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Processo nº 5038410-05.2024.4.04.7000

ID: 323172648

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038410-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ODAIZE BARRETO LEME DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO CARLOS LEME DA COSTA

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SIMONE FERREIRA MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038410-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ODAIZE BARRETO LEME DA COSTA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS LEME DA COSTA (OAB PR052803) ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA MARTI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038410-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ODAIZE BARRETO LEME DA COSTA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS LEME DA COSTA (OAB PR052803) ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA MARTINS (OAB PR092187) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo. 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa e os de aposentadoria especial da pessoa com deficiência têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ou aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente >> b) localizar o campo de ações do processo >> c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário . 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais.

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Processo nº 5044715-05.2024.4.04.7000

ID: 324887415

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044715-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS OTAVIO BRIDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO SOUZA MOREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044715-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DOUGLAS OTAVIO BRIDI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SOUZA MOREIRA (OAB PR072346) DESPACHO/DECISÃO A pr…

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Processo nº 5057907-05.2024.4.04.7000

ID: 277958667

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057907-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA EMILI SOARES BORGES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5057907-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : FRANCISCO ROSA ADVOGADO(A) : KARINA EMILI SOARES BORGES (OAB PR070648) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5057907-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : FRANCISCO ROSA ADVOGADO(A) : KARINA EMILI SOARES BORGES (OAB PR070648) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5011638-05.2024.4.04.7000

ID: 272812603

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011638-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDERIA ESTRA FELIZARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011638-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : SIDERIA ESTRA FELIZARDO ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO 1. Consideran… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011638-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : SIDERIA ESTRA FELIZARDO ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando os termos do acordo homologado em evento 23, SENT1 e a concordância da exequente quanto ao valor apresentado pela UNIÃO em evento 42, PLAN3 , homologo-o . Intimem-se. 2. Após, expeça-se RPV no valor total de R$ 31.824,21 (trinta e um mil oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos) , para março de 2025, a título do valor principal executado. 2.1. Abra-se vista às partes para conferência, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. Havendo impugnação, tratando-se de erro material, proceda à Secretaria a retificação da requisição. 2.3. Após, voltem-me para transmissão eletrônica. 3. Suspenda-se o processo até o pagamento. DO PAGAMENTO 4. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status desbloqueado " via sistema TRF4, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador judicial, a fim de que providencie o levantamento do(s) valor(es) depositado(s), disponível(is) a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento: a) diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF ou do Banco do Brasil, conforme o caso, sem a expedição de alvará, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de endereço; ou b) requerendo a transferência do numerário a conta bancária informada nos autos pelo procurador judicial, que será operacionalizada por meio de requisição emitida, pelo Juízo, diretamente ao PAB/CEF da Justiça Federal. 4.1. Requerida a transferência bancária, volvam-me conclusos para, sendo o caso, deferir a ordem. 5. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status bloqueado " via sistema TRF4, voltem conclusos para análise da destinação do numerário. DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO 6. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Satisfeito o crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, dou por cumprida a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC . Intimem-se. Arquivem-se.

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Processo nº 5063630-05.2024.4.04.7000

ID: 329009265

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063630-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHILO WEILCKER MARTINEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DRIELY BITTENCOURT GRÜTZMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063630-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CHILO WEILCKER MARTINEZ ADVOGADO(A) : Driely Bittencourt Grützmann (OAB PR096679) DESPACHO/DECISÃO Baixem-se os autos e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063630-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CHILO WEILCKER MARTINEZ ADVOGADO(A) : Driely Bittencourt Grützmann (OAB PR096679) DESPACHO/DECISÃO Baixem-se os autos em diligências. 1. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteou a concessão do benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária (NB: 650.197.161-0; DER: 28/05/2024), ou, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com o consequente pagamento das prestações atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária. No laudo judicial ( evento 22, LAUDOPERIC1 ) o perito atestou que o autor possui incapacidade temporária com DII em 05/05/2024 (data do evento traumático) a 29/03/2027 (24 meses de recuperação a partir da data da perícia. O INSS apresentou proposta de acordo ( evento 29, PROACORDO1 ) concedendo auxílio por incapacidade temporária com DIB na DER em 28/05/2024 e DCB em 29/03/2024. Na petição de evento 34, PET1 a parte autora aceitou a proposta de acordo. 2. Analisando o CNIS de evento 5, CNIS2 , verifico que o autor verteu contribuições como segurado empregado no período de 01/02/2019 a 17/06/2019 . Outrossim, passou a verteu contribuições como contribuinte individual nos (últimos) períodos de 01/08/2019 a 31/12/2020 e de 01/01/2024 a 31/10/2024. Contudo, verifico que as competências de 01/08/2019 a 31/12/2020 e de 01/01/2024 a 31/10/2024 foram todas pagas de forma extemporânea , conforme segue: Assim, no caso concreto, a última competência válida para fins de carência foi a de 06/2019, estendendo a qualidade de segurado apenas até 15/08/2020, sendo que após a perda da qualidade de segurado, o autor não recolheu nenhuma competência válida para recuperar sua qualidade de segurado. Dessa forma, a DII foi fixada em 05/05/2024 época em que o autor não tinha mais qualidade de segurado eis que manteve-se segurado apenas até 15/08/2020. Ademais, em que pese a doença do autor dispensar o requisito carência (eis que decorrente de acidente de qualquer natureza) não dispensa a qualidade de segurado, pois são institutos distintos. 3. Assim, na DII o autor não possuía qualidade de segurado do RGPS motivo pelo qua l, intimo o INSS, de modo urgente/no prazo de 5 (cinco) dias, para que de tudo tenha ciência e esclareça se ratifica ou retifica a proposta de acordo apresentada nestes autos. 4. Após, intime-se a parte autora e, na sequência, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5032687-05.2024.4.04.7000

ID: 274694825

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032687-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUY LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE DA SILVA DA PALMAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032687-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RUY LOPES PEREIRA ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032687-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RUY LOPES PEREIRA ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial. Requer a produção de prova oral para comprovar a atividade rurícola e especial ( evento 27, PET1 ). Decido. 2. Antes de analisar o pedido de prova, entendo necessário que a parte autora emende a petição inicial em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), e para que seja delimitada a matéria controvertida. Considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC) , intime-se-a para que apresente tabela descritiva especificando: Períodos especial : a) os períodos que requer a averbação como especial, os quais devem ser controvertidos , isto é, não enquadrados pelo INSS como especial ; b) as respectivas empregadoras; c) a localização nos autos (evento, documento e paginação) do formulário relativo a cada interregno e/ou laudo técnico correspondente; e d) o agente nocivo a que esteve exposto, informando a intensidade / concentração. Caso a empregadora esteja baixada/inativa e a parte autora não tenha os documentos formulários e laudo embasador, deverá indicar a localização nos autos (documento e paginação) da prova documental da inatividade/baixa, bem assim indicar um laudo similar (informando a localização nos autos). - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO(S) DE ATIVIDADE ESPECIAL (DD/MM/AA a DD/MM/AA) PERÍODO PROVA EMPREGADORA LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS AGENTE NOCIVO INTENSIDADE dd/mm/aaaa XXXX Ex: PPP XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX XXXX Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença de extinção. 4. Considerando que na inicial não consta pedido de reconhecimento do labor rural, intime-se a parte autora para esclarecer o requerimento de produção de prova oral para comprovar a atividade rurícola. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Cumpridos os itens anteriores, retornem os autos conclusos para a análise da pertinência do(s) pedido(s) de produção de prova.

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Processo nº 5040544-05.2024.4.04.7000

ID: 305363445

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5040544-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUILHERME BLEY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040544-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANDRE GUILHERME BLEY ADVOGADO(A) : IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO (OAB MG100269) DESPACHO/DECIS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040544-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANDRE GUILHERME BLEY ADVOGADO(A) : IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO (OAB MG100269) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que homologou o acordo firmado entre as partes, nos seguintes termos ( evento 15, SENT1 ): ... Citado, o réu apresentou proposta de acordo nos seguintes termos ( evento 10, CONTES1 ): Com o escopo de pôr fim à demanda, a autarquia apresenta PROPOSTA DE ACORDO nos seguintes termos: 1. O Ente demandado compromete-se em obrigação de fazer, consistente em cessar os descontos a título de cota-parte da parte autora/substituído para o custeio do auxílio pré-escolar a partir da folha de pagamento seguinte ao da intimação do trânsito em julgado da sentença judicial de homologação do acordo. 2. O Ente demandado compromete-se em obrigação de pagar, consistente em restituir os valores já descontados a título de cota-parte da parte autora para o custeio do auxílio pré-escolar conforme planilha a ser apresentada após a intimação do trânsito em julgado da sentença judicial de homologação do acordo, com os seguintes parâmetros: a) T ermo inicial: data do início dos descontos, respeitada a prescrição quinquenal; b) Termo final: data anterior ao efetivo cumprimento administrativo da obrigação de fazer ou extinção do direito; c) Correção Monetária e Juros de Mora: correção monetária pelo IPCA-E até a data da citação, com incidência do índice da taxa SELIC (conforme EC n.º 113/2021) daí em diante e) Percentual do Acordo: Deságio de 05% do valor que seria devido a título de retroativo. 3. O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4. As partes arcarão com o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, cabendo à parte autora o pagamento de eventuais custas judiciais. 5. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. O autor anuiu com a proposta ( evento 13, PET1 ). A transação entre as partes é forma de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b' do Código de Processo Civil. Ante o exposto, homologo a transação realizada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b' do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01). Intimem-se. Transitada em julgada, intimem-se as partes para apresentarem o valor devido e, oportunamente, expeça-se a RPV. Intimado para comprovar o cumprimento do acordo (cessação dos descontos a título de cota-parte da parte autora para o custeio do auxílio pré-escola), o requerido informou que efetuou o estorno do desconto de forma manual, e que o cumprimento da obrigação será feito dessa forma, mensalmente, até a definitiva efetivação da suspensão do desconto ( evento 46, OFIC2, fl. 3 ). Com efeito, a ficha financeira de junho/2025 registra o lançamento do desconto da rubrica "cota parte pre-escolar", no valor de R$ 96,98, bem como o estorno da quantia referente a maio/2025, conforme "assistencia pre-escolar", de mesmo valor ( evento 46, OFIC2, fl. 4 ). Desse modo, intime-se a parte autora para ciência, facultada manifestação sobre o cumprimento da obrigação de fazer e para que, no prazo de 5 dias, apresente as fichas financeiras do período posterior a março/2025, a fim de ser apurado o montante devido para fins de expedição de RPV.

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Processo nº 5059944-05.2024.4.04.7000

ID: 295788461

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059944-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEYSA DA PAZ GRYCAJUK

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BRENYO LANDRS CHIMITI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059944-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEYSA DA PAZ GRYCAJUK (OAB PR083690) ADVOGADO(A) : BRENYO LANDRS CHIMITI (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059944-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEYSA DA PAZ GRYCAJUK (OAB PR083690) ADVOGADO(A) : BRENYO LANDRS CHIMITI (OAB PR110447) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do juizado especial federal ajuizado por ELIANE MORAIS DOS SANTOS , em face de ESTADO DO PARANÁ objetivando, em síntese, o fornecimento de CBfarma CBD 6000mg Full Spectrum 200mg/ml 30ml, conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, INIC1 , p. 49) por apresentar TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (CID 10 F31.3), TRANSTORNO OBSESSIVO-COMPULSIVO (CID 10 F42.2), OBESIDADE (CID 10 E66.0) INSÔNIA (CID 10 F51.0) ( evento 1, INIC1 , p. 48). Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, INIC1 , p. 38, 43/47, 75, 79/83) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde ( evento 1, INIC1 , p. 53/57). Requereu tutela de urgência e juntou documentos. Os autos foram inicialmente distribuídos junto à Justiça Estadual. A competência foi declinada com base no Tema 500 do STF ( evento 1, INIC1 , p. 95/97). Foi determinada a emenda da inicial no evento 3, DESPADEC1 . A parte autora anexou relatório médico ( evento 17, OUT2 , evento 17, OUT3 ). Juntou negativa administrativa para o fornecimento do prontuário médico. Requer a expedição de ofício à Secretaria de Saúde de Chopinzinho/PR para apresentação do prontuário ( evento 17, EMENDAINIC1 ). Decido. 1. Em análise à negativa administrativa para o fornecimento do prontuário verifico que o pedido foi negado pelo seguinte motivo: Isto posto, o fornecimento de prontuário médico consiste em informações pessoais sensíveis do paciente, somente, em regra ser fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde ao seu titular. É possível o fornecimento de prontuário médico a advogado constituído pelo titular dos dados, desde que este outorgue ao profissional procuração específica para a retirada do prontuário médico. A procuração anexada ao memorando não supre essa exigência. Ante o exposto, orienta-se que a Secretaria Municipal de Saúde instrua o advogado requerente para obter procuração específica para fins de retirada do prontuário médico, ou a própria titular dos dados, a paciente em questão, poderá solicitar pessoalmente a retirada do prontuário, não podendo a Administração criar obstáculo desnecessário ao acesso ao prontuário médico. Assim, por ser medida ao alcance da parte autora, indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria de Saúde de Chopinzinho/PR. Intime-se. DA SOLIDARIEDADE E DA COMPETÊNCIA RESPONSABILIDADE POR MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA 2. No julgamento do Recurso Extraordinário 657.718 (Tema 500), sob o rito de repercussão geral, o STF decidiu que: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. O STF, no caso do Tema 500, pretendeu abarcar medicamentos que não possuem registro ou qualquer outro tipo de autorização no país. Ainda, é sabido que existem diferentes produtos à base de cannabis fabricados e comercializados no país, que podem substituir os importados, uma vez que o princípio ativo será sempre o canabidiol (associado ou não a outro), ainda que em concentrações ou apresentações diferentes. Conforme a lógica do julgado do Tema 6 STF, a parte não pode exigir marca, seja de produto à base de canabidiol, seja de medicamento com registro. Assim, caso a parte autora insista em pleitear o produto importado, a competência será da Justiça Federal, mas o pedido não poderá ser julgado procedente. Assim, tendo em vista que existem diferentes produtos de canabidiol autorizados ( https://consultas.anvisa.gov.br/#/cannabis/q/?situacaoRegistro=V ), intime-se a parte autora para que apresente receita médica requerendo um dos produtos com autorização na ANVISA. Prazo de 15 dias. 3. Após, voltem conclusos com urgência.

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Processo nº 5007661-05.2024.4.04.7000

ID: 276511808

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5007661-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON CHEMIN MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NICOLAU MATHEUS CHEMIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIZABETH GOMES FERREIRA DE ANDRADE GUIMARAES

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THIAGO SENNA LEONIDAS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO NICOLAU

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EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES

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LUCIANO FERNANDES MOTTA

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Apelação Criminal Nº 5007661-05.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE : EMERSON CHEMIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES (OAB PE008385)… Apelação Criminal Nº 5007661-05.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE : EMERSON CHEMIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES (OAB PE008385) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERNANDES MOTTA (OAB PR023198) APELANTE : MATHEUS CHEMIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERNANDES MOTTA (OAB PR023198) ADVOGADO(A) : Rogério Nicolau (OAB PR048925) ADVOGADO(A) : EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES (OAB PE008385) ADVOGADO(A) : THIAGO SENNA LEONIDAS GOMES (OAB DF034269) ADVOGADO(A) : ELIZABETH GOMES FERREIRA DE ANDRADE GUIMARAES (OAB PE053982) APELANTE : MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NICOLAU (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES (OAB PE008385) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERNANDES MOTTA (OAB PR023198) EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CRIME REMANESCENTE. EVASÃO DE DIVISAS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXPRESSIVO DANO PATRIMONIAL. PROPORCIONALIDADE COM O VALOR DAS FIANÇAS E DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO ADIMPLEMENTO DO VALOR FIXADO COMO DANO. 1. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.100): " O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta ." 2. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória não implica o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois essas modalidades prescricionais envolvem marcos diversos. 3. A extinção da pretensão executória afasta apenas o direito do Estado de executar a sanção principal, e, não, os efeitos secundários da condenação. 4. A movimentação milionária de valores realizada por intermédio das pessoas jurídicas controladas pelos apelantes, embora não tenha caracterizado o crime de lavagem de dinheiro, previsto no art. 1º, caput , da Lei 9.613/98, configurou o crime de evasão de divisas, tipificado no art. 22 da Lei 7.492/86. 5. Recai o sequestro sobre bens que constituam provento da infração penal e o arresto sobre bens adquiridos licitamente, a fim de garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas, multas e prestações pecuniárias. 6. Diante da origem criminosa e com fundamento no art. 91, II, a e b , do CP e do art. 7º, I, da Lei 9.613/98, mantido o perdimento dos valores em espécie e dos ativos financeiros bloqueados, porquanto, inobstante a parcial absolvição, persiste a origem espúria destes. 7. Com relação aos bens alheios à prática delitiva, o Código de Processo Penal autoriza a indisponibilidade de imóveis (art. 134) e o arresto de bens móveis (art. 137), com o fito de garantir a reparação dos danos causados pela infração, as despesas processuais e as penas pecuniárias (art. 140). 8. Nos termos do art. 337 do CPP, a devolução da fiança restringe-se às hipóteses em que a esta garantia tenha sido declarada sem efeito, tenha ocorrido trânsito em julgado de sentença absolutória ou, ainda, declaração de extinção da ação penal, atingindo a pretensão punitiva estatal, o que não se observa no caso dos autos. 9. A lei processual penal, de maneira similar como faz com as medidas assecuratória, destina a fiança ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, nos casos de condenação (art. 336 do CPP). 10. Esta Corte fixou entendimento no sentido de que a reparação mínima dos danos causados pela infração penal no crime de evasão de divisas deve ser calculada em 5% do montante evadido. 11. Caracterizado o dano decorrente da conduta ilícita, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre todos os responsáveis, conforme inteligência do art. 942 do Código Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e fixar o valor da reparação do dano em R$ 5.535.791,64 (cinco milhões, quinhentos e trinta e cinco mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), devendo este montante ser atualizado para valores contemporâneos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5057228-05.2024.4.04.7000

ID: 310926682

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057228-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ FERNANDES MARINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO

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TIAGO AUGUSTO FABRICA SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057228-05.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO LUIZ FERNANDES MARINHO ADVOGADO(A) : GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO (OAB PR062588) ADVOGADO(A) : TIA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057228-05.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO LUIZ FERNANDES MARINHO ADVOGADO(A) : GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO (OAB PR062588) ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO FABRICA SILVEIRA (OAB PR076477) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença prolatada no âmbito da Ação Civil Pública nº 5035254-24.2015.4.04.7000/PR ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica Técnica e Tecnológica do Estado do Paraná em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná - IF PARANÁ, em que restou reconhecido o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento de auxílio-transporte, independentemente da comprovação da utilização de transporte público para o deslocamento entre o trabalho e a sua residência, nos termos do acórdão do e. TRF/4 ( processo 5035254-24.2015.4.04.7000/TRF4, evento 54, RELVOTO2 ). A parte autora apresentou planilha de cálculo em evento 1, CALC10 , requerendo o pagamento do valor principal de R$ 46.292,91 atualizado para novembro/2024. Devidamente intimado, o IFPR apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença no evento 9, IMPUGNA1 , alegando que o título é inexequível tendo em vista que a parte exequente realizada deslocamentos em veículo próprio em distância superior a 200 Km, não contemplada pelo título executivo, razão pela qual impõe-se a extinção do feito. Sucessivamente, em caso de afastamento do argumento, não se opõe ao valor exequendo. A parte exequente apresentou réplica rechaçando a pretensão da parte executada sob argumento de que não há no título executivo limitação do perímetro de deslocamento entre residência e local de trabalho ( evento 12, RESPOSTA1 ). Vieram-me, então, conclusos para decisão. É o breve relatório. 1. Cuida-se de impugnação realizado pelo IFPR sob argumento de que nada é devido a título de execução tendo em vista que realiza deslocamentos superiores a 200 Km. em veículo próprio, razão pela qual não encontra-se contemplado pelo título executivo. Contudo, o argumento encontra-se superado tendo em vista que recentemente restou proferida decisão no Agravo de Instrumento n.º 5040611-52.2023.4.04.0000, interposto na ação coletiva, na qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região teve o condão de firmar o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO. agravo de instrumento. ação civil pública. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. sindicato. substituídos. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO. DISTÂNCIA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO. 1. A Corte Suprema, ao julgar o RE 883642, em repercussão geral, fixou a tese de que " os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos " (Tema 823). 2. Diante da ampla legitimidade, eventual decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como substituídos, independentemente de estarem residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. Todos aqueles que ostentem, ou tenham ostentado, a condição de servidores substituídos no período em que ocorridos os fatos jurídicos que constituíram objeto de discussão na ação coletiva, são beneficiados pela coisa julgada que venha a se formar, sendo irrelevante a situação funcional na data da propositura da ação, observados, obviamente, os limites objetivos da lide e, por consequência, do título. 3. O título executivo reconhece o direito dos substituídos ao pagamento de auxílio-transporte, independentemente da comprovação da utilização de transporte público para o deslocamento entre o trabalho e a sua residência, não havendo nenhuma limitação em relação à distância entre o local de trabalho de servidor e seu domicílio e nem poderia, já que a legislação de regência não faz tal restrição. 4. Recurso improvido. (TRF-4ª Região. Décima Segunda Turma. AG 5040611-52.2023.4.04.0000. Rel. Des. Fed. Gisele Lemke. D. D. 14/03/2024). Portanto, encontra-se superado os argumentos deduzidos pelo IFPR de inexequibilidade do título executivo em face da limitação da distância entre o local de trabalho e a residência. Assim sendo, inexistindo qualquer outra alegação, impõe-se a homologação do cálculo apresentado pela exequente no evento 1, CALC10 . Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação homologando os cálculos apresentados pela exequente no evento 1, CALC10 , a fim de determinar o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 46.292,91 (Quarenta e seis mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), atualizado para novembro/2024. Anote-se que na decisão proferida no Evento 06 já restou deferido o arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença. Intimem-se as partes. Operada a preclusão do julgado, expeça-se requisição de pagamento.

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