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"1000140-42.2023.5.02.0612" - Resultados da Busca

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Processo nº 3010283-83.2023.8.06.0001

ID: 261532958

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3010283-83.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMILIA MARTINS CAVALCANTE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EMILIA MARTINS CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: for.9fazenda@tjce.jus.br Telefone: (85)31082036 PROCESSO:3010283-83.2023.8.06.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: for.9fazenda@tjce.jus.br Telefone: (85)31082036 PROCESSO:3010283-83.2023.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO:[Fornecimento de medicamentos] AUTOR: ELIETE COSTA DE OLIVEIRA MARQUES REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC SENTENÇA Vistos, etc. ELIETE COSTA DE OLIVEIRA MARQUES, por meio de sua advogada, já qualificada nos autos, manejou os Embargos de Declaração de id 133784327, contra os termos da sentença de id 127292434, sob o argumento da ocorrência de omissão ao não verificar a pendência de cumprimento ao pagamento da multa, tendo em vista que foi ultrapassado o prazo concedido para cumprir a liminar, sendo fixado o valor em sede recursal em caso de descumprimento. A manifestação recursal foi interposta tempestivamente, em consonância ao que estabelece o art. 1.023, do CPC. A parte embargada, por sua vez, apresentou contrarrazões no id 136425984, requerendo que seja indeferido o pedido da parte autora e que fosse diminuído o valor para 5(cinco) mil reais. Conclusos, vieram-me os autos. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar, que muito embora tenha sido aplicada multa diária por descumprimento de decisão de tutela de urgência cautelar em sede de agravo de instrumento, desnecessário se faz o reconhecimento. Explico, conforme já delineado em diversos Tribunais, a falta de menção as astreintes impostas em sede de decisão interlocutória na sentença de conhecimento implica o reconhecimento tácito da decisão que deferiu as astreintes. Nesse sentindo, dispõe a jurisprudência: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA ANTERIORMENTE NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL - CONFIRMAÇÃO TÁCITA RECONHECIDA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença que julga procedente a pretensão autoral, ainda que não mencione de forma expressa a confirmação dos efeitos da tutela provisória concedida anteriormente, implica em sua ratificação tácita, de forma que a multa eventualmente fixada pelo juízo "a quo" como meio coercitivo para cumprimento da decisão liminar é exigível na fase de execução. Recurso de Apelação Parcialmente Provido, tão somente para reconhecer a confirmação tácita da tutela provisória de urgência concedida anteriormente pelo Juízo de Origem .(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002141-27.2016.8.11 .0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES - DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA EM SENTENÇA - FINALIDADE COERCITIVA - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Não tendo sido revogada em sentença a multa arbitrada em decisão liminar, permanece em vigor - A multa astreinte não guarda relação absoluta com o valor em disputa na demanda porque senão em causas de pequeno valor perderia a força coercitiva que a lei conferiu. (TJ-MG - AI: 02483388120238130000, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 04/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2023) SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E DA MULTA ASTREINTES - DESNECESSIDADE - RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA - SUPERAÇÃO DO TEMA 743 DO STJ PELO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de demanda na qual a parte promovente pleiteia a ratificação da tutela provisória e da multa astreintes, sendo a sentença de primeiro grau omissa quanto a tais aspectos. Havendo a concessão de tutela provisória para a baixa de protesto e posterior sentença de meritória declarando a inexistência dos débitos discutidos, resta implícita a confirma da tutela provisória e da multa astreintes, conforme precedente da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso (processo nº 1000140-24.2017 .8.11.0039). O Tema 743 do STJ o qual previa que a multa astreintes somente poderia ser objeto de execução provisória após a confirmação pela sentença de mérito foi superado pelo Código de Processo Civil de 2015 . Assim, CONHEÇO do recurso inominado e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. É como voto . Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (TJ-MT - RI: 10030937720188110086, Relator.: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 02/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2023) Nesse sentido, não vislumbro qualquer omissão em relação a sentença de conhecimento. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, pois a decisão está devidamente fundamentada, à luz dos princípios constitucionais da saúde e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes da presente decisão. Expediente necessário. Fortaleza - CE, 24 de abril de 2025. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

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Savio Santos Negreiros x Francisco Sampaio De Menezes Junior

ID: 310354772

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000923-19.2024.8.06.0154

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAVIO SANTOS NEGREIROS

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAVIO SANTOS NEGREIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO N… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000923-19.2024.8.06.0154 AUTOR: ANA CASSIA SOUSA OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes ANA CASSIA SOUSA OLIVEIRA e BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Verifico que o caso ora examinado comporta o julgamento antecipado da lide, configurando a hipótese normativa do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, o que comporta julgamento antecipado, não se caracterizando cerceamento de defesa se não são necessárias outras provas. Ademais, nas hipóteses em que se impõem o julgamento antecipado do mérito, não é faculdade do julgador, mas um dever legalmente imposto até mesmo pela Constituição Federal quando o feito se encontra em condições de ser sentenciado, sendo corolário do princípio da economia processual, que decorre do devido processo legal e da razoável duração do processo, dispostos no art. 5º, LIV e LXXVIII, da CRFB/88. Acrescento que o exame da lide veiculada nestes autos será feito à luz da lei nº 8.078/90, haja vista a alegada relação entre as partes ser típica de consumo. A parte promovente, na qualidade de suposta usuária do serviço como destinatária final e a acionada na posição de prestadora de serviços de natureza bancária enquadram-se, respectivamente, nas disposições dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, incluiu, expressamente, a atividade bancária no conceito de serviço. O entendimento atual, tanto na doutrina quanto na jurisprudência dos Tribunais pátrios é tranquilo acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que, inclusive, foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Enunciado de Súmula 297, do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O reconhecimento de tal circunstância impõe a aplicação do mencionado estatuto legal, notadamente dos artigos 6º, incisos VI e VII, 14 e 42. Assim, negando a parte autora sua livre manifestação de vontade na contratação do serviço bancário, há que se admitir a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6º do CDC, pois estão presentes os requisitos que a autorizam, quais sejam: a verossimilhança da alegação inicial e a hipossuficiência da parte requerente quanto à comprovação do alegado. Sendo, portanto, acertada a decisão do ID 112499764, que inverteu o ônus da prova. Consta em petição inicial (ID 112491403) que a autora, ao analisar os extratos de sua conta bancária (Agência: 722 | Conta: 630463-0), identificou descontos indevidos incidentes sobre sua verba de natureza alimentar, sob as rubricas "BX. ANT. FINAC / EMP", "TARIFAS BANCÁRIAS" e "MORA DE CRÉDITO PESSOAL", totalizando o montante de R$ 22.270,53 (vinte e dois mil, duzentos e setenta reais e cinquenta e três centavos). Contudo, a autora aduz que jamais autorizou tais descontos, os quais lhe causaram significativo prejuízo financeiro. Diante disso, requer a condenação da instituição financeira à restituição dos valores indevidamente debitados (repetição do indébito), e à reparação por danos morais, diante da ilicitude da conduta praticada. Em sua contestação (ID 137362577), a parte demandada, preliminarmente, requer a impugnação dos benefícios da justiça gratuita, além de suscitar a prescrição em relação aos descontos questionados. No mérito, sustenta que todos os débitos realizados são legítimos e regularmente autorizados, não havendo qualquer irregularidade que justifique reparação de ordem material ou moral. Por fim, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Conciliação frustrada (ID 135009998) Replica (ID 140804001) Preliminarmente. A requerida apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita. Todavia, o artigo 99, § 2º a 4º, do Código de Processo Civil afirma a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Nos termos do dispositivo acima transcrito, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, somente podendo o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. No caso dos autos, o requerido não indicou nenhum elemento concreto para que se possa afastar a gratuidade da justiça, de modo que não reconheço a impugnação feita. Ademais, quanto à alegação de prescrição, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, ou seja, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC, qual seja, cinco anos. No caso concreto, os descontos sob a denominação "TARIFAS BANCÁRIAS. devem ser analisados considerando a data do último desconto realizado. No presente caso, o último desconto ocorreu em 2023, de modo que não há que se falar em prescrição em relação a essas tarifas. Da mesma forma, os descontos referentes a denominação "MORA CRÉDITO PESSOAL", também não podem ser considerados prescritos, tendo o último desconto ocorrido em 2023,, dentro do prazo quinquenal previsto em lei. Nesse sentido, segue jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10000204665277002 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 08/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022). grifei Todavia, no que se refere aos descontos identificados como "BX.ANT.FINANC" - Nº 282153505, no valor de R$ 6.320,77; "BX.ANT.FINANC" - Nº 28215361, também no valor de R$ 6.320,77; e "BX.ANT.FINANC" - Nº 326458650, no montante de R$ 1.799,51, verifica-se que estes encontram-se prescritos. Isso porque a presente demanda foi ajuizada após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos previsto em lei para a cobrança desses valores, considerando que os descontos ocorreram em janeiro de 2019 e a ação somente foi proposta em outubro de 2024 Dessa forma, acolho a preliminar de prescrição suscitada apenas em relação aos descontos sob denominação "BX.ANT.FINANC". Ultrapassada as preliminares, passa-se a análise do mérito. a) Em relação os descontos sob a denominação "TARIFA BANCÁRIA". O requerido trouxe na contestação a existência de fato impeditivo do direito da autora, qual seja, o termo de adesão que autorizava a cobrança de tarifa bancária ( ID 137362581). Portanto, o termo de adesão foi assinado e rubricado de próprio punho pela autora. Nesse sentido, embora tenha havido a inversão do ônus da prova, tal circunstância não afasta o dever da autora de apresentar indícios mínimos que confiram verossimilhança às suas alegações. Inclusive, nos extratos bancários acostados pela autora, sinalizam o uso de serviços da cesta bancária, revelando, por conseguinte, a licitude da cobrança das tarifas bancárias questionadas, nos termos do art. 3º da Resolução 3.919 do BACEN, e a não adesão expressa à modalidade de conta salário. Assento que somente a comprovação da opção e contratação da adesão à modalidade conta salário isentaria o autor da exação. Logo, comprovada a existência do contrato celebrado pela autora e o banco réu, não assiste razão a autora, ao sustentar que desconhece o contrato e o débito dele originado. A propósito, em situação semelhante, assim decidiu os Tribunais: "Ação de repetição de indébito c/c danos morais". Sentença de procedência. Insurgência do banco. Impugnação autoral de débitos referente a plano odontológico e tarifa "Cesta Fácil". Réu que comprovou por meio de contratos assinados as contratações. Ausência de impugnação das assinaturas. Contrato de plano odontológico contratado em 2019 com renovação automática em caso de inércia do autor. Autor que não se desincumbiu de seu ônus. Contrato de abertura de conta corrente em 2013 com aderência a "Cesta fácil", no valor inicial deR$14,00. Legitimidade da cobrança. Inexistência de abusividade. Efetiva utilização dos serviços bancários pelo autor. Banco que deve ser remunerado pelos serviços que presta. Precedente deste Tribunal. Ademais, cobrança mensal que já ocorria há anos. Aceitação tácita. Débito exigível. Indenização por danos morais. Descabimento. Sentença reformada. Improcedência da demanda. Recurso provido, com fixação de verba honorária. (TJSP; Apelação Cível1009473-33.2020.8.26.0344; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ªCâmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data doJulgamento:11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021). grifei Civil. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição dobrada do indébito e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Instituição financeira que trouxe aos autos documentos a demonstrar a contratação do empréstimo por meio eletrônico. Reconhecimento na sentença de que a autora confirmou seu consentimento, na consideração de que nem mesmo aventou a falsidade dos documentos, e que agiu de má-fé ao fundamento de que recebeu o valor o valor do empréstimo em sua conta bancária relativamente ao contrato recentemente celebrado. No caso concreto a postura da autora demonstrada na réplica e neste recurso é determinante para a improcedência dos pedidos, mormente considerando que em nenhum momento mencionou o crédito em sua conta bancária, nem questionou a autenticidade dos documentos juntados, limitando-se a tecer considerações sobre requisitos formais. Penalidade mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000140-35.2020.8.26.0222; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador:19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial; Datado Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). grifei Dessa forma, demonstrada a origem do débito questionado, não há falar-se em qualquer ato ilícito praticado pelo banco requerido, uma vez que os descontos realizados na conta bancária da parte autora, sob a rubrica "TARIFA CESTA FACIL SUPER", decorrem de contrato válido firmado entre as partes e encontram respaldo normativo na Resolução BACEN 3.919/2010. B) Em relação aos descontos efetuados sob a denominação "MORA CRÉDITO PESSOAL". Analisando os autos, vê-se que a autora provou minimamente o fato constitutivo do seu direito, ao passo que o promovido não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 373 do CPC. A autora anexou aos autos extratos bancários de sua conta corrente no Banco Bradesco (IDs 112491416, 112491417, 112491418, 112491420, 112491422 e 112493275), os quais comprovam a realização de descontos, entre dezembro de 2018 e agosto de 2023, sob a rubrica "MORA DE CRÉDITO PESSOAL". Em contrapartida, a instituição financeira requerida, embora disponha de amplos recursos e instrumentos para a produção de provas, não apresentou qualquer documento hábil a comprovar a existência, validade e regularidade da contratação que estaria na origem dos referidos descontos. O banco não anexou aos autos qualquer contrato firmado com a autora, tampouco apresentou cópias de documentos essenciais à identificação da suposta relação contratual, como RG, CPF, comprovante de residência, cartão da conta bancária ou documentos das testemunhas eventualmente envolvidas na contratação. No que tange especificamente aos descontos lançados como "MORA DE CRÉDITO PESSOAL", a instituição limitou-se a afirmar, de forma genérica, que teriam origem em uma liquidação antecipada relacionado a empréstimos, mas não apresentou qualquer prova concreta que amparasse tal alegação, tampouco demonstrou autorização da autora para que tais valores fossem debitados de sua conta. Importa ressaltar que a instituição financeira foi devidamente intimada a apresentar os documentos comprobatórios da relação jurídica, sob pena de arcar com os ônus da não produção da prova, permanecendo, contudo, inerte (ID 160303294). Dessa forma, conclui-se que a documentação trazida pelo banco é insuficiente e desprovida de força probatória para demonstrar a origem lícita dos descontos efetuados. Assim, não tendo sido comprovada a contratação do serviço, resta evidente a indevida subtração de valores da conta bancária da autora, sob a denominação "MORA DE CRÉDITO PESSOAL". Ressalto que a empresa requerida nada juntou ao feito, a fim de comprovar suas alegações acerca da regularidade da cobrança contestada. Apenas limitou-se a declarar que o lançamento impugnado se refere a cobranças realizadas decorre de procedimento originado da liquidação antecipada das operações de crédito pactuadas entre as partes, contudo , mesmo devidamente intimada, não apresentou qualquer documento que comprove sua alegações. Portanto a responsabilidade de demonstrar que tal fato não ocorreu recai sobre a parte demandada. Assim, diante da ausência de evidências ou documentos que refutem essa alegação, a veracidade da afirmação da parte autora ganha peso substancial neste contexto. Inarredável que houve falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a invocar a responsabilidade objetiva da ré pelo ocorrido. Por conseguinte, reconheço a inexigibilidade do débito lançado sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL" (ID 112491412) no valor total de R$ 4.760,62 (quatro mil e setecentos e sessenta e sessenta e dois centavos), razão pela qual determino a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Não verifico nos autos qualquer comprovação de transferência de valores por parte da ré, tampouco houve demonstração inequívoca nesse sentido. Assim, desde já, afasto qualquer alegação ou pretensão relativa à compensação de valores. Vejamos jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A INEXISTÊNCIA CONTRATUAL, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, A COMPENSAÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS E CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO BANCO DEFENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1. O Banco não apresentou os contratos, logo, não comprovou a observância dos requisitos legais previstos no art. 595 do Código Civil, quais sejam, a assinatura a rogo e a subscrição das duas testemunhas. Considerando o autor ser analfabeto - imperiosa a manutenção da inexistência contratual. 2. Manutenção da condenação do Banco ao pagamento em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Fixação dos consectários legais. 4. Manutenção da condenação da ré ao pagamento do ônus da sucumbência - acréscimo de honorários recursais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL; Número do Processo: 0700613-65.2022.8.02.0037; Relator (a): Des. Paulo Barros da Silva Lima; Comarca: Foro de São Sebastião; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 20/03/2024; Data de registro: 21/03/2024) A jurisprudência considera como dano moral, toda lesão capaz de atingir a honrado indivíduo, de modo a ferir um dos direitos de personalidade, estabelecidos no artigo 5º inciso X da Constituição Federal. O legislador garantiu o direito de reparação, na ocorrência de dano com o intuito de ressarcir a extensão do dano sofrido, assim aquele que tem seu direito lesionado por meio de ato ilícito, poderá pleitear pelo ressarcimento de forma proporcional ao dano. Os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, por meio de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja. Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. Evidentemente, a punição, por si só, não deve ser o fim visado pelo juiz; mas, ao mesmo tempo, deve-se atinar para a ideia de que, além de inibir o ofensor, o precedente servirá - e muito bem - de exemplo para outros que, porventura, proponham-se a infligir a outrem desagrados morais. A sanção pecuniária irrisória somente serve de estímulo à insistência nas práticas antijurídicas. Assim, a indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima. Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente. Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos. Em relação ao quantum devido, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio e guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. Para tanto, há de se considerar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça para a quantificação do dano moral. Estabelece o citado Tribunal que deve o julgador utilizar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais. Minimiza-se, nesses termos, eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Dessa forma, em uma primeira etapa, deve ser estabelecido um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, notadamente a gravidade do fato e a capacidade econômica do demandado, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Assim, na primeira etapa, considerando os precedentes jurisprudenciais, tenho como justo e condizente ao caso a fixação do patamar inicial de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidos a título de compensação pelos danos morais suportados pela parte autora. Passando à segunda etapa, não verifico a existência de circunstâncias extraordinárias que devem influir na fixação da indenização. Sendo assim, fixo a indenização por danos morais definitivamente em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que atende aos critérios da razoabilidade e da proibição do excesso, difusamente consagrados no Código Civil, bem como à tríplice função dessa espécie indenizatória. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: A) DECLARAR a prescrição quinquenal dos lançamentos identificados como "BX.ANT.FINANC", referentes aos seguintes valores: R$ 6.320,77 (nº 282153505), R$ 6.320,77 (nº 28215361) e R$ 1.799,51 (nº 326458650); b) NEGAR todos os pedidos autorais relativos aos descontos realizados sob a denominação "TARIFA BANCÁRIA"; c) DECLARAR a nulidade dos descontos realizados sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL" (ID 112491416, 112491417, 112491418, 112491420, 112491422 e 112493275), no período compreendido entre dezembro de 2018 e outubro de 2023 que totalizam o montante de R$ 4.760,62 (quatro mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos); d) CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente debitados sob a denominação "MORA CRÉDITO PESSOAL", no período compreendido entre dezembro de 2018 e outubro de 2023 (ID 112491412), em favor da parte autora, com atualização monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora pela taxa legal, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); e) CONDENAR o banco requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora correspondente à taxa legal, a partir da data de citação (18/12/2024). Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim, 23 de junho de 2025. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000140-42.2023.5.02.0612"

Processo nº 3010283-83.2023.8.06.0001

Savio Santos Negreiros x Francisco Sampaio De Menezes Junior