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"1000140-42.2023.5.02.0612" - Resultados da Busca

Resultados para "1000140-42.2023.5.02.0612"

Maria Jose Nunes Da Silva x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 262014014

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800124-47.2024.8.14.0032

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

JORGE THOMAZ LAZAMETH DINIZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OTACILIO DE JESUS CANUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Defeito, nulidade ou anulação] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - 0800124-47.2024.8.14.0032… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Defeito, nulidade ou anulação] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - 0800124-47.2024.8.14.0032 Nome: MARIA JOSE NUNES DA SILVA Endereço: Passagem Oriental, 632, Serra Oriental, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: JORGE THOMAZ LAZAMETH DINIZ OAB: PA13143 Endereï¿½o: desconhecido Advogado: OTACILIO DE JESUS CANUTO OAB: PA12633 Endereço: Rua Dr. João Coelho, 113, Cidade Alta, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: Quadra SCS Quadra 6, S/N, Bloco A Loja 226/234, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70306-000 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos, etc. Nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a proferir sentença. 1. Da Revelia e da Presunção de Veracidade Conforme certidão constante dos autos, a requerida foi devidamente citada, mas permaneceu silente. Assim, incide a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. 2. Da Relação de Consumo e Aplicação do CDC No presente caso, configura-se relação de consumo, na medida em que a autora é destinatária final dos serviços supostamente prestados pela requerida (art. 2º do CDC), cabendo a aplicação da legislação consumerista, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. 3. Dos Descontos Indevidos – Inexistência de Relação Jurídica A autora demonstrou que foram realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem que houvesse qualquer contrato válido ou autorização para tal. A ré, revel, não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação jurídica válida, ônus que lhe competia por força do art. 6º, inciso VIII, do CDC, e art. 373, inciso II, do CPC. A cobrança sem amparo em contrato ou autorização viola expressamente o disposto no art. 39, inciso III, do CDC: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço." Assim, impõe-se reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como a inexigibilidade dos descontos realizados. 4. Da Repetição do Indébito Conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso em tela, diante da revelia e da ausência de demonstração de qualquer engano justificável, faz jus a autora à restituição em dobro do montante descontado, no valor de R$ 490,97, totalizando R$ 981,94, corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora desde a citação. 5. Dos Danos Morais A jurisprudência é pacífica no sentido de que o desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente de pessoa idosa e hipossuficiente, enseja, por si só, a reparação por danos morais, dada a violação à dignidade da pessoa humana e aos princípios da proteção do consumidor. Veja-se, a título exemplificativo: "APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. [...] Qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado." (TJ-SP - AC: 1000140-92.2021.8.26.0515, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 27/05/2022). No tocante ao valor da indenização, atento ao princípio da razoabilidade, à função compensatória e pedagógica da reparação civil, e considerando a situação financeira das partes, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação da sentença e acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria José Nunes da Silva para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre a autora e a requerida relativa à filiação sindical que motivou os descontos; b) Condenar a requerida à repetição do indébito em dobro dos valores descontados, no montante de R$ 981,94 (novecentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos), corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora desde a citação; c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação da sentença e com juros de mora desde o evento danoso. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Alegre/PA,28 de abril de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPA

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Maria Jose Nunes Da Silva x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil