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Aline Feitoza Porangaba x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 299558502

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041007-43.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FEITOZA PORANGABA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1041007-43.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum cível c/c indenização por dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1041007-43.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum cível c/c indenização por danos morais ajuizada por Aline Feitoza Porangaba em face de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão de suposta inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes. Alega que, ao tentar realizar compras no comércio, foi surpreendida com a restrição de seu crédito, em virtude de uma negativação promovida pela parte requerida em 18.05.2022, referente a um débito no valor de R$ 120,71 (cento e vinte reais e setenta e um centavos), atrelado ao contrato de nº 000143300546171. Aduz que desconhece a origem da referida dívida, afirmando não possuir qualquer relação contratual com a parte requerida que justificasse o apontamento, o que evidencia a ilegalidade da inscrição e o consequente abalo ao seu bom nome. Sustenta que a situação configura dano moral in re ipsa, o qual independe da comprovação de prejuízo, e que a relação jurídica estabelecida deve ser amparada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, dada a sua condição de vulnerabilidade. Em sede de tutela de urgência, requereu a imediata suspensão da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Preliminarmente, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pela dispensa da audiência de conciliação e pela adesão ao Juízo 100% Digital. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros e correção monetária a partir do evento danoso, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.120,71 (quinze mil e cento e vinte reais e setenta e um centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 133044252 a id. 133044261. Por meio da decisão id. 133675031 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, sendo, na mesma oportunidade, designada audiência de conciliação, invertido o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e determinada a citação da requerida. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa, conforme termo de id. 143317803. A parte requerida apresentou contestação no id. 143018187, alegando, em síntese, a regularidade da cessão do crédito que originou o débito e a legitimidade da cobrança. Aduz que a dívida é preexistente e válida, tendo sido regularmente adquirida pelo fundo de investimento. Sustentou ter agido no exercício regular de um direito ao efetuar a negativação, em razão do inadimplemento, e, por fim, defendeu a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais. Com a peça de defesa, juntou os documentos de id. 143018188 a id. 143020100. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 148273975. Foi proferida decisão saneadora no id. 176520276, sendo fixado como ponto controvertido “a ilicitude na conduta do requerido, a falha na prestação dos serviços, a responsabilidade das partes, a legalidade da cobrança e da restrição, a existência de fraude na contratação, comprovando-se a imprudência, negligência e imperícia, a existência de dano, a extensão dos danos e o nexo causal”, além de determinada a intimação das partes para a especificação de provas. Em atendimento, a parte requerida peticionou nos autos especificando que não há duvidas quanto a improcedência da ação, manifestando que o feito está apto para julgamento (id. 176946841). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de procedimento comum cível c/c indenização por danos morais ajuizada por Aline Feitoza Porangaba em face de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão de suposta inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Ademais, conforme observado na decisão saneadora id. 176520276, as questões preliminares suscitadas pela autora já foram apreciadas em decisão interlocutória. Tendo em vista que a parte requerida não arguiu novas preliminares em sua contestação, não restam óbices processuais pendentes para o julgamento de mérito. Passo, então, a decidir a causa. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A requerida se enquadra no conceito de fornecedora ao oferecer serviços a uma coletividade de aposentados e pensionistas mediante contraprestação, e o autor, como destinatário final, é consumidor, ainda que por equiparação (artigos 2º e 3º do CDC). A responsabilidade da fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Ademais, foi deferida a inversão do ônus da prova id. 133675031, cabendo à requerida demonstrar a origem e a legitimidade do débito que ensejou a negativação. O ponto central da controvérsia é a existência de um vínculo jurídico válido que autorizasse a cobrança e a consequente inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes. In casu, a parte requerida, em sua defesa, alega a regularidade da cobrança com base em uma suposta cessão de crédito, mas não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não juntou aos autos o contrato originário (nº 000143300546171) que comprovasse a relação jurídica inicial da autora com o débito, nem o respectivo instrumento de cessão que validasse a transferência do crédito. A ausência de tais provas, que eram essenciais para validar sua tese, torna verossímil a alegação da autora de que nunca contratou e desconhece a origem da dívida. Dessa forma, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito é ilegítima e configura falha na prestação do serviço. A ausência de tal prova, que era essencial para validar sua tese, torna verossímil a alegação da autora de que nunca contratou com a parte requerida. Dessa forma, a inscrição da autora nos órgãos de proteção ao crédito configura falha na prestação do serviço. Portanto, não tendo a requerida demonstrado, por qualquer meio idôneo, a contratação questionada, conclui-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Mônica Alves de Melo Babilonia. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre as partes, determinou a exclusão da negativação promovida pela ré e fixou indenização por danos morais. O apelante sustentou a existência de contrato, requereu a reforma da sentença e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da existência de relação contratual entre as partes a justificar a negativação do nome da autora; (ii) determinar se é cabível a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O apelante não apresenta instrumento contratual ou meio idôneo que comprove a celebração do contrato com a autora, limitando-se à juntada de faturas de cartão de crédito, o que não configura prova da relação jurídica. Conforme o art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus não cumprido no caso em apreço. A ausência de comprovação da contratação implica inscrição indevida nos cadastros restritivos, caracterizando falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. A jurisprudência do STJ entende que o dano moral decorrente de negativação indevida é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do abalo. Apesar da configuração do dever de indenizar, o valor arbitrado deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consideradas as circunstâncias do caso, o valor de R$ 3.000,00 é suficiente para compensar o dano, sem ensejar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova mínima da relação contratual torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. A inscrição indevida configura dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração do abalo. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando não presentes agravantes relevantes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.858.311/PE, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.4.2025, DJEN 23.4.2025.” (TJMT, RAC nº 1001372-17.2024.8.11.0010, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 10.06.2025 – negritei). Diante do exposto, resta evidente que a parte requerida, embora tenha juntado documentos, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a origem lícita do débito negativado. A requerida não trouxe aos autos o instrumento contratual originário (contrato nº 000143300546171) que comprovasse o vínculo da autora com a dívida, nem o respectivo termo de cessão que validasse a transferência específica desse crédito. Portanto, impõe-se reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao débito impugnado, com a consequente declaração de sua inexigibilidade e a procedência dos pedidos autorais. Assim, diante da ausência de prova eficaz que legitime a cobrança e a negativação, é forçoso concluir pela veracidade das alegações da autora. A falha da requerida em apresentar a documentação essencial para provar a regularidade da inscrição corrobora a tese de que esta foi manifestamente indevida Cumpre ressaltar que a responsabilidade da requerida é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não podendo o autor ser responsabilizado e amargar as consequências da sua desídia. Até porque, sendo a sua atividade de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. O Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927, do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Quanto ao dano moral, reafirma-se que não há qualquer dúvida quanto à falha na prestação dos serviços, tendo em vista que a ré inscreveu o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida que se revelou inexigível, ante a ausência de prova da relação contratual que a originou. Tal conclusão denota a evidente falha no serviço prestado e o consequente dever de indenizar que ressai da aludida circunstância. Nessa seara, não havendo dúvidas quanto à ilicitude da inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, e não tendo ela se beneficiado de qualquer serviço ou crédito que justificasse a dívida, devem os litigantes retornar ao status quo ante, declarando-se a inexistência do débito que originou a negativação. Ademais, se a requerida não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do serviço contratado, deve responder pelo dano experimentado pela consumidora, tendo este direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do CDC. Por conseguinte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta da requerida e o dano sofrido pelo autor. Neste diapasão, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Outro não é o entendimento do e. TJMT ao julgar questão semelhante: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito em nome da autora, determinando a exclusão de negativação junto ao SCPC/SERASA e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte autora alegou inexistência de vínculo jurídico relacionado a cartão de crédito empresarial, utilizado supostamente após o encerramento de sua conta bancária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve comprovação de regularidade da negativação realizada pelo banco recorrente; (ii) a manutenção da condenação por danos morais. III. Razões de decidir 4. O banco recorrente não apresentou documentos comprobatórios da relação jurídica alegada, como contrato ou faturas correspondentes. 5. Aplicável ao caso a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor, em conformidade com o CDC, art. 14. 6. A jurisprudência dominante considera o dano moral presumido em casos de negativação indevida, caracterizando-se como in re ipsa. 7. O valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ilícito e o impacto na esfera patrimonial e extrapatrimonial da autora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela negativação indevida decorrente de débito inexistente. 2. O dano moral é presumido (in re ipsa) em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, inc. VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, REsp 1.059.663, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2009.” (RAC nº 1005303-88.2022.8.11.0045, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcio Vidal, j. 29.11.2024 – negritei). Nessa trilha, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação da requerida pelo dano extrapatrimonial. Destarte, na espécie, não se faz necessário qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que, reafirmo, os fatos apresentados são mais do que suficientes para demonstrar o dano causado ao autor, pois, a verificação de que a negativação do nome da autora foi indevida, por se basear em um débito inexistente ou não comprovado, já configura o prejuízo moral. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da requerida frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, esta deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, valor esse que cumprirá a finalidade de inibir a demandada na repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de procedimento comum cível c/c indenização por danos morais ajuizada por Aline Feitoza Porangaba em face de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, para: a) Confirmar a tutela de urgência deferida no id. 133675031, para determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito discutido nos autos; b) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 120,71 (cento e vinte reais e setenta e um centavos), referente ao contrato de nº 000143300546171, bem como de qualquer obrigação dele decorrente; c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Barbara Cristine Coelho x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 318341593

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001843-62.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINE COELHO

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA.

Notificação

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS SILVA

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VANESSA ALVES MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001843-62.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: BARBARA CRISTINE COELHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001843-62.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: BARBARA CRISTINE COELHO RECLAMADO: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64567fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos e examinados nos autos da reclamação trabalhista proposta por BARBARA CRISTINE COELHO em face de AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA. e HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (em Recuperação Judicial), em que a Autora postula verbas de fls. 06 (Id. 71182ec). Dispensado o relatório conforme o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 98bfc9d). Além disso, a remuneração percebida pela Autora era inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT Portanto, defiro o benefício à Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade de Parte A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pela Autora serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Recuperação Judicial/Suspensão O deferimento do processamento da recuperação judicial da 2ª Reclamada não impede o processamento da demanda na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Justamente por se estar na fase de conhecimento, não houve nenhuma determinação de constrição patrimonial que pudesse, em tese, afetar a competência do juízo recuperacional. Enquanto perdurar tal condição não haverá constrição de bens da 1ª reclamada, devendo se proceder de forma análoga em caso de falência. As disposições da Lei 11.101/2005 somente se aplicam à 2ª reclamada justamente por ser a única executada que se encontra em recuperação judicial ante o disposto nos artigos 1º e 6º da referida Lei. Multa Fundiária de 40% Nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS cabe à empregadora. Súmula nº 461 do TST - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 No caso dos autos, a 1ª Ré não apresentou as guias de recolhimento do FGTS do contrato de trabalho da trabalhadora, ônus inteiramente seu, razão pela qual condeno a Reclamada ao pagamento de multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários de todo o período contratual. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder ao depósito da multa fundiária de 40% na conta vinculada da Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com a Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc.), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que a Autora foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste Julgado. Multa do Artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho Existentes verbas rescisórias incontroversas, procede a multa. Note-se que defesa não apresentou comprovação da multa fundiária de 40%, tampouco apresentou qualquer argumento válido para seu descabimento, de sorte que tal verba deveria ter sido paga até a realização da primeira audiência, conforme disposto no artigo 467 da CLT. Procede o pedido. Multa do art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho A ausência de multa fundiária de 40%, esta verba rescisória típica, descumpre a finalidade prevista no artigo 477, §6, da CLT, qual seja o pagamento tempestivo das verbas rescisórias ao empregado demitido. Neste sentido, a Jurisprudência atual deste Regional, ora adotada como razão de decidir: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INADIMPLEMENTO. DIREITO À MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Diferentemente dos depósitos do FGTS, que não assumem natureza rescisória, a multa ou indenização de 40%, incidente sobre tais recolhimentos, tem como causa a rescisão contratual (despedida sem justa causa, por culpa recíproca ou força maior, ou acordo entre as partes), ainda que se sujeite a depósito na conta vinculada e não integre o elenco das verbas consignadas no TRCT, qualificando-se, assim, como verba rescisória, para o fim de aplicação das sanções decorrentes da inobservância dos prazos e procedimentos rescisórios (artigo 477, § 8º, da CLT). Precedentes do C. TST. Recurso a que se dá provimento, no particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001372-13.2023.5.02.0314; Data de assinatura: 03-03-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) Ante o exposto, condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Danos Morais No caso sub judice, os fatos narrados são de ordem eminentemente patrimonial e não podem ser tidos como atos caracterizadores de ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador. Não é toda atitude de outrem que confere ao trabalhador a indenização pretendida. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano extrapatrimonial/moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela Autora. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida, neste julgado. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários e Fiscais Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, eis que a verba ora deferida possui natureza eminentemente indenizatória. Responsabilidade Subsidiária Requer a Autora a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadora de serviços. As Reclamadas apresentaram defesa conjunta na qual contestaram a suposta alegação de grupo econômico. Ocorre que, não há pedido de responsabilização solidária na prefacial e nem tampouco alegação de grupo econômico. A ausência de contestação específica da alegação de prestação de serviços em da Reclamante em prol da 2ª Reclamada e do pedido de responsabilização subsidiária resultam na confissão por parte da tomadora de serviços. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. Em sendo assim, beneficiando-se o tomador de serviços com o labor expendido pela Reclamante, presente um dos requisitos da responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações laborais. Tem-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra suporte na teoria do risco empresarial, que deságua no reconhecimento da responsabilidade objetiva. Se a empresa usufrui dos benefícios, deve arcar com os ônus decorrentes, pois, uma vez que se utiliza da prerrogativa de contratar terceiros para o fornecimento de mão de obra necessária à execução de serviços especializados, ligados à sua atividade-meio, torna-se subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora porque lhe incumbe diligenciar na respectiva escolha. A inidoneidade financeira dessa empresa caracteriza a culpa in eligendo e obriga a tomadora a suportar os ônus consequentes da relação, posto que foi a beneficiária dos serviços terceirizados. Além da proteção ao trabalho e da constatação de ter sido a tomadora dos serviços beneficiada com a atividade laboral da Autora, outro pressuposto autorizador ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a teor da redação cristalina da Súmula do C. TST nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, é a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, fato que caracteriza a culpa in eligendo e conduz as tomadoras à responsabilização pretendida. No caso sob exame, relata a Autora a inobservância de obrigações trabalhistas por parte da empregadora inadimplente, o que restou comprovado. Assim, sobressaindo dos autos a situação de inidoneidade financeira da 1ª Reclamada, cumpre-se a condenação subsidiária da 2ª Reclamada, a fim de garantir a quitação dos créditos trabalhistas deferidos neste Julgado. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive custas, honorários e contribuições previdenciárias. Não recai sobre a tomadora de serviços, doravante 2ª Reclamada, a obrigação de fazer imposta neste julgado por se tratar de obrigação personalíssima. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por BARBARA CRISTINE COELHO para condenar AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA. e, subsidiariamente, HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (em Recuperação Judicial) ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários de todo o período contratual; b) multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, e; c) multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder ao depósito da multa fundiária de 40% na conta vinculada da Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com a Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc.), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que a Autora foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste Julgado. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive custas, honorários e contribuições previdenciárias. Não recai sobre a tomadora de serviços, a 2ª Reclamada, a obrigação de fazer imposta neste julgado por se tratar de obrigação personalíssima. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, eis que a verba ora deferida possui natureza eminentemente indenizatória. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida, neste julgado. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Em cumprimento ao disposto no art. 6º § 6º, inciso I da lei 11.101/05, determino a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial da 2ª Reclamada, noticiando a presente ação, seu objeto e valor da condenação. Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (MPT, DRT, INSS e CEF), para as providências cabíveis quanto às irregularidades cometidas pelas Reclamadas. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 27 de junho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA CRISTINE COELHO

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Barbara Cristine Coelho x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 318341595

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001843-62.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINE COELHO

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA.

Notificação

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALVES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001843-62.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: BARBARA CRISTINE COELHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001843-62.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: BARBARA CRISTINE COELHO RECLAMADO: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64567fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos e examinados nos autos da reclamação trabalhista proposta por BARBARA CRISTINE COELHO em face de AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA. e HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (em Recuperação Judicial), em que a Autora postula verbas de fls. 06 (Id. 71182ec). Dispensado o relatório conforme o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 98bfc9d). Além disso, a remuneração percebida pela Autora era inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT Portanto, defiro o benefício à Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade de Parte A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pela Autora serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Recuperação Judicial/Suspensão O deferimento do processamento da recuperação judicial da 2ª Reclamada não impede o processamento da demanda na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Justamente por se estar na fase de conhecimento, não houve nenhuma determinação de constrição patrimonial que pudesse, em tese, afetar a competência do juízo recuperacional. Enquanto perdurar tal condição não haverá constrição de bens da 1ª reclamada, devendo se proceder de forma análoga em caso de falência. As disposições da Lei 11.101/2005 somente se aplicam à 2ª reclamada justamente por ser a única executada que se encontra em recuperação judicial ante o disposto nos artigos 1º e 6º da referida Lei. Multa Fundiária de 40% Nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS cabe à empregadora. Súmula nº 461 do TST - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 No caso dos autos, a 1ª Ré não apresentou as guias de recolhimento do FGTS do contrato de trabalho da trabalhadora, ônus inteiramente seu, razão pela qual condeno a Reclamada ao pagamento de multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários de todo o período contratual. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder ao depósito da multa fundiária de 40% na conta vinculada da Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com a Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc.), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que a Autora foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste Julgado. Multa do Artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho Existentes verbas rescisórias incontroversas, procede a multa. Note-se que defesa não apresentou comprovação da multa fundiária de 40%, tampouco apresentou qualquer argumento válido para seu descabimento, de sorte que tal verba deveria ter sido paga até a realização da primeira audiência, conforme disposto no artigo 467 da CLT. Procede o pedido. Multa do art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho A ausência de multa fundiária de 40%, esta verba rescisória típica, descumpre a finalidade prevista no artigo 477, §6, da CLT, qual seja o pagamento tempestivo das verbas rescisórias ao empregado demitido. Neste sentido, a Jurisprudência atual deste Regional, ora adotada como razão de decidir: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INADIMPLEMENTO. DIREITO À MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Diferentemente dos depósitos do FGTS, que não assumem natureza rescisória, a multa ou indenização de 40%, incidente sobre tais recolhimentos, tem como causa a rescisão contratual (despedida sem justa causa, por culpa recíproca ou força maior, ou acordo entre as partes), ainda que se sujeite a depósito na conta vinculada e não integre o elenco das verbas consignadas no TRCT, qualificando-se, assim, como verba rescisória, para o fim de aplicação das sanções decorrentes da inobservância dos prazos e procedimentos rescisórios (artigo 477, § 8º, da CLT). Precedentes do C. TST. Recurso a que se dá provimento, no particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001372-13.2023.5.02.0314; Data de assinatura: 03-03-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) Ante o exposto, condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Danos Morais No caso sub judice, os fatos narrados são de ordem eminentemente patrimonial e não podem ser tidos como atos caracterizadores de ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador. Não é toda atitude de outrem que confere ao trabalhador a indenização pretendida. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano extrapatrimonial/moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela Autora. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida, neste julgado. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários e Fiscais Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, eis que a verba ora deferida possui natureza eminentemente indenizatória. Responsabilidade Subsidiária Requer a Autora a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadora de serviços. As Reclamadas apresentaram defesa conjunta na qual contestaram a suposta alegação de grupo econômico. Ocorre que, não há pedido de responsabilização solidária na prefacial e nem tampouco alegação de grupo econômico. A ausência de contestação específica da alegação de prestação de serviços em da Reclamante em prol da 2ª Reclamada e do pedido de responsabilização subsidiária resultam na confissão por parte da tomadora de serviços. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. Em sendo assim, beneficiando-se o tomador de serviços com o labor expendido pela Reclamante, presente um dos requisitos da responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações laborais. Tem-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra suporte na teoria do risco empresarial, que deságua no reconhecimento da responsabilidade objetiva. Se a empresa usufrui dos benefícios, deve arcar com os ônus decorrentes, pois, uma vez que se utiliza da prerrogativa de contratar terceiros para o fornecimento de mão de obra necessária à execução de serviços especializados, ligados à sua atividade-meio, torna-se subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora porque lhe incumbe diligenciar na respectiva escolha. A inidoneidade financeira dessa empresa caracteriza a culpa in eligendo e obriga a tomadora a suportar os ônus consequentes da relação, posto que foi a beneficiária dos serviços terceirizados. Além da proteção ao trabalho e da constatação de ter sido a tomadora dos serviços beneficiada com a atividade laboral da Autora, outro pressuposto autorizador ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a teor da redação cristalina da Súmula do C. TST nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, é a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, fato que caracteriza a culpa in eligendo e conduz as tomadoras à responsabilização pretendida. No caso sob exame, relata a Autora a inobservância de obrigações trabalhistas por parte da empregadora inadimplente, o que restou comprovado. Assim, sobressaindo dos autos a situação de inidoneidade financeira da 1ª Reclamada, cumpre-se a condenação subsidiária da 2ª Reclamada, a fim de garantir a quitação dos créditos trabalhistas deferidos neste Julgado. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive custas, honorários e contribuições previdenciárias. Não recai sobre a tomadora de serviços, doravante 2ª Reclamada, a obrigação de fazer imposta neste julgado por se tratar de obrigação personalíssima. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por BARBARA CRISTINE COELHO para condenar AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA. e, subsidiariamente, HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (em Recuperação Judicial) ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários de todo o período contratual; b) multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, e; c) multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder ao depósito da multa fundiária de 40% na conta vinculada da Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com a Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc.), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que a Autora foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste Julgado. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive custas, honorários e contribuições previdenciárias. Não recai sobre a tomadora de serviços, a 2ª Reclamada, a obrigação de fazer imposta neste julgado por se tratar de obrigação personalíssima. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, eis que a verba ora deferida possui natureza eminentemente indenizatória. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida, neste julgado. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Em cumprimento ao disposto no art. 6º § 6º, inciso I da lei 11.101/05, determino a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial da 2ª Reclamada, noticiando a presente ação, seu objeto e valor da condenação. Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (MPT, DRT, INSS e CEF), para as providências cabíveis quanto às irregularidades cometidas pelas Reclamadas. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 27 de junho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. - AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA.

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Joao Rodrigues Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 320831068

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018481-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1018481-37.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOAO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDA: FUNDO DE INVESTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1018481-37.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOAO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOAO RODRIGUES DA SILVA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI 1 - MÉRITO De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer, no entanto, que a parte autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam sob sua alçada. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é a afirmação do Reclamante de que “está sendo cobrado de débito no valor de R$ 1.630,41 (hum mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e um centavos) com indevida inclusão em 02/09/2024. O Autor não solicitou a contratação do de serviço ou produto, que ocasionou a presente e indevida cobrança, face ao contrato aqui ‘guerreado’”. Diante da negativa do débito e diante da evidente hipossuficiência da parte Reclamante, cumpria à Reclamada trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a relação jurídica entre as partes e a legalidade do débito, nos termos do art. 373, II, do CPC c.c. artigo 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a demandada não colacionou aos autos absolutamente nenhuma prova acerca do apontamento realizado. Embora a Reclamada afirme que “as negativações se referem aos débitos oriundos dos contratos de nº 5534507107473009 realizado junto ao BANCO PAN S.A.”, se limitou a juntar telas sistêmicas, extratos e faturas (Id. 192313094). Poderia a Reclamada ter apresentado contrato assinado pelo Requerente, na modalidade física ou eletrônica, apresentado comprovantes da solicitação de crédito junto ao BANCO PAN S.A. e tratativas para a conclusão da contratação, o que poderia ter sido feito mediante gravação de voz ou tela, ou alguma outra forma de autenticação eletrônica, a fim de comprovar sua anuência. Poderia ainda ter comprovado a transferência de valores provenientes da suposta contratação ou utilização efetiva de cartão de crédito em estabelecimentos comerciais, mas não há nos autos sequer elementos que indiquem a natureza da contratação. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso considera que tais documentos são inábeis, por si só, para comprovar a regularidade da contratação. Veja-se: (...). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). III. RAZÕES DE DECIDIR O apelante não apresenta instrumento contratual ou meio idôneo que comprove a celebração do contrato com a autora, limitando-se à juntada de faturas de cartão de crédito, o que não configura prova da relação jurídica. Conforme o art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus não cumprido no caso em apreço. A ausência de comprovação da contratação implica inscrição indevida nos cadastros restritivos, caracterizando falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. A jurisprudência do STJ entende que o dano moral decorrente de negativação indevida é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do abalo. Apesar da configuração do dever de indenizar, o valor arbitrado deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consideradas as circunstâncias do caso, o valor de R$ 3.000,00 é suficiente para compensar o dano, sem ensejar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova mínima da relação contratual torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. A inscrição indevida configura dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração do abalo. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando não presentes agravantes relevantes. (N.U 1001372-17.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) - grifei. Ora, se a Reclamada se descurou da obrigação que lhe incumbia, que era comprovar minimamente o vínculo entre as partes, não há outro caminho a ser adotado por esta Julgadora senão em dar deferimento aos pedidos autorais. Assim, sendo ônus da Reclamada apresentar provas quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, fato que não fez. Em suma, como não juntou a Requerida, qualquer documento ao longo do processo que pudesse apontar a higidez da anotação ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Reclamante, é de se deferir o pedido da parte autora para que se declare a inexistência do débito e insubsistência da anotação havida. No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Desta forma, tenho que a Reclamada encaminhou os dados da parte Reclamante indevidamente aos anais de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências, qual seja, a de indenizar a vítima por eventuais danos experimentados de forma injusta. Insta ressaltar que a anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situações, é garantido o direito ao pedido de cancelamento da negativação. Assim, verifico que a parte Reclamante possui outro(s) registro(s) ANTERIORE(S), CONSOANTE EXTRATO DE BALCÃO DO SPC ANEXADO ABAIXO, sendo certo ainda que não restou comprovado nos autos ser(em) o(s) mesmo(s) indevido(s), razão pela qual curvo-me à Súmula 385 do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: JOAO RODRIGUES DA SILVA DATA NASCIMENTO: 19/08/1968 CPF: 454.123.081-04 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: ART-GESSO TEND TUDO ENT.ORIGEM: CDL - IPORA / GO DATA VENCIMENTO: 17/11/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: DUPLICADA VALOR: 914,25 DATA INCLUSAO: 22/12/2023 * CREDOR: ART-GESSO TEND TUDO ENT.ORIGEM: CDL - IPORA / GO DATA VENCIMENTO: 17/11/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: DUPLICATA VALOR: 914,25 DATA INCLUSAO: 22/12/2023 * CREDOR: HAVAN ENT.ORIGEM: SPC Brasil - SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 05/04/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 35379762 VALOR: 167,65 DATA INCLUSAO: 24/06/2022 * CREDOR: MARANATA ENT.ORIGEM: CDL - IPORA / GO DATA VENCIMENTO: 05/05/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: NC VALOR: 90,53 DATA INCLUSAO: 14/06/2022 * CREDOR: MARANATA ENT.ORIGEM: CDL - IPORA / GO DATA VENCIMENTO: 24/04/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: NC VALOR: 50,00 DATA INCLUSAO: 14/06/2022 * CREDOR: MARANATA ENT.ORIGEM: CDL - IPORA / GO DATA VENCIMENTO: 07/05/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: NC VALOR: 320,00 DATA INCLUSAO: 14/06/2022 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: ALGAR TELECOM S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 11/09/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 470338370/2 VALOR: 120,84 DATA INCLUSAO: 17/10/2024 * CREDOR: ALGAR TELECOM S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 12/08/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 467383293/2 VALOR: 168,62 DATA INCLUSAO: 17/10/2024 * CREDOR: ALGAR TELECOM S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 11/07/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 464019366/2 VALOR: 164,89 DATA INCLUSAO: 17/10/2024 * CREDOR: ALGAR TELECOM S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 11/06/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 461187852/2 VALOR: 161,72 DATA INCLUSAO: 17/10/2024 * CREDOR: BANCO SANTANDER S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0 4004-2262 DATA VENCIMENTO: 31/05/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: MP424766000032199066 VALOR: 380,11 DATA INCLUSAO: 26/06/2023 * CREDOR: BANCO SANTANDER S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0 4004-2262 DATA VENCIMENTO: 31/05/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: UG424732000019600032 VALOR: 9.917,02 DATA INCLUSAO: 26/06/2023 * CREDOR: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/11/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 81F4C07055141F7B VALOR: 203,83 DATA INCLUSAO: 04/04/2023 * CREDOR: BANCO CSF S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 722 8472 DATA VENCIMENTO: 15/11/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 10049172553 VALOR: 1.052,08 DATA INCLUSAO: 02/01/2023 * CREDOR: CREDSYSTEM ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 11 3304-1027 DATA VENCIMENTO: 25/03/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 178383561 VALOR: 1.234,09 DATA INCLUSAO: 08/06/2022 * CREDOR: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LT ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 47 3251-5000 DATA VENCIMENTO: 05/04/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000035379762 VALOR: 167,65 DATA INCLUSAO: 29/05/2022 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: SPC Brasil - SAO PAULO / SP ENDEREÇO: R LEONCIO DE CARVALHO, 234, CJ 73 E 74 BAIRRO: PARAISO CIDADE: SAO PAULO / SP * ENT.ORIGEM: CDL - IPORA / GO ENDEREÇO: AV. MARGINAL TAMANDUÁ, QD 104, QD 104 LT 1 BA BAIRRO: BAIRRO MATO GROSSO CIDADE: IPORA / GO ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 16 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.919.127.668-8 24/06/2025 17:29:20-horario de Brasilia-FIM Sao Paulo, 24 de Junho de 2025 Carta No HA0625034683 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 45412308104 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 45412308104: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa TRIBANCO / CARTAO TRICARD SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0005182770990250000 20/11/2021 10/12/2021 26/12/2021 25/12/2021 536,68 Empresa TRIBANCO / CARTAO TRICARD SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0005182770990250000 20/01/2022 08/02/2022 24/02/2022 17/03/2022 564,75 Empresa TRIBANCO / CARTAO TRICARD SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0005182770990250000 20/04/2022 30/04/2022 15/05/2022 05/12/2024 457,41 - Nao disponibilizado para consulta __________________________________________________________________________________________________________________ Informamos ainda que constou(aram) para o mesmo CPF, em nome de JOAO RODRIGUES DA SILVA: SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG424732000018250032 15/11/2021 02/12/2021 15/12/2021 08/12/2021 7.230,92 Empresa CREDSYSTEM INSTIT DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000178383561 25/11/2021 14/12/2021 14/09/2027 17/12/2021 265,04 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP424766000032199066 06/01/2022 18/01/2022 31/01/2022 02/02/2022 250,00 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP424766000032199066 07/03/2022 17/03/2022 30/03/2022 24/03/2022 246,56 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP424766000032199066 05/04/2022 19/04/2022 02/05/2022 24/06/2022 252,86 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG424732000019600032 15/04/2022 26/04/2022 09/05/2022 24/06/2022 8.538,18 Empresa BANCO PAN/CARTOES SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 5534.5071.0747.3009 05/04/2022 10/05/2022 25/05/2022 17/05/2022 1.211,91 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 81F4C07055141F7B 20/04/2022 15/05/2022 30/05/2022 24/05/2022 455,61 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 81F4C07055141F7B 20/06/2022 15/07/2022 31/07/2022 03/08/2022 469,54 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP424766000032199066 06/07/2022 16/07/2022 29/07/2022 28/09/2022 338,94 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG424732000019600032 06/07/2022 16/07/2022 29/07/2022 28/09/2022 8.842,06 Empresa BANCO PAN/CARTOES SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 5534.5071.0747.3009 05/07/2022 09/08/2022 24/08/2022 20/10/2022 546,76 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 81F4C07055141F7B 20/09/2022 15/10/2022 15/07/2028 18/10/2022 471,23 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP424766000032199066 04/11/2022 15/11/2022 28/11/2022 29/12/2022 349,89 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG424732000019600032 04/11/2022 15/11/2022 28/11/2022 29/12/2022 9.127,80 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 81F4C07055141F7B 21/11/2022 16/12/2022 01/01/2023 14/02/2023 473,49 Empresa BANCO PAN/CARTOES SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 5534.5071.0747.3009 11/01/2023 11/01/2023 26/01/2023 01/10/2023 1.956,07 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP424766000032199066 07/02/2023 17/02/2023 02/03/2023 21/04/2023 362,48 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG424732000019600032 07/02/2023 17/02/2023 02/03/2023 21/04/2023 9.456,23 Empresa FIDC IPANEMA VI SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 5534507107473009 28/11/2022 20/08/2024 02/09/2024 25/03/2025 1.630,41 Empresa ITAPEVA X SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 40269773 20/05/2022 11/10/2024 11/10/2024 12/03/2025 316,97 - Nao disponibilizado para consulta __________________________________________________________________________________________________________________ Informamos ainda que constou(aram) para o mesmo CPF, em nome de JOAO SILVA: SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 10049172553 15/01/2022 31/01/2022 14/02/2022 17/02/2022 929,69 Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 10049172553 15/02/2022 03/03/2022 17/03/2022 17/03/2022 265,53 Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 10049172553 15/04/2022 01/05/2022 17/05/2022 22/05/2022 761,76 ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa GO-CLV/CONDOMINIO ENCONTRO DAS A CALDAS NOVAS Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CAIS/D/TERREO/108/10 10/08/2021 08/11/2021 22/11/2021 338,31 Empresa CREDSYSTEM INSTIT DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000178383561 25/03/2022 13/04/2022 27/04/2022 216,99 Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 35379762 05/04/2022 31/05/2022 18/06/2022 167,65 Empresa NU FINANCEIRA S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 81F4C07055141F7B 21/11/2022 23/03/2023 07/04/2023 203,83 Empresa BANCO SANTANDER S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP424766000032199066 31/05/2023 13/06/2023 26/06/2023 380,11 Empresa BANCO SANTANDER S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG424732000019600032 31/05/2023 13/06/2023 26/06/2023 9.917,02 __________________________________________________________________________________________________________________ Informamos ainda que consta(m) para o mesmo CPF, em nome de JOAO SILVA: SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 10049172553 15/11/2022 06/12/2022 20/12/2022 576,22 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 24/06/2025 as 17:27:57 Dessa forma, não há que se falar em danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO UNANIME – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO – OMISSÃO NA NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 – APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 STJ – CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Com efeito, os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Analisando detalhadamente o histórico de negativações, o extrato e demais documentos apresentados pelos embargantes e embargados, confirma-se que a dívida discutida neste feito foi incluída nos órgãos de proteção ao credito em 06/04/2014. Entretanto, nota-se que existe outra negativação anterior à discutida nestes autos, sendo a negativação datada de 01/04/2014, a qual apesar de ter sido discutida em Juízo, não possui sentença que reconheça a inexistência do referido débito com trânsito em julgado. Assim, imprescindível à aplicação do disposto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos. (N.U 1000088-70.2018.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 11/12/2019). (Destaquei). RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REFORMA PARCIAL - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - DANO MORAL AFASTADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385. Deve ser excluído o nome do Consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da Reclamada conhecido e parcialmente provido para afastar o dano moral. (Processo nº 80438522520188110001, Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Turma Recursal de Mato Grosso, Julgado em 13/05/2019). Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo: a) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para, tão somente, DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.630,41 (mil e seiscentos e trinta reais e quarenta e um centavos), contrato nº 5534507107473009, data de vencimento 28/11/2022 e de disponibilização 02/09/2024. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araújo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direi

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Grafica Check List Ltda - Me e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 337772214

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008363-43.2016.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME GRAZIELE DE ASSIS BOAVENTURA VALTER SANTOS CABRAL FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008363-43.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008363-43.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRAFICA CHECK LIST L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008363-43.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008363-43.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS - BA22386-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008363-43.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0008363-43.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME e outros (2) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta GRÁFICA CHECK LIST LTDA-ME E OUTROS em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação. Na origem, a parte autora ajuizou ação de embargos à execução em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, alegando excesso de execução e ausência de liquidez do contrato executado. Em razões recursais (ID 69120522, p. 213/223 e 69120522, p. 1/7), o apelante, argumenta pela reforma da sentença, sustentando que não foi devidamente apresentado no contrato objeto da ação de execução, n.º 311-92.2015.4.01.3300 que tramitou na 20ª SJ de Salvador/BA, os índices utilizados na correção dos valores. Alega ausência de liquidez do título, cerceamento de defesa, aplicação do CDC e requer o deferimento da justiça gratuita. Devidamente intimada, a CEF apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008363-43.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0008363-43.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME e outros (2) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I – DAS PRELIMIARES A apelante alega, preliminarmente, que “à ação de execução, faltaram os pressupostos de constituição válida e regular do processo, vez que desacompanhados de demonstrativo capaz de se apurar a composição e evolução da dívida”. A discussão nos autos a ser dirimida envolve a análise da aptidão dos documentos presentes nos autos da execução serem hábeis a comprovar a existência da dívida e o valor efetivamente devido. Verifica-se, nos autos, que a CEF instruiu o ação de execução nº 311-92.2015.4.01.3300 com diversos documentos que comprovam o direito pleiteado, tais como: i) Contrato bancário; ii) Demonstrativo de débito e iii) Relatório das prestações em atraso. O apelante sustenta que os documentos juntados pela CEF são insuficientes para demonstrar a existência da dívida, bem como o efetivo valor devido. Contudo, não prospera tal alegação, tendo em vista que os documentos anexados são suficientes para comprovar o inadimplemento contratual e os encargos aplicados, proporcionando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A apelante, ainda, alega cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil. Imperioso destacar que os documentos anexados aos autos são suficientes para comprovar os encargos aplicados. Além disso, no caso, a discussão é limitada exclusivamente à matéria de direito. Ou seja, apreciação da legalidade das cláusulas contratuais que versam sobre os encargos incidentes sobre o débito. O art. 370 do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dessa forma, sendo possível verificar a legalidade dos valores cobrados considerando as cláusulas contratuais e a legislação aplicável, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial ou depoimento da parte em razão destas se mostrarem desnecessárias, em face da natureza da análise requerida. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DÍVIDA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS.CERCEAMENTODEDEFESANÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESAAO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS.AUSÊNCIADE ABUSIVIDADE DE COBRANÇA. MORA CONFIGURADA RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento no montante de R$ 139.467,20 (cento e trinta e nove mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), devidamente atualizado, na forma estabelecida contratualmente. A discussão nesta instância recursal se reporta à configuração decerceamentodedefesapela não produção deperícia contábil,de forma a verificar a existência de excessos e abusos, eis que o contrato não fora juntado e a apuração foi realizada unilateralmente pela Caixa Econômica Federal. 2. Em ação de cobrança relacionada a contrato de crédito rotativo, a apresentação da cópia do referido contrato não é considerada indispensável para a propositura da demanda, desde que os extratos bancários acostados aos autos evidenciem a existência da relação jurídica entre as partes e o montante do crédito utilizado pelo apelante. Precedentes. 3. Embora se argumente que o indeferimento daperíciatenha cerceado o direito dedefesa,ressalta-se que as provas se destinam ao convencimento do Juiz, cabendo a ele avaliar a necessidade de sua produção, conforme estabelecido no art. 370 do CPC. In casu, constata-se a dispensabilidade daperícia contábil,visto que a controvérsia restringe-se a matéria de direito, atinente à legalidade das cobranças. O conjunto probatório existente nos autos é suficiente para estabelecer o vínculo obrigacional entre as partes, esclarecendo aspectos como a inadimplência do mutuário, o montante da dívida e os encargos incidentes sobre o débito em atraso. Tais elementos permitem que o recorrente exerça suadefesade forma adequada. Precedentes. 4. Se as cláusulas contratuais não demonstrarem a abusividade prevista no art. 51 do CDC e apenas refletirem a onerosidade típica dos contratos dessa natureza, não há justificativa para revisá-las, declará-las nulas ou aplicar inversão automática ao ônus da prova. 5. Nesse sentido, ressalta-se que não existe vedação legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo), de forma que a simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade (súmula nº 382 do STJ). 6. Ademais, não havendo reconhecimento judicial de qualquer abusividade durante o período de normalidade contratual, não há que se falar em afastamento dos efeitos da mora (REsp 1.061.5301RS, Relatora Ministra Nancv Andrighi). 7. Assim, em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas. 8. Apelação desprovida. Dito isto não há que se falar em cerceamento de defesa doapelante. (AC 1001585-76.2018.4.01.4300, Juiza Federal CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES, p.06/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. 1. Trata-se de apelação interposta por Vitor Hugo Vieira Mendonça, em face de sentença que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido monitório, para constituir o título executivo judicial nos termos do art. 702, §8º, do CPC, para cobrança pela CEF, da importância oriunda dos contratos acostados aos autos. 2. A assistência judiciária gratuita, prevista no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, podendo o Magistrado, no entanto, indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes desta Corte. 3. No caso, a parte autora deixou de juntar aos autos declaração de hipossuficiência para arcar com as custas processuais, bem como não comprovou perceber rendimentos líquidos inferiores a dez salários-mínimos, não fazendo jus à concessão da Justiça Gratuita. 4. Da análise dos autos observou-se que não há nulidade na composição do polo passivo da demanda, eis que o Sr. Vitor Hugo Vieira Mendonça, inventariante do espólio de Onival Mendonça, foi devidamente citado, tendo apresentado nos autos declaração do Cartório da Comarca de São Luís de Montes Belos de que é o inventariante dos bens do réu falecido (Id 218379100). 5. Compulsando a documentação do feito observou-se que foram juntados pela Caixa Econômica Federal cópias dos Contratos de Relacionamento Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física, extratos de movimentação das duas contas correntes já referidas de titularidade da parte ré, fichas cadastrais da parte ré, cópias de faturas de cartões de crédito e demonstrativos de cálculo. As provas acostadas aos autos são suficientes para a realização de juízo de valor acerca da existência da dívida e da inadimplência do réu. Ademais, o magistrado não é obrigado a acatar pedido de produção de prova pericial contábil quando entender que este não é necessário e pertinente ao deslinde do feito. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Apelação desprovida. (AC 1003938-64.2018.4.01.3500, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QuintaTurma, j. 02/05/2023) Considerando que as provas produzidas nos autos são suficientes para elucidar os fatos e permitir a defesa do réu, não há se falar em cerceamento de defesa. Portanto, rejeitadas as preliminares. II – DO MÉRITO II. 1 – APLICABILIDADE DO CDC A discussão nos autos versa sobre a possibilidade de se aplicar as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC no negócio jurídico objeto da presente ação. O r. Juízo a quo assim decidiu (ID 69120522, p. 198/209): “(...) No mais, o caso dos autos não condiz com a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, em verdade, de um título executivo extrajudicial, dotado de exigibilidade, uma vez que preenchidos os requisitos da lei, conforme esposado alhures, pelo que a análise de suas clausulas não é feita à luz do CDC, inclusive no toca à inversão do ônus da prova. Aliás, ainda que se admitisse a inversão do ônus da prova in casu, a parte embargante trouxe, ela própria, aos autos, documentos suficientes para elucidação das questões fáticas. (...)” Incontroverso que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, conforme inteligência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que o entendimento consolidado é no sentido que o CDC não se aplica ao contrato bancário firmado por uma pessoa jurídica com a intenção de estimular suas atividades empresariais, uma vez que a empresa não é vista como a consumidora final do serviço. Ainda, não há nos autos a demonstração de vulnerabilidade capaz de colocar a contratante em situação de desvantagem ou desequilíbrio em face da contratada. Segue precedente do STJ. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022.2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial.3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro.4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC).5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto.7. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/9/2022- grifo nosso) II. 2 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Na decisão, o douto juízo, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos: “[...] Tratando-se de pessoa distinta das pessoas naturais, não se opera a presunção a que se refere o texto do § 3° do art. 99 do CPC, uma vez que a norma que se colhe do dispositivo aludido abrange apenas as pessoas naturais. Em razão disso, o conjunto normativo aplicável é o que se extrai dos arts. 98 a 102 do CPC, em cotejo com a regra que se colhe do inciso LXXIV do art. 5 0 da Constituição Federal, no qual há expressa alusão à necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Identificada a inexistência, nos autos, de provas a respeito da insuficiência de recursos alegada, foi a parte requerente instada a se manifestar e trazer, ao processo, a necessária comprovação, ocasião em que se manteve inerte. Sem a adequada comprovação, por pessoa distinta das pessoas naturais, a respeito da existência do quadro de insuficiência de recursos que afirma vivenciar, o destino que aguarda o pleito é o indeferimento. Diante do exposto, indefiro o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, no que toca à pessoa jurídica embargante.” A gratuidade de justiça, prevista no art. 98 do novo CPC e seguintes e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. O CPC dispõe que as pessoas jurídicas de direito privado, ainda que sem fins lucrativos, para fazerem jus aos benefícios da gratuidade de justiça, devem efetivamente comprovar o estado de hipossuficiência. A Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A lei reconhece a gratuidade de justiça àqueles que demonstrem não ter capacidade financeira para arcar com os ônus processuais. No caso dos autos, a agravante requereu a gratuidade de justiça, tendo juntado como prova somente a declaração de imposto de renda desatualizada, referente aos anos de 2012 e 2014 (ID 69120522, p. 151/159). Não houve a apresentação do balanço financeiro, declaração de imposto de renda atualizada ou outro documento contábil público capaz de atestar a hipossuficiência da empresa agravante. Segue precedente do STJ neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. Precedentes. 3. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito do enunciado Sumular n. 481 deste Superior Tribunal, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4."Não socorre as empresas falidas a presunção de miserabilidade, devendo ser demonstrada a necessidade para concessão do benefício da justiça gratuita." (AgRg nos EDcl no Ag 1121694/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 18/11/2010). 5. Na hipótese, a recorrente não comprovou a alegada impossibilidade financeira para arcar com custas e despesas processuais e tampouco há elementos objetivos que indiquem o estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1187010/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018 – grifos nossos) Em consonância com o referido entendimento, e mais especificamente sobre a situação dos autos, seguem julgados dessa Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA CONCESSAO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À COMPROVAÇAO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido da agravante, pessoa jurídica, de gratuidade da justiça. 2 - Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3 - O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica. Súmula 83/STJ (REsp 1281360/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/08/2016). 4 - Agravo de Instrumento não provido. Prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento das custas processuais (§7º do CPC/2015).(AI 1037563-79.2019.4.01.0000, Sétima Turma, Desembargadora Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, PJe 03/08/2023) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentado pelos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil. 2. Para a concessão do benefício às pessoas jurídicas, exige-se a comprovação da precariedade de sua situação financeira, não havendo presunção de hipossuficiência. Assim, devem ser comprovados os requisitos necessários à concessão da justiça gratuita, não importando se a empresa tem fins lucrativos ou não (Súmula 481/STJ). 3. No caso dos autos, não ficou demonstrada a impossibilidade de a agravante arcar com os encargos processuais. Em que pese a alegação de que toda a receita da associação é comprometida com sua própria manutenção, não é o que se verifica nos demonstrativos de despesas e receitas juntados aos autos. 4. Agravo de instrumento não provido.(AI 0063492-39.2016.4.01.0000, Primeira Turma, Desembargador Federal/ JUIZ FEDERAL CONVOCADO NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, PJe 10/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 481 do STJ, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. O artigo 98 do CPC prevê a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária tanto para as pessoas físicas, como para as jurídicas. Contudo, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência só se aplica à pessoa natural, conforme se depreende da leitura do § 3º, do artigo 99, cabendo ao juiz, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação da necessidade. Nesse sentido: AC 1001372-57.2019.4.01.3905, Desembargador Federal Hércules Fajoses, Sétima Turma, PJe 05/09/2022; AC 0073901-30.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 01/06/2022. 3. Hipótese em que apenas o Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos Filantrópicos do Vale do Taquari trouxe aos autos comprovação de sua condição de hipossuficiência - laudo contábil analisando sua Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), fazendo jus, assim, à concessão do benefício da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento para conceder os benefícios da gratuidade de justiça somente ao Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos Filantrópicos do Vale do Taquari.(AI 1012897-09.2022.4.01.0000, Quinta Turma, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, PJe 09/05/2023) Dessa forma, a apelante não demonstrou preencher os requisitos necessários para concessão da gratuidade de justiça. A sentença, portanto, pelos fundamentos expostos, não merece reparos. III - CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) calculados conforme a sentença, nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008363-43.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0008363-43.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME e outros (2) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos à Caixa Econômica Federal – CEF. A parte embargante alegou ausência de liquidez do título executivo e cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil. Sustentou, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da realização de prova pericial; (ii) analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado entre as partes e (iii) examinar a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à empresa embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos anexados pela CEF, consistentes em contrato bancário, demonstrativo de débito e relatório das prestações em atraso, são suficientes para comprovar a existência da dívida e o inadimplemento contratual. 4. A controvérsia envolve exclusivamente matéria de direito, relacionada à legalidade dos encargos contratuais. Assim, o indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC. 5. Embora as instituições financeiras estejam sujeitas às regras do Código de Defesa do Consumidor, tal aplicação não se estende automaticamente aos contratos bancários firmados por pessoas jurídicas com a finalidade de fomentar atividade empresarial. Na hipótese, não restou demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da embargante. 6. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração efetiva de hipossuficiência financeira, conforme disposto no art. 98 do CPC e Súmula 481 do STJ. A apelante não apresentou documentação atualizada e suficiente para comprovar sua incapacidade financeira, razão pela qual foi corretamente indeferido o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida. Teses de julgamento: 1. É válida a execução fundada em contrato bancário instruído com documentos que demonstrem a existência do vínculo obrigacional e o inadimplemento. 2. O indeferimento de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito. 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contrato bancário celebrado por pessoa jurídica com finalidade empresarial, salvo prova de vulnerabilidade. 4. A gratuidade da justiça só pode ser concedida à pessoa jurídica que comprove, de forma idônea, sua hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 a 102, 370 e 99, § 3º; CF/1988, art. 5º, LXXIV; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.001.086/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 1187010/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/06/2018; TRF1, AC 1001585-76.2018.4.01.4300, Juíza Federal Cynthia de Araújo Lima Lopes, j. 06/03/2024; TRF1, AC 1003938-64.2018.4.01.3500, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 02/05/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Grafica Check List Ltda - Me e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 337772219

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008363-43.2016.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME GRAZIELE DE ASSIS BOAVENTURA VALTER SANTOS CABRAL FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008363-43.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008363-43.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRAFICA CHECK LIST L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008363-43.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008363-43.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS - BA22386-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008363-43.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0008363-43.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME e outros (2) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta GRÁFICA CHECK LIST LTDA-ME E OUTROS em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação. Na origem, a parte autora ajuizou ação de embargos à execução em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, alegando excesso de execução e ausência de liquidez do contrato executado. Em razões recursais (ID 69120522, p. 213/223 e 69120522, p. 1/7), o apelante, argumenta pela reforma da sentença, sustentando que não foi devidamente apresentado no contrato objeto da ação de execução, n.º 311-92.2015.4.01.3300 que tramitou na 20ª SJ de Salvador/BA, os índices utilizados na correção dos valores. Alega ausência de liquidez do título, cerceamento de defesa, aplicação do CDC e requer o deferimento da justiça gratuita. Devidamente intimada, a CEF apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008363-43.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0008363-43.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME e outros (2) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I – DAS PRELIMIARES A apelante alega, preliminarmente, que “à ação de execução, faltaram os pressupostos de constituição válida e regular do processo, vez que desacompanhados de demonstrativo capaz de se apurar a composição e evolução da dívida”. A discussão nos autos a ser dirimida envolve a análise da aptidão dos documentos presentes nos autos da execução serem hábeis a comprovar a existência da dívida e o valor efetivamente devido. Verifica-se, nos autos, que a CEF instruiu o ação de execução nº 311-92.2015.4.01.3300 com diversos documentos que comprovam o direito pleiteado, tais como: i) Contrato bancário; ii) Demonstrativo de débito e iii) Relatório das prestações em atraso. O apelante sustenta que os documentos juntados pela CEF são insuficientes para demonstrar a existência da dívida, bem como o efetivo valor devido. Contudo, não prospera tal alegação, tendo em vista que os documentos anexados são suficientes para comprovar o inadimplemento contratual e os encargos aplicados, proporcionando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A apelante, ainda, alega cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil. Imperioso destacar que os documentos anexados aos autos são suficientes para comprovar os encargos aplicados. Além disso, no caso, a discussão é limitada exclusivamente à matéria de direito. Ou seja, apreciação da legalidade das cláusulas contratuais que versam sobre os encargos incidentes sobre o débito. O art. 370 do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dessa forma, sendo possível verificar a legalidade dos valores cobrados considerando as cláusulas contratuais e a legislação aplicável, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial ou depoimento da parte em razão destas se mostrarem desnecessárias, em face da natureza da análise requerida. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DÍVIDA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS.CERCEAMENTODEDEFESANÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESAAO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS.AUSÊNCIADE ABUSIVIDADE DE COBRANÇA. MORA CONFIGURADA RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento no montante de R$ 139.467,20 (cento e trinta e nove mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), devidamente atualizado, na forma estabelecida contratualmente. A discussão nesta instância recursal se reporta à configuração decerceamentodedefesapela não produção deperícia contábil,de forma a verificar a existência de excessos e abusos, eis que o contrato não fora juntado e a apuração foi realizada unilateralmente pela Caixa Econômica Federal. 2. Em ação de cobrança relacionada a contrato de crédito rotativo, a apresentação da cópia do referido contrato não é considerada indispensável para a propositura da demanda, desde que os extratos bancários acostados aos autos evidenciem a existência da relação jurídica entre as partes e o montante do crédito utilizado pelo apelante. Precedentes. 3. Embora se argumente que o indeferimento daperíciatenha cerceado o direito dedefesa,ressalta-se que as provas se destinam ao convencimento do Juiz, cabendo a ele avaliar a necessidade de sua produção, conforme estabelecido no art. 370 do CPC. In casu, constata-se a dispensabilidade daperícia contábil,visto que a controvérsia restringe-se a matéria de direito, atinente à legalidade das cobranças. O conjunto probatório existente nos autos é suficiente para estabelecer o vínculo obrigacional entre as partes, esclarecendo aspectos como a inadimplência do mutuário, o montante da dívida e os encargos incidentes sobre o débito em atraso. Tais elementos permitem que o recorrente exerça suadefesade forma adequada. Precedentes. 4. Se as cláusulas contratuais não demonstrarem a abusividade prevista no art. 51 do CDC e apenas refletirem a onerosidade típica dos contratos dessa natureza, não há justificativa para revisá-las, declará-las nulas ou aplicar inversão automática ao ônus da prova. 5. Nesse sentido, ressalta-se que não existe vedação legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo), de forma que a simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade (súmula nº 382 do STJ). 6. Ademais, não havendo reconhecimento judicial de qualquer abusividade durante o período de normalidade contratual, não há que se falar em afastamento dos efeitos da mora (REsp 1.061.5301RS, Relatora Ministra Nancv Andrighi). 7. Assim, em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas. 8. Apelação desprovida. Dito isto não há que se falar em cerceamento de defesa doapelante. (AC 1001585-76.2018.4.01.4300, Juiza Federal CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES, p.06/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. 1. Trata-se de apelação interposta por Vitor Hugo Vieira Mendonça, em face de sentença que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido monitório, para constituir o título executivo judicial nos termos do art. 702, §8º, do CPC, para cobrança pela CEF, da importância oriunda dos contratos acostados aos autos. 2. A assistência judiciária gratuita, prevista no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, podendo o Magistrado, no entanto, indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes desta Corte. 3. No caso, a parte autora deixou de juntar aos autos declaração de hipossuficiência para arcar com as custas processuais, bem como não comprovou perceber rendimentos líquidos inferiores a dez salários-mínimos, não fazendo jus à concessão da Justiça Gratuita. 4. Da análise dos autos observou-se que não há nulidade na composição do polo passivo da demanda, eis que o Sr. Vitor Hugo Vieira Mendonça, inventariante do espólio de Onival Mendonça, foi devidamente citado, tendo apresentado nos autos declaração do Cartório da Comarca de São Luís de Montes Belos de que é o inventariante dos bens do réu falecido (Id 218379100). 5. Compulsando a documentação do feito observou-se que foram juntados pela Caixa Econômica Federal cópias dos Contratos de Relacionamento Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física, extratos de movimentação das duas contas correntes já referidas de titularidade da parte ré, fichas cadastrais da parte ré, cópias de faturas de cartões de crédito e demonstrativos de cálculo. As provas acostadas aos autos são suficientes para a realização de juízo de valor acerca da existência da dívida e da inadimplência do réu. Ademais, o magistrado não é obrigado a acatar pedido de produção de prova pericial contábil quando entender que este não é necessário e pertinente ao deslinde do feito. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Apelação desprovida. (AC 1003938-64.2018.4.01.3500, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QuintaTurma, j. 02/05/2023) Considerando que as provas produzidas nos autos são suficientes para elucidar os fatos e permitir a defesa do réu, não há se falar em cerceamento de defesa. Portanto, rejeitadas as preliminares. II – DO MÉRITO II. 1 – APLICABILIDADE DO CDC A discussão nos autos versa sobre a possibilidade de se aplicar as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC no negócio jurídico objeto da presente ação. O r. Juízo a quo assim decidiu (ID 69120522, p. 198/209): “(...) No mais, o caso dos autos não condiz com a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, em verdade, de um título executivo extrajudicial, dotado de exigibilidade, uma vez que preenchidos os requisitos da lei, conforme esposado alhures, pelo que a análise de suas clausulas não é feita à luz do CDC, inclusive no toca à inversão do ônus da prova. Aliás, ainda que se admitisse a inversão do ônus da prova in casu, a parte embargante trouxe, ela própria, aos autos, documentos suficientes para elucidação das questões fáticas. (...)” Incontroverso que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, conforme inteligência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que o entendimento consolidado é no sentido que o CDC não se aplica ao contrato bancário firmado por uma pessoa jurídica com a intenção de estimular suas atividades empresariais, uma vez que a empresa não é vista como a consumidora final do serviço. Ainda, não há nos autos a demonstração de vulnerabilidade capaz de colocar a contratante em situação de desvantagem ou desequilíbrio em face da contratada. Segue precedente do STJ. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022.2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial.3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro.4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC).5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto.7. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/9/2022- grifo nosso) II. 2 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Na decisão, o douto juízo, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos: “[...] Tratando-se de pessoa distinta das pessoas naturais, não se opera a presunção a que se refere o texto do § 3° do art. 99 do CPC, uma vez que a norma que se colhe do dispositivo aludido abrange apenas as pessoas naturais. Em razão disso, o conjunto normativo aplicável é o que se extrai dos arts. 98 a 102 do CPC, em cotejo com a regra que se colhe do inciso LXXIV do art. 5 0 da Constituição Federal, no qual há expressa alusão à necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Identificada a inexistência, nos autos, de provas a respeito da insuficiência de recursos alegada, foi a parte requerente instada a se manifestar e trazer, ao processo, a necessária comprovação, ocasião em que se manteve inerte. Sem a adequada comprovação, por pessoa distinta das pessoas naturais, a respeito da existência do quadro de insuficiência de recursos que afirma vivenciar, o destino que aguarda o pleito é o indeferimento. Diante do exposto, indefiro o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, no que toca à pessoa jurídica embargante.” A gratuidade de justiça, prevista no art. 98 do novo CPC e seguintes e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. O CPC dispõe que as pessoas jurídicas de direito privado, ainda que sem fins lucrativos, para fazerem jus aos benefícios da gratuidade de justiça, devem efetivamente comprovar o estado de hipossuficiência. A Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A lei reconhece a gratuidade de justiça àqueles que demonstrem não ter capacidade financeira para arcar com os ônus processuais. No caso dos autos, a agravante requereu a gratuidade de justiça, tendo juntado como prova somente a declaração de imposto de renda desatualizada, referente aos anos de 2012 e 2014 (ID 69120522, p. 151/159). Não houve a apresentação do balanço financeiro, declaração de imposto de renda atualizada ou outro documento contábil público capaz de atestar a hipossuficiência da empresa agravante. Segue precedente do STJ neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. Precedentes. 3. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito do enunciado Sumular n. 481 deste Superior Tribunal, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4."Não socorre as empresas falidas a presunção de miserabilidade, devendo ser demonstrada a necessidade para concessão do benefício da justiça gratuita." (AgRg nos EDcl no Ag 1121694/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 18/11/2010). 5. Na hipótese, a recorrente não comprovou a alegada impossibilidade financeira para arcar com custas e despesas processuais e tampouco há elementos objetivos que indiquem o estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1187010/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018 – grifos nossos) Em consonância com o referido entendimento, e mais especificamente sobre a situação dos autos, seguem julgados dessa Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA CONCESSAO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À COMPROVAÇAO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido da agravante, pessoa jurídica, de gratuidade da justiça. 2 - Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3 - O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica. Súmula 83/STJ (REsp 1281360/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/08/2016). 4 - Agravo de Instrumento não provido. Prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento das custas processuais (§7º do CPC/2015).(AI 1037563-79.2019.4.01.0000, Sétima Turma, Desembargadora Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, PJe 03/08/2023) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentado pelos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil. 2. Para a concessão do benefício às pessoas jurídicas, exige-se a comprovação da precariedade de sua situação financeira, não havendo presunção de hipossuficiência. Assim, devem ser comprovados os requisitos necessários à concessão da justiça gratuita, não importando se a empresa tem fins lucrativos ou não (Súmula 481/STJ). 3. No caso dos autos, não ficou demonstrada a impossibilidade de a agravante arcar com os encargos processuais. Em que pese a alegação de que toda a receita da associação é comprometida com sua própria manutenção, não é o que se verifica nos demonstrativos de despesas e receitas juntados aos autos. 4. Agravo de instrumento não provido.(AI 0063492-39.2016.4.01.0000, Primeira Turma, Desembargador Federal/ JUIZ FEDERAL CONVOCADO NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, PJe 10/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 481 do STJ, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. O artigo 98 do CPC prevê a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária tanto para as pessoas físicas, como para as jurídicas. Contudo, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência só se aplica à pessoa natural, conforme se depreende da leitura do § 3º, do artigo 99, cabendo ao juiz, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação da necessidade. Nesse sentido: AC 1001372-57.2019.4.01.3905, Desembargador Federal Hércules Fajoses, Sétima Turma, PJe 05/09/2022; AC 0073901-30.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 01/06/2022. 3. Hipótese em que apenas o Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos Filantrópicos do Vale do Taquari trouxe aos autos comprovação de sua condição de hipossuficiência - laudo contábil analisando sua Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), fazendo jus, assim, à concessão do benefício da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento para conceder os benefícios da gratuidade de justiça somente ao Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos Filantrópicos do Vale do Taquari.(AI 1012897-09.2022.4.01.0000, Quinta Turma, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, PJe 09/05/2023) Dessa forma, a apelante não demonstrou preencher os requisitos necessários para concessão da gratuidade de justiça. A sentença, portanto, pelos fundamentos expostos, não merece reparos. III - CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) calculados conforme a sentença, nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008363-43.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0008363-43.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME e outros (2) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos à Caixa Econômica Federal – CEF. A parte embargante alegou ausência de liquidez do título executivo e cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil. Sustentou, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da realização de prova pericial; (ii) analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado entre as partes e (iii) examinar a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à empresa embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos anexados pela CEF, consistentes em contrato bancário, demonstrativo de débito e relatório das prestações em atraso, são suficientes para comprovar a existência da dívida e o inadimplemento contratual. 4. A controvérsia envolve exclusivamente matéria de direito, relacionada à legalidade dos encargos contratuais. Assim, o indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC. 5. Embora as instituições financeiras estejam sujeitas às regras do Código de Defesa do Consumidor, tal aplicação não se estende automaticamente aos contratos bancários firmados por pessoas jurídicas com a finalidade de fomentar atividade empresarial. Na hipótese, não restou demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da embargante. 6. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração efetiva de hipossuficiência financeira, conforme disposto no art. 98 do CPC e Súmula 481 do STJ. A apelante não apresentou documentação atualizada e suficiente para comprovar sua incapacidade financeira, razão pela qual foi corretamente indeferido o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida. Teses de julgamento: 1. É válida a execução fundada em contrato bancário instruído com documentos que demonstrem a existência do vínculo obrigacional e o inadimplemento. 2. O indeferimento de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito. 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contrato bancário celebrado por pessoa jurídica com finalidade empresarial, salvo prova de vulnerabilidade. 4. A gratuidade da justiça só pode ser concedida à pessoa jurídica que comprove, de forma idônea, sua hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 a 102, 370 e 99, § 3º; CF/1988, art. 5º, LXXIV; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.001.086/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 1187010/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/06/2018; TRF1, AC 1001585-76.2018.4.01.4300, Juíza Federal Cynthia de Araújo Lima Lopes, j. 06/03/2024; TRF1, AC 1003938-64.2018.4.01.3500, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 02/05/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Grafica Check List Ltda - Me e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 337772226

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008363-43.2016.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME GRAZIELE DE ASSIS BOAVENTURA VALTER SANTOS CABRAL FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008363-43.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008363-43.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRAFICA CHECK LIST L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008363-43.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008363-43.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS - BA22386-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008363-43.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0008363-43.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME e outros (2) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta GRÁFICA CHECK LIST LTDA-ME E OUTROS em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação. Na origem, a parte autora ajuizou ação de embargos à execução em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, alegando excesso de execução e ausência de liquidez do contrato executado. Em razões recursais (ID 69120522, p. 213/223 e 69120522, p. 1/7), o apelante, argumenta pela reforma da sentença, sustentando que não foi devidamente apresentado no contrato objeto da ação de execução, n.º 311-92.2015.4.01.3300 que tramitou na 20ª SJ de Salvador/BA, os índices utilizados na correção dos valores. Alega ausência de liquidez do título, cerceamento de defesa, aplicação do CDC e requer o deferimento da justiça gratuita. Devidamente intimada, a CEF apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008363-43.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0008363-43.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME e outros (2) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I – DAS PRELIMIARES A apelante alega, preliminarmente, que “à ação de execução, faltaram os pressupostos de constituição válida e regular do processo, vez que desacompanhados de demonstrativo capaz de se apurar a composição e evolução da dívida”. A discussão nos autos a ser dirimida envolve a análise da aptidão dos documentos presentes nos autos da execução serem hábeis a comprovar a existência da dívida e o valor efetivamente devido. Verifica-se, nos autos, que a CEF instruiu o ação de execução nº 311-92.2015.4.01.3300 com diversos documentos que comprovam o direito pleiteado, tais como: i) Contrato bancário; ii) Demonstrativo de débito e iii) Relatório das prestações em atraso. O apelante sustenta que os documentos juntados pela CEF são insuficientes para demonstrar a existência da dívida, bem como o efetivo valor devido. Contudo, não prospera tal alegação, tendo em vista que os documentos anexados são suficientes para comprovar o inadimplemento contratual e os encargos aplicados, proporcionando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A apelante, ainda, alega cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil. Imperioso destacar que os documentos anexados aos autos são suficientes para comprovar os encargos aplicados. Além disso, no caso, a discussão é limitada exclusivamente à matéria de direito. Ou seja, apreciação da legalidade das cláusulas contratuais que versam sobre os encargos incidentes sobre o débito. O art. 370 do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dessa forma, sendo possível verificar a legalidade dos valores cobrados considerando as cláusulas contratuais e a legislação aplicável, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial ou depoimento da parte em razão destas se mostrarem desnecessárias, em face da natureza da análise requerida. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DÍVIDA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS.CERCEAMENTODEDEFESANÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESAAO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS.AUSÊNCIADE ABUSIVIDADE DE COBRANÇA. MORA CONFIGURADA RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento no montante de R$ 139.467,20 (cento e trinta e nove mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), devidamente atualizado, na forma estabelecida contratualmente. A discussão nesta instância recursal se reporta à configuração decerceamentodedefesapela não produção deperícia contábil,de forma a verificar a existência de excessos e abusos, eis que o contrato não fora juntado e a apuração foi realizada unilateralmente pela Caixa Econômica Federal. 2. Em ação de cobrança relacionada a contrato de crédito rotativo, a apresentação da cópia do referido contrato não é considerada indispensável para a propositura da demanda, desde que os extratos bancários acostados aos autos evidenciem a existência da relação jurídica entre as partes e o montante do crédito utilizado pelo apelante. Precedentes. 3. Embora se argumente que o indeferimento daperíciatenha cerceado o direito dedefesa,ressalta-se que as provas se destinam ao convencimento do Juiz, cabendo a ele avaliar a necessidade de sua produção, conforme estabelecido no art. 370 do CPC. In casu, constata-se a dispensabilidade daperícia contábil,visto que a controvérsia restringe-se a matéria de direito, atinente à legalidade das cobranças. O conjunto probatório existente nos autos é suficiente para estabelecer o vínculo obrigacional entre as partes, esclarecendo aspectos como a inadimplência do mutuário, o montante da dívida e os encargos incidentes sobre o débito em atraso. Tais elementos permitem que o recorrente exerça suadefesade forma adequada. Precedentes. 4. Se as cláusulas contratuais não demonstrarem a abusividade prevista no art. 51 do CDC e apenas refletirem a onerosidade típica dos contratos dessa natureza, não há justificativa para revisá-las, declará-las nulas ou aplicar inversão automática ao ônus da prova. 5. Nesse sentido, ressalta-se que não existe vedação legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo), de forma que a simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade (súmula nº 382 do STJ). 6. Ademais, não havendo reconhecimento judicial de qualquer abusividade durante o período de normalidade contratual, não há que se falar em afastamento dos efeitos da mora (REsp 1.061.5301RS, Relatora Ministra Nancv Andrighi). 7. Assim, em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas. 8. Apelação desprovida. Dito isto não há que se falar em cerceamento de defesa doapelante. (AC 1001585-76.2018.4.01.4300, Juiza Federal CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES, p.06/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. 1. Trata-se de apelação interposta por Vitor Hugo Vieira Mendonça, em face de sentença que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido monitório, para constituir o título executivo judicial nos termos do art. 702, §8º, do CPC, para cobrança pela CEF, da importância oriunda dos contratos acostados aos autos. 2. A assistência judiciária gratuita, prevista no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, podendo o Magistrado, no entanto, indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes desta Corte. 3. No caso, a parte autora deixou de juntar aos autos declaração de hipossuficiência para arcar com as custas processuais, bem como não comprovou perceber rendimentos líquidos inferiores a dez salários-mínimos, não fazendo jus à concessão da Justiça Gratuita. 4. Da análise dos autos observou-se que não há nulidade na composição do polo passivo da demanda, eis que o Sr. Vitor Hugo Vieira Mendonça, inventariante do espólio de Onival Mendonça, foi devidamente citado, tendo apresentado nos autos declaração do Cartório da Comarca de São Luís de Montes Belos de que é o inventariante dos bens do réu falecido (Id 218379100). 5. Compulsando a documentação do feito observou-se que foram juntados pela Caixa Econômica Federal cópias dos Contratos de Relacionamento Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física, extratos de movimentação das duas contas correntes já referidas de titularidade da parte ré, fichas cadastrais da parte ré, cópias de faturas de cartões de crédito e demonstrativos de cálculo. As provas acostadas aos autos são suficientes para a realização de juízo de valor acerca da existência da dívida e da inadimplência do réu. Ademais, o magistrado não é obrigado a acatar pedido de produção de prova pericial contábil quando entender que este não é necessário e pertinente ao deslinde do feito. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Apelação desprovida. (AC 1003938-64.2018.4.01.3500, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QuintaTurma, j. 02/05/2023) Considerando que as provas produzidas nos autos são suficientes para elucidar os fatos e permitir a defesa do réu, não há se falar em cerceamento de defesa. Portanto, rejeitadas as preliminares. II – DO MÉRITO II. 1 – APLICABILIDADE DO CDC A discussão nos autos versa sobre a possibilidade de se aplicar as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC no negócio jurídico objeto da presente ação. O r. Juízo a quo assim decidiu (ID 69120522, p. 198/209): “(...) No mais, o caso dos autos não condiz com a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, em verdade, de um título executivo extrajudicial, dotado de exigibilidade, uma vez que preenchidos os requisitos da lei, conforme esposado alhures, pelo que a análise de suas clausulas não é feita à luz do CDC, inclusive no toca à inversão do ônus da prova. Aliás, ainda que se admitisse a inversão do ônus da prova in casu, a parte embargante trouxe, ela própria, aos autos, documentos suficientes para elucidação das questões fáticas. (...)” Incontroverso que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, conforme inteligência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que o entendimento consolidado é no sentido que o CDC não se aplica ao contrato bancário firmado por uma pessoa jurídica com a intenção de estimular suas atividades empresariais, uma vez que a empresa não é vista como a consumidora final do serviço. Ainda, não há nos autos a demonstração de vulnerabilidade capaz de colocar a contratante em situação de desvantagem ou desequilíbrio em face da contratada. Segue precedente do STJ. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022.2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial.3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro.4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC).5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto.7. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/9/2022- grifo nosso) II. 2 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Na decisão, o douto juízo, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos: “[...] Tratando-se de pessoa distinta das pessoas naturais, não se opera a presunção a que se refere o texto do § 3° do art. 99 do CPC, uma vez que a norma que se colhe do dispositivo aludido abrange apenas as pessoas naturais. Em razão disso, o conjunto normativo aplicável é o que se extrai dos arts. 98 a 102 do CPC, em cotejo com a regra que se colhe do inciso LXXIV do art. 5 0 da Constituição Federal, no qual há expressa alusão à necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Identificada a inexistência, nos autos, de provas a respeito da insuficiência de recursos alegada, foi a parte requerente instada a se manifestar e trazer, ao processo, a necessária comprovação, ocasião em que se manteve inerte. Sem a adequada comprovação, por pessoa distinta das pessoas naturais, a respeito da existência do quadro de insuficiência de recursos que afirma vivenciar, o destino que aguarda o pleito é o indeferimento. Diante do exposto, indefiro o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, no que toca à pessoa jurídica embargante.” A gratuidade de justiça, prevista no art. 98 do novo CPC e seguintes e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. O CPC dispõe que as pessoas jurídicas de direito privado, ainda que sem fins lucrativos, para fazerem jus aos benefícios da gratuidade de justiça, devem efetivamente comprovar o estado de hipossuficiência. A Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A lei reconhece a gratuidade de justiça àqueles que demonstrem não ter capacidade financeira para arcar com os ônus processuais. No caso dos autos, a agravante requereu a gratuidade de justiça, tendo juntado como prova somente a declaração de imposto de renda desatualizada, referente aos anos de 2012 e 2014 (ID 69120522, p. 151/159). Não houve a apresentação do balanço financeiro, declaração de imposto de renda atualizada ou outro documento contábil público capaz de atestar a hipossuficiência da empresa agravante. Segue precedente do STJ neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. Precedentes. 3. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito do enunciado Sumular n. 481 deste Superior Tribunal, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4."Não socorre as empresas falidas a presunção de miserabilidade, devendo ser demonstrada a necessidade para concessão do benefício da justiça gratuita." (AgRg nos EDcl no Ag 1121694/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 18/11/2010). 5. Na hipótese, a recorrente não comprovou a alegada impossibilidade financeira para arcar com custas e despesas processuais e tampouco há elementos objetivos que indiquem o estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1187010/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018 – grifos nossos) Em consonância com o referido entendimento, e mais especificamente sobre a situação dos autos, seguem julgados dessa Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA CONCESSAO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À COMPROVAÇAO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido da agravante, pessoa jurídica, de gratuidade da justiça. 2 - Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3 - O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica. Súmula 83/STJ (REsp 1281360/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/08/2016). 4 - Agravo de Instrumento não provido. Prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento das custas processuais (§7º do CPC/2015).(AI 1037563-79.2019.4.01.0000, Sétima Turma, Desembargadora Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, PJe 03/08/2023) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentado pelos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil. 2. Para a concessão do benefício às pessoas jurídicas, exige-se a comprovação da precariedade de sua situação financeira, não havendo presunção de hipossuficiência. Assim, devem ser comprovados os requisitos necessários à concessão da justiça gratuita, não importando se a empresa tem fins lucrativos ou não (Súmula 481/STJ). 3. No caso dos autos, não ficou demonstrada a impossibilidade de a agravante arcar com os encargos processuais. Em que pese a alegação de que toda a receita da associação é comprometida com sua própria manutenção, não é o que se verifica nos demonstrativos de despesas e receitas juntados aos autos. 4. Agravo de instrumento não provido.(AI 0063492-39.2016.4.01.0000, Primeira Turma, Desembargador Federal/ JUIZ FEDERAL CONVOCADO NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, PJe 10/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 481 do STJ, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. O artigo 98 do CPC prevê a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária tanto para as pessoas físicas, como para as jurídicas. Contudo, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência só se aplica à pessoa natural, conforme se depreende da leitura do § 3º, do artigo 99, cabendo ao juiz, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação da necessidade. Nesse sentido: AC 1001372-57.2019.4.01.3905, Desembargador Federal Hércules Fajoses, Sétima Turma, PJe 05/09/2022; AC 0073901-30.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 01/06/2022. 3. Hipótese em que apenas o Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos Filantrópicos do Vale do Taquari trouxe aos autos comprovação de sua condição de hipossuficiência - laudo contábil analisando sua Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), fazendo jus, assim, à concessão do benefício da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento para conceder os benefícios da gratuidade de justiça somente ao Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos Filantrópicos do Vale do Taquari.(AI 1012897-09.2022.4.01.0000, Quinta Turma, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, PJe 09/05/2023) Dessa forma, a apelante não demonstrou preencher os requisitos necessários para concessão da gratuidade de justiça. A sentença, portanto, pelos fundamentos expostos, não merece reparos. III - CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) calculados conforme a sentença, nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008363-43.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0008363-43.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME e outros (2) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos à Caixa Econômica Federal – CEF. A parte embargante alegou ausência de liquidez do título executivo e cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil. Sustentou, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da realização de prova pericial; (ii) analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado entre as partes e (iii) examinar a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à empresa embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos anexados pela CEF, consistentes em contrato bancário, demonstrativo de débito e relatório das prestações em atraso, são suficientes para comprovar a existência da dívida e o inadimplemento contratual. 4. A controvérsia envolve exclusivamente matéria de direito, relacionada à legalidade dos encargos contratuais. Assim, o indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC. 5. Embora as instituições financeiras estejam sujeitas às regras do Código de Defesa do Consumidor, tal aplicação não se estende automaticamente aos contratos bancários firmados por pessoas jurídicas com a finalidade de fomentar atividade empresarial. Na hipótese, não restou demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da embargante. 6. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração efetiva de hipossuficiência financeira, conforme disposto no art. 98 do CPC e Súmula 481 do STJ. A apelante não apresentou documentação atualizada e suficiente para comprovar sua incapacidade financeira, razão pela qual foi corretamente indeferido o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida. Teses de julgamento: 1. É válida a execução fundada em contrato bancário instruído com documentos que demonstrem a existência do vínculo obrigacional e o inadimplemento. 2. O indeferimento de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito. 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contrato bancário celebrado por pessoa jurídica com finalidade empresarial, salvo prova de vulnerabilidade. 4. A gratuidade da justiça só pode ser concedida à pessoa jurídica que comprove, de forma idônea, sua hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 a 102, 370 e 99, § 3º; CF/1988, art. 5º, LXXIV; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.001.086/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 1187010/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/06/2018; TRF1, AC 1001585-76.2018.4.01.4300, Juíza Federal Cynthia de Araújo Lima Lopes, j. 06/03/2024; TRF1, AC 1003938-64.2018.4.01.3500, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 02/05/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Grafica Check List Ltda - Me e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 337772230

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008363-43.2016.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME GRAZIELE DE ASSIS BOAVENTURA VALTER SANTOS CABRAL FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008363-43.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008363-43.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRAFICA CHECK LIST L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008363-43.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008363-43.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS - BA22386-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008363-43.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0008363-43.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME e outros (2) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta GRÁFICA CHECK LIST LTDA-ME E OUTROS em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação. Na origem, a parte autora ajuizou ação de embargos à execução em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, alegando excesso de execução e ausência de liquidez do contrato executado. Em razões recursais (ID 69120522, p. 213/223 e 69120522, p. 1/7), o apelante, argumenta pela reforma da sentença, sustentando que não foi devidamente apresentado no contrato objeto da ação de execução, n.º 311-92.2015.4.01.3300 que tramitou na 20ª SJ de Salvador/BA, os índices utilizados na correção dos valores. Alega ausência de liquidez do título, cerceamento de defesa, aplicação do CDC e requer o deferimento da justiça gratuita. Devidamente intimada, a CEF apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008363-43.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0008363-43.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME e outros (2) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I – DAS PRELIMIARES A apelante alega, preliminarmente, que “à ação de execução, faltaram os pressupostos de constituição válida e regular do processo, vez que desacompanhados de demonstrativo capaz de se apurar a composição e evolução da dívida”. A discussão nos autos a ser dirimida envolve a análise da aptidão dos documentos presentes nos autos da execução serem hábeis a comprovar a existência da dívida e o valor efetivamente devido. Verifica-se, nos autos, que a CEF instruiu o ação de execução nº 311-92.2015.4.01.3300 com diversos documentos que comprovam o direito pleiteado, tais como: i) Contrato bancário; ii) Demonstrativo de débito e iii) Relatório das prestações em atraso. O apelante sustenta que os documentos juntados pela CEF são insuficientes para demonstrar a existência da dívida, bem como o efetivo valor devido. Contudo, não prospera tal alegação, tendo em vista que os documentos anexados são suficientes para comprovar o inadimplemento contratual e os encargos aplicados, proporcionando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A apelante, ainda, alega cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil. Imperioso destacar que os documentos anexados aos autos são suficientes para comprovar os encargos aplicados. Além disso, no caso, a discussão é limitada exclusivamente à matéria de direito. Ou seja, apreciação da legalidade das cláusulas contratuais que versam sobre os encargos incidentes sobre o débito. O art. 370 do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dessa forma, sendo possível verificar a legalidade dos valores cobrados considerando as cláusulas contratuais e a legislação aplicável, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial ou depoimento da parte em razão destas se mostrarem desnecessárias, em face da natureza da análise requerida. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DÍVIDA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS.CERCEAMENTODEDEFESANÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESAAO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS.AUSÊNCIADE ABUSIVIDADE DE COBRANÇA. MORA CONFIGURADA RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento no montante de R$ 139.467,20 (cento e trinta e nove mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), devidamente atualizado, na forma estabelecida contratualmente. A discussão nesta instância recursal se reporta à configuração decerceamentodedefesapela não produção deperícia contábil,de forma a verificar a existência de excessos e abusos, eis que o contrato não fora juntado e a apuração foi realizada unilateralmente pela Caixa Econômica Federal. 2. Em ação de cobrança relacionada a contrato de crédito rotativo, a apresentação da cópia do referido contrato não é considerada indispensável para a propositura da demanda, desde que os extratos bancários acostados aos autos evidenciem a existência da relação jurídica entre as partes e o montante do crédito utilizado pelo apelante. Precedentes. 3. Embora se argumente que o indeferimento daperíciatenha cerceado o direito dedefesa,ressalta-se que as provas se destinam ao convencimento do Juiz, cabendo a ele avaliar a necessidade de sua produção, conforme estabelecido no art. 370 do CPC. In casu, constata-se a dispensabilidade daperícia contábil,visto que a controvérsia restringe-se a matéria de direito, atinente à legalidade das cobranças. O conjunto probatório existente nos autos é suficiente para estabelecer o vínculo obrigacional entre as partes, esclarecendo aspectos como a inadimplência do mutuário, o montante da dívida e os encargos incidentes sobre o débito em atraso. Tais elementos permitem que o recorrente exerça suadefesade forma adequada. Precedentes. 4. Se as cláusulas contratuais não demonstrarem a abusividade prevista no art. 51 do CDC e apenas refletirem a onerosidade típica dos contratos dessa natureza, não há justificativa para revisá-las, declará-las nulas ou aplicar inversão automática ao ônus da prova. 5. Nesse sentido, ressalta-se que não existe vedação legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo), de forma que a simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade (súmula nº 382 do STJ). 6. Ademais, não havendo reconhecimento judicial de qualquer abusividade durante o período de normalidade contratual, não há que se falar em afastamento dos efeitos da mora (REsp 1.061.5301RS, Relatora Ministra Nancv Andrighi). 7. Assim, em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas. 8. Apelação desprovida. Dito isto não há que se falar em cerceamento de defesa doapelante. (AC 1001585-76.2018.4.01.4300, Juiza Federal CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES, p.06/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. 1. Trata-se de apelação interposta por Vitor Hugo Vieira Mendonça, em face de sentença que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido monitório, para constituir o título executivo judicial nos termos do art. 702, §8º, do CPC, para cobrança pela CEF, da importância oriunda dos contratos acostados aos autos. 2. A assistência judiciária gratuita, prevista no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, podendo o Magistrado, no entanto, indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes desta Corte. 3. No caso, a parte autora deixou de juntar aos autos declaração de hipossuficiência para arcar com as custas processuais, bem como não comprovou perceber rendimentos líquidos inferiores a dez salários-mínimos, não fazendo jus à concessão da Justiça Gratuita. 4. Da análise dos autos observou-se que não há nulidade na composição do polo passivo da demanda, eis que o Sr. Vitor Hugo Vieira Mendonça, inventariante do espólio de Onival Mendonça, foi devidamente citado, tendo apresentado nos autos declaração do Cartório da Comarca de São Luís de Montes Belos de que é o inventariante dos bens do réu falecido (Id 218379100). 5. Compulsando a documentação do feito observou-se que foram juntados pela Caixa Econômica Federal cópias dos Contratos de Relacionamento Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física, extratos de movimentação das duas contas correntes já referidas de titularidade da parte ré, fichas cadastrais da parte ré, cópias de faturas de cartões de crédito e demonstrativos de cálculo. As provas acostadas aos autos são suficientes para a realização de juízo de valor acerca da existência da dívida e da inadimplência do réu. Ademais, o magistrado não é obrigado a acatar pedido de produção de prova pericial contábil quando entender que este não é necessário e pertinente ao deslinde do feito. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Apelação desprovida. (AC 1003938-64.2018.4.01.3500, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QuintaTurma, j. 02/05/2023) Considerando que as provas produzidas nos autos são suficientes para elucidar os fatos e permitir a defesa do réu, não há se falar em cerceamento de defesa. Portanto, rejeitadas as preliminares. II – DO MÉRITO II. 1 – APLICABILIDADE DO CDC A discussão nos autos versa sobre a possibilidade de se aplicar as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC no negócio jurídico objeto da presente ação. O r. Juízo a quo assim decidiu (ID 69120522, p. 198/209): “(...) No mais, o caso dos autos não condiz com a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, em verdade, de um título executivo extrajudicial, dotado de exigibilidade, uma vez que preenchidos os requisitos da lei, conforme esposado alhures, pelo que a análise de suas clausulas não é feita à luz do CDC, inclusive no toca à inversão do ônus da prova. Aliás, ainda que se admitisse a inversão do ônus da prova in casu, a parte embargante trouxe, ela própria, aos autos, documentos suficientes para elucidação das questões fáticas. (...)” Incontroverso que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, conforme inteligência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que o entendimento consolidado é no sentido que o CDC não se aplica ao contrato bancário firmado por uma pessoa jurídica com a intenção de estimular suas atividades empresariais, uma vez que a empresa não é vista como a consumidora final do serviço. Ainda, não há nos autos a demonstração de vulnerabilidade capaz de colocar a contratante em situação de desvantagem ou desequilíbrio em face da contratada. Segue precedente do STJ. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022.2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial.3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro.4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC).5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto.7. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/9/2022- grifo nosso) II. 2 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Na decisão, o douto juízo, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos: “[...] Tratando-se de pessoa distinta das pessoas naturais, não se opera a presunção a que se refere o texto do § 3° do art. 99 do CPC, uma vez que a norma que se colhe do dispositivo aludido abrange apenas as pessoas naturais. Em razão disso, o conjunto normativo aplicável é o que se extrai dos arts. 98 a 102 do CPC, em cotejo com a regra que se colhe do inciso LXXIV do art. 5 0 da Constituição Federal, no qual há expressa alusão à necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Identificada a inexistência, nos autos, de provas a respeito da insuficiência de recursos alegada, foi a parte requerente instada a se manifestar e trazer, ao processo, a necessária comprovação, ocasião em que se manteve inerte. Sem a adequada comprovação, por pessoa distinta das pessoas naturais, a respeito da existência do quadro de insuficiência de recursos que afirma vivenciar, o destino que aguarda o pleito é o indeferimento. Diante do exposto, indefiro o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, no que toca à pessoa jurídica embargante.” A gratuidade de justiça, prevista no art. 98 do novo CPC e seguintes e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. O CPC dispõe que as pessoas jurídicas de direito privado, ainda que sem fins lucrativos, para fazerem jus aos benefícios da gratuidade de justiça, devem efetivamente comprovar o estado de hipossuficiência. A Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A lei reconhece a gratuidade de justiça àqueles que demonstrem não ter capacidade financeira para arcar com os ônus processuais. No caso dos autos, a agravante requereu a gratuidade de justiça, tendo juntado como prova somente a declaração de imposto de renda desatualizada, referente aos anos de 2012 e 2014 (ID 69120522, p. 151/159). Não houve a apresentação do balanço financeiro, declaração de imposto de renda atualizada ou outro documento contábil público capaz de atestar a hipossuficiência da empresa agravante. Segue precedente do STJ neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. Precedentes. 3. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito do enunciado Sumular n. 481 deste Superior Tribunal, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4."Não socorre as empresas falidas a presunção de miserabilidade, devendo ser demonstrada a necessidade para concessão do benefício da justiça gratuita." (AgRg nos EDcl no Ag 1121694/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 18/11/2010). 5. Na hipótese, a recorrente não comprovou a alegada impossibilidade financeira para arcar com custas e despesas processuais e tampouco há elementos objetivos que indiquem o estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1187010/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018 – grifos nossos) Em consonância com o referido entendimento, e mais especificamente sobre a situação dos autos, seguem julgados dessa Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA CONCESSAO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À COMPROVAÇAO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido da agravante, pessoa jurídica, de gratuidade da justiça. 2 - Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3 - O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica. Súmula 83/STJ (REsp 1281360/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/08/2016). 4 - Agravo de Instrumento não provido. Prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento das custas processuais (§7º do CPC/2015).(AI 1037563-79.2019.4.01.0000, Sétima Turma, Desembargadora Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, PJe 03/08/2023) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentado pelos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil. 2. Para a concessão do benefício às pessoas jurídicas, exige-se a comprovação da precariedade de sua situação financeira, não havendo presunção de hipossuficiência. Assim, devem ser comprovados os requisitos necessários à concessão da justiça gratuita, não importando se a empresa tem fins lucrativos ou não (Súmula 481/STJ). 3. No caso dos autos, não ficou demonstrada a impossibilidade de a agravante arcar com os encargos processuais. Em que pese a alegação de que toda a receita da associação é comprometida com sua própria manutenção, não é o que se verifica nos demonstrativos de despesas e receitas juntados aos autos. 4. Agravo de instrumento não provido.(AI 0063492-39.2016.4.01.0000, Primeira Turma, Desembargador Federal/ JUIZ FEDERAL CONVOCADO NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, PJe 10/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 481 do STJ, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. O artigo 98 do CPC prevê a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária tanto para as pessoas físicas, como para as jurídicas. Contudo, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência só se aplica à pessoa natural, conforme se depreende da leitura do § 3º, do artigo 99, cabendo ao juiz, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação da necessidade. Nesse sentido: AC 1001372-57.2019.4.01.3905, Desembargador Federal Hércules Fajoses, Sétima Turma, PJe 05/09/2022; AC 0073901-30.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 01/06/2022. 3. Hipótese em que apenas o Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos Filantrópicos do Vale do Taquari trouxe aos autos comprovação de sua condição de hipossuficiência - laudo contábil analisando sua Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), fazendo jus, assim, à concessão do benefício da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento para conceder os benefícios da gratuidade de justiça somente ao Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos Filantrópicos do Vale do Taquari.(AI 1012897-09.2022.4.01.0000, Quinta Turma, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, PJe 09/05/2023) Dessa forma, a apelante não demonstrou preencher os requisitos necessários para concessão da gratuidade de justiça. A sentença, portanto, pelos fundamentos expostos, não merece reparos. III - CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) calculados conforme a sentença, nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008363-43.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0008363-43.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME e outros (2) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos à Caixa Econômica Federal – CEF. A parte embargante alegou ausência de liquidez do título executivo e cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil. Sustentou, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da realização de prova pericial; (ii) analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado entre as partes e (iii) examinar a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à empresa embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos anexados pela CEF, consistentes em contrato bancário, demonstrativo de débito e relatório das prestações em atraso, são suficientes para comprovar a existência da dívida e o inadimplemento contratual. 4. A controvérsia envolve exclusivamente matéria de direito, relacionada à legalidade dos encargos contratuais. Assim, o indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC. 5. Embora as instituições financeiras estejam sujeitas às regras do Código de Defesa do Consumidor, tal aplicação não se estende automaticamente aos contratos bancários firmados por pessoas jurídicas com a finalidade de fomentar atividade empresarial. Na hipótese, não restou demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da embargante. 6. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração efetiva de hipossuficiência financeira, conforme disposto no art. 98 do CPC e Súmula 481 do STJ. A apelante não apresentou documentação atualizada e suficiente para comprovar sua incapacidade financeira, razão pela qual foi corretamente indeferido o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida. Teses de julgamento: 1. É válida a execução fundada em contrato bancário instruído com documentos que demonstrem a existência do vínculo obrigacional e o inadimplemento. 2. O indeferimento de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito. 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contrato bancário celebrado por pessoa jurídica com finalidade empresarial, salvo prova de vulnerabilidade. 4. A gratuidade da justiça só pode ser concedida à pessoa jurídica que comprove, de forma idônea, sua hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 a 102, 370 e 99, § 3º; CF/1988, art. 5º, LXXIV; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.001.086/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 1187010/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/06/2018; TRF1, AC 1001585-76.2018.4.01.4300, Juíza Federal Cynthia de Araújo Lima Lopes, j. 06/03/2024; TRF1, AC 1003938-64.2018.4.01.3500, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 02/05/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Ailton Rodrigues e outros x Ailton Rodrigues e outros

ID: 320555511

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035808-11.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AILTON RODRIGUES ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

AILTON RODRIGUES ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SALATIEL DE LIRA MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035808-11.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035808-11.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AILTON RODRIGUES - CPF: 017.262.663-38 (APELANTE), SALATIEL DE LIRA MATTOS - CPF: 791.801.831-15 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), AILTON RODRIGUES - CPF: 017.262.663-38 (APELADO), SALATIEL DE LIRA MATTOS - CPF: 791.801.831-15 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA BEM COMO DA LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATEBNDE A RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – NÃO OCORRÊNCIA – ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ A VIGENCIA DA LEI 14905/2024 QUANDO DEVERÁ INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA CELIC QUE ABRANGE CUMULATIVAMENTE JUROS E CORREÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A E POR AILTON RODRIGES DESPROVIDO. Cabe ao réu o ônus de apresentar fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito sustentado pelo Autor, ônus do qual, no presente caso não se desincumbiu a Concessionária de Energia Elétrica demandada, na medida em que não comprova a legitimidade do débito questionado pelo Autor e tampouco, a legalidade da inclusão do seu nome em cadastro de dado negativo. Demonstrado que a inclusão do nome do autor ocorreu ilegalmente a situação enseja a reparação civil a título de danos morais, que no caso é in re ipsa dispensando comprovação, uma vez que ressai da conduta praticada pela demandada. O valor da condenação que atende a razoabilidade e ao caráter punitivo pedagógico não comporta modificação, considerando as circunstâncias, o dano e suas consequências o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado ao caso. O valor dos honorários advocatícios no caso fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) atende a razoabilidade considerando a pouca complexidade da causa, os trabalhos realizados, sendo que no caso a condenação é de pequeno valor. Não há falar em litigância de má fé do Autor, já que apenas buscou a tutela judicial na defesa de seus direitos, conforme lhe garante a Constituição Federal, não havendo prova de atuação de má fé. Sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento (nos termos da Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação, devem incidir até que a Lei n. 14.905/2024 passe a produzir efeitos, quando deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic, a qual abrange cumulativamente juros e correção. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1035808-11-2021 APELANTES: ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A E AILTON RODRIGUES E OUTROS APELADOS: ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A E AILTON RODRIGUES E OUTROS RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta Energisa Distribuidora de Energia S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Ailton Rodrigues e Outros para: declarar a inexistência das dívidas de R$ 328,25 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), com data da inclusão em 06/12/2019 e R$ 265,09 (duzentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), com data de inclusão em 25/10/2019 (ID 68040609), cujos vencimentos se deram na data de 20/09/2019, determinar que a concessionária de energia ré providencie a exclusão dos apontamentos restritivos em nome de Ailton Rodrigues, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente data, condenar a Concessionária de energia ré ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmulas 54 e 362-STJ). Julgou improcedente o pedido contraposto apresentado na peça de defesa, bem como condenou a Concessionária ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), consoante dicção do Art. 85, § 8º, do CPC. Nas razões recursais a Apelante Energisa Distribuidora de Energia S/A, sustenta que a parte Recorrida ajuizou a presente ação alegando que fora negativada indevidamente por um débito que não lhe pertence, sobrevindo a sentença recorrida. Argumenta a Apelante que a fundamentação do decisum não merece prevalecer, porquanto no caso dos autos, não há o que se falar em danos morais, visto que resta caracterizada a ausência de conduta ilícita da recorrente, aliado ao fato de que não há qualquer comprovação nos autos acerca do alegado dano sofrido. Assevera que a parte Autora afirma que não tinha qualquer relação jurídica com a Concessionária, no entanto, é demonstrado cabalmente que as partes possuem uma relação jurídica, havendo dois cadastros no nome do autor, sendo inegável a validade de suas telas sistêmicas, posto ser ilógico pensar na possibilidade de uma empresa ter realizado um cadastro unilateral com dados sensíveis em nome de qualquer pessoa. Afirma que cabe ao Autor informar nos autos qual a unidade consumidora que abastece sua residência, o que não ocorreu no presente caso, estando ausente a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Verbera que embora não tenha sido considerado pelo juízo originário, há um termo de confissão de dívida assinado pelo Autor/apelado, demonstrando sua relação com a Concessionária. Verbera que a decisão proferida pelo juízo considerou parcialmente procedente a demanda, pois, a Unidade Consumidora (UC) constante do contrato assinado pelo Autor é diferente da Unidade Consumidora (UC) em que foi realizada a cobrança. Sustenta que a diferença na Unidade Consumidora (UC), se deu por não se tratar de uma fatura comum de consumo normal, mas sim de um contrato de parcelamento realizado, e nos casos de parcelamento, recuperação de consumo e de consumo final, a Distribuidora emite uma nova fatura, em uma Unidade Consumidora (UC) fictícia, para não ser confundida com a fatura de consumo regular, cuja prática é adotada para fins administrativos e não altera o fato de que as faturas são resultadas do consumo do titular da unidade consumidora. Assinala que suas atividades são reguladas pela ANEEL e que as telas sistêmicas de seus computadores não são simples atos unilaterais mas sim ato administrativo editado por Concessionária de Serviço Público que goza de presunção de veracidade e legitimidade Verbera que não se pode responsabilizar o fornecedor que insere o nome do consumidor nos cadastros restritivos ao crédito pelo não pagamento de fatura legalmente exigível, não só por ter o primeiro agido em exercício regular de direito, amparado pelo artigo 188, I, do Código Civil, como por ter havido culpa exclusiva do segundo, nos termos do artigo 14, § 3º, II do CDC. Afirma a inexistência de dano moral indenizável diante da ausência da comprovação dos requisitos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, acrescentando, ainda, que o valor da condenação revela-se excessivo e que na correção é necessário a aplicação da taxa Selic, conforme a Lei a lei 14.905/24. Assevera a necessidade de condenação da parte recorrida por litigância de má fé em razão de alterar a verdade dos fatos. Pugna finalmente, pelo provimento do recurso. Quanto ao Apelante Ailton Rodrigues nas razões sustenta que teve seu nome incluído seu nome nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida, acrescentando que a situação causou danos ao mesmo que vão muito além do mero aborrecimento, já que foi impedido de contrair empréstimo devido seu nome estar inserido no rol de maus pagadores. Assinala que assim, buscou a tutela do judiciário visando o reconhecimento quanto à falha na prestação do serviço, para declarar a inexigibilidade do débito, bem como ser indenizada moralmente pelos danos sofridos em quantia não inferior à R$15.000,00 (quinze mil reais), sendo que a parte recorrida não logrou êxito em comprovar a contratação do serviço, bem como a legitimidade na inserção do nome no rol de maus pagadores. Afirma que a condenação da Concessionária em apenas R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais não atende a razoabilidade e, tampouco, ao objetivo essencial da condenação a danos morais, pretendendo a sua majoração. Assevera que com relação aos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), não remunera de forma digna o advogado diante do trabalho realizado, havendo necessidade de observar o artigo 85 § 2º do CPC. Pugna pelo provimento do recurso para majoração dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Distribuidora de Energia S/A e por Ailton Rodrigues em face da sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito em relação aos valores correspondentes a 328,25 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), com data da inclusão em 06/12/2019 e R$ 265,09 (duzentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), determinou a exclusão do nome do Autor dos bancos de dados negativos e condenou a Concessionária ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. A Apelante Energisa Distribuidora de Energia S/A sustenta, em síntese, que não há conduta ilícita praticada pela Concessionária, sendo que demonstra que a parte Autora possuía dois cadastros em seu nome, sendo inegável a validade das telas sistêmicas apresentadas. Acrescenta que o Juízo julgou improcedente a demanda reconhecendo que a Unidade Consumidora (UC) no contrato assinado é diferente da Unidade Consumidora UC em que foi realizada a cobrança, no entanto, a diferença na Unidade Consumidora (UC), ocorre porque não se trata de uma fatura comum de consumo normal, mas sim de um contrato de parcelamento realizado, sendo que em tais situações nos casos de parcelamento, recuperação de consumo e de consumo final, a Distribuidora emite uma nova fatura, em uma UC fictícia, para não ser confundida com a fatura de consumo regular, e não altera o fato de que as faturas são resultadas do consumo do titular da unidade consumidora. Alega inexistência de danos morais por ausência dos requisitos legais. Cumpre anotar que o Autor ajuizou a demanda na qual, afirma que ajuizou a presente demanda em razão de a Concessionária demandada ter negativado seu nome em razão de débito no montante de no valor R$ 593,34 (quinhentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), oriundo de descumprimento de obrigações referente aos contratos de n°. 0007227140201902 e 0007227131201902, sendo que o mesmo desconhece referidos débitos. Dessa forma, cabe analisar no presente caso acerca da legalidade ou não da cobrança dos referidos valores e da negativação do nome do Autor que sustenta ser indevida. Compre anotar que juntamente com a peça inicial, o Autor carreou aos Autos declaração de endereço como residente na Rua Argentina n. 93 Quadra 22 Bairro Residencial Paiaguás Cuiabá/MT CEP 78048-252 ID 290889459. Verifica-se que a Unidade Consumidora constante do referido endereço em nome de Antonia Rodrigues da Silva n. 6/2166606-0 ID 290889458. Constata-se, ainda, que a inclusão do nome do Autor ocorreu no dia 20/09/2019 em relação aos débitos questionados nos valores de R$ 265,09 Duzentos e sessenta e cinco reais e nove centavos) referente ao contrato 0007227140201902 e R$ 328,25 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) referente ao contrato 0007227131201902 como se vê no ID 290889470. Pelo que se verifica, o autor alega desconhecer os débitos e qualquer procedimento que tenha originado os mesmos oriundo dos supostos contratos n°. 0007227140201902 e 0007227131201902, acrescentando que possuiu liame jurídico com a demandada, todavia, foi em contrato distinto n°. 00020771309. Necessário registrar que a Concessionária carreou aos Autos cadastro em nome do Autor, concernente a Rua Argentina Bairro Santa Rosa CEP 7803500 Cuiabá/MT ID 290889491. Verifica-se, ainda, que no documento denominado Histórico de Consumo ID 290889495 UC 72271131 consta conta pendente no valor de R$ 328,25 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) e no documento ID 290889496 também denominado Histórico de Consumo consta valor pendente de R$ 265,09 (duzentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), UC 7227190 Necessário ressaltar que a Unidade Consumidora (UC) constante dos referidos documentos não confere com aquela referente a Unidade Consumidora (UC) constante do endereço apresentado pelo Autor da Demanda e declaração de residência na Rua Argentina no Bairro Paiaguás CEP CEP 78048-252, Cuiabá/MT. Nesse contexto efetivamente a Unidade Consumidora é diferente e embora a Apelante tenha alegado que a diferença na UC, ocorre porque não se trata de uma fatura comum de consumo normal, mas sim de um contrato de parcelamento realizado, e que tais situações de parcelamento, recuperação de consumo e de consumo final, a Distribuidora emite uma nova fatura, em uma Unidade Consumidora (UC) fictícia ainda assim a tese sustentada não encontra amparo nos documentos constantes dos Autos. Com efeito, o Autor não nega que possuía relação comercial com a Concessionária, afirmando que o contrato no entanto, é distinto não sendo aqueles que originaram os débitos questionados, tanto assim que há um termo de confissão de dívida ID 290889853 mas é referente a contrato n. 00508348 no valor de R$ 1.687,09 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e nove centavos) firmado em 25 de maio de 2016, portanto, diferente daqueles que deram origem aos questionados débitos que o Autor alega desconhecer e que levaram a negativação do seu nome. Diante do quadro retratado nos Autos, a Concessionária de fato, não logrou êxito em esclarecer a origem dos débitos impugnados pelo Autor, situação que justifica o acolhimento do pedido inicial concernente a declaração de sua inexistência conforme registra a sentença recorrida. Sabe-se que cabe ao réu o ônus de apresentar fato impeditivos, modificativos ou extintivos do direito sustentado pelo Autor, do qual, a Concessionária não se desincumbiu, já que os documentos apresentados além de constar Unidade Consumidora Diversa referem-se a contratos também diverso mesmo daquele constante do Termo de Confissão de Dívida juntado aos Autos pela própria demandada. Dessa forma, não comprovada de forma clara à margem de dúvidas a legitimidade do débito em questão implica de conseqüência, reconhecer que a inclusão do nome do Autor em cadastro de dados negativos ocorreu de forma ilegal, ensejando a reparação civil pleiteada. Necessário ressaltar que embora a Apelante tenha sustentado que não há comprovação dos danos morais no entanto, trata-se de dano in re ipsa que é decorrente da conduta abusiva praticada pela Recorrente, situação que dispensa comprovação, conforme entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Mônica Alves de Melo Babilonia. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre as partes, determinou a exclusão da negativação promovida pela ré e fixou indenização por danos morais. O apelante sustentou a existência de contrato, requereu a reforma da sentença e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da existência de relação contratual entre as partes a justificar a negativação do nome da autora; (ii) determinar se é cabível a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O apelante não apresenta instrumento contratual ou meio idôneo que comprove a celebração do contrato com a autora, limitando-se à juntada de faturas de cartão de crédito, o que não configura prova da relação jurídica. Conforme o art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus não cumprido no caso em apreço. A ausência de comprovação da contratação implica inscrição indevida nos cadastros restritivos, caracterizando falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. A jurisprudência do STJ entende que o dano moral decorrente de negativação indevida é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do abalo. Apesar da configuração do dever de indenizar, o valor arbitrado deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consideradas as circunstâncias do caso, o valor de R$ 3.000,00 é suficiente para compensar o dano, sem ensejar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova mínima da relação contratual torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. A inscrição indevida configura dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração do abalo. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando não presentes agravantes relevantes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.858.311/PE, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.4.2025, DJEN 23.4.2025. (N.U 1001372-17.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025). DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. RELAÇÃO JURÍDICA MERCANTIL. ENTREGA DE PRODUTO A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO. POSTERIOR COBRANÇA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, e procedente a reconvenção apresentada pela empresa fornecedora de insumos agrícolas, condenando o produtor rural ao pagamento de valores referentes à nota fiscal emitida para documentar entrega de produtos fornecidos como "bonificação". II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a relação jurídica estabelecida entre produtor rural e fornecedor de insumos agrícolas está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor; (ii) verificar a legitimidade da cobrança relativa à Nota Fiscal n° 000082786, emitida para produtos entregues a título de "bonificação"; (iii) analisar o direito à restituição de valores pagos indevidamente e a ocorrência de dano moral pela negativação do nome do recorrente; e (iv) examinar a procedência da reconvenção apresentada pela empresa recorrida. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre produtor rural e fornecedor de insumos agrícolas possui natureza mercantil, não se sujeitando às normas do Código de Defesa do Consumidor, por não se enquadrar no conceito de destinatário final, conforme a Teoria Finalista adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Configura prática comercial abusiva, em flagrante violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil), a conduta da empresa que entrega produto não solicitado a título de "bonificação", recusa-se a recebê-lo de volta e, posteriormente, exige o pagamento integral do valor consignado na respectiva nota fiscal. 5. A Teoria do Venire Contra Factum Proprium, consectário lógico do princípio da boa-fé objetiva, veda o comportamento contraditório que surpreende a legítima expectativa criada no outro contratante, como ocorre quando a empresa afirma categoricamente que os produtos são bonificados e, posteriormente, exige o pagamento integral dos mesmos. 6. A negativação indevida do nome de produtor rural nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de cobrança ilegítima, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de efetivo prejuízo, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, especialmente considerando a essencialidade do acesso ao crédito para o desenvolvimento da atividade agrícola. 7.Sendo indevido o débito cuja cobrança ensejou a negativação do nome do apelante, não há que se falar em procedência da reconvenção. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido para: a) declarar a inexistência do débito imputado ao apelante; b) condenar a empresa apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) condenar a apelada à repetição do indébito, na forma simples, no valor de R$ 14.476,56 (quatorze mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos); e d) julgar improcedente o pedido reconvencional. Tese de julgamento: "1. A entrega de produto a título de bonificação, com posterior recusa de devolução e exigência de pagamento integral, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violador da boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais. 2. A negativação indevida do nome de produtor rural nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de cobrança ilegítima, configura dano moral in re ipsa, especialmente considerando que o acesso ao crédito é essencial para o desenvolvimento da atividade agrícola." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 876; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1214839 SC 2017/0309892-0, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4, j. 26/02/2019; STJ - REsp: 1321614 SP 2012/0088876-4, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. 16/12/2014; STJ - AgInt no REsp 1365244/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 23/02/2021; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ. (N.U 1006119-75.2019.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025). Com relação ao valor da condenação, anoto que deve atender ao caráter punitivo pedagógico como também a razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros firmados por esta Corte para casos análogos, conforme a gravidade da conduta, repercussão do dano e condições das partes. No caso concreto, tratando-se de cobrança de dois débitos de pequeno valor, ausente demonstração de circunstância Agravante ou prejuízo extraordinário, entendo adequado e suficiente a condenação no montante fixado na sentença de R$ 3.000,00 (três mil reais) o qual se mostra apto a reparar o dano causado, sem propiciar enriquecimento sem causa. Com relação a atualização do valor da condenação, consta da sentença que deve ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmulas 54 e 362-STJ), sendo que a Concessionária argumenta pela aplicação da Lei 14.905/24. Necessário anotar que a correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento (nos termos da Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação, devem incidir até que a Lei n. 14.905/2024 passe a produzir efeitos, quando deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic, a qual abrange cumulativamente juros e correção, conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024. No pertinente a alegação da Concessionária de litigância de má fé do Autor não merece acolhida, à vista do exposto e das provas constantes dos Autos, sendo que apenas ingressou com a demanda exercendo seu direito constitucionalmente assegurado de proteção a seus direitos, não havendo comprovação de litigância de má fé pelas razões sustentadas. Com relação aos honorários advocatícios constata-se que foi arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), pretendendo que sejam majorados ao argumento de que não atende aos trabalhos realizados pelo causídico. Com efeito, tendo em vista que se trata de demanda de pouca complexidade, bem como houve o julgamento antecipado da lide e considerando os trabalhos realizados, tenho que referido montante atende a razoabilidade, ademais, a condenação no caso é de pequeno valor de forma que deixo de acolher a pretensão da Recorrente. Com relação ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Autor, verifica-se que pleiteia a majoração do dano moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no entanto, conforme fundamentação retro mencionada o valor fixado na sentença demonstra-se razoável com a situação retratada nos Autos a extensão do dano e suas conseqüências de forma que deixo de acolher a pretensão recursal, mantendo o valor da indenização fixado na sentença. Diante dessas considerações, nego provimento ao Recurso de Apelação Cível interposta por Ailton Rodrigues e dou provimento parcial ao Recurso de Apelação Cível interposto pela Energia Distribuidora de Energia S/A, apenas para determinar que sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento (nos termos da Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação, até que a Lei n. 14.905/2024 passe a produzir efeitos, quando deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic, a qual abrange cumulativamente juros e correção, conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024, mantendo, no mais a sentença recorrida. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Ailton Rodrigues e outros x Ailton Rodrigues e outros

ID: 320555521

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035808-11.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AILTON RODRIGUES ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

AILTON RODRIGUES ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SALATIEL DE LIRA MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035808-11.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035808-11.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AILTON RODRIGUES - CPF: 017.262.663-38 (APELANTE), SALATIEL DE LIRA MATTOS - CPF: 791.801.831-15 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), AILTON RODRIGUES - CPF: 017.262.663-38 (APELADO), SALATIEL DE LIRA MATTOS - CPF: 791.801.831-15 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA BEM COMO DA LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATEBNDE A RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – NÃO OCORRÊNCIA – ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ A VIGENCIA DA LEI 14905/2024 QUANDO DEVERÁ INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA CELIC QUE ABRANGE CUMULATIVAMENTE JUROS E CORREÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A E POR AILTON RODRIGES DESPROVIDO. Cabe ao réu o ônus de apresentar fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito sustentado pelo Autor, ônus do qual, no presente caso não se desincumbiu a Concessionária de Energia Elétrica demandada, na medida em que não comprova a legitimidade do débito questionado pelo Autor e tampouco, a legalidade da inclusão do seu nome em cadastro de dado negativo. Demonstrado que a inclusão do nome do autor ocorreu ilegalmente a situação enseja a reparação civil a título de danos morais, que no caso é in re ipsa dispensando comprovação, uma vez que ressai da conduta praticada pela demandada. O valor da condenação que atende a razoabilidade e ao caráter punitivo pedagógico não comporta modificação, considerando as circunstâncias, o dano e suas consequências o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado ao caso. O valor dos honorários advocatícios no caso fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) atende a razoabilidade considerando a pouca complexidade da causa, os trabalhos realizados, sendo que no caso a condenação é de pequeno valor. Não há falar em litigância de má fé do Autor, já que apenas buscou a tutela judicial na defesa de seus direitos, conforme lhe garante a Constituição Federal, não havendo prova de atuação de má fé. Sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento (nos termos da Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação, devem incidir até que a Lei n. 14.905/2024 passe a produzir efeitos, quando deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic, a qual abrange cumulativamente juros e correção. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1035808-11-2021 APELANTES: ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A E AILTON RODRIGUES E OUTROS APELADOS: ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A E AILTON RODRIGUES E OUTROS RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta Energisa Distribuidora de Energia S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Ailton Rodrigues e Outros para: declarar a inexistência das dívidas de R$ 328,25 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), com data da inclusão em 06/12/2019 e R$ 265,09 (duzentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), com data de inclusão em 25/10/2019 (ID 68040609), cujos vencimentos se deram na data de 20/09/2019, determinar que a concessionária de energia ré providencie a exclusão dos apontamentos restritivos em nome de Ailton Rodrigues, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente data, condenar a Concessionária de energia ré ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmulas 54 e 362-STJ). Julgou improcedente o pedido contraposto apresentado na peça de defesa, bem como condenou a Concessionária ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), consoante dicção do Art. 85, § 8º, do CPC. Nas razões recursais a Apelante Energisa Distribuidora de Energia S/A, sustenta que a parte Recorrida ajuizou a presente ação alegando que fora negativada indevidamente por um débito que não lhe pertence, sobrevindo a sentença recorrida. Argumenta a Apelante que a fundamentação do decisum não merece prevalecer, porquanto no caso dos autos, não há o que se falar em danos morais, visto que resta caracterizada a ausência de conduta ilícita da recorrente, aliado ao fato de que não há qualquer comprovação nos autos acerca do alegado dano sofrido. Assevera que a parte Autora afirma que não tinha qualquer relação jurídica com a Concessionária, no entanto, é demonstrado cabalmente que as partes possuem uma relação jurídica, havendo dois cadastros no nome do autor, sendo inegável a validade de suas telas sistêmicas, posto ser ilógico pensar na possibilidade de uma empresa ter realizado um cadastro unilateral com dados sensíveis em nome de qualquer pessoa. Afirma que cabe ao Autor informar nos autos qual a unidade consumidora que abastece sua residência, o que não ocorreu no presente caso, estando ausente a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Verbera que embora não tenha sido considerado pelo juízo originário, há um termo de confissão de dívida assinado pelo Autor/apelado, demonstrando sua relação com a Concessionária. Verbera que a decisão proferida pelo juízo considerou parcialmente procedente a demanda, pois, a Unidade Consumidora (UC) constante do contrato assinado pelo Autor é diferente da Unidade Consumidora (UC) em que foi realizada a cobrança. Sustenta que a diferença na Unidade Consumidora (UC), se deu por não se tratar de uma fatura comum de consumo normal, mas sim de um contrato de parcelamento realizado, e nos casos de parcelamento, recuperação de consumo e de consumo final, a Distribuidora emite uma nova fatura, em uma Unidade Consumidora (UC) fictícia, para não ser confundida com a fatura de consumo regular, cuja prática é adotada para fins administrativos e não altera o fato de que as faturas são resultadas do consumo do titular da unidade consumidora. Assinala que suas atividades são reguladas pela ANEEL e que as telas sistêmicas de seus computadores não são simples atos unilaterais mas sim ato administrativo editado por Concessionária de Serviço Público que goza de presunção de veracidade e legitimidade Verbera que não se pode responsabilizar o fornecedor que insere o nome do consumidor nos cadastros restritivos ao crédito pelo não pagamento de fatura legalmente exigível, não só por ter o primeiro agido em exercício regular de direito, amparado pelo artigo 188, I, do Código Civil, como por ter havido culpa exclusiva do segundo, nos termos do artigo 14, § 3º, II do CDC. Afirma a inexistência de dano moral indenizável diante da ausência da comprovação dos requisitos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, acrescentando, ainda, que o valor da condenação revela-se excessivo e que na correção é necessário a aplicação da taxa Selic, conforme a Lei a lei 14.905/24. Assevera a necessidade de condenação da parte recorrida por litigância de má fé em razão de alterar a verdade dos fatos. Pugna finalmente, pelo provimento do recurso. Quanto ao Apelante Ailton Rodrigues nas razões sustenta que teve seu nome incluído seu nome nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida, acrescentando que a situação causou danos ao mesmo que vão muito além do mero aborrecimento, já que foi impedido de contrair empréstimo devido seu nome estar inserido no rol de maus pagadores. Assinala que assim, buscou a tutela do judiciário visando o reconhecimento quanto à falha na prestação do serviço, para declarar a inexigibilidade do débito, bem como ser indenizada moralmente pelos danos sofridos em quantia não inferior à R$15.000,00 (quinze mil reais), sendo que a parte recorrida não logrou êxito em comprovar a contratação do serviço, bem como a legitimidade na inserção do nome no rol de maus pagadores. Afirma que a condenação da Concessionária em apenas R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais não atende a razoabilidade e, tampouco, ao objetivo essencial da condenação a danos morais, pretendendo a sua majoração. Assevera que com relação aos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), não remunera de forma digna o advogado diante do trabalho realizado, havendo necessidade de observar o artigo 85 § 2º do CPC. Pugna pelo provimento do recurso para majoração dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Distribuidora de Energia S/A e por Ailton Rodrigues em face da sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito em relação aos valores correspondentes a 328,25 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), com data da inclusão em 06/12/2019 e R$ 265,09 (duzentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), determinou a exclusão do nome do Autor dos bancos de dados negativos e condenou a Concessionária ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. A Apelante Energisa Distribuidora de Energia S/A sustenta, em síntese, que não há conduta ilícita praticada pela Concessionária, sendo que demonstra que a parte Autora possuía dois cadastros em seu nome, sendo inegável a validade das telas sistêmicas apresentadas. Acrescenta que o Juízo julgou improcedente a demanda reconhecendo que a Unidade Consumidora (UC) no contrato assinado é diferente da Unidade Consumidora UC em que foi realizada a cobrança, no entanto, a diferença na Unidade Consumidora (UC), ocorre porque não se trata de uma fatura comum de consumo normal, mas sim de um contrato de parcelamento realizado, sendo que em tais situações nos casos de parcelamento, recuperação de consumo e de consumo final, a Distribuidora emite uma nova fatura, em uma UC fictícia, para não ser confundida com a fatura de consumo regular, e não altera o fato de que as faturas são resultadas do consumo do titular da unidade consumidora. Alega inexistência de danos morais por ausência dos requisitos legais. Cumpre anotar que o Autor ajuizou a demanda na qual, afirma que ajuizou a presente demanda em razão de a Concessionária demandada ter negativado seu nome em razão de débito no montante de no valor R$ 593,34 (quinhentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), oriundo de descumprimento de obrigações referente aos contratos de n°. 0007227140201902 e 0007227131201902, sendo que o mesmo desconhece referidos débitos. Dessa forma, cabe analisar no presente caso acerca da legalidade ou não da cobrança dos referidos valores e da negativação do nome do Autor que sustenta ser indevida. Compre anotar que juntamente com a peça inicial, o Autor carreou aos Autos declaração de endereço como residente na Rua Argentina n. 93 Quadra 22 Bairro Residencial Paiaguás Cuiabá/MT CEP 78048-252 ID 290889459. Verifica-se que a Unidade Consumidora constante do referido endereço em nome de Antonia Rodrigues da Silva n. 6/2166606-0 ID 290889458. Constata-se, ainda, que a inclusão do nome do Autor ocorreu no dia 20/09/2019 em relação aos débitos questionados nos valores de R$ 265,09 Duzentos e sessenta e cinco reais e nove centavos) referente ao contrato 0007227140201902 e R$ 328,25 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) referente ao contrato 0007227131201902 como se vê no ID 290889470. Pelo que se verifica, o autor alega desconhecer os débitos e qualquer procedimento que tenha originado os mesmos oriundo dos supostos contratos n°. 0007227140201902 e 0007227131201902, acrescentando que possuiu liame jurídico com a demandada, todavia, foi em contrato distinto n°. 00020771309. Necessário registrar que a Concessionária carreou aos Autos cadastro em nome do Autor, concernente a Rua Argentina Bairro Santa Rosa CEP 7803500 Cuiabá/MT ID 290889491. Verifica-se, ainda, que no documento denominado Histórico de Consumo ID 290889495 UC 72271131 consta conta pendente no valor de R$ 328,25 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) e no documento ID 290889496 também denominado Histórico de Consumo consta valor pendente de R$ 265,09 (duzentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), UC 7227190 Necessário ressaltar que a Unidade Consumidora (UC) constante dos referidos documentos não confere com aquela referente a Unidade Consumidora (UC) constante do endereço apresentado pelo Autor da Demanda e declaração de residência na Rua Argentina no Bairro Paiaguás CEP CEP 78048-252, Cuiabá/MT. Nesse contexto efetivamente a Unidade Consumidora é diferente e embora a Apelante tenha alegado que a diferença na UC, ocorre porque não se trata de uma fatura comum de consumo normal, mas sim de um contrato de parcelamento realizado, e que tais situações de parcelamento, recuperação de consumo e de consumo final, a Distribuidora emite uma nova fatura, em uma Unidade Consumidora (UC) fictícia ainda assim a tese sustentada não encontra amparo nos documentos constantes dos Autos. Com efeito, o Autor não nega que possuía relação comercial com a Concessionária, afirmando que o contrato no entanto, é distinto não sendo aqueles que originaram os débitos questionados, tanto assim que há um termo de confissão de dívida ID 290889853 mas é referente a contrato n. 00508348 no valor de R$ 1.687,09 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e nove centavos) firmado em 25 de maio de 2016, portanto, diferente daqueles que deram origem aos questionados débitos que o Autor alega desconhecer e que levaram a negativação do seu nome. Diante do quadro retratado nos Autos, a Concessionária de fato, não logrou êxito em esclarecer a origem dos débitos impugnados pelo Autor, situação que justifica o acolhimento do pedido inicial concernente a declaração de sua inexistência conforme registra a sentença recorrida. Sabe-se que cabe ao réu o ônus de apresentar fato impeditivos, modificativos ou extintivos do direito sustentado pelo Autor, do qual, a Concessionária não se desincumbiu, já que os documentos apresentados além de constar Unidade Consumidora Diversa referem-se a contratos também diverso mesmo daquele constante do Termo de Confissão de Dívida juntado aos Autos pela própria demandada. Dessa forma, não comprovada de forma clara à margem de dúvidas a legitimidade do débito em questão implica de conseqüência, reconhecer que a inclusão do nome do Autor em cadastro de dados negativos ocorreu de forma ilegal, ensejando a reparação civil pleiteada. Necessário ressaltar que embora a Apelante tenha sustentado que não há comprovação dos danos morais no entanto, trata-se de dano in re ipsa que é decorrente da conduta abusiva praticada pela Recorrente, situação que dispensa comprovação, conforme entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Mônica Alves de Melo Babilonia. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre as partes, determinou a exclusão da negativação promovida pela ré e fixou indenização por danos morais. O apelante sustentou a existência de contrato, requereu a reforma da sentença e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da existência de relação contratual entre as partes a justificar a negativação do nome da autora; (ii) determinar se é cabível a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O apelante não apresenta instrumento contratual ou meio idôneo que comprove a celebração do contrato com a autora, limitando-se à juntada de faturas de cartão de crédito, o que não configura prova da relação jurídica. Conforme o art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus não cumprido no caso em apreço. A ausência de comprovação da contratação implica inscrição indevida nos cadastros restritivos, caracterizando falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. A jurisprudência do STJ entende que o dano moral decorrente de negativação indevida é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do abalo. Apesar da configuração do dever de indenizar, o valor arbitrado deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consideradas as circunstâncias do caso, o valor de R$ 3.000,00 é suficiente para compensar o dano, sem ensejar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova mínima da relação contratual torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. A inscrição indevida configura dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração do abalo. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando não presentes agravantes relevantes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.858.311/PE, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.4.2025, DJEN 23.4.2025. (N.U 1001372-17.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025). DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. RELAÇÃO JURÍDICA MERCANTIL. ENTREGA DE PRODUTO A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO. POSTERIOR COBRANÇA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, e procedente a reconvenção apresentada pela empresa fornecedora de insumos agrícolas, condenando o produtor rural ao pagamento de valores referentes à nota fiscal emitida para documentar entrega de produtos fornecidos como "bonificação". II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a relação jurídica estabelecida entre produtor rural e fornecedor de insumos agrícolas está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor; (ii) verificar a legitimidade da cobrança relativa à Nota Fiscal n° 000082786, emitida para produtos entregues a título de "bonificação"; (iii) analisar o direito à restituição de valores pagos indevidamente e a ocorrência de dano moral pela negativação do nome do recorrente; e (iv) examinar a procedência da reconvenção apresentada pela empresa recorrida. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre produtor rural e fornecedor de insumos agrícolas possui natureza mercantil, não se sujeitando às normas do Código de Defesa do Consumidor, por não se enquadrar no conceito de destinatário final, conforme a Teoria Finalista adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Configura prática comercial abusiva, em flagrante violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil), a conduta da empresa que entrega produto não solicitado a título de "bonificação", recusa-se a recebê-lo de volta e, posteriormente, exige o pagamento integral do valor consignado na respectiva nota fiscal. 5. A Teoria do Venire Contra Factum Proprium, consectário lógico do princípio da boa-fé objetiva, veda o comportamento contraditório que surpreende a legítima expectativa criada no outro contratante, como ocorre quando a empresa afirma categoricamente que os produtos são bonificados e, posteriormente, exige o pagamento integral dos mesmos. 6. A negativação indevida do nome de produtor rural nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de cobrança ilegítima, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de efetivo prejuízo, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, especialmente considerando a essencialidade do acesso ao crédito para o desenvolvimento da atividade agrícola. 7.Sendo indevido o débito cuja cobrança ensejou a negativação do nome do apelante, não há que se falar em procedência da reconvenção. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido para: a) declarar a inexistência do débito imputado ao apelante; b) condenar a empresa apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) condenar a apelada à repetição do indébito, na forma simples, no valor de R$ 14.476,56 (quatorze mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos); e d) julgar improcedente o pedido reconvencional. Tese de julgamento: "1. A entrega de produto a título de bonificação, com posterior recusa de devolução e exigência de pagamento integral, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violador da boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais. 2. A negativação indevida do nome de produtor rural nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de cobrança ilegítima, configura dano moral in re ipsa, especialmente considerando que o acesso ao crédito é essencial para o desenvolvimento da atividade agrícola." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 876; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1214839 SC 2017/0309892-0, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4, j. 26/02/2019; STJ - REsp: 1321614 SP 2012/0088876-4, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. 16/12/2014; STJ - AgInt no REsp 1365244/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 23/02/2021; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ. (N.U 1006119-75.2019.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025). Com relação ao valor da condenação, anoto que deve atender ao caráter punitivo pedagógico como também a razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros firmados por esta Corte para casos análogos, conforme a gravidade da conduta, repercussão do dano e condições das partes. No caso concreto, tratando-se de cobrança de dois débitos de pequeno valor, ausente demonstração de circunstância Agravante ou prejuízo extraordinário, entendo adequado e suficiente a condenação no montante fixado na sentença de R$ 3.000,00 (três mil reais) o qual se mostra apto a reparar o dano causado, sem propiciar enriquecimento sem causa. Com relação a atualização do valor da condenação, consta da sentença que deve ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmulas 54 e 362-STJ), sendo que a Concessionária argumenta pela aplicação da Lei 14.905/24. Necessário anotar que a correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento (nos termos da Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação, devem incidir até que a Lei n. 14.905/2024 passe a produzir efeitos, quando deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic, a qual abrange cumulativamente juros e correção, conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024. No pertinente a alegação da Concessionária de litigância de má fé do Autor não merece acolhida, à vista do exposto e das provas constantes dos Autos, sendo que apenas ingressou com a demanda exercendo seu direito constitucionalmente assegurado de proteção a seus direitos, não havendo comprovação de litigância de má fé pelas razões sustentadas. Com relação aos honorários advocatícios constata-se que foi arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), pretendendo que sejam majorados ao argumento de que não atende aos trabalhos realizados pelo causídico. Com efeito, tendo em vista que se trata de demanda de pouca complexidade, bem como houve o julgamento antecipado da lide e considerando os trabalhos realizados, tenho que referido montante atende a razoabilidade, ademais, a condenação no caso é de pequeno valor de forma que deixo de acolher a pretensão da Recorrente. Com relação ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Autor, verifica-se que pleiteia a majoração do dano moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no entanto, conforme fundamentação retro mencionada o valor fixado na sentença demonstra-se razoável com a situação retratada nos Autos a extensão do dano e suas conseqüências de forma que deixo de acolher a pretensão recursal, mantendo o valor da indenização fixado na sentença. Diante dessas considerações, nego provimento ao Recurso de Apelação Cível interposta por Ailton Rodrigues e dou provimento parcial ao Recurso de Apelação Cível interposto pela Energia Distribuidora de Energia S/A, apenas para determinar que sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento (nos termos da Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação, até que a Lei n. 14.905/2024 passe a produzir efeitos, quando deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic, a qual abrange cumulativamente juros e correção, conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024, mantendo, no mais a sentença recorrida. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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