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"1000140-42.2023.5.02.0612" - Resultados da Busca

Resultados para "1000140-42.2023.5.02.0612"

Renan Simões Tonin x Gabriella Flores Comarella

ID: 315175506

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0048847-12.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENAN SIMõES TONIN

Polo Passivo:

GABRIELLA FLORES COMARELLA

Conclusão

Advogados:

TÁCIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEISI CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0048847-12.2024.8.16.0021 Processo: 0048847-12.2024.8.16.0021 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$24.000,00 Polo Ativo(s): RENAN SIMÕES TONIN Polo Passivo(s): GABRIELLA FLORES COMARELLA 1. Trata-se de “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” ajuizada por RENAN SIMÕES TONIN em face de GABRIELLA FLORES COMARELLA. 2. A reintegração de posse se trata de remédio legal que possui fundamento nos artigos 1.210 do Código Civil e artigo 560 do Código de Processo Civil: “Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência eminente, se tiver justo receio de ser molestado”. “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Nesse contexto, para a concessão da medida pretendida, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, é imprescindível a comprovação dos seguintes elementos: a) a posse anterior; b) o esbulho; c) a data do esbulho (menos de ano e dia); e d) a perda da posse. Da análise dos documentos acostados aos autos, constata-se a inexistência de lastro probatório suficiente que comprove o cumprimento de tais requisitos. Nota-se que o autor R.S.T. afirma que adquiriu o bem imóvel mencionado na inicial em maio/2020, ou seja, antes do período da união estável que vigeu entre as partes. Nesse contexto, sustenta que, com o término do relacionamento, a parte requerida permaneceu indevidamente residindo no imóvel juntamente com o filho do casal, que conta com três anos de idade. Não obstante as alegações do autor, nota-se que é controversa nos autos da ação de dissolução da união estável a participação da ré no pagamento das parcelas do financiamento do imóvel Nesse passo, revela-se a possibilidade de que a requerida seja legítima possuidora do bem imóvel. Isso porque, em razão da partilha de bens que será efetuada nos autos nº 19594-76.2024, caso seja comprovada sua alegação, caberia à ré parte das prestações que foram pagas no período da união estável, o que legitima seu direito de exercer a posse do bem imóvel. Logo, considerando que a requerida pode ser legítima possuidora do imóvel, não é possível afirmar que, sumariamente, que houve esbulho possessório. O esbulho decorre de ato violento, clandestino ou da precariedade, de modo que, não ocorrendo tais atos tidos como ilícitos pelo ordenamento jurídico, a posse será justa, na forma do artigo 1.200 do Código Civil. Na hipótese dos autos, a parte G.F.C. tão somente permaneceu no imóvel pela expectativa do seu direito à meação das parcelas pagas durante a convivência, o que naturalmente legitima sua permanência no local e afasta o esbulho alegado. Nesse sentido: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ação proposta pelo ex-companheiro da ré e pelos pais dele, que são proprietários do imóvel. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Recurso interposto apenas pelos pais do corréu Cristiano. Ré que comprovou ter contribuído para o pagamento das parcelas do financiamento do imóvel. Crédito arrolado na relação de bens a serem partilhados nos autos da ação de dissolução estável, partilha de bens, guarda de menor e alimentos, em que também se discute o direito à moradia da ré e de sua filha. Hipótese, outrossim, em que, à época da propositura da ação, vigorava medida protetiva concedida à ré com base na Lei Maria da Penha, determinando o afastamento do coautor Cristiano do lar conjugal. Posse e ocupação legítima da ré sobre o imóvel litigioso. Recorrentes que, por sua vez, não demonstraram a alegada posse indireta por meio de locação verbal. Insuficiência da prova do domínio para os fins alvitrados nesta demanda. Inexistência dos requisitos previstos no artigo 561, do Código de Processo Civil. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000140-19.2023.8.26.0646; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) Cabe ressaltar que o autor possui interesse exclusivamente patrimonial no imóvel, ao passo que G.F.C. reside no imóvel com o filho de tenra idade. Há, portanto, um conflito patrimonial (direito do autor) e existencial (direito da ré). Em um juízo de ponderação de interesses, deve prevalecer, no caso, o direito existencial da requerida de, ao menos por ora, permanecer residindo no imóvel, assegurando-se o direito social à moradia (artigo 6º da CF) não só da ré, mas sobretudo da criança que ali reside. A retirada da requerida do imóvel acarretaria em prejuízo direto à criança, já que ficaria desamparada e dificultaria sobremaneira o custeio das despesas que seriam necessárias para manutenção dos direitos básicos do infante, em prejuízo ao direito social à moradia e aos princípios da prioridade absoluta e da proteção integral previstos na Constituição Federal (artigo 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 3º e 4º do ECA). Satisfazer o interesse do autor, neste momento processual, será à custa de graves danos à criança de três anos, que reside no imóvel juntamente com a genitora, motivo pelo qual o acolhimento da pretensão liminar se mostra ofensivo à dignidade da pessoa humana. Ademais, o autor formulou pretensão de indenização pela aventada ocupação injusta, desvanecendo eventual risco de perecimento do direito patrimonial, já que não teria prejuízos se for somente reintegrado na posse quando transitado em julgado o comando judicial. 3. Pelo exposto, indefiro a liminar de reintegração da posse em todos os seus termos. 4. Considerando que o resultado da demanda de autos nº 19594-76.2024 influenciará diretamente o feito, com fulcro no artigo 313, V, “a” do Código de Processo Civil, suspenda-se o presente processo até o trânsito em julgado do provimento judicial que resolva o referido processo, restando prejudicada a designação da audiência a que se refere o artigo 562 do CPC. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1000140-42.2023.5.02.0612"

Renan Simões Tonin x Gabriella Flores Comarella