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"5045569-96.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 19 de 22

Amaro Pereira Da Costa x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 272972161

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011716-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMARO PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL TEIXEIRA PINTO NEUMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAXWEL PETERSEN LUCIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011716-96.2024.4.04.7000/PR AUTOR : AMARO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : DANIEL TEIXEIRA PINTO NEUMANN (OAB PR071899) ADVOGADO(A) : MAXWEL PETERSEN LUCIANO (OAB PR078014) RÉU …

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Processo nº 5061768-96.2024.4.04.7000

ID: 339395739

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061768-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061768-96.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CAIXA ECONÔMICA …

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Processo nº 5046830-96.2024.4.04.7000

ID: 295956796

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046830-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORYA RIBEIRO DROBNIEWSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046830-96.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA VITORYA RIBEIRO DROBNIEWSKI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA (OAB PR071493) SE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046830-96.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA VITORYA RIBEIRO DROBNIEWSKI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA (OAB PR071493) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: 1) Determinar ao réu a CONCESSÃO, em favor da parte autora, do benefício assistencial (NB 715.722.489-6) desde a DER, em 12/08/2024. 2) Condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento, após o trânsito em julgado, os valores dos atrasados devidos desde a DIB, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E, com juros moratórios calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do NCPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. 3) Condenar a autarquia à restituição dos honorários pagos ao perito judicial, devidos à Seção Judiciária do Paraná, cujo valor deverá ser incluído na requisição de pagamento, na forma do art. 12, § 1.º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado FONAJEF nº 52. 4) CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 para que cumpra desde logo esta decisão, implantando em favor da parte autora o benefício concedido com DIP no primeiro dia do mês desta sentença, comprovando nos autos no prazo estabelecido no Provimento nº 90/2020 do e. TRF da 4ª Região. DEFIRO à parte autora o benefício de gratuidade da justiça. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se as partes. CUMPRIMENTO ( x) CONCESSÃO () RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO NB 715.722.489-6 ESPÉCIE 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) DIB 12/08/2024 DIP Primeiro dia do mês desta sentença DCB não se aplica RMI 1 salário-mínimo

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Processo nº 5057500-96.2024.4.04.7000

ID: 276057308

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057500-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ELIAS PRASS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO RAUBER PRASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057500-96.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADEMIR ELIAS PRASS ADVOGADO(A) : GUSTAVO RAUBER PRASS (OAB PR126255) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso XXV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057500-96.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADEMIR ELIAS PRASS ADVOGADO(A) : GUSTAVO RAUBER PRASS (OAB PR126255) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e do art. 1º, inciso LI, da Portaria nº 606/2021 desta Vara Federal, intimo as partes acerca retorno dos autos da instância superior e/ou acerca do trânsito em julgado, para requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. A parte vencedora ( se houver ), fica desde já intimada para, no mesmo prazo, requerer o cumprimento da sentença, apresentando cálculos atualizados do valor que entender devido. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados genericamente como "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo por um servidor para o redirecionamento ao localizador correto: Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados para os localizadores dos setores responsáveis, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como exemplificado abaixo: 2) O pedido de cumprimento de sentença deve ser apresentado acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo, utilizando-se a nomenclatura "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" para identificar o tipo de petição (evento) e o tipo de documento respectivo. 3) A apresentação de planilha de cálculos nos moldes da Resolução Conjunta nº 13/2022 agilizará a expedição do ofício requisitório , possibilitando sua expedição automatizada por meio do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) . No link abaixo constam orientações para a elaboração de planilha de cálculo compatível com o SICAR: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361

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Jeferson Augusto Domingues e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 334741933

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019379-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON AUGUSTO DOMINGUES JULIANA MANTOVANI DOMINGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

ANA PAULA DE AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019379-96.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JEFERSON AUGUSTO DOMINGUES ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE AGUIAR (OAB SC069477) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA (OAB SC035505) AUTOR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019379-96.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JEFERSON AUGUSTO DOMINGUES ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE AGUIAR (OAB SC069477) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA (OAB SC035505) AUTOR : JULIANA MANTOVANI DOMINGUES ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE AGUIAR (OAB SC069477) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA (OAB SC035505) RÉU : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, a) julgo extinto sem resolução de mérito o pedido referente à aplicação da multa por contravenção penal, na forma do art. 485, IV, do CPC; b) julgo parcialmente procedentes os demais pedidos formulados na inicial, extinguindo a ação, com resolução de mérito, com base no art. 487, I do CPC, para o fim de: b.1.) Condenar os réus solidariamente a restituir à parte autora os juros de obra efetivamente por ela pagos a partir 28 de julho de 2019, ressaltando que não devem ser pagas as parcelas com código TP 922 e TP 910, devidamente atualizados pela TR (indexador do contrato) e submetidos a juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação; b.2) Condenar a CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL a indenizar a parte autora pelos lucros cessantes que sofreu em virtude do atraso na entrega da obra, correspondente ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do próprio imóvel em discussão (valor de garantia atualizado anualmente pelo IPCA-e, na data de aniversário do contrato), desde 28/09/2019 até a data da efetiva entrega do imóvel (entrega das chaves - 13/06/2022) com atualização monetária pela SELIC. b.3) Condenar a CASAALTA ao pagamento de R$ 12.000,00 ( doze mil reais), a título de danos morais, em favor da parte autora, os quais devem ser corrigidos pela SELIC. Considerando o nível de complexidade da demanda, o tempo de tramitação e a ausência de instrução probatória, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios, do seguinte modo: I) 10% do valor da condenação referente aos juros de obra, em favor do patrono da parte autora, a ser arcado por todas as rés, solidariamente. II) 10% do valor da condenação referente aos lucros cessantes e danos morais, em favor do patrono da parte autora, a ser arcado pela Ré Casaalta. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Curitiba (autos n. 0004549-98.2019.8.16.0185), a fim de informá-lo sobre o teor desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. I. Tão logo sejam interpostos recursos, intimem-se as partes contrárias para que, caso queiram, ofertem contrarrazões no prazo legal. II. Após remetam-se os autos para o Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

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Processo nº 5043920-96.2024.4.04.7000

ID: 334113560

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5043920-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5043920-96.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : IOLANDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) ATO ORDINATÓRIO Promovo a i… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5043920-96.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : IOLANDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5037809-96.2024.4.04.7000

ID: 337653724

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037809-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037809-96.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO DE FARIAS ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Cons… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037809-96.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO DE FARIAS ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem da MM. Juíza Federal desta 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria: 1. Intima o INSS para, no prazo de 30 dias , indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte exequente com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 2. Intima a parte exequente para, no prazo de 30 dias , oferecer concordância com os cálculos da Autarquia e, nessa hipótese, para fim de requisição, informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ, sob pena de preclusão. 3. Concordando o credor com os valores apresentados pela Autarquia, requisite-se o pagamento nos termos da Resolução nº 438/05 do Conselho da Justiça Federal e intimar, em seguida, a Autarquia. 4. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte exequente iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC. 5. Alerto que, não havendo interesse da parte exequente na execução invertida, esta poderá, a qualquer momento, dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 30 dias deferido ao INSS no item 1 deste ato.

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Processo nº 5017342-96.2024.4.04.7000

ID: 300081113

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017342-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIA LAKMAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREY PESTANA DE FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILLERMO TASSO BONGIOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO NEDEFF MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME ROECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017342-96.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JULIA LAKMAN ADVOGADO(A) : ANDREY PESTANA DE FARIAS (OAB SC034042) ADVOGADO(A) : GUILLERMO TASSO BONGIOLO (OAB SC054817… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017342-96.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JULIA LAKMAN ADVOGADO(A) : ANDREY PESTANA DE FARIAS (OAB SC034042) ADVOGADO(A) : GUILLERMO TASSO BONGIOLO (OAB SC054817) ADVOGADO(A) : THIAGO NEDEFF MENDES (OAB SC041273) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME ROECKER (OAB SC064816) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e do art. 1º, inciso LI, da Portaria nº 606/2021 desta Vara Federal, intimo as partes acerca retorno dos autos da instância superior e/ou acerca do trânsito em julgado, para requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. A parte vencedora ( se houver ), fica desde já intimada para, no mesmo prazo, requerer o cumprimento da sentença, apresentando cálculos atualizados do valor que entender devido. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados genericamente como "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo por um servidor para o redirecionamento ao localizador correto: Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados para os localizadores dos setores responsáveis, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como exemplificado abaixo: 2) O pedido de cumprimento de sentença deve ser apresentado acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo, utilizando-se a nomenclatura "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" para identificar o tipo de petição (evento) e o tipo de documento respectivo. 3) A apresentação de planilha de cálculos nos moldes da Resolução Conjunta nº 13/2022 agilizará a expedição do ofício requisitório , possibilitando sua expedição automatizada por meio do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) . No link abaixo constam orientações para a elaboração de planilha de cálculo compatível com o SICAR: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361

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Processo nº 5027915-96.2024.4.04.7000

ID: 277960117

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027915-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE EDNA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAMELLA MAYNARA ANACLETO LUZ SZPAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027915-96.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELAINE EDNA DA SILVA ALVES (Pais) ADVOGADO(A) : PAMELLA MAYNARA ANACLETO LUZ SZPAK (OAB PR072856) AT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027915-96.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELAINE EDNA DA SILVA ALVES (Pais) ADVOGADO(A) : PAMELLA MAYNARA ANACLETO LUZ SZPAK (OAB PR072856) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5021804-96.2024.4.04.7000

ID: 320218352

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021804-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE DA SILVA PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021804-96.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSUE DA SILVA PRADO ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021804-96.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSUE DA SILVA PRADO ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 15/03/2023 ( 14.1 ). Após o trânsito em julgado a CEAB implantou o NB 230.971.248-0, com DIP em 01/03/2025 ( 25.1 ). Na sequência, o exequente informou que não tem interesse no benefício implantado e anexou documentos para comprovar que não houve movimentação da conta de FGTS. Apresentou ainda os cálculos dos honorários sucumbenciais (evento 30). No evento seguinte, informou que protocolou requerimento administrativo de desistência/renúncia ao benefício e que o INSS indeferiu o pedido pois há registro de saques das menalidades de março e abril de 2025. Alegou também que registrou Boletim de Ocorrência pois não reconhece os saques das mensalidades e que comunicou o fato ao Banco Santander, instituição responsável pelos pagamentos. Por fim, pediu a intimação do INSS para que procedesse ao bloqueio do benefício e a homologação da desistência. O INSS, por sua vez, disse que foi enviado ofício para a suspensão do benefício até decisão definitiva e requereu envio de ofício ao banco pagador para que retenha os valores eventualmente ainda existentes na conta, bem como envie os dados de que disponha sobre a pessoa que vem efetuando os saques. Decido. Indefiro os pedidos de ambas as partes. Eventual apuração sobre quem levantou o dinheiro e suas implicações não podem ser objetos dessa ação. Este Juízo Previdenciário não detém competência para apuração de eventual crime, cabendo as partes acionarem os órgãos competentes. Além disso, a questão relativa à eventual necessidade de devolução das prestações já pagas deverá ser discutida em outra sede, haja vista que este julgado não constitui título executivo em favor da Autarquia. Intimem-se as partes para ciência. No mesmo prazo, deve o INSS se manifestar sobre os cálculos dos honorários apresentados no 30.6 .

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