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Processo nº 0000890-85.2025.4.05.8309

ID: 277158796

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000890-85.2025.4.05.8309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RAIMUNDO DE MORAES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA JESSIKA DO NASCIMENTO SILVA ARRUDA BATISTA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000890-85.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO RAIMUNDO DE MORAES GOMES A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000890-85.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO RAIMUNDO DE MORAES GOMES Advogado do(a) AUTOR: ANTONIA JESSIKA DO NASCIMENTO SILVA ARRUDA BATISTA - PI12496 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz (a) Federal da Subseção Judiciária de Ouricuri-PE, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Nomeação como Perito o Dr. MARCELO FÉLIX DE FREITAS, ficando desde já ciente que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de realização do exame clínico. - Intimação das partes da designação do exame pericial para o dia 27/06/2025, CONFORME HORÁRIO EXATO INFORMADO NA ABA PERÍCIA com o Dr. MARCELO FÉLIX DE FREITAS, a se realizar na Praça Governador Muniz Falcão, nº 165, na Sala de Perícias da 27ª Vara Federal, Centro, Ouricuri-PE, CEP: 56200-000), ficando facultada a indicação de assistente e a apresentação de quesitos ao perito no prazo de 5 (cinco) dias, cientes de que serão desconsiderados quaisquer quesitos apresentados em duplicidade com os já oferecidos por esse Juízo. Importante: As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiver em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade. Ademais, fica a parte autora advertida de que a realização da perícia médica está condicionada à apresentação de documentos pessoais recentes e legíveis, a fim de oportunizar a identificação do periciando de forma inequívoca, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito no caso da inobservância da referida condição. Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto, a serem pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Com efeito, fixo os honorários em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), com fulcro no que dispõe o ato conjunto Nº 01/2025, que tem por base a Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, cujo art. 3º alterou o anexo único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, para, destacadamente, prever novos valores mínimos e máximos dos honorários das(os) peritas(os) nomeados, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Federal e no âmbito da Justiça Federal Comum. Ouricuri/PE, data da movimentação.

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Marcio Pedroso Da Silva x Ministério Público Estadual

ID: 320980250

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº Processo: 0000179-48.2024.8.12.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEDROSO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

DANIELLA GARCIA DA CUNHA

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Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0000179-48.2024.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Emerson Cafure Embargante: Marcio Pedroso da Silva Advogada: Daniella Garcia … Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0000179-48.2024.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Emerson Cafure Embargante: Marcio Pedroso da Silva Advogada: Daniella Garcia da Cunha (OAB: 16984/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Francisco Neves Junior EMENTA. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. REGIME INICIAL MANTIDO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos infringentes opostos por réu condenado por tráfico de drogas, em face de acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do TJMS que, por maioria, negou provimento à apelação defensiva, afastando a incidência do tráfico privilegiado e mantendo a pena e o regime fixados na sentença. O voto vencido reconhecia a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos legais para aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; e (ii) a pena e o regime inicial fixados devem ser modificados. III. Razões de decidir 1) A aplicação do tráfico privilegiado exige a presença cumulativa de primariedade, bons antecedentes, não integração em organização criminosa e ausência de dedicação a atividades criminosas. 2) No caso, embora o embargante seja primário e de bons antecedentes, o modus operandi, a vultosa quantidade de droga apreendida, o contexto da empreitada e a atuação articulada na região de fronteira indicam seu vínculo, ainda que eventual, com organização criminosa. 3) Demonstrado o envolvimento em estrutura criminosa, inviável a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. 4) Pena e regime fixados na sentença devem ser mantidos, pois adequados à gravidade concreta da conduta. IV. Dispositivo e tese Embargos infringentes rejeitados. Tese de julgamento: 1. A aplicação do tráfico privilegiado pressupõe a demonstração cumulativa dos requisitos legais, sendo inviável quando comprovado o envolvimento do agente com organização criminosa, ainda que eventual. 2. O modus operandi e o contexto da apreensão podem ser considerados para o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, ApCrim 0000890-98.2022.8.12.0052; TJMS, ApCrim 0000657-13.2022.8.12.0049. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do Relator.

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Lucas Miranda Da Silva x Ricardo Luis Arias Moral Ltda

ID: 277228289

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000890-28.2025.5.07.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA

Notificação

Advogados:

MIKELANGELO RIBEIRO BARROS

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FRANCISCO ARIEL SAMPAIO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000890-28.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: LUCAS MIRANDA DA SILVA RECLAMADO: RICAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000890-28.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: LUCAS MIRANDA DA SILVA RECLAMADO: RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2c8553 proferida nos autos. DECISÃO (Tutela de Urgência) O reclamante LUCAS MIRANDA DA SILVA ajuizou reclamatória trabalhista com pedido de tutela de urgência em face do reclamado RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA. Roga, a título de antecipação de tutela, o reconhecimento da rescisão indireta e a expedição de alvará para levantamento do FGTS e para habilitação no programa de seguro-desemprego. Os autos vieram conclusos. Decido. O CPC/15, art. 300, assim dispõe sobre a tutela provisória de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para que seja possível a concessão de medida liminar inaudita altera pars antecipatória da tutela jurisdicional, faz-se imprescindível a presença da probabilidade do direito e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não há, por ora, provas capazes de convencer o julgador quanto à modalidade de extinção do contrato de trabalho, apta ao deferimento da expedição dos alvarás perseguidos. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Designo audiência UNA EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL para o dia 25.07.2025, às 09h, nas dependências do Centro Vocacional Tecnológico de Acaraú, situado na Av. José Giffoni da Silveira, nº 1000 – Rodagem, CEP 62580-000, Acaraú-CE (JUSTIÇA ITINERANTE). Ressalta-se de já que a estrutura física do local onde as audiências serão realizadas, na cidade de Acaraú, não possibilita suporte técnico suficiente para a realização de audiências telepresenciais e/ou híbridas. Notifiquem-se as partes desta decisão, assim como da audiência una, com as advertências do art. 844, CLT. Após, aguarde-se a realização da audiência. SOBRAL/CE, 22 de maio de 2025. RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MIRANDA DA SILVA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mônica Ferreira Machado

ID: 323959042

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Arapongas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005282-86.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MôNICA FERREIRA MACHADO

Conclusão

Advogados:

THIAGO ISSAO NAKAGAWA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: apas-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005282-86.2025.8.16.0045 Processo: 0005282-86.2025.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 22/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EVERSON CRISTIAN FRANCO MAYCON MACEDO DOS SANTOS Réu(s): MÔNICA FERREIRA MACHADO Vistos. 1. Trata-se da Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MÔNICA FERREIRA MACHADO por infração, em tese, ao delito previsto no artigo 288, caput (1º FATO), artigo 155, § 4°, inciso IV (2º FATO), artigo 311, §2º, inciso III (3º FATO), na forma do artigo 29, e artigo 307, caput CP (4º FATO), todos do Código Penal. Os presentes autos foram desmembrados dos autos 0000890-06.2025.8.16.0045, tendo em vista que a acusada não foi encontrada para citação (seq.1.238). Posteriormente, houve a citação da denunciada, a qual, por meio de defensor constituído, apresentou resposta à acusação (seq.11). Não foram arguidas preliminares, motivo pelo qual determinou-se o prosseguimento do feito. Considerando que a instrução nos autos principais já se encontrava encerrada, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca do aproveitamento da prova oral colhida (seq.13). Manifestação das partes à seq.22 e 27. 2. Diante da concordância de ambas as partes quanto ao aproveitamento da instrução realizada nos autos de origem, determino a juntada das mídias de audiência nos presentes autos. 3. Com a juntada, ciência às partes. 4. No mais, designo o dia 04 de agosto de 2025, às 16:35 horas para interrogatório da Acusada. 5. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se o(s) réu(s); bem como seu(s) respectivo(s) procurador(es); 6. Intime-se o Ministério Público desta comarca; 7. Cientifique-se as partes de que a Audiência será realizada na modalidade presencial, nos termos do artigo 3º da Resolução n. 354/2020 e 481/2020, ambas do CNJ, admitindo-se, em caso de preferência e não impugnação, o comparecimento telepresencial das testemunhas, defensores, acusados e Ministério Público, devendo o link ser disponibilizado pela Secretaria. 8. Expeça(m)-se o(s) mandado(s) e ofício(s) necessários, e, se for o caso a(s) precatória(s). 9. À secretaria para atualização dos antecedentes, antes da conclusão para sentença. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Diligências necessárias. Arapongas, 11 de julho de 2025. Leonardo Aleksander Ferraz Sforza Juiz de Direito

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Processo nº 0000890-72.2013.8.05.0258

ID: 322878765

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000890-72.2013.8.05.0258

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MIRELA SOARES PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

Intimação

Advogados:

MIRELA SOARES

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PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000890-72.2013.8.05.0258 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000890-72.2013.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA EXEQUENTE: JUCIARA MARIA BARBOSA FIRMO Advogado(s): HEUSA REGIA DE ARAUJO SILVA (OAB:BA688-B) EXECUTADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), MIRELA SOARES (OAB:BA43938) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Na sentença foi determinado: "A. DECLARAR como indevido o valor cobrado nas faturas referente aos meses de março a junho/2013, revisando-as, para fazê-las coincidir com o consumo da média aritmética dos doze meses anterior à data da cobrança, sem incidência de juros e correção monetária". A determinação foi sentido de revisar as faturas, porém, as faturas já haviam sido quitadas, restando a Executada devolver a diferença, com juros e correção monetária. A Exequente apresentou seus cálculos com o valor de R$ 2.563,34 (id 471095863). A Executada apresentou impugnação (id 489630538) com o valor de R$ 277,02. Analisando os cálculos se verifica que ambos estão incorretos. Cálculo da Exequente: Apresentou no seu cálculo uma fatura a mais, julho/2013, sendo que na sentença foi considerado valores elevados das faturas de março a junho/2013. Cálculo da Executada: a) colocou nos cálculos as contas pelo vencimento, quando deve ser pelo faturamento; b) não corrigiu os valores. Assim sendo, os cálculos corretos são os seguintes: Meses Faturado KWh Média KWh Diferença Valor do KWh Valor a devolver Março/2013 293 230 63 0,49137025 30,96 Abril/2013 310 230 80 0,49196093 39,36 Maio/2013 579 230 349 0,45018217 157,11 Junho/2013 584 230 354 0,44488774 157,49 TOTAL 384,92 Valor corrigido: O valor corrigido totaliza R$ 1.797,18 (um mil, setecentos e noventa e sete reais e dezoito centavos). Intime-se a Executada para efetuar o depósito do valor corrigido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser efetuado bloqueio de valores, com multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Não feito o depósito efetue-se o bloqueio via SISBAJUD do valor de 1.797,18 (um mil, setecentos e noventa e sete reais e dezoito centavos). Após, intime-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Com o depósito ou o bloqueio, expeça-se alvará em favor da Exequente para crédito na conta informada na petição de id 471095860, a procuração dá poderes especiais. Após a quitação, verifique-se se há custas pendentes e, em havendo, cobre-se, arquivando-se em seguida. Intimem-se. Data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito

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Kairo Pereira Brito x S F Xavier Ltda

ID: 325892770

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-73.2025.5.08.0208

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAIRO PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

S F XAVIER LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MONTEIRO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000890-73.2025.5.08.0208 RECLAMANTE: KAIRO PEREIRA BRITO RECLAMADO: S F XAVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000890-73.2025.5.08.0208 RECLAMANTE: KAIRO PEREIRA BRITO RECLAMADO: S F XAVIER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e038ce proferido nos autos. DESPACHO INICIAL Considerando os termos da Resolução CNJ n.º 345/2020, que implementou o “Juízo 100% Digital”, assegurando que todos os atos processuais sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, decide-se: Designar AUDIÊNCIA UNA para o dia 15/09/2025 09:10horas, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma videoconferência: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/87327799097?pwd=dTNXRXY3MDAzQi9WTUh6MWtQTFdhZz09 ID da audiência: 873 2779 9097 Senha de acesso: 5VTMacapa As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO NO ZOOM. Em caso de impossibilidade técnica ou prática para a realização da audiência telepresencial, qualquer dos interessados poderá comparecer presencialmente na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Macapá ou em Ponto de Inclusão Digital de qualquer unidade da Defensoria Pública do Amapá. Nos casos de comparecimento presencial, recomenda-se a comunicação prévia à Secretaria da 5ª VT de Macapá, que pode ser realizada pelos seguintes canais de comunicação: Balcão Virtual: https://meet.google.com/gry-qttb-uxh Whatsapp: (96) 4009-6431 Atendimento das 08h às 13h, exceto final de semana e feriados. A ausência da parte na audiência telepresencial designada acarretará o arquivamento da ação, se ausente a parte reclamante, ou a declaração da revelia, se ausente a parte reclamada, nos termos do artigo 844 da CLT. Sem prejuízo do disposto, deve a parte demandada, até o dia e horário da audiência, apresentar defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem), conforme as disposições contidas na Res. CSJT n.º 185/2017. Conforme a norma disposta no Art. 845 da CLT, as partes deverão comparecer à audiência designada acompanhadas de suas testemunhas, sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom. Reclamante ciente desta Decisão mediante publicação no DJEN. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). MACAPA/AP, 14 de julho de 2025. BRUNO ITALO SOUSA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAIRO PEREIRA BRITO

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Aldemir Cosme Dos Santos x Barbara Albuquerque Noia e outros

ID: 326025821

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000890-19.2014.5.06.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR COSME DOS SANTOS

Polo Passivo:

BARBARA ALBUQUERQUE NOIA RECIFE LOCACOES E SERVICOS LTDA THIAGO AUGUSTO DA SILVA GOMES

Edital

Advogados:

MARIA EUNICE DE ALMEIDA

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PEDRO FERREIRA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000890-19.2014.5.06.0013 RECLAMANTE: ALDEMIR COSME DOS SANTOS RECLAMADO: RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000890-19.2014.5.06.0013 RECLAMANTE: ALDEMIR COSME DOS SANTOS RECLAMADO: RECIFE LOCACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) Juiz(a) do(a) 13ª Vara do Trabalho do Recife-PE, DAMOS CIÊNCIA a todos que virem este EDITAL que fica INTIMADO(A) THIAGO AUGUSTO DA SILVA GOMES, com endereço desconhecido, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO JUIZ DE ID: dddc692 (inteiro teor no LINK https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao/25060509132416900000088102317?instancia=1). Prazo: 8 dias. "Vistos, etc. Frustrados os atos executórios levados a cabo pelo juízo. Em 19/01/2020, o exequente foi intimado a indicar meios concretos e viáveis ao prosseguimento da execução e determinado que o processo fosse encaminhado ao arquivo sem baixa, com ciência do início do decurso do prazo da prescrição intercorrente. O processo remanesceu sem iniciativa da parte exequente desde então. Nessa ordem, diviso haver transcorrido o cutelo da prescrição intercorrente da execução trabalhista que fluía desde então, nos termos do art. 11-A, da CLT: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Ao impulso oficial, concorre o interesse do exequente na busca do devedor e/ou bens passíveis de penhora, o qual se traduz no dever processual de incitar providências objetivas e concretas de execução contra o patrimônio do devedor e dos responsáveis solidários e subsidiários pelo crédito exequendo. Assim, nos termos do art. 11-A, da CLT, art. 889, §1o, e 889 da CLT, declaro a prescrição intercorrente sobre a presente execução trabalhista, já que passados mais de 2 anos da data do despacho para a indicação de meios executórios sem qualquer iniciativa da parte para a indicação de novos bens penhoráveis do devedor. Posto isto, julgo extinta a execução, nos termos dos arts. 487, II, do CPC e 40, §4o, da LEF, além dos arts. 11-A, 884, §1o e 889, da CLT. Dê-se ciência às partes. Após o trânsito em julgado, levante-se eventuais penhoras ou gravames e, independente de novo despacho, arquive-se definitivamente com baixa na distribuição." DADO E PASSADO nesta cidade de RECIFE/PE-PE, em 14/07/2025. Documento emitido por JAKSON DO NASCIMENTO SANTOS, de ordem do(a) Juiz(a). RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. JAKSON DO NASCIMENTO SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO AUGUSTO DA SILVA GOMES

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Processo nº 0000890-25.2014.8.07.0018

ID: 263093161

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000890-25.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO ARAUJO MIRANDA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000890-25.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000890-25.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LEANDRO ARAUJO MIRANDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Municipio De Volta Redonda x Companhia Siderurgica Nacional

ID: 261670580

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Volta Redonda- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015486-60.2016.8.19.0066

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Sentença

Advogados:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscr… O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscrição imobiliária nº 1.131.0191.000-0. /r/n /r/nAs partes celebraram acordo abrangendo as execuções fiscais e respectivos embargos discriminados nas cláusulas segunda e terceira de fls. 710/715. /r/n /r/nDando cumprimento ao princípio do contraditório, será prolatada uma única sentença que será transladada e lançada nos aludidos feitos. /r/n /r/nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos na forma do artigo 487, III do CPC. Como consequência do acordado pelas partes, julgo extinto os seguintes embargos à execução fiscal: /r/n /r/n0818969-84.2024.8.19.0066; 0819006-14.2024.8.19.0066; 0819042-56.2024.8.19.0066; /r/n0819043-41.2024.8.19.0066; 0819046-93.2024.8.19.0066; 0815149-57.2024.8.19.0066; /r/n0815154-79.2024.8.19.0066; 0004899-95.2024.8.19.0066; 0819044-26.2024.8.19.0066; /r/n0002834-30.2024.8.19.0066; 0004238-53.2023.8.19.0066; 0003111-80.2023.8.19.0066; /r/n0001538-07.2023.8.19.0066; 0003769-07.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; /r/n0000890-27.2023.8.19.0066; 0017223-16.2007.8.19.0066; 0016356-71.2017.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a extinção das execuções fiscais abaixo discriminadas diante do cancelamento da CDA na forma do artigo 26 da LEF: /r/n /r/n0002832-56.2007.8.19.0066; 0016179-44.2016.8.19.0066; /r/n0015749-92.2016.8.19.0066; 0015751-62.2016.8.19.0066; /r/n0015563-69.2016.8.19.0066; 0015486-60.2016.8.19.0066; /r/n0812164-18.2024.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a suspensão das execuções abaixo: /r/n /r/n0812165-03.2024.8.19.0066; 0822166-85.2024.8.19.0066; /r/n0812167-70.2024.8.19.0066; 0812168-55.2024.8.19.0066; /r/n0812169-40.2024.8.19.0066; 0805741-42. 2024.8.19.0066; /r/n0805168-04. 2024.8.19.0066; 0001703-59.2020.8.19.0066; /r/n0013485-29.2021.8.19.0066; 0013832-62.2021.8.19.0066; /r/n0011219-35.2022.8.19.0066. /r/n /r/nComprovado o pagamento, voltem conclusos para extinção das respectivas execuções fiscais. /r/n /r/nDetermino que seja transladada a presente sentença, juntada e lançada em cada feito acima mencionado. Intime-se a Companhia Siderúrgica Nacional para que comprove o pagamento das custas devidas ao Tribunal de Justiça no prazo constante no acordo homologado, sob pena de remessa de certidão ao DEGAR para posterior inscrição na dívida ativa. P.R.I. Em relação aos embargos à execução e as execuções fiscais extintas decorrentes do cancelamento das CDAs, declaro o trânsito em julgado, diante da falta de interesse em recorrer, dando-se baixa e arquivando-se os respectivos feitos. Nada a mencionar em relação aos honorários advocatícios, diante do acordo homologado. /r/n /r/nIntimem-se. /r/n /r/nVolta Redonda, 14/04/2025.

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Municipio De Volta Redonda x Companhia Siderurgica Nacional - Csn

ID: 261672269

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Volta Redonda- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011219-35.2022.8.19.0066

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN

Despacho

Advogados:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscr… O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscrição imobiliária nº 1.131.0191.000-0. /r/n /r/nAs partes celebraram acordo abrangendo as execuções fiscais e respectivos embargos discriminados nas cláusulas segunda e terceira de fls. 710/715. /r/n /r/nDando cumprimento ao princípio do contraditório, será prolatada uma única sentença que será transladada e lançada nos aludidos feitos. /r/n /r/nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos na forma do artigo 487, III do CPC. Como consequência do acordado pelas partes, julgo extinto os seguintes embargos à execução fiscal: /r/n /r/n0818969-84.2024.8.19.0066; 0819006-14.2024.8.19.0066; 0819042-56.2024.8.19.0066; /r/n0819043-41.2024.8.19.0066; 0819046-93.2024.8.19.0066; 0815149-57.2024.8.19.0066; /r/n0815154-79.2024.8.19.0066; 0004899-95.2024.8.19.0066; 0819044-26.2024.8.19.0066; /r/n0002834-30.2024.8.19.0066; 0004238-53.2023.8.19.0066; 0003111-80.2023.8.19.0066; /r/n0001538-07.2023.8.19.0066; 0003769-07.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; /r/n0000890-27.2023.8.19.0066; 0017223-16.2007.8.19.0066; 0016356-71.2017.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a extinção das execuções fiscais abaixo discriminadas diante do cancelamento da CDA na forma do artigo 26 da LEF: /r/n /r/n0002832-56.2007.8.19.0066; 0016179-44.2016.8.19.0066; /r/n0015749-92.2016.8.19.0066; 0015751-62.2016.8.19.0066; /r/n0015563-69.2016.8.19.0066; 0015486-60.2016.8.19.0066; /r/n0812164-18.2024.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a suspensão das execuções abaixo: /r/n /r/n0812165-03.2024.8.19.0066; 0822166-85.2024.8.19.0066; /r/n0812167-70.2024.8.19.0066; 0812168-55.2024.8.19.0066; /r/n0812169-40.2024.8.19.0066; 0805741-42. 2024.8.19.0066; /r/n0805168-04. 2024.8.19.0066; 0001703-59.2020.8.19.0066; /r/n0013485-29.2021.8.19.0066; 0013832-62.2021.8.19.0066; /r/n0011219-35.2022.8.19.0066. /r/n /r/nComprovado o pagamento, voltem conclusos para extinção das respectivas execuções fiscais. /r/n /r/nDetermino que seja transladada a presente sentença, juntada e lançada em cada feito acima mencionado. Intime-se a Companhia Siderúrgica Nacional para que comprove o pagamento das custas devidas ao Tribunal de Justiça no prazo constante no acordo homologado, sob pena de remessa de certidão ao DEGAR para posterior inscrição na dívida ativa. P.R.I. Em relação aos embargos à execução e as execuções fiscais extintas decorrentes do cancelamento das CDAs, declaro o trânsito em julgado, diante da falta de interesse em recorrer, dando-se baixa e arquivando-se os respectivos feitos. Nada a mencionar em relação aos honorários advocatícios, diante do acordo homologado. /r/n /r/nIntimem-se. /r/n /r/nVolta Redonda, 14/04/2025.

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