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Processo nº 0000740-91.2017.8.11.0094

ID: 307542264

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-91.2017.8.11.0094

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MILTON DO NASCIMENTO MILTON JUNIOR DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JACKSON MARIO DE SOUZA

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MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ _________________________________________________________________________________________________________________________________________…

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Banco Do Brasil S.A. x Julio Jose Lemos Silva

ID: 259447719

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000618-82.2007.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JULIO JOSE LEMOS SILVA

Decisão

Advogados:

LUCAS ALVES LEMOS SILVA

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0000618-82.2007.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JULIO JOSE LEMOS SILVA Vistos. 1. Intime-se o …

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Processo nº 0000740-45.2013.8.11.0090

ID: 312505285

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-45.2013.8.11.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELPIDIO MORETTI ESTEVAM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELPIDIO MORETTI ESTEVAM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000740-45.2013.8.11.0090 EXEQUENTE: ELPIDIO MORETTI ESTEVAM EXECUTADO: EVANDRO LUNA FALQUETO VISTOS. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000740-45.2013.8.11.0090 EXEQUENTE: ELPIDIO MORETTI ESTEVAM EXECUTADO: EVANDRO LUNA FALQUETO VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS proposto por ELPIDIO MORETTI ESTEVAM em face de EVANDRO LUNA FALQUETO, ambos devidamente qualificados nos autos. O exequente requer que o executado seja intimado para apresentar os semoventes que se encontram declarados no Id. 157411415-Pág.5, tendo em vista que o Oficial de Justiça não os localizou, embora estejam cadastrados em nome do devedor junto ao INDEA (Id. 185539906). Por sua vez, o advogado do executado afirma não ter conseguido contato com seu cliente, relatando que a correspondência enviada para notificar da renúncia de mandato retornou com a informação "mudou-se". Aduz ser inviável cumprir a intimação para apresentação dos semoventes por meio do patrono, requerendo a intimação pessoal do executado, após pesquisa de endereço junto ao TRE-MT (Id. 187471041). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que razão assiste ao advogado do executado, uma vez que a obrigação de apresentar os semoventes é personalíssima, recaindo sobre o próprio devedor, não podendo ser cumprida por intermédio de seu procurador. Ademais, observo que já foi tentada a intimação do executado no endereço constante nos autos, porém sem êxito, tendo em vista a informação de que o executado não mais reside no local. Desse modo, para o regular prosseguimento do feito, é necessária a intimação pessoal do executado, no endereço atualizado, para que apresente os animais constritados pelo INDEA. Ante o exposto: 1. Procedo a busca de endereço do executado via SIEL (anexo); 2. Com a resposta, INTIME-SE o executado, PESSOALMENTE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os semoventes constritados pelo INDEA, conforme declaração de Id. 157411415-Pág.5, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV do CPC, sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais e processuais cabíveis; Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, datado automaticamente pelo Sistema PJE. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0000740-81.2016.8.11.0044

ID: 294915335

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000740-81.2016.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000740-81.2016.8.11.0044 RECONVINTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RECONVINDO: MARILENA DIONIZIA SILVEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000740-81.2016.8.11.0044 RECONVINTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RECONVINDO: MARILENA DIONIZIA SILVEIRA Vistos. Dos autos, é possível contemplar a ocorrência da prescrição intercorrente, o que demanda a intimação da parte autora para, querendo, apontar causa interruptiva da prescrição. Explico. O presente caso envolve título executivo extrajudicial oriundo de crédito bancário com garantia fiduciária, sendo que o prazo prescricional segue a legislação cambial, ou seja, 03 (três) anos para sua propositura. No caso, verifica-se que decorridos 03 (três) anos, sem qualquer causa interruptiva do prazo da prescrição intercorrente. Oportuno trazer à colação entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ao julgar a matéria: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – BUSCA E APREENSÃO – CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO TRIENAL – DECURSO DO PRAZO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de título executivo extrajudicial oriundo de ação fundada em título de crédito bancário com garantia fiduciária, o prazo prescricional observa a legislação cambial, sendo de três anos, o termo para a sua propositura e para o cômputo da prescrição intercorrente. Decorrido o triênio entre o despacho que ordenou a citação e o pedido para conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. (TJ-MT 00177579120148110015 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. DECURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DO AUTOR. PREJUDICIAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de título executivo extrajudicial oriundo de ação fundada em título de crédito bancário com garantia fiduciária, o prazo prescricional observa a legislação cambial, sendo, portanto, de 03 (três anos), o termo para a sua propositura, bem como para fins de cômputo da prescrição intercorrente. Decorrido o triênio entre o despacho que ordenou a citação e a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, por desídia do autor, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Recurso desprovido. (00004509320158110014 TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado. Rel.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/04/2022, Data de Publicação: 29/04/2022). Dito isto, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste acerca de possíveis causas interruptivas do prazo da prescrição intercorrente. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. INTIMEM-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000740-91.2017.8.11.0094

ID: 263170568

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-91.2017.8.11.0094

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE AUGUSTO TREVELIN

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BRUNO BUDKE LAGE

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SILVIO EDUARDO POLIDORIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 0000740-91.2017.8.11.0094. EXECUTADO: REINALDO GONCALVES SANTOS RECONVINTE: ANTONIO MILTON DO NASCIMENTO, MILTON JUNIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 0000740-91.2017.8.11.0094. EXECUTADO: REINALDO GONCALVES SANTOS RECONVINTE: ANTONIO MILTON DO NASCIMENTO, MILTON JUNIOR DO NASCIMENTO VISTOS. Aqui se tem embargos de declaração opostos advogado Dr. JORGE TREVELIN em face da sentença que homologou o acordo entabulado entre as partes. O embargante opôs os embargos para fins de esclarecimento e de prequestionamento, requerendo, por fim, o acolhimento dos embargos para declarar inválida a homologação do acordo, suspendendo o pagamento do Alvará de Id 182633198 que se encontra pendente de assinatura. Alega que possui procuração nos autos Id 49031838 e que laborou em cooperação técnica com o Dr. Bruno Budke Lage na presente demanda. Todavia não participou e/ou pactuou do acordo mencionado aos Ids 180405131, 180405131 e 181999421. Contrarrazões ao Id 183697077. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a omissão de um ponto contido na determinação judicial, ressalta-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, também se tornou expressamente prevista a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. Assim, analisando os autos, bem assim a decisão embargada, é cristalina a inadequação da via eleita pelos embargantes, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, desta feita, pretendendo os embargantes a rediscussão da matéria, que deverá se valer do meio adequado. Isso porque, o alegado pela embargante seria seu inconformismo com o resultado dado. Deve ser dito que o mero inconformismo com a decisão, quando este inconformismo representa discordância com a decisão tomada, não representa obscuridade. Não se mostra omissa, contraditória ou obscura a sentença quando o julgador claramente adota uma solução devidamente fundamentada. As razões encontradas nos Embargos visam à reforma da decisão para se amoldar ao entendimento da parte embargante, entendimento este que já foi esclarecido na sentença, isso porque a ação foi julgada homologando ao acordo realizado entre as partes. Assim, a fundamentação dos Embargos de Declaração deveria compor recurso próprio, que seria o recurso de reforma, dirigido à instância própria. Outrossim, o Magistrado não está obrigado a manifestar sobre a totalidade de argumentos suscitados pelas partes. Nesse sentido: “[...] De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (TJ-MT - EMBDECCV: 00011006220138110095 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020). Desta feita, pretendendo o requerente a alteração da sentença, deverá se valer do recurso correlato. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO, nos termos lançados, mantendo a sentença como prolatada. Ciência às partes acerca desta decisão. Preclusa a presente decisão, o que deve ser certificado, expeça-se novamente o alvará outrora cancelado. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. Laio Portes Sthel Juiz Substituto

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Processo nº 0000740-91.2017.8.11.0094

ID: 255893596

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-91.2017.8.11.0094

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MILTON DO NASCIMENTO MILTON JUNIOR DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

JACKSON MARIO DE SOUZA

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MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 0000740-91.2017.8.11.0094. EXECUTADO: REINALDO GONCALVES SANTOS RECONVINTE: ANTONIO MILTON DO NASCIMENTO, MILTON JUNIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 0000740-91.2017.8.11.0094. EXECUTADO: REINALDO GONCALVES SANTOS RECONVINTE: ANTONIO MILTON DO NASCIMENTO, MILTON JUNIOR DO NASCIMENTO VISTOS. Aqui se tem embargos de declaração opostos advogado Dr. JORGE TREVELIN em face da sentença que homologou o acordo entabulado entre as partes. O embargante opôs os embargos para fins de esclarecimento e de prequestionamento, requerendo, por fim, o acolhimento dos embargos para declarar inválida a homologação do acordo, suspendendo o pagamento do Alvará de Id 182633198 que se encontra pendente de assinatura. Alega que possui procuração nos autos Id 49031838 e que laborou em cooperação técnica com o Dr. Bruno Budke Lage na presente demanda. Todavia não participou e/ou pactuou do acordo mencionado aos Ids 180405131, 180405131 e 181999421. Contrarrazões ao Id 183697077. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a omissão de um ponto contido na determinação judicial, ressalta-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, também se tornou expressamente prevista a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. Assim, analisando os autos, bem assim a decisão embargada, é cristalina a inadequação da via eleita pelos embargantes, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, desta feita, pretendendo os embargantes a rediscussão da matéria, que deverá se valer do meio adequado. Isso porque, o alegado pela embargante seria seu inconformismo com o resultado dado. Deve ser dito que o mero inconformismo com a decisão, quando este inconformismo representa discordância com a decisão tomada, não representa obscuridade. Não se mostra omissa, contraditória ou obscura a sentença quando o julgador claramente adota uma solução devidamente fundamentada. As razões encontradas nos Embargos visam à reforma da decisão para se amoldar ao entendimento da parte embargante, entendimento este que já foi esclarecido na sentença, isso porque a ação foi julgada homologando ao acordo realizado entre as partes. Assim, a fundamentação dos Embargos de Declaração deveria compor recurso próprio, que seria o recurso de reforma, dirigido à instância própria. Outrossim, o Magistrado não está obrigado a manifestar sobre a totalidade de argumentos suscitados pelas partes. Nesse sentido: “[...] De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (TJ-MT - EMBDECCV: 00011006220138110095 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020). Desta feita, pretendendo o requerente a alteração da sentença, deverá se valer do recurso correlato. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO, nos termos lançados, mantendo a sentença como prolatada. Ciência às partes acerca desta decisão. Preclusa a presente decisão, o que deve ser certificado, expeça-se novamente o alvará outrora cancelado. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. Laio Portes Sthel Juiz Substituto

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Processo nº 0041875-58.2011.8.11.0041

ID: 333992261

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0041875-58.2011.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DA SILVA SANDRA HELENA DA SILVA XIMENES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIVEIRA JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0041875-58.2011.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0041875-58.2011.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CARLOS JOSE DA SILVA - CPF: 551.594.191-87 (APELANTE), JOAO FELIPE OLIVEIRA DO CARMO - CPF: 005.969.851-93 (ADVOGADO), SANDRA HELENA DA SILVA XIMENES NASCIMENTO - CPF: 474.819.781-15 (APELANTE), MICHELE HANNA JORGE COUTINHO - CPF: 001.469.141-80 (APELADO), HELIO TEIXEIRA LACERDA - CPF: 271.912.061-87 (ADVOGADO), DANIELLA HANNA JORGE - CPF: 028.251.791-08 (APELADO), SELMA GOUVEIA JORGE - CPF: 327.837.521-15 (APELADO), NAZIH HANNA JORGE - CPF: 241.019.311-00 (APELADO), CARLA GRUNWALD HARAOUI (APELADO), CRISTINA GRUNWALD HARAOUI DE SOUZA (APELADO), EMANUELE ROCHA SILVA SANTANA - CPF: 032.529.721-58 (ADVOGADO), RODOLFO CORREA DA COSTA JUNIOR - CPF: 678.885.509-91 (ADVOGADO), LUCIANA PALMIERI FERREIRA CORREA DA COSTA - CPF: 275.631.218-54 (ADVOGADO), FLAVIO OLIVEIRA JESUS - CPF: 012.934.531-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA POSSE COM ÂNIMO DE DONO. CUIDADO DO IMÓVEL COMO MERA TOLERÂNCIA. UTILIZAÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária de imóvel urbano, sob fundamento de ausência de posse qualificada pelos autores. Após anulação da primeira sentença por cerceamento de defesa, sobreveio nova decisão de improcedência, assentando que a posse alegada decorreu de mera permissão dos proprietários e não se revestiu do animus domini necessário. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ocupação de imóvel urbano por particulares, utilizada como estacionamento, com autorização tácita dos proprietários, preenche os requisitos previstos no art. 1.238 do CC para configuração da usucapião extraordinária. III. Razões de decidir As provas produzidas não revelam de forma inequívoca o animus domini, evidenciando, na verdade, que a ocupação do imóvel decorreu de mera tolerância dos proprietários, sem oposição, sendo utilizado como estacionamento informal por terceiros e por servidores da prefeitura. A ausência de atos de domínio exclusivo, somada ao uso coletivo da área, fragiliza a configuração do animus domini exigido para a usucapião. O cuidado e zelo pelo bem, especialmente quando há situação de aparência de estar prestando serviço ou guardando o bem em favor de terceiros, como no caso de imóvel que se supunha ser da Prefeitura, descaracteriza a intenção de agir como proprietário. As declarações prestadas indicam ciência da titularidade alheia, inclusive com boletim de ocorrência que reconhece o domínio de outra pessoa, o que reforça o caráter precário da ocupação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera permissão, tolerância ou detenção não induz à posse qualificada (CC, art. 1.208). IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ocupação de imóvel por mera tolerância dos proprietários, ainda que por longo período e com exploração econômica limitada, não configura posse qualificada com animus domini, nos termos do art. 1.238 do CC. 2. O cuidado e a utilização do bem com aparência de prestação de serviço ou vigilância para terceiros fragiliza a configuração do animus domini. 3. A ausência de atos inequívocos de domínio, aliados ao reconhecimento da titularidade de outrem, inviabiliza a pretensão de usucapião extraordinária.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.238 e 1.208; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1481788-6, Rel. Des. Francisco Jorge, 17ª Câm. Cível, j. 03.08.2016; TJSC, Apelação 0000740-39.2006.8.24.0022, Rel. Des. Saul Steil, 1ª Câm. de Direito Civil, j. 09.06.2016; TJSP, RAC 1112833-71.2019.8.26.0100, Rel. Des. Salles Rossi, 8ª Câm. de Direito Privado, j. 26.06.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Carlos José da Silva e Sandra Helena da Silva Ximenes Nascimento contra a sentença proferida na ação de usucapião extraordinário movida contra Michele Hanna Jorge Coutinho e outras, pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Cuiabá, que julgou improcedente os pedidos iniciais, por entender que não há nos autos prova capaz de comprovar a posse do imóvel objeto de discussão com ânimo de dono. Inconformados, os apelantes pretendem a reforma do referido decisum, para que seja declarada a propriedade do imóvel em seus benefícios, sob o argumento de que restaram comprovados os requisitos previstos no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, destacando que exercem a posse do bem em questão desde 1984/1985, sem oposição e com animus domini, tendo destinado o imóvel ao exercício de atividade econômica (estacionamento). Ao final, pleiteiam a condenação das apeladas em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. Nas contrarrazões de id. 191617577, as apeladas pugnam pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Carlos José da Silva e Sandra Helena da Silva Ximenes Nascimento propuseram ação de usucapião extraordinário em face de Michele Hanna Jorge Coutinho, Daniella Hanna Jorge, Selma Gouveia Jorge, Nazih Hanna Jorge, sob o argumento de que são legítimos possuidores de um lote de terras urbano com 334,25 m² situado na travessa Cel. João Celestino com a travessa Cel. Alencastro adquirido por força de ocupação do imóvel de forma mansa e pacífica desde o ano de 1985. Em sentença datada de 23.08.2018, o MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Cuiabá julgou improcedente o pleito formulado na exordial, por entender que as provas carregadas aos autos foram insuficientes para demonstrar a posse por mais de 15 anos, com animus domini e sem oposição. No julgamento do recurso de apelação interposto à época, esta Corte de Justiça determinou a anulação do referido decisum, em acórdão da relatoria da Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, por reconhecer que houve cerceamento defesa, determinando o retorno dos autos à origem para a devida instrução processual, com a designação de audiência para colheita de prova oral. Após a devida instrução processual, sobreveio nova sentença, datada de 16.12.2022, mais uma vez, pela improcedência do pedido, sob o fundamento de que não ficou evidenciado que os autores, ora apelante, tinham ânimo de donos do imóvel objeto de discussão, conforme trecho que destaco a seguir: “Com efeito, da leitura dos autos verifico que não ficou comprovada a posse alegada e seu efetivo exercício, há mais de 15 (quinze) anos, com animus domini e sem oposição. Quanto às provas coligidas ao feito, denota-se que os documentos não comprovam que a posse sobre o imóvel foi exercida pelos Autores, com ânimo de dono. Igualmente, na Audiência de Instrução e Julgamento foi ouvido uma testemunha e um informante dos autores e dois informantes pelos demandados. Todos confirmaram que o imóvel era utilizado como estacionamento ao publico em geral e pelos servidores da prefeitura de Cuiabá, que a construção dos banheiros/mictórios existentes dentro do imóvel foram realizadas pela prefeitura, que o autor Carlos é servidor da prefeitura e que após o seu expediente passava a cuidar dos veículos no imóvel objeto da lide, auferindo lucro pelo exercício da atividade, entretanto, não ficou evidenciado que os demandantes tinham ânimo de dono. Na própria petição inicial a parte autora esclarece que o Sr. Nazih ajudou a fazer a cerca de alambrado. Na verdade, o que se depreende é que realmente a posse da parte autora se trata de mera liberalidade dos proprietários, sendo o caso de mera permissão, que não induz à usucapião. O boletim de ocorrência encartado aos autos é prova irrefutável de que a parte autora tinha conhecimento de que tinha apenas a detenção do lugar, e não com ânimo de dono, isto porque, o boletim foi feito pela própria autora, dando conta de que o imóvel é dos requeridos e que estes sabiam da situação sobre o imóvel, permitindo-os ficarem (id. 28726108 e 28726109). Ora, sabe-se que os atos de mera tolerância ou permissão não resultam em posse. O artigo 1.208 do Código Civil consagra o entendimento de que (...) Nos moldes do artigo 373, §1 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor (...) No caso em testilha, conforme acima destacado, apesar de os Requerentes alegarem estar na posse do imóvel há mais de 26 anos, com ânimo de dono, inexistem provas hábeis neste sentido. Competia a eles comprovarem o fato constitutivo de seu direito. Na espécie, portanto, é possível concluir que a ocupação da área pela autora sempre decorreu por tolerância da proprietária do imóvel, o que afasta, por si, a pretensão inicial, ante a ausência de demonstração de posse qualificada. Assim, considerando que não há nos autos prova capaz de comprovar a posse com animo de dono, ficam ausentes os requisitos para à aquisição do domínio do imóvel pela parte requerente, pelo que o juízo de improcedência há de ser declarado.” Inconformados, os apelantes pretendem a reforma da sentença objurgada, asseverando que as provas dos autos são suficientes para demonstrar os requisitos do art. 1.238 do Código Civil para a aquisição do imóvel por usucapião, destacando, para fundamentar tal pleito, as declarações colhidas em audiência, verbis: “Ademais, as testemunhas trazidas pelos Autores foram firmes em ratificar a posse pelos Autores desde o ano de 1984/85, sendo que ambos os depoentes, Antônio Benedito Moreira (id. 102522525, 102522524, 102522523) e Veronica Souza Magalhaes (id. id. 102522520, 102522521, 102522522), são servidores municipais da prefeitura de Cuiabá de longa data, e ratificaram que o Autor, de forma ininterrupta, esteve na posse do bem exercendo a atividade de comercial de estacionamento, desconhecendo a propriedade do bem pelos Réus, além disso destacaram que a área era tida como sem dono, sendo que desde o inicio a posse era exercida pelo Sr. Carlos que assumiu o uso do local, e após juntamente com a sua esposa Sra. Sandra, que zelam do local como proprietários, e desenvolvem a atividade comercial de estacionamento como meio de prover o sustento próprio e de sua família.” Pois bem. Em que pesem as razões deduzidas pelos apelantes, da acurada análise dos presentes autos, é forçoso reconhecer que a sentença objurgada não merece reforma, sobretudo porque não há elementos suficientes para demonstrar de forma inequívoca o animus domini dos autores, requisito essencial para o reconhecimento do direito à aquisição originária através de usucapião. Consoante revelado nas provas testemunhais e pelas próprias alegações deduzidas na exordial, o imóvel em questão, situado próximo ao prédio da Prefeitura Municipal de Cuiabá, era utilizado pelo autor Carlos José da Silva, servidor da prefeitura, após o expediente laboral, como área de estacionamento para veículos de colegas de repartição. Cuidava-se, portanto, de uma ocupação tolerada, associada a uma utilidade funcional e economicamente residual, consistente na cobrança de valor irrisório pela vigilância dos veículos, quantia essa girando em torno de R$ 30,00 mensais, conforme informações prestadas pelas testemunhas/informantes em audiência. Além disso, como bem ressaltado na sentença, consta nos autos que a própria Prefeitura Municipal custeou a construção dos banheiros existentes no local, sendo tal espaço frequentado não apenas por colegas de trabalho dos autores, mas também pela população em geral, circunstâncias que conduzem à conclusão de que o imóvel era tido, à época, como área pública ou de uso coletivo informal, e não como propriedade privada com domínio exercido de maneira exclusiva pelos ora apelantes. Ademais, infere-se do documento constante no id. 5322993 que o fornecimento de energia elétrica estava registrado em nome de “PMC - banheiro público”, situação que reforça a percepção social e institucional de que o imóvel não se prestava a domínio privado individualizado, mas sim a uma função pública ou paraestatal, mesmo que informal. Se isso não bastasse, conforme mencionado na sentença objurgada, verifica-se que os próprios autores, ao lavrar boletim de ocorrência (id. 191617356 / 28726109), reconheceram a existência de titularidade dominial alheia sobre o imóvel, mencionando “que a área pertence ao sr. Nazir que a comunicante narra que nunca criou nenhum obstáculo quanto a permanência da comunicante e do seu convivente na posse.” Tal manifestação, vinda da própria parte autora, revela grau de submissão ao domínio de outrem incompatível com a posse autônoma exigida para aquisição originária da propriedade. Dessa maneira, mesmo que exista termo de notificação da prefeitura com ajuste de conduta em nome da autora (id. 53229933), torna-se forçoso reconhecer a fragilidade das provas dos autos para demonstrar o requisito subjetivo do animus domini, cujo ônus probatório recai sabidamente sobre os autores, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, a mera prática de atos de conservação, uso ou mesmo de exploração limitada da área, ainda que por longo período, não é suficiente, por si só, para presumir a posse qualificada exigida pela legislação civil, sobretudo quando se insere em contexto de tolerância tácita, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Em outras palavras, não se trata de reconhecer que a posse dos autores tenha sido ilegal ou clandestina, mas sim de constatar que não foi demonstrado o animus domini de forma robusta e inequívoca, como exige a doutrina e a jurisprudência dominante, e cuja comprovação é indispensável à procedência da pretensão de usucapião. Diante da ausência de prova inequívoca do animus domini, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da improcedência do pleito de usucapião, conforme se infere do julgados a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO.AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO . MERA TOLERÂNCIA. POSSE QUALIFICADA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REJEITADO. 1. A mera tolerância concedida pelo proprietário à autora para permanecer no imóvel usucapiendo com intuito de zelar por ele não induz posse (art. 1.208 /CC), assim como o fato de terceiros a verem como mera zeladora, ou pessoa encarregada de "cuidar" do imóvel, no qual ingressou com seu ex-marido na qualidade de funcionário do antigo proprietário, afasta a existência de posse qualificada com "ânimo de dono", a ensejar o reconhecimento de usucapião (art . 1.28 /CC/02), imperando-se a rejeição da pretensão declaratória de domínio. 2. Apelação Cível à que se nega provimento . (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1481788-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 03 .08.2016).” (TJPR, RAC 14817886 PR 1481788-6 17ª Câm. Cível, Rel. Des. Francisco Jorge, j. 03.08.2016). “AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTOR QUE ESTÁ NA POSSE DO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CONCESSÃO DA USUCAPIÃO . DETENÇÃO POR MERA PERMISSÃO QUE NÃO INDUZ AOS EFEITOS DA POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DA USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, Apelação n. 0000740-39.2006.8 .24.0022, de Curitibanos, rel. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2016).” (TJSC, RAC 0000740-39.2006.8.24.0022, 1ª Câm. de Direito Civil, Rel. Des. Saul Steil, j. 09.06.2016) “AÇÃO DE USUCAPIÃO. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais: Coisa hábil ("res habilis") ou suscetível de usucapião, posse ("possessio"), decurso do tempo ("tempus"). Imóvel em condomínio com as autoras . Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Descabimento. Posse precária, decorrente de mera tolerância . Não induzem posse ad usucapionem atos de mera permissão, tolerância, cessão gratuita ou ocupação consentida pelo proprietário (art. 1208 do CC). Ademais "Salvo prova em contrário entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida" (art. 1023 do CC) . "Animus domini" não reconhecido. O conhecimento do domínio alheio faz com que a posse seja exercida sem "animus domini". Não preenchidos, portanto, os requisitos do art. 1 .238 Código Civil. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP, RAC 11128337120198260100, 8ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Salles Rossi, j. 26.06.2024) Desse modo, diante da ausência de comprovação satisfatória do elemento subjetivo essencial, qual seja, o animus domini, a improcedência do pedido é medida que se impõe, não merecendo, pois, qualquer reparo a sentença invectivada. Como consequência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), permanecendo a sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0041875-58.2011.8.11.0041

ID: 333992264

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0041875-58.2011.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLA HANNA JORGE MICHELE HANNA JORGE COUTINHO NAZIH HANNA JORGE SELMA GOUVEIA JORGE

Acórdão

Advogados:

RODOLFO CORREA DA COSTA JUNIOR

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LUCIANA PALMIERI FERREIRA CORREA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0041875-58.2011.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0041875-58.2011.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CARLOS JOSE DA SILVA - CPF: 551.594.191-87 (APELANTE), JOAO FELIPE OLIVEIRA DO CARMO - CPF: 005.969.851-93 (ADVOGADO), SANDRA HELENA DA SILVA XIMENES NASCIMENTO - CPF: 474.819.781-15 (APELANTE), MICHELE HANNA JORGE COUTINHO - CPF: 001.469.141-80 (APELADO), HELIO TEIXEIRA LACERDA - CPF: 271.912.061-87 (ADVOGADO), DANIELLA HANNA JORGE - CPF: 028.251.791-08 (APELADO), SELMA GOUVEIA JORGE - CPF: 327.837.521-15 (APELADO), NAZIH HANNA JORGE - CPF: 241.019.311-00 (APELADO), CARLA GRUNWALD HARAOUI (APELADO), CRISTINA GRUNWALD HARAOUI DE SOUZA (APELADO), EMANUELE ROCHA SILVA SANTANA - CPF: 032.529.721-58 (ADVOGADO), RODOLFO CORREA DA COSTA JUNIOR - CPF: 678.885.509-91 (ADVOGADO), LUCIANA PALMIERI FERREIRA CORREA DA COSTA - CPF: 275.631.218-54 (ADVOGADO), FLAVIO OLIVEIRA JESUS - CPF: 012.934.531-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA POSSE COM ÂNIMO DE DONO. CUIDADO DO IMÓVEL COMO MERA TOLERÂNCIA. UTILIZAÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária de imóvel urbano, sob fundamento de ausência de posse qualificada pelos autores. Após anulação da primeira sentença por cerceamento de defesa, sobreveio nova decisão de improcedência, assentando que a posse alegada decorreu de mera permissão dos proprietários e não se revestiu do animus domini necessário. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ocupação de imóvel urbano por particulares, utilizada como estacionamento, com autorização tácita dos proprietários, preenche os requisitos previstos no art. 1.238 do CC para configuração da usucapião extraordinária. III. Razões de decidir As provas produzidas não revelam de forma inequívoca o animus domini, evidenciando, na verdade, que a ocupação do imóvel decorreu de mera tolerância dos proprietários, sem oposição, sendo utilizado como estacionamento informal por terceiros e por servidores da prefeitura. A ausência de atos de domínio exclusivo, somada ao uso coletivo da área, fragiliza a configuração do animus domini exigido para a usucapião. O cuidado e zelo pelo bem, especialmente quando há situação de aparência de estar prestando serviço ou guardando o bem em favor de terceiros, como no caso de imóvel que se supunha ser da Prefeitura, descaracteriza a intenção de agir como proprietário. As declarações prestadas indicam ciência da titularidade alheia, inclusive com boletim de ocorrência que reconhece o domínio de outra pessoa, o que reforça o caráter precário da ocupação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera permissão, tolerância ou detenção não induz à posse qualificada (CC, art. 1.208). IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ocupação de imóvel por mera tolerância dos proprietários, ainda que por longo período e com exploração econômica limitada, não configura posse qualificada com animus domini, nos termos do art. 1.238 do CC. 2. O cuidado e a utilização do bem com aparência de prestação de serviço ou vigilância para terceiros fragiliza a configuração do animus domini. 3. A ausência de atos inequívocos de domínio, aliados ao reconhecimento da titularidade de outrem, inviabiliza a pretensão de usucapião extraordinária.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.238 e 1.208; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1481788-6, Rel. Des. Francisco Jorge, 17ª Câm. Cível, j. 03.08.2016; TJSC, Apelação 0000740-39.2006.8.24.0022, Rel. Des. Saul Steil, 1ª Câm. de Direito Civil, j. 09.06.2016; TJSP, RAC 1112833-71.2019.8.26.0100, Rel. Des. Salles Rossi, 8ª Câm. de Direito Privado, j. 26.06.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Carlos José da Silva e Sandra Helena da Silva Ximenes Nascimento contra a sentença proferida na ação de usucapião extraordinário movida contra Michele Hanna Jorge Coutinho e outras, pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Cuiabá, que julgou improcedente os pedidos iniciais, por entender que não há nos autos prova capaz de comprovar a posse do imóvel objeto de discussão com ânimo de dono. Inconformados, os apelantes pretendem a reforma do referido decisum, para que seja declarada a propriedade do imóvel em seus benefícios, sob o argumento de que restaram comprovados os requisitos previstos no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, destacando que exercem a posse do bem em questão desde 1984/1985, sem oposição e com animus domini, tendo destinado o imóvel ao exercício de atividade econômica (estacionamento). Ao final, pleiteiam a condenação das apeladas em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. Nas contrarrazões de id. 191617577, as apeladas pugnam pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Carlos José da Silva e Sandra Helena da Silva Ximenes Nascimento propuseram ação de usucapião extraordinário em face de Michele Hanna Jorge Coutinho, Daniella Hanna Jorge, Selma Gouveia Jorge, Nazih Hanna Jorge, sob o argumento de que são legítimos possuidores de um lote de terras urbano com 334,25 m² situado na travessa Cel. João Celestino com a travessa Cel. Alencastro adquirido por força de ocupação do imóvel de forma mansa e pacífica desde o ano de 1985. Em sentença datada de 23.08.2018, o MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Cuiabá julgou improcedente o pleito formulado na exordial, por entender que as provas carregadas aos autos foram insuficientes para demonstrar a posse por mais de 15 anos, com animus domini e sem oposição. No julgamento do recurso de apelação interposto à época, esta Corte de Justiça determinou a anulação do referido decisum, em acórdão da relatoria da Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, por reconhecer que houve cerceamento defesa, determinando o retorno dos autos à origem para a devida instrução processual, com a designação de audiência para colheita de prova oral. Após a devida instrução processual, sobreveio nova sentença, datada de 16.12.2022, mais uma vez, pela improcedência do pedido, sob o fundamento de que não ficou evidenciado que os autores, ora apelante, tinham ânimo de donos do imóvel objeto de discussão, conforme trecho que destaco a seguir: “Com efeito, da leitura dos autos verifico que não ficou comprovada a posse alegada e seu efetivo exercício, há mais de 15 (quinze) anos, com animus domini e sem oposição. Quanto às provas coligidas ao feito, denota-se que os documentos não comprovam que a posse sobre o imóvel foi exercida pelos Autores, com ânimo de dono. Igualmente, na Audiência de Instrução e Julgamento foi ouvido uma testemunha e um informante dos autores e dois informantes pelos demandados. Todos confirmaram que o imóvel era utilizado como estacionamento ao publico em geral e pelos servidores da prefeitura de Cuiabá, que a construção dos banheiros/mictórios existentes dentro do imóvel foram realizadas pela prefeitura, que o autor Carlos é servidor da prefeitura e que após o seu expediente passava a cuidar dos veículos no imóvel objeto da lide, auferindo lucro pelo exercício da atividade, entretanto, não ficou evidenciado que os demandantes tinham ânimo de dono. Na própria petição inicial a parte autora esclarece que o Sr. Nazih ajudou a fazer a cerca de alambrado. Na verdade, o que se depreende é que realmente a posse da parte autora se trata de mera liberalidade dos proprietários, sendo o caso de mera permissão, que não induz à usucapião. O boletim de ocorrência encartado aos autos é prova irrefutável de que a parte autora tinha conhecimento de que tinha apenas a detenção do lugar, e não com ânimo de dono, isto porque, o boletim foi feito pela própria autora, dando conta de que o imóvel é dos requeridos e que estes sabiam da situação sobre o imóvel, permitindo-os ficarem (id. 28726108 e 28726109). Ora, sabe-se que os atos de mera tolerância ou permissão não resultam em posse. O artigo 1.208 do Código Civil consagra o entendimento de que (...) Nos moldes do artigo 373, §1 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor (...) No caso em testilha, conforme acima destacado, apesar de os Requerentes alegarem estar na posse do imóvel há mais de 26 anos, com ânimo de dono, inexistem provas hábeis neste sentido. Competia a eles comprovarem o fato constitutivo de seu direito. Na espécie, portanto, é possível concluir que a ocupação da área pela autora sempre decorreu por tolerância da proprietária do imóvel, o que afasta, por si, a pretensão inicial, ante a ausência de demonstração de posse qualificada. Assim, considerando que não há nos autos prova capaz de comprovar a posse com animo de dono, ficam ausentes os requisitos para à aquisição do domínio do imóvel pela parte requerente, pelo que o juízo de improcedência há de ser declarado.” Inconformados, os apelantes pretendem a reforma da sentença objurgada, asseverando que as provas dos autos são suficientes para demonstrar os requisitos do art. 1.238 do Código Civil para a aquisição do imóvel por usucapião, destacando, para fundamentar tal pleito, as declarações colhidas em audiência, verbis: “Ademais, as testemunhas trazidas pelos Autores foram firmes em ratificar a posse pelos Autores desde o ano de 1984/85, sendo que ambos os depoentes, Antônio Benedito Moreira (id. 102522525, 102522524, 102522523) e Veronica Souza Magalhaes (id. id. 102522520, 102522521, 102522522), são servidores municipais da prefeitura de Cuiabá de longa data, e ratificaram que o Autor, de forma ininterrupta, esteve na posse do bem exercendo a atividade de comercial de estacionamento, desconhecendo a propriedade do bem pelos Réus, além disso destacaram que a área era tida como sem dono, sendo que desde o inicio a posse era exercida pelo Sr. Carlos que assumiu o uso do local, e após juntamente com a sua esposa Sra. Sandra, que zelam do local como proprietários, e desenvolvem a atividade comercial de estacionamento como meio de prover o sustento próprio e de sua família.” Pois bem. Em que pesem as razões deduzidas pelos apelantes, da acurada análise dos presentes autos, é forçoso reconhecer que a sentença objurgada não merece reforma, sobretudo porque não há elementos suficientes para demonstrar de forma inequívoca o animus domini dos autores, requisito essencial para o reconhecimento do direito à aquisição originária através de usucapião. Consoante revelado nas provas testemunhais e pelas próprias alegações deduzidas na exordial, o imóvel em questão, situado próximo ao prédio da Prefeitura Municipal de Cuiabá, era utilizado pelo autor Carlos José da Silva, servidor da prefeitura, após o expediente laboral, como área de estacionamento para veículos de colegas de repartição. Cuidava-se, portanto, de uma ocupação tolerada, associada a uma utilidade funcional e economicamente residual, consistente na cobrança de valor irrisório pela vigilância dos veículos, quantia essa girando em torno de R$ 30,00 mensais, conforme informações prestadas pelas testemunhas/informantes em audiência. Além disso, como bem ressaltado na sentença, consta nos autos que a própria Prefeitura Municipal custeou a construção dos banheiros existentes no local, sendo tal espaço frequentado não apenas por colegas de trabalho dos autores, mas também pela população em geral, circunstâncias que conduzem à conclusão de que o imóvel era tido, à época, como área pública ou de uso coletivo informal, e não como propriedade privada com domínio exercido de maneira exclusiva pelos ora apelantes. Ademais, infere-se do documento constante no id. 5322993 que o fornecimento de energia elétrica estava registrado em nome de “PMC - banheiro público”, situação que reforça a percepção social e institucional de que o imóvel não se prestava a domínio privado individualizado, mas sim a uma função pública ou paraestatal, mesmo que informal. Se isso não bastasse, conforme mencionado na sentença objurgada, verifica-se que os próprios autores, ao lavrar boletim de ocorrência (id. 191617356 / 28726109), reconheceram a existência de titularidade dominial alheia sobre o imóvel, mencionando “que a área pertence ao sr. Nazir que a comunicante narra que nunca criou nenhum obstáculo quanto a permanência da comunicante e do seu convivente na posse.” Tal manifestação, vinda da própria parte autora, revela grau de submissão ao domínio de outrem incompatível com a posse autônoma exigida para aquisição originária da propriedade. Dessa maneira, mesmo que exista termo de notificação da prefeitura com ajuste de conduta em nome da autora (id. 53229933), torna-se forçoso reconhecer a fragilidade das provas dos autos para demonstrar o requisito subjetivo do animus domini, cujo ônus probatório recai sabidamente sobre os autores, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, a mera prática de atos de conservação, uso ou mesmo de exploração limitada da área, ainda que por longo período, não é suficiente, por si só, para presumir a posse qualificada exigida pela legislação civil, sobretudo quando se insere em contexto de tolerância tácita, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Em outras palavras, não se trata de reconhecer que a posse dos autores tenha sido ilegal ou clandestina, mas sim de constatar que não foi demonstrado o animus domini de forma robusta e inequívoca, como exige a doutrina e a jurisprudência dominante, e cuja comprovação é indispensável à procedência da pretensão de usucapião. Diante da ausência de prova inequívoca do animus domini, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da improcedência do pleito de usucapião, conforme se infere do julgados a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO.AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO . MERA TOLERÂNCIA. POSSE QUALIFICADA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REJEITADO. 1. A mera tolerância concedida pelo proprietário à autora para permanecer no imóvel usucapiendo com intuito de zelar por ele não induz posse (art. 1.208 /CC), assim como o fato de terceiros a verem como mera zeladora, ou pessoa encarregada de "cuidar" do imóvel, no qual ingressou com seu ex-marido na qualidade de funcionário do antigo proprietário, afasta a existência de posse qualificada com "ânimo de dono", a ensejar o reconhecimento de usucapião (art . 1.28 /CC/02), imperando-se a rejeição da pretensão declaratória de domínio. 2. Apelação Cível à que se nega provimento . (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1481788-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 03 .08.2016).” (TJPR, RAC 14817886 PR 1481788-6 17ª Câm. Cível, Rel. Des. Francisco Jorge, j. 03.08.2016). “AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTOR QUE ESTÁ NA POSSE DO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CONCESSÃO DA USUCAPIÃO . DETENÇÃO POR MERA PERMISSÃO QUE NÃO INDUZ AOS EFEITOS DA POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DA USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, Apelação n. 0000740-39.2006.8 .24.0022, de Curitibanos, rel. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2016).” (TJSC, RAC 0000740-39.2006.8.24.0022, 1ª Câm. de Direito Civil, Rel. Des. Saul Steil, j. 09.06.2016) “AÇÃO DE USUCAPIÃO. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais: Coisa hábil ("res habilis") ou suscetível de usucapião, posse ("possessio"), decurso do tempo ("tempus"). Imóvel em condomínio com as autoras . Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Descabimento. Posse precária, decorrente de mera tolerância . Não induzem posse ad usucapionem atos de mera permissão, tolerância, cessão gratuita ou ocupação consentida pelo proprietário (art. 1208 do CC). Ademais "Salvo prova em contrário entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida" (art. 1023 do CC) . "Animus domini" não reconhecido. O conhecimento do domínio alheio faz com que a posse seja exercida sem "animus domini". Não preenchidos, portanto, os requisitos do art. 1 .238 Código Civil. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP, RAC 11128337120198260100, 8ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Salles Rossi, j. 26.06.2024) Desse modo, diante da ausência de comprovação satisfatória do elemento subjetivo essencial, qual seja, o animus domini, a improcedência do pedido é medida que se impõe, não merecendo, pois, qualquer reparo a sentença invectivada. Como consequência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), permanecendo a sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0000740-91.2017.8.11.0094

ID: 334250991

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000740-91.2017.8.11.0094

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORGE AUGUSTO TREVELIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE AUGUSTO TREVELIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000740-91.2017.8.11.0094 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000740-91.2017.8.11.0094 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [REINALDO GONCALVES SANTOS - CPF: 577.188.909-10 (APELANTE), BRUNO BUDKE LAGE - CPF: 010.187.691-29 (ADVOGADO), ANTONIO MILTON DO NASCIMENTO - CPF: 162.083.151-15 (APELADO), JACKSON MARIO DE SOUZA - CPF: 539.447.209-20 (ADVOGADO), MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS - CPF: 016.957.271-42 (ADVOGADO), MILTON JUNIOR DO NASCIMENTO - CPF: 060.078.886-57 (APELADO), SILVIO EDUARDO POLIDORIO - CPF: 025.677.591-58 (ADVOGADO), JORGE AUGUSTO TREVELIN - CPF: 021.028.441-29 (ADVOGADO), JORGE AUGUSTO TREVELIN - CPF: 021.028.441-29 (APELANTE), REINALDO GONCALVES SANTOS - CPF: 577.188.909-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO ENTRE AS PARTES PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE ADVOGADO CO-PATRONO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por advogado co-patrono da parte vencedora, que teve sua parcela de honorários sucumbenciais prejudicada em razão de acordo celebrado entre as partes principais do processo, com a anuência de apenas um dos advogados constituídos. O apelante busca o reconhecimento da ineficácia do acordo em relação a seus honorários e o prosseguimento da execução quanto à sua quota-parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acordo celebrado entre as partes principais, com anuência de apenas um dos advogados da parte vencedora, pode vincular os demais patronos quanto aos honorários sucumbenciais; (ii) estabelecer se o apelante tem direito ao prosseguimento da execução de sua parcela dos honorários, apesar da homologação judicial do acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, com natureza alimentar, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94 e do art. 85, §14, do CPC/2015, não se confundindo com o direito material da parte representada. A transação firmada entre as partes principais do processo, sem a participação ou anuência do advogado titular dos honorários, não pode dispor validamente sobre direito alheio, conforme art. 844 do Código Civil e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A participação de apenas um dos advogados da parte vencedora não supre a necessidade de anuência do outro co-patrono, especialmente quando inexistente sociedade de advogados ou cláusula de substabelecimento com poderes para dispor dos direitos do colega. O acordo homologado pelo juízo deve ser preservado quanto à lide principal, mas não possui eficácia para extinguir o direito do apelante à sua parcela dos honorários sucumbenciais. O prosseguimento da execução é cabível em relação à quota-parte do apelante, devendo o valor ser apurado proporcionalmente à sua atuação no processo, mediante liquidação no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O acordo celebrado entre as partes principais do processo, ainda que homologado judicialmente e com a participação de um dos advogados da parte vencedora, não produz efeitos em relação à parcela dos honorários sucumbenciais de advogado que não participou da transação. Os honorários advocatícios sucumbenciais são direito autônomo do advogado e não podem ser objeto de renúncia ou transação sem sua expressa anuência. É assegurado ao advogado não anuente o direito ao prosseguimento da execução quanto à sua quota-parte dos honorários sucumbenciais, a ser apurada conforme sua participação no processo principal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, arts. 22 e 23; CPC/2015, arts. 85, §14, e 90, §3º; CC, art. 844. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1359801/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 04.06.2020; STJ, REsp 1731766/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12.08.2021. R E L A T Ó R I O ApCiv 0000740-91.2017.8.11.0094 ANTONIO MILTON DO NASCIMENTO X REINALDO GONCALVES SANTOS Eminentes Pares, Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JORGE AUGUSTO TREVELIN contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã/MT, nos autos da Ação de Execução de Honorários Sucumbenciais nº 0000740-91.2017.8.11.0094, movida em face de ANTÔNIO MILTON DO NASCIMENTO e MILTON JÚNIOR DO NASCIMENTO. Explica que, na qualidade de advogado, ajuizou ação de execução de honorários sucumbenciais em face dos apelados, em decorrência de sentença judicial que fixou honorários em 10%, posteriormente majorados pelo Tribunal de Justiça para 15% sobre o valor atualizado da causa. Durante o trâmite processual, foi apresentado ao juízo acordo celebrado entre as partes principais do processo originário, sem valores expressos, com a participação do Dr. Bruno Budke Lage, advogado que também representava a parte vencedora no processo principal, mas sem a participação ou anuência do apelante, Dr. Jorge Trevelin, que também atuou no processo como patrono. O referido acordo foi homologado por sentença, ocasião em que fora determinada a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados, em favor da parte vencedora do processo principal, representada pelo Dr. Bruno Budke Lage. Inconformado, o apelante opôs embargos de declaração, alegando que não participou da negociação, e que o acordo não poderia lhe prejudicar, por se tratar de direito autônomo, conforme previsto no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), os quais foram rejeitados (ID 190325733). No presente Recurso de Apelação (ID 296450005), sustenta que atuou em cooperação técnica com o Dr. Bruno Budke Lage na demanda principal, possuindo procuração juntada aos autos (ID 49031838), mas não participou nem pactuou o acordo celebrado. Aduz que, conforme a Súmula 47 do STF, os honorários advocatícios têm natureza alimentar e constituem direito autônomo do advogado, o que exige sua participação no acordo. Requer, assim, a invalidação do acordo apenas quanto à sua parte dos honorários, com o prosseguimento da execução somente em relação à verba que lhe é devida. Contrarrazões apresentadas pelos apelados (ID 296450010), pugnando pelo desprovimento do recurso, sob os argumentos de que: a) o acordo foi validamente celebrado com a participação e anuência do Dr. Bruno Budke Lage, advogado devidamente constituído nos autos; b) o acordo visava a resolução integral da lide, não apenas a disposição dos honorários advocatícios; c) os apelados não tinham obrigação de incluir todos os advogados da parte contrária na negociação; d) não houve comprovação de má-fé ou conluio para prejudicar o apelante; e) a homologação do acordo produz efeitos de coisa julgada material, extinguindo a obrigação principal; f) eventual cooperação técnica entre o apelante e o Dr. Bruno Budke Lage é questão interna entre eles, não devendo ser imposta aos apelados. Os apelados impugnam ainda o pedido de justiça gratuita eventualmente requerido pelo apelante, argumentando que este é advogado com escritório profissional constituído, não tendo comprovado hipossuficiência. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, A controvérsia recursal cinge-se em definir se é válido o acordo celebrado entre as partes principais do processo, com participação de um dos advogados da parte vencedora, mas sem a anuência do apelante, que também atuou na defesa da parte vencedora, no que tange à quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais. O apelante sustenta que, sendo os honorários advocatícios de natureza alimentar e direito autônomo do advogado, o acordo não poderia ser celebrado sem sua participação e anuência, especialmente em relação à parcela que lhe caberia. Os apelados, por sua vez, argumentam que o acordo foi validamente celebrado com a participação de um dos advogados da parte contrária (Dr. Bruno Budke Lage), não havendo necessidade de obter a anuência de todos os patronos que atuaram no processo. Acerca da matéria, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) estabelece em seus artigos 22 e 23 que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ... Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. O Código de Processo Civil de 2015 reforçou esta autonomia ao dispor em seu art. 85, §14, que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Diante dessas normas e do entendimento jurisprudencial consolidado, resta evidente que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, dotados de natureza alimentar, e que não se confundem com o direito principal da parte representada. No caso dos autos, verifica-se que as partes principais do processo originário firmaram acordo para pôr fim à lide (ID296449985), o qual foi homologado pelo juízo de primeiro grau, conforme sentença de ID 296449990. O referido acordo contou com a participação e anuência do Dr. Bruno Budke Lage, um dos advogados constituídos pela parte vencedora, mas não contou com a participação ou concordância do apelante, Dr. Jorge Trevelin, que também possuía procuração nos autos (ID 49031838) e teria atuado em cooperação técnica com o Dr. Bruno Budke Lage. A homologação do acordo pelo juízo de primeiro grau, sem a oitiva prévia do apelante, acabou prejudicando seu direito autônomo aos honorários sucumbenciais, uma vez que a sentença extinguiu integralmente a execução. Diante do exposto, o cerne da questão reside em determinar se o acordo firmado entre as partes principais, com a anuência de apenas um dos advogados constituídos (Dr. Bruno Budke Lage), pode vincular o apelante no que diz respeito aos seus honorários advocatícios sucumbenciais. O Código Civil estabelece em seu art. 844 que "a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível". Portanto, em regra, os efeitos da transação limitam-se às partes que nela intervieram, não prejudicando terceiros. No caso específico dos honorários advocatícios, sendo estes um direito autônomo do advogado (art. 23 da Lei nº 8.906/94), constitui-se em uma relação jurídica distinta daquela existente entre as partes principais do processo. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a celebração de acordo entre as partes principais, sem a participação do advogado, não pode prejudicar o direito deste aos honorários sucumbenciais, conforme se verifica: “PROCESSUAL CIVIL. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo formulado entre as partes. Transação sobre honorários advocatícios sem a aquiescência do advogado. Impossibilidade. Agravo não provido. 1(…). 2. A transação formulada pelas partes sem a aquiescência do advogado não pode prejudicar o seu direito aos honorários. 3. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1359801/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3 TURMA, DJe 04/06/2020)”. “(…) A transação envolvendo, com exclusividade, as duas pessoas jurídicas litigantes, sem a anuência/interveniência dos advogados credores da verba de sucumbência, não produz efeitos em relação a estes. (…). Por fim, não excede dizer que não é dado a ninguém transacionar ou dispor de direito autônomo de terceiro, daí a ineficácia do aludido acordo em relação ao apelante. (…). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. (STJ – REsp: 1731766 MG 2018/0068941-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJ 12/08/2021)”. (grifei) Dessa forma, o acordo celebrado entre as partes principais do processo, mesmo que homologado pelo juízo, não pode prejudicar o direito autônomo do advogado aos honorários sucumbenciais, especialmente quando este não participou da negociação ou não manifestou sua concordância. No presente caso, há uma peculiaridade: o acordo foi celebrado com a participação e anuência de um dos advogados constituídos pela parte vencedora (Dr. Bruno Budke Lage), mas sem a participação do apelante (Dr. Jorge Trevelin), que também possuía procuração nos autos. Conforme se verifica dos termos do acordo, "os patronos na presente execução dão integral quitação aos executados [...] em especial ao crédito referente a honorários sucumbenciais que então em execução" (ID 180405125). Neste ponto, surge a questão sobre se a anuência de um dos advogados constituídos é suficiente para vincular os demais patronos da mesma parte em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Embora se reconheça a autonomia de cada advogado constituído para a prática de atos processuais, quando se trata de disposição de direitos, especialmente daqueles de natureza alimentar como os honorários advocatícios, entendo que é necessária a concordância expressa de todos os patronos que atuaram no processo e que são titulares desse direito. No caso concreto, o Dr. Bruno Budke Lage, embora tenha anuído com o acordo, não poderia dispor da parcela dos honorários pertencente ao apelante sem sua expressa concordância, porquanto se trata de direito autônomo e de caráter personalíssimo. Ressalte-se que não há nos autos elementos que indiquem a existência de uma sociedade de advogados formalmente constituída entre o apelante e o Dr. Bruno Budke Lage, nem cláusula específica de mandato que autorizasse um a dispor dos direitos do outro. O que se tem é a alegação de cooperação técnica, que, por si só, não autoriza um dos advogados a renunciar ao direito do outro aos honorários advocatícios. Diante da situação fática apresentada, e considerando a autonomia do direito do advogado aos honorários sucumbenciais, entendo que a solução jurídica mais adequada é a que reconhece a validade do acordo firmado entre as partes principais e homologado pelo juízo, ressalvando, contudo, o direito autônomo do apelante à sua parcela dos honorários advocatícios sucumbenciais. O Código de Processo Civil prevê em seu art. 90, §3º, que "Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver". Todavia, tal dispositivo não alcança os honorários advocatícios já fixados em favor dos patronos, os quais constituem direito autônomo, conforme já explanado. Nesse sentido, o acordo celebrado entre as partes principais e homologado pelo juízo deve ser preservado no que diz respeito ao objeto principal da lide, mas não pode prejudicar o direito do apelante à sua parcela dos honorários sucumbenciais. Quanto à execução dos honorários, deve-se reconhecer que o apelante tem direito ao prosseguimento do feito executivo em relação à sua parcela dos honorários advocatícios, a ser apurada na proporção de sua participação no processo principal, considerando os atos processuais efetivamente praticados. Consigno que a execução dos honorários advocatícios deve recair sobre os devedores originais (ora apelados), uma vez que o acordo celebrado sem a participação do apelante não lhe é oponível. Ademais, considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios devidos ao apelante, os autos devem retornar ao juízo de origem para que se proceda à apuração do valor correspondente à participação do apelante no processo principal, bem como para o prosseguimento da execução em relação a essa parcela. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a validade do acordo firmado entre as partes principais e homologado pelo juízo de primeiro grau, mas ressalvar o direito autônomo do apelante à sua parcela dos honorários advocatícios sucumbenciais e, por consequência, determinar o prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios pertencentes ao apelante, em proporção a ser apurada pelo juízo de primeiro grau, considerando os atos processuais efetivamente praticados pelo apelante no processo principal. Em razão da procedência parcial do recurso, condeno os apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado como devido ao apelante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0000740-91.2017.8.11.0094

ID: 334250996

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000740-91.2017.8.11.0094

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MILTON DO NASCIMENTO MILTON JUNIOR DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JACKSON MARIO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000740-91.2017.8.11.0094 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000740-91.2017.8.11.0094 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [REINALDO GONCALVES SANTOS - CPF: 577.188.909-10 (APELANTE), BRUNO BUDKE LAGE - CPF: 010.187.691-29 (ADVOGADO), ANTONIO MILTON DO NASCIMENTO - CPF: 162.083.151-15 (APELADO), JACKSON MARIO DE SOUZA - CPF: 539.447.209-20 (ADVOGADO), MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS - CPF: 016.957.271-42 (ADVOGADO), MILTON JUNIOR DO NASCIMENTO - CPF: 060.078.886-57 (APELADO), SILVIO EDUARDO POLIDORIO - CPF: 025.677.591-58 (ADVOGADO), JORGE AUGUSTO TREVELIN - CPF: 021.028.441-29 (ADVOGADO), JORGE AUGUSTO TREVELIN - CPF: 021.028.441-29 (APELANTE), REINALDO GONCALVES SANTOS - CPF: 577.188.909-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO ENTRE AS PARTES PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE ADVOGADO CO-PATRONO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por advogado co-patrono da parte vencedora, que teve sua parcela de honorários sucumbenciais prejudicada em razão de acordo celebrado entre as partes principais do processo, com a anuência de apenas um dos advogados constituídos. O apelante busca o reconhecimento da ineficácia do acordo em relação a seus honorários e o prosseguimento da execução quanto à sua quota-parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acordo celebrado entre as partes principais, com anuência de apenas um dos advogados da parte vencedora, pode vincular os demais patronos quanto aos honorários sucumbenciais; (ii) estabelecer se o apelante tem direito ao prosseguimento da execução de sua parcela dos honorários, apesar da homologação judicial do acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, com natureza alimentar, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94 e do art. 85, §14, do CPC/2015, não se confundindo com o direito material da parte representada. A transação firmada entre as partes principais do processo, sem a participação ou anuência do advogado titular dos honorários, não pode dispor validamente sobre direito alheio, conforme art. 844 do Código Civil e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A participação de apenas um dos advogados da parte vencedora não supre a necessidade de anuência do outro co-patrono, especialmente quando inexistente sociedade de advogados ou cláusula de substabelecimento com poderes para dispor dos direitos do colega. O acordo homologado pelo juízo deve ser preservado quanto à lide principal, mas não possui eficácia para extinguir o direito do apelante à sua parcela dos honorários sucumbenciais. O prosseguimento da execução é cabível em relação à quota-parte do apelante, devendo o valor ser apurado proporcionalmente à sua atuação no processo, mediante liquidação no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O acordo celebrado entre as partes principais do processo, ainda que homologado judicialmente e com a participação de um dos advogados da parte vencedora, não produz efeitos em relação à parcela dos honorários sucumbenciais de advogado que não participou da transação. Os honorários advocatícios sucumbenciais são direito autônomo do advogado e não podem ser objeto de renúncia ou transação sem sua expressa anuência. É assegurado ao advogado não anuente o direito ao prosseguimento da execução quanto à sua quota-parte dos honorários sucumbenciais, a ser apurada conforme sua participação no processo principal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, arts. 22 e 23; CPC/2015, arts. 85, §14, e 90, §3º; CC, art. 844. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1359801/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 04.06.2020; STJ, REsp 1731766/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12.08.2021. R E L A T Ó R I O ApCiv 0000740-91.2017.8.11.0094 ANTONIO MILTON DO NASCIMENTO X REINALDO GONCALVES SANTOS Eminentes Pares, Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JORGE AUGUSTO TREVELIN contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã/MT, nos autos da Ação de Execução de Honorários Sucumbenciais nº 0000740-91.2017.8.11.0094, movida em face de ANTÔNIO MILTON DO NASCIMENTO e MILTON JÚNIOR DO NASCIMENTO. Explica que, na qualidade de advogado, ajuizou ação de execução de honorários sucumbenciais em face dos apelados, em decorrência de sentença judicial que fixou honorários em 10%, posteriormente majorados pelo Tribunal de Justiça para 15% sobre o valor atualizado da causa. Durante o trâmite processual, foi apresentado ao juízo acordo celebrado entre as partes principais do processo originário, sem valores expressos, com a participação do Dr. Bruno Budke Lage, advogado que também representava a parte vencedora no processo principal, mas sem a participação ou anuência do apelante, Dr. Jorge Trevelin, que também atuou no processo como patrono. O referido acordo foi homologado por sentença, ocasião em que fora determinada a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados, em favor da parte vencedora do processo principal, representada pelo Dr. Bruno Budke Lage. Inconformado, o apelante opôs embargos de declaração, alegando que não participou da negociação, e que o acordo não poderia lhe prejudicar, por se tratar de direito autônomo, conforme previsto no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), os quais foram rejeitados (ID 190325733). No presente Recurso de Apelação (ID 296450005), sustenta que atuou em cooperação técnica com o Dr. Bruno Budke Lage na demanda principal, possuindo procuração juntada aos autos (ID 49031838), mas não participou nem pactuou o acordo celebrado. Aduz que, conforme a Súmula 47 do STF, os honorários advocatícios têm natureza alimentar e constituem direito autônomo do advogado, o que exige sua participação no acordo. Requer, assim, a invalidação do acordo apenas quanto à sua parte dos honorários, com o prosseguimento da execução somente em relação à verba que lhe é devida. Contrarrazões apresentadas pelos apelados (ID 296450010), pugnando pelo desprovimento do recurso, sob os argumentos de que: a) o acordo foi validamente celebrado com a participação e anuência do Dr. Bruno Budke Lage, advogado devidamente constituído nos autos; b) o acordo visava a resolução integral da lide, não apenas a disposição dos honorários advocatícios; c) os apelados não tinham obrigação de incluir todos os advogados da parte contrária na negociação; d) não houve comprovação de má-fé ou conluio para prejudicar o apelante; e) a homologação do acordo produz efeitos de coisa julgada material, extinguindo a obrigação principal; f) eventual cooperação técnica entre o apelante e o Dr. Bruno Budke Lage é questão interna entre eles, não devendo ser imposta aos apelados. Os apelados impugnam ainda o pedido de justiça gratuita eventualmente requerido pelo apelante, argumentando que este é advogado com escritório profissional constituído, não tendo comprovado hipossuficiência. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, A controvérsia recursal cinge-se em definir se é válido o acordo celebrado entre as partes principais do processo, com participação de um dos advogados da parte vencedora, mas sem a anuência do apelante, que também atuou na defesa da parte vencedora, no que tange à quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais. O apelante sustenta que, sendo os honorários advocatícios de natureza alimentar e direito autônomo do advogado, o acordo não poderia ser celebrado sem sua participação e anuência, especialmente em relação à parcela que lhe caberia. Os apelados, por sua vez, argumentam que o acordo foi validamente celebrado com a participação de um dos advogados da parte contrária (Dr. Bruno Budke Lage), não havendo necessidade de obter a anuência de todos os patronos que atuaram no processo. Acerca da matéria, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) estabelece em seus artigos 22 e 23 que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ... Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. O Código de Processo Civil de 2015 reforçou esta autonomia ao dispor em seu art. 85, §14, que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Diante dessas normas e do entendimento jurisprudencial consolidado, resta evidente que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, dotados de natureza alimentar, e que não se confundem com o direito principal da parte representada. No caso dos autos, verifica-se que as partes principais do processo originário firmaram acordo para pôr fim à lide (ID296449985), o qual foi homologado pelo juízo de primeiro grau, conforme sentença de ID 296449990. O referido acordo contou com a participação e anuência do Dr. Bruno Budke Lage, um dos advogados constituídos pela parte vencedora, mas não contou com a participação ou concordância do apelante, Dr. Jorge Trevelin, que também possuía procuração nos autos (ID 49031838) e teria atuado em cooperação técnica com o Dr. Bruno Budke Lage. A homologação do acordo pelo juízo de primeiro grau, sem a oitiva prévia do apelante, acabou prejudicando seu direito autônomo aos honorários sucumbenciais, uma vez que a sentença extinguiu integralmente a execução. Diante do exposto, o cerne da questão reside em determinar se o acordo firmado entre as partes principais, com a anuência de apenas um dos advogados constituídos (Dr. Bruno Budke Lage), pode vincular o apelante no que diz respeito aos seus honorários advocatícios sucumbenciais. O Código Civil estabelece em seu art. 844 que "a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível". Portanto, em regra, os efeitos da transação limitam-se às partes que nela intervieram, não prejudicando terceiros. No caso específico dos honorários advocatícios, sendo estes um direito autônomo do advogado (art. 23 da Lei nº 8.906/94), constitui-se em uma relação jurídica distinta daquela existente entre as partes principais do processo. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a celebração de acordo entre as partes principais, sem a participação do advogado, não pode prejudicar o direito deste aos honorários sucumbenciais, conforme se verifica: “PROCESSUAL CIVIL. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo formulado entre as partes. Transação sobre honorários advocatícios sem a aquiescência do advogado. Impossibilidade. Agravo não provido. 1(…). 2. A transação formulada pelas partes sem a aquiescência do advogado não pode prejudicar o seu direito aos honorários. 3. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1359801/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3 TURMA, DJe 04/06/2020)”. “(…) A transação envolvendo, com exclusividade, as duas pessoas jurídicas litigantes, sem a anuência/interveniência dos advogados credores da verba de sucumbência, não produz efeitos em relação a estes. (…). Por fim, não excede dizer que não é dado a ninguém transacionar ou dispor de direito autônomo de terceiro, daí a ineficácia do aludido acordo em relação ao apelante. (…). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. (STJ – REsp: 1731766 MG 2018/0068941-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJ 12/08/2021)”. (grifei) Dessa forma, o acordo celebrado entre as partes principais do processo, mesmo que homologado pelo juízo, não pode prejudicar o direito autônomo do advogado aos honorários sucumbenciais, especialmente quando este não participou da negociação ou não manifestou sua concordância. No presente caso, há uma peculiaridade: o acordo foi celebrado com a participação e anuência de um dos advogados constituídos pela parte vencedora (Dr. Bruno Budke Lage), mas sem a participação do apelante (Dr. Jorge Trevelin), que também possuía procuração nos autos. Conforme se verifica dos termos do acordo, "os patronos na presente execução dão integral quitação aos executados [...] em especial ao crédito referente a honorários sucumbenciais que então em execução" (ID 180405125). Neste ponto, surge a questão sobre se a anuência de um dos advogados constituídos é suficiente para vincular os demais patronos da mesma parte em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Embora se reconheça a autonomia de cada advogado constituído para a prática de atos processuais, quando se trata de disposição de direitos, especialmente daqueles de natureza alimentar como os honorários advocatícios, entendo que é necessária a concordância expressa de todos os patronos que atuaram no processo e que são titulares desse direito. No caso concreto, o Dr. Bruno Budke Lage, embora tenha anuído com o acordo, não poderia dispor da parcela dos honorários pertencente ao apelante sem sua expressa concordância, porquanto se trata de direito autônomo e de caráter personalíssimo. Ressalte-se que não há nos autos elementos que indiquem a existência de uma sociedade de advogados formalmente constituída entre o apelante e o Dr. Bruno Budke Lage, nem cláusula específica de mandato que autorizasse um a dispor dos direitos do outro. O que se tem é a alegação de cooperação técnica, que, por si só, não autoriza um dos advogados a renunciar ao direito do outro aos honorários advocatícios. Diante da situação fática apresentada, e considerando a autonomia do direito do advogado aos honorários sucumbenciais, entendo que a solução jurídica mais adequada é a que reconhece a validade do acordo firmado entre as partes principais e homologado pelo juízo, ressalvando, contudo, o direito autônomo do apelante à sua parcela dos honorários advocatícios sucumbenciais. O Código de Processo Civil prevê em seu art. 90, §3º, que "Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver". Todavia, tal dispositivo não alcança os honorários advocatícios já fixados em favor dos patronos, os quais constituem direito autônomo, conforme já explanado. Nesse sentido, o acordo celebrado entre as partes principais e homologado pelo juízo deve ser preservado no que diz respeito ao objeto principal da lide, mas não pode prejudicar o direito do apelante à sua parcela dos honorários sucumbenciais. Quanto à execução dos honorários, deve-se reconhecer que o apelante tem direito ao prosseguimento do feito executivo em relação à sua parcela dos honorários advocatícios, a ser apurada na proporção de sua participação no processo principal, considerando os atos processuais efetivamente praticados. Consigno que a execução dos honorários advocatícios deve recair sobre os devedores originais (ora apelados), uma vez que o acordo celebrado sem a participação do apelante não lhe é oponível. Ademais, considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios devidos ao apelante, os autos devem retornar ao juízo de origem para que se proceda à apuração do valor correspondente à participação do apelante no processo principal, bem como para o prosseguimento da execução em relação a essa parcela. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a validade do acordo firmado entre as partes principais e homologado pelo juízo de primeiro grau, mas ressalvar o direito autônomo do apelante à sua parcela dos honorários advocatícios sucumbenciais e, por consequência, determinar o prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios pertencentes ao apelante, em proporção a ser apurada pelo juízo de primeiro grau, considerando os atos processuais efetivamente praticados pelo apelante no processo principal. Em razão da procedência parcial do recurso, condeno os apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado como devido ao apelante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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