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Lucas Carneiro Silva e outros x Tra Distribuidora De Cosmeticos Ltda

ID: 258949251

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-35.2024.5.08.0109

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARNEIRO SILVA RAFAEL SOUSA DA COSTA

Polo Passivo:

TRA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HELOISA GREGOLIN CARLOS PINTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAYARA SILVA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM 0000740-35.2024.5.08.0109 : RAFAEL SOUSA DA COSTA : TRA DISTRIBUIDORA DE COSMETI…

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Lucas Carneiro Silva e outros x Tra Distribuidora De Cosmeticos Ltda

ID: 258949268

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-35.2024.5.08.0109

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARNEIRO SILVA RAFAEL SOUSA DA COSTA

Polo Passivo:

TRA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HELOISA GREGOLIN CARLOS PINTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAYARA SILVA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM 0000740-35.2024.5.08.0109 : RAFAEL SOUSA DA COSTA : TRA DISTRIBUIDORA DE COSMETI…

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Gustavo Chagas Bandeira x Giga Mais Fibra Telecomunicações Sa - Cnpj: 07.714.104/0001-07

ID: 330587674

Tribunal: TRT17 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-19.2024.5.17.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CHAGAS BANDEIRA

Polo Passivo:

GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES SA - CNPJ: 07.714.104/0001-07

Notificação

Advogados:

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

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ALISSON AGIB SOUZA CABRAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000740-19.2024.5.17.0001 RECLAMANTE: GUSTAVO CHAGAS BANDEIRA RECLAMADO: GI…

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Beatriz Aparecida Rodrigues x Yazaki Do Brasil Ltda

ID: 329767055

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-98.2025.5.09.0585

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

YAZAKI DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GRAZIELLE FERNANDES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ATSum 0000740-98.2025.5.09.0585 RECLAMANTE: BEATRIZ APARECIDA RODRIGU…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Gloria Calvet e outros

ID: 307805591

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0000740-79.2024.8.19.9000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

GLORIA CALVET PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0000740-79.2024.8.19.9000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0000740-79.2024.8.19.9000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0000740-79.2024.8.19.9000 Protocolo: 8818/2025.00059892 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GLORIA CALVET ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO OAB/RJ-099587 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0000740-79.2024.8.19.9000 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: GLORIA CALVET DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls.292/319, com fundamento no artigo 102, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face das Súmulas de Julgamento proferidas pela Primeira Turma Recursal Fazendária, assim ementadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE COLOCOU FIM AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ATO JURÍDICO QUE POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA. MATÉRIA INADEQUADAMENTE SUSCITADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABÍVEL RECURSO INOMINADO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO DO AGRAVO OFERTADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÂO IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. Nas razões de recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 5º, LV, art. 40, § 18, da Constituição; art. 149, § 1º, da Constituição; art. 150, inciso I, da Constituição (legalidade tributária); art. 146, incisos II e III c/c art. 24, § 1º, da Constituição; art. 24, §§ 2° e 3º, da Constituição e Emenda Constitucional n. 103/2019, bem como aos Temas nº 100 e 1177 do STF. Aduz que a decisão recorrida partiu da premissa equivocada de que a decisão agrava pôs fim ao processo, porém não acontecera isso. Pelo contrário, a decisão tão somente rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença para dar prosseguimento a fase executória. Assim, ressalta o entendimento do STJ acerca do recurso cabível contra decisões que acolhem parcialmente ou negam provimento a impugnação. Outrossim, destaca a inexigibilidade do título judicial em razão do advento do Tema nº1177 do STF, bem como da aplicação do Tema nº 100 do STF, sendo que este reconheceu a possibilidade de descontinuação de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional. Contrarrazões às fls. 326/330 É o brevíssimo relatório. Inicialmente, depreende-se dos autos originários, 0288102-74.2021.8.19.0001, decisão terminativa assim ementada: Trata-se de pedido de desconstituição do julgado interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em síntese, a inexigibilidade do título judicial, nos termos do artigo 535, §5º do CPC. O trânsito em julgado do título executivo ocorreu entre a fixação da tese do Tema 1177 e a sua modulação efetuada no julgamento de posteriores embargos de declaração. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no dia 09/11/2023, concluiu o julgamento do RE nº 586.068/PR, leading case do Tema nº 100 da repercussão geral, tendo-se fixado a seguinte tese: "1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em 'aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição' quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória". Portanto, se a decisão judicial contrária ao posicionamento da Suprema Corte transitou em julgado depois da manifestação do STF, cabe simples petição de inexigibilidade do título judicial na fase de cumprimento de sentença, ainda que a matéria esteja acobertada pelo manto da coisa julgada, para que prevaleça a orientação do Tribunal responsável pela interpretação final das normas constitucionais. Por outro lado, nos casos em que, à época da decisão transitada em julgado, inexistia pronunciamento do Plenário desta Corte, é de se permitir que o título em desconformidade seja rescindindo, visando a trazer segurança jurídica e harmonia à interpretação constitucional, impondo-se a salvaguarda da ordem jurídica e a proteção à força normativa da Lei Maior, cuja interpretação constitucional destoava daquela conferida pelo STF. Assim, para ser inexigível, basta que o título judicial transitado em julgado tenha se fundado em sentido ou em interpretação constitucional em confronto com qualquer tipo de posicionamento do Plenário da Corte, seja pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade, em controle concreto ou difuso, em obediência à força normativa da Constituição. À conta dessas premissas, que serviram de lastro à fixação da tese do Tema nº 100 da repercussão geral, tem-se que basta uma simples petição no prazo da ação rescisória, por analogia, ou a impugnação ao cumprimento de sentença/embargos à execução, para afastar a exigibilidade do título executivo formado anteriormente ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em matéria de constitucionalidade de lei ou ato normativo, certo de que a modulação dos efeitos do Tema nº 1177, no sentido de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei nº 13.954/2019, até 01/01/2023, integra a tese então fixada pela Corte Suprema no Tema nº 1177. Destarte, considerando a fundamentação exposta, o título executivo judicial há de ser reputado inexigível, conforme o art. 535, III, § 5º, do CPC, c/c o Tema nº 100 da repercussão geral. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. Com efeito, considerando o acolhimento da pretensão do recorrente, tem-se prejudicado o recurso extraordinário interposto. À vista do exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Marivalda Da Silva Paula x Banco Da Amazonia Sa

ID: 316275132

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000740-50.2020.5.08.0117

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDA DA SILVA PAULA

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Notificação

Advogados:

PEDRO JAYME DA CONCEICAO DOMINGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAZARE DE FATIMA SANTOS DOMINGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

REBECCA OHANA PINTO LOBO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGO LIMA PAULI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FRANCIOLE MARTINS DA CONCEICAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELLANE MORAES SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERIKA DE ARAUJO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE PAULA MODESTO MATIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAIS SILVA FAGUNDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR SOCORRO DE SOUZA RAMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GILVANA PADINHA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SILAS FELIPE REIS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR AP 0000740-50.2020.5.08.0117 AGRAVANTE: MARIVALDA DA SILVA PAULA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR AP 0000740-50.2020.5.08.0117 AGRAVANTE: MARIVALDA DA SILVA PAULA AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc91051 proferida nos autos. AP 0000740-50.2020.5.08.0117 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DA AMAZONIA SA DIEGO LIMA PAULI (RR858) NAZARE DE FATIMA SANTOS DOMINGUES (PA007788) ROSIMAR SOCORRO DE SOUZA RAMOS (PA8562) Recorrido: Advogado(s): MARIVALDA DA SILVA PAULA DANIELLE DE PAULA MODESTO MATIAS (PA21331) ELLANE MORAES SOUSA (PA29418) ERIKA DE ARAUJO SILVA (PA25992) FRANCIOLE MARTINS DA CONCEICAO (MA11792) GILVANA PADINHA DE SOUZA (PA36604) KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER (GO27386) PEDRO JAYME DA CONCEICAO DOMINGUES (PA022260) REBECCA OHANA PINTO LOBO DA COSTA (PA017495) SILAS FELIPE REIS SANTOS (PA27929) THAIS SILVA FAGUNDES (PA24627) RECURSO DE: BANCO DA AMAZONIA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 3c1e6f9; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 4fdeae7). Representação processual regular (Id 7fd0460, dc5d118.). O juízo está garantido conforme Id fd95959. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 117 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a executada do acórdão que deu provimento ao recurso da exequente para determinar a incorporação no contracheque da obreira com o reajuste que ocorreu em setembro de 2024 e o refazimento dos cálculos para que o salário apurado seja reajustado no mês de setembro com os cálculos das parcelas vincendas após a incorporação em folha. Alega que o "acórdão de12/06/2025 reformou a sentença que não previa reajuste após setembro/2023, ao determinar a incorporação do reajuste de setembro/2024 e refazer cálculos. Contudo, isso configura inequívoca afronta à coisa julgada exposta na Constituição Federal, que limita a execução ao que foi decidido. A jurisprudência do Trabalho é firme no sentido de que título executivo deve ser respeitado em seus termos." Afirma, adiante, que o julgado "não enfrentou os argumentos da exequente quanto à inaplicabilidade da convenção bancária (Súmula 117 do TST). A divergência entre categorias exige análise criteriosa; o TRT descurou de contraditar esse ponto, violando dever de dialeticidade." Diz que "o Acordo Coletivo dos Bancários, não se estende aos engenheiros, que possui regras próprias e reajustes, já realizado nos termos do dissídio, ora juntado aos autos." Transcreve e destaca os seguintes trechos: "A sentença exequenda definiu os reajustes salariais aplicáveis e reconheceu os valores devidos em setembro de 2022 e setembro de 2023. Em que pese não ter havido a determinação expressa para a aplicação de reajustes posteriores, a não incorporação no contracheque com o reajuste que ocorreu em setembro de 2024 e o refazimento dos cálculos para que o salário apurado seja reajustado no mês de setembro com os cálculos das parcelas vincendas após a incorporação, importa em protrair a execução no tempo, na medida que o cumprimento da obrigação não se esgota num único ato, mas sim se estende ao longo de um período. E como os cálculos homologados pelo juízo (ID aa92997 e 4c99835) não previram os reajustes salariais de setembro de 2022 e 2023, devido o refazimento de novos cálculos com o reajuste de setembro de 2024 e a incorporação do valor atual face a inexistência de fundamento legal para tanto. Por tais fundamentos, dá-se provimento ao agravo de petição para determinar a incorporação no contracheque da obreira com o reajuste que ocorreu em setembro de 2024 e o refazimento dos cálculos para que o salário apurado seja reajustado no mês de setembro com os cálculos das parcelas vincendas após a incorporação em folha." Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indica ofensa direta e literal à Constituição Federal, hipótese de cabimento do recurso de revista em agravo de petição conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yfbo) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIVALDA DA SILVA PAULA

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Marivalda Da Silva Paula x Banco Da Amazonia Sa

ID: 316275197

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000740-50.2020.5.08.0117

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDA DA SILVA PAULA

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Notificação

Advogados:

PEDRO JAYME DA CONCEICAO DOMINGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAZARE DE FATIMA SANTOS DOMINGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

REBECCA OHANA PINTO LOBO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGO LIMA PAULI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FRANCIOLE MARTINS DA CONCEICAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELLANE MORAES SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERIKA DE ARAUJO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE PAULA MODESTO MATIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAIS SILVA FAGUNDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR SOCORRO DE SOUZA RAMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GILVANA PADINHA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SILAS FELIPE REIS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR AP 0000740-50.2020.5.08.0117 AGRAVANTE: MARIVALDA DA SILVA PAULA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR AP 0000740-50.2020.5.08.0117 AGRAVANTE: MARIVALDA DA SILVA PAULA AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc91051 proferida nos autos. AP 0000740-50.2020.5.08.0117 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DA AMAZONIA SA DIEGO LIMA PAULI (RR858) NAZARE DE FATIMA SANTOS DOMINGUES (PA007788) ROSIMAR SOCORRO DE SOUZA RAMOS (PA8562) Recorrido: Advogado(s): MARIVALDA DA SILVA PAULA DANIELLE DE PAULA MODESTO MATIAS (PA21331) ELLANE MORAES SOUSA (PA29418) ERIKA DE ARAUJO SILVA (PA25992) FRANCIOLE MARTINS DA CONCEICAO (MA11792) GILVANA PADINHA DE SOUZA (PA36604) KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER (GO27386) PEDRO JAYME DA CONCEICAO DOMINGUES (PA022260) REBECCA OHANA PINTO LOBO DA COSTA (PA017495) SILAS FELIPE REIS SANTOS (PA27929) THAIS SILVA FAGUNDES (PA24627) RECURSO DE: BANCO DA AMAZONIA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 3c1e6f9; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 4fdeae7). Representação processual regular (Id 7fd0460, dc5d118.). O juízo está garantido conforme Id fd95959. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 117 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a executada do acórdão que deu provimento ao recurso da exequente para determinar a incorporação no contracheque da obreira com o reajuste que ocorreu em setembro de 2024 e o refazimento dos cálculos para que o salário apurado seja reajustado no mês de setembro com os cálculos das parcelas vincendas após a incorporação em folha. Alega que o "acórdão de12/06/2025 reformou a sentença que não previa reajuste após setembro/2023, ao determinar a incorporação do reajuste de setembro/2024 e refazer cálculos. Contudo, isso configura inequívoca afronta à coisa julgada exposta na Constituição Federal, que limita a execução ao que foi decidido. A jurisprudência do Trabalho é firme no sentido de que título executivo deve ser respeitado em seus termos." Afirma, adiante, que o julgado "não enfrentou os argumentos da exequente quanto à inaplicabilidade da convenção bancária (Súmula 117 do TST). A divergência entre categorias exige análise criteriosa; o TRT descurou de contraditar esse ponto, violando dever de dialeticidade." Diz que "o Acordo Coletivo dos Bancários, não se estende aos engenheiros, que possui regras próprias e reajustes, já realizado nos termos do dissídio, ora juntado aos autos." Transcreve e destaca os seguintes trechos: "A sentença exequenda definiu os reajustes salariais aplicáveis e reconheceu os valores devidos em setembro de 2022 e setembro de 2023. Em que pese não ter havido a determinação expressa para a aplicação de reajustes posteriores, a não incorporação no contracheque com o reajuste que ocorreu em setembro de 2024 e o refazimento dos cálculos para que o salário apurado seja reajustado no mês de setembro com os cálculos das parcelas vincendas após a incorporação, importa em protrair a execução no tempo, na medida que o cumprimento da obrigação não se esgota num único ato, mas sim se estende ao longo de um período. E como os cálculos homologados pelo juízo (ID aa92997 e 4c99835) não previram os reajustes salariais de setembro de 2022 e 2023, devido o refazimento de novos cálculos com o reajuste de setembro de 2024 e a incorporação do valor atual face a inexistência de fundamento legal para tanto. Por tais fundamentos, dá-se provimento ao agravo de petição para determinar a incorporação no contracheque da obreira com o reajuste que ocorreu em setembro de 2024 e o refazimento dos cálculos para que o salário apurado seja reajustado no mês de setembro com os cálculos das parcelas vincendas após a incorporação em folha." Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indica ofensa direta e literal à Constituição Federal, hipótese de cabimento do recurso de revista em agravo de petição conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yfbo) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DA AMAZONIA SA

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Wesley Martins Matciulevicz x Ibg Logistica E Transportes Ltda

ID: 324471694

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Gurupi - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-42.2025.5.10.0821

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY MARTINS MATCIULEVICZ

Polo Passivo:

IBG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

DONATILA RODRIGUES RÊGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATOrd 0000740-42.2025.5.10.0821 RECLAMANTE: WESLEY MARTINS MATCIULEVICZ RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATOrd 0000740-42.2025.5.10.0821 RECLAMANTE: WESLEY MARTINS MATCIULEVICZ RECLAMADO: IBG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a08b9fc proferido nos autos. DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL Vistos os autos. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: Designo o dia 01/09/2025 às 08:40, para a realização de audiência inicial relativa ao processo n.º 0000740-42.2025.5.10.0821, entre partes identificadas no cabeçalho acima, a ser realizada de forma TELEPRESENCIAL, em sala de audiência virtual com a utilização da plataforma ZOOM, a ser acessada pelo link a seguir: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/87515345847 JUÍZO 100% DIGITAL: Esta Vara do Trabalho não aderiu ao "Juízo 100% Digital" (§ 4º, do artigo 8º, da Resolução CNJ n.º 345/2020), intento registrado no processo administrativo TRT10-SEI-0009133-26.2020.5.10.8000 (Manifestação 2112752). Promova-se a retirada do registro próprio junto ao sistema PJe, acaso inserido pela parte autora. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Registro que a audiência de instrução, acaso designada nos presentes autos, será realizada de forma PRESENCIAL, de modo a resguardar a integridade da prova oral a ser produzida. HABILITAÇÃO DO ÁUDIO NA AUDIÊNCIA: Para que o participante tenha acesso ao áudio, em caso de uso de telefone celular, deve-se sempre marcar a opção DADOS DE REDE WI-FI OU MÓVEL. IDENTIFICAÇÃO DOS PARTICIPANTES: A identificação dos participantes será feita, preferencialmente, da seguinte forma: a) os advogados, com o horário da audiência e a sigla ADV seguida do nome; b) as partes com o horário da audiência seguido do nome completo. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DAS PARTES: As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento do advogado (artigo 843 da CLT). APRESENTAÇÃO DE DEFESA: A defesa deverá ser apresentada por meio de peça escrita, ANTES DA AUDIÊNCIA, acompanhada dos documentos, os quais deverão ser salvos no ambiente do PJe, observando-se os termos do artigo 22 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, sendo facultada a apresentação de defesa oral em audiência. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO: Caso seja apresentada Reconvenção pela parte ré, compete ao advogado informar ao Juízo no momento do recebimento da defesa, a fim de que sejam estabelecidos os prazos para as manifestações. Caso não seja feita tal comunicação, a Reconvenção será considerada como não recebida. ARQUIVOS QUE ACOMPANHAM A DEFESA/RECONVENÇÃO: Os arquivos que eventualmente acompanharem a defesa e/ou reconvenção deverão ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, ainda que resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente, sob pena de não conhecimento ou exclusão (CSJT, Resolução n.º 185/2017, artigos 13, § 1.º, e 15). PROVAS EM ÁUDIO E/OU VÍDEO: Em caso de produção de prova em áudio e/ou vídeo, a parte deverá providenciar a juntada dos arquivos de áudio (.mp3) e/ou vídeo (.mp4), com até 200Mb (duzentos megabytes), nos próprios autos, por meio da funcionalidade "Acervo Digital", nos termos Ato Conjunto 48/2021 TST/CSJT e, ainda, a degravação das mídias, com as informações/indicações dos interlocutores e circunstâncias envolvidas, sob pena de desconsideração da prova. FRACIONAMENTO DA AUDIÊNCIA: Haverá o fracionamento da audiência, com designação específica de pauta para instrução, se for o caso, não havendo, pois, necessidade de comparecimento de testemunhas à audiência inicial acima designada. Intime-se a parte reclamante - WESLEY MARTINS MATCIULEVICZ, por meio de seu procurador, via DEJT, para comparecimento pessoal, sob pena de arquivamento da ação (artigo 844 da CLT). Notifique-se a parte reclamada - IBG LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, dando vista inclusive dos documentos juntados com a peça de ingresso, devendo a reclamada comparecer pessoalmente, sob pena de revelia e confissão ficta, podendo se fazer representar por preposto legalmente habilitado (artigo 843 da CLT). Publique-se. GURUPI/TO, 11 de julho de 2025. ERICA DE OLIVEIRA ANGOTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY MARTINS MATCIULEVICZ

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Processo nº 0000740-73.2018.4.01.3811

ID: 303555014

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-73.2018.4.01.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSELENE ALVES DO NASCIMENTO COUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA NASCIMENTO DE LACERDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000740-73.2018.4.01.3811/MG RECORRENTE : ROSELENE ALVES DO NASCIMENTO COUTO ADVOGADO(A) : PATRICIA NASCIMENTO DE LACERDA (OAB MG125101) ATO ORDINATÓRIO Int…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Ernestina Barbosa Correa

ID: 301706196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-49.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ERNESTINA BARBOSA CORREA

Intimação

Advogados:

TATIANA MONTEIRO MENI

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MARINA LEITE AGOSTINHO

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Processo 0000740-49.2025.8.26.0238 (apensado ao processo 0003101-88.2015.8.26.0238) (processo principal 0003101-88.2015.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Insti…

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