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Processo nº 5133125-04.2023.4.02.5101

ID: 321963997

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5133125-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALEX JESUS DA SILVA LUANA ALVES DA SILVA THIAGO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5133125-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : THIAGO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273) REQUERENTE : JORGE ALEX J… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5133125-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : THIAGO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273) REQUERENTE : JORGE ALEX JESUS DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273) REQUERENTE : LUANA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu. Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5081812-04.2023.4.02.5101

ID: 325658017

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5081812-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELISBELA MATOS LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLAUDIA ALVES BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081812-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FELISBELA MATOS LOPES ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA ALVES BARBOSA (OAB RJ244159) ATO ORDINATÓRIO Intimem… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081812-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FELISBELA MATOS LOPES ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA ALVES BARBOSA (OAB RJ244159) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO . Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “ Nº Processo de origem ” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar . No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

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Processo nº 5088602-04.2023.4.02.5101

ID: 313940745

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5088602-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TELE-RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5088602-04.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : TELE-RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE LOBATO CARVALHO M… Apelação Cível Nº 5088602-04.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : TELE-RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE (OAB MG098741) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. contribuinte. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo contribuinte em face da sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal movidos em face da União Federal, julgou procedente o pedido para desconstituir as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) em razão do cancelamento administrativo dos débitos, porém, deixou de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, quando a extinção da execução fiscal decorre do cancelamento administrativo do débito ocorrido antes da apresentação dos embargos à execução, porém somente depois noticiado nestes autos pela exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento dos débitos ocorreu após a propositura da execução fiscal e antes do ajuizamento dos embargos, sendo que a União, mesmo ciente dos trâmites administrativos que levariam à extinção dos débitos, permaneceu impulsionando a execução, inclusive pleiteando medidas constritivas como penhora no rosto dos autos. 4. A ausência de comunicação eficiente entre os órgãos da Administração Pública Federal ocasionou ônus indevido à parte executada, que foi obrigada a oferecer seguro-garantia e a ajuizar embargos para se defender de cobrança indevida. 5. Aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve suportar os encargos dele decorrentes, especialmente quando restou evidenciado que a resistência da Fazenda Pública prolongou desnecessariamente a demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para que sejam fixados honorários de sucumbência em favor da apelante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, sendo este o montante total cancelado administrativamente, na forma do art. 85, §3º, inciso II, do CPC. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 85, §3º, II. Jurisprudência relevante citada : TRF4, AC 5034697-03.2016.4.04.7000, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, j. 07.05.2020; Súmula STJ nº 153 (implícita na fundamentação). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5006443-04.2023.4.02.5101

ID: 314000155

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006443-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERMELINDA AMALIA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES RODRIGUES

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ARTHUR RAMALHO BARBOSA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006443-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ERMELINDA AMALIA VIEIRA ADVOGADO(A) : MOISES RODRIGUES (OAB RJ058800) ADVOGADO(A) : ARTHUR RAMALHO BARBOSA (OAB RJ164307) D… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006443-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ERMELINDA AMALIA VIEIRA ADVOGADO(A) : MOISES RODRIGUES (OAB RJ058800) ADVOGADO(A) : ARTHUR RAMALHO BARBOSA (OAB RJ164307) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ERMELINDA AMALIA VIEIRA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em fase de cumprimento do julgado. A parte autora promove a execução do título judicial, apresentando planilhas de cálculos no Evento 86, CALC2. Considerando que o título judicial comporta tanto obrigação de fazer quanto de pagar, sendo que esta só pode ser iniciada após o cumprimento da primeira, intime-se o INSS para, no prazo de 10(dias) dias, comprovar comprovar nos autos a cessação da incidência da alíquota de 25% a título de Imposto de Renda da Pessoa Física no que tange ao benefício previdenciário recebido pela demandante. Diante da impossibilidade do E-PROC intimar a APS - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATENDIMENTO ACORDOS INTERNACIONAIS SAO PAULO, deve a agência do Rio de Janeiro ser intimada eletronicamente inicialmente, em homenagem a celeridade dos juizados especiais. Comprovada a suspensão dos descontos a título de imposto de renda no exterior, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias , adequar o termo final dos cálculos apresentados no Evento 86 ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a UNIÃO para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a execução, devendo trazer aos autos planilha com os valores a serem restituídos à parte autora no que se refere aos valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda no exterior. No que se refere a situação cadastral no CPF da parte autora, verifica-se no sistema E-proc que o CPF juntado pela própria Autora à inicial - Evento 1, CPF4 - foi cancelado por multiplicidade . Esclarece a Autora no Evento 94, SITCADCPF2, que sua situação cadastral está regular, juntando consulta no sítio de internet da Receita Federal do Brasil; Muito embora junte aos autos Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL não localiza tais informações junto à Receita Federal (Evento 105, ANEXO1). Sendo assim, faz-se necessário que seja identificado o número de inscrição no CPF, para que sejam reconhecidos os dados específicos da referida Autora, dada a existência de multiplicidade de cadastro. Intime-se a RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I (DRF/RJ 1), por meio da rotina própria do e-Proc , a fim de que sejam esclarecidos: (i) o motivo pelo qual o CPF nº 94715491834 , emitido em favor de ERMELINDA AMALIA VIEIRA , encontra-se Cancelada por Multiplicidade; (ii) a atual situação do registro de CPF nº 032.231.128-47 , expedido em nome de ERMELINDA AMALIA VIEIRA , haja vista a divergência entre a informação obtida pela Ré no Evento 105, ANEXO1, e os documentos anexados pela parte autora no Evento 86. Prazo: 10 (dez) dias.

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Processo nº 5046135-39.2025.4.02.5101

ID: 321825328

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046135-39.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DOS SANTOS PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLEICE DA SILVA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046135-39.2025.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5060181-04.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : DENISE DOS SANTOS PACHECO ADVOGADO(A) : GLEICE DA SILVA BARBOSA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046135-39.2025.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5060181-04.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : DENISE DOS SANTOS PACHECO ADVOGADO(A) : GLEICE DA SILVA BARBOSA (OAB RJ146725) DESPACHO/DECISÃO I - Inicialmente: A parte autora atribuiu à causa cifra inferior ao valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento da presente demanda, limite estabelecido para que a ação tramite sob o rito do Juizado Especial (art. 3º, Lei 10.259/01). À vista disso, precedeu-se à conversão da presente demanda para o rito do Juizado Especial Federal. II - Reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar o feito, em vista da prevenção, ainda que parcial, entre a presente demanda e a ajuizada sob o Nº 50601810420234025101. Observe-se que na presente demanda, requer a parte autora o pagamento do adicional de periculosidade relativamente ao período de novembro de 2009 a dezembro de 2012, ao passo que na ação ajuizada anteriormente, a pretensão era relativa ao período março de 2011 a abril de 2019. Sendo assim, não cabe a livre distribuição do feito, haja vista que há período cujo pagamento era pretendido no primeiro feito e que se mantém na presente demanda (março de 2011 a dezembro de 2012). III - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça , tendo em vista a presença de elementos, nos autos, que demonstram que a parte autora possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, a teor do Enunciado nº 206 do FONAJE: " Para fins de gratuidade da justiça, a presença de elementos (local de domicílio, comprovante de rendimentos, profissão, extrato de informações sociais, contas de energia elétrica, dentre outros) que enfraqueçam a presunção da declaração de hipossuficiência justifica o indeferimento ou a imposição de ônus à parte requerente de comprovação da condição alegada." Demanda isenta de custas no primeiro grau. IV - Tendo em vista que a produção de prova do fato constitutivo de seu direito é ônus da parte (art. 373, inciso I, do CPC/2015), intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, juntar aos autos toda a documentação necessária para o deslinde do feito, comprobatória de suas alegações, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. V - Cite-se a parte ré para, no prazo legal, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001). Suspenda-se o curso do processo até a apresentação da resposta ou decurso do prazo, o que ocorrer primeiro, tendo em vista que se trata de prazo superior a 30 dias corridos. Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, voltem conclusos.

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Processo nº 5072694-04.2023.4.02.5101

ID: 339244891

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5072694-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE ALVES DE MIRANDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072694-04.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CARLOS HENRIQUE ALVES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Evento 33: Requer a parte executada o r… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072694-04.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CARLOS HENRIQUE ALVES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Evento 33: Requer a parte executada o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores penhorados, com fulcro no art. 833, IV e X, CPC, e seu imediato desbloqueio. Vê-se do detalhamento da ordem de bloqueio que houve a indisponibilidade dos seguintes valores ( evento 30, DOC1 ): BCO SANTANDER R$ 21.001,86 15 JUL 2025 10:35 XP INVESTIMENTOS R$ 217,44 15 JUL 2025 17:30 NU INVESTIMENTOS R$ 108,38 15 JUL 2025 19:40 NU PAGAMENTOS - IP R$ 68,54 15 JUL 2025 19:40 ITAÚ UNIBANCO S.A R$ 28,07 15 JUL 2025 20:55 O pedido foi instruído com extratos somente do Banco Santander referentes aos meses de abril/2025 ( evento 33, ANEXO3 ) e junho/2025 ( evento 33, ANEXO4 ). O art. 833, IV, do CPC, dispõe acerca da impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" , bem como, o art. 833, X, dispõe que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" . Vale destacar que é assente na jurisprudência o entendmento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida (a do último mês vencido) e que após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 29/8/2014 e TRF2, Agravo de Instrumento nº 5016510-05.2023.4.02.0000/RJ, Relator: MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data do Julgamento: 25/10/2023). Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela presunção absoluta de impenhorabilidade de valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos depositado caderneta de poupança. Porém, exige a comprovação pela parte devedora de que valor encontrado em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Por certo, é dever da parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou excessivas (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC). Dessa forma, impõe-se reconhecer que a parte executada não se desincumbiu do seu ônus probatório, com o que não há que se reconhecer a impenhorabilidade dos valores. Com isso, é de se manter o bloqueio. Prossiga-se com a conversão da indisponibilidade em penhora, mediante a transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição deste Juízo, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. Intime-se.

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Processo nº 5003921-04.2023.4.02.5101

ID: 308631161

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003921-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SANTOS PELEGRINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA MASSA LOUREIRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003921-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RITA DE CASSIA SANTOS PELEGRINI ADVOGADO(A) : ROSANA MASSA LOUREIRO (OAB RJ199954) DESPACHO/DECISÃO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003921-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RITA DE CASSIA SANTOS PELEGRINI ADVOGADO(A) : ROSANA MASSA LOUREIRO (OAB RJ199954) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a planilha de cálculos apresentada pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada. Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos. Como o valor final dos cálculos, após a verificação obrigatória do corte de alçada, apresentaram valor superior a 60 salários-mínimos deverá, na mesma oportunidade a parte autora informar se pretende o recebimento, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001: a) do valor total por meio de precatório ( evento 72, OUT2 ) ; b) do valor limitado a 60 salários-mínimos , através de RPV, devendo nesta última hipótese manifestar expressamente que renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, através de novo termo de renúncia para fins de recebimento por RPV . Não havendo manifestação e apresentação do termo de renúncia, o valor deverá ser pago por meio de precatório. Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados . Em não havendo impugnação , cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência , apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito , para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal , pois a parte beneficiária poderá acompanhar , mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque , além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ , a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

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Processo nº 5076671-04.2023.4.02.5101

ID: 320467837

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5076671-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EUGENIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE NILTON DA SILVA JUNIOR

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MAXWELL ANDRADE DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5076671-04.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JOSE EUGENIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOSE NILTON DA SILVA JUNIOR (OAB RJ202648) ADVOGADO(A) : MAXWELL ANDRADE DOS SANTOS (OAB RJ1… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5076671-04.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JOSE EUGENIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOSE NILTON DA SILVA JUNIOR (OAB RJ202648) ADVOGADO(A) : MAXWELL ANDRADE DOS SANTOS (OAB RJ151274) DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 76 - Entendendo a Parte Impetrante que existem valores a pagar em seu favor a título de multa, deve promover a execução da respectiva quantia que entende correta, no prazo de 15(quinze) dias, tendo em vista o contido nos artigos 513, § 1º e 534 do CPC/2015 e atentando para a orientação firmada na jurisprudência sobre a forma de contagem de dias de multa em casos como o presente, in verbis: " PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1022 do NCPC). 2. O prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, sujeita-se ao regramento contemplado no art. 219 do Código de Processo Civil, devendo ser contado em dias úteis . 3. Embargos de declaração providos, nos termos do voto." (TRF-2. 2a. Turma Especializada. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001772-80.2019.4.02.5002/ES, Desembargadora Federal Relatora SIMONE SCHREIBER, julgamneto: 08 de fevereiro de 2021) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. PRECEDENTE. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1 - A multa diária, prevista no artigo 461, §4º, do Código de Processo Civil (atuais artigos 536 e 537 do CPC/2015), é um instrumento processual, de natureza coercitiva, que visa assegurar a observância das ordens judiciais, bem como garantir a efetividade do direito reconhecido em prazo razoável. 2 - Essa medida inibe o devedor de descumprir a obrigação de fazer, ou de não fazer, bem como o desestimula de adimpli-la tardiamente, mediante a destinação da multa ao credor da obrigação inadimplida. 3 - No caso concreto, o INSS foi intimado, em 13 de dezembro de 2019, para colocar em manutenção a aposentadoria por invalidez no prazo de 15 dias, tendo cumprido a ordem em 24 de janeiro de 2020. 4 - O prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, sujeita-se ao regramento contemplado no art. 219 do Código de Processo Civil, devendo ser contado em dias úteis. Precedente. 5 - Assim, tratando-se de prazo processual, deve-se levar em conta a suspensão havida entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a contento do disposto no art. 220 do CPC. 6 - Dessa forma, cumprida a ordem em 24 de janeiro de 2020, entende-se não ter o INSS extrapolado o prazo que lhe fora concedido pela sentença de primeiro grau de jurisdição. 7 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS provido." (TRF-3. 7ª Turma. AI 5015039-29.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, e-DJF3: 19/10/2020)." 2 - Decorrido o prazo sem manifestação (item 1 supra), dê-se baixa e arquivem-se. 3 - Cumprido o item 1 supra, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre os cálculos da parte exequente e, querendo, impugnar a execução, tudo nos moldes do art. 535 do CPC. 4 - Caso o INSS oponha impugnação à execução, dê-se vista ao impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5076186-04.2023.4.02.5101

ID: 276797374

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076186-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX MARCULLO TEIXEIRA GONCALVES CECILIA ESTEVES GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUAN GABRIEL ARRUDA DE TARSO MACHADO OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5076186-04.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : ALEX MARCULLO TEIXEIRA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUAN GABRIEL ARRUDA DE TARSO MACH… Apelação Cível Nº 5076186-04.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : ALEX MARCULLO TEIXEIRA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUAN GABRIEL ARRUDA DE TARSO MACHADO OLIVEIRA (OAB RJ206530) APELANTE : CECILIA ESTEVES GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUAN GABRIEL ARRUDA DE TARSO MACHADO OLIVEIRA (OAB RJ206530) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPEDIMENTO DE EXERCÍCIO DE DIREITO. MOROSIDADE DA UNIÃO. CABIMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo contribuinte contra sentença de parcial procedência proferida em ação ordinária, declarando o direito do segundo autor à inclusão, em futuras declarações de IRPF, da primeira autora (sua filha) como dependente, condenando a União a promover os atos necessários à regularização do CPF da autora. Deixou de reconhecer a ocorrência de danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A matéria devolvida à apreciação por este Tribunal cinge-se em verificar o cabimento da condenação da União Federal ao pagamento de danos morais, bem como averiguar a nova determinação para que a União promova a regularização da situação relativa ao CPF da primeira autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do Estado por danos causados aos particulares é de ordem objetiva, bastando comprovar o nexo causal entre a conduta (ou a ausência dela) da Administração e o dano sofrido pelo particular, para que o Estado tenha dever de indenizar. 4. No caso, restou comprovado que a primeira autora é filha do segundo autor, o que, por si só, já basta para concluir como legítima a inclusão da primeira como dependente do segundo na declaração de IRPF, de acordo com o art. 35, inc. III, da Lei nº 9.250/1995. 5. A citada inclusão não foi possível ser realizada pelo autor, por já ter sido a dependente informada em outras 4 (quatro) declarações, fato que foi confirmado pela Receita no processo administrativo, tendo sido inclusive reconhecido que o caso contém indícios de fraude na utilização do CPF da filha. 6. Não obstante a obtenção de julgamento favorável em primeiro grau (com a determinação à União de regularização da situação relativa ao CPF da primeira autora), o problema relatado persiste, visto que o segundo autor não obteve êxito em declarar sua filha como dependente também na declaração de IRPF do ano-calendário de 2023, tendo o sistema apresentado a mesma justificativa de que a dependente já havia sido informada em outra declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida. Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: "O impedimento do exercício de direito, legalmente previsto, de declarar sua filha como dependente na declaração de IRPF, somado à morosidade da Administração Fazendária em solucionar o problema, ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, sendo cabível indenização por danos morais". _________ Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.250/1998, art. 35, inc. III. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 5096265-04.2023.4.02.5101

ID: 304699117

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5096265-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER SOUZA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS DIAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5096265-04.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : WAGNER SOUZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS DIAS (OAB RJ126277) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com … RECURSO CÍVEL Nº 5096265-04.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : WAGNER SOUZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS DIAS (OAB RJ126277) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS, QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE DE SER APRECIADA DE OFÍCIO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Trata-se de recurso do INSS em face de sentença que o condenou a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 08/12/2024 ( DER reafirmada ) ( Eventos 28 e 32 ). Decido . Em relação ao tempo especial de 01/07/2015 a 21/10/2019, o recurso da autarquia não merece ser conhecido , porquanto carece de argumentação relacionada aos documentos constantes dos autos, bem como à situação fática trazida a debate, tendo a autarquia formulado apenas argumentos jurídicos, sempre de forma genérica , os quais poderiam, perfeitamente, ser utilizados em qualquer caso em que a mesma questão de direito estivesse sendo discutida. Senão vejamos. Quanto ao referido tempo especial, o recorrente afirma que o PPP apresentado não atesta a exposição a vírus, bactérias e outros agentes nocivos patogênicos , ou seja, deixou de especificar quais seriam os micro-organismos, o que não é verdade : Este flagrante contraste entre a alegação recursal e o documento a ser analisado leva à conclusão de que, com a devida vênia, a autarquia, ao recorrer da sentença, não se deu ao trabalho de sequer analisar o PPP e, por conseguinte, não se desincumbiu do ônus da impugnação específica. No mais, o INSS sustenta a nulidade da sentença, por julgamento ultra petita , uma vez que o benefício foi concedido, em DER reafirmada , sem que o autor o tenha requerido. Ocorre que a reafirmação da DER pode ser apreciada a requerimento do interessado ou de ofício pelo julgador, conforme entendimento da TNU. Nesse sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. REAFIRMAÇÃO DA DER . TEMA 995 DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 493 E 933 DO CPC INVOCADOS NA PRÓPRIA TESE DA CORTE SUPERIOR. A REAFIRMAÇÃO DA DER PODE SER APRECIADA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE ENQUANTO NÃO ESGOTADA A JURISDIÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, ABRANGENDO INCLUSIVE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO ( TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50129059620124047108, Relator.: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 16/12/2021, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 17/12/2021) Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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