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"5045569-96.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca

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Processo nº 0009849-51.2024.8.16.0028

ID: 259744495

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Colombo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0009849-51.2024.8.16.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3263-5352 - E-mail: colombo2criminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0009849-51.2024.8.16.0028 DECISÃO 1. Acolho a competência para processamento e julgamento do feito. 2. Trata-se de inquérito policial instaurado pela autoridade policial da DELECOR para a apuração da suposta prática dos delitos previstos nos art. 288, 317, 333, 337-F e 337-L, todos do Código Penal, pelo Secretário de Educação deste município de Colombo à época dos fatos, ALCIONE LUIZ GIARETTON. Declinada a competência para o Juízo Estadual (mov. 5.5, pg. 57 a 59), com distribuição à este Juízo da 2ª Vara Criminal de Colombo, foi o Inquérito Policial nº 5071119-30.2023.4.04.7000 anexado ao mov. 5, e o Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 5003303- 94.2024.4.04.7000 (valores depositados judicialmente), os autos de Destinação de Bens Apreendidos nº 5008418-96.2024.4.04.7000, autos de Cautelar Inominada Criminal nº 5027218-75.2024.4.04.7000, autos de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 5010011-63.2024.4.04.7000 e autos de Exceção de Incompetência de Juízo nº 5015306-81.2024.4.04.7000, digitalizados no mov. 6. O relatório final produzido pela Polícia Federal foi anexado ao mov. 5.6, pg. 67 a 86. O Juízo federal comunicou a transferência dos valores depositados junto ao Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 5003303-94.2024.4.04.7000 (mov. 17). O Delegado de Polícia do Distrito Policial Metropolitano de Alto Maracanã comunicou ciência e informou o cadastramento dos autos (mov. 29.3). Intimado, o Ministério Público requereu a habilitação do DECOR – Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado, da Polícia Civil do Estado do Paraná – para prosseguir com as investigações. Ainda, requereu a expedição de ofício à Polícia Federal do Paraná para que encaminhe todas as mídias do auto de apreensão e sequestro, bem como a transferência da custódia dos bens apreendidos e dos veículos sequestrados, mencionados no mov. 5.6, pg. 86 (mov. 35.1). Decido. De plano, ratifico todas as medidas anteriores praticadas pelo Juízo Federal, vez que inexiste qualquer prejuízo aos envolvidos, parte dos quais já se manifestaram nos autos. 3. No mais, considerando a grande extensão dos autos de inquérito policial e a tramitação de cinco apensos, para fim de evitar posterior e indesejável tumulto processual, determino que a serventia criminal crie os incidentes de Pedido de Busca e Apreensão Criminal, Destinação de Bens Apreendidos, Cautelar Inominada Criminal, Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas e Exceção de Incompetência, com o posterior traslado dos documentos respectivos anteriormente anexados ao mov. 6 e da presente decisão. Cumpra-se. 4. Ainda, habilitem-se os advogados de SERGIO BATALHA e de ALCIONE LUIZ GIARETTON, como terceiros interessados, vez que estavam habilitados anteriormente nos autos que tramitaram no Juízo Federal. 5. Após, habilite-se o DECOR, da Polícia Civil do Estado do Paraná, conforme requerido pelo Ministério no mov. 35.1, com comunicação à Autoridade Policial do Distrito Policial Metropolitano de Alto Maracanã, para fins de evitar duplicidade nos procedimentos investigatórios. 6. Outrossim, nos autos de busca e apreensão e autos de Cautelar Inominada Criminal, oficie-se ao delegado da DELECOR, para que realize as diligências necessárias para a transferência de mídias, autos de apreensão e sequestro, bem como para que providencie a transferência da custódia dos bens e veículos apreendidos à Polícia Civil do Estado do Paraná, conforme manifestação ministerial de mov. 35.1. 7. No mais, aguarde-se a manifestação da DECOR e, posteriormente, abra-se vista ao Ministério Público. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intimações e diligências necessárias. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5045569-96.2024.4.04.7000"

Processo nº 0009849-51.2024.8.16.0028