Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000581-28.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 191 de 191

Processo nº 1001184-87.2021.8.11.0023

ID: 259832907

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001184-87.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001184-87.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001184-87.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA APARECIDA MELO DA SILVA SANTOS - CPF: 999.931.631-04 (APELANTE), EMILIANA BORGES FRANCA - CPF: 013.275.791-54 (ADVOGADO), ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - CNPJ: 17.197.385/0001-21 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade do contrato e determinando a devolução dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma simples, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos indevidos realizados na conta bancária da apelante, no valor mensal de R$ 38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos), referentes a seguro não contratado, caracterizam dano moral indenizável ou representam mero aborrecimento. III. Razões de decidir 3. A inexistência de relação jurídica entre as partes é incontroversa, tendo sido reconhecida a falha na prestação de serviços e a inexigibilidade dos descontos efetuados na conta da apelante, com a determinação de restituição dos valores na forma simples. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência no sentido de que a caracterização do dano moral exige a comprovação de que o fato tenha repercutido na esfera dos direitos da personalidade, não sendo a fraude bancária, por si só, suficiente para sua configuração. 5. No caso concreto, o valor mensal descontado (R$ 38,50) não possui expressão econômica suficiente para causar abalo significativo na situação financeira da apelante, tampouco se verificam circunstâncias agravantes que pudessem ensejar a ocorrência de dano moral, como inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, privação de recursos para necessidades básicas ou tratamento vexatório. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A realização de descontos indevidos em conta bancária, por si só, não configura dano moral indenizável quando o valor não apresenta expressão econômica significativa e não há comprovação de circunstâncias agravantes que repercutam na esfera dos direitos da personalidade do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, STJ, j. 12/12/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, STJ, j. 23/5/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARIA APARECIDA MELO DA SILVA SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Seguro c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n. 1001184-87.2021.8.11.0023, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., que foi julgada parcialmente procedente para ‘o fim de DECLARAR a inexigibilidade do contrato e respectivos descontos apontados na inicial, bem como CONDENAR as rés, em regime de solidariedade, a restituir à autora os valores descontados mensalmente, equivalente ao montante de R$ 308,00 (trezentos e oito reais), na forma simples, acrescidos de correção monetária e juros moratórios legais, a contar do desembolso’ (id. 217329756). A parte ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A apresentou embargos de declaração, o qual foi acolhido ‘a fim de retificar a parte dispositiva da sentença de id. 132766013, nos seguintes termos: “Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por MARIA APARECIDA MELO DA SILVA SANTOS em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A e BANCO BRADESCO para o fim de DECLARAR a inexigibilidade do contrato e respectivos descontos apontados na inicial, bem como CONDENAR as rés, em regime de solidariedade, a restituir à autora os valores descontados mensalmente, equivalente ao montante de R$ 308,00 (trezentos e oito reais), na forma simples, acrescidos de correção monetária, que deve ser feita pelo índice INPC, e juros moratórios legais, a contar do desembolso;”’ (id. 261834315) A apelante propôs a demanda alegando descontos indevidos em sua conta bancária a título de seguro de vida vinculado à apólice n.º 10016152, contrato esse que jamais teria anuído. Inconformada com essa parcial improcedência, a apelante argumenta que houve violação à sua dignidade, considerando que os descontos indevidos foram reiterados e afetaram diretamente sua subsistência, especialmente por tratar-se de consumidora em situação de hipossuficiência. Destaca que a dor, a angústia e o transtorno emocional causados pela conduta dos apelados não podem ser reduzidos a meros dissabores, ainda mais quando houve tentativa frustrada de resolução extrajudicial, o que obrigou a demandante a se socorrer do Judiciário. Alega, ainda, que houve falha na prestação do serviço bancário, com violação direta aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, mormente ao direito à informação e à transparência. Para reforçar sua pretensão, invoca jurisprudência no sentido de que descontos indevidos em proventos de aposentadoria ou em contas de pessoas em situação de vulnerabilidade são ensejadores de dano moral, citando acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconhece o caráter indenizável da conduta bancária nestas hipóteses. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, para que os apelados sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, conforme requerido na petição inicial. Isenção do preparo recursal, id. 217735666. Contrarrazões, id. 217329768. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por MARIA APARECIDA MELO DA SILVA SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Seguro c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n. 1001184-87.2021.8.11.0023, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., que foi julgada parcialmente procedente para ‘DECLARAR a inexigibilidade do contrato e respectivos descontos apontados na inicial, bem como CONDENAR as rés, em regime de solidariedade, a restituir à autora os valores descontados mensalmente, equivalente ao montante de R$ 308,00 (trezentos e oito reais), na forma simples, acrescidos de correção monetária, que deve ser feita pelo índice INPC, e juros moratórios legais, a contar do desembolso;”’ (id. 261834315) Cinge-se da inicial que a parte apelante propôs a presente demanda sob a alegação de que a parte ré, sem sua anuência ou autorização expressa, estaria realizando descontos mensais indevidos em sua conta bancária, no importe de R$ 38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos), sob a rubrica “Zurich Seguros”. Referidos débitos, iniciados em outubro de 2020, perfazem, até a data do ajuizamento da ação, o montante de R$ 308,00 (trezentos e oito reais), valor este que a parte autora reputa indevidamente subtraído de sua esfera patrimonial. A sentença de origem reconheceu a inexistência de vínculo contratual e determinou a devolução dos valores cobrados, mas afastou o pedido de indenização por danos morais, ao entendimento de que os fatos não ultrapassaram os meros aborrecimentos, assim grafada: “ [...]É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, existem algumas questões preliminares a serem resolvidas. A começar pela ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Banco Bradesco, tendo em vista que o contrato de seguro objeto da lide foi firmado perante correquerida Zurich, não havendo como responsabilizá-lo pelos eventuais prejuízos sofridos. Contudo, não se trata do melhor entendimento. Afinal, é notório e sabido que o Código de Defesa do Consumidor estabelece no parágrafo único do artigo 7º e no artigo 34 a responsabilidade solidária entre as empresas que participam da cadeia de negócios, visando à proteção do consumidor e também porque o intermediário que atua na negociação inegavelmente dela obtém alguma vantagem econômica. Portanto, patente a legitimidade passiva do Banco réu, o qual autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. Trata-se inclusive do entendimento jurisprudencial: SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU RECONHECIDA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tratando-se de discussão a respeito de lançamentos de descontos indevidos, é inegável a legitimidade passiva da instituição financeira que mantém com o autor contrato de conta corrente. (...) 4. O autor faz jus à restituição em dobro dos respectivos valores descontados, com juros contados a partir de cada lançamento indevido, retificação que se faz de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Adota-se a orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, fixada no julgamento do ERESP 1413542, no sentido de que a repetição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, requer apenas identificação de ofensa à boa-fé objetiva. 5. Configurada a culpa dos réus, inegável o dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que o autor ficou privado, durante meses, do recebimento integral de sua aposentadoria. 6. Razoável se apresenta o montante fixado para a respectiva indenização (R$ 5.000,00), por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. (TJ-SP - AC: 10005536120208260638 SP 1000553-61.2020.8.26.0638, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 26/10/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021). Adiante, alegam ambas as partes Requeridas pela ausência de requerimento administrativo, caracterizando ausência de pretensão resistida e, portanto, a lide carece de requisito essencial para sua válida constituição, qual seja o interesse de agir. No entanto, carecem de razão as requeridas. A requerente informou em exordial que buscou a resolução do problema por diversas vezes na seara administrativa, por meio de ligações telefônicas, porém, só obteve descaso e resistência por parte do requerido, não sendo surpreendente tal relato uma vez que é de conhecimento notório a usual resistência de Bancos em realizar cancelamentos a pedido dos usuários, não deixando à Requerente outra opção se não pela judicialização do pedido. Inclusive, em virtude desta postura não colaborativa usual bancária, já foi decidido pelo Tribunal Regional Federal que não é necessário o prévio exaurimento das vias administrativas para se ingressar com ação. “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 1. O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária. Inexiste violação ao princípio da separação de poderes (art 2º, da CF/88) ou afronta ao princípio da razoável duração do processo (art 5º, LXXVIII da CF) quando o Poder Judiciário aprecia o pedido que lhe é diretamente formulado. Sentença anulada. 2. Apelação provida. (TRF 1- AC: 00036673520064013810, Relator: Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Data de Julgamento: 18/03/2011, 3ª Turma Suplementar, Data de Publicação: 30/02/2011)” Desta forma, não há que se falar em falta da pretensão resistida pela requerente, visto que a mesma vem tendo descontos realizados de maneira indevida em sua conta bancária. Vale reiterar que, nos termos da súmula 479 e 297 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Logo, partindo deste conceito é valida a consideração do Art. 14, §1º do CDC e Artigo 14, § 3°, II e 17 do CDC, que eleva a responsabilidade objetiva do Requerido. Desse modo, o posicionamento do CDC, aplicável ao presente caso, determina a inversão do ônus da prova, em razão da relação consumerista, nos termos do artigo 6ª. Nota-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe de demonstração de culpa nos termos do artigo 14 do CDC. Observa-se que a Requerente provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar extratos que demonstram os descontos efetuados. Assim, a teor do que preceitua o artigo 373, II, do CPC, aos Requeridos incumbia o ônus de comprovarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Requerente, o que não verificou no presente caso. Ainda, não há que se falar em conexão, na medida que tratam-se de contratos distintos. Até porque, o Banco Requerido sequer logrou êxito em produzir provas com o condão de comprovar a celebração do contrato efetivamente pela Requerente. Desta forma, sanadas as questões preliminares e não havendo outras provas úteis e necessárias ao julgamento da lide, passo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora ajuizou a presente ação visando à declaração de inexigibilidade dos descontos, a devolução das parcelas já descontadas, na forma dobrada, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Segundo a inicial, sem que houvesse autorização ou contratação, a ré promoveu descontos mensais em sua conta bancária. Tais descontos, ocorridos desde outubro de 2020, perfazem o valor total de R$ 308,00 (trezentos e oito reais). As rés, por sua vez, sustentam a regularidade dos descontos, decorrentes da lícita contratação do seguro, que restou cancelado, tendo em vista o deferimento da liminar pleiteada na prefacial. Os documentos juntados apontam a indigitada contratação, bem como os descontos mensais havidos na conta da autora, no valor de R$ 38,50 (trinta e oito reais) mensais. A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes é de consumo, na qual a autora, consumidora, é destinatária final dos serviços prestados pela ré, enquanto a ré é prestadora de serviço, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o § 2º, do artigo 3º estabelece que: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.Cinge-se a controvérsia a determinar a validade do contrato estabelecido entre as partes, que deu origem ao débito cobrado pela ré, face à alegação da autora de que a ele não aderiu, impugnando a autenticidade do documento. Apesar de requerida a prova pericial, a ré sequer impugnou a alegação da Requerente, fazendo-se desnecessária a produção da prova. No entanto, cabe asseverar que o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece: “Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. Assim, é certo que caberia à ré o ônus da prova, tendo em vista que a autora impugnou justamente a autenticidade do documento. Não se olvida ainda que o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece : “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” Dessa forma, levando-se em conta o substancial desnivelamento técnico e econômico entre as partes, justifica-se a aplicação da regra de inversão do ônus da prova, a fim de possibilitar o equilíbrio na relação jurídica processual. Nessas circunstâncias, a falta da análise pericial em razão da confissão implícita da ré implica em reconhecer a veracidade das alegações apresentadas pela autora quanto à impugnação do teor do documento apresentado, tendo em vista que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório. Neste sentido, tem-se posicionado o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em julgamento de casos análogos, o que se infere a seguir: “Ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Pactuação não reconhecida pelo autor. Impugnada a assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu. Preclusa a elaboração de perícia grafotécnica, vez que o réu deixou de arcar com os honorários periciais e manifestou expresso desinteresse em sua realização. Desatendido o ônus do artigo 429, II, do CPC. Ausente, portanto, prova da legalidade da contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais configurados.Quantificação. Critérios de prudência e razoabilidade. Manutenção do valor fixado. Restituição dos valores indevidamente debitados no benefício do autor. Devolução a ser realizada na forma simples, ausente indício de má-fé da instituição financeira. Reforma parcial da r. sentença, nesse tocante apenas. Recurso provido em parte.” (TJSP; Apelação Cível 1000581-55.2019.8.26.0673;Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de FlóridaPaulista - Vara Única; Data do Julgamento: 04/12/2020; Data de Registro: 04/12/2020). Cabe asseverar que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dosdanos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como porinformações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A lei assegura a responsabilização em decorrência do risco da atividade desempenhada pela ré, que responde pelos danos ocorridos, independentemente de culpa, bastando a comprovação da conduta e o nexo de causalidade com os danos. A conduta ilícita está demonstrada pela falha na prestação de serviços da ré que deu ensejo à contratação à revelia da autora. Desta forma, não se justifica a sustentada regularidade da dívida pela ré, devendo-se reconhecer a sua inexigibilidade. A inexigibilidade da dívida traz como consequência o dever de restituição da quantia indevidamente descontada. A jurisprudência tem-se pronunciado de forma assente que a repetição de indébito, com devolução em dobro, pressupõe a existência de má-fé deliberada por parte do fornecedor de serviços. A despeito da falta de comprovação da regularidade da adesão da autora ao contrato e os indícios de fraude na contratação, não há como se atestar com absoluta certeza deque seja proveniente de funcionário da própria ré ou da prática de terceiro, fundamentando-se a responsabilidade da ré principalmente na teoria do risco da atividade assumida, a qual, reprisa-se,prescinde da comprovação de culpa.Portanto, inexistindo prova da má-fé nos autos (até porque o seguro reverteria embenefício da autora), a restituição deve ser na forma simples. No que diz respeito aos danos morais, os fatos descritos não dão suporte à indenização pleiteada. A indenização por danos morais, como é sabido, pressupõe importante ofensa à honra, à imagem do indivíduo, que lhe acarrete considerável e injusto sofrimento, de modo que, por não haver dano patrimonial propriamente dito, repara-se financeiramente o sofrimento, abalo à reputação ou transtornos relevantes que eventual ato ilícito tenha causado. A respeito do tema, ensina Sérgio Cavalieri Filho: mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral,ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. A partir de tais considerações, faz-se necessária a imposição de limites nas situações que possam exigir reparo financeiro, sob pena de inviabilizar a própria atividade jurisdicional, pois não haverá mãos a medir se toda e qualquer desavença vier dar com os tribunais, para ser remediada em termos pecuniários, bem como para não vulgarizar o instituto, reservado às aflições impostas a parte que realmente abalem seu ânimo e que não possam ser remediadas senão com aporte financeiro. In casu, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do contratempo característico da vida moderna. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por MARIA APARECIDA MELO DA SILVA SANTOS em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A e BANCO BRADESCO para o fim de DECLARAR a inexigibilidade do contrato e respectivos descontos apontados na inicial, bem como CONDENAR as rés, em regime de solidariedade, a restituir à autora os valores descontados mensalmente, equivalente ao montante de R$ 308,00 (trezentos e oito reais), na forma simples, acrescidos de correção monetária e juros moratórios legais, a contar do desembolso; [...]” Pois bem. A controvérsia está em saber se é caso de reforma da sentença para condenar os apelantes ao pagamento de indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que restou incontroversa a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, tendo o magistrado a quo acertadamente reconhecido a falha na prestação de serviços e a inexigibilidade dos descontos efetuados na conta da apelante. Contudo, quanto à ocorrência dos danos morais, a sentença não merece reparos. A despeito da falha na prestação dos serviços e da inexistência de relação contratual entre as partes, a mera realização de descontos indevidos, por si só, não enseja automaticamente a configuração do dano moral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a caracterização do dano moral exige a comprovação de que o fato tenha repercutido na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, isoladamente, para a caracterização do dano moral. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) No caso em análise, o valor mensal descontado da conta da apelante (R$ 38,50), embora indevido, não possui expressão econômica suficiente para causar abalo significativo em sua situação financeira, tampouco se verificam outras circunstâncias agravantes que pudessem ensejar a ocorrência de dano moral, como inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, privação de recursos para necessidades básicas ou tratamento vexatório. É importante destacar que o mero transtorno ou aborrecimento não caracteriza dano moral indenizável. Para sua configuração, é necessário que o fato tenha causado dor, vexame, sofrimento ou constrangimento capazes de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, produzindo aflições e angústias que fujam à normalidade das relações cotidianas. Nesse mesmo sentido converge a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO INDEVIDO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A caracterização do dano moral requer uma repercussão significativa na esfera dos direitos da personalidade. Nesse contexto, o dano moral ocorre quando se verifica uma alteração psicológica, moral ou social no indivíduo, cuja reparação é complexa. Assim, a indenização pecuniária serve como uma forma de atenuar o sofrimento da vítima, considerando que tal dano transcende o mero aborrecimento, atingindo a dignidade do consumidor e comprometendo seu bem-estar Não há nos autos evidências de que a situação experimentada pela parte autora tenha causado um abalo moral tão significativo que tenha ferido profundamente sua integridade, a ponto de provocar uma angústia superior ao mero aborrecimento do cotidiano Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa . Desta forma, observando o trabalho desenvolvimento pelo advogado e observados os critérios estabelecidos nas alíneas do referido § 2º do art. 85, necessária a majoração da verba honorária, para que se dê no limite mínimo de 10% sobre o valor da causa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1038776-77.2022 .8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA CONSTATADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Descabida a pretensão de indenização por dano moral na hipótese, pois não demonstrada afronta à honra da parte autora. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1028543-84.2023 .8.11.0041, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) Ademais, os transtornos decorrentes da falha na prestação do serviço já foram devidamente reparados com a declaração de inexigibilidade do contrato e a determinação de restituição dos valores indevidamente descontados, não havendo outro dano extrapatrimonial a ser compensado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011470-06.2020.5.15.0092

ID: 336058516

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011470-06.2020.5.15.0092

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA COUTO GUTIERREZ ZAMP S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DRA. ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Agravado(s): BRUNA COUTO GUTIERREZ ADVOGADO: ANA PAULA MUNHOZ Agravante(s) e Agravado(s): ZAMP S.A. ADVOGADO: ADRIANO LORENTE FABRETTI GMARPJ/vmn D E C I S Ã O Trata-se de agravos de… Agravante(s) e Agravado(s): BRUNA COUTO GUTIERREZ ADVOGADO: ANA PAULA MUNHOZ Agravante(s) e Agravado(s): ZAMP S.A. ADVOGADO: ADRIANO LORENTE FABRETTI GMARPJ/vmn D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula438 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Quanto ao intervalo para recuperação térmica, o Tribunal Regional, soberano no exame e valoração do conjunto fático-probatório dos autos, proferiu acórdão nos seguintes termos: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA A reclamada sustenta que a reclamante não adentrava nas câmaras frias. De forma sucessiva, alega que a reclamante não permanecia 1h40 dentro das câmaras frias para fazer jus ao referido intervalo. À análise. O artigo 253 da CLT contém a seguinte previsão: Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus).- grifei A testemunha ouvida em audiência informou que em dias normais, entravam 10 vezes por dia na câmara fria e em dias de muito movimento, cerca de 15/20 vezes e em cada uma dessas oportunidades, ficavam lá dentro de 1 a 2 minutos, totalizando 10/20 minutos por dia ou cerca de 17/34 minutos por dia, em dias movimentados. Além disso, quando tinham que fazer análise do estoque, em dois dias por semana, seria acrescido 10 minutos em cada dia. O que se verifica é que nos dias de pouco movimento, ainda que tivesse análise de estoque, o tempo de permanência não passava de 30 minutos, e nos dias de muito movimento (3 vezes na semana), não passava de 45 minutos. Dessa forma, entendo que o autor não faz jus ao intervalo estabelecido no art. 253 da CLT e na Súmula 438 do TST, motivo pelo qual dou provimento ao apelo para excluir da condenação o intervalo do artigo 253 da CLT e seus reflexos. Apelo provido. A Súmula nº 438 do TST registra que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Como se observa, o entendimento sumulado prevê o intervalo para recuperação térmica quando há trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio. É certo que a jurisprudência deste Tribunal Superior, em algumas hipóteses, flexibiliza o conceito de trabalho continuo, admitindo o direito ao intervalo mesmo quando o ingresso no ambiente frio se dá de forma frequente e intermitente. No caso presente, no entanto, o acórdão regional registra que "nos dias de pouco movimento, ainda que tivesse análise de estoque, o tempo de permanência não passava de 30 minutos, e nos dias de muito movimento (3 vezes na semana), não passava de 45 minutos." Assim, mesmo que considerado o somatório dos tempos de sujeição ao ambiente artificialmente frio, não ocorreria exposição por uma hora e quarenta minutos. Sinale-se que o fato de ter sido deferido ao autor o adicional de insalubridade pelo ingresso intermitente na câmara fria não autoriza, automaticamente, reconhecer o direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, porque a intermitência que justifica o reconhecimento do labor insalubre não é a mesma que permite reconhecer a necessidade de intervalo de vinte minutos a cada hora e quarenta de trabalho em ambiente artificialmente frio. Logo, no caso presente, o quadro fático consignado pelo Tribunal Regional, insuscetível de reexame, nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior, não autoriza reconhecer contrariedade à Súmula nº 438 do TST. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes da primeira Turma desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. INGRESSO EM AMBIENTE RESFRIADO POR TEMPO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 438 DO TST NÃO VERIFICADA.1. O autor sustenta contrariedade à Súmula nº 438 do TST, mas o entendimento sumulado prevê o intervalo para recuperação térmica quando há trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio. 2. É certo que a jurisprudência deste Tribunal Superior, em algumas hipóteses, flexibiliza o conceito de trabalho contínuo, admitindo o direito ao intervalo mesmo quando o ingresso no ambiente frio se dá de forma frequente e intermitente.3. No caso presente, no entanto, o acórdão regional registra que o autor "todo dia entrava na câmara dos congelados para pegar produtos, em média, 2 a 3 vezes por dia, permanecendo de 0h10 a 0h30 na câmara". Assim, mesmo que considerado o somatório dos tempos de sujeição ao ambiente artificialmente frio, não ocorreria exposição por uma hora e quarenta minutos.4. Dessa forma, o quadro fático consignado pelo Tribunal Regional não autoriza reconhecer contrariedade à Súmula nº 438 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000211-81.2023.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/09/2024). AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSATISFAÇÃO COM A CONCLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O autor pretendia que a Corte registrasse que em demanda anterior houve reconhecimento da prestação de labor insalubre em razão de ingressos em ambiente frio, porém, o fato já tinha sido devidamente consignado e avaliado no acórdão impugnado, ainda que a conclusão não tenha sido a pretendida pelo embargante. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPERMERCADOS. SETOR DE HORTIFRUTI. INGRESSO EM AMBIENTE RESFRIADO POR TEMPO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA 438 DO TST NÃO VERIFICADA. 1. No procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só se viabiliza por violação à Constituição Federal ou contrariedade a Súmula dos Tribunais Superiores. 2. O autor sustenta contrariedade à Súmula 438 do TST, mas o entendimento sumulado prevê o intervalo para recuperação térmica quando há trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio. 3. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior, em algumas hipóteses, flexibiliza o conceito de trabalho contínuo, admitindo o direito ao intervalo mesmo quando o ingresso no ambiente frio se dá de forma frequente e intermitente. 4. No caso presente, no entanto, o acórdão regional se reportou ao quadro fático descrito na sentença e consignou que o trabalhador atuava como "auxiliar de perecíveis", atuando no balcão de frios, o qual era por ele abastecido com frequência aproximada a cada dois dias, lá permanecendo por vinte minutos. Registrou que o próprio laudo pericial, embora reconhecendo a insalubridade, afastou a necessidade de intervalo de vinte minutos a cada uma hora e quarenta de prestação de serviços. 5. O fato de, em demanda anterior, ter sido deferido ao autor adicional de insalubridade pelo ingresso intermitente na câmara fria não autoriza, automaticamente, reconhecer o direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, primeiro porque a fundamentação de julgado anterior não faz coisa julgada, mas principalmente porque a intermitência que justifica o reconhecimento do labor insalubre não é a mesma que permite reconhecer a necessidade de intervalo de 20 minutos a cada hora e quarenta de trabalho em ambiente artificialmente frio. 6. No caso presente, o quadro fático consignado pelo Tribunal Regional não autoriza reconhecer contrariedade à Súmula 438 do TST. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-559-23.2020.5.21.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, nas presentes hipóteses, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. Direito Coletivo / Contribuição / Taxa Assistencial. O C. TST firmou entendimento de que há legitimidade do empregador para figurar no polo passivo da ação, ante a realização de descontos indevidos nos salários de empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional, a título de contribuições confederativa e assistencial, cabendo a ele a obrigação de restituir os respectivos valores. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-58-50.2014.5.02.0060, 1ª Turma, DEJT-24/04/17, AIRR-11484-23.2015.5.15.0073, 3ª Turma, DEJT-20/10/17, AIRR-3590-85.2013.5.09.0023, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, Ag-AIRR-1107-41.2013.5.02.0035, 5ª Turma, DEJT-04/11/16, ARR-2238-70.2012.5.02.0040, 6ª Turma, DEJT-10/11/17, RR-53700-45.2007.5.09.0655, 7ª Turma, DEJT-29/06/18, Ag-AIRR-12352-97.2014.5.15.0117, 8ª Turma, DEJT-11/09/17). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo legal apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo de instrumento, a parte ré insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; HONORÁRIOS PERICIAIS; HORAS EXTRAS; INTERVALO INTRAJORNADA; ADICIONAL NOTURNO; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos temas em epígrafe, a despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, nos temas supra destacados. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADA NÃO SINDICALIZADA. GARANTIA DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL Quanto ao tema em destaque, considerando a possível violação de entendimento vinculante fixado pelo STF, reconheço a transcendência política da matéria, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. E, potencializada a violação do art. 462 da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Reautue-se. III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADA NÃO SINDICALIZADA. GARANTIA DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, adotou a seguinte fundamentação, verbis: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Nosso sistema jurídico faz menção a quatro tipos de contribuição para as entidades sindicais: a contribuição sindical (artigo 578 da CLT), a contribuição confederativa (inciso IV, do artigo 8º da CF/88), a contribuição assistencial (alínea "e", do artigo 513, da CLT) e a mensalidade sindical. Antes das alterações da Lei 13.467/2017, a jurisprudência do C. TST e do E. STF solidificou o entendimento no sentido de que apenas a contribuição sindical era obrigatória para toda a categoria, uma vez que possui natureza tributária. No que respeita as outras três (contribuição confederativa, contribuição assistencial e a mensalidade sindical), somente poderão ser descontadas dos empregados associados. Deve ficar claro, ainda, que o direito de oposição não torna constitucional a contribuição confederativa/assistencial para os não sindicalizados. Ainda que previsto, resta violado o citado direito de livre associação e sindicalização, mormente quando se constata a exiguidade do prazo para o exercício dessa liberdade, o que, retira o pleno exercício do direito de oposição dos empregados, inclusive daqueles que forem admitidos após a assinatura do instrumento coletivo. Acresça-se, que o Precedente Normativo nº 74 do TST, que fazia referência ao exercício do direito de oposição, foi cancelado por meio da Resolução nº 82/98, do TST. Dessa forma, a contribuição assistencial só poderá ser exigida dos empregados sindicalizados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da liberdade sindical. In casu, adota-se a orientação consubstanciada, na Súmula Vinculante 40, do Excelso Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, ainda, confira-se a O.J. nº 17 da SDC/T/ST. Na situação em apreço, pelos motivos já expostos, os descontos efetuados a título de contribuição assistencial não foram realizados de forma válida, visto que não emerge do conteúdo probatório qualquer demonstrativo no sentido de que há filiação da autora ao sindicato da categoria. Nem há alegar-se que a reclamada seria mera repassadora das contribuições descontadas e que caberia ao sindicato beneficiado proceder a restituição, uma vez que o desconto irregular foi efetuado pela empregadora, responsável pelo pagamento dos salários, a qual poderá postular o ressarcimento da verba junto ao ente sindical. Portanto, correta a decisão de primeira instância que condenou a reclamada à devolução das quantias indevidamente descontadas da remuneração obreira a título de contribuição assistencial. Mantenho. Nas razões recursais, a parte ré sustenta, em síntese, ser indevida a devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. Afirma que "restou incontroverso nos autos que desde o início da relação e desde que imposta a contribuição negocial pelo sindicato, a Recorrida jamais se opôs ao pagamento da referida contribuição e, portanto, também anuiu tacitamente com referidos descontos, estabelecendo situação de fato que aderiu licitamente ao seu contrato de trabalho." Aponta, dentre outros fundamentos, ofensa ao art. 462 CLT. No caso, reconhecida a existência de transcendência política da matéria, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, o recurso alcança conhecimento O Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados , desde que assegurado o direito de oposição". Acrescente-se que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, "e", da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao conceder efeitos infringentes aos embargos de declaração referidos, considerou que, em face da alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no regramento da contribuição sindical, cujo recolhimento deixou de ser compulsório, prejudicando, em alguma medida, o custeio das entidades sindicais, a imposição de contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria, por norma coletiva, independentemente de associação do trabalhador, desde que assegurado o direito de oposição, assegura a existência dessas instituições e a liberdade de associação (art. 8º, V, da CF), ao mesmo tempo em que prestigia e fortalece a autonomia negocial (art. 7º, XXVI, da CF). Na hipótese dos autos, o acórdão regional registra que "Deve ficar claro, ainda, que o direito de oposição não torna constitucional a contribuição confederativa/assistencial para os não sindicalizados." Extrai-se, portanto, que fora assegurado o direito de oposição, requisito essencial à validade do pactuado, nos termos da decisão do E. STF. Nesse sentido, destaca-se os recentes julgados proferidos no âmbito do TST: "(...) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada a possível violação do art. 462 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a questão controvertida a examinar a legalidade do desconto da contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. A questão foi recentemente apreciada pela Suprema Corte na fase processual de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No caso, consoante se infere da premissa fática delineada nos autos, foi instituída por meio de cláusula normativa a cobrança da contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados, tendo havido expressa previsão do direito de oposição. Diante desse contexto e da nova diretriz firmada pela Suprema Corte, deve ser reconhecida a legalidade dos descontos, na forma do art. 462 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11047-87.2013.5.01.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023). "(...) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADA NÃO FILIADA AO SINDICATO. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDA DESDE QUE POSSIBILITADA A OPOSIÇÃO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem condenou o recorrente com fundamento nos termos da Súmula n° 86 daquela Corte, que dispõe ser devida, por todos os integrantes da categoria, associados ou não, a contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio de contribuição assistencial pelas empresas, de forma compulsória, independentemente de filiação dos associados ao ente sindical, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da Constituição Federal. 3. Importante registrar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20681-89.2016.5.04.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/06/2025). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO DEMONSTRADO. 1. Hipótese em que o TRT entendeu ser indevida a devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial, sob o fundamento de que o reclamante não trouxe aos autos qualquer manifestação contrária aos referidos abatimentos. 2. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento dos Embargos de Declaração do ARE 1018459, publicado em 30/10/2023, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados, assegurando, no entanto, o direito de oposição ao trabalhador. Assim, a tese no julgamento de mérito do Tema 935 de Repercussão Geral foi fixada pelo STF, nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". 3. No caso, o quadro fático delineado nos autos evidencia que foi assegurado o direito de oposição aos descontos da contribuição assistencial prevista na norma coletiva, o qual não foi exercido pelo reclamante. Portanto, deve ser mantida a decisão que entendeu ser indevida a devolução dos descontos a tal título. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000581-54.2016.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2025). Assim, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 462 da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação a restituição dos descontos efetuados sob o título de contribuição assistencial. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora; II - CONHEÇO do agravo de instrumento da parte ré e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, quanto ao tema "Contribuição assistencial. Empregada não sindicalizada. Garantia do direito de oposição", para determinar o julgamento do recurso de revista; III -CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 462 da CLT e, mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação a restituição dos descontos efetuados sob o título de contribuição assistencial. Inalterado o valor arbitrado à condenação, para fins recursais. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edson Avalo Marin x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 337687609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000581-57.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON AVALO MARIN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSE BALAN NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000581-57.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Avalo Marin - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por da… Processo 1000581-57.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Avalo Marin - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por EDSON AVALO MARIN em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., em razão de cancelamento do voo AD 2771 (Guarulhos > Ribeirão Preto), ocorrido em 14 de fevereiro de 2025. Narra que adquiriu passagens aéreas para si e sua esposa, com ida e volta entre Ribeirão Preto e Recife, no período de 08 a 14 de fevereiro de 2025, pelo valor total de R$ 4.653,66. Afirma que, no voo de retorno, foi surpreendida com o cancelamento, sendo obrigada a retornar por meio de transporte terrestre fornecido pela ré, o que lhe causou grande desconforto e frustração. Alega falha na prestação do serviço e requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (fls. 1/29). A parte autora instruiu a petição inicial com comprovante da reserva das passagens aéreas, registros fotográficos, comprovantes de pagamento e comunicações com a companhia aérea, além de comprovantes de endereço e documentos pessoais (fls. 33/41). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o trecho de ida teria sido operado por outra companhia aérea. No mérito, alegou que o cancelamento do voo de retorno decorreu de condições meteorológicas adversas, e que prestou toda a assistência necessária ao consumidor, inclusive fornecendo transporte terrestre até o destino final. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios (fls. 58/81). Em réplica, a parte autora impugnou todos os argumentos da contestação, rechaçando a preliminar e reafirmando que o serviço aéreo contratado não foi prestado. Alegou que não houve comprovação das condições meteorológicas e que a substituição por transporte terrestre não equivale ao contrato original, devendo ser reconhecida a falha na prestação do serviço. Requereu a procedência integral dos pedidos (fls. 101/131). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são procedentes Promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual, desnecessária dilação probatória. Registro que o juiz é destinatário das provas (Art. 370, CPC), sendo seu dever, não faculdade realizar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, especialmente em respeito ao princípio da duração razoável do processo expressamente norteador da atividade jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII; Arts. 4º, e 139, II, CPC). A controvérsia cinge-se à responsabilidade da parte requerida pelo atraso de voo e indenização por danos morais. Com efeito, o caso retrata uma relação de consumo, sendo aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor CDC, em especial o artigo 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Seguindo aludida regra, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Também não se pode deixar de mencionar previsão legal contida no artigo 737, do Código Civil, que estabelece, na esteira da legislação consumerista, que o transportador responde pela integridade e pontualidade do transporte, devendo conduzir os passageiros ao destino no tempo e modo ajustados. "Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior." No caso dos autos, o autor adquiriu passagens aéreas para si e sua esposa, com destino de ida e volta entre Ribeirão Preto e Recife, e o voo de retorno previsto para o dia 14 de fevereiro de 2025 (voo AD 2771, trecho Recife > Ribeirão Preto) foi cancelado. Como alternativa, a ré forneceu transporte terrestre, por meio de ônibus, para o retorno ao destino final. Nesse sentido: Apelação. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo decorrente de "manutenção de aeronave", que delongou em cerca de 26 (vinte e seis) horas a chegada dos passageiros ao destino. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Legislação aplicável. No que tange à fixação de indenização por dano moral, prevalece o Código de Defesa do Consumidor face à Convenção de Montreal. Precedentes. Ausência de limitação para indenização por dano moral. 3. Dano moral configurado. Pleito de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageiro, acolhido, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença reformada para se julgar a ação procedente. Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 1079504-95.2024.8.26.0002; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025). (destaquei). Não há nessa situação caracterização da excludente da responsabilidade objetiva, nos termos do que dispõe o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo a transportadora objetivamente, consoante prevê expressamente o caput da disposição: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos". O artigo 21, da Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), regra que: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; IIcancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Estabelecendo, ainda, o artigo 26 da referida Resolução que: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Feito esse destaque normativo, ressalto que recai ao prestador de serviço zelar pela eficiência de suas atividades, não sendo crível declinar tal o ônus ao consumidor e sim, ao fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, portanto, não pode transferir ao consumidor eventuais prejuízo de sua suportados em razão do exercício de seu negócio. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade das companhias aéreas em casos de atraso de voo e a consequente obrigação de indenizar por danos morais, conforme se vê nas seguintes decisões: "Apelação cível ação de indenização por dano moral transporte aéreo nacional improcedência irresignação da autora cabimento cancelamento de voo agendado para 09.01.2022 e disponibilização de reacomodação para 14.01.2022 autora que deveria chegar no destino programado em 10.01.2022 para retomar a rotina de trabalho, situação que lhe compeliu a aceitar o trajeto via terrestre disponibilizado pela companhia ré "ajustes na malha aérea" que se caracterizam como fortuito interno abarcado pelo risco da atividade econômica da empresa (art. 927, parágrafo único, do cc) caso fortuito ou força maior não evidenciados responsabilidade objetiva da companhia aérea dano moral configurado indenização arbitrada na quantia postulada (R$ 4.000,00) procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1018907-30.2022.8.26.0068; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024)." (destaquei). "AÇÃO INDENIZATÓRIA Alteração no horário do voo e aeroporto de destino contratos pelos autores, sem prévia comunicação, tampouco assistência material Inteligência do artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) - Falha na prestação do serviço caracterizada Dano moral que prescinde de prova - Montante fixado em R$ 21.000,00, para três autores, que não comporta redução, pois atende as especificidades do caso concreto Juros de mora contados a partir da citação (art. 405, do CC) - Danos materiais devidamente comprovados Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1003128-71.2023.8.26.0368; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2024; Data de Registro: 30/06/2024)." (destaquei). Reitero que a circunstância de a aeronave estar com problemas ou haver motivos operacionais que ensejaram a não ocorrência do voo no horário previsto, como a alteração da malha aérea ou condições meteorológicas, não eximem a parte ré de responsabilidade perante seus passageiros. Nesse sentido: Apelação. Transporte aéreo nacional. Pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação das autoras. Acolhimento. Alteração da malha aérea. Fortuito interno. Dever de indenizar configurado. Danos morais. Verba indenizatória devida, fixada em R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP. Apelação Cível 1021963-26.2023.8.26.0007; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). (destaquei). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação indenizatória Cancelamento de voo Sentença de improcedência Relação de consumo Incidência do CDC Alegação de manutenção não programada da aeronave Evento não enquadrado como excludente diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas Cancelamento do voo e realocação para voo que chegou ao destino 06 horas após o orginalmente contratado constituem elementos objetivos de evento que extrapola a seara do mero dissabor Dano moral caracterizado Indenização devida Valor arbitrado em consonância com o evento danoso Dano material Despesa com alimentação no período de espera Indenização devida Ação procedente em parte Decaimento invertido (Súmula STJ nº 326) Sentença substituída Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1029022-14.2022.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). (destaquei). APELAÇÃO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência. Falha na prestação do serviço caracterizada, porquanto é ela responsável pela logística de conexões de voos. Danos morais vivenciados que, no caso, independem de prova, pois são considerados 'in re ipsa'. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00, conforme pedido inicial. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 1037210-25.2024.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). (destaquei). No caso dos autos, restou demonstrado que a parte autora adquiriu passagens aéreas de ida e volta entre Ribeirão Preto/SP e Recife/PE, com o voo de retorno originalmente programado para o dia 14 de fevereiro de 2025, no trecho Recife > Ribeirão Preto (voo AD 2771). Contudo, conforme amplamente documentado nos autos, o referido voo foi cancelado unilateralmente pela companhia aérea ré, que, ao invés de reacomodar os passageiros em novo voo compatível, providenciou transporte rodoviário por meio de ônibus até o destino final, o que implicou em atraso significativo de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas no retorno da viagem. A substituição do transporte aéreo por terrestre não pode ser considerada como equivalente à prestação originalmente contratada. Ao contrário, evidencia a falha na prestação do serviço, especialmente diante da ausência de comprovação, por parte da ré, de que tenha oferecido todas as opções previstas no art. 21 da Resolução 400/2016 da ANAC, notadamente o direito de escolha do consumidor entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, sendo essa escolha de exclusiva titularidade do passageiro o que não se verifica no caso concreto. Tampouco houve comprovação de que a parte autora tenha concordado expressamente com a substituição do meio de transporte e, ainda que se argumentasse nesse sentido, não se pode reputar válida eventual anuência tácita em situação de extrema limitação de alternativas, como ocorre frequentemente no contexto aeroportuário. A empresa ré, portanto, além de não prestar o serviço nos moldes contratados, impôs ao consumidor solução inferior e desconfortável, que violou suas legítimas expectativas, sem ofertar as garantias mínimas previstas nas normas da aviação civil. Desse modo, os danos morais experimentados pela parte autora decorrem da inegável frustração, do desconforto e da angústia provocados pelo cancelamento do voo, pela ausência de informações claras e tempestivas, e pela imposição de trajeto terrestre como única alternativa de retorno, sem qualquer assistência material relevante ou compensação proporcional. A situação extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, ensejando sofrimento psíquico relevante que comprometeu a dignidade do consumidor, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e dos artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral, nessa hipótese, prescinde de prova específica, configurando-se in re ipsa, ou seja, presume-se diante da gravidade objetiva do fato e da falha evidente na prestação do serviço. A indenização devida não tem apenas função compensatória, mas também pedagógica, para desestimular a repetição da conduta lesiva por parte da ré. No que tange ao pedido de restituição proporcional do valor pago pela passagem aérea, verifica-se que o contrato original previa transporte aéreo para o trecho de volta Recife > Ribeirão Preto, o qual não foi prestado. Embora tenha sido ofertado transporte terrestre como paliativo, é evidente que o serviço fornecido não possui o mesmo padrão, conforto e tempo de deslocamento, não podendo ser equiparado para fins de contraprestação financeira. Assim, mostra-se cabível a devolução proporcional do valor pago pela passagem aérea referente ao trecho não executado, com base na teoria do inadimplemento parcial do contrato e na vedação ao enriquecimento sem causa. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de indenização por dano moral Transporte aéreo nacional Atraso e cancelamento de voos e substituição de trecho da viagem aérea por via terrestre Relação de consumo caracterizada Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea Excludente de responsabilidade não verificada Dano moral bem configurado Damnum in re ipsa Indenização devida Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade Procedência mantida Recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10002164420208260615 SP 1000216-44 .2020.8.26.0615, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 01/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/ CANCELAMENTO DE VOO. Questões incontroversas. Ausência de irresignação recursal da ré, que, inclusive, já depositou nos autos o montante da condenação imposto pela r. sentença. DANO MATERIAL. Despesas com hospedagem e alimentação que restou devidamente comprovada. Reembolso integral das despesas que se faz de rigor. DANO MORAL. Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Indenização fixada para R$ 5.000,00, em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar fonte de enriquecimento indevido. Ação procedente. Apelação provida. (TJSP. Apelação Cível 1165963-97.2024.8.26.0100; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025). (destaquei). APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. REALOCAÇÃO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. PERDA DE UM DIA DA VIAGEM PROGRAMADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO MONTANTE INDENITÁRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. "QUANTUM" FIXADO EM R$5.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014363-92.2025.8.26.0100; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025). (destaquei). Decerto que a parte ré deve ser compelida a ressarcir à parte autora os danos morais aos quais faz jus, na medida em que se viu diante de lamentável situação, tendo passado por dificuldades desnecessárias e padecido de sofrimento inquestionável, notadamente pela frustração gerada pelo cancelamento do voo de retorno contratado e a imposição de deslocamento por ônibus, com chegada ao destino apenas no dia seguinte ao originalmente previsto, fato que resultou em grave aborrecimento e evidente falha na prestação do serviço. Tal classe de dano, segundo escólio do I. Wilson Mello da Silva, consiste em lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja susceptível de valor econômico (apud Direito Civil, Sílvio Rodrigues, volume IV, Editora Saraiva, 13ª edição, página 208). Ainda, conforme preleciona o doutrinador Caio Mário da Silva Pereira, o fundamento da reparabilidade pelo Dano Moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de Dano Moral como 'qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integralidade de sua inteligência, às suas feições etc.' (Traitê de 1ª Responsabilité Civile, volume 02, número 525) (in Responsabilidade Civil, Editora Forense, Terceira Edição, página 54). E os danos morais, nessa hipótese, apresentam-se in re ipsa, dispensando, por isso mesmo, prova específica de sua ocorrência, pois decorre diretamente do só fato da ofensa praticada. Na hipótese dos autos, a parte autora adquiriu passagem aérea com origem em Recife/PE e destino em Ribeirão Preto/SP, para o dia 14 de fevereiro de 2025, sendo surpreendida com o cancelamento do voo AD 2771, sem prévia comunicação adequada ou justificativa plausível. Em substituição, a ré ofertou transporte terrestre por ônibus, fazendo com que o consumidor chegasse ao seu destino apenas no dia 15 de fevereiro de 2025, o que comprometeu sua organização pessoal, descanso e planejamento de retorno. Não se tratou, como dito, de um simples aborrecimento cotidiano, mas de situação que certamente lhe causou ansiedade, angústia e preocupação, sobretudo pela absoluta desigualdade de condições enfrentada pelo consumidor diante da imposição unilateral da alteração contratual pela transportadora. Dita situação implica evidente falha na prestação de serviço, e, por isso, a requerida não tem agora como se esquivar da sua responsabilidade, devendo ressarcir os prejuízos causados à parte requerente. Novamente me valendo do magistério do Professor Caio Mário da Silva Pereira, deve ser observado que na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização (Responsabilidade Civil, 2a ed., Forense, p. 338). Vale assinalar, também, que deve ser aplicado pelo juiz o princípio da razoabilidade, pois o valor da indenização dependerá do bom senso do julgador no exame do caso concreto, graduando-a pelo dano moral de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições do ofendido, entre outros aspectos analisados no caso concreto. Com fundamento no permissivo legal do artigo 375, do CPC (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial), para fixação do quantum indenizatório é de se ressaltar que a prática das companhias aéreas de aumentar consideravelmente os valores das passagens aéreas e adicionar taxas adicionais por serviços essenciais, como a marcação de assentos e o despacho de bagagens, tem se tornado cada vez mais evidente nos últimos anos. Nesse contexto, mostra-se necessário reconhecer não apenas o direito à compensação pelos danos morais sofridos, como também à restituição proporcional do valor da passagem aérea referente ao trecho não prestado, uma vez que o transporte terrestre fornecido não correspondeu às condições originalmente contratadas, tampouco assegurou o padrão esperado para um serviço de transporte aéreo. Essa estratégia, voltada à maximização dos lucros, impacta diretamente o consumidor, que acaba arcando com custos adicionais e desconfortos relevantes, mesmo tendo pago antecipadamente por uma experiência de transporte aéreo que não foi entregue nos moldes contratados. Tal prática resulta em enriquecimento indevido da companhia aérea, que, ao cancelar unilateralmente o voo e substituir o serviço por transporte rodoviário, impôs à parte autora uma prestação inferior, sem o devido abatimento proporcional no preço. É fato público e notório nos termos do artigo 374, inciso I, do Código de Processo Civil que a qualidade dos serviços prestados pelas companhias aéreas tem se deteriorado nos últimos anos, com aumento expressivo na frequência de atrasos, cancelamentos de voos, ausência de assistência adequada e atendimento ao consumidor ineficaz, especialmente pelos canais remotos, como telefone ou aplicativos, gerando insegurança e frustração aos passageiros. No caso concreto, a autora experimentou exatamente esse cenário de descaso e deficiência na prestação do serviço contratado, ficando sem alternativas reais de escolha e tendo de suportar viagem rodoviária longa, desconfortável e indesejada, com chegada ao destino mais de 24h após o previsto, o que comprometeu sua organização pessoal e causou abalo emocional significativo. Com efeito, ao fixar a indenização por danos extrapatrimoniais, deve o julgador considerar a extensão do aborrecimento, a reprovabilidade da conduta da ré, o grau de lesão aos direitos da personalidade do consumidor, bem como o caráter pedagógico da medida, de modo a desestimular a repetição da conduta lesiva, mas sem implicar enriquecimento sem causa da parte prejudicada. Portanto, considerando os critérios da moderação, razoabilidade e proporcionalidade, bem como a gravidade do transtorno enfrentado e o padrão adotado por esta unidade jurisdicional em casos análogos, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra suficiente para compensar o sofrimento experimentado e para sancionar a má prestação de serviço por parte da ré. No tocante ao pedido de restituição proporcional do valor da passagem aérea não usufruída, o pedido é igualmente procedente. Com efeito, a parte autora contratou e pagou por transporte aéreo de ida e volta entre Ribeirão Preto e Recife. Todavia, conforme reconhecido nos autos, somente o trecho de ida foi realizado conforme contratado, sendo que o voo de retorno foi cancelado e substituído por transporte terrestre, providenciado pela ré, por meio de ônibus rodoviário. Tal substituição configura inadimplemento parcial do contrato, pois o serviço efetivamente prestado no trecho de retorno não corresponde à modalidade de transporte adquirida (aéreo), resultando em prestação de qualidade inferior à originalmente contratada e já integralmente paga. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o direito à restituição proporcional dos valores pagos, quando há modificação unilateral e injustificada da modalidade de transporte, especialmente em hipóteses de cancelamento de voo não justificado por caso fortuito externo. Assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de voo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Incidência do CDC - Alegação de manutenção não programada da aeronave que ensejou cancelamento do primeiro voo, transporte terrestre do passageiro - Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 - Prestação de serviço defeituoso caracterizado - Evento em que os elementos objetivos de mudança do meio de transporte, e decurso de tempo extrapolam a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Arbitramento em valor condizente com o evento danoso - Dano material - Indenização indevida - Ação parcialmente procedente - Decaimento integral da aérea, na incidência da Súmula 326 do c. STJ - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido .(TJ-SP - Apelação Cível: 1002519-62.2023.8.26 .0506 Ribeirão Preto, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 20/02/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) Embora, naquela hipótese específica, a indenização por dano material tenha sido indeferida por falta de comprovação de prejuízo financeiro adicional, o precedente reconhece expressamente a falha na prestação do serviço decorrente da substituição da modalidade de transporte, o que justifica, no presente caso, o acolhimento do pedido de devolução proporcional do valor pago pelo trecho de volta não cumprido na forma contratada. Não se trata de mera liberalidade da companhia aérea, mas de obrigação legal que decorre da responsabilidade objetiva do transportador (CDC, art. 14, caput), do inadimplemento contratual (CC, art. 734), e da necessária restituição do valor correspondente à prestação frustrada, para que se evite enriquecimento sem causa (CC, art. 884). Dessa forma, é de rigor a condenação da parte requerida à restituição proporcional do valor da passagem aérea referente ao trecho RecifeRibeirão Preto, que não foi prestado por meio de transporte aéreo, como contratado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, ocorrido em 06/01/2023 (nos termos da Súmula 54 do STJ), observando-se que, até 27/08/2024, a correção monetária deverá seguir a Tabela Prática do TJSP e os juros legais à razão de 1% ao mês; a partir de 28/08/2024, aplicam-se os critérios previstos na Lei nº 14.905/2024, com atualização pela taxa SELIC. CONDENO, ainda, a parte requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 632,11 (seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos), correspondente ao trecho não prestado por transporte aéreo, valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso (nos termos da Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (nos termos da Súmula 54 do STJ), observando-se os mesmos critérios já referidos quanto à correção e juros. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: LUCIANO JOSE BALAN NASCIMENTO (OAB 396145/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANA CLÁUDIA NASCIMENTO (OAB 352548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020676-53.2023.4.03.0000

ID: 294775545

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020676-53.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO LUIZ LISBOA

Acórdão

Advogados:

ALMIR JOSE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020676-53.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: PAULO AFONSO FERRAZ … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020676-53.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: PAULO AFONSO FERRAZ FILHO, RUTH FERRAZ, ESPOLIO DE PAULO AFONSO FERRAZ REPRESENTANTE: PAULO AFONSO FERRAZ FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI - SP252917-A Advogados do(a) AGRAVANTE: LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI - SP252917-A, AGRAVADO: KARLA LEMOS SANDE LISBOA, ROBERTO LUIZ LISBOA Advogados do(a) AGRAVADO: ALMIR JOSE ALVES - SP129413-A, LEONARDO YAMADA - SP63627-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ESPOLIO: PAULO AFFONSO FERRAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020676-53.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: PAULO AFONSO FERRAZ FILHO, RUTH FERRAZ, ESPOLIO DE PAULO AFONSO FERRAZ REPRESENTANTE: PAULO AFONSO FERRAZ FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI - SP252917-A Advogados do(a) AGRAVANTE: LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI - SP252917-A, AGRAVADO: KARLA LEMOS SANDE LISBOA, ROBERTO LUIZ LISBOA Advogados do(a) AGRAVADO: ALMIR JOSE ALVES - SP129413-A, LEONARDO YAMADA - SP63627-A R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Afonso Ferraz Filho e outros contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Caraguatatuba que, nos autos do processo nº 5000321-23.2018.4.03.6135, determinou a conversão dos embargos de terceiro para procedimento comum; reconheceu o interesse da CEF em participar da lide como assistente litisconsorcial; deferiu a tutela provisória para determinar que os agravados mantivessem a posse do imóvel até ulterior decisão; e extinguiu parcialmente o feito, em relação às alegações de nulidade do processo nº 0000368-69.1993.8.26.0126. Afirmam que a ação de origem consiste em “embargos de terceiros visando impugnar a ordem de reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Antônio Nardi, 499, Caraguatatuba (matrícula 19.505), proferida nos autos da ação de nº 0000368-69.1993.8.26.0126” (ID 277.591.721, p. 5). Explicam que “a ordem de reintegração do referido imóvel foi proferida em fase de cumprimento de sentença da ação de nº 0000368- 69.1993.8.26.0126, devidamente transitada em julgada, sentença essa que reconheceu a nulidade do contrato de compra e venda que ensejou a alienação do imóvel e determinou seu retorno aos Agravantes, mediante indenização da benfeitoria compensada com as verbas locatícias fixadas.” (ID 277.591.721, p. 6). Sustentam que “ao entender pelo descabimento dos embargos de terceiro ajuizados pelos Agravados, era medida que se impunha, a extinção da demanda pelo Magistrado a quo” (ID 277.591.721, p. 11). Alegam que “o direito de os Agravantes reintegrarem o imóvel localizado na Rua Antônio Nardi, 499, Caraguatatuba (matrícula 19.505) foi devidamente reconhecido por meio da competente demanda judicial, dando-se origem ao título executivo que se executa nos autos de nº 0000368-69.1993.8.26.0126.” (ID 277.591.721, p. 17). Entendem que “trata-se a ordem de reintegração de direito adquirido pelos Agravantes, definitivamente incorporado ao patrimônio destes, protegido das legislações futuras a sua constituição” (ID 277.591.721, p. 18). Aduzem que o direito dos agravantes a serem reintegrados na posse se encontra “devidamente fundamentado em título executivo judicial, DEVIDAMAMENTE TRANSITADO EM JULGADO, sendo totalmente equivocado qualquer ato de postergação ao seu cumprimento.” (ID 277.591.721, p. 21). Asseveram “que inexiste qualquer relação entre a Caixa Econômica Federal e a ordem de reintegração de posse, ou seja, a satisfação do direito consolidado dos Agravantes de retomar a posse do bem.” (ID 277.591.721, p. 23), e que “os únicos que possuem relação com a referida Instituição Financeira são os Agravados que obtiveram crédito e deram um bem em garantia que não lhes pertenciam” (ID 277.591.721, p. 23). Observam que “os Agravados tinham total e completa condição de terem ciência da litigiosidade que pairava sobre o bem por meio de mera consulta ao processo nº 0000368-69.1993.8.26.0126.” (ID 277.591.721, p. 23). Alegam, ainda, que “inobstante o MM. Juiz a quo tenha julgado parcialmente o mérito da ação, deixou de fixar os honorários sucumbenciais referente ao pedido já julgado e afastado” (ID 277.591.721, p. 26). Entendem que era devida a fixação da verba honorária em razão da extinção parcial da demanda. Requerem a concessão de efeito suspensivo, uma vez que “resta totalmente inquestionável que o direito dos Agravantes serem imediatamente reintegrados a posse do imóvel se fundamenta em sentença transitada em julgada” (ID 277.591.721, p. 30); e que “nada justifica o ingresso da Caixa Econômica Federal na lide, ingresso esse que somente se prestará a tumultuar a lide e causar mais prejuízo aos Agravantes” (277.591.721, p. 30). Perseguem “a suspensão do andamento da demanda originária até o julgamento final deste recurso” (ID 277.591.721, p. 30/31). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020676-53.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: PAULO AFONSO FERRAZ FILHO, RUTH FERRAZ, ESPOLIO DE PAULO AFONSO FERRAZ REPRESENTANTE: PAULO AFONSO FERRAZ FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI - SP252917-A Advogados do(a) AGRAVANTE: LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI - SP252917-A, AGRAVADO: KARLA LEMOS SANDE LISBOA, ROBERTO LUIZ LISBOA Advogados do(a) AGRAVADO: ALMIR JOSE ALVES - SP129413-A, LEONARDO YAMADA - SP63627-A V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Inicialmente, importante fazer um breve histórico dos fatos constantes do feito subjacente. A sequência de registros imobiliários existente na Matrícula nº 19.505 demonstram que em 1981 o imóvel objeto da controvérsia foi vendido à Salustiano Gil (R.1), que alienou em 1983 a Denis Antônio Mendes de Souza (R.3), que alienou em para Gelson Del Santo (R.4). O Sr. Gelson Del Santo faleceu em 8/4/2008 e pelo Formal de Partilha, a propriedade imobiliária foi registrada em 2009 à herdeira Vera Aparecida Barbosa de Souza (R.7). O imóvel, em seguida, foi alienado aos embargantes em 2011 (R.11 e R.12), com ônus de alienação fiduciária imobiliária em favor da Caixa Econômica Federal – CEF. Nesse contexto, os embargantes são possuidores diretos do imóvel e proprietários indiretos conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 22/7/2011. Segundo consta, os embargantes realizaram várias benfeitorias no imóvel (acréscimo da área construída da residência, churrasqueira, forno à lenha, piscina, acabamento com aplicação de gesso, armários planejados, cozinha planejada, instalação de granito – conforme alvará de licença para realização de obras e demais documentos). Os embargantes não integram os autos principais nº 0000368-69.1993.8.26.0126, e, contudo, foram intimados de ordem de desocupação proferida nos autos principais. O processo principal nº 0000368-69.1993.8.26.0126 foi ajuizado pelos embargados PAULO AFFONSO FERRAZ (atualmente espólio), PAULO AFONSO FERRAZ FILHO e RUTH FERRAZ em face de SALUSTIANO GIL, DENIS ANTÔNIO MENDES DE SOUZA, GELSON DEL SANTO e OUTROS, objetivando a declaração de nulidade das escrituras públicas que transmitiram a propriedade imobiliária, além de reintegração de posse e reparação por danos materiais e morais. Em 16/8/2001, o processo principal foi julgado parcialmente procedente para declarar a nulidade da escritura pública original por falsidade da assinatura (datada de 1º/6/1959, em que figuravam como vendedor Paulo Affonso Ferraz e como comprador Salustiano Gil, referente aos lotes 01, 03, 11, 12, 13, 14, 15 e 16) e subsequentes vendas, impondo a devolução dos lotes aos proprietários anteriores (autores do processo principal e que são embargados nestes autos): “(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal e JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional. Em consequência, declaro a nulidade do negócio jurídico original (fls. 43/46), bem como das subsequentes vendas e compras descritas nos autos. Determino, ainda, que os réus entreguem aos autores os lotes supracitados, com exceção dos requeridos MESSIAS DE CARVALHO PIRES e sua esposa (imóvel matriculado sob o nº 36.762), em virtude do acordo homologado nos autos (fls. 918), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, podendo valer-se dos embargos de retenção, nos termos do artigo 744 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, para regularização dos títulos. Em virtude da parcial procedência da ação, tratando-se de sucumbência recíproca, deixo de condenar os requeridos ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P. R. I. C.” – ID 8337693, fls. 108. Aduzem os embargantes que são proprietários/possuidores de boa-fé, detendo a posse desde 2011 e usando o imóvel para moradia própria familiar, ostentando justo título sobre o imóvel e foram surpreendidos com a ordem judicial de desocupação. Alegam a ocorrência de várias nulidades insanáveis no processo principal e pleiteiam a proteção judicial com base nos princípios da boa-fé objetiva, da estabilidade das relações sociais (teoria do fato consumado), da segurança jurídica e do direito adquirido. Os autos foram distribuídos originariamente perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba, por dependência aos autos principais nº 0000368-69.1993.8.26.0126. Em decisão inicial, o Juízo Estadual concedeu a liminar nos seguintes termos: “(...) Assim, defiro o efeito suspensivo aos presentes embargos para o efeito de manter os embargantes na posse do imóvel localizado na Rua Antônio Nardi, nº 499, Caraguatatuba.” – ID 8338204, fls. 56. Os embargados foram citados e apresentaram impugnação, argumentando a improcedência do pedido, porque o direito dos embargados está respaldado em ordem judicial definitiva (transitada em julgado) obtida pelo desfecho do processo que tramitou respeitando o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa sem quaisquer caracterizações de nulidade. O título executivo judicial contém ordem para reintegrar os embargados na posse do imóvel que lhes pertence, mediante indenização por benfeitorias compensadas com as verbas locatícias fixadas (ID 8338204 – fls. 74/126). Os embargados interpuseram recurso de agravo de instrumento nº 2131130-89.2017.8.26.0000 que tramitou na 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A Caixa Econômica Federal citada para os termos da ação e manifestou seu interesse jurídico no processo, para ingressar como assistente litisconsorcial dos embargantes. Aventou-se preliminar de incompetência da Justiça Estadual para conhecer e julgar a demanda, pleiteando a remessa dos autos à Justiça Federal. No mérito, aduziu que a sentença proferida nos autos principais nº 0000368-69.1993.8.26.0126 que determinou a reintegração de posse não produz efeitos perante os embargantes e perante a Caixa, porque ambos não participaram do litígio principal. Ademais, alegou-se que a boa-fé dos terceiros adquirentes (ora embargantes) e da credora fiduciária os protege contra a declaração de ineficácia do negócio jurídico, a considerar que não havia registro/averbação na matrícula do imóvel de qualquer ato ou fato que demonstrasse litigância sobre a posse ou sobre a propriedade do imóvel (ID 8338209 – fls. 391/396). O Juízo Estadual acolheu a preliminar de incompetência e determinou a redistribuição dos autos a esta 1ª Vara Federal de Caraguatatuba/SP (ID 8338209 – fls. 399). Ao apreciar o pedido de efeito suspensivo, proferi a seguinte decisão: “(...) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, não se encontram preenchidos os requisitos exigidos para a concessão da tutela recursal. Ao proferir a decisão agravada, assim argumentou o Juízo a quo (ID 292.472.280, p. 1/7): “Trata-se de embargos de terceiro, com pedido de liminar, opostos por ROBERTO LUIZ LISBOA e KARLA LEMOS SANDE LISBOA em face de ESPÓLIO DE PAULO AFFONSO FERRAZ, PAULO AFONSO FERRAZ FILHO, RUTH FERRAZ, objetivando provimento jurisdicional para manutenção dos embargantes na posse do imóvel e respectivo reconhecimento deles sobre o domínio do imóvel localizado na Rua Antônio Nardi, nº 499, lote 15, Quadra I, do Jardim Balneário Estrela D’Alva, Caraguatatuba/SP, registrado na matrícula 19.505. Subsidiariamente, caso o Juízo entenda pela desocupação do imóvel, postula provimento jurisdicional que condene os embargados à indenização por danos materiais e morais a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e atualização monetária. A cadeia de registros imobiliários existente na Matrícula nº 19.505 demonstram que em 1981 o imóvel foi vendido à Salustiano Gil (R.1), que alienou em 1983 a Denis Antônio Mendes de Souza (R.3), que alienou em para Gelson Del Santo (R.4). O Sr. Gelson Del Santo faleceu em 08 de abril de 2008 (Av.6) e pelo Formal de Partilha, a propriedade imobiliária foi registrada em 2009 à herdeira Vera Aparecida Barbosa de Souza (R.7). O imóvel, em seguida, foi alienado aos embargantes em 2011 (R.11 e R.12), com ônus de alienação fiduciária imobiliária em favor da Caixa Econômica Federal – CEF. Nesse contexto, os embargantes são possuidores diretos do imóvel e proprietários indiretos conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 22/07/2011. Segundo consta, os embargantes realizaram várias benfeitorias no imóvel (acréscimo da área construída da residência, churrasqueira, forno à lenha, piscina, acabamento com aplicação de gesso, armários planejados, cozinha planejada, instalação de granito – conforme alvará de licença para realização de obras e demais documentos). Os embargantes não integram os autos principais nº 0000368-69.1993.8.26.0126, caracterizando sua condição jurídica de terceiros interessados, e, contudo, foram intimados de ordem de desocupação proferida nos autos principais. O processo principal nº 0000368-69.1993.8.26.0126 foi ajuizado pelos embargados PAULO AFFONSO FERRAZ (atualmente espólio), PAULO AFONSO FERRAZ FILHO e RUTH FERRAZ em face de SALUSTIANO GIL, DENIS ANTÔNIO MENDES DE SOUZA, GELSON DEL SANTO e OUTROS, objetivando a declaração de nulidade das escrituras públicas que transmitiram a propriedade imobiliária, além de reintegração de posse e reparação por danos materiais e morais. Em 16 de agosto de 2001, o processo principal foi julgado parcialmente procedente para declarar a nulidade da escritura pública original por falsidade da assinatura (datada de 01 de junho de 1959, em que figuravam como vendedor Paulo Affonso Ferraz e como comprador Salustiano Gil, referente aos lotes 01, 03, 11, 12, 13, 14, 15 e 16) e subsequentes vendas, impondo a devolução dos lotes aos proprietários anteriores (autores do processo principal e que são embargados nestes autos): “(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal e JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional. Em consequência, declaro a nulidade do negócio jurídico original (fls. 43/46), bem como das subsequentes vendas e compras descritas nos autos. Determino, ainda, que os réus entreguem aos autores os lotes supracitados, com exceção dos requeridos MESSIAS DE CARVALHO PIRES e sua esposa (imóvel matriculado sob o nº 36.762), em virtude do acordo homologado nos autos (fls. 918), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, podendo valer-se dos embargos de retenção, nos termos do artigo 744 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, para regularização dos títulos. Em virtude da parcial procedência da ação, tratando-se de sucumbência recíproca, deixo de condenar os requeridos ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P. R. I. C.” – ID 8337693, fls. 108. Aduzem os embargantes que são proprietários/possuidores de boa-fé, detendo a posse desde 2011 e usando o imóvel para moradia própria familiar, ostentando justo título sobre o imóvel e foram surpreendidos com a ordem judicial de desocupação. Alegam a ocorrência de várias nulidades insanáveis no processo principal e pleiteiam a proteção judicial com base nos princípios da boa-fé objetiva, da estabilidade das relações sociais (teoria do fato consumado), da segurança jurídica e do direito adquirido. A petição inicial foi instruída com documentos. Os autos foram distribuídos originariamente perante o E. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba/SP, por dependência aos autos principais nº 0000368-69.1993.8.26.0126. Os presentes embargos de terceiro receberam prante o E. Juízo Estadual o seguinte nº 1000581-18.2017.8.26.0126. Em decisão inicial, o E. Juízo Estadual concedeu a liminar nos seguintes termos: “(...) Assim, defiro o efeito suspensivo aos presentes embargos para o efeito de manter os embargantes na posse do imóvel localizado na Rua Antônio Nardi, nº 499, Caraguatatuba.” – ID 8338204, fls. 56. Os embargados foram citados e apresentaram impugnação, argumentando a improcedência do pedido, porque o direito dos embargados está respaldado em ordem judicial definitiva (transitada em julgado) obtida pelo desfecho do processo que tramitou respeitando o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa sem quaisquer caracterizações de nulidade. O título executivo judicial contém ordem para reintegrar os embargados na posse do imóvel que lhes pertence, mediante indenização por benfeitorias compensadas com as verbas locatícias fixadas (ID 8338204 – fls. 74/126). Houve réplica (ID 8338209 – fls. 236/248). Foi proferida decisão saneadora que rejeitou as preliminares aventadas e intimou as partes a apresentar as provas que pretendem produzir (ID 8338209 – fls. 273/274). Irresignados, os embargados interpuseram recurso de agravo de instrumento nº 2131130-89.2017.8.26.0000 que tramitou na E. 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF foi citada para os termos da ação e manifestou seu interesse jurídico no processo, para ingressar como assistente litisconsorcial dos embargantes. Aventou preliminar de incompetência da E. Justiça Estadual para conhecer e julgar a demanda, pleiteando a remessa dos autos à Justiça Federal. No mérito, aduziu que a sentença proferida nos autos principais nº 0000368-69.1993.8.26.0126 que determinou a reintegração de posse não produz efeitos perante os embargantes e perante a CEF, porque ambos não participaram do litígio principal. Ademais, a boa-fé dos terceiros adquirentes (ora embargantes) e da credora fiduciária os protege contra a declaração de ineficácia do negócio jurídico, a considerar que não havia registro/averbação na matrícula do imóvel de qualquer ato ou fato que demonstrasse litigância sobre a posse ou sobre a propriedade do imóvel (ID 8338209 – fls. 391/396). O E. Juízo Estadual acolheu a preliminar de incompetência e determinou a redistribuição dos autos a esta 1ª Vara Federal de Caraguatatuba/SP (ID 8338209 – fls. 399). Irresignados com a decisão declinatória da competência, os embargados interpuseram outros recursos de agravo de instrumento nº 2171617-04.2017.8.26.0000 e 2098535-37.2017.8.26.0000 que tramitaram na E. 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O E. Tribunal Estadual negou provimento aos recursos e manteve a ordem que declinou da competência para a Justiça Federal (ID 8338222 – fls. 01/05, ID 8338222 – fls. 27/31). Os autos foram redistribuídos a esta 1ª Vara Federal de Caraguatatuba/SP que, em juízo de admissibilidade, ratificou os atos processuais não decisórios praticados pelo E. Juízo Estadual, intimou as partes a especificar provas e destacou a desnecessidade da vinda dos autos principais, porquanto envolvem de cumprimento de sentença entre particulares, sem interesse de ente público federal, sendo que a competência para promover o cumprimento é do Juízo sentenciante. Ademais, o interesse da CEF limita-se a defender sua propriedade resolúvel nestes embargos, a justificar apenas a remessa destes embargos a esta Justiça Federal (ID 8994370). Os embargantes postularam a produção de prova documental e oral (ID 9386230). Os embargados opuseram embargos de declaração postulando efeito infringente para ratificação dos atos processuais decisórios do Juízo Estadual (ID 9386210), os quais foram rejeitados (ID 10260152). Sobreveio petição nos autos dos embargados, salientando que quatro decisões proferidas pelo MM. Juiz Estadual foram objeto de irresignação pelos Embargados por meio de competentes agravos de instrumentos (ID 9709978): a) - Decisão de fls. 1143 que indeferiu a tutela de urgência postulada a fim de determinar a imediata reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Antônio Nardi, 499, Caraguatatuba (matrícula 19.505), portanto, o reestabelecimento da ordem proferida nos autos de nº 0000368-69.1993.8.26.0126. Decisão foi objeto de impugnação via agravo de instrumento nº 2098535-37.2017.8.26.0000. b) - Decisão de fls. 1183/1184 que afastou as preliminares apresentadas em sede de impugnação aos embargos de terceiros, admitindo, equivocadamente, data maxima venia, o processamento dos presentes autos quando inexiste o preenchimento dos requisitos mínimos de admissibilidade. Decisão foi objeto de impugnação via agravo de instrumento nº 2115868-02.2017.8.26.0000. c) -decisão de fls. 1234 que determinou a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal, a fim de que a mesma tomasse ciência da ação para que pudesse intervir nos autos originários caso tivesse interesse, ou seja, que deferiu o ingresso da Caixa Econômica Federal na ação como terceira interessada. Decisão foi objeto de impugnação via agravo de instrumento nº 2131130-89.2017.8.26.0000. d) - decisão de fls. 1309 que deferiu a efetiva intervenção da Caixa Econômica Federal nos autos originários e determinou a remessa dos autos à esta Justiça Federal. Decisão foi objeto de impugnação via agravo de instrumento nº 2171617-04.2017.8.26.0000. Na referida petição, os embargantes destacam que o mérito dos referidos recursos interpostos pelos Embargados não foi apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em razão do interesse da Caixa Econômica Federal – CEF, e, portanto, remanescente a legitimidade desta Justiça Federal em apreciar tais questões. Os embargados postularam a análise das questões que discutem a competência da E. Justiça Federal (conforme suscitado pelos Embargados em sede de agravo de instrumento), de forma a ratificar ou anular as decisões do Juízo Estadual, a fim de que os Embargados possam, eventualmente, exercer o contraditório e encaminhar as questões ao E. Tribunal Federal da Terceira Região (ID 9709978). Os embargados postularam a produção de prova documental, oral e pericial (ID 9709978). A Caixa Econômica Federal – CEF peticionou nos autos informando a existência de saldo devedor em relação à instituição financeira no importe de R$ 80.631,35 em setembro/2019 (ID 22474379). Os embargantes informaram em contraponto aos argumentos da CEF que pagam pontualmente todas prestações do financiamento habitacional, sendo a existência do saldo devedor a prova da propriedade resolúvel pertencente à CEF (ID 47161085). Os embargados novamente refutaram a inclusão da CEF no litígio, ante a nulidade do negócio jurídico que ensejou a alienação do imóvel reconhecida pelo julgamento, transitado em julgado, dos autos principais nº 0000368-69.1993.8.26.0126, determinando-se a reintegração de posse e mediante a compensação de eventuais benfeitorias do possuidor de boa-fé (ID 47273909). Proferida decisão determinando o recolhimento das custas (id. 130961570), que restou cumprida (id 142160157). É, em síntese, o relatório. Chamo o feito à ordem. O presente feito foi proposto como embargos de terceiros, e vem sendo processado com tal. No entanto, entendo que não é o caso, e que este fato vem causando controvérsias que se mostram desnecessárias. Os embargos de terceiros são a ação daquele que, não sendo parte em um processo, sofre constrição de seu patrimônio por ato judicial. A finalidade dos embargos é o desfazimento da constrição. Comprovada liminarmente a posse ou domínio da coisa constrita, bem como a condição de terceiro, o embargante obtém a suspensão do ato constritivo, pela oposição dos embargos. Ao que vejo, a reintegração da posse deferida aos réus deste processo, e que foi determinada nos autos que tramitam na Justiça estadual sob n. 0000368-69.1993.8.26.0126, não se caracteriza como ato constritivo. A constrição é ato típico da fase executiva, que visa invadir o patrimônio do devedor, a fim de preparar a satisfação do credor, pela futura alienação ou adjudicação do bem. No caso dos autos, o imóvel em questão, sob o qual recai a ordem de reintegração, foi objeto do processo 0000368-69.1993.8.26.0126, em trâmite na Justiça estadual, em cujo bojo se reconheceu a nulidade de determinada alienação, acarretando o retorno do bem ao patrimônio da parte vencedora. Os réus do presente processo foram os vencedores naquela demanda, e, como tais, pretendem reintegrarem-se na posse do imóvel, em cumprimento direto da sentença. O ato, portanto, de reintegração, é o próprio cumprimento da sentença, de fato, e não mera constrição. Os embargantes, aduzindo-se titulares do domínio e posse do mesmo bem, não tendo participado daquela ação, se opõe ao cumprimento da ordem de reintegração, e o fazem por meio destes embargos, como se estivessem sofrendo uma constrição. Porém, não estão a sofrer risco de constrição, mas sim risco efetivo desapossamento do imóvel. O caso, assim, não é de embargos de terceiros. Sendo os autores terceiros em relação ao processo de origem, onde os réus obtiveram a ordem de reintegração, possuem ação contra estes, baseada na sua posse e propriedade, a fim de verem-se mantidos no imóvel. Entendo que, estando o processo atual em regular processamento, e sendo as partes legítimas, não se justifica extingui-lo porque o nome da ação foi apresentado como “embargos de terceiros”, quando não deveria sê-lo. O atual feito deve ser simplesmente convertido para o rito comum, e não mais ser tratado como embargos de terceiros, evitando-se, com isso, todas as dificuldades de entendimento que estão recaindo em seu andamento. Não há prejuízo algum nesta conversão de rito. O artigo 679 do CPC prevê que, após a contestação, os embargos seguirão o procedimento comum: Art. 679. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum. O único diferencial, que justifica o rito próprio dos embargos de terceiros, é a especificidade da causa de pedir, que visa afastar um ato constritivo que recaiu sobre o patrimônio do terceiro, embargante, com efeito suspensivo do ato constritivo “ab initio” (art. 678 do CPC). Afora isso, o rito segue o procedimento comum. O caso concreto já ultrapassou esta fase, de modo que não há mais prejuízo na adoção do procedimento comum doravante. No entanto, um fato é importante: não há que se falar em suspensão do feito principal 0000368-69.1993.8.26.0126 em razão da interposição deste processo, já que não se trata de embargos de terceiros. Por isso, casso a decisão anteriormente proferida, que suspendeu o andamento da ação principal tão somente pela interposição deste processo. De todo modo, passo a apreciar o pedido liminar de manutenção dos autores na posse do imóvel sob a ótica da antecipação da tutela. Dispõe o artigo 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, os autores comprovam que estão na posse do imóvel, e possuem sua propriedade resolúvel, desde sua aquisição em 20 de julho de 2011, por meio de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. É de se dar credibilidade às aquisições de imóveis sob a égide do SFH, num juízo perfunctório, máxime quando, como no caso, houve utilização de recursos do FGTS, sob pena de se macular a credibilidade de todo o sistema. Sabe-se que, no âmbito do SFH, a aquisição imobiliária submete-se a rígido controle, quer de renda dos adquirentes, quer sobre a situação do imóvel, quer sobre a solvência dos alienantes. No caso dos autos, a matrícula do imóvel em questão em nenhum momento fez menção à existência do processo 0000368-69.1993.8.26.0126, de modo que, neste juízo perfunctório, é lícito concluir-se que não surtiu efeito a publicidade inerente ao registro, acerca da existência da ação judicial. Há, portanto, probabilidade do direito na tese dos autores, de que adquiriram o bem em boa-fé, e estão em seu posse desde então. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, observo que há risco de dano reverso acaso não deferida a liminar, com o desapossamento dos autores. Uma vez desapossados, terão sofrido o resultado direto do processo 0000368-69.1993.8.26.0126, sem nele terem participado, ou seja, terão sofrido o desapossamento por ordem judicial sem contraditório e sem o devido processo legal. O caso é, portanto, de aplicação do artigo 1.211 do Código Civil: Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso. Por tais fundamentos, defiro a liminar para determinar a manutenção dos autores na posse do imóvel, até ulterior ordem deste Juízo. Ultrapassado este ponto, enfrento os demais argumentos trazidos pelas partes. Inicialmente, sobre a legitimidade dos autores. São os titulares da relação de direito material controvertida, pois alegam posse e propriedade do bem. São, por isso, partes legítimas para figurarem na ação. Quanto aos réus, uma vez que sagraram-se vencedores do processo 0000368-69.1993.8.26.0126, já transitado em julgado, que reconheceu a eles a posse do imóvel, também são titulares da relação material controvertida, que se subsume à posse e propriedade do bem imóvel. Por isso, também são partes legítimas. A CEF, enquanto credora fiduciária, tem a propriedade resolúvel do imóvel, dada em alienação fiduciária como garantia do crédito que forneceu aos autores para sua aquisição. Como tal, não tendo sido autora, tem interesse jurídico evidente na demanda, pois o desapossamento dos autores implicará na perda de sua garantia imobiliária. Trata-se de assistente litisconsorcial. Ultrapassado este ponto, vê-se que o artigo 109, I da CF é claro quando aduz que compete à Justiça Federal as causas em que figuram como autores, réus, assistentes ou oponentes as empresas públicas federais. É o caso dos autos, onde a CEF figura como assistente. Tecnicamente, a competência deveria ser o primeiro ponto a ser analisado em uma decisão, no entanto, a fim de garantir melhor entendimento desta decisão, deixei para este ponto, onde firmo como certa a competência desta Justiça Federal, onde localizado o imóvel objeto da ação. Ainda neste ponto, é de se notar que a conexão entre o presente feito e a ação 0000368-69.1993.8.26.0126 não existe mais. Não se reconhece conexão quando um dos feitos já estão julgados. É a redação expressa da súmula 235 do STJ. É o caso presente, onde o processo 0000368-69.1993.8.26.0126 já foi julgado. Por isso, esta ação não atrai aquela e vice-versa. Cada qual tramita normalmente perante seus Juízos competentes, certo que, por força da liminar aqui concedida, fica suspensa por ora a ordem de reintegração proferida no processo 0000368-69.1993.8.26.0126. Quanto ao mais, entendo que está prejudicada a alegação dos réus de que incabíveis embargos de terceiros no caso concreto, diante da conversão do rito, para o procedimento comum, operada nesta decisão. A alegação de que os autores não seriam terceiros, pois teriam conhecimento do processo 0000368-69.1993.8.26.0126 resta prejudica, pelo mesmo fundamento de que já houve conversão do rito. No entanto, trata-se de tema que influi decisivamente na prova de boa ou má-fé dos autores, com repercussão para o mérito da lide, sendo que será analisada ao tempo da sentença, como mérito. O mesmo se diga em relação a alegação de aquisição de bem litigioso. O conhecimento, ou não, desta situação, cuida do mérito, e como tal será tratado. Quanto a alegação de que os autores buscam ingressar com embargos de retenção, e o teriam feito após o prazo, trata-se de ponto prejudicado. A conversão do rito, para o procedimento comum, aponta que a pretensão dos autores não se amolda a nenhum rito especial, sujeito a prazo. Sobre a alegação de que não é cabível ação rescisória, a acolho em parte. De fato, nestes autos não se pode discutir sobre eventuais nulidades do processo principal 0000368-69.1993.8.26.0126. Trata-se de matéria que somente pode ser versada em ação rescisória, acaso ainda não tenha se esgotado o prazo para sua oposição, e perante o Juízo competente. Ainda, neste ponto, é de se analisar eventual legitimidade dos autores para propor ação rescisória (o que, todavia, não é objeto desta demanda). Por isso, na parte da causa de pedir em que os autores discutem nulidades da ação principal, o feito merece ser extinto sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido. Quanto ao mais, porém, não há que se falar em rescisória. Os efeitos daquele julgado sobre os autores é o mérito deste processo, dado que eles não participaram diretamente do feito não podem ser atingidos pela coisa julgada. Assim sendo, em conclusão: 1) Reconheço o interesse da CEF de atuar como assistente litisconsorcial da parte autora, e, com isso, reconheço a competência deste Juízo Federal para processamento e julgamento do presente feito. 2) Converto o rito dos embargos de terceiro em procedimento comum. Proceda a Secretaria a correção da autuação. 3) Defiro a antecipação de tutela em favor dos autores, para fins de determinar a sua manutenção da posse no imóvel questionado, até ulterior ordem deste Juízo. Comunique-se ao Juízo onde tramita o cumprimento de sentença referente ao processo principal 0000368-69.1993.8.26.0126, com nossos cumprimentos. 4) Não reconheço conexão entre este feito e o processo 0000368-69.1993.8.26.0126, porquanto este segundo já foi julgado. 5) Acolho a preliminar dos réus para extinguir parcialmente o feito, sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV do CPC, apenas no tocante aos pedidos formulados com base na causa da pedir que discute eventuais nulidades do processo 0000368-69.1993.8.26.0126, pois trata-se de matéria sujeita a ação rescisória, de competência de outro Juízo. 6) Afasto as demais preliminares dos réus, e dou o feito por saneado. 7) Reabro a instrução probatória. Fixo como pontos controversos: (a) a existência, ou não, de boa-fé dos autores; (b) a eficácia, ou não, do negócio jurídico celebrado sob a égide do SFH frente ao resultado da ação 0000368-69.1993.8.26.0126; (c) a consumação, ou não, da usucapião em favor dos autores; (d) a existência, ou não, de benfeitorias no imóvel; (e) a existência, ou não, de créditos em favor dos réus, passíveis de compensação com eventuais benfeitorias. 8) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as quanto a sua pertinência em relação aos pontos fixados. Com a resposta, tornem conclusos para apreciação dos pedidos de provas.” Em cognição sumária, não se verifica nas razões recursais nenhuma alegação capaz de demonstrar o desacerto ou a incorreção dos fatos descritos pelo juízo de primeiro grau na decisão agravada. Assim, em uma primeira análise, não se encontra demonstrada a plausibilidade do direito. Em que pese a existência do título judicial formado no processo nº 0000368-69.1993.8.26.0126, os embargantes aparentam ostentar a qualidade de adquirentes de boa-fé, o que impossibilita a concessão de tutela para que sejam imediatamente removidos do imóvel no qual residem há mais de década. Note-se que o bem foi adquirido com a utilização de recursos de financiamento imobiliário obtido junto à CEF (ID 8.337.693, p. 31/54), o que torna improvável a alegação de que os agravados agiram com desídia ao comprarem o imóvel. Ademais, é ausente o perigo da demora, tendo em vista o longo período de tempo no qual os embargantes já permanecem na posse do imóvel, a caracterizar a hipótese de periculum in mora reverso, na medida em que os agravados sofreriam prejuízo de maior gravidade no caso de concessão da tutela recursal. Com relação à participação da CEF na condição de assistente, também não se observa a existência de plausibilidade do direito. Na condição de proprietária do bem dado em alienação fiduciária, a CEF possui interesse na demanda que poderá resultar na atribuição da posse do imóvel a pessoa diversa do devedor fiduciário, situação que poderia trazer prejuízos futuros a ela, caso haja inadimplemento do financiamento e a necessidade de alienação do bem em leilão. Ainda, não se verifica a existência de perigo de dano, pois a tramitação da demanda com a presença da CEF não causará eventual nulidade processual, o que poderia ocorrer no caso de exclusão prematura da instituição bancária. No tocante à conversão dos embargos em procedimento ordinário e de fixação de honorários, não se observa em relação a tais assuntos, a existência de perigo da demora, tratando-se de questões que poderão ser devidamente examinadas ao final do julgamento do presente recurso.” Em resumo, os autores comprovam a probabilidade do direito, uma vez estão na posse do imóvel, e possuem sua propriedade resolúvel, desde sua aquisição em 20 de julho de 2011, por meio de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, bem como o perigo de dano, uma vez, que antes do trânsito em julgado, podem se ver privados da posse de imóvel onde residem há anos. Considerando que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento acima manifestado e por reputar que os fundamentos outrora lançados se apresentam suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DE PERIGO DE DANO E DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Presente simultaneamente os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano previstos no art. 300 do CPC, correta a decisão que concedeu a tutela de urgência. 2. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000581-96.2024.8.11.0091

ID: 291231295

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000581-96.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL MACHADO DA SILVA JOÃO PAULO FERREIRA DANTAS LUCAS DE MENEZES MAICON EDUARDO MACHADO DA SILVA MARCOS RODRIGO DA SILVA VALDINEI DA SILVA CARNEIRO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000581-96.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOÃO PAULO FERREIRA DANTAS, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000581-96.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOÃO PAULO FERREIRA DANTAS, LUCAS DE MENEZES, MARCOS RODRIGO DA SILVA, CLEBER DA ROCHA, DANIEL MACHADO DA SILVA, VALDINEI DA SILVA CARNEIRO REPRESENTANTE: MAICON EDUARDO MACHADO DA SILVA I – DO RELATÓRIO O Ministério Púbico do Estado de Mato Grosso ajuizou a presente ação penal em face de Talisson Barbosa Licá, Walisson Barbosa Licá, vulgo “Barak Obama”, Bruno Barbosa de Souza, vulgo “Gibi”, Junior Freitas, vulgo “Uma”, Raimundo Teles de Souza Lino, vulgo “Terra Seca ou Caveira”, MAICON MACHADO DA SILVA, vulgo “Cria”, DANIEL MACHADO DA SILVA, vulgo “Pinguim”, CLEBER DA ROCHA, vulgo “Clebinho”, VALDINEI DA SILVA CARNEIRO, MARCOS RODRIGO DA SILVA, vulgo “Jogador”, LUCAS DE MENEZES, vulgo “Bomba ou Zóio”, Eleandro dos Santos, vulgo “Índio” e JOÃO PAULO DANTAS FERREIRA, vulgo “Joãozinho da Néia”, como incursos no artigo 121, § 2°, incisos I, III e IV e artigo 211, ambos do Código Penal c/c artigo 2°, § 2°, da Lei n°. 12.850/2013, na forma do artigo 69 e 29, ambos do Código Penal; e Gabriel Felipe Valentim de Souza, vulgo “Gabriel Sarna” e Angélica Saraiva de Sá, vulgo “Angeliquinha”, como incursos no artigo 121, § 2°, incisos I, III e IV e artigo 211, ambos do Código Penal c/c artigo 2°, § 2° e § 3°, da Lei n°. 12.850/2013, na forma do artigo 69 e 29, ambos do Código Penal. Narra a denúncia (ID 144542058): “FATO 01: No dia 05 de agosto de 2022, em horário não especificado mas certo que após as 19h00min, na propriedade rural denominada “Fazenda São João”, localizada nesta comarca de Nova Monte Verde/MT, às margens da MT-208, os denunciados Talisson Barbosa Licá, Walisson Barbosa Licá (Barak Obama), Bruno Barbosa de Souza (Gibi), Junior Freitas (Una), Raimundo Teles de Souza Lino (Terra Seca ou Caveira), MAICON MACHADO DA SILVA (Cria), DANIEL MACHADO DA SILVA (Pinguim), CLEBER DA ROCHA (Clebinho), VALDINEI DA SILVA CARNEIRO, MARCOS RODRIGO DA SILVA (Jogador), LUCAS DE MENEZES (Bomba ou Zóio), Eleandro dos Santos (Índio), Gabriel Felipe Valentim de Souza (Gabriel Sarna), JOÃO PAULO DANTAS FERREIRA (Joãozinho da Néia) e Angélica Saraiva de Sá (Angeliquinha), cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo com vontade homicida, mataram, por motivo torpe, com emprego de tortura e mediante emboscada e recurso que impossibilitou a defesa, as vítimas Alan Rodrigues1 Pereira, Caio Paulo da Silva, Jefferson Vale Paulino3 e João Vitor da Silva. . FATO 02: Nas mesmas circunstâncias de data, hora e local mencionados no Fato I, os denunciados Talisson Barbosa Licá, Walisson Barbosa Licá (Barak Obama), Bruno Barbosa de Souza (Gibi), Junior Freitas (Una), Raimundo Teles de Souza Lino (Terra Seca ou Caveira), MAICON MACHADO DA SILVA (Cria), DANIEL MACHADO DA SILVA (Pinguim), CLEBER DA ROCHA (Clebinho), VALDINEI DA SILVA CARNEIRO, MARCOS RODRIGO DA SILVA (Jogador), LUCAS DE MENEZES (Bomba ou Zóio), Eleandro dos Santos (Índio), Gabriel Felipe Valentim de Souza (Gabriel Sarna), JOÃO PAULO DANTAS FERREIRA (Joãozinho da Néia) e Angélica Saraiva de Sá, com vontade livre e conscientes da ilicitude de suas condutas, ocultaram os cadáveres das vítimas Alan Rodrigues Pereira, Caio Paulo da Silva, Jefferson Vale Paulino, João Vitor da Silva. FATO 03: Como se não bastasse, em data não informada, mas certo de que em período anterior a agosto de 2022, os denunciados Talisson Barbosa Licá, Walisson Barbosa Licá (Barak Obama), Bruno Barbosa de Souza (Gibi), Junior Freitas (Una), Raimundo Teles de Souza Lino (Terra Seca ou Caveira), MAICON MACHADO DA SILVA (Cria), DANIEL MACHADO DA SILVA (Pinguim), CLEBER DA ROCHA (Clebinho), VALDINEI DA SILVA CARNEIRO, MARCOS RODRIGO DA SILVA (Jogador), LUCAS DE MENEZES (Bomba ou Zóio), Eleandro dos Santos (Índio), Gabriel Felipe Valentim de Souza (Gabriel Sarna), JOÃO PAULO DANTAS FERREIRA (Joãozinho da Néia) e Angélica Saraiva de Sá (Angeliquinha), com vontade livre e conscientes da ilicitude de suas condutas, promoveram/constituíram e integraram organização criminosa denominada “Comando Vermelho – CV”, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre si, com a finalidade de obterem vantagem mediante a prática de infrações penais punidas com penas máximas superiores a quatro anos.” O presente caderno informativo dos autos demonstra que as vítimas Alan, Caio, Jefferson e João Vítor teriam chegado na cidade de Nova Monte Verde/MT para trabalhar nas obras de pavimentação asfáltica, no entanto, foram identificadas pelos denunciados como sendo indivíduos que, supostamente, integravam a Organização Criminosa rival conhecida como “Primeiro Comando da Capital – PCC”. As investigações acerca dos crimes foi deflagrada após o desaparecimento destas vítimas, noticiado no dia 05/08/2022, e, após buscas efetivadas pelas forças policias, os corpos foram encontrados já em fase de decomposição no dia 08/08/2022, por volta das 08h00min. Durante o intenso trabalho de investigação empreendido não apenas no Inquérito Policial acostado como também em outros procedimentos em tramitação na Comarca, descortinou-se que todos os incriminados são indivíduos que integram a Organização Criminosa denominada “Comando Vermelho – CV”, estando envolvidos em várias atividades criminosas vinculadas ao tráfico de drogas na região de Nova Monte Verde/MT e Nova Bandeirantes/MT, com o nítido intuito de monopolizar o comércio de entorpecentes de modo que toda substância negociada nestas cidades fosse fornecida exclusivamente pela citada facção. Por meio dos documentos juntados ao vertente procedimento, notou-se que a Organização intitulada “Comando Vermelho – CV” é composta por lideranças regionais e locais, com as tarefas divididas e bem definidas entre cada integrante, através de sistema de organização hierárquico, o qual atribui funções específicas a cada faccionado. Com os dados obtidos após a quebra de sigilo telefônico em aparelhos apreendidos quando da apreensão de Walisson (Barak Obama) e Tálisson (decisão proferida nos autos de Código n°. 1000944-54.2022.8.11.0091), observou-se que os denunciados faziam parte de grupo criado em aplicativo de mensagens (Whatsapp), o qual era utilizado para fomentar o tráfico de drogas na região, destinar orientações e conhecimento sobre o “Comando Vermelho – CV” e, ainda, para alinhar a execução das mais diversas ações criminosas. No dia 05 de agosto de 2022, duas das quatro vítimas compareceram à residência de Daniel (Pinguim) possivelmente para adquirir entorpecentes e, na ocasião, o denunciado suspeitou se tratarem de integrantes da facção rival “PCC”, então, as direcionou para a casa de Paulo Henrique (Brinquedo), a qual ficava nas proximidades, onde também se encontravam Wellington (Charada), e Tatiane (Ravena). Ali, os incriminados mantiveram as vítimas presas e avisaram aos demais membros da Organização, de forma que fossem tomadas providências dali em diante. Ato contínuo, se deslocaram até o local os denunciados Tálisson, Walisson, Junior Freitas (UNA), Raimundo (Terra Seca ou Caveira), MAICON (Cria), DANIEL (Pinguim), CLEBER (Clebinho), Carlos Henrique (Batman), Bruno (Gibi), VALDINEI, MARCOS RODRIGO (Jogador), LUCAS DE MENEZES (Bomba ou Zóio), Gabriel (Gabriel Sarna), JOÃO PAULO (Joãozinho da Neia) e Eleandro (Índio). Naquela ocasião, os denunciados torturaram as duas vítimas até obterem a confissão sobre a participação delas no “PCC”. Na sequência, Wellington (Charada) entrou em contato com a denunciada Angélica (Angeliquinha ou Bibi), tendo em vista que as ordens para o castigo/punição em relação às vítimas seriam por ela proferidas, mesmo se encontrando reclusa em cadeia pública. Neste ponto, destaca-se que os incriminados atuam na região sob o comando de Angélica (Angeliquinha ou Bibi), a qual é tida como líder do “Comando Vermelho – CV” nesta região de Mato Grosso. Além disso, Gabriel (Gabriel Sarna) assumiu em Nova Monte Verde/MT e Nova Bandeirantes/MT o papel de Gerente, ou seja, chefe local da Organização Criminosa. Assim, exercendo a função de Gerente também acumulada com a função de Disciplina, Gabriel informou a Angélica que o quadro disciplinar havia sido composto e, em deliberação final, confirmado que as vítimas seriam integrantes do “PCC”. Assim, Angélica (Angeliquinha ou Bibi) ordenou a execução (morte) das duas vítimas que se encontravam reféns e, como se não bastasse, mandou que buscassem e executassem também as outras duas vítimas que se encontravam hospedadas em um alojamento/quitinete informado pelos colegas que já estavam presos pelos denunciados. Conferindo suporte à empreitada criminosa, Raimundo (Terra Seca) preparou veículo (gol branco de duas portas), então, as vítimas que se encontravam na casa de Paulo Henrique foram amarradas e colocadas no interior do porta-malas. Em seguida, Walisson, Tálisson, Raimundo (Terra Seca), Eleandro (Índio) e Bruno (Gibi) foram até a quitinete, quando, valendo-se de arma de fogo, ameaçaram as outras duas vítimas, amarrando-as e colocando-as no porta-malas com os outros dois ofendidos. Dali, ordenados por Angélica (Angeliquinha ou Bibi) e Gabriel (Gabriel Sarna), Walisson (Barak Obama), Tálisson, Bruno (Gibi), Paulo Henrique (Brinquedo), Eleandro (Índio), Raimundo (Terra Seca) e Tatiane (Ravena) seguiram para local ermo (propriedade rural denominada Fazenda São João), já conhecido no meio policial como local de desova de corpos, onde mataram as vítimas e ocultaram seus cadáveres para encobrir os crimes. Posteriormente, LUCAS DE MENEZES (Bomba ou Zóio) e MAICON (Cria) atearam fogo no veículo utilizado para transportar as vítimas até a propriedade rural, com o objetivo de eliminar provas sobre as ações empreendidas. Sublinha-se que TODOS os denunciados praticaram atos cruéis de tortura contra as duas vítimas que estavam na casa de Paulo Henrique (Brinquedo), bem como, eram sabedores do castigo/salve que seria aplicado aos quatro ofendidos em razão de integrarem facção rival. Ali, as vítimas foram submetidas a intenso sofrimento físico e mental, e ao final, os incriminados concluíram a empreitada os crimes desferindo tiro na nuca de cada uma das vítimas e golpes de faca pelo corpo, garantindo-se que tais ferimentos seriam suficientes para provocar a morte de todos elas. As vítimas Alan Rodrigues e João Vítor da Silva sofreram ferimentos em região vital e morreram por esgorjamento, conforme se verifica pela conclusão da necrópsia. Caio Paulo da Silva e Jefferson Vale Paulino sofreram diversos golpes na cabeça e morreram em virtude do traumatismo crânio encefálico, de acordo com a conclusão da necrópsia. Consta que todos os denunciados integravam Organização Criminosa e que a denunciada Angélica exerce papel de destaque no “Comando Vermelho – CV”, com autonomia para cobrar “irmãos” o estrito cumprimento das regras contidas no estatuto, notadamente, a fiscalização acerca da atuação dos demais membros e a aplicação das respectivas sanções em caso de descumprimento. Desta forma, Angélica (Angeliquinha ou Bibi) e Gabriel (Gabriel Sarna) tinham pleno domínio final do fato criminoso, portanto, direcionaram suas sanções, com o objetivo de promover a organização. Além disso, Talisson Barbosa Licá, Walisson Barbosa Licá (Barak Obama), Bruno Barbosa de Souza (Gibi), Junior Freitas (Una), Raimundo Teles de Souza Lino (Terra Seca ou Caveira), MAICON MACHADO DA SILVA (Cria), DANIEL MACHADO DA SILVA (Pinguim), CLEBER DA ROCHA (Clebinho), VALDINEI DA SILVA CARNEIRO, MARCOS RODRIGO DA SILVA (Jogador), LUCAS DE MENEZES (Bomba ou Zóio), Eleandro dos Santos (Índio), JOÃO PAULO DANTAS FERREIRA (Joãozinho da Néia), Angélica (Angeliquinha ou Bibi) e Gabriel (Gabriel Sarna) cometeram, juntos, os crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e promoção de organização criminosa, eis que, cada um, a seu modo (seja por meio de comando, da articulação da emboscada, na parte logística ou da própria ocultação das provas) concorreu para a consumação das infrações como autor, coautor ou partícipe. A denúncia (ID 144542058) veio acompanhada de inquérito policial IP nº 35/2022 (ID 144542542), trazendo os seguintes documentos: Boletins de Ocorrência n°. 2022.215409 e n°. 2022.215429 (ID 144542540 e ID 144542541), Relatório Técnico n°. 026/2022/NI/DRAF (ID 144542701), Laudo Pericial n°. 510.1.01.2022.020927-01 (ID 144542643), Laudo Pericial n°. 510.1.01.2022.020928-01 (ID 144542642), Laudo Pericial n°. 510.1.01.2022.020928-01 (ID 144542642), Laudo Pericial n°. 510.1.01.2022.020925-01 (ID 144542644), Relatório de Investigação n°. 2022.13.64189 (ID 144542666), Relatório n°. 2022.12.13186 (ID 144542668), LAUDO PERICIAL N. º 510.2.06.2022.010669-01 às fls. 2419. O recebimento da denúncia se deu em 13/02/2023 (ID 109805179). Notificação dos réus Gabriel Fellipe Valentim de Souza, JOÃO PAULO FERREIRA DANTAS, LUCAS DE MENEZES, MARCOS RODRIGO DA SILVA, DANIEL MACHADO DA SILVA, Raimundo Teles de Souza e MAICON EDUARDO MACHADO DA SILVA em ID 144542562, réus CLEBER DA ROCHA, Bruno Barbosa de Souza, Eleandro dos Santos em ID 144542779, réus Talisson e Walisson em ID 144542727 e réu VALDINEI via edital em ID 144542561. Resposta à acusação dos réus Raimundo Teles de Souza Lino, Eleandro dos Santos e Bruno Barbosa de Souza em ID 144542664, réus LUCAS DE MENEZES; MAICON EDUARDO MACHADO DA SILVA e JOÃO PAULO FERREIRA DANTAS em ID 144542063, réu Gabriel Felipe Valentim de Sousa em ID 144542086, réu MARCOS RODRIGO DA SILVA em ID 144542771, réus Talisson Barbosa Lica, Walisson Barbosa Lica e VALDINEI DA SILVA CARNEIRO em ID 144542670, ré Angélica Saraiva de Sá em ID 144542626, réu CLEBER DA ROCHA em ID 144542773, réu Junior Freitas em ID 144542772 e réu DANIEL MACHADO DA SILVA em ID 144542768. As audiências de instrução e julgamento foram realizadas em novembro de 2023, ocasião na qual foi colhido depoimento das testemunha(s)/informante(s): Dr. Marcus Vinicius Ferreira Silva, Elton Soares Resende, Liana Marcia, Marcelo Arantes, Diego Rosa, Adriano Wilson, Matilde dos Santos, bem como procedendo-se ao interrogatório dos acusados MARCOS RODRIGO SILVA, LUCAS DE MENEZES, MAICON EDUARDO MACHADO DA SILVA, CLEBER DA ROCHA, DANIEL MACHADO DA SILVA, JOÃO PAULO FERREIRA DANTAS, VALDINEI DA SILVA CARNEIRO, bem como dos demais corréus que, em sentença posterior, tiveram o processo desmembrado. O Ministério Público requereu, em memoriais finais acostados em ID 144542659), pela pronúncia dos acusados Bruno Barbosa de Souza, Eleandro dos Santos, Raimundo Teles de Sousa Lino, Tálisson Barbosa Licá, Walisson Barbosa Licá, Gabriel Felipe Valentim de Souza e Angélica Saraiva de Sá nos termos da denúncia; e pela impronúncia dos réus DANIEL MACHADO DA SILVA, JOÃO PAULO DANTAS FERREIRA, LUCAS DE MENEZES, MAICON EDUARDO MACHADO DA SILVA, MARCOS RODRIGO DA SILVA, VALDINEI DA SILVA CARNEIRO e CLEBER DA ROCHA em relação aos crimes previstos nos arts. 121, § 2°, incisos I, III e IV, e 211, ambos do CP, ante a ausência de indícios suficientes de autoria; e a condenação como incursos no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013. As defesas dos réus requereram, em síntese, a impronúncia dos acusados por ausência de indícios de autoria e a absolvição do art. 211 do Código Penal e do art. 2º, §2º da Lei 12.850/13 por ausência de provas para a condenação. Em caso de entendimento diverso, as defesas dos acusados Gabriel Felipe Valentim de Souza e Angélica Saraiva de Sá pugnaram pelo decote das qualificadoras. Por fim, as defesas dos réus LUCAS DE MENEZES, MAICON EDUARDO MACHADO DA SILVA, JOÃO PAULO DANTAS FERREIRA e MARCOS RODRIGO DA SILVA pleitearam pela revogação das prisões preventivas (ID 137285170, ID 137285172, ID 137285173, ID 137434326, ID 137477291, ID 137502359, ID 137571571, ID 137622594, ID 137779193 e ID 137851425 dos autos originais). Por fim, foi julgada parcialmente procedente a denúncia (ID 144542690), pronunciando os réus Bruno Barbosa de Souza, conhecido como “Gibi”, Eleandro dos Santos, conhecido como “Índio”, Raimundo Teles de Sousa Lino, conhecido como “Terra Seca ou Caveira”, Tálisson Barbosa Licá e Walisson Barbosa Licá, conhecido como “Barak Obama”, qualificados nos autos, como incursos nas disposições art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, e art. 211, ambos do Código Penal, c.c. o art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, na forma do art. 69 e 29, ambos do Código Penal, bem como os réus Gabriel Felipe Valentim de Souza, conhecido como “Gabriel Sarna”, e Angélica Saraiva de Sá, conhecida como “Angeliquinha”, qualificados nos autos, como incursos nas disposições do art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, e art. 211, ambos do Código Penal, c.c. o art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013, na forma do art. 69 e 29, ambos do Código Penal; determinando sejam eles submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Nova Monte Verde. Ainda, o n. Magistrado competente entendeu por impronunciar os denunciados DANIEL MACHADO DA SILVA, conhecido como “Pinguim”, JOÃO PAULO DANTAS FERREIRA, conhecido como “Joãozinho da Néia”, LUCAS DE MENEZES, conhecido como “Zóio ou Bomba”, MAICON EDUARDO MACHADO DA SILVA, conhecido como “Cria”, MARCOS RODRIGO DA SILVA, conhecido como “Jogador ou Pigmeu”, VALDINEI DA SILVA CARNEIRO, conhecido como “Dinei”, e CLEBER DA ROCHA, conhecido como “Clebinho”, qualificados nos autos, pela imputação do art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, e art. 211, ambos do Código Penal, por ausência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, determinando, por consequência, a extração de cópia integral do processo e o desmembramento dos autos, culminando na presente ação, a fim de apurar a imputação remanescente do art. 2º, § 2º, da. Lei 12.850/2013, na forma do art. 69 e 29, ambos do Código Penal, tudo consoante o art. 81, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Tendo em vista o juízo de impronúncia prolatado em relação aos acusados, foram revogadas as prisões preventivas previamente decretadas e expedidos os respectivos alvarás de soltura, fixando medidas cautelares diversas da prisão (ID 144542715, ID 144542721, ID 144542720, ID 144542719, ID 144542718, ID 144542717, ID 144542716). Remetidos os autos à vara competente (Juízo da 7ª Vara Criminal da Capital), o Parquet e as respectivas defesas dos acusados DANIEL, LUCAS, MAICON, JOÃO PAULO, MARCOS, CLEBER e VALDINEI ratificaram os memoriais previamente apresentados (ID 152482439, ID 164541422, ID 164556448, ID 165362433, ID 169397162), sendo declinada a competência em favor desta 5ª vara criminal de Sinop (ID 174128307). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO O presente processo está em ordem, inexistindo irregularidade ou nulidade a sanar, sendo certo, por outro lado, que as condições da ação penal e os pressupostos processuais estão preenchidos, impondo-se, pois, o julgamento do mérito. A ação comporta IMPROCEDÊNCIA. II.A – DO CRIME DE INTEGRAR OU PROMOVER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013) II.A.1. – Da existência No que se refere à organização criminosa formada pelos acusados, registra-se que sua existência não restou plenamente comprovada por meio do inquérito policial IP nº 35/2022 (ID 144542542), trazendo os seguintes documentos: Boletins de Ocorrência n°. 2022.215409 e n°. 2022.215429 (ID 144542540 e ID 144542541), Relatório Técnico n°. 026/2022/NI/DRAF (ID 144542701), Laudo Pericial n°. 510.1.01.2022.020927-01 (ID 144542643), Laudo Pericial n°. 510.1.01.2022.020928-01 (ID 144542642), Laudo Pericial n°. 510.1.01.2022.020928-01 (ID 144542642), Laudo Pericial n°. 510.1.01.2022.020925-01 (ID 144542644), Relatório de Investigação n°. 2022.13.64189 (ID 144542666 ), Relatório n°. 2022.12.13186 (ID 144542668), LAUDO PERICIAL N. º 510.2.06.2022.010669-01 às fls. 2419. Neste prisma, para que haja a subsunção da conduta do agente ao tipo previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, é necessário que se comprove a coexistência dos elementos: a) associação de 04 (quatro) ou mais pessoas; b) a associação deve ser estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente; c) o objetivo da associação deve ser obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. O requisito estrutural (associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente) acompanhou a tendência internacional definida pela Convenção de Palermo, em que o grupo deve estar ordenado e com divisão de tarefas. Como esclarece Eduardo Araújo da Silva: É necessária, assim, a figura de um chefe ou líder (boss ou capo) que dirige a organização, planejando previamente a execução dos crimes, mediante a divisão de tarefas entre os diversos integrantes da organização. A menção à informalidade teve por fim afastar qualquer dúvida de que não é necessária uma atuação meticulosamente organizada, bastando ordens verbais para atuação dos seus integrantes. (SILVA, Eduardo Araújo da. Organizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei nº 12.850/13. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 25). O requisito temporal diz respeito à estabilidade dos envolvidos e, por consequência, não bastando a existência de um vínculo ocasional entre os seus membros. Por fim, o requisito finalístico se relaciona “com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”, ou seja, deve existir a finalidade de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais (crimes ou contravenções), cujas penas somadas sejam superiores a quatro anos. Considerando que se trata de tipo misto alternativo, pode o agente praticar um ou mais de um dos verbos do tipo para que suas condutas se amoldem ao crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Com efeito, o tipo penal descrito no art. 2º da Lei 12.850/2013 se caracteriza como crime abstrato cometido contra a coletividade, punindo-se o simples fato de se figurar como integrante do grupo. Neste sentido, como é de conhecimento geral, a organização criminosa denominada Comando Vermelho conta com muito mais de 04 (quatro) pessoas dentre seus membros e estabeleceu uma espécie de monopólio do tráfico de drogas. Nesse propósito, emite ordens a seus membros no sentido de que toda e qualquer pessoa que queira vender drogas na cidade precisa ser cadastrada à facção, ou ao menos autorizada, sob pena de ser considerado “cabriteiro”, como denominam aqueles que vendem drogas “clandestinamente”, e estar sujeito a morte. Nessa estrutura organizacional, constituem “gerentes”, encarregados de receber os grandes carregamentos de drogas e repassar aos “lojistas”, que são os traficantes, donos de “biqueiras” ou “bocas de fumo”, cadastrados na Orcrim. Sendo assim, o Comando Vermelho é admitido como uma das maiores organizações criminosas de nosso país, constituída para a prática de crimes de tráfico de drogas e outros crimes violentos tais como roubos, sequestros, homicídios, extorsão e afins, com emprego de arma de fogo dos mais diversos calibres por seus membros, consoante inúmeras apreensões que já foram realizadas em todo o território nacional, logo, obviamente possui a associação de inúmeros indivíduos que se organizam e dividem tarefas para obter diversas vantagens mediante a prática de crimes, não havendo que se falar em bis in idem no presente caso. Portanto, o combate à atuação de seus integrantes é primordial para a garantia da ordem pública. Contudo, pela análise do acervo probatório reunido, restam dúvidas quanto a existência do crime. II.C.2. – Da autoria: A autoria também não é certa a ponto de recair, sem sombra de dúvidas, sobre os ombros dos acusados DANIEL, LUCAS, MAICON, JOÃO PAULO, MARCOS, CLEBER e VALDINEI, pois, membros do Comando Vermelho, receberam instruções para assassinar membros da facção criminosa rival, “PCC”. Façamos uma análise das provas coligidas ao caderno processual. Iniciada a audiência de instrução com a oitiva das testemunhas de acusação, o Dr. Marcus Vinicius Ferreira Silva, delegado da Polícia Judiciária Civil, declarou que acompanhou a investigação desde o início, após a notícia do desaparecimento das quatro vítimas pelo gerente da empresa em que trabalhavam. Declarou que, ao longo das investigações, conseguiram localizar o carro que fora incendiado, culminando na suspeita de que teria ocorrido um homicídio. Após, com base em informações locais, descobriram que as vítimas foram mortas por serem confundidas com membros do PCC, facção rival do Comando Vermelho, e no decorrer das diligências, descobriram uma possível localização dos últimos passos das vítimas pelo celular delas, sendo possível prender dois dos principais disciplinas da região, sendo eles Talisson e Walisson, os quais foram presos por tráfico de drogas e tinham diversos mandados em aberto por outros crimes, dentre eles, o de compor organização criminosa. Declarou que ambos confessaram neste dia como se deu o crime, bem como a localização, e concomitante a isso, foram encontrados os corpos das quatro vítimas na zona rural de Nova Monte Verde. Ao se deslocarem ao local para realizarem os procedimentos cabíveis, descobriram que as vítimas foram torturadas por pessoas armadas. Declarou que os policiais se dirigiram até o local, culminando no falecimento de um dos envolvidos, e realizou-se a quebra de sigilo telemático dos suspeitos. Disse que uma das vítimas teria ido à uma “lojinha” local e foi identificada como membro do PCC, informação esta que foi repassada no grupo de faccionados, razão pela qual foram ordenadas providências por parte de Gabriel Sarna, “frente” da região, e “Angéliquinha”, vulgo “Bibi”, que se encontra presa e é a “gerente” regional. Ainda, foi colhido depoimento de DANIEL MACHADO, no qual este afirma que aquela casa onde houve um confronto é pertencente a membros do Comando Vermelho, que se reuniram ali para torturar as vítimas até que estas confessassem serem membros do PCC. Relatou que, na ocasião, foi feita uma vídeo chamada com “Angeliquinha”, na qual ela viu o que ocorria e dava instruções ao grupo, sendo possível ver o Gabriel Sarna organizando a dinâmica, dizendo que todos os membros do grupo tem que participar das execuções, não só o quadro disciplinar, e com base nesses indícios, da tortura e do interrogatório, conseguiram a confissão violenta, seguida da execução das vítimas. Relatou que havia aproximadamente quinze pessoas na casa, que tudo foi orquestrado por Gabriel Sarna, e que, com o aval de Angélica, as vítimas foram torturadas e mortas. Após a execução, estas foram colocadas em um carro e levadas para a zona da mata pelos suspeitos Talisson, Walisson, Raimundo e Bruno, que teriam executado uma ou todas elas, não sendo possível precisar se foram mortas na casa ou já na região da mata, antes de ocultarem os corpos. Ainda, ressaltou que, por meio da extração de dados, foi possível visualizar Gabriel Sarna falando no grupo de WhatsApp que “o bagui ficou doido”. Durante o interrogatório de DANIEL e Bruno, eles falam sobre a videochamada, sendo convergentes com os dados extraídos dos celulares, pois as informações passadas pelos réus se deram sem que eles soubessem que a Polícia tinha acesso à esses celulares, sobre a “Angeliquinha” incentivando o grupo a se reunir, fazendo os réus de bobos e acatando suas ordens, de forma que todo o conjunto convenceu os policiais de que essa videochamada de fato aconteceu. Disse, ainda, que Raimundo, Eleandro e Bruno participaram da ocultação do corpo das vítimas, que inclusive são citados em vários depoimentos convergentes, sem que um soubesse do depoimento do outro, os quais levaram, juntamente de Talisson e Walisson, os corpos das vítimas para a zona de mata, que embora seja de difícil acesso, acabou chamando a atenção de alguns transeuntes pelo cheiro que exalaram os corpos. Quanto ao réu Bruno, disse que há um depoimento do réu DANIEL MACHADO e do réu Walisson confirmando que Bruno estava envolvido no crime. Declarou que estava em Nova Bandeirantes, acompanhando a prisão de Talisson e Walisson, quando recebeu a notícia do pessoal de Nova Monte Verde acerca dos corpos encontrados, e sendo titular de ambas as delegacias, se deslocou até o local onde estavam os corpos. Relatou que poucos metros de proximidade dos corpos era possível sentir o cheiro em decomposição, que não consegue precisar a distância em que é possível ver os corpos da rua. Declarou que havia marcas de sangue um pouco distante dos corpos, dando a entender que possivelmente foram arrastados para outro local quando desovados pelos criminosos. Declarou que os indiciamentos se dão com base na convergência de todos os depoimentos policiais, de forma que todo o acervo probatório, depoimentos colhidos e dados extraídos dos celulares, culminaram na formação da opinio delicti, pois todos eram convergentes e fidedignos entre si. Disse que é possível identificar as condutas individuais do processo, pois os elementos foram devidamente colhidos, sendo os dados colhidos claros neste sentido. Acredita que as vítimas tenham sido abordadas depois do horário de expediente, por volta das 18h30, 19h, pois o gerente das vítimas afirma que foi por volta deste horário que as vítimas saíram do serviço, e com base nos dados extraídos dos celulares, perícias e depoimentos, as vítimas foram mortas no mesmo dia, não sabendo precisar o horário aproximado das mortes. Relatou, ainda, que não acompanhou todos os depoimentos dos réus pois é delegado titular de duas comarcas, não podendo estar presente fisicamente em todos, mas acomponhou todos virtualmente. Disse que a participação do réu MARCOS RODRIGO foi comprovada não só pelos depoimentos dos réus mas também pelos dados extraídos dos aparelhos celulares. Disse que os corpos foram encontrados em local ermo em Nova Monte Verde, de difícil acesso, e que as investigações começaram pelo encontro do veículo queimado, denúncias de desaparecimentos das vítimas, bem como pelo fato dos envolvidos estarem sendo processados por crimes semelhantes. Disse que a localização dos corpos foi possível graças a um trabalhador rural que, passando na proximidade, sentiu o cheiro e viu as vítimas desovadas. Declarou que só foi posteriormente ao local averiguar pois estava em outra comarca. Disse que a localização dada pela mulher de uma das vítimas, dos últimos passos dados, foi crucial para juntar as peças nos autos, bem como pelos dados extraídos pela POLITEC. Relatou que todas as pessoas que estão envolvidas no processo tiveram seus celulares apreendidos. Disse que o réu Gabriel Felipe Valentim era um dos principais coordenadores do delito, que foi responsável com reunir os demais corréus e era, juntamente de alguns outros, o “cabeça” do grupo criminoso, reiterando que os dados extraídos dos celulares apreendidos deixam evidente que Gabriel estava na casa no dia dos homicídios. Declarou que quem levou os corpos até o local de desovamento foram os suspeitos Talisson, Walisson, Eleandro, Raimundo e Bruno, e que o crime não teria ocorrido sem o aval de Gabriel, muito embora não tenha participado da ocultação dos cadáveres pessoalmente. Confirmou que estava em Nova Bandeirantes quando Talisson e Walisson foram presos, por cumprimento de mandados de prisão em aberto, dizendo que inclusive foram presos em posse de entorpecentes. Disse que é muito comum os réus delatarem uns aos outros, por motivos de foro íntimo. Sobre o réu VALDINEI, disse que ele foi até a casa participar do interrogatório dos envolvidos, não conseguindo afirmar com certeza que participou dos assassinatos, mas que certamente participou do interrogatório e da tortura. Sobre a ré Angélica, declarou que foi expedido mandado de prisão preventiva e foi informado que havia um celular com ela, razão pela qual a ré foi enviada ao RDD, inclusive. Não sabe dizer se foi encontrado algum celular na cela com a ré, mas confirmou que foi enviado ofício, não tendo recebido, até o momento da audiência, algum retorno a respeito por parte do presídio. Disse que, no dia dos assassinatos, estava na delegacia de Nova Bandeirantes, que o desaparecimento foi informado antes da prisão, e os corpos foram encontrados no mesmo dia em que houve o cumprimento do mandado de prisão. Relatou que os réus Talisson e Walisson de fato confessaram o crime apurado nestes autos, muito embora tenham sido presos por fatos diversos. Confirmou que os réus falaram sobre a prática dos delitos ao longo do interrogatório, após as perguntas do crime pelo qual havia sido preso, pois não aguentava mais a pressão do Comando Vermelho. Reitera que não houve qualquer tipo de pressão para que os réus confessassem. Disse que o inquérito foi processado na delegacia de Nova Monte Verde, e que não se recorda se o réu CLEBER foi ouvido em delegacia de polícia, mas acredita que sim. Disse que não teve acesso ao relatório da extração de dados do grupo de WhatsApp, que o nome de CLEBER foi mencionado no relatório e nos depoimentos, não sabendo precisar o que veio primeiro. A testemunha Elton Soares Rezende, policial civil, declarou em juízo que o crime de homicídio envolve a questão do crime organizado, neste caso, o PCC e o Comando Vermelho. Declarou que como investigador de Nova Bandeirantes, tomou conhecimento acerca do desaparecimento de quatro rapazes na cidade de Nova Monte Verde, os quais trabalhavam no asfalto. Passados alguns dias do sumiço, o pessoal de Monte Verde estava realizando diligências, tendo o Delegado pedido esforço para obtenção de informações, de forma que, durante uma blitz, foi realizada a prisão de dois suspeitos que estavam indo em direção à Nova Bandeirantes, os quais trafegavam em uma s10, juntamente de Reinaldo e uma moça, esposa de um dos suspeitos. Disse ainda que os suspeitos, Talisson e Walisson, foram presos por porte de entorpecente, razão pela qual foram levados para a delegacia. Lá, Talisson disse que teria informações a fornecer sobre o paradeiro dos corpos e dos suspeitos de matarem os rapazes que estavam sumidos, razão pela qual o Delegado pediu que fossem até Nova Monte Verde averiguar as informações fornecidas. No caminho, por coincidência, encontraram os corpos no local em que ocorreu o crime, razão pela qual pediram que a POLITEC permanecesse lá até que os suspeitos fossem localizados. Relatou que um transeunte foi responsável por encontrar os corpos, no mesmo local em que Talisson apontou em sua confissão. Quando chegaram, foram às duas casas prender os suspeitos, e em conflito policial, alguns ocupantes vieram á óbito. Após isso, conversaam novamente com Talisson, e apreendidos os celulares, tiveram acesso à um grupo de WhatsApp no qual falavam sobre as vítimas, que seriam membros dos PCC e que deveriam tomar alguma atitude. Relatou que foi feito relatório técnico do grupo de WhatsApp, destacando-se o réu Gabriel “Sarna”, o “gerente” responsável pelo CV, o qual dava ordem ao chamado “quadro disciplinar”, composto por membros faccionados que geriam os demais em Nova Monte Verde, composto por Junior, vulgo “Una”, MARCOS RODRIGO, Talisson, JOÃO PAULO DANTAS “Da Néia”, dentre outros, e lá falavam que os dois rapazes eram usuários de drogas, que teriam comprado de um “lojista” do Comando Vermelho, o réu DANIEL, vulgo “Pinguim”, ficando claro no grupo que deveriam averiguar melhor se eles eram pertencentes à facção rival. Relatou, em seguida, que os usuários procuraram DANIEL novamente, e quando este disse não ter entorpecentes para venda, recomendou que fossem até a casa do “Charada”, do “Brinquedo” e da “Ravena”, onde ocorreu o confronto policial. Disse que, neste local, os primeiros dois rapazes foram rendidos por ordem do réu Gabriel “Sarna”, o qual ordenou que os demais membros da facção fossem até a residência averiguar se eram, de fato, membros do PCC. Lá, os faccionados torturam as vítimas, buscam os outros dois e, posteriormente, levaram os quatro ao lugar onde foram mortos, sendo quase certo que o réu Raimundo foi responsável pelos assassinatos. Disse que toda a dinâmica passava por Angélica, vulgo “Bibi”, a qual era conhecida como “dona da quebrada”, sendo participante do referido grupo, deixando claro que esperava alguma “atitude” diante da suspeita dos usuários pertenecerem à facção rival. Sobre a participação de MAICON, não se recorda de nada em específico para dizer. Relata que não se recorda de MAICON pois a grande maioria dos réus é de Nova Monte Verde, e está lotado em Nova Bandeirantes. Disse que os corpos foram encontrados na entradinha de uma Fazenda, onde apenas o dono costumava passar, razão pela qual era difícil encontrar os corpos. Sobre a autoria do réu Raimundo, disse que foi citado no interrogatório de um dos suspeitos, em que este cita Raimundo como responsável por matar os quatro, pois “estava muito doido”. Em relação ao réu VALDINEI, não se recorda de nada sobre ele especificamente. A respeito do Gabriel “Sarna”, foi responsável por vender a droga às vítimas em um primeiro momento, bem como por mandar as vítimas à casa do “Charada”. Sobre CLEBER, descobriram que este foi até a casa interrogar as vítimas antes da sua morte, por confissão dos próprios acusados em seus interrogatórios, assim como Eleandro dos Santos, vulgo “Índio”. No mesmo sentido, apurou-se acerca de Angélica, Walisson, Talisson, MARCOS RODRIGO. Não se recorda de nada acerca de LUCAS MENEZES, mas confirmou que JOÃO PAULO estava no grupo de WhatsApp dos faccionados. Sobre o BRUNO, vulgo “Gibi”, disse que todos eles foram até a casa, sendo difícil individualizar a conduta de cada um deles no local. Quanto aos réus Raimundo, Eleandro e Bruno, disse que ficou definido na casa para onde levariam as vítimas, de forma que foram levadas vivas até o local onde foram mortas, conforme disseram os próprios réus em interrogatórios. No tocante ao réu CLEBER, disse que este já foi preso e condenado por tráfico de drogas anteriormente, não se recordando se este fazia parte do grupo de WhatsApp ou o local em que residia na época dos fatos. Declarou que alguns dos interrogados citaram ele, mas não se lembra qual, especificamente. Disse que as vítimas foram interrogadas e mantidas reféns na casa mencionada, antes de serem levadas para o local onde foram mortas, conforme informações fornecidas pelos suspeitos em momentos diversos, não havendo qualquer outra prova de que MARCOS esteve na residência onde estava as vítimas além dos relatos dos réus. Não sabe precisar, com certeza, o horário em que foram mortos, tampouco que foram levados para a casa. Não sabe informar algum indício de que MARCOS teve participação neste crime, por ser policial de Nova Bandeirantes, diversa de onde ocorreu o crime, tendo apenas prestado apoio. Relatou que passou momentos depois do encontro do corpo das vítimas, e que pela sua percepção, só era possível encontra-las se entrasse na estrada, que dá acesso à entrada da Fazenda, as quais estavam no meio do mato. Relatou que os corpos foram apenas jogados lá, não enterrados. A princípio, aquele seria o local da execução, mas não sabe afirmar com certeza. Disse que Reinaldo, presente no carro em que Talisson e Walisson foram presos, prestava apoio logístico ao Comando Vermelho, momento em que foi apreendido o celular dos acusados na caminhonete s10 onde estavam os irmãos junto da esposa de um deles, sendo levados à delegacia pois estavam em posse de drogas. Relatou que foi nessa abordagem que o celular dos réus foi apreendido. Disse que o “menino” quis colaborar porque não queria que sua esposa ficasse presa, pois tinham filhos pequenos, sendo salvo engano, Talisson. Como sabiam que ele era um dos “disciplinas” do Comando Vermelho de Monte Verde, decidiu ajudar a polícia pois já estava preso por tráfico de qualquer forma. Relatou que o flagrante dos réus ocorreu em Nova Bandeiante. Sobre a ré Angélica, disse que identificou a voz dela falando com os membros no grupo de WhatsApp que estava insatisfeita com os faccionados da cidade, pois estavam “perdendo a mão” na cidade pois havia “tarados” soltos, bem como por ter sido cometido um crime contra um casal de idosos na época. Não se recorda se havia uma ordem direta para matarem as vítimas, mas lembra que Angélica estava claramente insatisfeita com os membros, pois seu modus operandi já é conhecido de investigações pretéritas. Não se recorda se foi expedido ofício para apreender aparelho celular na cela da ré Angélica. A testemunha Liana Marcia, policial civil, declarou em juízo que na data dos fatos, dia 06 de agosto, recebeu uma ligação de um funcional da PM comunicando que havia um carro abandonado na estrada, no assentamento Nero Castanha, que estava pegando fogo. Em seguida, acionou o seu sobreaviso, Policial Francisco, e informou a autoridade policial a respeito, momento em que, junto da Polícia Militar, foram até o local informado, encontrando um carro branco totalmente queimado, sem vestígios de que houvesse pessoas dentro. Relatou que era um Voyage branco, com placa de outro estado, sendo totalmente vistoriado. Em seguida, fizeram rondas nas proximidades, próxima a uma Fazenda, imaginando que houvesse algum corpo desovado ali perto. Voltaram à cidade, comunicaram o delegado e este orientou que voltassem até lá para realizarem buscas. Logo em seguida, chegou um rapaz desesperado na delegacia de polícia, responsável pela obra do asfalto, dizendo que quatro de seus funcionários estavam desaparecidos, relatando que havia chegado na cidade há pouco tempo e não conhecia muito o local, tendo recebido uma quantia em pagamento. Indagando o rapaz, este mostrou as fotos do WhatsApp, dizendo que procurou em cabarés e zonas para ver se estavam por ali, e logo em seguida disse que eles sumiram em um carro branco Voyage. Assim que mostrou a foto do carro, o rapaz disse que era seu, que seus funcionários vieram do Paraná com ele para trabalhar, ficando desesperado pela notícia. Indagando sobre os corpos, ligaram para a POLITEC para perguntar se havia alguma prova, mas era difícil que houvesse pois estava totalmente carbonizado. Relatou que, quando o policial Francisco retornou, foram até a kitnet das vítimas recolher informações, entrando primeiro o patrão, que na noite anterior, havia levado as marmitas e refrigerantes para os funcionários jantarem, as quais estavam intactas quando chegaram no local, sequer havia sido colocado na geladeira. Quando entraram na casa, acharam estranho encontrarem o ventilador ligado, luzes acesas, um celular ligado tocando música e comida em cima da casa, com vários pertences espalhados. Em razão disso, começaram a considerar sequestro ou homicídio, momento em que o gerente retornou à delegacia e passou o nome dos funcionários para confecção do boletim de ocorrência, qualificando os desaparecidos. Feitas diligências na cidade, viram câmeras de monitoramento para tentar encontrar o Voyage branco, sem sucesso, até que os corpos foram encontrados, confirmando tratar-se das quatro vítimas do Paraná. Disse que não soube da prisão de Talisson porque não estava atuando nesse inquérito precisamente. Declarou que não foi até o local dos corpos, pois estava na cidade quanto o investigador de Nova Bandeirantes chegou, estando de folga neste dia, apenas auxiliando os policiais à frente da investigação, dando apoio logístico e burocrático. Relata que não participou dos depoimentos dos acusados. Declarou que, embora o veículo estivesse totalmente queimado, tinha suas características preservadas, sendo possível ver que se tratava de um Voyage. Observaram que não havia ninguém no porta malas e nem no banco traseiro. Declara que conhece o réu CLEBER, que já esteve lá mas não se recorda de ocorrências pretéritas em relação à ele. Declarou que não acompanhou o inquérito na sua totalidade, apenas algumas partes dele. Relatou que fez só o relatório de investigação com o IPC Alex, destinado a análise do depoimento dos réus Talisson, DANIEL e Bruno. Disse que não participou do relatório da extração de dados pois não tinha acesso a ele pelo escrivão. Sobre a diligência na kitnet, não se recorda quantos celulares foram apreendidos, mas consta no boletim de ocorrência, uma vez que, como estavam em apenas dois policiais, saiu em diligência com outro PM para procurar os funcionários na casa de amigos. Relatou que conhece o réu Gabriel Felipe, que só participou da análise dos relatórios de DANIEL e Talisson. Sobre a análise de relatório do depoimento, disse que é destinada a confrontar as informações fornecidas pelos réus, a fim de ver quais “batem” e quais são divergentes. Declarou que não sabe nada a respeito de LUCAS. A testemunha Marcelo Arantes, colega de trabalho do réu Gabriel, declarou que trabalhou com o réu de oito a dez anos ao todo, que sua função era embalar bananas e fazer carga, que seus horários eram variados, indo embora apenas depois de terminarem a carga. Disse que era comum tomarem café da manhã e jantarem na fazenda. Disse que o réu trabalhou no ano passado, que a alta temporada é de janeiro até outubro, que é muito difícil funcionário faltar. Declarou que não há dias certos de serviço, depende de quando o cliente faz o pedido, tampouco possuem horários certos, e que o réu Gabriel era “normal” no dia a dia. Relatou que não conhece Raimundo, Eleandro ou Bruno. A testemunha Diego Rosa, colega de trabalho do réu MARCOS, declarou em juízo que, quando começou a trabalhar lá, o réu já estava trabalhando ali há um bom tempo, que se conheceram pela oficina pois era o responsável por “mexer” na sua moto. Relata que, no dia dos fatos, chamou Welington e MARCOS para ir a sua casa, que o réu estava sofrendo pois sua mãe havia acabado de morrer, permanecendo junto do réu e do outro amigo até meia noite, na mesma noite que o réu foi acusado de cometer os homicídios. Relata que estavam juntos dia cinco porque no dia seguinte o ocorrido saiu no noticiário da cidade, confirmando que, neste dia, o réu foi para sua casa por volta das 19h30, 20h, permanecendo lá até meia noite. Disse que além dos amigos, estava toda sua família lá. Declara que nunca presenciou o réu fazendo nada de errado, que nunca ouviu ninguém falando nada de errado a respeito do réu. Declarou que não conhece ninguém chamado DANIEL MACHADO, vulgo “Pinguim”. Disse que, no dia do churrasco em sua casa, estavam ele, seu pai, sua mãe, sua mulher, seu filho, seus dois irmãos gêmeos, o amigo Welington e a esposa dele, que durou das 18h30 até aproximadamente meia noite. Declarou que, em nenhum momento da noite, seus irmãos saíram de lá, pois moram do lado de sua casa, tampouco Welington e a esposa saíram de lá. Disse que seus pais foram embora um pouco mais cedo, não sabendo precisar exatamente o horário que foram embora. Disse que o churrasco aconteceu na sexta feira a noite, não sabendo informar o dia em que as vítimas foram mortas, mas ficou sabendo do acontecido apenas na segunda feira. Declarou que MARCOS chegou por volta deste horário, 18h30, 19h. Relatou que mora em Nova Monte Verde já há quinze anos. A testemunha Adriano Wilson, companheiro de serviço do réu Gabriel Felipe Valentim, declarou em juízo que conhece o acusado há aproximadamente quatro ou cinco anos, que trabalha “mexendo com banana”, cortando e transportando para venda. Disse que chegou a trabalhar com o réu, que não consegue estimar o horário pois não era definido, podendo as vezes varar a noite no serviço. Declarou que “tocavam direto” lá, fazendo as refeições na fazenda, onde há sinal de Internet. Disse que fica aproximadamente 20km da cidade. Declarou que as vezes trabalhavam no barracão, as vezes no bananal, variava a depender do dia. Disse que no campo não havia sinal de intenret, que apenas as vezes tinham acesso à Internet, em lugares específicos. Não se recorda a respeito de datas, se o réu estava trabalhando ou não. Disse que agosto é um mês muito corrido, costumando ser época de plantio até o final do ano, sendo raro os funcionários faltarem porque, caso faltem, perdem o dia de serviço. Declarou que o réu é uma pessoa gente boa, divertida e com bom temperamento. Disse que não conhece os réus DANIEL MACHADO, vulgo “Pinguim”, Raimundo, Eleandro, Bruno ou CLEBER. Esclareceu que trabalha de segunda a segunda, mas que tanto ele com os colegas, as vezes, tiram dias de folga. A testemunha Matilde dos Santos, ex-empregadora do réu MARCOS, declarou em juízo que já conhecia o réu de vista antes dele começar a trabalhar para ela na oficina, não sabendo dizer a respeito da sua reputação na cidade pois só passou a conhece-lo realmente quando se tornou seu funcionário. Disse que o réu trabalhou para ela por aproximadamente dez meses, que era um excelente funcionário, um dos melhores mecânicos que já teve. Relata que nunca teve problema com frequência de pessoas estranhas ou envolvidas com o crime por conta do réu, e que nunca soube do envolvimento do réu com qualquer organização criminosa ou com a prática de crimes na cidade. Declara que, no dia dos fatos, o réu MARCOS estava trabalhando até as 18h, que foi um dia de trabalho normal pelo que se recorda. Sobre a pessoa do réu, disse tratar-se de uma pessoa tranquila, que sempre atendeu bem os clientes e com os empregadores sempre se portou muito bem. Disse que não conhece o réu DANIEL MACHADO, vulgo “Pinguim”. Declarou que tem uma oficina de motocicleta, que não conhece os réus Raimundo, Eleando, Bruno ou Gabriel Felipe. Disse que o réu trabalhou até as 18h na sexta feira da semana que a mãe dele faleceu, de forma que o réu faltou terça, quarta e quinta. Na quinta feira, mandou mensagem perguntando se o réu voltaria naquela semana, de forma que o réu voltou na sexta feira para trabalhar e ficou até as 18h, por isso lembra do ocorrido. Declarou que lembra das notícias sobre os rapazes de fora que foram mortos, não se lembrando se ouviu sobre isso no domingo ou na segunda-feira seguintes. Disse ainda que, nos dias seguintes, o réu foi detido e não compareceu mais no serviço, sendo comunicada a respeito. Declarou que, no momento, tem dois mecânicos, chegando por volta das 07h30, sai para almoço da meio dia às 14h, e fica até as 18h quando fecham. Disse que raramente sai do local, mas costuma ficar lá. Não se lembra se, neste dia específico, saiu da oficina. O réu MARCOS RODRIGO SILVA, interrogado em juízo, negou a autoria dos fatos. Disse que não esteve na casa em que ocorreu a reunião, não sabendo dizer o que aconteceu. Declarou que conhece alguns dos réus, e outros conheceu apenas na cadeia, sendo eles CLEBER, LUCAS, DANIEL, MAICON, JOÃO e GABRIEL. Disse que ficou sabendo do homicídio na segunda feira, pelas redes sociais, que teria ocorrido um tiroteio nas casinhas populares. Disse que sequer sabe que casa é essa que ocorreu a reunião. Relata que já foi condenado por tráfico de drogas e associação ao tráfico, juntamente de mais duas pessoas, Ivonei Freitas e Jefferson Correia. Disse que já ouviu falar do “Joãozinho” na rua e que veio a conhece-lo na cadeia, que foi à casa dele há muito tempo atrás, quando eram pequenos. Relata que sabe algumas coisas sobre o homicídio pelo que ouviu na entrevista, relata que não encontrou com nenhum dos outros réus na data dos fatos. Disse que conheceu o réu DANIEL apenas dentro da cadeia. Sobre o réu Raimundo, declara que conheceu ele desde que chegou na cadeia, quinze dias depois dele, tendo ficado na mesma cela que o réu, passando a conhece-lo apenas depois de presos. Disse que já conhecia o réu Eleandro pois jogavam bola juntos, mas não por esse apelido. Esclareceu que não é amigo do réu Eleandro, apenas conhecido, e que se encontravam apenas nos torneios em campos de futebol. Sobre o réu Bruno Barbosa, vulgo “Gibi”, disse que não conhece. Disse que conhece o réu CLEBER ROCHA, não sabendo dizer se teve algum envolvimento com o homicídio investigado nestes autos, mas acredita que não porque o réu estava preso na época do ocorrido. Declara que conhece o réu há aproximadamente quatro anos, quando foi preso. Declara que não sabe nada a respeito de nenhum grupo de WhatsApp. Não sabe dizer se as pessoas do grupo de reuniram em alguma casa da COHAB em Nova Monte Verde. Sobre o réu Gabriel Felipe, disse que conhece ele pela oficina em que arrumava a moto. Disse que não conhecia o réu VALDINEI antes de serem presos, apenas depois. Declarou que não conhece os irmãos Walisson e Talisson, só ouviu falar deles depois que chegou na cadeia. Disse, ainda, que só conheceu LUCAS MENEZES depois de ser preso, da mesma forma MAICON MACHADO. O réu JOÃO PAULO já conhecia desde pequeno, mas passaram a ficar mais amigos apenas na cadeia pois dividem a mesma cela. Disse que em nenhum momento narrou em delegacia saber sobre os fatos deste processo, que não leu nenhum depoimento seu e nem assinou nada, a única coisa que assinou foi o mandado de prisão. Disse que não tem qualquer vulgo além de “Marquinhos”, que já foi preso outras vezes por este apelido, apenas. Declarou que em momento algum teve participação com o Comando Vermelho, que já foi preso, saiu e arrumou um emprego registrado, que perdeu sua mãe no mês de agosto mas também ganhou um filho. Declara que não tem qualquer envolvimento com os fatos, que estava apenas trabalhando e fazendo sua vida. Disse que os fatos ocorreram na semana em que sua mãe faleceu, que foi trabalhar apenas na sexta pois estava muito abalado com a morte da sua mãe. Disse que, depois do trabalho, foi para casa, tomou banho e foi para a casa de sua namorada, que depois foi até a casa de Diego para um churrasco, ficando até o fim da noite com Diego e a família, até voltar para a casa da sua namorada. No dia seguinte, acordou cedo e foi trabalhar. Não sabe dizer até que horas ficou na casa de Diego, mas que era por volta das 22h30, 23h. sobre os fatos imputados nestes autos, disse que não tem qualquer envolvimento com o crime que ocorreu. O réu LUCAS, interrogado em juízo, optou por exercer parcialmente seu direito constitucional ao silêncio, respondendo apenas as perguntas de seu defensor. Esclareceu que não possui nenhum apelido, que em delegacia declarou que só soube a respeito do crime pelo que viu no noticiário. Disse que não chegou a ler o depoimento dado em delegacia, tampouco tinha advogado presente lhe auxiliando. Declarou que ficou sabendo do crime pela página do Facebook de sua cidade, que não participa nem nunca participou de nenhuma organização criminosa ou de qualquer grupo de WhatsApp neste sentido. Disse que sua rotina consistia em levar sua namorada à escola, ir ao serviço e voltar, que trabalha como funileiro e ganhava 50% pelos serviços prestados. Disse que nunca foi processado anteriormente por homicídio. O réu MAICON, interrogado em juízo, optou por exercer parcialmente seu direito constitucional ao silêncio, respondendo apenas as perguntas de seu defensor. Esclareceu que não tem nenhuma participação no crime, que já está hpa um ano preso e que soube do delito pela televisão. Declarou que, em delegacia de polícia, ficou em silêncio, que não participa nem nunca participou de nenhuma organização criminosa. Relatou que em agosto do ano passado estava trabalhando na fazenda, e que ficava períodos diferentes a depender do serviço. Disse que nunca respondeu outros processos por homicídio ou qualquer outro crime. O réu CLEBER, interrogado em juízo, negou a autoria dos fatos. Disse que conhece, dentre os corréus, Talisson, Walisson, MARCOS RODRIGO, JOÃO PAULO, mas quanto aos outros conheceu apenas depois que foi preso, em 2016. Sobre este homicídio, não sabe nada além do que foi divulgado em redes sociais. Disse que “rodou” em um processo de tráfico de drogas, e na época do delito destes autos, estava solto há pouco mais de um mês. Declarou que, quando saiu da cadeia, foi morar com sua irmã, que não possuem condições financeiras e foram morar no Jardim Nova Esperança. Não tem nada a declarar sobre o grupo de WhatsApp e eventuais reuniões. Declara que já viu alguns deles na Tabacaria. Disse que era usuário de drogas na época, que hoje vai à igreja e não faz mais uso de entorpecentes. Declarou, ainda, que a primeira vez que foi preso foi por um assalto. Não sabe dizer se algum dos corréus tem inimizade com ele, que conhece, dentre todos, o réu MARCOS RODRIGO há mais tempo, e que Talisson e Walisson eram crianças quando foi preso pela primeira vez. Disse que não possui inimizade com nenhum deles, que nunca pertenceu à organização criminosa e que, quando foi preso pela primeira vez em 2016, nem existia facção criminosa. Declarou que já andou nas casas populares, mas desta última vez, quando estava solto, passou ali brevemente. Disse que conhece alguém chamado DANIEL MACHADO, mas quando este era muito criança, que os outros réus Talisson, Walisson e JOÃO já estavam crescidos desta última vez que saiu. Declarou que não conhece o réu Raimundo Teles de Souza, mas lembra-se de já tê-lo visto no Clube Vale do Sol, juntamente de algumas meninas e algumas senhoras, desta última vez que saiu da cadeia. Disse que já conhece o réu Eleandro há algum tempo, que já o viu várias vezes em festa de comunidade e por conta dos jogos de futebol, não sabendo informar se o réu é faccionado ou não. Sobre o réu Bruno Barbosa, acredita que não o conhece. O réu DANIEL, interrogado em juízo, negou a autoria dos fatos. Disse que, na época do homicídio, estava na casa de uma amiga em Nova Monte Verde, que pouco depois ocorreu a troca de tiros nas casinhas e que sua avó ficou preocupada, razão pela qual ele e seu irmão foram até o sítio ficar com ela, mas na ocasião ele não estava lá, pois foi até a casa de seu padrinho. Pouco depois, a polícia retornou, mas não estava na casa em si, mas sim na casa da vizinha. Disse que foi enforcado pelos policiais com o cinto de segurança no carro, e que quando chegou na “civil” foi ameaçado pelos policiais com uma faca, agredido com tapas e chutes. Posteriormente, em Nova Monte Verde, foi levado para Nova Bandeirantes, onde estavam outros corréus, em seguida, foi levado até o aeroporto e torturado pela polícia, agredido várias vezes e ameaçado pelos policiais, razão pela qual assinou o depoimento que lhe deram. Disse que não tem nada a ver com o envolvido, que conhece, dentre todos os corréus, duas ou três pessoas apenas. O réu JOÃO PAULO, interrogado em juízo, optou por exercer parcialmente seu direito constitucional ao silêncio, respondendo apenas as perguntas de seu defensor. Esclareceu que não possui nenhum apelido, que é conhecido apenas pelo seu nome. No dia em que foi preso, disse que ficou em silêncio, não forneceu detalhes sobre qualquer coisa e que obedeceu quando lhe disseram para colocar a digital, pois não sabe ler ou escrever. Declarou que estava sozinho no dia dos fatos, que não tem participação nos crimes e que é inocente, sequer sabendo porque foi preso. Disse que ficou sabendo do delito pela televisão, que não participa de qualquer organização criminosa e nunca participou de grupo de WhatsApp de faccionado, sequer sabendo ler ou escrever. Disse que sua filha acabou de nascer há três meses atrás. O réu VALDINEI, interrogado em juízo, optou por exercer parcialmente seu direito constitucional ao silêncio, respondendo apenas as perguntas de seu defensor. Esclareceu que sabe estar sendo acusado no envolvimento dos homicídios, que na época estava morando com sua irmã em Alta Floresta, ficando sabendo sobre o crime em reportagem jornalística pelo celular. Disse que não foi até a residência onde ocorreram os fatos criminosos, que não participa nem nunca participou de organização criminosa, tampouco de grupo de WhatsApp relacionado à facção criminosa. Declarou que não sabe o que aconteceu no dia do crime, que não estava presente e não responde à quaisquer outros procedimentos ou processos, estando preso há seis meses. Disse que, quando foi preso, estava morando em Alta Floresta, que já morou em Monte Verde mas, quando morou lá, nunca se relacionou com ninguém de organização criminosa. Analisando detidamente os autos verifico que a existência da organização criminosa não restou devidamente comprovada. A autoria dos réus não se mostrou comprovada, pois muito embora o Parquet tenha afirmado serem participantes de grupo de WhatsApp composto de faccionados do Comando Vermelho, tal condição não restou comprovada em nenhum momento nos autos, de forma que os réus processados neste processo desmembrado sequer foram mencionados pelas testemunhas policiais em audiência de instrução, não havendo, assim, o mínimo lastro probatório que permita condená-los por composição de organização criminosa armada. Dos fatos narrados na denúncia e da análise acurada da prova carreada nos autos, denota-se que não estão presentes os elementos indicativos de que os acusados integravam organização criminosa para a prática de crimes diversos, sequer estando demonstrado mero vínculo de coautoria, inexistindo, portanto, qualquer vínculo permanente e habitual entre eles, comprovado nos autos, para a prática de crimes futuros. O relatório supramencionado que analisou os dados telefônicos nos celulares apreendidos não trouxe quaisquer evidências de que os acusados tenham se comunicado entre si, reforçando que sequer uma coautoria eventual e efêmera foi demonstrada existir entre eles. Embora conste, de fato, do Relatório de Investigação n°. 2022.13.64189 (ID 144542666) análise dos relatos conjuntos dos acusados Talison Barbosa Licá, DANIEL MACHADO DA SILVA e Bruno Barbosa de Souza, atribuindo aos réus a condição de faccionados, tais indícios de prova não foram reproduzidos no decorrer da lide. O acusado DANIEL, inclusive, negou ter feito as alegações atribuídas à ele em interrogatório extrajudicial. Nas conversas extraídas, não foram comprovados, em momento algum, que as alcunhas atribuídas referem-se, de fato, aos acusados processados nesta lide desmembrada, razão pela qual foram, inclusive, impronunciados nos autos da ação original. Além da lacuna existente no relatório de dados telefônicos acostados nos autos, não foram produzidas quaisquer provas que revelassem o contato pessoal entre os réus no período, para, por exemplo, arquitetar crimes ou delitos diversos, muito embora alguns deles se conheçam pelo fato de morarem, a vida toda, na cidade de Nova Monte Verde, comarca de tamanho inexpressivo que, costumeiramente, as pessoas travam laços de conhecimento e amizade com mais facilidade. O Parquet, em sede de memoriais finais, sequer colacionou provas que mencionem os réus de forma individualizada, não demonstrando, em momento algum do andamento processual, a efetiva participação deles em organização criminosa, a estrutura hierárquica formada entre os membros e quais seram as suas participações específicas para com a empreitada criminosa. Vale dizer, o Ministério Público não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pela lei, razão pela qual a absolvição de todos pelo delito de compor ORCRIM é medida de rigor. Neste sentido, inclusive, decidiu o Tribunal de Justiça Mineiro: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE . ANIMUS ASSOCIANDI NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO . PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. Os elementos coligidos em relação ao cometimento do delito previsto no art . 2º da Lei 12.850/13 se mostram demasiadamente frágeis, não podendo ser considerados como provas suficientes de autoria. O delito de organização criminosa exige, para a sua caracterização, a existência de um vínculo associativo permanente para fins criminosos, ou seja, de uma predisposição comum de meios para a prática de uma série determinada de delitos, o que não se verificou no caso em comento. Quando o conjunto probatório for insuficiente para ensejar uma condenação, em caso de dúvida, prevalece o princípio do in dubio pro reu. Pelo princípio da confiança no Juiz da causa, o convencimento do i. Magistrado monocrático deve ser devidamente valorizado, por estar ele mais próximo dos fatos e das provas produzidas, de modo que possui maiores condições de avaliar com dedicação e precisão todas as provas colhidas na instrução criminal. Recurso não provido. (TJ-MG - APR: 10701200024134001 Uberaba, Relator.: Doorgal Borges de Andrada, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 25/01/2022) (destaquei) Em sentido semelhante, também entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça Cearense: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12 .850/2013). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em suas razões, o Ministério Público do Estado do Ceará pugna pela reforma da sentença para que haja a condenação dos recorridos Francisco Victor de Sousa Lima e Weverton Felipe Cunha nos termos do art . 2º. § 2º da Lei 12.850/2013. 2 . O cerne da presente irresignação consiste em aferir se existem, nos autos, provas suficientes à demonstração da autoria e materialidade delitivas para o crime de integrar organização criminosa (art. 2º da Lei de nº 12.850/13) em relação aos réus Francisco Victor de Sousa Lima e Weverton Felipe Cunha, conforme descrição fática encartada em denúncia às págs. 120/123 . 3. Neste sentido, conforme bem asseverado pelo Juízo sentenciante, a peça acusatória utiliza-se do fato de que o acusado Weverton Felipe supostamente declarou que era membro da facção criminosa GDE e que foi chamado pelo corréu Francisco Victor de Sousa Lima para roubar um veículo. Contudo, em que pese a denúncia trazer estes elementos, não há indícios probatórios nos autos que sustentem tal versão, vez que os acusados não foram ouvidos diante da revelia e as próprias testemunhas afirmaram não se recordarem da dinâmica dos fatos. 4 . Na hipótese, os relatos dos policiais não indicam a existência de investigação pretérita contra os apelados, assim como estes não foram flagrados em circunstância que sugerisse a prática da conduta delituosa no momento da abordagem. 5. Diante desse contexto, conclui-se que os autos não foram instruídos com elementos capazes de robustecer a tese acusatória de que o apelante praticava o crime de organização criminosa. A condenação criminal, como se sabe, não se sustenta em indícios e suposições . A condenação pelo crime de organização criminosa (delito grave e de severa penalidade) exige a certeza da prova da autoria e materialidade perpetrada pelo agente. 6. Inexistindo provas suficientes, não é possível submeter o os acusados a uma condenação pela prática do crime de organização criminosa, em obediência ao princípio do in dubio pro reo, impondo-se a manutenção da sentença, que absolveu a conduta dos réus Weverton Felipe Cunha e Francisco Victor de Sousa Lima. 7 . Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora . Fortaleza, 26 de março de 2024. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora (TJ-CE - Apelação Criminal: 0023563-58.2018.8 .06.0128 Fortaleza, Relator.: ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, Data de Julgamento: 26/03/2024, 3ª Câmara Criminal) (destaquei) Entretanto, o mero fato de contatos encontrados nos grupos de WhatsApp terem alcunhas atribuídas aos réus, sem comprovação concreta de que os apelidos se referem a estes acusados, não permite concluir que este se organizavam com intenção de estabilidade para prática indeterminada de crimes ou obtenção de vantagens, especialmente em razão das lacunas existentes na análise dos dados telefônicos consolidados. Assim, considerando-se a manifesta anemia probatória reunida na lide, não se pode descartar seguramente a versão sustentada pelos réus, no sentido de que não são faccionaodos e sequer foram surpreendidos em diálogo ou companhia uns dos outros, tampouco há quaisquer provas de que estivessem, de fato, presentes no dia em que os corréus incorreram na tortura e homicídios pelos quais foram pronunciados. É sabido que, para a aplicação da figura típica prevista na Lei de Organização Criminosa, é necessário que exista uma verdadeira societas sceleris, ou seja, que a associação seja permanente, estável e duradoura, pautada no animus associativo dos agentes, não bastando a mera coautoria. Tal associação, independente da sua estabilidade, não restou configurada em análise do caderno processual quanto aos réus, sequer sendo corroborada pelo depoimento dos policiais ouvidos em juízo. Tal liame subjetivo, essencial à configuração do delito, não ficou comprovado ao longo da instrução, tampouco a extração de dados evidenciou diálogos ou qualquer vínculo para o fim espúrio de praticar crimes em esquema organizado, de forma que a mera coautoria eventualmente formada, ainda que fosse desmontrada, e não é suficientemente estável e permanente para ensejar a condenação de ambos pelo tipo penal de compor organização criminosa. Isso, porque olhando-se o fato narrado na denúncia, muito embora pareçam estar presentes os elementos do crime de organização criminosa, tendo em vista a menção de que os acusados "constituíram e integravam organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas”, voltando os olhos para as provas dos autos, não se pode extrair, de modo seguro, a presença do elemento crucial para a configuração do delito de organização criminosa, qual seja, a existência de uma organização estruturada e estável entre os réus. Sabe-se que a condenação penal não pode se basear em meras presunções, sob pena de violar a não culpabilidade ou presunção de inocência garantida constitucionalmente aos réus. Fato é que não existem, nos autos, elementos suficientes à embasar a tese ministerial pela existência estruturalmente ordenada de eventual vínculo entre os réus, tampouco a existência de vínculo associativo duradouro entre eles, de modo que sequer se pode cogitar da configuração do crime de associação criminosa previsto no artigo 288 do Código Penal, uma vez que, para configuração de tal delito, também se exige como elemento do tipo penal a estabilidade e permanência. Conforme dispõe o art. 386, II, do Código de Processo Penal, deve o juiz absolver o imputado quando não houver prova da materialidade do delito, precisamente o caso sob análise, pois não se podem extrair das provas dos autos a certeza necessária para a condenação dos réus, de modo que, não havendo provas suficientes para se concluir pela prática do delito de organização criminosa, é devida a absolvição de todos pelo referido crime. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e o faço para ABSOLVER os réus DANIEL MACHADO DA SILVA, vulgo “Pinguim”, JOÃO PAULO DANTAS FERREIRA, vulgo “Joãozinho da Néia”, LUCAS DE MENEZES, vulgo “Zóio ou Bomba”, MAICON EDUARDO MACHADO DA SILVA, vulgo “Cria”, MARCOS RODRIGO DA SILVA, vulgo “Jogador” ou Pigmeu”, VALDINEI DA SILVA CARNEIRO, vulgo “Dinei”, e CLEBER DA ROCHA, vulgo “Clebinho”, das implicações do artigo 2º, §2º da Lei nº 12.850/2013. IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Intimem-se nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta sentença absolutória, determino: a) Isento os réus ao pagamento das custas processuais; b) Caso exista(m) objeto(s)/bens apreendidos: b.1) em caso de condenação, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: b.1.1) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b.1.2) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. b.1.3) em se tratando de bens lícitos ou numerário, não relacionados ao crime: b.1.3.1) determino a devolução mediante requerimento a ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias da intimação da presente sentença e desde que comprovada a titularidade, propriedade ou posse ou desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante; ou ainda, mediante apresentação dos dados bancários; em caso de comprovação de ambas as situações, expeça-se termo de restituição e encaminhe-se ao setor em que se encontra o bem, enquanto se tratando de numerário, expeça-se o devido alvará de pagamento de valores; b.1.3.2) decorrido o prazo acima ou não comprovando o réu a propriedade e origem, no que diz respeito aos bens móveis antieconômicos, expeça-se ofício à Diretoria do Foro para destinação dos objetos (doação e/ou destruição), devendo fazê-lo, nos termos do art. 123 do CPP e do Manual de Bens Apreendidos - CNJ, qual seja, aguardando-se o prazo de 90 dias do trânsito em julgado, cuja certidão deverá acompanhar o ofício a ser enviado à Diretoria do Foro para providências – de mesmo modo (após 90 dias), deverá o fazer (doação e/ou destruição) em caso de inércia da parte em realizar a retirada do bem, ficando o réu ciente da perda do bem, desde o momento da sua intimação de sentença; ou ainda, em se tratando de numerário, determino o perdimento ao FUNESD; em se tratando de veículo automotor, determino, outrossim, o perdimento ao FUNESD, observando-se as normativas pertinentes; b.2) em caso de absolvição ou extinção da punibilidade: b.2.1) em se tratando de bens ilícitos, determino a destruição; b.2.2) em se tratando de bens lícitos ou numerário, cumpra-se o disposto nos itens b.1.3.1, b.1.3.2; b.2.3) havendo fiança recolhida nos autos, determino a restituição, mediante intimação do(s) réu(s), para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente dos dados bancários; decorrido o prazo sem manifestação, decreto o perdimento em favor do FUNESD. c) Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Às providências e expedientes necessários. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000581-28.2023.5.02.0384" – Página 191 de 191

Processo nº 1001184-87.2021.8.11.0023

Processo nº 0011470-06.2020.5.15.0092

Edson Avalo Marin x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Processo nº 5020676-53.2023.4.03.0000

Processo nº 1000581-96.2024.8.11.0091