, devendo o cumprimento de sentença prosseguir conforme determinado no título executivo, com os consectários legais respectivos - atualização monetária e juros. 3. Não se confundem as prestações correção monetária sobre os juros remuneratórios pagos anualmente e juros remuneratórios reflexos sobre a correção monetária integral do empréstimo compulsório, induzindo termo inicial de prescrição distintos. 4. Relativamente às diferenças de correção monetária sobre os valores recolhidos e aos juros remuneratórios que incidem sobre essa parcela (denominados 'juros remuneratórios reflexos'), a prescrição conta-se da data da assembleia de conversão. REsp 1.003.955/RS (art. 543-C, CPC/73) (TRF4, AG 5041744-71.2019.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 15/04/2025) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO PROVIDO. 1. No presente caso a decisão agravada homologou planilha da Eletrobras, que aplica a metodologia de converter em ações o devido em 06/2005 e após corrige o valor pela variação das ações no mercado de ações. Essa metodologia de conversão retroativa e fictícia dos créditos em ações, entretanto, é ilógica e não foi contemplada no título executivo. Embora a Eletrobras tivesse a pretensão de resgatar o empréstimo compulsório e transformar o contribuinte em seu acionista, o que efetivamente ela fez foi um pagamento a menor do que seria devido ao contribuinte. Logo, esse método de cálculo, que implanta ações retroativamente a 2005 e paga bonificações e dividendos com base nelas, além de somente poder ser realizado pela Eletrobras, configura indevida tentativa de se furtar aos ônus legais (correção monetária e juros de mora) decorrentes do inadimplemento de um valor que era devido naquela época. 2. O título executivo é claro ao dispor que o resgate antecipado do empréstimo compulsório e sua conversão em ações promovido pela 143ª AGE deve ser considerado (por força do art. 462 do CPC/1973), ressalvada a diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido, sobre a qual incide a correção monetária. Assim prevaleceu o entendimento de que, nada obstante tenha havido a quitação de parte do empréstimo compulsório mediante a conversão dos créditos dos contribuintes em ações, o saldo remanescente deve continuar sendo remunerado nos moldes do Decreto-Lei 1.512/1976, inclusive com a aplicação dos juros remuneratórios de 6% até a data do efetivo pagamento das diferenças aos consumidores, pois, no caso desses valores não houve mudança de natureza do crédito - o credor não passou a ser acionista (EDv nos EAREsp 790.288/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, DJe 02/09/2019). 3. Este Regional, diante do princípio da adstrição, possui entendimento firme no sentido de que não cabe determinar o prosseguimento da execução por valor superior àquele indicado pelo exequente. (TRF4, AG 5032091-79.2018.4.04.0000, 1ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 19/02/2020) - destaquei. Portanto, improcedente, no ponto, a impugnação oposta pela Executada. Juros de mora Controverte-se quanto à incidência de juros de mora a partir da citação, incluídos pela parte exequente em seus cálculos e liquidados em R$ 743.943,03 (setecentos e quarenta e três mil novecentos e quarenta e três reais e três centavos) para junho/2011 ( evento 1, INIC1 ). A Executada defende que a exigência é indevida, pois não há determinação neste sentido no título ( evento 13, PET1 ). Compulsando os autos, verifica-se que os juros moratórios não foram impostos pela sentença proferida por este Juízo ( evento 1, SENT8 ). Já no acórdão do recurso de apelação interposto, consta que " Os juros de mora, previstos no art. 2º, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 1.512/76, devem fluir sobre o montante do empréstimo compulsório integralmente corrigido " ( evento 1, DEC10 ). As decisões posteriores não trataram a este respeito. Com efeito, a referência aos artigos 2º, caput e § 2º do Decreto-Lei nº 1.512/76 deixa claro que, embora tenha sido consignada uma referência nominal aos "juros de mora", o acórdão referiu-se à verba que tem sido discutida nestes autos como "juros remuneratórios", isto é, os juros de 6% ao ano pagos anualmente a cada mês de julho mediante compensação nas contas de fornecimento de energia elétrica dos contribuintes do empréstimo compulsório. Destarte, tem razão a parte executada ao afirmar que não houve condenação, no julgado, ao pagamento de juros de mora a partir da citação. Não obstante, em que pese o silêncio do título executivo judicial acerca dos juros de mora, a sua incidência a partir da citação no presente feito é decorrência lógica da condenação, que sequer precisa vir expressamente consignada no título executivo. Nesse sentido dispõe a Súmula 254 do STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação . Assim, em fase de execução de sentença, é devida a inclusão dos juros de mora a partir da citação, a fim de que se recomponha integralmente o patrimônio daqueles que pagaram valores indevidamente. Em situações semelhantes, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELETROBRÁS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, encontra-se em plena vigência o art. 3º do Decreto-Lei 1.512/76, que autoriza a Eletrobrás a converter os créditos decorrentes do empréstimo compulsório em participação acionária. 2. A eventual conversão dos créditos reconhecidos judicialmente em participação acionária depende, necessariamente, da existência de Assembléia da Eletrobrás, posterior ao trânsito em julgado da demanda, na qual seja expressamente autorizada a destinação de valores para tal fim. Tal conversão dos créditos da exequente deve ser cabalmente comprovada pela Eletrobrás nos autos da execução. 3. Não tendo havido a conversão da totalidade dos créditos em ações no momento oportuno, à míngua da incidência de correção monetária integral, inafastável a incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento dos valores devidos (futuro depósito ou eventual conversão em ações). 4. Embora omisso o julgado, são devidos juros de mora sobre as diferenças apuradas, por força da Súmula 254 do STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. 5. Os juros de mora devem ser aplicados observando o entendimento firmado, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp. n.º 1.028.592/RS, no qual foi Relatora a Ministra Eliana Calmon. (TRF4, AG 5022441-47.2014.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 29/10/2014) TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Há incidência de juros remuneratórios sobre os valores corrigidos do ECE até a efetiva devolução das diferenças à exequente, isso é, até o efetivo pagamento. 2. É devida a incidência de juros moratórios, mesmo que não tenha constado no título executivo, em atenção à Súmula 254 do STF. (TRF4, AG 5013384-05.2014.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão JORGE ANTONIO MAURIQUE, julgado em 20/08/2014) A propósito, a própria Executada trouxe aos autos parecer técnico em que reconheceu a incidência dos juros de mora ( evento 314, PARECER1 , p. 7). Ressalto que os juros, incidentes a partir da citação, devem incidir de acordo com a taxa aplicável para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406 do novo Código Civil - Lei nº 10.406/2002). Para esse específico fim, afasta-se a incidência dos índices correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (artigo 13 da Lei nº 9.065/95), haja vista que se trata de índice composto pela expectativa de inflação mais os juros referentes à dívida pública interna federal, ou seja, já traz em si embutida a correção monetária, além de juros remuneratórios. Nesse alinhamento, a taxa de juros a ser aplicada por força do disposto no artigo 406 do Código Civil vigente é a do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, de 1% (um por cento) ao mês. Termo final dos juros remuneratórios Em sua impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada aduziu que os juros remuneratórios incidentes sobre as diferenças de correção monetária só poderiam incidir até a 142ª AGE da ELETROBRAS, ocorrida em 28.04.2005, quando os valores devidos a título de juros remuneratórios foram convertidos em ações ( evento 13, PET1 , p. 7). Posteriormente, no evento 331, PET1 , a Executada reiterou os argumentos, informando que houve o julgamento definitivo pelo STJ de Embargos de Declaração em Embargos de Divergência no EAResp 790.288/PR, consagrando o entendimento defendido nos autos pela parte. A parte exequente, por sua vez, defende que a incidência dos juros remuneratórios até o pagamento foi consignada na sentença e referendada pelas instâncias superiores ( evento 23, PET1 , p. 14). Da análise do julgado, tem-se que a sentença condenou a parte executada a " pagar, até a efetiva restituição do capital, juros remuneratórios de 6% ao ano (...) " ( evento 1, SENT8 , item " a-3" , p. 20). A matéria não foi objeto do acórdão do recurso de apelação anexado no evento 1, DEC10 , e tampouco das posteriores decisões proferidas pelo STJ. Desta forma, tenho que a condenação ao pagamento dos juros remuneratórios até a efetiva restituição do valor devido à parte exequente é parte integrante do título executivo judicial, coberta pelo manto da coisa julgada. Destaco que isso não implica em inobservância da decisão proferida pelo STJ no EAResp 790.288/PR, já que se trata de decisão proferida anos depois da formação definitiva do título ora executado, sem o condão de afetar a coisa julgada. Afinal, a superveniência de decisão proferida pelo Superior não autoriza a reabertura de matéria já decidida de forma definitiva nos autos. Neste sentido, privilegiando a coisa julgada, tem decidido o TRF4: TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto pela Eletrobrás em face de decisão interlocutória que acolheu cálculos de saldo complementar. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se no recurso: (i) o termo final para o cômputo dos juros remuneratórios incidentes sobre a correção monetária do empréstimo compulsório; (ii) a ausência de violação à coisa julgada, em razão da adequação dos cálculos ao novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. III. Razões de decidir. 3. A Eletrobrás pretende limitar os juros remuneratórios na devolução do empréstimo compulsório até a data da conversão das ações, conforme decidido em Assembleia Geral Extraordinária. Porém, a matéria suscitada pela Eletrobrás já está preclusa, pois foi objeto de exame em agravo de instrumento que tramitou nesta Corte e no qual já foi certificado o trânsito em julgado. 4. A Eletrobrás entende que é possível realizar outra interpretação sobre o que restou decidido no título executivo, a partir de nova interpretação sobre a matéria realizada pelo STJ no EAREsp nº 790.288/RS, em 10/11/2021. Todavia, esse entendimento não pode ser adotado, pois o TRF da 4ª Região, em agravo de instrumento anterior, já definiu interpretação a respeito do que restou decidido nos recursos especiais repetitivos n. 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, os quais serviram como base para o título executivo. A nova interpretação que a Eletrobrás pretende conferir, a partir de julgado que sequer foi submetido à sistemática dos recursos repetivos, implicaria afronta à coisa julgada e ao próprio sistema de precedentes. IV. Dispositivo. 5. Agravo de instrumento improvido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 926, 927 e 1.039. (TRF4, AG 5023311-43.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 18/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À DATA DA ASSEMBLEIA DE CONVERSÃO. MATÉRIA PRECLUSA. Já tendo sido objeto de anterior agravo, transitado em julgado, a discussão sobre o termo final de incidência dos juros remuneratórios é atingida por preclusão, estando expressamente definido que a coisa julgada não comporta a interpretação proposta pela agravante. TRF4, AG 5026081-43.2023.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 21/11/2023) Pelo exposto, rejeito, no ponto, a impugnação. Dedução dos juros remuneratórios A Executada alegou, em sede de impugnação, que " O mais grave erro cometido pela Exequente foi o fato de não ter abatido do valor alcançado em seus cálculos os valores que lhe foram pagos pela Eletrobras, nas épocas oportunas, quanto a título de juros remuneratórios " ( evento 13, PET1 , p. 6). Neste sentido, o parecer de auxiliar técnico apura que teria sido pago, desta forma, o total de R$ 222.125,77 (duzentos e vinte e dois mil cento e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos) ( evento 13, OUT5 , p. 42), valor que teria sido desconsiderado pela parte exequente. Por outro lado, no parecer técnico anexado pela Exequente em sua réplica à impugnação ( evento 23, PARECER2 ), expôs o auxiliar técnico da parte que, observando as contas de energia elétrica constantes dos autos principais, referentes às competências de 1987 a 1993, foi identificado o valor de juros de compensados de apenas R$ 15.835,70 (quinze mil oitocentos e trinta e cinco reais e setenta centavos). A respeito da matéria, a ELETROBRAS foi instada por este Juízo a comprovar os valores que teriam sido pagos mediante compensação nas contas de energia elétrica da contribuinte nas épocas oportunas, conforme alegado, sob pena de não acolhimento da impugnação quanto ao ponto ( evento 369, DESPADEC1 ). Nessa seara, aduziu a parte executada que não possui tais comprovantes, que seriam " de controle e responsabilidade das concessionárias de energia " ( evento 372, ANEXO2 ). Pelo exposto, concluo que a parte executada não cumpriu a determinação exarada por este Juízo, deixando de sequer indicar onde foram obtidos os valores que constaram de sua impugnação ao cumprimento de sentença a título de juros remuneratórios já pagos. Além disso, também não houve, em momento algum, manifestação da Executada que impugnasse especificamente os valores desta natureza indicados pela Exequente no evento 23, PARECER2 . Assim, rejeito, no ponto, a impugnação oposta pela parte executada e determino que a dedução dos juros remuneratórios já pagos nos termos do Decreto-Lei nº 1.512/76 seja limitada à quantia de R$ 15.835,70 (quinze mil oitocentos e trinta e cinco reais e setenta centavos) apurada no parecer anexado no evento 23, PARECER2 . Prescrição dos juros remuneratórios reflexos Com relação à alegação de prescrição de parte dos juros remuneratórios pleiteados pela INFIBRA , trata-se de inovação trazida pela Executada no evento 372, PET1 que não foi suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 13, PET1 ). Saliento que a norma processual abre exceção e permite que o devedor traga novas após o prazo para a impugnação exclusivamente quando relacionadas às matérias relacionadas a fatos supervenientes, o que não abrange o presente caso: § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Ainda assim, consistindo a prescrição matéria de ordem pública, conheço das alegações tecidas pela Exequente mas rejeito-as. Isso porque a matéria já foi objeto de discussão na fase de conhecimento, quando restou reconhecida a prescrição exclusivamente das parcelas referentes aos recolhimentos de 1977 e 1986 ( evento 1, DEC10 e evento 1, DEC20 ). Afasto, portanto, a alegação de prescrição. Expurgos inflacionários A parte executada questiona a utilização, pela Exequente, de " expurgos inflacionários não determinados pelas entença referentes a: Junho de 1990 (9,55%), Julho de 1990 (12,92%), Janeiro de 1991 (13,69%) e Março de 1991 (13,90%), o que elevou os seus cálculos " ( evento 13, PET1 ). Tratando-se de matéria já resolvida na fase de reconhecimento, limito-me a reproduzir trecho da ementa do Recurso Especial nº 1.011.266/PR que dispõe a respeito da matéria, e que deverá ser observada para a liquidação do julgado ( evento 1, DEC19 ): Honorários advocatícios A parte exequente requereu a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e a sua majoração para, no mínimo, 10% da dívida, considerando a superveniência de novo Código de Processo Civil no curso no processo ( evento 288, MANIF1 ). Rejeito as alegações tecidas pela Exequente, considerando que a fixação dos honorários consiste em matéria preclusa, decidida em despacho proferido no evento 9, DESPDEC1 e confirmada em sede de agravo de instrumento que transitou em julgado ( processo 5013858-78.2011.4.04.0000/TRF4, evento 2, DEC1 ). Ressalto, ainda, que o Código de Processo Civil possui previsão expressa a respeito da irretroatividade da lei processual para atingir as situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da lei revogada: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 4. Intimem-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Neste prazo, deverá a ELETROBRAS comprovar a contratação da apólice do seguro garantia nos termos desta decisão e requerer o que entender de direito para a substituição pretendida. 5. Preclusa a presente decisão , remetam-se os autos novamente à Contadoria Judicial para que elabore cálculos de liquidação do julgado de acordo com as balizas aqui definidas. 5.1. Nesta oportunidade, solicita-se que a Contadoria apresente cálculos de liquidação dos valores atualizados apenas até a competência dos cálculos trazidos pelas partes no pedido de cumprimento de sentença ( evento 1, INIC1 ) e na impugnação ( evento 13, PET1 ). 6. Com o retorno dos autos, abra-se nova vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 7. Oportunamente, voltem conclusos.

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