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Resultados para "1000581-28.2023.5.02.0384" – Página 1 de 2

Agenor Oliveira e outros x Agenor Oliveira e outros

ID: 315767456

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000581-41.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR OLIVEIRA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

AGENOR OLIVEIRA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SERVICOS GERAIS LTDA - EPP SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Distribuição

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONCA

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MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA

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LEONARDO CARDOSO RINO

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FABIO DE ASSIS

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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MARCELO ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA

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Processo 1000581-41.2023.5.02.0024 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Banco Bradesco S.A. x Agostinho Ramos Da Silva

ID: 323454221

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: EFEITO SUSPENSIVO Nº Processo: 1000581-02.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AGOSTINHO RAMOS DA SILVA

Distribuição

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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Processo 1000581-02.2025.5.00.0000 distribuído para Presidência - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizac…

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Marcos Antonio De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 323449101

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000581-71.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Distribuição

Advogados:

JEAN DE MARTINO

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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SANDRO SIMOES MELONI

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Processo 1000581-71.2022.5.02.0381 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Andre Alves Amaral e outros x Andre Alves Amaral e outros

ID: 329476141

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000581-07.2021.5.02.0252

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALVES AMARAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ANDRE ALVES AMARAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Distribuição

Advogados:

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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LILIANE AZEVEDO ALCANTARA SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000581-07.2021.5.02.0252 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro x Antonio Marcos Alves Vitor e outros

ID: 333054333

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000581-39.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS ALVES VITOR ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Distribuição

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

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Processo 1000581-39.2024.5.02.0078 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Elias Dias Evangelista Da Silva x Manfrim Industrial E Comercial Ltda.

ID: 328506082

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000581-85.2020.5.02.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DIAS EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.

Pauta de Julgamento

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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JULIANA BARALDI DOS SANTOS

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FRANCISCO AFONSO GOMES CITELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO

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JURANDIR ANTÔNIO CARNEIRO

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia … Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1000581-85.2020.5.02.0011 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

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Moises Santos Vasconcelos x Master Logic Instalações & Montagens Industriais Ltda. e outros

ID: 332666415

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000581-75.2019.5.02.0252

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOISES SANTOS VASCONCELOS

Polo Passivo:

MASTER LOGIC INSTALAÇÕES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Aditamento à Pauta de Julgamento

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SIDNEY EVARISTO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá… Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-RRAg - 1000581-75.2019.5.02.0252 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Banco Bradesco S.A. x Agostinho Ramos Da Silva

ID: 328425046

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000581-02.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AGOSTINHO RAMOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt ES 1000581-02.2025.5.00.0000 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt ES 1000581-02.2025.5.00.0000 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: AGOSTINHO RAMOS DA SILVA PROCESSO Nº TST-ES - 1000581-02.2025.5.00.0000 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES REQUERIDO: AGOSTINHO RAMOS DA SILVA GPACV/fe D E C I S Ã O Preliminarmente, determino a reautuação deste feito, de modo a que passe a constar a correta classe processual – “Tutela Cautelar Antecedente” – TutCautAnt. Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da Ação Rescisória n.º 0002731-17.2024.5.14.0000, ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC. O banco ora requerente, autor da ação rescisória, esclarece buscar a desconstituição de acordão proferido pela 2ª Turma do TRT da 14ª Região, nos autos da RT n.º 0000827-48.2022.5.14.0091, que deu provimento ao recurso ordinário do requerido para, reformando a sentença de improcedência, condenar a requerente ao pagamento das diferenças salariais com base no suposto enquadramento funcional no nível 28 do PCS/98, instituído pelo Banco Bamerindus/HSBC. Aduz que o TRT14 julgou improcedente a ação rescisória, sob o fundamento de que a decisão rescindenda não teria se baseado exclusivamente nos efeitos da revelia, mas na valoração da prova documental existente nos autos, entendendo, assim, pela ausência de violação do art. 345, IV, do CPC e pela aplicação da Súmula 298/TST. Desse pronunciamento, ressalta já ter interposto o recurso ordinário, o qual ainda não fora recebido, sem determinação de abertura de prazo para contrarrazões pela parte contrária. Ao ressaltar a urgência para a atribuição do efeito suspensivo postulado, invoca o art. 1.029, §5º, I, do CPC e alega que, mesmo existindo execução definitiva em tramitação, o requerido apresentou requerimento de cumprimento provisório de sentença, com pedido de liberação do valor apontado como incontroverso (R$ 1.234.418,91), mas que, a depender do desfecho da rescisória, sofrerá alteração. Quanto à probabilidade do direito, sustenta a manifesta violação do acórdão rescindendo ao art. 345, IV, do CPC, decorrente, notadamente, do acolhimento, como verdadeiras, das alegações iniciais (referente ao enquadramento no nível máximo da tabela salarial), com fundamento em documentos genéricos, e da suposta inércia do requerente quanto à juntada de ficha funcional. Com fundamento no art. 41, XXX, do RITST, os autos vieram conclusos a esta Presidência, conforme certidão de fl. 114. Pois bem. Em consulta à movimentação processual da Ação Rescisória n.º 0002731-17.2024.5.14.0000 no Pje do TRT14, verifico que o recurso ordinário foi apresentado em 20/05/2025 e que, em 13/07/2025, os autos foram conclusos para decisão de admissibilidade, sem que tenha havido, ainda, a sua prolação. Sucede que, nos termos do artigo 1.029, § 5º, I e III, do CPC, aplicável ao caso, por analogia: § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (...) III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso (...). (destaque acrescido) No mesmo sentido do aludido diploma legal, a questão alusiva à competência funcional para exame de tutela provisória, no âmbito do TST, encontra previsão no artigo 311, § 1º, I, do Regimento Interno da Corte, de seguinte teor: Art. 311. O pedido de tutela provisória será apresentado ao Presidente do Tribunal e distribuído ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, caso em que será sorteado, dentre os integrantes do colegiado competente, o relator do feito, o qual ficará prevento para a ação principal. § 1º A tutela provisória poderá ser requerida por petição autônoma, a ser juntada oportunamente ao processo a que se refere, dirigida ao: I - Presidente do Tribunal, quando se tratar de tutela antecipada ou cautelar antecedente à ação de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho ou quando requerida no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso de revista e sua distribuição, ficando prevento para o julgamento da ação ou do recurso o relator sorteado para o exame do requerimento, dentre os integrantes do colegiado competente (...). (destaque acrescido) Nessas circunstâncias, o Tribunal Superior do Trabalho não detém, por ora, competência funcional para o exame da pretensão deduzida pela requerente, uma vez que ainda não examinada, junto ao TRT de origem, a admissibilidade do Recurso Ordinário a que se busca atribuir efeito suspensivo. À vista do exposto, ante a manifesta incompetência funcional do Tribunal Superior do Trabalho, julgo extinta a presente Tutela Cautelar de urgência, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Agostinho Ramos Da Silva

ID: 328425106

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000581-02.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AGOSTINHO RAMOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt ES 1000581-02.2025.5.00.0000 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt ES 1000581-02.2025.5.00.0000 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: AGOSTINHO RAMOS DA SILVA PROCESSO Nº TST-ES - 1000581-02.2025.5.00.0000 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES REQUERIDO: AGOSTINHO RAMOS DA SILVA GPACV/fe D E C I S Ã O Preliminarmente, determino a reautuação deste feito, de modo a que passe a constar a correta classe processual – “Tutela Cautelar Antecedente” – TutCautAnt. Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da Ação Rescisória n.º 0002731-17.2024.5.14.0000, ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC. O banco ora requerente, autor da ação rescisória, esclarece buscar a desconstituição de acordão proferido pela 2ª Turma do TRT da 14ª Região, nos autos da RT n.º 0000827-48.2022.5.14.0091, que deu provimento ao recurso ordinário do requerido para, reformando a sentença de improcedência, condenar a requerente ao pagamento das diferenças salariais com base no suposto enquadramento funcional no nível 28 do PCS/98, instituído pelo Banco Bamerindus/HSBC. Aduz que o TRT14 julgou improcedente a ação rescisória, sob o fundamento de que a decisão rescindenda não teria se baseado exclusivamente nos efeitos da revelia, mas na valoração da prova documental existente nos autos, entendendo, assim, pela ausência de violação do art. 345, IV, do CPC e pela aplicação da Súmula 298/TST. Desse pronunciamento, ressalta já ter interposto o recurso ordinário, o qual ainda não fora recebido, sem determinação de abertura de prazo para contrarrazões pela parte contrária. Ao ressaltar a urgência para a atribuição do efeito suspensivo postulado, invoca o art. 1.029, §5º, I, do CPC e alega que, mesmo existindo execução definitiva em tramitação, o requerido apresentou requerimento de cumprimento provisório de sentença, com pedido de liberação do valor apontado como incontroverso (R$ 1.234.418,91), mas que, a depender do desfecho da rescisória, sofrerá alteração. Quanto à probabilidade do direito, sustenta a manifesta violação do acórdão rescindendo ao art. 345, IV, do CPC, decorrente, notadamente, do acolhimento, como verdadeiras, das alegações iniciais (referente ao enquadramento no nível máximo da tabela salarial), com fundamento em documentos genéricos, e da suposta inércia do requerente quanto à juntada de ficha funcional. Com fundamento no art. 41, XXX, do RITST, os autos vieram conclusos a esta Presidência, conforme certidão de fl. 114. Pois bem. Em consulta à movimentação processual da Ação Rescisória n.º 0002731-17.2024.5.14.0000 no Pje do TRT14, verifico que o recurso ordinário foi apresentado em 20/05/2025 e que, em 13/07/2025, os autos foram conclusos para decisão de admissibilidade, sem que tenha havido, ainda, a sua prolação. Sucede que, nos termos do artigo 1.029, § 5º, I e III, do CPC, aplicável ao caso, por analogia: § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (...) III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso (...). (destaque acrescido) No mesmo sentido do aludido diploma legal, a questão alusiva à competência funcional para exame de tutela provisória, no âmbito do TST, encontra previsão no artigo 311, § 1º, I, do Regimento Interno da Corte, de seguinte teor: Art. 311. O pedido de tutela provisória será apresentado ao Presidente do Tribunal e distribuído ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, caso em que será sorteado, dentre os integrantes do colegiado competente, o relator do feito, o qual ficará prevento para a ação principal. § 1º A tutela provisória poderá ser requerida por petição autônoma, a ser juntada oportunamente ao processo a que se refere, dirigida ao: I - Presidente do Tribunal, quando se tratar de tutela antecipada ou cautelar antecedente à ação de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho ou quando requerida no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso de revista e sua distribuição, ficando prevento para o julgamento da ação ou do recurso o relator sorteado para o exame do requerimento, dentre os integrantes do colegiado competente (...). (destaque acrescido) Nessas circunstâncias, o Tribunal Superior do Trabalho não detém, por ora, competência funcional para o exame da pretensão deduzida pela requerente, uma vez que ainda não examinada, junto ao TRT de origem, a admissibilidade do Recurso Ordinário a que se busca atribuir efeito suspensivo. À vista do exposto, ante a manifesta incompetência funcional do Tribunal Superior do Trabalho, julgo extinta a presente Tutela Cautelar de urgência, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AGOSTINHO RAMOS DA SILVA

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Leticia Tavares De Oliveira x Tronconi E Abalem Alimentacao Ltda

ID: 323557010

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010339-37.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA TAVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRONCONI E ABALEM ALIMENTACAO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAILTON LIMA REBOUCAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010339-37.2024.5.03.0044 AGRAVANTE: LETICIA TAVARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: TRONCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010339-37.2024.5.03.0044 AGRAVANTE: LETICIA TAVARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: TRONCONI E ABALEM ALIMENTACAO LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010339-37.2024.5.03.0044 AGRAVANTE: LETICIA TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. NAILTON LIMA REBOUCAS AGRAVADO: TRONCONI E ABALEM ALIMENTACAO LTDA ADVOGADO: Dr. VINICIUS SANTOS FARIA ADVOGADA: Dra. REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI ADVOGADO: Dr. WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS ADVOGADA: Dra. ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante (fls. 234/242) contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 227/229) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 196/205). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 249/252 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 245/248. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão mediante a qual se nega ou autoriza seguimento ao recurso de revista, proferida no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, não vincula este Juízo ad quem. Desse modo, inexistindo prejuízo à parte, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do referido apelo. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A discussão cinge-se ao tema “GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL” Por divisar desrespeito à jurisprudência desta Corte, concluo que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência hábil a viabilizar sua apreciação. Presentes, ainda, os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, entre os quais a representação processual (fls. 17) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 10/9/2024 e interposição do agravo de instrumento em 17/9/2024), sendo inexigível o preparo. Logo, conheço do apelo. A reclamante sustenta que “A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, estabelecendo como único requisito a gravidez no curso do contrato de trabalhou ou no curso do aviso prévio, sendo irrelevante a ciência do empregador ou da própria empregada no ato da rescisão contratual, como o fato do contrato de trabalho ser por prazo determinado ou indeterminado e também a modalidade do término do contrato de trabalho.” (fls. 201) Alega ainda que “o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento pacificado que no pedido de demissão se faz necessário a homologação pelo sindicato na forma prevista no art. 500 da CLT, independentemente do conhecimento por parte da gestante e do empregador, o que não foi respeitado pela Recorrida e bem observado pelo Juízo a quo.” (fls. 204). Além disso, aponta violação da Súmula 244 do TST. A transcrição realizada às fls. 198/199 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “No mérito, negar-lhe provimento. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, parágrafo 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: PEDIDO DE DEMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA -Insurge-se a autora contra o reconhecimento da validade da sua demissão, ao argumento de que é detentora da estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Alega ainda que a ruptura do contrato por iniciativa da gestante só tem validade quando realizada com a assistência do sindicato profissional e, na falta deste, perante autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho (art. 500 da CLT). Analiso. A estabilidade provisória da gestante é instituto jurídico que objetiva a proteção do nascituro, por meio da tutela do emprego da gestante. Iniciase com a confirmação da gravidez, através do resultado de exame específico, estendendo-se até 5 (cinco) meses após o parto (artigo 10, II, b, do ADCT - CF/88). Dentro desse período, a empregada gestante não poderá ser imotivadamente dispensada, sendo irrelevante a ciência prévia da obreira ou do seu empregador acerca do estado gravídico. No documento ID. 43f04f0- fls. 87 do PDF, verifica-se que a autora pediu seu desligamento em 01/03/2024, documento que se encontra devidamente assinado, não havendo nenhuma prova demonstrando que a reclamante teria sofrido coação ou a ocorrência de qualquer outro vício de vontade, a macular o seu pedido de demissão, o qual deve ser considerado válido. Observa-se ainda na troca de mensagens por aplicativo de celular que a autora afirmou que estava pedindo demissão porque tinha arrumado outro emprego na sua área (ID. 2119e01 - fls. 91 do PDF). Logo, sendo incontroverso nos autos que a reclamante exerceu o direito de se desligar voluntariamente, sem qualquer prova de vício de consentimento, não se pode acolher o pedido de nulidade da dispensa, ainda que tenha ocorrido quando a laborista desconhecia sua gravidez. Por fim, não há que se falar em invalidade do pedido de demissão por ausência de homologação pelo sindicato, uma vez que tal exigência foi revogada pela Lei. 13.467/17. Também não há que se falar em invalidade do pedido de demissão por não observar o disposto no art. 500 da CLT, pois este refere-se a estabilidade decenal (art. 492 da CLT).” Como se verifica, o Regional reputou por válido o pedido de demissão da reclamante, pois considerou que “sendo incontroverso nos autos que a reclamante exerceu o direito de se desligar voluntariamente, sem qualquer prova de vício de consentimento, não se pode acolher o pedido de nulidade da dispensa, ainda que tenha ocorrido quando a laborista desconhecia sua gravidez. Por fim, não há que se falar em invalidade do pedido de demissão por ausência de homologação pelo sindicato, uma vez que tal exigência foi revogada pela Lei. 13.467 /17” (fl. 188). Pois bem. Inicialmente, registre-se que, no entender deste Relator, o acórdão regional não afronta diretamente a alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, uma vez que o referido preceito, em sua literalidade, apenas prevê ser vedada a "dispensa arbitrária ou sem justa causa" da empregada gestante, não assegurando qualquer direito à demissionária, nem estabelecendo condições para a validade do pedido de demissão. Todavia, prevalece neste Tribunal o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, independentemente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gravídico pela empregada e pelo empregador, sendo que a ausência da referida homologação implica em violação direta da alínea "b" do inciso II do ADCT. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.1 No caso presente, ainda que a empregada não detivesse conhecimento de seu estado gravídico à época em que solicitou sua demissão, remanesce a necessidade de assistência sindical. 1.2 Com efeito, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (...)" (RR-1000617-32.2022.5.02.0602, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/12/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE . APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. DISPOSITIVO EM VIGOR. É condição essencial para a garantia da estabilidade gestante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244, item I, do TST, ratificando o dispositivo constitucional, estabelece que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Assim, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora afasta o direito à estabilidade provisória prevista no dispositivo constitucional, que tem por finalidade a proteção do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da gestante. A fim de assegurar a garantia conferida ao trabalhador estável, seu pedido de demissão somente é válido se observado o disposto no artigo 500 da CLT, in verbis : "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é inválido o pedido de demissão feito pela gestante, sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, independente da duração do contrato de trabalho da empregada. Por outro lado, o § 1º do artigo 477 da CLT exigia que a rescisão do contrato de trabalho daquele que prestou serviços por mais de um ano fosse feito com a assistência do sindicado ou perante autoridade competente. A Lei nº 13.467/2017 revogou apenas o § 1º do artigo 477 da CLT, permanecendo em vigor o artigo 500 da CLT, aplicável à rescisão contratual do detentor de estabilidade, independentemente do tempo de prestação de serviço, como exposto. Portanto, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho continua adotando a tese de que o reconhecimento jurídico do pedido de demissão feito por detentor de estabilidade provisória só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes), pois a citada lei não promoveu nenhuma mudança, no aspecto. Dessa forma, é inválido o pedido de demissão feito pela reclamante gestante não homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-24562-03.2019.5.24.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Constatada possível violação da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, sendo que a ausência da referida homologação implica em violação da alínea "b" do inciso II do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator" (RR-Ag-1000637-10.2020.5.02.0047, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Segundo as disposições do artigo 10, II, "b", do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, esta Corte consolidou entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. Vale ressaltar que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. No caso , a Corte Regional afastou a pretensão de reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, com base no fato de que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas sim pedido de demissão pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento, e, ainda, afastou a aplicação do artigo 500 da CLT, divergindo do entendimento jurisprudencial desta Corte. Mantido o decisum agravado. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000581-97.2022.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024). Desse modo, para melhor exame da apontada violação da alínea “b” do inciso II do artigo 10 do ADCT, dou provimento ao presente agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pela reclamante e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 17) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 9/7/2024 e interposição do recurso de revista em 19/7/2024), sendo inexigível o preparo. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a ofensa do acórdão regional à alínea “b” do inciso II do artigo 10 do ADCT. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “c”, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por contrariedade ao referido verbete, dou-lhe provimento para declarar a nulidade do pedido de demissão efetuado pela reclamante, e, em consequência, condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva, correspondente aos salários e demais verbas trabalhistas relativas ao período correspondente (Súmula 244, II, do TST). Inverte-se o ônus da sucumbência, inclusive em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento). Custas pela reclamada no importe de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA TAVARES DE OLIVEIRA

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