Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5045569-96.2024.4.04.7000"

Sueli Dutra Dos Santos x Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med

ID: 326299238

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045569-50.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DUTRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Outros

Advogados:

MELISSA SILVA BETTIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5045569-50.2025.8.24.0023 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 14/07/2025.

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Rubens Laube

ID: 299724235

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045569-22.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

RUBENS LAUBE

Outros

Advogados:

DANNIELE DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5045569-22.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Civil - 1ª Câmara de Direito Civil na data de 13/06/2025.

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Gelson Pereira Fortes x Estado De Santa Catarina

ID: 297463124

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045569-43.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GELSON PEREIRA FORTES

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

LUIS CESAR PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5045569-43.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 11/06/2025.

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Processo nº 5045569-84.2024.8.24.0023

ID: 296126757

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045569-84.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TADEU ZUBIK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5045569-84.2024.8.24.0023/SC AUTOR : TADEU ZUBIK ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, percebe-se que não houve a cit…

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Processo nº 5045569-84.2024.8.24.0023

ID: 304977172

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045569-84.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TADEU ZUBIK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5045569-84.2024.8.24.0023/SC AUTOR : TADEU ZUBIK ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a revelia da parte ré, cujos efeitos s…

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Rubens Laube

ID: 303144703

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045569-22.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

RUBENS LAUBE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANNIELE DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045569-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) AGRAVADO : RUBENS LAUBE ADVOGADO(A) : DANNIEL… Agravo de Instrumento Nº 5045569-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) AGRAVADO : RUBENS LAUBE ADVOGADO(A) : DANNIELE DOS SANTOS (OAB SC056805) ADVOGADO(A) : GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM (OAB SC029070) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, "incumbe ao relator (...) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" . No que interessa ao presente recurso, retira-se da decisão recorrida: Ao contrário do aventado na peça vestibular, registro que a relação mantida entre as partes tem natureza meramente civil, porquanto não se fazem presentes as figuras do consumidor e do fornecedor previstas na Lei n. 8.078/90. Trata-se de relação firmada para êxito de atividades econômicas, cada qual das partes com seus próprios objetivos, consoante já assentado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em casos similares: Entretanto, mesmo não sendo cabível a inversão do ônus probatório com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, saliento que, "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído" (art. 373, § 1º, do CPC). É justamente o que se verifica na espécie, porquanto inviável imputar ao autor a obrigação de demonstrar a inexistência de relação prévia entre as partes ou mesmo a invalidade dos documentos em tese apresentados para a concretização de cadastro indevido. Destarte, com fulcro no art. 373, § 1º, do CPC, determino a inversão do ônus da prova em favor do postulante. De todo claro o pronunciamento judicial ao não reconhecer relação de consumo e aplicar inversão do ônus da prova com base em dispositivo estranho ao Código de Defesa do Consumidor. As razões recursais, contudo, encontram-se baseadas em alegação de inexistência de relacionamento consumerista e consequente inaplicabilidade da correspondente inversão probatória: Considerando que o presente recurso se volta contra r. decisão de primeiro grau que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova nos termos do Artigo 6º, inc. VIII, do CDC , não resta dúvida acerca do cabimento do presente agravo. (...) Ao final, requer a Agravante seja o presente recurso CONHECIDO E PROVIDO para reformar a r. decisão agravada, a fim de que seja revogada a decisão que inverteu o ônus da prova e qualificou erroneamente o Agravado como consumidor , de modo que seja reconhecida tão somente a aplicação das normas contidas no Código Civil. Mesmo no capítulo que trata " da impossibilidade de inversão dinâmica do ônus probatório" a agravante insiste no argumento de que "não existe entre a Uber e o motorista qualquer relação de consumo" . Em verdade, não há impugnação clara e específica ao verdadeiro fundamento da decisão recorrida, ônus exigido pela boa norma processual, limitando-se a parte recorrente a argumento claramente distante da realidade do caso concreto. Certo é que "são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada" (STJ, AgInt no AREsp 1917432/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). Em mesmo rumo vai o acervo jurisprudencial desta Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA A DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5061674-16.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PRETENDIDO O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DOS SUPOSTOS EQUÍVOCOS DEFENDIDOS. ARGUMENTOS QUE NÃO ATACAM A INTERLOCUTÓRIA. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052045-18.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2022). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, DIANTE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREMISSAS NÃO DESCONSTITUÍDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0900140-16.2018.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2022). Desta Primeira Câmara: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CLARA, SUFICIENTE E PRECISA DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO DECRETO RECORRIDO. OFENSA À DIALETICIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se descuida que a mera repetição dos argumentos lançados em peças outras dos autos não ensejaria por si só óbice ao conhecimento de insurgência recursal. Não se pode, porém, permitir que o apelo voluntário se transmude em espécie de reexame necessário, bastando ao recorrente então "copiar e colar" argumentos sem ao menos contrastá-los com o decidido, lançando ao Tribunal a obrigação de promover uma espécie de reanálise plena da quaestio consoante elucubrações e fundamentos inexistentes nas razões recursais. (TJSC, Apelação n. 0007483-97.2012.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-03-2023). A ausência de dialética recursal, portanto, impede o recebimento e processamento do recurso. Ante o exposto, NEGO conhecimento ao agravo de instrumento. Dê-se ciência às partes, comunique-se ao juízo de origem e, oportunamente, promova-se a baixa.

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