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Processo nº 5015217-69.2024.8.08.0030

ID: 261304505

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015217-69.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5015217-69.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DARCIRA NOGUEIRA CARVALHO REQUERIDO: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogados do(a) REQUERENTE: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212, THAIS TEIXEIRA MOREIRA - ES39776 PROJETO DE SENTENÇA “Vistos em inspeção - 2025.” 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora alega que foram realizados descontos indevidos oriundos de um empréstimo em seu benefício de previdenciário que jamais autorizou. Lado outro, a ré alegou que, conforme o termo de filiação, é possível identificar a assinatura da autora, demonstrando que ela estava ciente dos termos pactuados. 2- FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente lide prende-se a apurar se restou caracterizado o desconto indevido, devendo a parte autora ser reembolsada do valor descontado e indenizada por danos morais. Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, a parte autora alega tomou conhecimento que desde 03/2024 vem sofrendo descontos indevidos realizados pela ré em seu benefício previdenciário sem sua autorização, sofrendo prejuízos. Lado outro, a ré alegou em sua contestação que a autora assinou o contrato de filiação e que estaria ciente dos termos pactuados entre as partes, sendo possível identificar isso através da assinatura presente no contrato. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal para que seja configurada a obrigação de indenizar. Pois bem, compulsando os autos verifico que a ré não apresentou o termo de filiação alegado comprovando que a parte autora autorizou os descontos, sendo assim, indevidos. A dedução de valores diretamente do benefício de aposentadoria da autora, que depende integralmente desse montante para sua subsistência, configura cobrança indevida. Assim, a restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, uma vez que a conduta do réu não se enquadra na hipótese de "engano justificável", prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. De acordo com os extratos anexados no ID 54966873 o autor comprovou os descontos alegados. Assim, deve a ré reembolsar o autor nos valores descontados em dobro, no importe de R$ 607,56. Em relação aos danos morais, estes restaram devidamente configurados, pois, de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, é cabível indenização por danos morais em razão de desconto indevido em benefício: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Assim, os danos morais foram devidamente comprovados, tendo em vista que a ré realizou descontos no benefício do autor sem seu consentimento. Portanto, condeno a ré ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento da Repetição de Indébito à parte autora, no importe de R$ 607,56 (seiscentos e sete reais e cinquenta e seis centavos), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária, ressalvado o direito do autor de comprovar os descontos realizados após o ajuizamento da ação até a efetiva cessação dos descontos; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de Danos Morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária; c) RATIFICAR a liminar de ID 54991835. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Advirto à parte devedora que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), conforme disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º do CPC). Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e, após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Em caso de intempestividade, proceda-se à Secretária com devida certificação e, após, remetam-se os autos conclusos. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. LINHARES-ES, data registrada no sistema. KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito

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Processo nº 5015217-69.2024.8.08.0030

ID: 261304510

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015217-69.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DARCIRA NOGUEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS TEIXEIRA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CENY SILVA ESPINDULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5015217-69.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DARCIRA NOGUEIRA CARVALHO REQUERIDO: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogados do(a) REQUERENTE: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212, THAIS TEIXEIRA MOREIRA - ES39776 PROJETO DE SENTENÇA “Vistos em inspeção - 2025.” 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora alega que foram realizados descontos indevidos oriundos de um empréstimo em seu benefício de previdenciário que jamais autorizou. Lado outro, a ré alegou que, conforme o termo de filiação, é possível identificar a assinatura da autora, demonstrando que ela estava ciente dos termos pactuados. 2- FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente lide prende-se a apurar se restou caracterizado o desconto indevido, devendo a parte autora ser reembolsada do valor descontado e indenizada por danos morais. Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, a parte autora alega tomou conhecimento que desde 03/2024 vem sofrendo descontos indevidos realizados pela ré em seu benefício previdenciário sem sua autorização, sofrendo prejuízos. Lado outro, a ré alegou em sua contestação que a autora assinou o contrato de filiação e que estaria ciente dos termos pactuados entre as partes, sendo possível identificar isso através da assinatura presente no contrato. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal para que seja configurada a obrigação de indenizar. Pois bem, compulsando os autos verifico que a ré não apresentou o termo de filiação alegado comprovando que a parte autora autorizou os descontos, sendo assim, indevidos. A dedução de valores diretamente do benefício de aposentadoria da autora, que depende integralmente desse montante para sua subsistência, configura cobrança indevida. Assim, a restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, uma vez que a conduta do réu não se enquadra na hipótese de "engano justificável", prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. De acordo com os extratos anexados no ID 54966873 o autor comprovou os descontos alegados. Assim, deve a ré reembolsar o autor nos valores descontados em dobro, no importe de R$ 607,56. Em relação aos danos morais, estes restaram devidamente configurados, pois, de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, é cabível indenização por danos morais em razão de desconto indevido em benefício: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Assim, os danos morais foram devidamente comprovados, tendo em vista que a ré realizou descontos no benefício do autor sem seu consentimento. Portanto, condeno a ré ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento da Repetição de Indébito à parte autora, no importe de R$ 607,56 (seiscentos e sete reais e cinquenta e seis centavos), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária, ressalvado o direito do autor de comprovar os descontos realizados após o ajuizamento da ação até a efetiva cessação dos descontos; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de Danos Morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária; c) RATIFICAR a liminar de ID 54991835. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Advirto à parte devedora que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), conforme disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º do CPC). Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e, após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Em caso de intempestividade, proceda-se à Secretária com devida certificação e, após, remetam-se os autos conclusos. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. LINHARES-ES, data registrada no sistema. KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito

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Processo nº 5012376-04.2024.8.08.0030

ID: 260967015

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012376-04.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5012376-04.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FERNANDO SONEGHETT REU: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) AUTOR: EDILANE DA SILVA BALBINO - ES20593 Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 PROJETO DE SENTENÇA “Vistos em inspeção - 2025.” 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de inexistência de débitos cumulada com danos morais em que a parte autora alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria que jamais autorizou. Lado outro, a ré alegou que a parte autora autorizou os descontos por meio de assinatura de termo de filiação. 2- FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente lide prende-se a apurar se restou caracterizado o desconto indevido, devendo a parte autora ser reembolsada do valor descontado e indenizada por danos morais. Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, a parte autora alega que desde 04/2023 ocorrem descontos indevidos realizados pela ré em seu benefício previdenciário sem sua autorização, sofrendo prejuízos. A ré alegou que a parte autora contratou a associação livremente e que assinou contrato. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal para que seja configurada a obrigação de indenizar. Pois bem, compulsando os autos, verifico que apesar da ré alegar que o autor assinou termo de filiação, não apresentou tal termo assinado e não comprovou o alegado. A dedução de valores diretamente do benefício de aposentadoria da autora, que depende integralmente desse montante para sua subsistência, configura cobrança indevida. Assim, a restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, uma vez que a conduta do réu não se enquadra na hipótese de "engano justificável", prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Deste modo, deve a ré devolver os valores descontados indevidamente em dobro, no importe de R$ 2.246,22, ressalvado o direito do autor de comprovar os descontos ocorridos após o ajuizamento da ação até a cessação. O desconto indevido em benefício de pessoa idosa, cuja única fonte de renda é a aposentadoria, transcende o mero aborrecimento e configura dano moral. A conduta do réu gerou angústia e insegurança à autora, comprometendo sua dignidade e segurança financeira. Deste modo, de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, é cabível indenização por danos morais: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Assim, os danos morais foram devidamente comprovados, tendo em vista que a ré realizou descontos no benefício do autor sem seu consentimento. Portanto, condeno a ré ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento da Repetição de Indébito à parte autora, no importe de R$ 2.246,22 (dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária, ressalvado o direito da autora de comprovar os descontos realizados após 09/2024 até a efetiva suspensão; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de Danos Morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária; c) RATIFICAR a decisão liminar de ID 51040019. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Advirto à parte devedora que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), conforme disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º do CPC). Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e, após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Em caso de intempestividade, proceda-se a Secretária com devida certificação e, após, remetam-se os autos conclusos. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. LINHARES-ES, data registrada no sistema. KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito

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Processo nº 5012376-04.2024.8.08.0030

ID: 260967018

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012376-04.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO SONEGHETT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILANE DA SILVA BALBINO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5012376-04.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FERNANDO SONEGHETT REU: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) AUTOR: EDILANE DA SILVA BALBINO - ES20593 Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 PROJETO DE SENTENÇA “Vistos em inspeção - 2025.” 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de inexistência de débitos cumulada com danos morais em que a parte autora alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria que jamais autorizou. Lado outro, a ré alegou que a parte autora autorizou os descontos por meio de assinatura de termo de filiação. 2- FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente lide prende-se a apurar se restou caracterizado o desconto indevido, devendo a parte autora ser reembolsada do valor descontado e indenizada por danos morais. Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, a parte autora alega que desde 04/2023 ocorrem descontos indevidos realizados pela ré em seu benefício previdenciário sem sua autorização, sofrendo prejuízos. A ré alegou que a parte autora contratou a associação livremente e que assinou contrato. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal para que seja configurada a obrigação de indenizar. Pois bem, compulsando os autos, verifico que apesar da ré alegar que o autor assinou termo de filiação, não apresentou tal termo assinado e não comprovou o alegado. A dedução de valores diretamente do benefício de aposentadoria da autora, que depende integralmente desse montante para sua subsistência, configura cobrança indevida. Assim, a restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, uma vez que a conduta do réu não se enquadra na hipótese de "engano justificável", prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Deste modo, deve a ré devolver os valores descontados indevidamente em dobro, no importe de R$ 2.246,22, ressalvado o direito do autor de comprovar os descontos ocorridos após o ajuizamento da ação até a cessação. O desconto indevido em benefício de pessoa idosa, cuja única fonte de renda é a aposentadoria, transcende o mero aborrecimento e configura dano moral. A conduta do réu gerou angústia e insegurança à autora, comprometendo sua dignidade e segurança financeira. Deste modo, de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, é cabível indenização por danos morais: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Assim, os danos morais foram devidamente comprovados, tendo em vista que a ré realizou descontos no benefício do autor sem seu consentimento. Portanto, condeno a ré ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento da Repetição de Indébito à parte autora, no importe de R$ 2.246,22 (dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária, ressalvado o direito da autora de comprovar os descontos realizados após 09/2024 até a efetiva suspensão; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de Danos Morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária; c) RATIFICAR a decisão liminar de ID 51040019. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Advirto à parte devedora que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), conforme disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º do CPC). Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e, após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Em caso de intempestividade, proceda-se a Secretária com devida certificação e, após, remetam-se os autos conclusos. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. LINHARES-ES, data registrada no sistema. KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito

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Maria Do Carmo Da Silva x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 260967926

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012612-53.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO

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EDILANE DA SILVA BALBINO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5012612-53.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) AUTOR: EDILANE DA SILVA BALBINO - ES20593 Advogados do(a) REU: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748, CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO - DF79044 PROJETO DE SENTENÇA “Vistos em inspeção - 2025.” 1- RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com danos morais em que a parte autora alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário que jamais autorizou. Lado outro, a ré apresentou contestação alegando que procedeu com a cessação dos descontos mensais. 2- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a ré arguiu preliminar de incompetência, aduzindo que o foro competente para julgar a demanda é o da sede da pessoa jurídica. Contudo, REJEITO, tendo em vista que nas ações de consumo o foro competente é o do domicílio do consumidor, conforme art. 101, I do CDC. O cerne da presente lide prende-se a apurar se restou caracterizado o desconto indevido, devendo a parte autora ser indenizada por danos morais. Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, a parte autora alega que tomou conhecimento de descontos indevidos realizados pela ré em seu benefício previdenciário sem sua autorização desde 04/2023, sofrendo prejuízos. A ré alegou que procedeu com a cessação dos descontos mensais e apresentou proposta de devolução dos descontos realizados. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal para que seja configurada a obrigação de indenizar. Pois bem, compulsando os autos, verifico que a ré não apresentou qualquer comprovação de filiação da autora, sendo os descontos indevidos. A dedução de valores diretamente do benefício da autora, que depende integralmente desse montante para sua subsistência, configura cobrança indevida. Assim, a restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, uma vez que a conduta do réu não se enquadra na hipótese de "engano justificável", prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Deste modo, a autora comprovou que os descontos foram realizados de 04/2023 a 09/2024, mês da propositura da ação, sendo os descontos cessados após o deferimento da liminar de ID 51431068. Então, deve a ré indenizar a autora pelos descontos indevidos em dobro, no total de R$ 2.009,68, podendo a autora comprovar os descontos realizados após a propositura da ação até efetivo cumprimento da liminar. Em relação aos danos morais, estes restaram devidamente configurados, pois, de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, é cabível indenização por danos morais em razão de desconto indevido em benefício: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Assim, os danos morais foram devidamente comprovados, tendo em vista que a ré realizou descontos no benefício do autor sem seu consentimento. Portanto, condeno a ré ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento da Repetição de Indébito à parte autora, no importe de R$ 2.009,68 (dois mil e nove reais e sessenta e oito centavos), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária, ressalvado o direito da autora de comprovar os descontos realizados após 09/2024 até a efetiva suspensão; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de Danos Morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária; c) RATIFICAR a decisão liminar de ID 51431068. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Advirto à parte devedora que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), conforme disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º do CPC). Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e, após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Em caso de intempestividade, proceda-se à Secretária com devida certificação e, após, remetam-se os autos conclusos. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. LINHARES-ES, data registrada no sistema. KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito

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Jadison Santos De Cerqueira x Sesil - Ar Instalacao E Manutencao Ltda

ID: 331322350

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000140-80.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JADISON SANTOS DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

SESIL - AR INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEX RUIZ NOGUEIRA

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DEBORA LAMKOWSKI CARRION MIRANDA

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ADRIANA SUKINO DOS SANTOS NOGUEIRA

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LUIS ALBERTO FARIA CARRION

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1000140-80.2025.5.02.0706 RECORRENTE: JADISON SANTOS DE CERQUEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1000140-80.2025.5.02.0706 RECORRENTE: JADISON SANTOS DE CERQUEIRA RECORRIDO: SESIL - AR INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:59c6fea proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000140-80.2025.5.02.0706 (RORSum) RECORRENTE: JADISON SANTOS DE CERQUEIRA RECORRIDO: SESIL - AR INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada é tempestivo e subscritos por advogado(as) regulamente constituídos(as). Preparo dispensado, pelo fato de autor ser beneficiário da justiça gratuita. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do apelo. Passa-se à análise do mérito. 2. ESCLARECIMENTO INICIAL: RITO SUMARÍSSIMO. APLICABILIDADE DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT, a sentença deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos, quanto às deliberações abaixo destacadas, em virtude de estarem totalmente de acordo com o ordenamento jurídico e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso, nada havendo a reformar quanto aos direcionamentos do MM. Juízo "a quo", que são a seguir reproduzidos, ratificados e adotados como razões de decidir: "(...) FGTS O FGTS é um direito fundamental do trabalhador (art. 7º, III, da CRFB) que visa a constituição de reserva a ser utilizada em momentos específicos (art. 20 da Lei 8.036/90). A prova do recolhimento é fato extintivo do direito do autor, ficando o ônus a cargo da reclamada (art. 818, II, da CLT c/c Súmula 461 do TST). A reclamada junta extratos de recolhimentos de FGTS (Id. 69dee6d e seguintes). Seja em sede de réplica ou razões finais o(a) reclamante não aponta diferenças que entende devidas. O fato de a reclamada ter recolhido tardiamente as quantias relativas ao FGTS a desobriga da obrigação em juízo. Saliento que o afastamento do reclamante não ocorreu por acidente de trabalho, não havendo que se falar em recolhimento de FGTS nesse período, nos termos do art. Art. 15 da Lei 8036/90. Julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Os danos morais consistem numa lesão a direito da personalidade, sendo passível de reparação quando presente os elementos conduta (ação/omissão), nexo causal, dano, dolo/culpa (art. 186 e 927 do CCB c/c art. 223-A e seguintes da CLT). No caso em tela, não houve qualquer prova no sentido de que o reclamante tenha sofrido prejuízos de ordem imaterial oriundo de ato ilícito da empresa ré, ante a improcedência das pretensões descritas nos tópicos anteriores. Ressalto que a ausência de pagamento de FGTS, por si só, não viabiliza o pagamento da indenização (...)" Não obstante o posicionamento acima, convém acrescentar, no âmbito da segunda instância, os apontamentos que se seguem, a fim de corroborar o quanto decidido em primeiro grau, visando a um provimento jurisdicional mais completo. 3. DELIBERAÇÕES SUPLEMENTARES SOBRE AS MATÉRIAS MERITÓRIAS 3.1. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante insurge-se contra a sentença que indeferiu a indenização por danos morais. Argumenta que sofreu acidente vascular cerebral (AVC) em maio de 2022, com consequente hemiparesia e hemiplegia permanentes, e que a ausência de depósitos de FGTS pela reclamada o privou de recursos essenciais no momento de maior vulnerabilidade. Sustenta que tal situação configuraria dano moral "in re ipsa" e requer a condenação da recorrida ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00. Em que pese a lamentável fatalidade que atingiu o reclamante e sua família, situação pela qual este Tribunal se compadece profundamente, o fato é que a atenta análise do processado indica que não assiste razão ao recorrente. Antes de adentrar na análise técnico-jurídica, é imperioso reconhecer a gravidade da situação enfrentada pelo reclamante. O acometimento por AVC em idade tão jovem (37 anos), com sequelas permanentes que culminaram em aposentadoria por invalidez, representa inquestionavelmente uma tragédia pessoal e familiar que desperta natural solidariedade humana e jurisdicional. Contudo, embora a jurisdição trabalhista se paute pelos princípios da proteção ao trabalhador e da dignidade da pessoa humana, tais circunstâncias, por mais lamentáveis que sejam, não autorizam o acolhimento de teses juridicamente inconsistentes ou desprovidas de adequado suporte probatório. Parte-se da premissa de que o prejuízo moral é aquele tendente a macular os direitos inerentes à personalidade, tais como a honra (em suas dimensões objetiva e ou subjetiva), a intimidade, a integridade física, dentre outros. Está situado na esfera do sofrimento psicológico, em situações de constrangimento social causadas por lesões à honra, exposição ao ridículo ou atitude discriminatória, por assédio moral, dano estético, ou pela dor da perda de entes queridos, dentre inúmeras outras situações correlatas. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrentes da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. A responsabilidade civil do empregador, em regra, é analisada à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", bem como dos artigos 223-A e seguintes da CLT. Conforme disposto nos artigos 223-C e 223-E da CLT, "a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física", sendo "responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão". Ainda, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador possui responsabilidade objetiva por ato de seus empregados ou prepostos. No caso em análise, contudo, não se verifica a ocorrência de conduta ilícita por parte da empregadora, valendo aqui fazer remissão aos mesmos fundamentos já constantes do tópico 2 deste voto condutor, no qual se deliberou pela manutenção improcedência dos pleitos autorais. Ocorre que o autor não demonstrou satisfatoriamente, como lhe competia, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, a ocorrência de circunstâncias concretas que o levassem a fazer jus a indenização a título de compensação por suposto dano moral. O contexto probatório não convergiu para a cabal comprovação do nexo causal entre os fatos alegados e o dano supostamente experimentado, circunstância que afasta o dever de indenizar. Para a configuração do dano moral indenizável, são necessários os seguintes elementos: conduta ilícita (ação ou omissão), nexo causal, dano efetivo e culpa ou dolo do agente, os quais não se encontram presentes no caso em análise. O fundamento central da pretensão autoral reside na alegação de que necessitava urgentemente dos recursos do FGTS para custear tratamento médico e demais necessidades decorrentes do AVC, tendo sido privado de tais valores em razão da mora da reclamada nos depósitos. Tal argumentação, contudo, esbarra em inconsistência probatória fundamental, já que o autor não demonstrou que tinha efetivo direito ao saque antecipado do FGTS em razão de sua condição médica. Conforme regulamentação da Caixa Econômica Federal, o saque do FGTS por motivo de doenças graves é restrito a enfermidades específicas listadas na Lei 8.036/90 e regulamentação administrativa. Em relação a tal ponto, o quadro probatório indica, com efeito, que o autor sofreu AVC em maio de 2022, que recebeu auxílio-doença de maio de 2022 a dezembro de 2024 e que foi aposentado por invalidez a partir de janeiro de 2025 (fatos incontroversos). Entretanto, não há nos autos qualquer documentação capaz de demonstrar a evolução de seu quadro clínico no tempo, e que sua condição médica específica durante o período do auxílio-doença se enquadrava nas hipóteses legais de saque por moléstia grave previstas na regulamentação aplicável. É crucial observar que a mera concessão de auxílio-doença previdenciário não se confunde com o direito ao saque antecipado do FGTS por doença grave. Tratam-se de institutos distintos, com critérios próprios e específicos. O auxílio-doença pressupõe incapacidade temporária para o trabalho, enquanto o saque por doença grave exige enfermidades específicas e, em muitos casos, irreversibilidade do quadro (que no caso do autor se consolidou, ao menos pelo é possível se depreender dos autos, a partir da concessão da aposentadoria por invalidez). Dessa forma, competia ao autor demonstrar, como fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), que sua condição médica específica durante o período crítico alegado (maio/2022 a dezembro/2024) se enquadrava nas hipóteses legais de saque antecipado do FGTS, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ainda que se admitisse, argumentativamente, que houvesse valores substanciais depositados na conta do FGTS durante o período crítico, permaneceria a ausência de demonstração de que o autor efetivamente poderia sacá-los em razão de sua condição médica. E, mesmo que se admitisse tal direito ao saque antecipado, persiste a ausência de demonstração dos alegados prejuízos concretos de ordem moral. O autor limitou-se a apresentar alegações genéricas sobre angústia, sofrimento e necessidades financeiras, sem qualquer comprovação específica, por exemplo, de dívidas contraídas em razão da indisponibilidade dos recursos do FGTS, constrangimentos específicos perante terceiros ou familiares, tratamentos médicos que deixaram de ser realizados por falta de recursos. situações vexatórias decorrentes da ausência dos valores, necessidades básicas que não puderam ser atendidas, enfim, qualquer prejuízo concreto de ordem extrapatrimonial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o dano moral não se presume, devendo ser adequadamente comprovado pelo interessado. No âmbito trabalhista, mesmo em situações de vulnerabilidade, exige-se demonstração mínima dos prejuízos alegados. Elemento adicional que fragiliza sobremaneira a tese autoral é o fato incontroverso de que o reclamante recebeu auxílio-doença previdenciário durante todo o período crítico alegado (maio de 2022 a dezembro de 2024). Conforme documentação dos autos, o autor percebeu renda mensal substitutiva do INSS, garantindo sua subsistência básica e de sua família durante o período de afastamento. Tal circunstância compromete a alegação de desamparo financeiro e vulnerabilidade extrema, demonstrando que o trabalhador manteve fonte de renda para atendimento de suas necessidades essenciais. O exame do extrato de FGTS juntado pelo autor (emitido em 23/01/2025) revela que sua conta vinculada permaneceu zerada desde setembro de 2020, quando realizou saque emergencial de R$ 634,42 (código 19E - benefício universal da pandemia COVID-19). Esta constatação, embora não afaste a mora da reclamada nos depósitos ausentes, evidencia que o autor já não dispunha de recursos significativos em sua conta vinculada muito antes do AVC, circunstância que deve ser considerada na análise do alegado prejuízo. Para além das questões probatórias já analisadas, o entendimento jurisprudencial dominante, inclusive do C. TST, é no sentido de que o mero descumprimento de obrigações contratuais, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização. Eventuais danos materiais advindos da ausência de pagamento de determinados valores ensejam reparação distinta, como aquela que buscou a parte autora com a presente ação, e não indenização por ofensa à dignidade da pessoa. Com efeito, o mero inadimplemento de verbas trabalhistas, por si só, não enseja indenização por dano moral, conforme entendimento pacificado no C. TST. Neste sentido, cita-se precedente paradigmático: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o fato de os reclamados terem deixado de realizar os recolhimentos de FGTS e pagamento das verbas rescisórias, por si só, é suficiente para gerar reparação por dano moral, não sendo necessário que seja comprovado o efetivo dano. 3. A Corte Regional, ao manter a condenação à reparação por dano moral, mesmo diante da ausência de comprovação de efetivo dano ao reclamante, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." (TST - RR: 00001794020235110019, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 02/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024) No mesmo sentido: RR-755-39.2012.5.09.0095 (DEJT de 07/02/2020), E-RR-571-13.2012.5.01.0061 (DEJT 29/04/2016) e ARR-20069-59.2014.5.04.0282 (DEJT 11/10/2019). Mesmo em situações de particular vulnerabilidade, a jurisprudência exige demonstração mínima dos prejuízos alegados, não se contentando com presunções ou alegações genéricas. Cumpre registrar que este Tribunal reconhece a mora da reclamada no cumprimento de sua obrigação de depositar o FGTS durante a constância contratual, conduta que merece reprovação e não deve ser tolerada nas relações de trabalho. Contudo, é igualmente relevante observar que a reclamada, durante o curso do processo, depositou integralmente os valores devidos (as importâncias recolhidas não foram impugnadas pelo autor), demonstrando reconhecimento de sua obrigação e boa-fé na reparação do prejuízo material. Embora tal conduta posterior não afaste automaticamente eventual dano moral configurado no período anterior, constitui elemento a ser considerado na análise global do caso, evidenciando ausência de má-fé deliberada ou resistência injustificada ao cumprimento das obrigações trabalhistas. A análise conjunta dos elementos probatórios e das circunstâncias do caso concreto revela que, em que pese a natural compreensão e solidariedade pela grave situação de saúde enfrentada pelo reclamante, não restaram configurados os pressupostos essenciais para o reconhecimento do dano moral pleiteado. A ausência de demonstração do direito ao saque antecipado do FGTS, a falta de prova de prejuízos específicos, a presença de renda substitutiva durante o período crítico e a ausência de nexo causal adequadamente comprovado impedem o acolhimento da pretensão indenizatória. Tal qual vigente em diversos outros ramos do Direito, a responsabilização civil do empregador no âmbito trabalhista pressupõe a demonstração cabal dos elementos configuradores do dano alegado, ônus do qual o autor não se desincumbiu satisfatoriamente. Por derradeiro, embora este Tribunal reitere sua natural compreensão pela dramática situação enfrentada pelo reclamante e sua família, o reconhecimento da mora da reclamada não se confunde com a configuração automática de dano moral indenizável, especialmente considerando que os valores foram integralmente quitados durante o processo e que não restou comprovado prejuízo extrapatrimonial específico ao trabalhador. Feitas as principais observações relativas à matéria submetida à revisão recursal, o que se verifica, enfim, é que o Juízo de primeiro grau realizou a correta análise do contexto fático-probatório e a sua adequada subsunção às normas legais cabíveis ao caso concreto. Nada a reparar, portanto, na sentença de origem, que não reconheceu a existência de dano moral e afastou a pretensão de condenação da reclamada ao pagamento da respectiva indenização. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando integralmente mantida a sentença de origem, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais, tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JADISON SANTOS DE CERQUEIRA

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Jadison Santos De Cerqueira x Sesil - Ar Instalacao E Manutencao Ltda

ID: 331322394

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000140-80.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JADISON SANTOS DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

SESIL - AR INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEX RUIZ NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA LAMKOWSKI CARRION MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SUKINO DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO FARIA CARRION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1000140-80.2025.5.02.0706 RECORRENTE: JADISON SANTOS DE CERQUEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1000140-80.2025.5.02.0706 RECORRENTE: JADISON SANTOS DE CERQUEIRA RECORRIDO: SESIL - AR INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:59c6fea proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000140-80.2025.5.02.0706 (RORSum) RECORRENTE: JADISON SANTOS DE CERQUEIRA RECORRIDO: SESIL - AR INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada é tempestivo e subscritos por advogado(as) regulamente constituídos(as). Preparo dispensado, pelo fato de autor ser beneficiário da justiça gratuita. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do apelo. Passa-se à análise do mérito. 2. ESCLARECIMENTO INICIAL: RITO SUMARÍSSIMO. APLICABILIDADE DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT, a sentença deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos, quanto às deliberações abaixo destacadas, em virtude de estarem totalmente de acordo com o ordenamento jurídico e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso, nada havendo a reformar quanto aos direcionamentos do MM. Juízo "a quo", que são a seguir reproduzidos, ratificados e adotados como razões de decidir: "(...) FGTS O FGTS é um direito fundamental do trabalhador (art. 7º, III, da CRFB) que visa a constituição de reserva a ser utilizada em momentos específicos (art. 20 da Lei 8.036/90). A prova do recolhimento é fato extintivo do direito do autor, ficando o ônus a cargo da reclamada (art. 818, II, da CLT c/c Súmula 461 do TST). A reclamada junta extratos de recolhimentos de FGTS (Id. 69dee6d e seguintes). Seja em sede de réplica ou razões finais o(a) reclamante não aponta diferenças que entende devidas. O fato de a reclamada ter recolhido tardiamente as quantias relativas ao FGTS a desobriga da obrigação em juízo. Saliento que o afastamento do reclamante não ocorreu por acidente de trabalho, não havendo que se falar em recolhimento de FGTS nesse período, nos termos do art. Art. 15 da Lei 8036/90. Julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Os danos morais consistem numa lesão a direito da personalidade, sendo passível de reparação quando presente os elementos conduta (ação/omissão), nexo causal, dano, dolo/culpa (art. 186 e 927 do CCB c/c art. 223-A e seguintes da CLT). No caso em tela, não houve qualquer prova no sentido de que o reclamante tenha sofrido prejuízos de ordem imaterial oriundo de ato ilícito da empresa ré, ante a improcedência das pretensões descritas nos tópicos anteriores. Ressalto que a ausência de pagamento de FGTS, por si só, não viabiliza o pagamento da indenização (...)" Não obstante o posicionamento acima, convém acrescentar, no âmbito da segunda instância, os apontamentos que se seguem, a fim de corroborar o quanto decidido em primeiro grau, visando a um provimento jurisdicional mais completo. 3. DELIBERAÇÕES SUPLEMENTARES SOBRE AS MATÉRIAS MERITÓRIAS 3.1. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante insurge-se contra a sentença que indeferiu a indenização por danos morais. Argumenta que sofreu acidente vascular cerebral (AVC) em maio de 2022, com consequente hemiparesia e hemiplegia permanentes, e que a ausência de depósitos de FGTS pela reclamada o privou de recursos essenciais no momento de maior vulnerabilidade. Sustenta que tal situação configuraria dano moral "in re ipsa" e requer a condenação da recorrida ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00. Em que pese a lamentável fatalidade que atingiu o reclamante e sua família, situação pela qual este Tribunal se compadece profundamente, o fato é que a atenta análise do processado indica que não assiste razão ao recorrente. Antes de adentrar na análise técnico-jurídica, é imperioso reconhecer a gravidade da situação enfrentada pelo reclamante. O acometimento por AVC em idade tão jovem (37 anos), com sequelas permanentes que culminaram em aposentadoria por invalidez, representa inquestionavelmente uma tragédia pessoal e familiar que desperta natural solidariedade humana e jurisdicional. Contudo, embora a jurisdição trabalhista se paute pelos princípios da proteção ao trabalhador e da dignidade da pessoa humana, tais circunstâncias, por mais lamentáveis que sejam, não autorizam o acolhimento de teses juridicamente inconsistentes ou desprovidas de adequado suporte probatório. Parte-se da premissa de que o prejuízo moral é aquele tendente a macular os direitos inerentes à personalidade, tais como a honra (em suas dimensões objetiva e ou subjetiva), a intimidade, a integridade física, dentre outros. Está situado na esfera do sofrimento psicológico, em situações de constrangimento social causadas por lesões à honra, exposição ao ridículo ou atitude discriminatória, por assédio moral, dano estético, ou pela dor da perda de entes queridos, dentre inúmeras outras situações correlatas. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrentes da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. A responsabilidade civil do empregador, em regra, é analisada à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", bem como dos artigos 223-A e seguintes da CLT. Conforme disposto nos artigos 223-C e 223-E da CLT, "a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física", sendo "responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão". Ainda, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador possui responsabilidade objetiva por ato de seus empregados ou prepostos. No caso em análise, contudo, não se verifica a ocorrência de conduta ilícita por parte da empregadora, valendo aqui fazer remissão aos mesmos fundamentos já constantes do tópico 2 deste voto condutor, no qual se deliberou pela manutenção improcedência dos pleitos autorais. Ocorre que o autor não demonstrou satisfatoriamente, como lhe competia, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, a ocorrência de circunstâncias concretas que o levassem a fazer jus a indenização a título de compensação por suposto dano moral. O contexto probatório não convergiu para a cabal comprovação do nexo causal entre os fatos alegados e o dano supostamente experimentado, circunstância que afasta o dever de indenizar. Para a configuração do dano moral indenizável, são necessários os seguintes elementos: conduta ilícita (ação ou omissão), nexo causal, dano efetivo e culpa ou dolo do agente, os quais não se encontram presentes no caso em análise. O fundamento central da pretensão autoral reside na alegação de que necessitava urgentemente dos recursos do FGTS para custear tratamento médico e demais necessidades decorrentes do AVC, tendo sido privado de tais valores em razão da mora da reclamada nos depósitos. Tal argumentação, contudo, esbarra em inconsistência probatória fundamental, já que o autor não demonstrou que tinha efetivo direito ao saque antecipado do FGTS em razão de sua condição médica. Conforme regulamentação da Caixa Econômica Federal, o saque do FGTS por motivo de doenças graves é restrito a enfermidades específicas listadas na Lei 8.036/90 e regulamentação administrativa. Em relação a tal ponto, o quadro probatório indica, com efeito, que o autor sofreu AVC em maio de 2022, que recebeu auxílio-doença de maio de 2022 a dezembro de 2024 e que foi aposentado por invalidez a partir de janeiro de 2025 (fatos incontroversos). Entretanto, não há nos autos qualquer documentação capaz de demonstrar a evolução de seu quadro clínico no tempo, e que sua condição médica específica durante o período do auxílio-doença se enquadrava nas hipóteses legais de saque por moléstia grave previstas na regulamentação aplicável. É crucial observar que a mera concessão de auxílio-doença previdenciário não se confunde com o direito ao saque antecipado do FGTS por doença grave. Tratam-se de institutos distintos, com critérios próprios e específicos. O auxílio-doença pressupõe incapacidade temporária para o trabalho, enquanto o saque por doença grave exige enfermidades específicas e, em muitos casos, irreversibilidade do quadro (que no caso do autor se consolidou, ao menos pelo é possível se depreender dos autos, a partir da concessão da aposentadoria por invalidez). Dessa forma, competia ao autor demonstrar, como fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), que sua condição médica específica durante o período crítico alegado (maio/2022 a dezembro/2024) se enquadrava nas hipóteses legais de saque antecipado do FGTS, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ainda que se admitisse, argumentativamente, que houvesse valores substanciais depositados na conta do FGTS durante o período crítico, permaneceria a ausência de demonstração de que o autor efetivamente poderia sacá-los em razão de sua condição médica. E, mesmo que se admitisse tal direito ao saque antecipado, persiste a ausência de demonstração dos alegados prejuízos concretos de ordem moral. O autor limitou-se a apresentar alegações genéricas sobre angústia, sofrimento e necessidades financeiras, sem qualquer comprovação específica, por exemplo, de dívidas contraídas em razão da indisponibilidade dos recursos do FGTS, constrangimentos específicos perante terceiros ou familiares, tratamentos médicos que deixaram de ser realizados por falta de recursos. situações vexatórias decorrentes da ausência dos valores, necessidades básicas que não puderam ser atendidas, enfim, qualquer prejuízo concreto de ordem extrapatrimonial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o dano moral não se presume, devendo ser adequadamente comprovado pelo interessado. No âmbito trabalhista, mesmo em situações de vulnerabilidade, exige-se demonstração mínima dos prejuízos alegados. Elemento adicional que fragiliza sobremaneira a tese autoral é o fato incontroverso de que o reclamante recebeu auxílio-doença previdenciário durante todo o período crítico alegado (maio de 2022 a dezembro de 2024). Conforme documentação dos autos, o autor percebeu renda mensal substitutiva do INSS, garantindo sua subsistência básica e de sua família durante o período de afastamento. Tal circunstância compromete a alegação de desamparo financeiro e vulnerabilidade extrema, demonstrando que o trabalhador manteve fonte de renda para atendimento de suas necessidades essenciais. O exame do extrato de FGTS juntado pelo autor (emitido em 23/01/2025) revela que sua conta vinculada permaneceu zerada desde setembro de 2020, quando realizou saque emergencial de R$ 634,42 (código 19E - benefício universal da pandemia COVID-19). Esta constatação, embora não afaste a mora da reclamada nos depósitos ausentes, evidencia que o autor já não dispunha de recursos significativos em sua conta vinculada muito antes do AVC, circunstância que deve ser considerada na análise do alegado prejuízo. Para além das questões probatórias já analisadas, o entendimento jurisprudencial dominante, inclusive do C. TST, é no sentido de que o mero descumprimento de obrigações contratuais, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização. Eventuais danos materiais advindos da ausência de pagamento de determinados valores ensejam reparação distinta, como aquela que buscou a parte autora com a presente ação, e não indenização por ofensa à dignidade da pessoa. Com efeito, o mero inadimplemento de verbas trabalhistas, por si só, não enseja indenização por dano moral, conforme entendimento pacificado no C. TST. Neste sentido, cita-se precedente paradigmático: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o fato de os reclamados terem deixado de realizar os recolhimentos de FGTS e pagamento das verbas rescisórias, por si só, é suficiente para gerar reparação por dano moral, não sendo necessário que seja comprovado o efetivo dano. 3. A Corte Regional, ao manter a condenação à reparação por dano moral, mesmo diante da ausência de comprovação de efetivo dano ao reclamante, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." (TST - RR: 00001794020235110019, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 02/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024) No mesmo sentido: RR-755-39.2012.5.09.0095 (DEJT de 07/02/2020), E-RR-571-13.2012.5.01.0061 (DEJT 29/04/2016) e ARR-20069-59.2014.5.04.0282 (DEJT 11/10/2019). Mesmo em situações de particular vulnerabilidade, a jurisprudência exige demonstração mínima dos prejuízos alegados, não se contentando com presunções ou alegações genéricas. Cumpre registrar que este Tribunal reconhece a mora da reclamada no cumprimento de sua obrigação de depositar o FGTS durante a constância contratual, conduta que merece reprovação e não deve ser tolerada nas relações de trabalho. Contudo, é igualmente relevante observar que a reclamada, durante o curso do processo, depositou integralmente os valores devidos (as importâncias recolhidas não foram impugnadas pelo autor), demonstrando reconhecimento de sua obrigação e boa-fé na reparação do prejuízo material. Embora tal conduta posterior não afaste automaticamente eventual dano moral configurado no período anterior, constitui elemento a ser considerado na análise global do caso, evidenciando ausência de má-fé deliberada ou resistência injustificada ao cumprimento das obrigações trabalhistas. A análise conjunta dos elementos probatórios e das circunstâncias do caso concreto revela que, em que pese a natural compreensão e solidariedade pela grave situação de saúde enfrentada pelo reclamante, não restaram configurados os pressupostos essenciais para o reconhecimento do dano moral pleiteado. A ausência de demonstração do direito ao saque antecipado do FGTS, a falta de prova de prejuízos específicos, a presença de renda substitutiva durante o período crítico e a ausência de nexo causal adequadamente comprovado impedem o acolhimento da pretensão indenizatória. Tal qual vigente em diversos outros ramos do Direito, a responsabilização civil do empregador no âmbito trabalhista pressupõe a demonstração cabal dos elementos configuradores do dano alegado, ônus do qual o autor não se desincumbiu satisfatoriamente. Por derradeiro, embora este Tribunal reitere sua natural compreensão pela dramática situação enfrentada pelo reclamante e sua família, o reconhecimento da mora da reclamada não se confunde com a configuração automática de dano moral indenizável, especialmente considerando que os valores foram integralmente quitados durante o processo e que não restou comprovado prejuízo extrapatrimonial específico ao trabalhador. Feitas as principais observações relativas à matéria submetida à revisão recursal, o que se verifica, enfim, é que o Juízo de primeiro grau realizou a correta análise do contexto fático-probatório e a sua adequada subsunção às normas legais cabíveis ao caso concreto. Nada a reparar, portanto, na sentença de origem, que não reconheceu a existência de dano moral e afastou a pretensão de condenação da reclamada ao pagamento da respectiva indenização. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando integralmente mantida a sentença de origem, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais, tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SESIL - AR INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA

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Processo nº 1000140-60.2025.8.11.0001

ID: 282109737

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000140-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEI MARQUES VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000140-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDINEI MARQUES VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000140-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDINEI MARQUES VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de cobrança proposta por VALDINEI MARQUES VIEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO em que narra o requerente que foi contratado de forma temporária como professor nos períodos compreendidos entre janeiro de 2022 a novembro de 2024, vinculado à Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso, tendo os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Assim requerendo o reconhecimento de seus direitos ao recebimento de 1/3 de férias sobre 15 (quinze) dias. Aduz que durante a vigência dos contratos temporários não recebeu as férias, acrescidas do respectivo abono pecuniário, de todo o período aquisitivo, razão pela qual pretende a declaração de nulidade dos contratos temporários, assim como o pagamento da mencionada verba salarial de todo o período imprescrito. Citado, o requerido ofertou contestação aduzindo que os valores não são devidos, postulando pela improcedência da ação. Pois bem. Do Mérito. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se os contratos firmados entre o autor e o ente requerido são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido do autor. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, férias, acrescidas de um terço constitucional, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a autora laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de Professor de janeiro de 2022 a novembro de 2024, de forma sucessiva, vez que o seu contrato era rescindido no final de cada ano letivo e renovado no início do ano letivo subsequente, conforme demonstram os documentos de id. 179906912 a 179906914. Com relação a esses períodos, não há nos autos documentos comprovando o pagamento do terço de férias sobre os 15 (quinze) dias, de todo o período aquisitivo, de sorte resta demonstrado o direito constitutivo da parte autora, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Ademais, registre-se que o adicional de 1/3 (um terço) deve recair sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais dos professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, bem como para os professores contratados, em caráter temporário, conforme decisão proferida no IRDR n.º 4/TJMT. Ademais, o requerido não produziu prova alguma em sentido contrário às alegações do requerente, o que lhe competia ante a alegação de não recebimento de valores pela parte autora. Portanto, tendo em vista a nulidade dos contratos em questão, em face das sucessivas renovações, bem como ante a ausência de comprovação, pelo requerido, do pagamento de 1/3 de férias sobre 15 dias, impõe-se o acolhimento dos pedidos do autor. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR PROCEDENTE os pedidos para: a) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes no período de janeiro de 2022 a novembro de 2024, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; b) CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos valores correspondentes a 1/3 de férias sobre 15 dias, sobre a remuneração auferida pela parte, decorrentes dos contratos firmados entre as partes, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021; Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Maria Jose Do Nascimento Dos Santos x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 324993958

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015189-04.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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STEFANI ROCHA RIBEIRO

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ELENICE MATEUS NOGUEIRA ANDRADE

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LAIRA NASCIMENTO PAPA SERAFIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5015189-04.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA JOSE DO NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogados do(a) REQUERENTE: ELENICE MATEUS NOGUEIRA ANDRADE - ES33863, LAIRA NASCIMENTO PAPA SERAFIM - ES31576, STEFANI ROCHA RIBEIRO - ES39337 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO MIRANDA - SC53282 PROJETO DE SENTENÇA “Vistos em inspeção - 2025.” 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário que jamais autorizou. Lado outro, a ré alegou que a parte autora estava ciente dos termos do contrato e juntou um áudio que confirmaria a vontade da autora. 2- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a ré arguiu preliminar de falta do interesse processual aduzindo que a autora não tentou buscar a ré para pedir esclarecimentos. Contudo, REJEITO, haja vista não ser necessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento de ação. Também arguiu preliminar de não aplicação do Código de Defesa do Consumidor por não configurar relação consumerista. Contudo, REJEITO, pois o sindicato oferece serviços ao associado, havendo relação consumerista. Por fim, arguiu preliminar de incompetência do juizado por necessidade de perícia. Contudo, REJEITO, tendo em vista que o áudio anexado não necessita de perícia técnica para análise. O cerne da presente lide prende-se a apurar se restou caracterizado o desconto indevido, devendo a parte autora ser reembolsada do valor descontado e indenizada por danos morais. Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, a parte autora alega tomou conhecimento que no mês 02/2024 começou a sofrer descontos indevidos realizados pela ré em seu benefício de aposentadoria sem sua autorização, sofrendo prejuízos. Lado outro, a ré alegou em sua contestação que a parte autora assinou eletronicamente uma autorização de descontos e ainda junta aos autos um áudio em que a autora confirma os termos do referido contrato. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal para que seja configurada a obrigação de indenizar. Pois bem, compulsando os autos, verifico que a ré apresentou o termo associativo com assinatura produzida eletronicamente, conforme ID 63346509. Ainda, a ré anexou, no ID 63346510, um áudio da autora, o qual estaria confirmando os termos do contrato de associação. Porém, a ré, ao especificar os termos do contrato, os expõe de maneira rápida e sem pausas, gerando dificuldade ao interpretar a mensagem, não ficando claro que seriam realizados descontos no benefício previdenciário. Por fim, é possível verificar que a atendente interrompe as falas da Autora no referido áudio, não deixando com que a Requerente solucione possíveis dúvidas. Assim, resta comprovado o vício de vontade na alegada contratação. A dedução de valores diretamente do benefício da autora, que depende desse montante para sua subsistência, configura cobrança indevida. Assim, a restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, uma vez que a conduta do réu não se enquadra na hipótese de "engano justificável", prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. De acordo com os extratos anexados no ID 54930152, a parte autora comprovou os descontos alegados. Assim, deve a ré reembolsar a autora nos valores descontados em dobro, no importe de R$ 880,60. Em relação aos danos morais, estes restaram devidamente configurados, pois, de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, é cabível indenização por danos morais em razão de desconto indevido em benefício: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Assim, os danos morais foram devidamente comprovados, tendo em vista que a ré realizou descontos no benefício do autor sem seu consentimento. Contudo, os danos devem ser indenizados levando em consideração a quantidade de descontos realizados. Portanto, condeno a ré ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento da Repetição de Indébito à parte autora, no importe de R$ 880,60 (oitocentos e oitenta reais e sessenta centavos), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária, ressalvado o direito da autora de comprovar os descontos realizados após o ajuizamento da ação até a efetiva cessação; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de Danos Morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária; c) RATIFICAR a liminar de ID 54994925. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Advirto à parte devedora que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), conforme disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º do CPC). Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. LINHARES-ES, data registrada no sistema. KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam as partes intimadas desta sentença, a qual serve como carta/mandado. Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito

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Geruza Lopes Rodrigues x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 263215289

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012279-04.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERUZA LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS TEIXEIRA MOREIRA

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CENY SILVA ESPINDULA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5012279-04.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GERUZA LOPES RODRIGUES REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogados do(a) REQUERENTE: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212, THAIS TEIXEIRA MOREIRA - ES39776 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089, EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456, MARCELO MIRANDA - SC53282 PROJETO DE SENTENÇA “Vistos em inspeção - 2025.” 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria que jamais autorizou. Lado outro, a ré alegou que a parte autora estava ciente dos termos do contrato e juntou um áudio que confirmaria a vontade da autora. 2- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a ré arguiu preliminar de falta do interesse processual, aduzindo que a autora não tentou buscar a ré para pedir esclarecimentos. Contudo, REJEITO, haja vista não ser necessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento de ação. Também arguiu preliminar de incompetência do juizado por necessidade de perícia. Contudo, REJEITO, tendo em vista que os documentos apresentados nos autos são suficientes. O cerne da presente lide prende-se a apurar se restou caracterizado o desconto indevido, devendo a parte autora ser reembolsada do valor descontado e indenizada por danos morais. Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, a parte autora alega tomou conhecimento que no mês 09/2023 começou a sofrer descontos indevidos realizados pela ré em seu benefício de aposentadoria sem sua autorização, sofrendo prejuízos. Lado outro, a ré alegou, em sua contestação, que a parte autora assinou eletronicamente uma autorização de descontos e ainda junta aos autos um áudio em que a autora confirma os termos do referido contrato. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal para que seja configurada a obrigação de indenizar. Pois bem, compulsando os autos, verifico que a ré apresentou o termo associativo com assinatura produzida eletronicamente, conforme ID 55413876, não sendo válido. Embora o contrato seja dotado de criptografia hash, não possui assinatura digital que garanta a autenticidade do documento, não estando, assim, comprovada a manifestação de vontade da autora. Outros elementos tecnológicos, como envio de SMS, georeferenciamento etc. também não foram juntados. Ainda, a ré anexou, em sua contestação, áudio da autora, o qual estaria confirmando os termos do contrato de associação. Porém, a ré, ao especificar os termos do contrato, os expõe de maneira rápida e sem pausas, gerando dificuldade ao interpretar a mensagem, não ficando claro que seriam realizados descontos no benefício previdenciário. Assim, resta comprovado o vício de vontade na alegada contratação. A dedução de valores diretamente do benefício da autora, que depende desse montante para sua subsistência, configura cobrança indevida. Assim, a restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, uma vez que a conduta do réu não se enquadra na hipótese de "engano justificável", prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. De acordo com os extratos anexados no ID 50883922, a parte autora comprovou os descontos alegados. Assim, deve a ré reembolsar a autora nos valores descontados em dobro, no importe de R$ 1.163,30. Em relação aos danos morais, estes restaram devidamente configurados, pois, de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, é cabível indenização por danos morais em razão de desconto indevido em benefício: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Assim, os danos morais foram devidamente comprovados, tendo em vista que a ré realizou descontos no benefício do autor sem seu consentimento. Portanto, condeno a ré ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento da Repetição de Indébito à parte autora, no importe de R$ 1.163,30 (mil cento e sessenta e três reais e trinta centavos), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária, ressalvado o direito do autor de comprovar os descontos realizados após o ajuizamento da ação até a efetiva cessação; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de Danos Morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária; c) RATIFICAR a liminar de ID 50997813. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Advirto à parte devedora que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), conforme disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º do CPC). Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e, após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Em caso de intempestividade, proceda-se à Secretária com devida certificação e, após, remetam-se os autos conclusos. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. LINHARES-ES, data registrada no sistema. KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito

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