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Daniela Evangelista Dos Santos Morais x Sendas Distribuidora S/A

ID: 335767507

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001372-69.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA EVANGELISTA DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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THAIS SILVA DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001372-69.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: DANIELA EVANGELISTA DOS SANTOS MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001372-69.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: DANIELA EVANGELISTA DOS SANTOS MORAIS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A DESTINATÁRIO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à audiência PRESENCIAL do tipo Una que se realizará no dia 15/10/2025 10:20 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, à RUA JOSE BORGES NETTO, 160, MIRIM, PRAIA GRANDE/SP - CEP: 11705-010. As partes deverão informar ao Juízo, em até 10 (dez) dias, o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações na forma do art. 319, II, do CPC. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. A habilitação dos advogados compete à própria parte interessada, durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo, devendo, para tanto, logo após o cadastramento, selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. Não obstante, nas instâncias ordinárias (Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho), não alcançando a ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 435 do C. TST), as partes possuem capacidade postulatória para atuar sem assistência profissional (art. 791 da CLT). Assim, caso a parte opte por não constituir advogado ou destitua aqueles anteriores constituídos, fica, desde já, ciente de que eventuais futuras notificações serão realizadas por Correio, via Carta Simples, ou seja, sem comprovante de recebimento, presumindo-se entregues 48 horas após a postagem(Súmula 16 do C. TST), sendo ônus do recebedor comprovar o seu não recebimento ou recebimento posterior para fins de contagem de prazo. Para acompanhamento do processo, o interessado poderá consultar o seu andamento através da página informatizada deste E. Tribunal, no endereço eletrônico https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual/home A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe, atribuindo-lhe ou não sigilo. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, por 20 minutos (art. 847, da CLT). Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis no Centro Integrado de Apoio Operacional. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Em caso de eventual aditamento, a reclamada tomará independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 25 de julho de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Maria Da Silva Alves

ID: 337570542

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001372-32.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL UNIÃO FEDERAL (AGU) WALTER TSUYOSHI ODA

Polo Passivo:

MARIA DA SILVA ALVES

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001372-32.2023.5.02.0049 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001372-32.2023.5.02.0049 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA DA SILVA ALVES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d413cdb): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001372-32.2023.5.02.0049 (AP) - CARTA DE SENTENÇA - autos de origem 1001539-20.2021.5.02.0049. AGRAVANTE:, UNIÃO FEDERAL (AGU) AGRAVADO: MARIA DA SILVA ALVES e outros RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Da sentença de fls. 2379/2382, que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados às fls. 730/734, a executada União (AGU) interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO (fls. 2385/2391) alegando a ocorrência de excesso de execução ante a ausência de limitação do período de condenação de cada uma das subsidiárias. Contraminuta às fls.2427/2435. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do apelo, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. AGRAVO DE PETIÇÃO 1. Responsabilidade Subsidiária. Período. Sustenta a agravante União Federal (AGU) a ocorrência de excesso de execução e incorreção dos cálculos elaborados pelo perito e acolhidos pelo juízo a quo(fls.1221/1356), sob a alegação de a conta considerar a sua responsabilidade subsidiária em relação à toda a condenação, sem se atentar à limitação do período de condenação de cada uma das subsidiárias. À análise. Assim se pronunciou o magistrado de origem na sentença proferida em sede de embargos à execução (fls.2332/2336): (...) Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA SILVA ALVES em face das executadas ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e MINISTÉRIO DA SAÚDE E UNIÃO FEDERAL (AGU), em virtude de contrato de trabalho havido entre as partes entre 27/12/2013 e 10/05/2021. A sentença de piso reconheceu a responsabilidade das devedoras subsidiárias, nos seguintes termos: "Assim sendo, condeno as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas como responsáveis subsidiárias pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, nos termos da Súmula 331, IV, V e VI do C. TST." No acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão em recurso ordinário, juntado nesta oportunidade em ID. 1032c9d, assim restou decidido: "A reclamada alega que houve omissão quanto à delimitação da responsabilidade subsidiária. A responsabilidade subsidiária da União foi amplamente debatida, incluindo a manutenção de todo período abarcado pela condenação. Ainda que assim não fosse, não há nas razões recursais apresentadas pela União qualquer pedido expresso de delimitação do período, como se vê nas razões de ID. 24d28c2. E nesse sentido, a análise da matéria foi expressa: "In casu, os tomadores não observaram as competências e obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a empresa que contratou para lhe prestar os serviços de vigilância durante todo o período imprescrito. Como já exposto, os recorrentes não apresentaram em juízo os comprovantes de fiscalização do cumprimento das obrigações, sobretudo daqueles deferidas nos autos, como por exemplo, holerites em cotejo com cartões de ponto (apuração ainda que por amostragem), o que enseja na responsabilidade deferida pelo juízo de origem. Veja-se que dentre os documentos acostados pelo Município de São Paulo a partir do Id. f09bbd2, por exemplo, além de se relacionarem a período prescrito (05/2014), sequer apresentam controles da Biblioteca em que atuou a autora. C o m o b e m pontuou o Ministério Público em parecer "Por fim, registre-se que o fato de o ente público supostamente haver 'fiscalizado' a execução do contrato não muda a tese até aqui defendida: não adianta fiscalizar apenas no sentido ter ciência da inadimplência; o que realmente importa é saná-la, impedindo que ela gere efeitos negativos na vida dos trabalhadores terceirizados." (Id. 8105ebd)." O inconformismo com o resultado deve ser aviado por via recursal adequada, afastada a hipótese de omissão, contradição e obscuridade dos embargos." Portanto, em nenhum momento houve a limitação da condenação das responsáveis subsidiárias ao tempo da prestação do serviço. Deveriam, em época própria, ter opostos embargos de declaração para sanar a omissão, mas quedaram-se inertes. A eventual limitação sequer foi requerida pela embargante em suas razões de recurso ordinário - ID. 0e6e0b0. Por todo o exposto, conheço dos Embargos à Execução e julgo improcedentes, nos termos da fundamentação. Pois bem. A sentença de fls.18/29 (proferida nos autos de origem 1001539-20.2021.5.02.0049) condenou a agravante (5ª reclamada) subsidiariamente pelo adimplemento das parcelas objeto da condenação sem qualquer limitação temporal: (...) Da responsabilidade do tomador A 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas não negaram a prestação de serviços da primeira reclamada. (...) Em atenção à decisão supra, reputo que no presente caso, pelo que dos autos consta, não foi comprovada a diligência da ré em fiscalizar a prestadora de serviços. Reputo provada a ineficácia da fiscalização, eis que deu azo às inadimplências desse processo. Essa inadimplência só se concluiu devido à ausência de fiscalização clara. Concluindo o nexo causal está intimamente ligado à ausência de fiscalização, eis que a entidade poderia ter feito retenção de valores e não o fez. Portanto, verificados os requisitos da decisão do STF. Assim sendo, condeno as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas como responsáveis subsidiárias pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, nos termos da Súmula 331, IV, V e VI do C. TST. (...) Dispositivo Ante o exposto, nos autos do processo nº 1001539- 20.2021.5.02.0049, proposto por MARIA DA SILVA ALVES, em face de ATENTO SÃO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI, - 1ª reclamada; MUNICIPIO DE SAO PAULO - 2º reclamado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - 3º reclamado, MINISTERIO DA SAUDE - 4º reclamado E UNIÃO FEDERAL (AGU) - 5ª reclamada, decido: I - Ratificar a revelia da 1ª reclamada; II - Rejeitar as preliminares; III - declarar a prescrição incidente sobre as parcelas vencidas anteriormente a 07/12/2016, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487 do CPC), ressalvando-se as pretensões meramente declaratórias, como as anotações em CTPS (art. 11 da CLT), e a prescrição trintenária do FGTS (art. 23, § 6º, da Lei nº 8.036/90). IV - No mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos, para condenar as reclamadas, a 1ª diretamente e as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª subsidiariamente, ao pagamento de: - saldo salarial - 10 dias (maio/2021), aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional - 05/12 avos, férias vencidas proporcionais (04/12) + 1/3 e FGTS + 40 %, nos limites do pedido. - indenização correspondente às diferenças de FGTS incidente sobre os salários de todo o contrato de trabalho, com a multa de 40%, face ao reconhecimento da demissão imotivada - a ser calculada em liquidação de sentença - multa prevista no artigo 467 da CLT - multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT - horas extras, com reflexos -indenização do intervalo intrajornada. - vale refeição - cesta básica V - a reclamada deverá fornecer as guias para saque do FGTS e multa de 40%, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado. Na inércia do fornecimento das guias, autorizo a Secretaria da Vara a expedir alvarás substitutivos. VI - deferir a reclamante a justiça gratuita VII - indeferir os demais pedidos. Juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas com base no valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 50.000,00). Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Aplicação do reexame necessário, se for o caso, nos termos do art. 496 do NCPC. Intimem-se as partes. E o Acórdão prolatado na ação de origem 1001539-20.2021.5.02.0049 em nada alterou a sentença acima transcrita quanto à responsabilidade subsidiária da agravante: 1. Responsabilidade subsidiária Da Ilegitimidade Passiva e Da Responsabilidade Subsidiária e Limites Insurgem-se os corréus União Federal (quarta ré), INSS (terceira ré) e o Município de São Paulo (segundo réu), contra a r. sentença que a condenaram subsidiariamente ao pagamento dos créditos devidos à reclamante. Sem razão, contudo. (...) In casu, os tomadores não observaram as competências e obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a empresa que contratou para lhe prestar os serviços de vigilância durante todo o período imprescrito. Como já exposto, os recorrentes não apresentaram em juízo os comprovantes de fiscalização do cumprimento das obrigações, sobretudo daqueles deferidas nos autos, como por exemplo, holerites em cotejo com cartões de ponto (apuração ainda que por amostragem), o que enseja na responsabilidade deferida pelo juízo de origem. Veja-se que dentre os documentos acostados pelo Município de São Paulo a partir do Id. f09bbd2, por exemplo, além de se relacionarem a período prescrito (05/2014), sequer apresentam controles da Biblioteca em que atuou a autora. Como bem pontuou o Ministério Público em parecer "Por fim, registre-se que o fato de o ente público supostamente haver 'fiscalizado' a execução do contrato não muda a tese até aqui defendida: não adianta fiscalizar apenas no sentido ter ciência da inadimplência; o que realmente importa é saná-la, impedindo que ela gere efeitos negativos na vida dos trabalhadores terceirizados." (Id. 8105ebd). Nesta esteira, verifica-se a culpa in vigilando dos réus, que tinham o poder/dever de fiscalizar a entidade contratada, inclusive na extinção do contrato de trabalho de seus empregados, independentemente da data de encerramento do contrato entre as reclamadas, estando essa sujeita, inclusive, aos mecanismos de controle social previstos na legislação vigente. Considerando a conduta culposa do Poder Público, há que se manter a r. sentença, no tópico em que declarou a responsabilidade subsidiária do segundo réu (Município de São Paulo), terceira ré (INSS) e quarta ré (Ministério da Saúde - União Federal), com fundamento no inciso XIII, do artigo 55, o inciso III, do artigo 58, todos da Lei nº 8.666/93, c/c artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como inciso V, da Súmula 331, do C. TST. Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI, na Súmula 331 do C. TST (DeJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade dos tomadores: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Finalmente, não há se falar em aplicação da Súmula 363, porquanto não envolve contratação irregular de servidor sem prévia aprovação em concurso público. No caso dos autos, houve contratação legítima entre reclamante e 1ª reclamada, figurando a recorrente como responsável subsidiária. Mantenho. Na sequência, a União manejou embargos declaratórios alegando omissão quanto à delimitação da sua responsabilidade subsidiária, os quais foram rejeitados sob os seguintes fundamentos: II. Omissão - Delimitação de responsabilidade subsidiária A reclamada alega que houve omissão quanto à delimitação da responsabilidade subsidiária. A questão não comporta maiores esclarecimentos. A responsabilidade subsidiária da União foi amplamente debatida, incluindo a manutenção de todo período abarcado pela condenação. Ainda que assim não fosse, não há nas razões recursais apresentadas pela União qualquer pedido expresso de delimitação do período, como se vê nas razões de ID. 24d28c2. E nesse sentido, a análise da matéria foi expressa: "In casu, os tomadores não observaram as competências e obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a empresa que contratou para lhe prestar os serviços de vigilância durante todo o período imprescrito. Como já exposto, os recorrentes não apresentaram em juízo os comprovantes de fiscalização do cumprimento das obrigações, sobretudo daqueles deferidas nos autos, como por exemplo, holerites em cotejo com cartões de ponto (apuração ainda que por amostragem), o que enseja na responsabilidade deferida pelo juízo de origem. Veja-se que dentre os documentos acostados pelo Município de São Paulo a partir do Id. f09bbd2, por exemplo, além de se relacionarem a período prescrito (05/2014), sequer apresentam controles da Biblioteca em que atuou a autora. Como bem pontuou o Ministério Público em parecer "Por fim, registre-se que o fato de o ente público supostamente haver 'fiscalizado' a execução do contrato não muda a tese até aqui defendida: não adianta fiscalizar apenas no sentido ter ciência da inadimplência; o que realmente importa é saná-la, impedindo que ela gere efeitos negativos na vida dos trabalhadores terceirizados." (Id. 8105ebd)." O inconformismo com o resultado deve ser aviado por via recursal adequada, afastada a hipótese de omissão, contradição e obscuridade dos embargos. Por fim, houve a interposição de recurso de revista apenas pela reclamante e pelo Município do São Paulo , este último questionando sua condenação subsidiária. Nesta senda, em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - 3º reclamado, MINISTERIO DA SAUDE - 4º reclamado e UNIÃO FEDERAL (AGU) - 5ª reclamada operou-se o trânsito em julgado da condenação subsidiária, em relação à qual, repita-se, não houve qualquer delimitação temporal. E, despeito de a autora, em petição inicial, ter noticiado a prestação de serviços para cada reclamada em determinado lapso temporal, tal limitação não constou do título executivo. Com efeito, a finalidade da liquidação da sentença é tão somente traduzir em pecúnia o comando judicial. Trata-se de estágio processual de mero acertamento, destinado a apurar aquilo outrora decido, nos seus exatos limites. Não é demais lembrar ser a liquidação de sentença pautada pelo teor da condenação e não pela narrativa constante da peça de ingresso. Eventual delimitação da responsabilidade subsidiária da agravante, portanto, encerra matéria infensa à discussão na presente fase processual, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica e ofensa à coisa julgada consagrada no artigo 5º inciso, XXXVI da Constituição Federal. Corretos, destarte, os cálculos apresentados pelo perito e acolhidos pelo juízo de origem, uma vez que adstritos aos limites da coisa julgada. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do Agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA SILVA ALVES

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S. O. V. x E. A. R.

ID: 295061421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2109098-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. O. V.

Polo Passivo:

E. A. R.

Despacho

Advogados:

VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA

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DESPACHO Nº 2109098-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2109098-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: S. O. V. - Agravado: E. A. R. - Vistos. Com a detida análise dos autos recursais, possível atestar que não houve o recolhimento do preparo no momento adequado, tendo restado ausente, também, a dedução de qualquer pleito de concessão das benesses da justiça gratuita a esta instância. Em decorrência, fora proferido o r. despacho de fls. 22, determinando que a parte recorrente, no prazo improrrogável de 05 dias, providenciasse o recolhimento do devido preparo recursal, conforme o art. 1.007, § 4°, sob pena de deserção. Ocorre que, a despeito da intimação para recolhimento, limitou-se a parte agravante a protocolar petitório simples, às fls. 24/27, manifestando sua oposição ao julgamento virtual e alegando que chegou a deduzir pedido de gratuidade na exordial, restando este pleito, até aquele momento, pendente de apreciação pelo juízo de origem. Argumenta, portanto, se tratar de caso de deferimento tácito do benefício. Colaciona, ainda, declaração de hipossuficiência. Pois bem. Se revela inviável o conhecimento do presente recurso. Incontornável que o pedido de gratuidade processual pode ser formulado em qualquer fase do processo, contudo, deve ser deduzido nas razões do recurso para que o recorrente seja dispensado do recolhimento do respectivo preparo recursal até a apreciação da questão (artigos 99, §7º, e 101, ambos, do CPC), notadamente porque os efeitos do benefício eventualmente concedido alcançariam apenas os atos processuais posteriores ao seu deferimento (efeito ex nunc). Logo, o pedido tardio de gratuidade da justiça não isenta o recorrente do recolhimento do preparo. Sobre o tema, confira-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MASSA FALIDA. PREPARO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O ART. 1.007, §§ 2º e 4º DO CP/15. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.490.706/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019). Assim, a questão restou preclusa, e o recurso está inquestionavelmente comprometido. Em outras palavras, como o deferimento da gratuidade não retroage até o momento em que o recurso fora interposto, no qual deveria ter sido deduzido o pedido em questão, restara inobservado, por certo, um dos requisitos extrínsecos para seu conhecimento, impondo-se, assim, a pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do CPC). A propósito, confira-se o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça, bem como, do Colegiado, seguindo o precedente da Corte Superior de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. Interposição do recurso sem comprovação do recolhimento do preparo. NÃO CONHECIMENTO: A apelante não comprovou o recolhimento do preparo e nem solicitou a concessão da gratuidade processual no ato de interposição de seu recurso. Prazo concedido para a comprovação do recolhimento em dobro, para evitar a deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC. Determinação não atendida no prazo legal. Pedido de gratuidade da justiça formulado após a intimação para a comprovação do preparo. Pedido tardio. Apelação deserta. Recurso que não reúne condições para conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível 1027042-66.2021.8.26.0100; Relator ISRAEL GÓES DOS ANJOS; 18ª Câmara de Direito Privado; Julgamento em 28/03/2022); TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (ARROLAMENTO DE BENS) PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO APÓS DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO EMBORA A GRATUIDADE POSSA SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO, SEUS EFEITOS NÃO RETROAGEM CUSTAS DO PREPARO QUE DEVERIAM TER SIDO RECOLHIDAS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OU COMPROVADA DESDE LOGO A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA SEU RECOLHIMENTO GRATUIDADE INDEFERIDA DESERÇÃO CONFIGURADA (ART. 1.007, § 2º, DO CPC) AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento 2263281-48.2019.8.26.0000; Relatora HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª Câmara de Direito Privado; Julgamento em 31/01/2020); Apelação. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição em dobro. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Apelante que não é beneficiário da justiça gratuita e não recolheu o preparo, no ato da interposição recurso. Determinação para recolhimento em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado após a interposição do recurso e depois da determinação de recolhimento, sem que o apelante, que já teve o benefício indeferido em primeira instância, tenha comprovado alteração em sua situação fática. Eventual concessão desse benefício, ademais, que se aplicaria, apenas, aos atos processuais posteriores ao seu deferimento, em virtude do efeito ex nunc de mencionada concessão. Deserção caracterizada. Verba honorária recursal majorada, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. Recurso não conhecido. (Apelação Cível 1001372-72.2019.8.26.0269; Relatora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI; 33ª Câmara de Direito Privado; Julgamento em 23/07/2020); APELAÇÕES Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de quantias pagas Sentença de parcial procedência - Rescisão por culpa da compradora - Devolução de 80% dos valores pagos - Insurgência de ambas as partes. Apelação adesiva Ausência de recolhimento do preparo Pedido de gratuidade formulado após determinação de recolhimento do preparo - Embora a gratuidade possa ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, seus efeitos não retroagem Custas do preparo que devem ser recolhidas no ato da interposição do recurso ou comprovado o direito à gratuidade, o que não ocorreu - Gratuidade indeferida - Deserção configurada - Recurso adesivo não conhecido. Recurso da ré (principal) - Pedido de retenção de no mínimo 30% dos valores pagos Não cabimento - A cláusula VII-6.1 do contrato que prevê a devolução de 70% dos valores pagos, além de outras retenções é abusiva, e provoca injustificado desequilíbrio entre os contratantes - A multa decorrente da desistência, não pode ser da tal ordem que implique em enriquecimento ilícito da vendedora. Parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos em que a rescisão se dá sem culpa da vendedora Fixação do percentual em 20% das quantias pagas Devolução em parcela única, inteligência das Súmulas 543 do STJ, e 2 do TJSP - Inexistência de ofensa a norma da Lei nº 4.591/64. Recurso principal improvido e recurso adesivo não conhecido. (Apelação Cível 1020255-26.2018.8.26.0100; Relatora HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Julgamento em 29/07/2019). No mais, não se olvida a possibilidade de posterior concessão da benesse nos autos principais, todavia, dado o impedimento de retroatividade da justiça gratuita, a eventual e tardia concessão da gratuidade pelo juízo de origem não dá azo ao afastamento do recolhimento do preparo referente a este agravo de instrumento, ainda mais quando fora explicitamente consignada nestes autos a determinação para pagamento, que fora, voluntariamente, ignorada pela parte recorrente. Por fim, previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra esta decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, §2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. (EDROMS18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006). Ante o exposto, por meu voto, JULGO O RECURSO DESERTO E DELE NÃO CONHEÇO, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Vitor Germano Piscitelli Alvarenga Lanna (OAB: 128288/MG) - 4º andar

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Processo nº 1001372-10.2025.4.01.3400

ID: 337261786

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001372-10.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GREEN AMBIENTAL EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001372-10.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001372-10.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GREEN AMBIENTAL EIRELI - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA - GO21154 POLO PASSIVO: Coordenadora-Geral dos Sistemas de Compras e Passagens (CGCOP) e outros SENTENÇA I Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Green Ambiental Eireli - EPP contra ato praticado pela Coordenadora-Geral dos Sistemas de Compras e Passagens (CGCOP), autoridade vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, vinculado à UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, objetivando a concessão de liminar para limitar os efeitos de ato declaratório de inidoneidade ao âmbito do Município de Rio Branco/AC. Sustenta a impetrante que a sanção de inidoneidade, aplicada pelo Município de Rio Branco em decorrência de descumprimento contratual, foi indevidamente registrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), ocasionando a extensão de seus efeitos a todas as esferas da Administração Pública, em prejuízo de sua atividade empresarial. Alega que tal ampliação extrapola os limites legais e constitucionais aplicáveis, violando o direito líquido e certo da impetrante de participar de licitações fora da referida municipalidade. Requer, em sede liminar, a suspensão do ato coator, a fim de que os efeitos da sanção sejam restritos ao âmbito municipal. Atribuiu a causa o valor de R$1.500,00. Recolheu custas. Trouxe procuração e documentos. Decisão indeferiu a liminar (ID 2166327442). Informações prestadas (ID 2172921598). União manifestou interesse em ingressar ao feito (ID 2167332652). Parecer do MPF pela ausência de interesse primário que justifique sua intervenção (ID 2177334275). É o relatório. Decido. II Da ordem de conclusão Processo julgado como observância à regra da cronologia prevista no art. 12 do CPC, uma vez que se aplica ao mandado de segurança a exceção de preferência legal prevista no inciso VII do § 2º do citado artigo, já que a Lei 12.016/09, Lei do MS, dispõe em seu art. 20 que “Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus”. Do mérito Tenho que o mérito da ação foi satisfatoriamente enfrentado por ocasião da decisão que indeferiu a liminar. Após, não surgiu nenhum fato novo ou questão de direito que justifique alterar os fundamentos postos ali. Assim, por uma questão de economia processual e máxima eficácia dos atos judiciais, mantenho o entendimento firmado e adoto como razões de decidir os fundamentos postos naquela decisão, que ficam fazendo parte integrante desta sentença: “A penalidade de declaração de inidoneidade possui natureza de sanção administrativa que transcende o ente sancionador, alcançando todas as esferas da Administração Pública. Nesse sentido, o art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) reforça: “Art. 156. … § 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo (...) impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.” De acordo com a jurisprudência do STJ, a penalidade antes prevista no art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993 não produz efeitos apenas em relação ao ente federativo sancionador, mas alcança toda a Administração Pública (MS 19.657/DF, rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 23/08/2013 e AgInt no REsp 1382362/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 31/03/2017). Seguindo o mesmo entendimento, confira-se o precedente da Quinta Turma do TRF1: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO. FALHA NA EXECUÇÃO. PENALIDADE. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR. LEI 8.666/93. SANÇÃO ESTENDIDA A TODAS AS ESFERAS DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. ENTE FEDERATIVO. APLICAÇÃO RESTRITA AO ÓRGÃO QUE APLICOU A SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 87, III, da Lei 8.666/1993, a inexecução total ou parcial do contrato com a Administração, poderá ensejar a aplicação ao contratado da sanção de “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos”. 2. Já o art. 7º da Lei 10.520/2002, prescreve que quem realizar as condutas descritas no dispositivo, “ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.” 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A sanção de declaração de inidoneidade é aplicada em razão de fatos graves demonstradores da falta de idoneidade da empresa para licitar ou contratar com o Poder Público em geral, em razão dos princípios da moralidade e da razoabilidade. (...) o termo utilizado pelo legislador - Administração Pública -, no dispositivo concernente à aplicação de sanções pelo ente contratante, deve se estender a todas as esferas da Administração, e não ficar restrito àquela que efetuou a punição.” (REsp 520.553/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/02/2011). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.552.078/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 8/10/2019. 4. Hipótese em que autora, descumprindo a execução do contrato, sofreu penalidade prevista no art. 7º da Lei 10.520/02, de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 12 (doze) meses, cuja abrangência não deve ser restrita ao órgão que impôs a sanção, no caso, a ABIN. 5. Apelação a que se dá parcial provimento para afastar a determinação contida na sentença de que a penalidade estabelecida no processo administrativo nº 00091.011971/2020-65 somente se aplique às licitações e contratações realizadas pela ABIN. 6. Invertidos os ônus de sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. (AC 1009589-27.2021.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/05/2023) No caso dos autos, não há demonstração de que a inscrição no SICAF tenha extrapolado os parâmetros legais. A inclusão da penalidade no referido sistema é condizente com a necessidade de publicidade e de aplicação uniforme da sanção no âmbito da Administração Pública nacional. Ademais, inexiste nos autos comprovação de manifesta ilegalidade ou abuso de poder que autorize o deferimento da tutela de urgência requerida. O periculum in mora também não se evidencia com a intensidade necessária. A sanção aplicada está fundamentada em processo administrativo regular, cujos efeitos decorrem diretamente do ordenamento jurídico vigente”. III Ante o exposto, mantenho a decisão que indeferiu a liminar e denego a segurança, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Custas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara/SJDF

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Alcides Cecatto e outros x J. A. F. Ferreira Alimentos Eireli

ID: 297679172

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001504-85.2022.8.11.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES CECATTO JOAO PAULO CECATTO LUCILENE LAMAISON FERRAZ CECATTO MARCIO FABIANO CECATTO TERESINHA LURDES CECCATTO

Polo Passivo:

J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI

Sentença

Advogados:

SELSO LOPES DE CARVALHO

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TIAGO CANAN

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FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA

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JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO

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LUANA ZANDONA PRESTES

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TIAGO THOMA MARTINS DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001504-85.2022.8.11.0029. EMBARGANTE: MARCIO FABIANO CECATTO, LUCILENE LAMAISON FERRAZ CECATTO, ALCIDES CECATTO, TERESIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001504-85.2022.8.11.0029. EMBARGANTE: MARCIO FABIANO CECATTO, LUCILENE LAMAISON FERRAZ CECATTO, ALCIDES CECATTO, TERESINHA LURDES CECCATTO, JOAO PAULO CECATTO EMBARGADO: J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI Vistos, etc. Primeiramente, cumpre-se esclarecer que o magistrado subscritor da presente decisão atua por força da Portaria TJMT/PRES N. 866/2025 de 09 de junho de 2025, que lhe confere jurisdição estadual para atuar em quaisquer comarcas do Estado de Mato Grosso, independentemente de sua lotação originária. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MÁRCIO FABIANO CECATTO, LUCILENE LAMAISON FERRAZ CECATTO, ALCIDES CECATTO, TERESINHA LURDES CECATTO e JOÃO PAULO CECATTO em face de J.A.F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI. Os embargantes alegam, em apertada síntese que a execução de CPRs pela embargada é destituída de liquidez, certeza e exigibilidade, eis que não houve o efetivo adimplemento da contraprestação pela credora, consistente no pagamento ou entrega de insumos conforme previsto no contrato de compra e venda n.º 00006161/2018; que as CPRs emitidas não circularam e, por essa razão, é plenamente possível discutir sua causa subjacente (causa debendi), inclusive diante da alegada má-fé da credora Ainda, menciona que a emissão das CPRs foi resultado de coação e simulação, tendo em vista a negativa da credora em cancelar protesto anterior (referente à CPR 096/2017) senão mediante a assinatura de novo contrato com emissão de cinco CPRs em volume superior ao originalmente pactuado; iv) que inexistiu pagamento antecipado do valor das CPRs, conforme falsamente declarado no contrato n.º 00006161/2018. A embargada apresentou impugnação (id. 108294092), sustentando, em suma, a regularidade da execução, bem como a inadmissibilidade da rediscussão da relação obrigacional subjacente à CPR, título que reputa dotado de autonomia e abstração. Foi realizada audiência de instrução (id. 155250080), oportunidade em que foram colhidos depoimentos. Intimada as partes, a parte embargante apresentou suas alegações finais (ID. 157906104). É o relatório. Fundamento. Inicialmente, cumpre afastar a tese de que a CPR objeto da execução estaria acobertada pelos princípios da literalidade, autonomia e abstração de forma absoluta. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "Em que pese a Cédula de Produto Rural seja, em regra, dotada de literalidade, autonomia e abstração, tais características não são absolutas, de maneira que, excepcionalmente, e não havendo circulação do título, é possível discutir a sua causa debendi." (TJMT – Apelação Cível nº 1004923-85.2019.8.11.0040, Rel. Des. SERLY MARCONDES ALVES, j. 23/06/2021, DJe 17/08/2021) No caso concreto, as CPRs executadas (nºs 017/2018 e 018/2018) foram emitidas em favor da própria embargada, ora exequente, o que demonstra inequivocamente que tais títulos não circularam, sendo plenamente cabível a análise da causa debendi. Os documentos carreados aos autos, notadamente o contrato de compra e venda n.º 00006161/2018 (ID 93939552), apontam que a embargada afirma ter antecipado o pagamento de R$ 1.050.000,00 a título de adiantamento pela compra de 900.000 kg de soja. No entanto, inexiste qualquer comprovação nos autos de que tal valor foi efetivamente repassado aos embargantes. Ausentes extratos bancários, comprovantes de depósito ou quaisquer outros elementos que demonstrem a realização da contraprestação. Conforme dispõe o art. 476 do Código Civil: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Segue precedentes: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – CPR – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELO CREDOR – TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A CPR é título executivo extrajudicial, instituído pela Lei Federal n. 8.929/94, que representa uma promessa de entrega de produtos rurais emitido por cooperativas, produtores rurais e associações de produtores, visando a obtenção de capital de giro necessário a produção da safra. In casu, resta evidente que a CPR juntada aos autos não circulou, motivo pelo qual plenamente possível a discussão da causa subjacente, haja vista que o emissor alega o não cumprimento daquilo que consta na CPR pelo Credor. O art. 476, do C. Civil, é explícito ao dizer que somente poderá ser cobrada a dívida em contratos bilaterais, quando a parte interessada cumprir a sua obrigação, e no caso ora em análise, referido cumprimento foi negado pelo Apelado/Embargante. (TJMT - N.U 1001372-86.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2020, Publicado no DJE 21/09/2020). EMBARGOS DO DEVEDOR – CPR – TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU – EXAME DA CAUSA DEBENDI – POSSIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – ART. 333, I E II, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A CPR é um título de crédito líquido e certo, de modo que admite o endosso, e ao circular por este meio, desvincula-se do negócio que lhe deu causa, por se tratar de cambial. In casu, resta evidente que a CPR juntada aos autos não circulou, de modo que é possível a discussão da causa debendi. Cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, sendo ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Inteligência do art. 333, I e II, do CPC. (Ap 975/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/04/2014, Publicado no DJE 09/04/2014) (TJMT - APL: 00012106420088110086 975/2014, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 02/04/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2014). Trata-se, portanto, de típica relação bilateral com obrigações recíprocas, sendo imprescindível, para a exigibilidade do título, a demonstração de que a credora cumpriu sua obrigação contratual. Tal exigência também se impõe à luz do art. 787 do CPC: Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo. A embargada, contudo, quedou-se absolutamente inerte em comprovar o alegado pagamento, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia (CPC, art. 373, II). Além disso, restou demonstrado que as CPRs foram emitidas não como instrumentos próprios de circulação de crédito rural, mas como instrumentos de coerção contratual, vinculadas a negócio jurídico anterior cujo protesto foi indevidamente mantido, condicionando-se sua retirada à assinatura de novas cártulas em valor superior ao inicialmente avençado. Assim, certo é que, se negada pelo emissor a causa subjacente da CPR, é ônus do credor a demonstração da referida causa, no caso, a entrega dos insumos agrícolas ao embargante, o que, como dito, não ocorreu na espécie sub judice. Verifica-se, ademais, abuso da parte exequente ao simular adiantamento financeiro jamais realizado, visando conferir aparência de legalidade a um negócio jurídico que, em verdade, carecia de causa jurídica legítima. Logo, havendo de se aferir se houve a efetiva entrega dos insumos agrícolas pela embargada, e que tais produtos correspondem ao valor consignado na Cédula de Produto Rural executada, tem-se que o título não se encontra revestido dos requisitos essenciais à sua exigibilidade, razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe. Decido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por MÁRCIO FABIANO CECATTO, LUCILENE LAMAISON FERRAZ CECATTO, ALCIDES CECATTO, TERESINHA LURDES CECATTO e JOÃO PAULO CECATTO, para DECLARAR NULA a ação de execução de título extrajudicial ajuizada por J.A.F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI, extinguindo-se o processo executivo com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa dos embargos, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. PROCEDA-SE cópia deste ato à ação executiva n. 1001504-85.2022.8.11.0029. EXTINGUE-SE o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para oferecer resposta, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito em Regime de Cooperação Portaria TJMT/PRES N. 866/2025 de 09 de junho de 2025

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Dario Zozimo Rego Neves Junior x Latam Airlines Group S.A.

ID: 322348888

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031939-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DARIO ZOZIMO REGO NEVES JUNIOR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ISABELA PRADO MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031939-24.2025.8.11.0001. AUTOR: DARIO ZOZIMO REGO NEVES JUNIOR REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031939-24.2025.8.11.0001. AUTOR: DARIO ZOZIMO REGO NEVES JUNIOR REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Preliminares - Impugnação justiça gratuita Não é na sentença o momento adequado para o juiz se manifestar sobre eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – a Lei nº 9.099/95. - Da aplicação do código do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Mérito Cuida-se de ação de indenização por danos morais proposta por Dario Zozimo Rego Neves Junior, em face de LATAM Airlines Brasil, em razão de preterição de embarque causada por overbooking, com consequente alteração do voo originalmente contratado e atraso de 24 horas para chegada ao destino final. O Reclamante alega que adquiriu passagens aéreas para viagem com sua esposa, ambos idosos, no trecho Cuiabá – Brasília – Teresina, mediante reserva prévia. Ao se apresentarem para o embarque, foram surpreendidos com a informação de que o voo Brasília-Teresina se encontrava lotado. A companhia aérea ofereceu, então, a opção de que o casal viajasse separadamente, sendo que um deles aguardaria mais de 8 horas sozinho em aeroporto desconhecido, o que foi recusado, especialmente em razão de condição médica delicada da esposa. Alega ainda que não houve prestação de assistência material, o que o obrigou a retornar para casa e arcar com novos custos de deslocamento até o aeroporto no dia seguinte, gerando-lhe constrangimento, frustração e estresse. Por tais fatos, pleiteia reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (...). A Reclamada, por sua vez, confessou a ocorrência de overbooking, alegando tratar-se de prática lícita e regulamentada pela Resolução nº 400/2016 da ANAC, que permite a preterição de embarque desde que acompanhada da devida assistência e realocação do passageiro. Sustenta que o reclamante foi reacomodado sem custos no primeiro voo disponível no dia seguinte e que não houve descumprimento contratual ou falha na prestação do serviço. Alega, ainda, que foram prestadas todas as assistências necessárias e que, mesmo havendo algum transtorno, este não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, não sendo apto a ensejar reparação por dano moral. Por fim, impugna o pedido de justiça gratuita e requer a improcedência total da demanda. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte Reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Portanto, caracterizada a relação de consumo, a verossimilhança dos fatos e a hipossuficiência do Reclamante, a inversão do ônus da prova faz-se pertinente nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Nos autos, restou incontroverso o impedimento de embarque e a realocação em voo posterior, fato inclusive confessado pela Reclamada. Todavia, não foi comprovado que o passageiro tenha sido devidamente assistido, tampouco demonstrada situação excepcional que justificasse a falha contratual. A ocorrência de overbooking não configura fortuito externo ou força maior. Trata-se de risco inerente à atividade do transportador, sendo este objetivamente responsável pelos danos causados (arts. 14 do CDC e 256, II da Lei nº 7.565/86). A Lei 7.565/1986 salienta em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1°. II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. No caso em apreço, a reclamada justifica a ocorrência de overbooking, todavia, tal ocorrência problema não caracteriza caso fortuito ou de força maior. Demais disso, incumbe ao prestador de serviços de transporte aéreo adotar todas as medidas necessárias à prevenção dos danos decorrentes de sua atividade, sob pena de responder objetivamente pelos prejuízos causados, nos termos do artigo 14 da Lei Consumerista. Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que a responsabilidade objetiva, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Neste liame, impende consignar que nos termos da Jurisprudência deste egrégio Sodalício Estadual: “A venda de passagens aéreas em patamar superior à lotação prevista – overbooking - e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracterizam falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar [...].”(N.U 1003623-97.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) destaquei “[...] 4. O cancelamento do voo originariamente contratado, culminando no atraso de aproximadamente 08 (oito) horas para que o consumidor chegasse até o seu destino final, é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 5. Danos morais que, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”.(N.U 1001372-15.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023) destaquei O passageiro impedido de viajar por conta do excesso de lotação no voo (“overbooking”), sem dúvida, sofre abalo emocional, indenizável, a título de danos morais. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, o consumidor chegou ao seu destino final com mais de 24 (vinte e quatro) horas de atraso. Isto posto, nos moldes do artigo 487, I, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95, opino pela procedência dos pedido formulado na inicial, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1019053-38.2023.8.11.0041

ID: 320830513

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019053-38.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019053-38.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019053-38.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LEAL INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 02.604.799/0001-50 (APELADO), PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 829.284.871-15 (ADVOGADO), JOSILAINE DIAS GOMES - CPF: 034.303.231-77 (ADVOGADO), JULIER SEBASTIAO DA SILVA - CPF: 502.627.771-34 (ADVOGADO), MANOEL CASADO JUNIOR - CPF: 654.926.841-91 (ADVOGADO), ANA BEATRIZ MULLER - CPF: 084.741.578-38 (APELADO), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELANTE), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - CPF: 805.845.275-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito referente à suposta relação contratual entre a empresa Tam Linhas Aéreas S/A e a empresa Leal Investimentos Ltda, determinando a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a anulação da sentença para reabertura da instrução e realização de prova pericial; e (ii) saber se a negativação realizada pela ré possui respaldo jurídico suficiente, de modo a justificar a validade do débito e afastar a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. O pedido de reabertura da instrução foi corretamente indeferido, uma vez que a própria parte apelante havia se manifestado nos autos pelo julgamento antecipado, deixando de requerer a produção de novas provas, o que acarreta a preclusão do direito. 4. A ausência de documentos aptos a demonstrar a celebração de contrato com a autora e a efetiva prestação de serviços revela a ilegitimidade da negativação. A inscrição em cadastro de inadimplentes exige certeza quanto à origem e existência da dívida, ônus do qual a ré não se desincumbiu, conforme art. 373, II, do CPC. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa, não sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto. O valor da indenização arbitrado na sentença mostra-se proporcional à ofensa suportada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido, honorários majorados. Tese de julgamento: “1. É incabível a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória quando a parte, intimada oportunamente, manifesta-se pelo julgamento antecipado. 2. A ausência de prova da contratação e da prestação dos serviços torna ilegítima a inscrição em cadastro de inadimplentes. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Tam Linhas Aéreas S/A. em face da sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/ Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Leal Investimentos Ltda e Ana Beatriz Muller. Na sentença recorrida (ID. 235283651), o magistrado a quo julgou procedente os pedidos contidos na exordial declarando nula a dívida com consequente baixa nos cadastros de inadimplentes e condenou a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Em seu recurso de ID. 235283656, a companhia aérea alega que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso foi equivocada, devendo ser aplicado o Código Civil. Sustenta que havia firmado contrato de vendas de passagens e serviços com a Apelada e que a negativação se deu após 02 (duas) faturas não quitadas. Defende que a parte Apelada não trouxe aos autos qualquer prova que comprove sua alegação de que houve negativa de empréstimo. Argumenta que não houve conduta ilícita passível de ensejar a condenação por danos morais e que o valor fixado ultrapassa os limites da razoabilidade. Por fim, requer o provimento do recurso para anular a sentença retornando à origem para ser realizada perícia contábil. Subsidiariamente pleiteia a reforma da sentença para que seja julgada improcedente. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 235283661. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Analisando os autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, extrai-se da petição inicial que a Autora, ora Apelada Leal Investimentos LTDA, representada por sua sócia administradora Ana Beatriz Muller, atuou no ramo de turismo até inicio do mês de abril do ano de 2041 e em 21/04/2014 mudou segmento, passando a atuar no ramo de restaurantes e similares (ID. 235282668). Em meados de janeiro de 2023, a empresa ao solicitar um empréstimo junto ao Banco do Brasil, recebeu uma negativa sob a justificativa de que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes referentes a um débito da empresa Tam Linhas Aereas S/A no montante total de R$ 9.685,59 (nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) referentes aos contratos nº 0000006265002 e nº 0000006261272. Dessa forma, agindo em consonância com a orientação dos representantes da empresa SERASA em Cuiabá/MT, registrou um Boletim de Ocorrência relativo a negativação ocorrida (ID. 235282670) e posteriormente ajuizou a demanda de origem. O magistrado a quo ao proferir a sentença recorrida consignou que a relação entre as partes deve ser analisada pela ótica do Código de Defesa do Consumidor sobre a analogia de que consumidor se caracteriza como todas as vítimas de evento danoso, bem como todas as pessoas expostas às práticas nele previstas conforme os artigos 17 e 29 do CDC respectivamente. Inverteu o ônus da prova e por fim declarou nula a dívida condenou a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Inconformada, a Tam Linhas Aereas S/A interpôs o presente recurso buscando a anulação da sentença para que seja determinado o retorno dos autos à origem para ser realizada perícia contábil. Subsidiariamente pleiteia a reforma da sentença para que seja julgada improcedente. No que tange a possibilidade de anulação da sentença retornando os autos à instancia originaria para que seja realizada perícia, entendo que não assiste razão o Apelante. Isso porque, conforme o despacho colacionado ao ID. 235282696, o magistrado singular intimou as partes para que se manifestassem acerca das provas que pretendiam produzir. Ato seguinte, o Apelante se manifestou nos autos informando que não possui outras provas a serem produzidas e pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID. 235282699). Desse modo, tendo o próprio Apelante deixado de se manifestar, em momento oportuno, acerca das provas que pretendia produzir, encontra-se precluso seu direito, não havendo que se falar em reabertura da fase de instrução dos autos. Nesse sentido, o artigo 507 do Código de Processo Civil leciona: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. No tocante a suposta legitimidade da negativação da empresa Apelada, Apelante, limitou-se a alegar a existência de inadimplemento de duas faturas, sem, contudo, apresentar documentos hábeis a demonstrar a celebração válida de contrato com a empresa autora, tampouco a efetiva prestação de serviços. Com efeito, cabia à Apelante, na condição de fornecedora e responsável pela negativação, comprovar a regularidade do débito, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. No mesmo sentido trago o julgado por esta e. Câmara em caso análogo: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR O apelante não apresenta instrumento contratual ou meio idôneo que comprove a celebração do contrato com a autora, limitando-se à juntada de faturas de cartão de crédito, o que não configura prova da relação jurídica. Conforme o art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus não cumprido no caso em apreço. (...). (N.U 1001372-17.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) (destaquei). No tocante à condenação por danos morais, também não merece reparo a sentença. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastros restritivos, por si só, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração do prejuízo concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que nos casos de inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta o dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido, o que dispensa sua comprovação. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento.” (AREsp n. 2.858.311/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) Ademais, o valor fixado, no montante de R$ 5.000,00, mostra-se compatível com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, observando-se os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, a manutenção da sentença é a medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Nos termos do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios, fixando-os em 4.000,00 (quatro mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1019053-38.2023.8.11.0041

ID: 320830525

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019053-38.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ MULLER LEAL INVESTIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA

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MANOEL CASADO JUNIOR

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JULIER SEBASTIAO DA SILVA

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JOSILAINE DIAS GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019053-38.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019053-38.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LEAL INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 02.604.799/0001-50 (APELADO), PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 829.284.871-15 (ADVOGADO), JOSILAINE DIAS GOMES - CPF: 034.303.231-77 (ADVOGADO), JULIER SEBASTIAO DA SILVA - CPF: 502.627.771-34 (ADVOGADO), MANOEL CASADO JUNIOR - CPF: 654.926.841-91 (ADVOGADO), ANA BEATRIZ MULLER - CPF: 084.741.578-38 (APELADO), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELANTE), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - CPF: 805.845.275-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito referente à suposta relação contratual entre a empresa Tam Linhas Aéreas S/A e a empresa Leal Investimentos Ltda, determinando a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a anulação da sentença para reabertura da instrução e realização de prova pericial; e (ii) saber se a negativação realizada pela ré possui respaldo jurídico suficiente, de modo a justificar a validade do débito e afastar a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. O pedido de reabertura da instrução foi corretamente indeferido, uma vez que a própria parte apelante havia se manifestado nos autos pelo julgamento antecipado, deixando de requerer a produção de novas provas, o que acarreta a preclusão do direito. 4. A ausência de documentos aptos a demonstrar a celebração de contrato com a autora e a efetiva prestação de serviços revela a ilegitimidade da negativação. A inscrição em cadastro de inadimplentes exige certeza quanto à origem e existência da dívida, ônus do qual a ré não se desincumbiu, conforme art. 373, II, do CPC. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa, não sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto. O valor da indenização arbitrado na sentença mostra-se proporcional à ofensa suportada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido, honorários majorados. Tese de julgamento: “1. É incabível a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória quando a parte, intimada oportunamente, manifesta-se pelo julgamento antecipado. 2. A ausência de prova da contratação e da prestação dos serviços torna ilegítima a inscrição em cadastro de inadimplentes. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Tam Linhas Aéreas S/A. em face da sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/ Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Leal Investimentos Ltda e Ana Beatriz Muller. Na sentença recorrida (ID. 235283651), o magistrado a quo julgou procedente os pedidos contidos na exordial declarando nula a dívida com consequente baixa nos cadastros de inadimplentes e condenou a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Em seu recurso de ID. 235283656, a companhia aérea alega que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso foi equivocada, devendo ser aplicado o Código Civil. Sustenta que havia firmado contrato de vendas de passagens e serviços com a Apelada e que a negativação se deu após 02 (duas) faturas não quitadas. Defende que a parte Apelada não trouxe aos autos qualquer prova que comprove sua alegação de que houve negativa de empréstimo. Argumenta que não houve conduta ilícita passível de ensejar a condenação por danos morais e que o valor fixado ultrapassa os limites da razoabilidade. Por fim, requer o provimento do recurso para anular a sentença retornando à origem para ser realizada perícia contábil. Subsidiariamente pleiteia a reforma da sentença para que seja julgada improcedente. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 235283661. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Analisando os autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, extrai-se da petição inicial que a Autora, ora Apelada Leal Investimentos LTDA, representada por sua sócia administradora Ana Beatriz Muller, atuou no ramo de turismo até inicio do mês de abril do ano de 2041 e em 21/04/2014 mudou segmento, passando a atuar no ramo de restaurantes e similares (ID. 235282668). Em meados de janeiro de 2023, a empresa ao solicitar um empréstimo junto ao Banco do Brasil, recebeu uma negativa sob a justificativa de que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes referentes a um débito da empresa Tam Linhas Aereas S/A no montante total de R$ 9.685,59 (nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) referentes aos contratos nº 0000006265002 e nº 0000006261272. Dessa forma, agindo em consonância com a orientação dos representantes da empresa SERASA em Cuiabá/MT, registrou um Boletim de Ocorrência relativo a negativação ocorrida (ID. 235282670) e posteriormente ajuizou a demanda de origem. O magistrado a quo ao proferir a sentença recorrida consignou que a relação entre as partes deve ser analisada pela ótica do Código de Defesa do Consumidor sobre a analogia de que consumidor se caracteriza como todas as vítimas de evento danoso, bem como todas as pessoas expostas às práticas nele previstas conforme os artigos 17 e 29 do CDC respectivamente. Inverteu o ônus da prova e por fim declarou nula a dívida condenou a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Inconformada, a Tam Linhas Aereas S/A interpôs o presente recurso buscando a anulação da sentença para que seja determinado o retorno dos autos à origem para ser realizada perícia contábil. Subsidiariamente pleiteia a reforma da sentença para que seja julgada improcedente. No que tange a possibilidade de anulação da sentença retornando os autos à instancia originaria para que seja realizada perícia, entendo que não assiste razão o Apelante. Isso porque, conforme o despacho colacionado ao ID. 235282696, o magistrado singular intimou as partes para que se manifestassem acerca das provas que pretendiam produzir. Ato seguinte, o Apelante se manifestou nos autos informando que não possui outras provas a serem produzidas e pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID. 235282699). Desse modo, tendo o próprio Apelante deixado de se manifestar, em momento oportuno, acerca das provas que pretendia produzir, encontra-se precluso seu direito, não havendo que se falar em reabertura da fase de instrução dos autos. Nesse sentido, o artigo 507 do Código de Processo Civil leciona: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. No tocante a suposta legitimidade da negativação da empresa Apelada, Apelante, limitou-se a alegar a existência de inadimplemento de duas faturas, sem, contudo, apresentar documentos hábeis a demonstrar a celebração válida de contrato com a empresa autora, tampouco a efetiva prestação de serviços. Com efeito, cabia à Apelante, na condição de fornecedora e responsável pela negativação, comprovar a regularidade do débito, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. No mesmo sentido trago o julgado por esta e. Câmara em caso análogo: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR O apelante não apresenta instrumento contratual ou meio idôneo que comprove a celebração do contrato com a autora, limitando-se à juntada de faturas de cartão de crédito, o que não configura prova da relação jurídica. Conforme o art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus não cumprido no caso em apreço. (...). (N.U 1001372-17.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) (destaquei). No tocante à condenação por danos morais, também não merece reparo a sentença. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastros restritivos, por si só, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração do prejuízo concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que nos casos de inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta o dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido, o que dispensa sua comprovação. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento.” (AREsp n. 2.858.311/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) Ademais, o valor fixado, no montante de R$ 5.000,00, mostra-se compatível com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, observando-se os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, a manutenção da sentença é a medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Nos termos do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios, fixando-os em 4.000,00 (quatro mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado e outros x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado e outros

ID: 320799004

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008851-36.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO VERA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO VERA LUCIA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAITON LUIZ PANAZZOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008851-36.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008851-36.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VERA LUCIA DOS SANTOS - CPF: 624.694.609-72 (APELANTE), CLAITON LUIZ PANAZZOLO - CPF: 570.761.541-53 (ADVOGADO), ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 396.215.881-20 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (APELADO), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 396.215.881-20 (ADVOGADO), CLAITON LUIZ PANAZZOLO - CPF: 570.761.541-53 (ADVOGADO), VERA LUCIA DOS SANTOS - CPF: 624.694.609-72 (APELADO), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (APELANTE), PETERSON DOS SANTOS - CPF: 309.161.978-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Declaração de Inexigibilidade de Débito ajuizada por VERA LÚCIA DOS SANTOS em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NP. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a abstenção de novas inscrições nos cadastros restritivos e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Apela a autora, pleiteando majoração da indenização para R$ 20.000,00 e fixação dos juros moratórios desde o evento danoso. Apela também o réu, sustentando a legitimidade do débito, a regularidade da inscrição e a ausência de danos morais, requerendo, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há comprovação da relação jurídica apta a justificar a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais e qual o valor adequado; (iii) determinar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo ônus do réu comprovar a existência da relação contratual e a legitimidade da cobrança, o que não foi feito de forma satisfatória. A impugnação categórica da autora quanto à autenticidade das assinaturas constantes nos documentos apresentados pelo réu atrai para este o encargo de provar a validade da contratação, nos termos da jurisprudência do STJ que atribui a quem afirma fato positivo o dever probatório. A ausência de prova da contratação configura falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), tornando ilegítima a negativação do nome da autora e, por consequência, a cobrança do débito. A jurisprudência reconhece que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo (STJ, AgRg no Ag 1.420.027/BA). O valor da indenização fixado na sentença (R$ 5.000,00) revela-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto – ausência de dolo, repercussões limitadas e pequeno valor da dívida – sendo razoável sua redução para R$ 3.000,00, conforme precedentes. Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, que, no caso, corresponde à data da inscrição indevida (11/12/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A ausência de prova da relação contratual impõe a declaração de inexigibilidade do débito e torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vedado o enriquecimento sem causa. Os juros moratórios em casos de responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por VERA LÚCIA DOS SANTOS e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NP contra a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Declaração de Inexigibilidade de Débito, em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá – MT. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito vinculado ao referido contrato, determinar a abstenção de novas inscrições nos cadastros restritivos e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A autora/apelante recorreu pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00, bem como a fixação dos juros moratórios desde o evento danoso, com base na Súmula 54/STJ. Por sua vez, o réu/apelante requer a reforma total da sentença, sob os argumentos de que o débito é legítimo e oriundo de contrato firmado com a empresa Via Varejo S.A., cedido à apelante. Alega que a inscrição foi regular, bem como não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização fixada. Contrarrazões apresentadas (IDs 94376670 e 94376682). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os recursos visam à reforma da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade do débito relacionado ao contrato nº 21 1633 0047.273-0 e determinando que a ré se abstenha de negativá-la em razão desse contrato. Condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos pelo INPC desde a sentença e com juros de 1% ao mês desde a citação. Também a condenou ao pagamento integral das custas e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Inicialmente, aprecio o apelo do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NP. O ora Apelante alega que a sentença não pode prosperar, ante a regularidade do débito, oriundo de contrato. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da licitude ou não da negativação realizada, o que demanda, preliminarmente, a verificação da existência de vínculo contratual entre a autora, a cedente e/ou a cessionária. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que competia à parte ré comprovar a origem do débito e a legitimidade da cobrança realizada, ônus do qual não se desincumbiu. Embora a parte requerida tenha juntado documentos que, em tese, demonstrariam a regularidade da negativação — notadamente supostos contratos firmados com a cedente — a autora impugnou de forma categórica a autenticidade das assinaturas constantes nos instrumentos contratuais, o que colocou em xeque a existência da relação jurídica alegada. Diante dessa impugnação e da inversão do ônus probatório, incumbia à ré demonstrar a autenticidade da contratação, especialmente por se tratar de fato positivo (existência da relação jurídica), cuja prova é de sua responsabilidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo.” (AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe 30/11/2009). Assim, diante da ausência de comprovação da existência do débito relacionado ao contrato nº 21 1633 0047.273-0, configura-se a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), sendo indevida a negativação do nome da autora e, por conseguinte, ilegítima qualquer cobrança baseada em tal instrumento. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA DO BANCO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inserção indevida de dados do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito, por débito inexistente, evidencia circunstância geradora do dever de indenizar, cujo dano se opera in re ipsa, sendo despicienda a comprovação dos prejuízos suportados. 2. Arbitrado o dano moral em valor desarrazoado, considerando as especificidades do caso e para que não se configure enriquecimento sem causa da parte ofendida, deve ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso parcialmente provido. (N.U 1013197-76.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sem comprovação da relação jurídica subjacente, configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no Ag 1.420.027/BA). Contudo, o valor fixado a título de danos morais – R$ 5.000,00 – mostra-se excessivo, diante das peculiaridades do caso concreto: ausência de prova de repercussões relevantes, valor reduzido da dívida e ausência de dolo por parte da ré. De modo a preservar o caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa, entendo razoável reduzir o “valor da indenização para R$ 3.000,00, o qual se mostra apto a reparar o dano causado, sem propiciar enriquecimento sem causa”. (N.U 1001372-17.2024.8.11.0010, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025).” Quanto ao marco inicial dos juros moratórios, assiste razão à Apelante Vera Lúcia, pois em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros devem fluir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. No caso, o evento danoso corresponde à data da negativação indevida – 11/12/2020 –, conforme consta nos autos. Portanto, deve ser reformada parcialmente a sentença também nesse ponto, para fixar os juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso. ANTE O EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO a ambos os recursos, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da sentença (Súmula 362/STJ) e fixar os juros moratórios à taxa de 1% ao mês a partir do evento danoso (11/12/2020), conforme Súmula 54/STJ. Mantém-se, no mais, a sentença recorrida. Sucumbência recíproca. Condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), observando-se a gratuidade concedida à autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado e outros x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado e outros

ID: 320799032

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008851-36.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO VERA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO VERA LUCIA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CLAITON LUIZ PANAZZOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008851-36.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008851-36.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VERA LUCIA DOS SANTOS - CPF: 624.694.609-72 (APELANTE), CLAITON LUIZ PANAZZOLO - CPF: 570.761.541-53 (ADVOGADO), ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 396.215.881-20 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (APELADO), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 396.215.881-20 (ADVOGADO), CLAITON LUIZ PANAZZOLO - CPF: 570.761.541-53 (ADVOGADO), VERA LUCIA DOS SANTOS - CPF: 624.694.609-72 (APELADO), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (APELANTE), PETERSON DOS SANTOS - CPF: 309.161.978-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Declaração de Inexigibilidade de Débito ajuizada por VERA LÚCIA DOS SANTOS em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NP. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a abstenção de novas inscrições nos cadastros restritivos e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Apela a autora, pleiteando majoração da indenização para R$ 20.000,00 e fixação dos juros moratórios desde o evento danoso. Apela também o réu, sustentando a legitimidade do débito, a regularidade da inscrição e a ausência de danos morais, requerendo, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há comprovação da relação jurídica apta a justificar a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais e qual o valor adequado; (iii) determinar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo ônus do réu comprovar a existência da relação contratual e a legitimidade da cobrança, o que não foi feito de forma satisfatória. A impugnação categórica da autora quanto à autenticidade das assinaturas constantes nos documentos apresentados pelo réu atrai para este o encargo de provar a validade da contratação, nos termos da jurisprudência do STJ que atribui a quem afirma fato positivo o dever probatório. A ausência de prova da contratação configura falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), tornando ilegítima a negativação do nome da autora e, por consequência, a cobrança do débito. A jurisprudência reconhece que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo (STJ, AgRg no Ag 1.420.027/BA). O valor da indenização fixado na sentença (R$ 5.000,00) revela-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto – ausência de dolo, repercussões limitadas e pequeno valor da dívida – sendo razoável sua redução para R$ 3.000,00, conforme precedentes. Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, que, no caso, corresponde à data da inscrição indevida (11/12/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A ausência de prova da relação contratual impõe a declaração de inexigibilidade do débito e torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vedado o enriquecimento sem causa. Os juros moratórios em casos de responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por VERA LÚCIA DOS SANTOS e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NP contra a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Declaração de Inexigibilidade de Débito, em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá – MT. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito vinculado ao referido contrato, determinar a abstenção de novas inscrições nos cadastros restritivos e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A autora/apelante recorreu pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00, bem como a fixação dos juros moratórios desde o evento danoso, com base na Súmula 54/STJ. Por sua vez, o réu/apelante requer a reforma total da sentença, sob os argumentos de que o débito é legítimo e oriundo de contrato firmado com a empresa Via Varejo S.A., cedido à apelante. Alega que a inscrição foi regular, bem como não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização fixada. Contrarrazões apresentadas (IDs 94376670 e 94376682). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os recursos visam à reforma da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade do débito relacionado ao contrato nº 21 1633 0047.273-0 e determinando que a ré se abstenha de negativá-la em razão desse contrato. Condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos pelo INPC desde a sentença e com juros de 1% ao mês desde a citação. Também a condenou ao pagamento integral das custas e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Inicialmente, aprecio o apelo do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NP. O ora Apelante alega que a sentença não pode prosperar, ante a regularidade do débito, oriundo de contrato. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da licitude ou não da negativação realizada, o que demanda, preliminarmente, a verificação da existência de vínculo contratual entre a autora, a cedente e/ou a cessionária. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que competia à parte ré comprovar a origem do débito e a legitimidade da cobrança realizada, ônus do qual não se desincumbiu. Embora a parte requerida tenha juntado documentos que, em tese, demonstrariam a regularidade da negativação — notadamente supostos contratos firmados com a cedente — a autora impugnou de forma categórica a autenticidade das assinaturas constantes nos instrumentos contratuais, o que colocou em xeque a existência da relação jurídica alegada. Diante dessa impugnação e da inversão do ônus probatório, incumbia à ré demonstrar a autenticidade da contratação, especialmente por se tratar de fato positivo (existência da relação jurídica), cuja prova é de sua responsabilidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo.” (AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe 30/11/2009). Assim, diante da ausência de comprovação da existência do débito relacionado ao contrato nº 21 1633 0047.273-0, configura-se a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), sendo indevida a negativação do nome da autora e, por conseguinte, ilegítima qualquer cobrança baseada em tal instrumento. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA DO BANCO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inserção indevida de dados do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito, por débito inexistente, evidencia circunstância geradora do dever de indenizar, cujo dano se opera in re ipsa, sendo despicienda a comprovação dos prejuízos suportados. 2. Arbitrado o dano moral em valor desarrazoado, considerando as especificidades do caso e para que não se configure enriquecimento sem causa da parte ofendida, deve ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso parcialmente provido. (N.U 1013197-76.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sem comprovação da relação jurídica subjacente, configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no Ag 1.420.027/BA). Contudo, o valor fixado a título de danos morais – R$ 5.000,00 – mostra-se excessivo, diante das peculiaridades do caso concreto: ausência de prova de repercussões relevantes, valor reduzido da dívida e ausência de dolo por parte da ré. De modo a preservar o caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa, entendo razoável reduzir o “valor da indenização para R$ 3.000,00, o qual se mostra apto a reparar o dano causado, sem propiciar enriquecimento sem causa”. (N.U 1001372-17.2024.8.11.0010, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025).” Quanto ao marco inicial dos juros moratórios, assiste razão à Apelante Vera Lúcia, pois em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros devem fluir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. No caso, o evento danoso corresponde à data da negativação indevida – 11/12/2020 –, conforme consta nos autos. Portanto, deve ser reformada parcialmente a sentença também nesse ponto, para fixar os juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso. ANTE O EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO a ambos os recursos, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da sentença (Súmula 362/STJ) e fixar os juros moratórios à taxa de 1% ao mês a partir do evento danoso (11/12/2020), conforme Súmula 54/STJ. Mantém-se, no mais, a sentença recorrida. Sucumbência recíproca. Condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), observando-se a gratuidade concedida à autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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