Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0000740-06.2023.8.26.0663"

Ministério Público Do Estado Do Ceará x Francisco Ramias Secundo

ID: 262781104

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Bela Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-96.2019.8.06.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO RAMIAS SECUNDO

Intimação

Advogados:

MIGUEL PEREIRA DE VASCONCELOS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Miguel Pereira de Vasconcelos Filho (OAB 33673/CE), Ministério Público do Estado do Ceará (OAB ) Processo 0000740-96.2019.8.06.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Públ…

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Processo nº 0000740-54.2019.8.06.0161

ID: 262546275

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-54.2019.8.06.0161

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GLICIA VASCONCELOS CAVALCANTE ARCANJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLICIA VASCONCELOS CAVALCANTE ARCANJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0000740-54.2019.8.06.0161Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [Prestação de Ser…

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Processo nº 0000740-77.2018.8.06.0100

ID: 305724521

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000740-77.2018.8.06.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. C. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CID LIRA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.…

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Processo nº 0000740-77.2018.8.06.0100

ID: 305724557

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000740-77.2018.8.06.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CID LIRA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.…

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Processo nº 0000740-38.2007.8.06.0173

ID: 318991905

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000740-38.2007.8.06.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SA DE ARAUJO

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ADV: JOSE SA DE ARAUJO (OAB 11047/CE) - Processo 0000740-38.2007.8.06.0173 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - REQUERENTE: B1Vicente de Paulo de LimaB0 - Trata-se de Ação de Usucapião Extra…

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Processo nº 3003918-76.2024.8.06.0001

ID: 328815347

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3003918-76.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEX RENAN DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALEX RENAN DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3003918-76.2024.8.06.0001 CLAS… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3003918-76.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: ALEX RENAN DA SILVA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela parte autora em face da parte ré, com o objetivo de obter o pagamento de honorários advocatícios, relativos a serviços jurídicos prestados na qualidade de defensor dativo nomeado no processo originário, conforme detalhamento a seguir. Ato Processo Prova do trabalho Arbitramento na origem Valor requerido (1) Ato: Peça processual 0000391- 71.2014.8.06.0211 ID 80066853 R$ 500,00 R$ 1.073,12 (1) Ato: Peça processual 0000740- 21.2018.8.06.0054 ID 80066855 Não R$ 1.073,12 (1) Ato: Peça processual 0002593- 41.2013.8.06.0054 ID 80066858 Não R$ 1.073,12 (1) Ato: Peça processual 0005099- 07.2019.8.06.0045 ID 80066859 R$ 500,00 R$ 1.073,12 (2) Atos: Participação em audiência e apresentação de Peça processual 0011500- 83.2021.8.06.0293 ID 80066860 Não R$ 2.415,02 (2) Atos: Participação em audiência e apresentação de Peça processual 0050218- 78.2020.8.06.0037 ID 80066865 R$ 1.000,00 R$ 2.415,02 A parte ré apresentou contestação (ID 83933531), requerendo que os honorários sejam fixados nos limites estabelecidos pela Resolução nº 305/2014 do CJF ou, subsidiariamente, com base na média dos valores adotados por outros entes federados, conforme previsto no Provimento nº 11/2021/CGJCE. Ao final, pleiteia a manutenção do valor arbitrado pelo juízo de origem nos processos nº 0000391-71.2014.8.06.0211, 0005099-07.2019.8.06.0045 e 0050218-78.2020.8.06.0037. Não havendo outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, passo a análise dos processos de nº 0000391-71.2014.8.06.0211, 0005099-07.2019.8.06.0045, 0050218-78.2020.8.06.0037. A decisão judicial que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, nos termos do art. 24, caput, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB), e dos art. 515, I e 784, XII, ambos do Código de Processo Civil. Dessa forma, mantenho o valor arbitrado pelo juízo de origem, reconhecendo como devida à parte autora a quantia de R$ 2.000,00, em razão de sua atuação como defensor dativo nos autos dos processos n.º 0000391-71.2014.8.06.0211, 0005099-07.2019.8.06.0045, 0050218-78.2020.8.06.0037 fixados nos IDs 80066853 (fl. 07), 80066859 (fl. 14) e 80066865 (fl. 16). Em relação aos processos de nº 0000740-21.2018.8.06.0054, 0002593-41.2013.8.06.0054 e 0011500-83.2021.8.06.0293, verifico a ausência de prova de que o juízo de origem tenha procedido à fixação dos honorários em favor do defensor dativo, sendo certo que tal circunstância tampouco foi suscitada pelo ente réu em sua contestação. De tal constatação, deflui a necessidade de reconhecimento do direito da parte autora à percepção dos honorários, uma vez comprovadas não apenas a nomeação do profissional para atuar em favor do réu a quem aproveitada a defesa dativa prestada, como também a materialização dessa junto ao processo no qual ocorrida aludida nomeação. Dito isso, e considerando a natureza dos atos praticados, sua pouca complexidade e o trabalho intelectual necessário para sua efetivação, considerando, nesses termos, a realidade do caso concreto, reputo suficiente, justo e proporcional, com prejuízo direto da argumentação produzida em sentido contrário por ambas as partes, arbitrar os honorários valendo-me da Tabela editada em Resolução baixada pelo Conselho da Justiça Federal, conforme, inclusive, orientação não vinculante editada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (Provimento CGJ n° 11/2021). Nesse sentido, colaciono jurisprudência atualizada produzida pela 3ª Turma Recursal, a par do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, das teses aprovadas junto ao Tema n. 984 de Recursos Repetitivos: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (STJ - REsp 1.656.322/SC - Tema nº 984 - REsp. Repetitivo). RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA DATIVA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO EM UM PROCESSO CRIMINAL (PRÁTICA DE VÁRIOS ATOS). SENTENÇA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO AUTORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. O ARBITRAMENTO DEVE TOMAR A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/CE COMO PARÂMETRO NÃO VINCULATIVO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMA EM PREJUÍZO DA PARTE RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO AUTORAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (3ª Turma Recursal - RI 3021669-13.2023.8.06.0001. Rel. André Aguiar Magalhães). (destaquei) Dito isso, com direto prejuízo de qualquer outro parâmetro apresentado pelas partes, prevendo a norma referida como remuneração o valor máximo de R$ 536,83 por cada ato praticado em sede de defesa dativa por advogado nomeado em ações de rito ordinário, cível ou criminal, mormente à vista do exame das peculiaridades dos atos praticados. Dessa forma, em conformidade com a jurisprudência consolidada da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, reconheço como devida a quantia de R$ 2.147,32 (R$ 536,83 x 4 atos - 1 audiência e 3 peças processuais) pela atuação do requerente na qualidade de defensor dativo nos processos n. 0000740-21.2018.8.06.0054, 0002593-41.2013.8.06.0054 e 0011500-83.2021.8.06.0293. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Estado do Ceará ao pagamento do valor total de R$ 4.147,32 à parte autora, pela atuação como defensor dativo nos processos nº 0000740-21.2018.8.06.0054, 0002593-41.2013.8.06.0054, 0011500-83.2021.8.06.0293 e 0000391-71.2014.8.06.0211, 0005099-07.2019.8.06.0045, 0050218-78.2020.8.06.0037, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno, de consequência, a parte ré a pagar à parte autora o valor supramencionado. Tendo sido a nomeação, e o ato a partir dela praticado, já sob a vigência da EC 113/2021, o valor devido será corrigido pela SELIC a partir do arbitramento. Intimem-se. Com o trânsito, aguarde-se apuração do valor devido por qualquer das partes, arquivando-se os autos caso não surja requerimento por parte dos interessados em até 5 dias. Expediente necessário. Fortaleza, data de inserção no sistema. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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M. L. D. S. A. x J. B. A.

ID: 257291806

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Defensoria Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000740-39.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

M. L. D. S. A.

Polo Passivo:

J. B. A.

Intimação

MARIA LUCIA DE SOUZA ALVES, JOÃO BOSCO ALVES Processo 0000740-39.2025.8.06.0001 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: M. L. D. S. A. - Reclamado: J. B. A. - Isto posto, homologo, por sentença, pa…

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Processo nº 0000740-26.2012.8.06.0088

ID: 322268260

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-26.2012.8.06.0088

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEODATO JOSE RAMALHO NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DEODATO JOSE RAMALHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0000740-26.2012.8.06.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCO GILVAN PINHEIRO DE SOUSA, A… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0000740-26.2012.8.06.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCO GILVAN PINHEIRO DE SOUSA, ANA CRISTINA DAMASCENO PAIVA, FRANCISCA NEUMA HERMINIA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBICUITINGA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública de Ibicuitinga, devidamente qualificada nos autos. O juízo homologou o quantum devido e determinou ulteriores atos concernentes à expedição de RPV/precatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, autorizo o destaque dos honorários contratuais, eis que o patrono apresentou autorização expressa dos exequentes, conforme procuração colacionada. Dito isto, cabe registrar que a fase de cumprimento de sentença transcorre em contínuo ao processo de conhecimento, inclusive, tramitando nos próprios autos em que constituído o título judicial. Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública, o mecanismo de satisfação do crédito é vinculado constitucionalmente, operando-se através do precatório e em alguns casos, de acordo com o valor devido, mediante requisição de pequeno valor. Nesses termos, a partir do momento em que há fixação propriamente dita do montante a ser pago, é possível assegurar a satisfação da obrigação, que fica dependendo apenas dos atos ordinários do juízo, sobretudo aqueles relativos ao cadastramento e inserção da requisição via sistema SAPRE. Assim, constatada a definitividade do débito, oriundo da obrigação arbitrada em sentença e diante da homologação do quantum, revela-se possível declarar a extinção da fase executória, notadamente porque o conflito que se instaurou a partir do cumprimento de sentença não mais subsiste, havendo que se prosseguir unicamente com os atos incumbidos de dar fiel efetividade à sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo esta fase de cumprimento de sentença, determinando que se prossigam os atos necessários à efetividade do julgado. P.R.I. Eventuais inconsistências de dados processuais deverão ser arguidas prontamente, evitando-se prejuízo à celeridade processual. Cumpridas as diligências, arquive-se. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 0210755-20.2024.8.06.0001

ID: 323588152

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0210755-20.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0210755-20.2024.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Di… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0210755-20.2024.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Direito de Imagem] APELANTE: LEIDIANE BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA APELADO: PAGSEGURO INTERNET S.A., CAMILE CRISTINA DE ARAUJO PASSOS, MARCOS FREITAS DE ASSIS, JONAS HENRIQUE DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por LEIDIANE BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA, em face de sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou extinta por abandono da causa, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, Ação de Indenização que a ora Apelante ajuizou em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CAMILE CRISTINA DE ARAÚJO PASSOS, MARCOS FREITAS DE ASSIS e JONAS HENRIQUE DOS SANTOS. A sentença recorrida textualiza, no que importa relatar (ID 24489589): Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta por LEIDIANE BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, CAMILE CRISTINA DE ARAUJO PASSOS, MARCOS FREITAS DE ASSIS e JONAS HENRIQUE DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Conforme despacho de ID. 126861509, a parte autora fora intimada, pessoalmente e por seu advogado, de acordo com o ID. 131463165, a fim de manifestar-se sobre o retorno dos avisos de recebimento de tentativa de citação das partes requeridas (ID's. 117617696, 117617684 e 117617698) para requerer o que fosse de direito, sob pena de extinção. Porém, permaneceu silente. É o que importa relatar. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; É válida a intimação para que a autora manifestasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. [...] Face ao exposto, ante a ausência de interesse da autora e em conformidade com o art. 485, III do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito. Sem custas ante o deferimento de gratuidade judiciária. Deixo de condenar os promoventes ao pagamento de honorários advocatícios face a não formação do contraditório. [...] Em suas razões (ID 24489596), a Recorrente sustenta que conforme o art. 485, inciso III, do CPC, a extinção por abandono exige que o autor, por mais de 30 dias, deixe de promover os atos e diligências que lhe incumbem. No entanto, a intimação mencionada não especificou quais atos concretos a apelante deveria realizar, limitando-se a determinar que requeresse "o que fosse de direito". Tal vagueza compromete a efetividade da intimação, pois não forneceu à apelante clareza sobre as providências esperadas, configurando violação ao art. 321 do CPC, que exige a indicação precisa do ato a ser praticado. Acrescenta que, no presente caso, a ausência de citação dos réus não pode ser imputada à apelante, mas sim a dificuldades operacionais do juízo, como falhas nos endereços fornecidos ou na logística de citação. A extinção do processo, nesse contexto, pune indevidamente a autora, que buscou a tutela jurisdicional para reparar danos decorrentes de fraude. Requer, ao final, a anulação da sentença proferida, por cerceamento de defesa, com a reabertura do prazo para que a apelante se manifeste sobre os avisos de recebimento, após intimação clara e específica, nos termos do art. 321 do CPC. Contrarrazões de ID 24489600, em que a Apelada, única Contestante, manifestou-se pelo desprovimento do Recurso. É o relatório, naquilo que se revela de essencial para o deslinde da controvérsia. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelecem os arts. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil vigente. Cinge-se a controvérsia recursal em alegado desacerto do juízo a quo que extinguiu Ação Indenizatória, por suposto abandono da causa pela Autora, nos termos do art. 485, III, do Diploma Processual Civil. Colhe-se dos autos que a ora Apelante foi, concomitantemente, intimada, por Advogado e pessoalmente, para requerer medidas ali apontadas à continuidade do feito (ID 24489583), e se manteve inerte; sobrevindo a sentença terminativa, ora combatida. No que importa relevante para o caso, eis o que dispõe o dispositivo processual em comento: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Pois bem, não foi isso o que ocorreu (§ 1º, art. 485, CPC), na medida em que a extinção se deu por abandono do processo (art. 485, III, CPC), sem a verificação dos preceitos, encartados no CPC. É que a extinção, nos termos aludidos na sentença, exige, conforme a norma processual, situação fática a autorizar o suposto abandono. Pela dicção da norma, primeiro o Advogado deve ser intimado para cumprimento de ato. Após, em não cumprindo a diligência e abandonando o processo por mais de 30 (trinta) dias, é que exsurge a necessária intimação pessoal da parte, consoante o disposto no § 1º, do CPC; intimação esta para cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias. Entrementes, inobservou-se tal procedimento. Verifica-se da peça de ID 24489582, que a audiência de conciliação, de 21/11/2024, restou frustrada em decorrência do não comparecimento de Promovidos que não foram citados. Ato contínuo, em 24/11/2024 (ID 24489583), foi proferido despacho para intimação, concomitante, de Advogado e parte, esta pessoalmente, para manifestação acerca das citações frustradas, no prazo de 5 (cinco) dias; do que, mantendo-se silente a parte Autora/Apelante, sobreveio a sentença recorrida. Vale destacar que esta foi a primeira intimação para manifestação acerca das citações frustradas. Nessa perspectiva, é patente que houve erro de procedimento, na medida em que restou descumprido norma para intimação pessoal da parte para cumprimento da ordem no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, § 1º, CPC), no padrão da norma; porquanto a intimação pessoal somente deveria ser aperfeiçoada após a intimação de seu Advogado que, diante da contumácia, autorizar-se-ia a adoção da medida de que cuida o aludido §1º. Da forma como se deu, intimações concomitantes, flagrante o erro de procedimento. Acerca da necessidade de intimação pessoal na extinção do processo por abandono; tem decidido este Sodalício: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I) CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível contra a sentença que, nos autos do Cumprimento de Sentença, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se deve ser mantida a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, isto é, por abandono de causa. III) RAZÕES DE DECIDIR: 3. No caso, é de se notar que a executada apresentou requerimento de extinção do feito sem resolução do mérito às fls. 225-229, mas houve, posteriormente, manifestações diversas do exequente, demonstrando o seu interesse em prosseguir com o feito. 4. A carta precatória enviada ao endereço do exequente indicado na exordial não cumpriu com a sua finalidade, tendo em vista que o endereço não foi localizado pelo oficial de justiça encarregado da diligência (fl. 359). Por esse motivo, não pode ser tida como válida a intimação enviada à parte autora, tendo em vista que a intimação pessoal do demandante é condição imprescindível para a validade da sentença de extinção. 5. Tem-se que o feito foi extinto prematuramente, sem que se perfectibilizasse a intimação pessoal do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, consoante exige o § 1º do art. 485 do CPC. IV) DISPOSITIVO: 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe dar provimento, anulando a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0003851-16.2013.8.06.0045, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 04/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por abandono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Verificar se a parte autora deixou de promover os atos e as diligências que lhe competiam. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Intimada por advogado, a autora pediu dilação de prazo para cumprir o ato determinado. Demais disso, sem apreciar o pedido e sem determinar a intimação pessoal, o Juízo sentenciou o feito. 4. A extinção do processo por abandono demanda prévia intimação pessoal do autor para cumprir o ato ou a diligência, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso provido. Sentença anulada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e IV, §1°. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp n° 2.563.264/MA. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. Quarta Turma. DJe: 5/9/2024; TJCE. AC n° 0002285-08.2014.8.06.0074. Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 12/12/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Apelação Cível - 0005607-32.2014.8.06.0140, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/02/2025, data da publicação: 04/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que extinguiu Ação de Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais por abandono da causa, com base no art. 485, III, do CPC, sem a prévia intimação pessoal do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal do autor, após o prazo suspensivo de 30 dias, configura nulidade da sentença de extinção por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 485, § 1º, do CPC/2015, exige, para que se configure o abando da causa, a intimação pessoal do autor, cuja supressão, conforme se deu in casu, constitui error in procedendo. 4.O Juízo de primeiro grau, por meio do despacho de fl. 47, determinou a intimação pessoal da parte autora para, no prazo legal, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Em cumprimento, foi expedida carta de intimação postal para o endereço informado na petição inicial, que foi devolvido, como motivo de devolução ¿¿ausente¿, e não o motivo ¿mudou-se¿, 5. O que significa dizer que não houve mudança de endereço a justificar a aplicação do art. 274 do CPC pelo juízo de primeiro grau. Em seguida, sobreveio a sentença extintiva (fl. 54). IV. DISPOSITIVO 6.Recurso provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recuso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (Apelação Cível - 0907995-09.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) Lado outro; mesmo que a intimação pessoal houvesse sido válida - o que não foi - o decisório de primeiro grau incorreu em erro outro a culminar pela necessidade de anulação do julgado. É que restou descumprido o que preceitua a súmula 240, do STJ, que assim verbaliza: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." Extreme de dúvida que mesmo antes do advento do Código de Processo Civil vigente, o próprio STJ já vinha mitigando o alcance da referida súmula, ao decidir que não tendo sido formada a relação processual, ante a falta da citação do réu, possível que o magistrado, de ofício, proceda à extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa pelo autor (CPC, art. 267, III), não se aplicando, nesta circunstância, o enunciado sumular nº 240 do STJ. (AgRg no AREsp 12999 / RJ, j. 13/9/2011) Com o CPC/2015, e na trilha do que já vinha decidindo a Corte Superior, o legislador inseriu disposição a afastar a necessidade de requerimento do réu para que o juiz possa extinguir o processo por abandono pelo autor. É o que se depreende, a contrario sensu, de seu §6º, art. 485, que assim prescreve: Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Sob a égide do novo CPC, o C. Superior Tribunal de Justiça já referendou o que se interpreta do conteúdo da norma retrocitada; a teor do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento consolidado no enunciado n. 240 deste STJ, quanto à necessidade de requerimento do réu para extinção do processo por abandono da causa pelo autor, não é aplicável quando a relação processual não tiver sido aperfeiçoada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.151.157/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 22/11/2017.) Nessa perspectiva, o Juízo sentenciante deixou de observar o conteúdo do verbete sumular em comento, já que um dos Promovidos foi citado, havendo, inclusive, apresentado Contestação (ID 24489547); do que haveria de existir requerimento da Contestante para a extinção do feito por abandono da causa, conforme a súmula 240, da Corte Superior. Acerca da prevalência da súmula 240, do STJ, na moldura posta; tem decidido este Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Fundo de Investimento em Direito Creditórios Não Padronizados PCG Brasil Multicarteira contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. A decisão considerou a inércia da parte autora em promover o andamento processual, nos termos do art. 485, III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa, após citação do réu, poderia ocorrer de ofício, sem requerimento expresso da parte demandada, conforme exige a Súmula 240 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, por meio da Súmula 240, de que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento expresso do réu, quando este já tiver sido citado. Constatou-se nos autos que houve citação do réu, com apresentação de impugnação à ação monitória, o que exigiria, para a extinção, a manifestação expressa da parte demandada, o que não ocorreu. Assim, verifica-se error in procedendo, pois a sentença foi proferida de ofício, sem a observância da exigência estabelecida pela súmula do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para cassar a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa, após a citação do réu, exige requerimento expresso da parte demandada. 2. A ausência desse requerimento configura error in procedendo e impõe a anulação da sentença extintiva." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III; CPC/1973, art. 267, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240; AgInt no REsp 1236020/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09.05.2017; AgRg no AREsp 12.999/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.09.2011. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0594915-42.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 28/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III DO CPC. INAPLICABILIDADE. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A, adversando sentença prolatada pelo Juízo da 3.ª Vara da Comarca de Aracati/CE, que extinguiu, sem resolução do mérito, por abandono da causa (art. 485, inc. III, CPC), a presente AÇÃO de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada em desfavor do ora apelado, CLÁUDIO TAKESHI MATSUOKA ME. 2. In casu, a parte apelante insurge-se contra o provimento jurisdicional que extinguiu, sem resolução de mérito, a presente ação de execução, argumentando, para tanto, que não teria sido observado o requisito previsto no art. 485, §1.º, da Lei Adjetiva Civil. 3. À luz desse paradigma, compulsando o vertente caderno processual, constato de plano que o julgador de piso olvidou-se de promover a intimação pessoal da parte apelante para que cumprisse a determinação contida no despacho de fl. 07 e 29, de modo que restou desrespeitado o comando normativo plasmado no art. 485, §1.º do Código de Processo Civil, a justificar, assim, a anulação do provimento jurisdicional vergastado. Ademais, o magistrado só pode extinguir o feito, por abandono da causa, como é o caso dos presentes autos, mediante requerimento da outra parte. Este entendimento encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de nº 240: ¿A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.¿ 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento tudo de conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data assinatura eletrônica. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0000740-44.2019.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024) CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL. PEDIDO EXPRESSO PARA QUE AS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS FOSSEM FEITAS EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS. DESATENDIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 272, § 5º DO CPC. INTIMAÇÃO SOMENTE DE UM PATRONO. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. ERRO IN PROCEDENDO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO PROMOVIDO. OBRIGATORIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 485, § 6º DO CPC E SÚMULA Nº 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, cassando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para regular processamento da ação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0457291-62.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024)Portanto, considerando inexistir falha de procedimento, uma vez que as providências da espécie foram claramente adotadas pelo Juízo singular; a extinção do processo se deu nos ditames legais; razão pela qual o recurso em apreço não merece acolhida. Há, portanto, flagrante falha de procedimento, uma vez que providências foram claramente desconsideradas pelo juízo singular antes de antecipar o julgamento do processo, havendo a demanda sido sentenciada sem a observância ao que preceitua o Código de Processo Civil e o Superior Tribunal de Justiça, em Súmula. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação para, no mérito, por fundamentação diversa, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida. Após o trânsito em julgado, devolvam-se à origem. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora

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Processo nº 0210755-20.2024.8.06.0001

ID: 323588178

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0210755-20.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILE CRISTINA DE ARAUJO PASSOS JONAS HENRIQUE DOS SANTOS MARCOS FREITAS DE ASSIS PAGSEGURO INTERNET S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0210755-20.2024.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Di… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0210755-20.2024.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Direito de Imagem] APELANTE: LEIDIANE BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA APELADO: PAGSEGURO INTERNET S.A., CAMILE CRISTINA DE ARAUJO PASSOS, MARCOS FREITAS DE ASSIS, JONAS HENRIQUE DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por LEIDIANE BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA, em face de sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou extinta por abandono da causa, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, Ação de Indenização que a ora Apelante ajuizou em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CAMILE CRISTINA DE ARAÚJO PASSOS, MARCOS FREITAS DE ASSIS e JONAS HENRIQUE DOS SANTOS. A sentença recorrida textualiza, no que importa relatar (ID 24489589): Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta por LEIDIANE BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, CAMILE CRISTINA DE ARAUJO PASSOS, MARCOS FREITAS DE ASSIS e JONAS HENRIQUE DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Conforme despacho de ID. 126861509, a parte autora fora intimada, pessoalmente e por seu advogado, de acordo com o ID. 131463165, a fim de manifestar-se sobre o retorno dos avisos de recebimento de tentativa de citação das partes requeridas (ID's. 117617696, 117617684 e 117617698) para requerer o que fosse de direito, sob pena de extinção. Porém, permaneceu silente. É o que importa relatar. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; É válida a intimação para que a autora manifestasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. [...] Face ao exposto, ante a ausência de interesse da autora e em conformidade com o art. 485, III do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito. Sem custas ante o deferimento de gratuidade judiciária. Deixo de condenar os promoventes ao pagamento de honorários advocatícios face a não formação do contraditório. [...] Em suas razões (ID 24489596), a Recorrente sustenta que conforme o art. 485, inciso III, do CPC, a extinção por abandono exige que o autor, por mais de 30 dias, deixe de promover os atos e diligências que lhe incumbem. No entanto, a intimação mencionada não especificou quais atos concretos a apelante deveria realizar, limitando-se a determinar que requeresse "o que fosse de direito". Tal vagueza compromete a efetividade da intimação, pois não forneceu à apelante clareza sobre as providências esperadas, configurando violação ao art. 321 do CPC, que exige a indicação precisa do ato a ser praticado. Acrescenta que, no presente caso, a ausência de citação dos réus não pode ser imputada à apelante, mas sim a dificuldades operacionais do juízo, como falhas nos endereços fornecidos ou na logística de citação. A extinção do processo, nesse contexto, pune indevidamente a autora, que buscou a tutela jurisdicional para reparar danos decorrentes de fraude. Requer, ao final, a anulação da sentença proferida, por cerceamento de defesa, com a reabertura do prazo para que a apelante se manifeste sobre os avisos de recebimento, após intimação clara e específica, nos termos do art. 321 do CPC. Contrarrazões de ID 24489600, em que a Apelada, única Contestante, manifestou-se pelo desprovimento do Recurso. É o relatório, naquilo que se revela de essencial para o deslinde da controvérsia. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelecem os arts. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil vigente. Cinge-se a controvérsia recursal em alegado desacerto do juízo a quo que extinguiu Ação Indenizatória, por suposto abandono da causa pela Autora, nos termos do art. 485, III, do Diploma Processual Civil. Colhe-se dos autos que a ora Apelante foi, concomitantemente, intimada, por Advogado e pessoalmente, para requerer medidas ali apontadas à continuidade do feito (ID 24489583), e se manteve inerte; sobrevindo a sentença terminativa, ora combatida. No que importa relevante para o caso, eis o que dispõe o dispositivo processual em comento: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Pois bem, não foi isso o que ocorreu (§ 1º, art. 485, CPC), na medida em que a extinção se deu por abandono do processo (art. 485, III, CPC), sem a verificação dos preceitos, encartados no CPC. É que a extinção, nos termos aludidos na sentença, exige, conforme a norma processual, situação fática a autorizar o suposto abandono. Pela dicção da norma, primeiro o Advogado deve ser intimado para cumprimento de ato. Após, em não cumprindo a diligência e abandonando o processo por mais de 30 (trinta) dias, é que exsurge a necessária intimação pessoal da parte, consoante o disposto no § 1º, do CPC; intimação esta para cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias. Entrementes, inobservou-se tal procedimento. Verifica-se da peça de ID 24489582, que a audiência de conciliação, de 21/11/2024, restou frustrada em decorrência do não comparecimento de Promovidos que não foram citados. Ato contínuo, em 24/11/2024 (ID 24489583), foi proferido despacho para intimação, concomitante, de Advogado e parte, esta pessoalmente, para manifestação acerca das citações frustradas, no prazo de 5 (cinco) dias; do que, mantendo-se silente a parte Autora/Apelante, sobreveio a sentença recorrida. Vale destacar que esta foi a primeira intimação para manifestação acerca das citações frustradas. Nessa perspectiva, é patente que houve erro de procedimento, na medida em que restou descumprido norma para intimação pessoal da parte para cumprimento da ordem no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, § 1º, CPC), no padrão da norma; porquanto a intimação pessoal somente deveria ser aperfeiçoada após a intimação de seu Advogado que, diante da contumácia, autorizar-se-ia a adoção da medida de que cuida o aludido §1º. Da forma como se deu, intimações concomitantes, flagrante o erro de procedimento. Acerca da necessidade de intimação pessoal na extinção do processo por abandono; tem decidido este Sodalício: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I) CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível contra a sentença que, nos autos do Cumprimento de Sentença, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se deve ser mantida a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, isto é, por abandono de causa. III) RAZÕES DE DECIDIR: 3. No caso, é de se notar que a executada apresentou requerimento de extinção do feito sem resolução do mérito às fls. 225-229, mas houve, posteriormente, manifestações diversas do exequente, demonstrando o seu interesse em prosseguir com o feito. 4. A carta precatória enviada ao endereço do exequente indicado na exordial não cumpriu com a sua finalidade, tendo em vista que o endereço não foi localizado pelo oficial de justiça encarregado da diligência (fl. 359). Por esse motivo, não pode ser tida como válida a intimação enviada à parte autora, tendo em vista que a intimação pessoal do demandante é condição imprescindível para a validade da sentença de extinção. 5. Tem-se que o feito foi extinto prematuramente, sem que se perfectibilizasse a intimação pessoal do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, consoante exige o § 1º do art. 485 do CPC. IV) DISPOSITIVO: 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe dar provimento, anulando a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0003851-16.2013.8.06.0045, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 04/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por abandono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Verificar se a parte autora deixou de promover os atos e as diligências que lhe competiam. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Intimada por advogado, a autora pediu dilação de prazo para cumprir o ato determinado. Demais disso, sem apreciar o pedido e sem determinar a intimação pessoal, o Juízo sentenciou o feito. 4. A extinção do processo por abandono demanda prévia intimação pessoal do autor para cumprir o ato ou a diligência, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso provido. Sentença anulada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e IV, §1°. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp n° 2.563.264/MA. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. Quarta Turma. DJe: 5/9/2024; TJCE. AC n° 0002285-08.2014.8.06.0074. Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 12/12/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Apelação Cível - 0005607-32.2014.8.06.0140, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/02/2025, data da publicação: 04/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que extinguiu Ação de Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais por abandono da causa, com base no art. 485, III, do CPC, sem a prévia intimação pessoal do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal do autor, após o prazo suspensivo de 30 dias, configura nulidade da sentença de extinção por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 485, § 1º, do CPC/2015, exige, para que se configure o abando da causa, a intimação pessoal do autor, cuja supressão, conforme se deu in casu, constitui error in procedendo. 4.O Juízo de primeiro grau, por meio do despacho de fl. 47, determinou a intimação pessoal da parte autora para, no prazo legal, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Em cumprimento, foi expedida carta de intimação postal para o endereço informado na petição inicial, que foi devolvido, como motivo de devolução ¿¿ausente¿, e não o motivo ¿mudou-se¿, 5. O que significa dizer que não houve mudança de endereço a justificar a aplicação do art. 274 do CPC pelo juízo de primeiro grau. Em seguida, sobreveio a sentença extintiva (fl. 54). IV. DISPOSITIVO 6.Recurso provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recuso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (Apelação Cível - 0907995-09.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) Lado outro; mesmo que a intimação pessoal houvesse sido válida - o que não foi - o decisório de primeiro grau incorreu em erro outro a culminar pela necessidade de anulação do julgado. É que restou descumprido o que preceitua a súmula 240, do STJ, que assim verbaliza: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." Extreme de dúvida que mesmo antes do advento do Código de Processo Civil vigente, o próprio STJ já vinha mitigando o alcance da referida súmula, ao decidir que não tendo sido formada a relação processual, ante a falta da citação do réu, possível que o magistrado, de ofício, proceda à extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa pelo autor (CPC, art. 267, III), não se aplicando, nesta circunstância, o enunciado sumular nº 240 do STJ. (AgRg no AREsp 12999 / RJ, j. 13/9/2011) Com o CPC/2015, e na trilha do que já vinha decidindo a Corte Superior, o legislador inseriu disposição a afastar a necessidade de requerimento do réu para que o juiz possa extinguir o processo por abandono pelo autor. É o que se depreende, a contrario sensu, de seu §6º, art. 485, que assim prescreve: Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Sob a égide do novo CPC, o C. Superior Tribunal de Justiça já referendou o que se interpreta do conteúdo da norma retrocitada; a teor do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento consolidado no enunciado n. 240 deste STJ, quanto à necessidade de requerimento do réu para extinção do processo por abandono da causa pelo autor, não é aplicável quando a relação processual não tiver sido aperfeiçoada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.151.157/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 22/11/2017.) Nessa perspectiva, o Juízo sentenciante deixou de observar o conteúdo do verbete sumular em comento, já que um dos Promovidos foi citado, havendo, inclusive, apresentado Contestação (ID 24489547); do que haveria de existir requerimento da Contestante para a extinção do feito por abandono da causa, conforme a súmula 240, da Corte Superior. Acerca da prevalência da súmula 240, do STJ, na moldura posta; tem decidido este Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Fundo de Investimento em Direito Creditórios Não Padronizados PCG Brasil Multicarteira contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. A decisão considerou a inércia da parte autora em promover o andamento processual, nos termos do art. 485, III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa, após citação do réu, poderia ocorrer de ofício, sem requerimento expresso da parte demandada, conforme exige a Súmula 240 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, por meio da Súmula 240, de que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento expresso do réu, quando este já tiver sido citado. Constatou-se nos autos que houve citação do réu, com apresentação de impugnação à ação monitória, o que exigiria, para a extinção, a manifestação expressa da parte demandada, o que não ocorreu. Assim, verifica-se error in procedendo, pois a sentença foi proferida de ofício, sem a observância da exigência estabelecida pela súmula do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para cassar a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa, após a citação do réu, exige requerimento expresso da parte demandada. 2. A ausência desse requerimento configura error in procedendo e impõe a anulação da sentença extintiva." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III; CPC/1973, art. 267, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240; AgInt no REsp 1236020/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09.05.2017; AgRg no AREsp 12.999/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.09.2011. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0594915-42.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 28/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III DO CPC. INAPLICABILIDADE. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A, adversando sentença prolatada pelo Juízo da 3.ª Vara da Comarca de Aracati/CE, que extinguiu, sem resolução do mérito, por abandono da causa (art. 485, inc. III, CPC), a presente AÇÃO de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada em desfavor do ora apelado, CLÁUDIO TAKESHI MATSUOKA ME. 2. In casu, a parte apelante insurge-se contra o provimento jurisdicional que extinguiu, sem resolução de mérito, a presente ação de execução, argumentando, para tanto, que não teria sido observado o requisito previsto no art. 485, §1.º, da Lei Adjetiva Civil. 3. À luz desse paradigma, compulsando o vertente caderno processual, constato de plano que o julgador de piso olvidou-se de promover a intimação pessoal da parte apelante para que cumprisse a determinação contida no despacho de fl. 07 e 29, de modo que restou desrespeitado o comando normativo plasmado no art. 485, §1.º do Código de Processo Civil, a justificar, assim, a anulação do provimento jurisdicional vergastado. Ademais, o magistrado só pode extinguir o feito, por abandono da causa, como é o caso dos presentes autos, mediante requerimento da outra parte. Este entendimento encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de nº 240: ¿A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.¿ 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento tudo de conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data assinatura eletrônica. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0000740-44.2019.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024) CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL. PEDIDO EXPRESSO PARA QUE AS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS FOSSEM FEITAS EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS. DESATENDIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 272, § 5º DO CPC. INTIMAÇÃO SOMENTE DE UM PATRONO. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. ERRO IN PROCEDENDO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO PROMOVIDO. OBRIGATORIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 485, § 6º DO CPC E SÚMULA Nº 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, cassando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para regular processamento da ação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0457291-62.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024)Portanto, considerando inexistir falha de procedimento, uma vez que as providências da espécie foram claramente adotadas pelo Juízo singular; a extinção do processo se deu nos ditames legais; razão pela qual o recurso em apreço não merece acolhida. Há, portanto, flagrante falha de procedimento, uma vez que providências foram claramente desconsideradas pelo juízo singular antes de antecipar o julgamento do processo, havendo a demanda sido sentenciada sem a observância ao que preceitua o Código de Processo Civil e o Superior Tribunal de Justiça, em Súmula. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação para, no mérito, por fundamentação diversa, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida. Após o trânsito em julgado, devolvam-se à origem. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora

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