Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001372-10.2023.5.02.0703"

Processo nº 1001372-04.2021.4.01.3803

ID: 311171232

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001372-04.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO BIANCHINI BATISTA

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RICARDO DA CUNHA BORGES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1001372-04.2021.4.01.3803/MG EMBARGANTE : JOAO GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO BIANCHINI BATISTA (OAB MG085945) ADVOGADO(A) : RICARDO DA CUNHA BORGES (OAB MG071258…

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Processo nº 1001372-18.2018.4.01.3800

ID: 308911593

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001372-18.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINE APARECIDA CRUPOVICI MACEDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE CRISTINA RAMOS

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1001372-18.2018.4.01.3800/MG RÉU : CRISTINE APARECIDA CRUPOVICI MACEDO ADVOGADO(A) : DANIELLE CRISTINA RAMOS (OAB MG152402) DESPACHO/DECISÃO Já houve contato co…

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Joanita Pereira Resende x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 275946407

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001372-40.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOANITA PEREIRA RESENDE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

PAULO CINTRA

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AMILCAR BARBOSA CINTRA

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ELDER LUIZ CARDOSO CINTRA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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União - Advocacia Geral Da União x Manoel De Paula Da Silva

ID: 256850420

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001372-64.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

MANOEL DE PAULA DA SILVA

80

Advogados:

CRISTIANE FERREIRA SILVA

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PÂMELA STÉPHANNE RAMOS ZAPAROLI

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1001372-04.2021.4.01.3803

ID: 278611547

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001372-04.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO BIANCHINI BATISTA

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RICARDO DA CUNHA BORGES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1001372-04.2021.4.01.3803/MG EMBARGANTE : JOAO GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO BIANCHINI BATISTA (OAB MG085945) ADVOGADO(A) : RICARDO DA CUNHA BORGES (OAB MG071258…

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Processo nº 1001372-94.2024.4.06.9999

ID: 294470624

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001372-94.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUNIOR CEZAR LOPES DE FARIA

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Apelação Cível Nº 1001372-94.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ANTONIO CARLOS DOS REIS ADVOGADO(A) : JUNIOR CEZAR LOPES DE FARIA (OAB MG121133… Apelação Cível Nº 1001372-94.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ANTONIO CARLOS DOS REIS ADVOGADO(A) : JUNIOR CEZAR LOPES DE FARIA (OAB MG121133) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. VIABILIDADE DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. 1.Nos termos da legislação de regência, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, atualmente denominados de aposentadoria por incapacidade permanente e de auxílio por incapacidade temporária, pressupõe a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, Lei 8.213/91), salvo nos casos de dispensa legal (artigos 26 e 151, Lei 8.213/91); e c) a superveniência de incapacidade laboral à filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 2. No presente caso, constata a incapacidade total e permanente do segurado apenas para a sua atividade habitual e que a possibilidade de reabilitação profissional apontada pela perícia judicial não foi infirmada pelas condições pessoais da parte autora, notadamente por se tratar de pessoa relativamente jovem, em que a capacidade de adaptação a novas atividades e consequente requalificação profissional é sabidamente mais fácil, mostra-se adequada a concessão do benefício de auxílio-doença, na forma da sentença. Assim, não merece acolhimento o pedido da parte autora para que lhe seja concedida aposentadoria por invalidez. 3. Sobre o montante dos atrasados devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, com efeito vinculante, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.492.221 (Tema 905), respectivamente. 4. Ficam mantidos os ônus sucumbenciais, na forma definida na sentença. 5. Apelação da parte autora a que se nega provimento ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1001372-64.2022.4.01.3804

ID: 283574950

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001372-64.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL DE PAULA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE FERREIRA SILVA

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PÂMELA STÉPHANNE RAMOS ZAPAROLI

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Apelação Cível Nº 1001372-64.2022.4.01.3804/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : MANOEL DE PAULA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERREIRA SILVA (OAB MG094… Apelação Cível Nº 1001372-64.2022.4.01.3804/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : MANOEL DE PAULA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERREIRA SILVA (OAB MG094793) ADVOGADO(A) : PÂMELA STÉPHANNE RAMOS ZAPAROLI (OAB MG233082) EMENTA Ementa: Direito à saúde. Apelação cível. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Anulação da sentença e reabertura da instrução. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido para fornecimento do medicamento Pazopanibe 800mg à parte autora. O Ministério Público Federal absteve-se de se manifestar por ausência de interesse público. Durante o trâmite recursal, o apelado requereu a substituição do medicamento, conforme novo relatório médico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a substituição do medicamento prescrito sem afronta ao princípio da congruência e se a decisão recorrida está em consonância com os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 6 e 1.234, que tratam da concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido de que a substituição ou acréscimo de medicamento prescrito em ação judicial não configura julgamento extra petita, desde que o novo medicamento seja destinado ao tratamento da mesma enfermidade. 4. No entanto, a sentença recorrida deve ser anulada, pois não observou os critérios estabelecidos pelo STF nos Temas 6 e 1.234, os quais impõem requisitos específicos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, incluindo a análise do ato administrativo de não incorporação pela CONITEC e a demonstração da eficácia do medicamento com base em evidências científicas de alto nível. 5. Considerando a necessidade de adequação do processo às teses firmadas pelo STF, impõe-se a reabertura da instrução processual para que as partes se manifestem sobre os requisitos estabelecidos nos referidos precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, nos termos da fundamentação. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: “1. A substituição de medicamento prescrito pode ocorrer em processos judiciais de fornecimento de fármacos, desde que destinados à mesma enfermidade. 2. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 do STF, sob pena de nulidade da decisão. 3. A ausência de análise dos critérios fixados pelo STF impõe a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução na forma especifica na fundamentação supra, bem como julgar prejudicada(s) a(s) apelação(ões), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1001372-40.2021.4.01.9999

ID: 326705335

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001372-40.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANITA PEREIRA RESENDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO CINTRA

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AMILCAR BARBOSA CINTRA

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ELDER LUIZ CARDOSO CINTRA

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Apelação Cível Nº 1001372-40.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JOANITA PEREIRA RESENDE ADVOGADO(A) : ELDER LUIZ CARDOSO CINTRA (OAB MG207584) … Apelação Cível Nº 1001372-40.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JOANITA PEREIRA RESENDE ADVOGADO(A) : ELDER LUIZ CARDOSO CINTRA (OAB MG207584) ADVOGADO(A) : AMILCAR BARBOSA CINTRA (OAB DF016655) ADVOGADO(A) : PAULO CINTRA (OAB MG037224) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL ANTERIOR À FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, diante da ausência de início de prova material quanto à atividade rural e da verificação de que a incapacidade é anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou a qualidade de segurada à época da incapacidade; (ii) verificar se há início de prova material contemporânea do exercício de atividade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefício por incapacidade exige a demonstração de que a incapacidade laborativa é superveniente à filiação previdenciária, sendo incabível o deferimento quando a incapacidade é preexistente. 4. O reconhecimento da condição de segurado especial depende da apresentação de início de prova material contemporânea, que deve ser corroborada por prova testemunhal, não podendo esta última supri-la isoladamente. 5. A ausência de elementos probatórios mínimos quanto ao exercício de atividade rural inviabiliza o reconhecimento da qualidade de segurado especial e, por consequência, o deferimento do benefício. 6. Considerando que o recurso da parte devolveu ao tribunal toda a discussão relativa à comprovação ou não do tempo de atividade rural, é possível aplicar o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que ele implica uma solução mais favorável à parte recorrente. Diante desse contexto fático-jurídico, há que concluir que, na linha do que decido no já mencionado REsp 1.352.721/SP, não existindo nos autos conteúdo probatório eficaz, falece à parte autora interesse de agir, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de início de prova material do exercício de atividade rural e a constatação de que a incapacidade é anterior à filiação previdenciária impedem a concessão de benefício por incapacidade, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito. _____ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 55, § 3º. CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 05.12.2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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