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Resultados para "5045569-96.2024.4.04.7000"

Processo nº 5045569-53.2025.8.13.0024

ID: 306040807

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045569-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5045569-53.2025.8.13.0024

ID: 295130732

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045569-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSEIAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA MARTINS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5045569-90.2024.8.13.0702

ID: 261056115

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045569-90.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CRISTINA CIZMOSKI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DUQUES DA SILVA

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ROSANE SILVA DE CASTRO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Oseias Silva x Banco Bradesco Sa

ID: 290859603

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045569-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSEIAS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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LUCELIA MARTINS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5045569-53.2025.8.13.0024

ID: 317056612

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5045569-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSEIAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCELIA MARTINS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5045569-53.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5045569-53.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] RECORRENTE: OSEIAS SILVA CPF: 531.747.206-72 RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA CPF: 60.746.948/1501-90 RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO SA CPF: 60.746.948/1501-90 RECORRIDO(A): OSEIAS SILVA CPF: 531.747.206-72 DECISÃO Vistos. A parte recorrente OSEIAS SILVA interpôs o presente recurso inominado, não comprovando o preparo recursal e postulando os benefícios da justiça gratuita. Todavia, as informações prestadas e os documentos constantes nos autos são insuficientes para a análise da condição de hipossuficiência financeira. Assim, intime-se a parte recorrente OSEIAS SILVA para apresentar cópia COMPLETA da carteira de trabalho ou dos 03 últimos contracheques ATUALIZADOS e/ou extrato de aposentadoria, bem como declaração de Imposto de Renda COMPLETA e comprovante de gastos fixos que entenda justificar a concessão dos benefícios pleiteados, no prazo de 02 (dois) dias úteis, ou em igual prazo realizar o preparo, sob pena de deserção. Eventual alegação de desemprego deve vir acompanhada de extratos bancários DE TODAS AS CONTAS QUE POSSUI, demonstrativos de receitas e despesas dos últimos três meses, além de explicação sobre a situação financeira atual e como aufere renda para manter sua própria subsistência, a fim de que seja transparente a realidade vivenciada e a incapacidade financeira da parte recorrente. Em caso de MEI, além dos documentos já mencionados, também deverá ser juntada a última Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), bem como extrato bancário dos últimos três meses que comprovem despesas e rendas auferidas pela atividade exercida. Insta salientar que despesas comuns do dia a dia são inerentes a todos os cidadãos, certo de que nesta Relatoria da Turma Recursal, visando uma análise equânime e linear entre todos os recorrentes, utiliza-se o padrão de atendimento da Defensoria Pública de Minas Gerais para concessão ou não do benefício da assistência judiciária gratuita (três salários-mínimos). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz(íza) de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

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Oseias Silva x Banco Bradesco Sa

ID: 277649987

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045569-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSEIAS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCELIA MARTINS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5045569-53.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: OSEIAS SILVA CPF: 531.747.206-72 RÉU: BANCO BRADESCO SA CPF: 60.746.948/1501-90 SENTENÇA O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Oseias Silva ajuizou ação em face do Banco Bradesco S.A. e pediu, em tutela de urgência, a suspensão da cobrança indevida das parcelas relativas às compras realizadas pelos golpistas no cartão de crédito e das parcelas do empréstimo fraudulento, ambos ocorridos no dia 14/11/2024. No mérito, pediu: (a) a declaração de inexistência dos débitos referentes ao suposto empréstimo e às compras realizadas com o cartão de crédito, bem como de quaisquer outros débitos gerados por essas transações ocorridas em 14/11/2024; (b) a condenação do réu a pagar ao autor, em dobro, os valores indevidamente cobrados e que, porventura, venham a ser cobrados, no montante de R$16.430,84 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos); (c) a condenação do réu a pagar ao autor indenização por danos morais, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais); O autor narra que, em 14/11/2024, recebeu uma ligação de uma pessoa se passando por gerente do banco réu. Afirma que confiou na veracidade da ligação, tendo em vista que o golpista possuía todos os seus dados pessoais. Afirma que lhe foi enviado um link e que, ao clicar, os golpistas acessaram sua conta bancária e realizaram um empréstimo, no valor de R$48.715,19 (quarenta e oito mil, setecentos e quinze reais e dezenove centavos). Argumenta que o valor do empréstimo foi todo retirado da sua conta por terceiros. Aduz que, além do empréstimo, os golpistas realizaram compras e outras operações que superaram a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais). Frisa que o banco réu não tomou nenhuma medida para evitar as movimentações fraudulentas. Esclarece que apenas tomou conhecimento das transações no dia 18/11/2024, ocasião em que tentou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso. Em contestação, o réu alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a necessidade de litisconsórcio e a inépcia da petição inicial. Aduz a incompetência do Juizado Especial, tendo em vista a necessidade de perícia. No mérito, aponta a ausência de comprovação dos fatos constitutivos. Aponta a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Sustenta a regularidade das transações, tendo em vista que foram realizadas mediante o acesso e senha pessoal do autor. Frisa que as compras foram realizadas mediante a apresentação do CHIP de cartão de crédito e senha pessoal. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. Inicialmente, não verifico a ocorrência das circunstâncias previstas no art. 330, §1º e incisos do CPC, aptas a ensejar a inépcia da petição inicial e a consequente extinção do feito em resolução do mérito. Em análise aos princípios que norteiam a tramitação dos processos perante os Juizados Especiais, quais sejam: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não é possível exigir um rigor técnico de análise. No tocante à preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por complexidade da causa, verifico que a matéria em discussão, embora envolva análise de operações bancárias e procedimentos de segurança, não demanda a produção de prova pericial complexa ou a realização de investigações que extrapolem a capacidade instrutória deste Juízo. Os elementos fáticos e jurídicos necessários ao deslinde da controvérsia encontram-se presentes nos autos, sendo a causa apta para julgamento antecipado. Rejeito, assim, a preliminar de incompetência. Lado outro, verifica-se que não há necessidade de intervenção de terceiros no presente feito. Nesse sentido, faz-se menção ao seguinte entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO OU DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA - CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE - BOLETO FALSO - PAGAMENTO REALIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL. - À luz da teoria da aparência, verifica-se a legitimidade passiva do Banco para figurar no polo passivo da ação indenizatória movida pelo comprador, respondendo por eventuais danos causados, uma vez que possibilitou o êxito da fraude. - É sabido que, nos termos do art. 125, do CPC, admite-se a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva. No entanto, tal possibilidade encontra óbice, em se tratando de relação consumerista, na vedação do art. 88, do CDC. Ademais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "nas ações indenizatórias por fraude bancária não existe litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira e o terceiro causador direto e imediato do dano, mesmo quando identificado". - No âmbito do direito consumerista impera a responsabilidade objetiva, razão pela qual a responsabilidade de indenizar o dano sofrido pelo consumidor poderá ser imputada ao fornecedor, mesmo que não tenha agido culposamente e tampouco tenha se excedido no exercício de seus direitos, bastando, para tanto, que a atividade por ele desenvolvida tenha exposto o consumidor ao risco do dano que veio a se concretizar. - Em se tratando de golpe muito bem arquitetado e executado pelos fraudadores, não é possível falar em culpa exclusiva da vítima, ainda que ela contribua em alguma medida para o êxito da fraude. No caso, ainda que o autor tenha recebido o boleto similar ao da requerida, realizou o pagamento sem a cautela de conferir os dados nele apostos, e, portanto, deve suportar os ônus da sua conduta leviana, tratando-se de culpa concorrente. - Quanto aos juros moratórios referentes à indenização pelos danos materiais, tratando-se de responsabilidade civil contratual, estes terão início desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, devendo a sentença ser reformada neste ponto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.192974-8/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/04/2023, publicação da súmula em 28/04/2023) Assim sendo, uma vez que não há litisconsórcio passivo necessário em caso de fraude bancária, a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível não merece ser acolhida. A argumentação desenvolvida sobre a ilegitimidade passiva da instituição financeira ré se confunde com o mérito e será analisada no presente ato decisório. No caso em análise, é fato incontroverso que as operações financeiras contestadas pelo autor foram originadas por fraude praticada por terceiro. Trata-se, portanto, de fato que não demanda prova, porquanto admitido por todas as partes. Cinge-se a controvérsia a apurar a responsabilidade civil da parte ré quanto ao pagamento de indenização pelos danos suportados pela parte autora. A responsabilidade das partes rés pelo fato do serviço, conforme se extrai do art. 14 do CDC, é objetiva e são requisitos para a caracterização do dever de indenizar: conduta ilícita (defeito no serviço), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Assim, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor decorrentes da sua atividade, independentemente da prova da culpa. O dever de indenizar somente será afastado nas hipóteses de ausência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). A ré argumentou a hipótese de culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, defendendo-se a inexistência de defeito na prestação de serviços. No entanto, há defeito na prestação dos serviços da parte ré que admitiu a circulação de dinheiro sem título jurídico válido, ou seja, despido de motivação lícita. Se o numerário passou pela instituição financeira sem a justificativa devida em negócio jurídico lícito, há o nexo causal que faz com que a parte ré seja objetivamente responsável, senão vejamos. A parte autora foi vítima do chamado “golpe da falsa central de atendimento”, que conta com o seguinte modus operandi: criminosos se passam por atendentes de grandes empresas, como bancos, para roubar dados e dinheiro de suas vítimas. Os golpistas, em tais casos, utilizam técnicas de engenharia social para convencer as vítimas de que o contato é autêntico e induzi-las a compartilhar dados para concluir uma determinada operação. Importa mencionar que não há que se falar em inocência/descuido absoluto das vítimas, pois os falsos funcionários das instituições financeiras são cordiais e geralmente até fazem uso de recursos tecnológicos. Ainda, o autor declara que os golpistas possuíam todos os seus dados pessoais. No presente caso, foram realizados empréstimos, transações via PIX e compras na conta do autor, sem a sua autorização. Ao desconfiar da idoneidade das operações, a parte autora contestou perante a instituição financeira (id. 10398184389), e registrou o Boletim de Ocorrência (id. 10398186478). Todavia, o requerente não obteve êxito quanto à solução do problema. Tendo isso em vista, importa destacar que conforme regulamento anexo à Resolução nº 1, de 12 de agosto de 2020 do Banco Central do Brasil, a chave pix foi criada com a finalidade de facilitar o processo de iniciação de operações de pagamento pelos usuários pagadores e de mitigar o risco de fraude em transações no âmbito do próprio pix. Somado a isso, é dever das instituições financeiras (denominadas “participantes”) responsabilizar-se por fraudes no âmbito do pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos e rejeitar transação no âmbito do pix em que houver fundada suspeita de fraude, tudo conforme entendimento combinado dos artigos 32 e 38 e 39 da referida resolução. Além do gerenciamento de riscos voltados para a atividade empresarial, devem as instituições financeiras realizarem o gerenciamento de riscos relativos à fraude, sendo um dever a adoção de mecanismos denominados pela resolução de “robustos” o suficiente para a garantia da segurança do processo de abertura de contas transacionais, tal qual prescrito no art. 89, III, da Resolução citada. Por um lado, é fato público que a evolução tecnológica permite que se controle a pessoa que irá abrir a conta, a manutenção necessária ao desenvolvimento da relação bancária no tempo, bem como o acompanhamento a posteriori de todas as operações realizadas. Por outro, para cumprirem o seu mister, devem as instituições assumirem o ônus de conferir segurança às operações financeiras, para transmitirem a confiança indispensável à higidez e integridade do sistema. Essa é a principal obrigação legal de um banco e a verdadeira razão histórica da sua existência no mundo. O motivo pelo qual se busca uma instituição bancária para gerir as finanças é, dentre outras, a centralização dos dados relacionados às transações. Tendo isso em vista, um estorno não pode ser negado pelo sistema de informática se a legislação vigente no País admite, em tese, a possibilidade da revisão de uma operação bancária apresentada perante o Poder Judiciário como viciada. As arquiteturas de software e as camadas de segurança devem se adequar às leis vigentes, e não o contrário. Ora, o banco detém a possibilidade de verificar as transações, criar mecanismos tecnológicos de controle, como por exemplo, camadas de segurança voltadas para cadastro de usuário, ações para prevenção à fraudes e apurações de relatos de fraude, dentre outras. Embora a operação via pix tenha alta liquidez, fato é que, diante do aumento do número de golpes, o Banco Central do Brasil inseriu a Seção II na Resolução nº 1/2020, instituindo o Mecanismo Especial de Devolução. Trata-se de um conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinados a viabilizar a devolução de um Pix, sobretudo nos casos de suspeita de fraude. O art. 41-C, II, “a”, da Resolução nº 1/2020 do Banco Central do Brasil, por exemplo, dispõe que cabe ao participante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador, quando identificar conduta supostamente fraudulenta ou receber uma reclamação do usuário pagador, solicitar, por meio do DICT, o início do procedimento de devolução ao participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor. Por sua vez, o art. 41-D e seus parágrafos dispõem sobre a obrigatoriedade da instituição recebedora realizar múltiplos bloqueios na conta de destino da operação decorrente de fundada suspeita de fraude, até que se alcance o montante integral do valor a ser restituído ao usuário pagador. No caso, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II do CPC) de demonstrar a efetiva adoção dos procedimentos do Mecanismo Especial de Devolução e que, ainda assim, não foi possível a recuperação e a restituição dos valores à parte autora. Nesse contexto, não é possível reconhecer a exclusão da responsabilidade da parte ré por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Isso porque, mesmo que o consumidor tenha agido com pouca diligência, o defeito de segurança no serviço prestado pelas instituições financeiras — ao permitir a abertura de contas bancárias por falsários e, posteriormente, não possibilitarem a devolução das operações contestadas —, ao menos, contribuiu para a concretização da fraude. A esse respeito, inclusive, a súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, “demonstrado nos autos a ausência de adoção das medidas do Mecanismo Especial de Devolução pela parte ré após ter sido devidamente acionada pela parte autora, bem como a ausência de adoção pela parte ré de mecanismos robustos para garantir a segurança no processo de abertura de conta em sua instituição, deve ela ser responsabilizada pelos danos materiais sofridos pela parte autora, decorrente da falha na prestação de seus serviços”. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.165373-2/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2024, publicação da súmula em 13/06/2024. Destaquei.). Desta forma, verifico que a narrativa do autor evidenciou o defeito na prestação de serviços da instituição bancária ré. Logo, é medida que se impõe a responsabilidade do promovido para o ressarcimento da quantia de R$16.430,84 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) ao autor. Da mesma forma, não tendo sido demonstrado pela instituição financeira que a autora autorizou a realização dos empréstimos, estes contratos devem ser declarados inexistentes, sendo inexigíveis valores deles decorrentes. Não é possível imputar ao consumidor o ônus de ajuizar a ação contra os golpistas que abriram as contas bancárias com o fim de receber valores de origem ilícita; sob pena de transferir ao consumidor o risco da atividade lucrativa desenvolvida pelas partes rés. Quanto à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora (id. 10404951590), estão caracterizados os requisitos de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC. Para tanto, é desnecessária a comprovação da má-fé do fornecedor, porquanto o egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou a seguinte tese: “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Há quebra da boa-fé objetiva sempre que o fornecedor deixa de observar os deveres de transparência, lealdade, informação clara, correta e adequada, dentre outros. Em razão da invalidade dos contratos, não há motivos plausíveis para justificar a cobrança. Sendo injustificável o erro cometido pelas partes rés, estas devem ressarcir à autora o valor descontado de seu benefício em dobro. Nesse ponto, vale dizer que a parte ré não faz jus à compensação/devolução dos valores liberados a título de empréstimo. Isso porque, os valores foram retirados da conta bancária da parte autora mediante diversas e sucessivas transferências via pix, conforme demonstrado em boletins de ocorrência (id. 10398186478) e extrato bancário (id. 10398189165). O autor alegou que não autorizou as movimentações. A instituição financeira certamente terá meios de identificar o real beneficiário das operações fraudulentas e poderá valer-se da ação de regresso. No entanto, o ônus da atividade lucrativa desenvolvida pela ré não pode ser transferido ao consumidor, sendo inviável a determinação de que este devolva valores retirados do seu domínio mediante fraude. Ainda, verifica-se que foram realizadas compras com o cartão de crédito do autor, no valor de R$21.842,76, dividido de 12 vezes, em uma loja Casas Bahia, localizada na cidade de São Paulo (id. 10398186425). Contudo, o promovente argumenta que a transação não foi realizada por ela, mas sim em decorrência de fraude. O autor registrou boletim de ocorrência, o qual é documento público que possui presunção iuris tantum de veracidade a respeito da existência da declaração da parte autora perante os agentes públicos, que para ser elidida, devem ser apresentadas provas em contrário. A ré aponta que as transações foram feitas mediante o uso do cartão com CHIP e senha pessoal do autor, defendendo a inexistência de falha na prestação de serviços. O banco promovido argumenta que as transações impugnadas neste processo foram realizadas segundo a regra que, geralmente, confere segurança às operações que utilizam o cartão como meio de pagamento. Assim, a princípio, as transações feitas de acordo com o Direito incidente no local em que se aplicam as regras jurídicas estão em conformidade com o ordenamento positivo. Porém, não necessariamente uma regra genérica aplica-se a todas as exceções. Nesse sentido, aquelas transações que são contestadas e as partes não chegam a um consenso sobre a sua realização lícita, têm de ser apreciadas pelos advogados. Caso não se reúnam as condições de possibilidade para a autocomposição, por decisão dos profissionais, o Órgão Julgador tem de se pronunciar. A atividade judicante é regida por disposições públicas, as chamadas técnicas de julgamento. A metodologia de trabalho depende da apreciação dos fatos sob as lentes das regras do ônus da prova. Porém, a parte promovida não se desincumbiu do ônus de trazer mais alegações aos autos, com o intuito de provar que as operações eram válidas e não decorrentes de negócio jurídico ilícito. Portanto, admitida a operação, mas questionada a sua licitude, caberia à parte promovida demonstrar a regularidade da contratação, com base nas regras gerais do ônus da prova que impõem à parte ré o ônus de demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte autora (art. 373, II, Código de Processo Civil). O Código Civil, em seu art. 166, IV, estabelece a nulidade do negócio jurídico que não atender à forma prescrita em lei e, no art. 171, II, prescreve que o negócio é anulável quando viciado por erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. A doutrina jurídica descreve tais situações como vícios da vontade, que comprometem a validade do ato. A parte autora sustenta que fatos alheios à sua vontade culminaram na utilização indevida de seus dados, o que configura hipótese de invalidação do negócio, caso o ônus da prova evidencie tratar-se de ato ilícito, dissociado de sua vontade legítima. Assim, não sendo regulares as operações, caberia à instituição financeira invalidá-las. O inciso III, do art. 54-G, do Código de Defesa do Consumidor prevê que é vedado ao fornecedor “impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento”. No presente caso, o réu, mesmo após notificado pelo promovente sobre as operações fraudulentas, não procedeu à anulação do débito. Dessa forma, havendo fraude praticada por terceiros no âmbito das operações bancárias, responde o promovido objetivamente pelos prejuízos causados à parte autora. Por conseguinte, é medida que se impõe o reconhecimento da nulidade das operações e da inexigibilidade dos valores cobrados, sem qualquer ônus para a parte autora. Ressalta-se que o promovente não pode ser penalizado com encargos moratórios, uma vez que eventual mora se deu somente em razão do não pagamento dos valores decorrentes da operação fraudulenta. Por fim, a parte promovente pede que a ré seja condenada ao pagamento de compensação por dano moral. O dever de pagar compensação por dano moral é condicionado à demonstração inequívoca de danos aos direitos da personalidade da parte autora causado pela prática de ato ilícito imputável à ré. Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido comprovado que o defeito nos serviços da parte ré, por si só, ofendeu atributo da personalidade da parte promovente, não há que se falar em abalo moral indenizável. Nesse sentido, vejamos o seguinte precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE PIX - TRANSFERÊNCIAS PARA CONTAS VINCULADAS AO MERCADO PAGO - RESOLUÇÃO Nº 103/2021 - ADOÇÃO DAS MEDIDAS NÃO COMPROVADA - ARTIGOS 7º E 14 DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - As instituições financeiras respondem pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação dos serviços, independentemente de culpa, sendo objetiva a sua responsabilidade, desde que se demonstre o dano e o nexo causal, nos termos do art. 14 do CDC. - Ainda que a apelada tenha possibilitado a ação dos estelionatários, restou demonstrada a falha na prestação de serviços do apelante, ante a não comprovação de adoção das medidas previstas na Resolução nº 103/2021, que possibilita o bloqueio dos valores transferidos via PIX, assim que a instituição financeira seja comunicada pelo consumidor. - Considerando que a própria apelada contribuiu para o evento danoso, com sua conduta negligente, ao atender, prontamente e sem qualquer cautela, as orientações do estelionatário, resta descaracterizado o dano moral. - TENDO EM VISTA QUE A PRÓPRIA APELADA CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO, AO PASSAR SEUS DADOS PARA OS FRAUDADORES, RESTA DESCARACTERIZADO O DANO MORAL. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.254886-5/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2024, publicação da súmula em 27/08/2024. Destaquei.). Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: (a) Declarar a inexistência e a inexigibilidade dos débitos oriundos das transações objeto da lide; (b) Condenar a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$16.430,84 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), atualizada pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios, contados da data da citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24; Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte

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