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Processo nº 5275010-19.2023.8.09.0011

ID: 339286774

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5275010-19.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO WILLIAM DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2ª Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075 __________________________________________________… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2ª Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075 __________________________________________________________EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5275010-19.2023.8.09.00112ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAEMBARGANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S.A.EMBARGADO : DIVINO WILLIAM DA SILVA LIMARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DECISÃO Por meio do acórdão jungido à mov. 65, foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo autor (mov. 60), os quais tinham por objeto o julgamento colegiado que proveu, em parte, seu recurso apelatório (mov. 57). Na sequência, tão logo intimado do último aresto, o Banco réu peticiona nos autos (mov. 70), narrando que, do acórdão jungido à mov. 57, “não houve expedição de intimação para o patrono do Demandado, como solicitado na petição vinculada aos autos (Movimentação nº 8)”. E, diante dessa omissão, requer “a declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores à prolação do acórdão (movimentação nº 57), assim como a devolução do prazo para realização de diligências cabíveis”. Pois bem. Considerando a natureza da insurgência ora deduzida pelo requerido, recebo o petitório de mov. 70 como embargos de declaração, na esteira do que chancela a jurisprudência pátria, mutatis mutandis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pedido de nulidade absoluta que se recebe como embargos de declaração – Possibilidade – Arguição de nulidade que pode ser conhecida inclusive de ofício pelo julgador, a qualquer tempo ou grau de jurisdição – Ausência de intimação do advogado constituído e indicado para receber publicações – Vício insanável – Art. 272, § 2º e 280 do CPC – Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa – Reabertura de prazo para a ré/embargante apresentar seu recurso contra a sentença que é de rigor – Embargos de declaração acolhidos, para anular, de ofício, e tornar sem efeito o v. acórdão embargado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000581-33 .2022.8.26.0420 Paranapanema, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 28/05/2024, Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024), Data de Publicação: 28/05/2024) Conseguintemente, à luz do disposto no art. 1.023, §2º, do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos presentes aclaratórios, no prazo legal. Na mesma oportunidade, certifique-se nos autos sobre a intimação do Banco requerido acerca do acórdão lançado à mov. 57. Oportunamente, à conclusão. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador Vicente LopesRelator

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Processo nº 5275010-19.2023.8.09.0011

ID: 339286780

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5275010-19.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2ª Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075 __________________________________________________… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2ª Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075 __________________________________________________________EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5275010-19.2023.8.09.00112ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAEMBARGANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S.A.EMBARGADO : DIVINO WILLIAM DA SILVA LIMARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DECISÃO Por meio do acórdão jungido à mov. 65, foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo autor (mov. 60), os quais tinham por objeto o julgamento colegiado que proveu, em parte, seu recurso apelatório (mov. 57). Na sequência, tão logo intimado do último aresto, o Banco réu peticiona nos autos (mov. 70), narrando que, do acórdão jungido à mov. 57, “não houve expedição de intimação para o patrono do Demandado, como solicitado na petição vinculada aos autos (Movimentação nº 8)”. E, diante dessa omissão, requer “a declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores à prolação do acórdão (movimentação nº 57), assim como a devolução do prazo para realização de diligências cabíveis”. Pois bem. Considerando a natureza da insurgência ora deduzida pelo requerido, recebo o petitório de mov. 70 como embargos de declaração, na esteira do que chancela a jurisprudência pátria, mutatis mutandis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pedido de nulidade absoluta que se recebe como embargos de declaração – Possibilidade – Arguição de nulidade que pode ser conhecida inclusive de ofício pelo julgador, a qualquer tempo ou grau de jurisdição – Ausência de intimação do advogado constituído e indicado para receber publicações – Vício insanável – Art. 272, § 2º e 280 do CPC – Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa – Reabertura de prazo para a ré/embargante apresentar seu recurso contra a sentença que é de rigor – Embargos de declaração acolhidos, para anular, de ofício, e tornar sem efeito o v. acórdão embargado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000581-33 .2022.8.26.0420 Paranapanema, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 28/05/2024, Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024), Data de Publicação: 28/05/2024) Conseguintemente, à luz do disposto no art. 1.023, §2º, do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos presentes aclaratórios, no prazo legal. Na mesma oportunidade, certifique-se nos autos sobre a intimação do Banco requerido acerca do acórdão lançado à mov. 57. Oportunamente, à conclusão. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador Vicente LopesRelator

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