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Processo nº 0823495-79.2024.8.20.5106

ID: 277347704

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823495-79.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0823495-79.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: TEREZINHA GOMES PINTO Advogado(s) do reclamante: TEREZA REBECA PINTO CORTEZ Demandado: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada/promovido por TEREZINHA GOMES PINTO, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, igualmente qualificado(a)(s). A parte autora afirmou que possui 91 anos de idade e mantém vínculo contratual com a UNIMED desde 17/06/1997, estando adimplente com suas mensalidades contratuais. Relatou que, em 25/08/2023, arranhou sua perna esquerda que evoluiu para uma "úlcera venosa infectada", em razão da sua idade e pele sensível, conforme diagnosticado. Disse que apesar de ter passado por vários profissionais, em Mossoró e Natal, e realizado diversos exames e procedimentos, não houve melhora significativa no ferimento, que seguia aberto. Narrou que em julho de 2024 começou o tratamento de oxigenoterapia hiperbárica, custeado pela ré até outubro do mesmo ano, quando o plano de saúde interrompeu o tratamento, sob a justificativa de ausência de cobertura contratual. Com base nisso, postulou o deferimento de tutela de urgência para que a demandada fornecesse o tratamento de oxigenoterapia hiperbárica, conforme prescrição médica. Requereu, ao final, a confirmação da tutela e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Decisão concessiva da tutela antecipada ao ID 133742213. Contestação ao ID 141930347, seguida de impugnação autoral ao ID 142287527. É o relatório. Decido. De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I, do CPC, sem a necessidade de produção de prova oral em audiência, já que o deslinde da demanda se faz unicamente pela via documental. A parte ré impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora. Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC. Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. Em sua defesa, a demandada alega impossibilidade de prestação da oxigenoterapia hiperbárica em razão de o contrato da autora ser do tipo antigo e não adaptado à Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, inexistindo previsão de cobertura para o tratamento. De fato, a Lei nº 9.656/98 é inaplicável ao caso, ex vi do Tema nº 123 do STF, porque o contrato da autora foi firmado antes da vigência da Lei dos Planos de Saúde, ou seja, em 17/06/1997, sem ter havido adaptação ao seu regime. A despeito disto, restou fixado o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgado do AgInt nos EDcl no REsp 1.772.480/SP, que Embora a lei 9.656/98 não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir a abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor, ainda que tenham sido firmados antes mesmo de seu advento. Dessa forma, é abusiva cláusula restritiva de plano de saúde, à luz do art. 51, IV, da lei consumerista, colocando o consumidor em desvantagem excessiva, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. PRÓTESES, ÓRTESES E MATERIAIS LIGADOS A ATOS CIRÚRGICOS. CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA. CONDUTA DESARRAZOADA. CLÁUSULA ILÍCITA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO À ÉPOCA. PREJUÍZO À COLETIVIDADE DE IDOSOS. MAGNITUDE DA LESÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, se dá quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei nº 7.347/1985, 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado nº 456 da V Jornada de Direito Civil). 2. Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais. Com efeito, para não haver o seu desvirtuamento, a banalização deve ser evitada. 3. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, desde longa data, sempre foi no sentido de se mostrar abusiva, com base no CDC, a cláusula restritiva de plano de saúde, ainda que não adaptado, ou seja, contrato antigo (anterior à Lei nº 9.656/1998), que prevê o não custeio de prótese, órtese ou material diretamente ligado ao procedimento cirúrgico ao qual se submete o consumidor. 4. Na hipótese, aplicando-se a legislação consumerista, não havia dúvida jurídica razoável quanto à abusividade da negativa de cobertura de órteses e próteses ligadas a ato cirúrgico nos contratos de assistência à saúde anteriores à edição da Lei nº 9.656/1998, de forma que a operadora, ao ter optado pela restrição contratual, ainda mais em se tratando de consumidores com saúde fragilizada, boa parte idosos, incorreu em prática socialmente execrável, atingindo, de modo injustificável, a esfera moral da comunidade. 5. Caracteriza-se o dano moral coletivo quando houve intenção deliberada da demandada em violar o ordenamento jurídico com vistas a obter lucros predatórios em detrimento dos interesses transindividuais dos usuários de plano de saúde. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.819.070/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Assim, é abusiva a negativa de cobertura por ausência de previsão contratual do fornecimento de oxigenoterapia hiperbárica, por desconsiderar a evolução das práticas médicas da qual resulta na escolha do referido tratamento como o mais eficiente ao quadro clínico do(a) paciente. A isto, some-se a previsão do procedimento pleiteado no rol da ANS, além da própria operadora ter autorizado inicialmente o tratamento para, posteriormente, interrompê-lo sob a alegação de ausência de cobertura contratual, o que caracteriza evidente rompimento do Princípio da Boa-Fé objetiva da sua parte, na medida em que, se consentiu no tratamento que ora nega é porque constatou a sua comprovação científica, salvo se a sua recusa tivesse se baseado em evidência pela qual não mais se constasse a eficácia do procedimento, o que, porém, não foi a hipótese, estando a tese defensiva respaldada apenas no fato do plano ter sido contratado antes do advento da Lei nº 9.656/98, não tendo sido a ela adaptado. Daí porque incabível a negativa de atendimento, insuscetível de se sobrepor à orientação do médico assistente, cujo laudo destaca a importância da oxigenoretapia, a fim de tratar o quadro infeccioso da demandante (ID 133223515 - pág. 21). Não por outra razão que a jurisprudência nacional consolidou o entendimento de não competir à empresa gestora do plano de saúde, mas ao médico assistente, prescreve o melhor tratamento a ser dado ao seu paciente. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de Saúde. Realização de sessões de oxigenoterapia hiperbárica para tratamento de necrose cutânea. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Comprovada a necessidade do tratamento. Exclusão do tratamento que coloca o consumidor em desvantagem exagerada perante a operadora de plano de saúde, ferindo o disposto no artigo 51, IV e §1º, incisos I e II, do CDC e os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001372-13.2021.8.26.0363; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022) CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Pretensão ao fornecimento de tratamento consistente nas sessões de "oxigenoterapia por câmera hiperbárica", conforme prescrição médica – Acolhimento – Instrumento firmado antes do advento da Lei nº 9.656/98 e a ela não adaptado – Irrelevância – Observância do entendimento adotado pelo C. STF, expresso no Recurso Extraordinário nº 948634/RS – Aplicação da Legislação Consumerista, sendo abusiva a exclusão da cobertura – Ofensa ao art. 51, IX e XI, do CDC – Não acolhimento do pedido indenizatório – Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1049740-47.2013.8.26.0100; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021) Em relação ao pleito de dano moral, constata-se que a autora teve frustrada a confiança e a legítima expectativa depositada pelo plano ao longo de vários anos de vigência do contrato, de receber o tratamento que se mostra necessário à continuidade da sua qualidade de vida e bem estar, agravando-lhe o sentimento de angústia e intranquilidade. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da falha na prestação de serviço, em razão do cancelamento injustificado da cirurgia e, ainda, não houve uma nova data para a cirurgia em prazo razoável. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.808.973/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) Configurado o dano, cumpre apenas delimitar a sua extensão e consequente reparação. Assim, considerando o porte econômico do réu, aliada à situação financeira da autora, bem assim, a atitude desleal e abusiva ao negar a continuidade do tratamento, reputo o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 como consentâneo com os ideais da Justiça Retributiva, com o que se estará atendendo à dupla finalidade compensatória e inibitória a que se prestam os danos morais, com relevo para o papel pedagógico a recair sobre a empresa ré. Releva notar que, a despeito da quantificação do dano moral não ter sido acolhida por este Juízo tal como postulada pela parte autora, a lesão imaterial, afinal, foi por mim reconhecida, o que impede a sua sucumbência recíproca, forte na Súmula 326, segundo a qual, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, ainda aplicável pelo Colendo STJ, mesmo após o advento do novo CPC, como se infere do AgInt no AREsp 1644368/SC. Posto isso, julgo, totalmente, PROCEDENTE, o pedido autoral, para, confirmando a tutela antecipada, condenar a ré na obrigação de fornecer o tratamento de oxigenoterapia hiperbárica de acordo com as recomendações do médico assistente da autora. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento ao(à) autor(a) da importância de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% (conforme previsto no contrato), a contar da citação, por se tratar de relação contratual e não ser caso de mora "ex re", forte no art. 240 do CPC, incidindo a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a contar da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ, e do art. 406 do CC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais atendidos os parâmetros do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0823495-79.2024.8.20.5106

ID: 277347724

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823495-79.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA REBECA PINTO CORTEZ

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1001372-10.2023.5.02.0703"

Processo nº 0823495-79.2024.8.20.5106

Processo nº 0823495-79.2024.8.20.5106