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Mário Marcelo Pereira x Espólio De José Eduardo Rios e outros

ID: 337006627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001808-48.2018.8.26.0539

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MÁRIO MARCELO PEREIRA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé EDUARDO RIOS FERNANDA DANIELLI PEREIRA MARIANO

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESCOBAR DE MELO FRANÇA

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RITA CORDEIRO ALVES

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GUILHERME DE JESUS ARAUJO

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FERNANDA DANIELLI PEREIRA MARIANO

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CHARLES TARRAF

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ANTONIO VALDIR FONSATTI

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ANDREA CRISTIANE PAULINO

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Processo 0001808-48.2018.8.26.0539 (processo principal 0001159-25.2014.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Obrigações - MÁRIO MARCELO PEREIRA - Espólio de José Eduardo Rios - Fernanda Danielli P… Processo 0001808-48.2018.8.26.0539 (processo principal 0001159-25.2014.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Obrigações - MÁRIO MARCELO PEREIRA - Espólio de José Eduardo Rios - Fernanda Danielli Pereira Mariano - EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO RÉU Espólio de José Eduardo Rios (CNPJ/MF nº 095.789.788-04), bem como do exequente MARIO MARCELO PEREIRA (CPF/MF nº 261.157.048-55), da interessada PREFEITURA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO (CNPJ/MF nº 46.231.890/0001-43), NATASHA RIOS (CPF/MF nº 372.452.388-20), expedido nos autos da ação de Cumprimento de sentença - Obrigações movida por MÁRIO MARCELO PEREIRA em face de Espólio de José Eduardo Rios, PROCESSO Nº 0001808-48.2018.8.26.0539 O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, Dr. Marcelo Soares Mendes, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MARIO MARCELO PEREIRA (CPF/MF nº 261.157.048-55) contra ESPÓLIO DE JOSÉ EDUARDO RIOS (CNPJ/MF nº 095.789.788-04), processo nº 0001808- 48.2018.8.26.0539, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO LEILÃO O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 07 de outubro de 2025 às 13h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 11 de outubro de 2025 às 13h00min e se encerrará em 29 de outubro de 2025 às 13h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a data do protocolo pela Tabela Prática do TJSP. Conforme dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil, os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado: (I) até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação atualizada, (II) até o início da segunda etapa, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação atualizada. A proposta deverá ser encaminhada diretamente ao juízo ou ao e-mail: cezar@lutheroleiloes.com.br e leiloeiro@lutheroleiloes.com.br. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC). DO CONDUTOR DAS PRAÇAS A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (Leiloeiro), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, por meio de seu portal na rede mundial de computadores (www.hastavip.com.br). LOCAL DO LEILÃO O leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva realizará o leilão exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal: www.hastavip.com.br DO PAGAMENTO O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.hastavip.com.br) utilizado pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça. Comissão O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.hastavip.com.br), boleto bancário em favor do Juizo conforme disposto no artigo 267 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça. Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (cezar@lutheroleiloes.com.br e leiloeiro@lutheroleiloes.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação. RELAÇÃO DOS BENS Bem Um prédio residencial de tijolos e edícula com a área total construída de 210,4m², sob nº 495 com seu terreno medindo 11m de frente com a Rua Conselheiro Saraiva , de um lado em 44m confrontando com Carlos Prezotto, nos fundos com 22m confrontando com Alzim de Souza Lemos, Zillo Suzuki e João Castaldin, do outro lado, de forma irregular, com as seguintes medidas e confrontações: partindo da Rua Conselheiro Saraiva segue em 30m confrontando com João Patrocínio Guimarães e Sebastião Guimarães, segue à direita em 11,5m confrontando com Sebastião Guimarães e Aparecida Maria Guimarães Comegno, daí vira para a esquerda alcançando os fundos numa linha de 14m confrontando com o Espólio de Paulo Custódio Patrocínio e José Estevam. Matrícula nº 15.635 no 1º CRI de Santa Cruz do Rio Pardo. Contribuinte: 1186. Matrícula Atualizada: Consta na Av. 2 a penhora pelo processo 0028651-96.2018.8.26.0071 da 2ª Vara Cível de Bauru. Consta na Av. 3 a penhora pelo processo 0024014- 98.2014.8.26.0344 da 5ª Vara Cível de Marília. Consta na Av. 4 a penhora exequenda. Consta na Av. 5 a penhora pelo processo 0001807-63.2018.8.26.0539 da 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Rio Pardo. Consta na Av. 6 a penhora pelo processo 0000115-98.2017.8.26.0539 da 2ª Vara Cível de Santa Cruz do Rio Pardo. Débitos de IPTU em Aberto: R$ 3.345,07 (três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sete centavos) em outubro de 2022. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: R$ 3.749,80 (três mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos) em outubro de 2022. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 1.330.000,00 (um milhão, trezentos e trinta mil reais), atualizados até maio de 2025, pela Tabela Prática do TJSP. Débitos da ação: R$ 47.732,68 (quarenta e sete mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos) em julho de 2025, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Se os bens arrematados for em imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos. OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados. Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão. Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos. Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.hastavip.com.br. Dúvidas e esclarecimentos: Pessoalmente no Ofício onde tramita o processo, ou com a empresa gestora do leilão eletrônico. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, aos 07 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO VALDIR FONSATTI (OAB 127890/SP), RODRIGO ESCOBAR DE MELO FRANÇA (OAB 164363/SP), CHARLES TARRAF (OAB 194621/SP), FERNANDA DANIELLI PEREIRA MARIANO (OAB 201930/SP), ANDREA CRISTIANE PAULINO (OAB 311835/SP), RITA CORDEIRO ALVES (OAB 382349/SP), GUILHERME DE JESUS ARAUJO (OAB 444032/SP)

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Processo nº 0001159-78.2015.8.13.0045

ID: 337927278

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001159-78.2015.8.13.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CORDEIRO DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 0001159-78.2015.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: FERNANDO CORDEIRO DE PAIVA CPF: 415.743.386-68 RÉU: MORGAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CPF: 21.135.806/0001-67 DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por FERNANDO CORDEIRO DE PAIVA, devidamente qualificado nos autos, por meio da qual pretende a declaração de domínio sobre um imóvel urbano que descreve como uma gleba de terras com área de 2.745,00 m², situada entre o Bairro Cidade Jardim e o Bairro Charneaux, nesta Comarca de Caeté/MG. Ao Id. 6993978300, petição inicial. O autor alega exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição e com animus domini. Narra que adquiriu a posse do referido imóvel em 20 de abril de 2005, por meio de "Contrato Particular de Compra e Venda" firmado com Daflas Alexandre da Cruz. Sustenta, ainda, a ocorrência de accessio possessionis, ao afirmar que o vendedor, Sr. Daflas, já exercia a posse sobre o bem por mais de 10 (dez) anos, totalizando, assim, um período possessório superior a 20 (vinte) anos. Ao Id. 6993978300, fls. 04/06, contrato de compra e venda. Ao Id. 6993978300, fls. 07/09, certidão de matrícula do imóvel – área de 106.260,00 m² de titularidade da empresa Morgan Empreendimentos Imobiliários LTDA. Ao Id. 6993978302, fl. 04, memorial descritivo. Ao Id. 6993978303, deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como, ordenada a citação da proprietária registral, dos confrontantes e seus respectivos cônjuges, a expedição de edital para citação de réus ausentes, incertos e eventuais interessados, e a notificação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. Ao Id. 6993978304, edital de citação. Ao Id. 6993978308, devolução do Aviso de Recebimento do Sr. Daflas Alexandre da Cruz que restou infrutífero. Ao Id. 6993978309, citação da ré Morgan Empreendimento Imobiliário LTDA. Ao Id. 6993978310, apresenta contestação. Em sede de preliminar, argui a inépcia da petição inicial, com fundamento na ausência de individualização precisa do imóvel usucapiendo, destacando a manifesta divergência entre a área descrita na exordial (2.745,00 m²), a área constante do contrato de compra e venda (2.480,00 m²) e a área total da matrícula apresentada (106.260,00 m²). Ainda em preliminar, suscita sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que o imóvel ocupado pelo autor não se encontra, em nenhuma hipótese, inserido nos limites de sua propriedade registrada sob a matrícula nº 11.959. No mérito, reiterou a fragilidade das provas, questionou a validade temporal do contrato de compra e venda e impugnou a soma das posses. Ao Id. 6993978311, apresentada réplica. O autor concorda com a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, e afirma que a empresa Morgan Empreendimentos Imobiliários LTDA, de fato, não é a proprietária do imóvel usucapiendo, e requereu sua exclusão do polo passivo da demanda. Ao Id. 6993978315, o Município de Caeté, interveio no feito e se opôs à pretensão autoral. Preliminarmente, alega o interesse público municipal, a inépcia da inicial por falta de individualização do bem e a litigância de má-fé do autor. No mérito, sustenta que o imóvel objeto da lide constitui bem público municipal, tratando-se de "área verde" pertencente ao loteamento do Bairro Cidade Jardim (matrícula nº 1.442), sendo, portanto, insuscetível de aquisição por usucapião. Contudo, posteriormente manifesta que não possui interesse no feito (Id. 6993978318). Ao Id. 6993978327, o autor apresenta impugnação à manifestação do Município. Argumenta que paga regularmente o IPTU sobre o imóvel, que possui cadastro junto à CEMIG e ao SAAE, e que o próprio Município, por meio de seus órgãos, teria emitido certidão de número e autorizações para limpeza e remoção de árvores no local. Junta, ainda, ofício no qual a Prefeitura, em resposta ao Ministério Público, teria afirmado que o terreno não era público. Ao Id. 6993978333, os confrontantes Fernando José da Silva e Flaviane Alves Muniz, apresentaram contestação. Arguiram, preliminarmente, a inépcia da inicial e a carência de ação, nos mesmos moldes da defesa da ré Morgan. No mérito, impugnaram a posse do autor, afirmando que este somente passou a ser visto no imóvel a partir de 2015, período em que ocupava cargo de confiança na Secretaria de Obras do Município. Alegaram que sempre acreditaram se tratar de área institucional e que, por isso, realizaram denúncias na ouvidoria do Município e no Ministério Público. Ao Id. 6993978335, o autor apresenta impugnação à contestação dos confrontantes, refutando as alegações e insistindo na regularidade do pedido e na precisão da individualização do imóvel. Ao Id. 6993978321, a União, por meio da Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais (SPU/MG), informou não haver interesse no feito, uma vez que o imóvel não se sobrepunha a áreas de seu domínio. Posteriormente, após citação do Comando da Aeronáutica (COMAER), este, por meio do Estado-Maior da Aeronáutica, informou que, após análise técnica, constatou-se que o imóvel objeto da ação faz confrontação com área sob jurisdição do COMAER e que haveria uma sobreposição, conforme croqui anexado (Id. 9969932951). Ao Id. 9969916950, em que pese o requerimento de descadastramento anteriormente realizado, manifestou seu interesse na área. Na sequência, ao Id’s. 10234959512 e 10271873037, manifesta que não possui interesse em integrar a lide e requer, novamente, seu descadastramento. Ao Id. 9906931304, o autor fora intimado a regularizar a individualização do imóvel e a situação dos confrontantes. Apresenta nova planta e memorial descritivo (Id. 10093913917 e 10093895596) e informa o falecimento do confrontante Rafael Vilas Boas Trópia, requerendo prazo para a devida substituição processual (Id. 10183246569 e 10355953743), juntando a respectiva certidão de óbito. Ao Id. 10115232416, certidão informando que inexiste matrícula referente ao imóvel localizado na Av. Liberdade, n° 53, bairro Cidade Jardim, Município de Caeté/MG. É o relatório. Fundamento e Decido. Apesar da longa tramitação dos autos, não há certidão imobiliária (de inteiro teor) do(s) imóvel(is), o que repercute na escorreita composição do polo passivo, e, por consequência, nos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Somado a isto, a identificação da área apontada ao Cartório de Registro de Imóveis (Id. 10115232416) diverge da apresentada na inicial. Forte nessas razões, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão de inteiro teor atualizada do(s) imóvel(is) objeto da presente ação de usucapião. Caso a área pretendida não corresponda integralmente à matrícula apresentada — seja por ser menor, maior ou abranger mais de uma matrícula —, deverá a parte autora trazer aos autos todas as matrículas envolvidas, a fim de permitir ao Juízo verificar se o polo passivo está devidamente composto. Com a descoberta do(s) proprietário(s) registral(is), que o(s) qualifique, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil. Desde já esclareço que, em regra, não há área sem registro imobiliário, cabendo à parte autora a diligência de localizá-la junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, inclusive mediante pesquisa das áreas vizinhas, ainda que não necessariamente limítrofes, com o objetivo de individualizar a área usucapienda em cotejo com os registros existentes. Ainda, no mesmo prazo, que traga aos autos o valor atualizado da causa, que deve corresponder ao valor econômico do(s) imóvel(is) (valor de mercado), sob pena de arbitramento pelo juízo. Com a informação, à Secretaria para atualizar o valor da causa no sistema. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o valor remanescente, se existir. Considerando, ainda, o decurso de mais de dez anos desde o ajuizamento da ação e o fato de que a gratuidade da justiça é concedida à luz da situação fática atual (cláusula rebus sic stantibus), reanaliso a hipossuficiência, devendo a parte autora apresentar nos autos: sua qualificação completa; profissão atual; certidão de nascimento ou casamento atualizada; comprovação de renda e patrimônio; declaração de que não possui imóveis ou veículos registrados em seu nome. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora atribuir à causa o valor correto, o qual deve corresponder ao proveito econômico efetivamente pretendido, ou seja, o valor de mercado do imóvel usucapiendo. I. Cumpra-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATEUS LEITE XAVIER Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté

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Cocamar Maquinas Agricolas Ltda x Everson Macedo

ID: 304614597

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001159-08.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COCAMAR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

EVERSON MACEDO

Conclusão

Advogados:

LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN

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MATEUS HENRIQUE SERET LEOM CORDEIRO

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EDSON PIRES

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NATHALYA LOPES TORQUATO

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ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

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ALEXANDRE DE SOUZA GENTA

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MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

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GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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NELDEMAR SLEDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001159-08.2024.8.16.0101 Processo: 0001159-08.2024.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.633,61 Exequente(s): COCAMAR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Executado(s): EVERSON MACEDO DECISÃO 1. Tendo em vista o requerimento de mov. 69.1, proceda-se a alteração da classe processual para “cumprimento de sentença”. Anotações necessárias. 2. Nos termos do art. 523 do CPC, diante do requerimento da parte exequente, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, determino a intimação da parte executada, na forma pertinente dentre aquelas listadas no art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de serem acrescidos multa e honorários advocatícios, cada um no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC). Conste do referido mandado que no caso de pagamento parcial haverá a incidência da multa e dos honorários sobre o valor restante (art. 523, §2º, CPC). Destaco, porém, que a multa de 10% não incide sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios a que se refere o §1º, do art. 523, do CPC. Cientifique-se o devedor de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual poderá versar sobre as matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cálculo atualizado do valor do débito, devidamente acrescido da multa e dos honorários advocatícios. 4. Não efetuado o pagamento no prazo legal, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do débito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: 4.1. SISBAJUD: Fica autorizada a busca de ativos financeiros pelo referido sistema, até o valor indicado no cálculo atualizado, acrescido da conta de custas devendo valer-se da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). Sendo requerido pelo exequente, a diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial. 4.1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deve haver a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 4.1.2. Em seguida, para evitar prejuízo à parte, proceda a Escrivania a inclusão da minuta de transferência dos valores indisponíveis a uma conta vinculada ao Juízo. 4.1.3. Uma vez assinada a minuta de transferência pela Magistrada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, NCPC), cabendo à Escrivania intimar o executado na pessoa dos advogados, caso tenhas constituído nos autos, e se não houver, seja a parte executada intimada pessoalmente via postal ou Oficial de Justiça, nos termos do art. 841 CPC. 4.1.4. Havendo manifestação da parte executada nos termos do art. 854 §3º, venham os autos conclusos para decisão. 4.1.5. Transcorrido prazo de 15 dias sem qualquer manifestação da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 4.1.6. Havendo bloqueio de valor irrisório, subtendido como aquele inferior a 5% do salário-mínimo atual vigente, proceda-se o imediato desbloqueio. 4.1.7. Considerando que o sistema SISBAJUD já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. 4.2. RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, o bloqueio de veículos em nome da parte executada junto ao sistema Renajud, com restrição total (transferência e circulação). Sendo requerido pelo exequente, a diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial. 4.2.1. Encontrado veículo, intime-se a parte exequente para: a) indicar qual veículo pretende a penhora na hipótese de restrição de vários bens; b) informar o local do endereço do bem; c) informar a avaliação por meio da tabela FIPE, no prazo de 5 dias. 4.2.2. Em seguida, à Secretaria para expedir termo de penhora nos autos, nos termos do artigo 845 do CPC. 4.2.3. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada pessoalmente, caso não possua procurador nos autos, ou por meio de advogado constituído, para se manifestar sobre a penhora e avaliação, no prazo de 15 dias. 4.2.4. Em seguida, intime-se a exequente, no prazo de 15 dias, para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente quanto as formas de expropriação que pretende. 4.2.5. Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. 4.2.6. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. 4.2.7. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. 4.2.8. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. 4.3. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Sendo requerido pelo exequente, a diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial. 4.3.1. Infrutífera as diligências retro, proceda-se a consulta junto ao sistema INFOJUD para que sejam informados os bens e direitos eventualmente declarados no imposto de renda pela parte executada nos últimos 03 (três) anos, devendo incluir também a utilização dos sistemas DIRPF, DOI, DITR e DECRED. 4.3.2. Em razão do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. 4.3.3. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. 4.4. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula, lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. 4.4.1. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. 4.4.2. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. 4.4.3. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação. 4.4.4. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. 4.4.5. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. 4.5. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.6. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. 4.7. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). 4.8. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. 4.9. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “4.1”, “4.2”, “4.3” e “4.7”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. 4.10. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica a parte exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente. 4.11. PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. 4.11.1. Sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de penhora dos créditos que a parte executada tenha junto ao programa “Nota Paraná”, com fulcro no art. 835, XIII, do CPC. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. 4.12. DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do NCPC, fica autorizado SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto. 4.13. PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados nos itens “4.1”, “4.2”, “4.3” e “4.6”, foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, bem como o extrato da Receita Federal acerca do CNPJ. 4.13.1. Cumpridos os requisitos, nomeie-se perito para apresentar proposta de honorários. 4.13.2. Não havendo impugnação quanto à proposta, o valor fica homologado pelo juízo. 4.13.3. O Perito deverá elencar os dados necessários para realização do trabalho. 4.13.4. Requisite-se junto ao devedor e não cumprido, promova-se busca e apreensão a ser acompanhada pelo Sr. Perito e representante do exequente. 4.13.5. Estando devidamente documentado, o Sr. Perito visitará o estabelecimento, entrevistará gestor e contador e apresentará plano de administração, no qual constará a viabilidade econômica da penhora, o real faturamento e o percentual a ser penhorado (até 30%), sem colocar em risco a sobrevivência econômica da executada. 4.13.6. O valor a ser penhorado deverá ser depositado em conta vinculada ao processo até o dia 10 de cada mês, ficando sua liberação vinculada a requerimento nos autos. Na mesma data serão prestadas contas e a juntada dos respectivos balancetes. 4.13.7. As partes poderão, por sua conta e risco, em 10 (dez) dias, nomear pessoa de sua confiança para acompanhar os trabalhos do perito nomeado, devendo peticionar nos autos. 4.13.8. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada. 4.14. CREDOR COM GARANTIA REAL: havendo a existência de bem dado em garantia à dívida e não verificado o pagamento do débito do prazo assinalado no item “3”, lavre-se o respectivo termo de penhora da coisa dada em garantia (art. 835, §3º, CPC). 4.14.1. Expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação. 4.14.2. Observe-se a disposição contida no art. 841 do CPC. 4.14.3. Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, intime-se a respeito da penhora. 5. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC. 6. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. 7. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. 8. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. 9. PRESCRIÇÃO: O art. 921, do CPC, tem o mesmo espírito do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, que é “(...) o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Parafraseando o STJ, podemos dizer que o espírito do art. 921, do CPC, é o de que nenhuma execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Judiciário ou nas mãos dos exequentes, até porque referida situação acarretaria, por consequência, a eternização do executado na condição de devedor, em afronta ao espírito do art. 5º, XLVII, “b”, da Constituição Federal (XLVII - não haverá penas: b) de caráter perpétuo;). Nessa medida, se a primeira medida para constrição restar infrutífera, declaro, a partir daí, a suspensão do processo por um ano (art. 921, §1º do CPC), findo o qual, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), independentemente de novo pronunciamento judicial. Nesta hipótese (início do prazo da prescrição intercorrente), poderá a Secretaria fazer o arquivamento provisório do feito caso a parte exequente não peça diligências para localizar bens. Friso, outrossim, que o marco inicial da suspensão será o momento aqui fixado (primeira tentativa infrutífera de constrição de bens). Em tempo, destaco que – ainda que suspenso o processo - as diligências de busca de bens poderão ser realizadas, entretanto, somente a efetiva constrição terá o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente (interrupção que retroagirá à data do protocolo da petição que pleiteou a diligência frutífera), consoante entendimento sedimentado pelo STJ no REsp 1340553/RS. Então, após o momento aqui fixado (intimação da primeira tentativa infrutífera de constrição de bens ou da não localização do devedor), terá a parte exequente o prazo de um ano, mais o prazo prescricional de seu título, para localizar bens do executado, sob pena de, ao final do referido lapso temporal (1 ano + prazo prescricional do título), ser declarada a prescrição intercorrente. Por fim, impende salientar que a suspensão aqui mencionada não é contraditória com as medidas deferidas nos itens anteriores, visto que o disposto no art. 923, do CPC, não impede a realização de busca de bens, mas sim a efetivação de constrição ou expropriação. 10. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 5003124-72.2024.4.03.6327

ID: 294916116

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003124-72.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALVES DE CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE APARECIDA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003124-72.2024.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: LUIS ALVES DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: SIMONE APARECIDA DE ANDRADE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003124-72.2024.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: LUIS ALVES DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: SIMONE APARECIDA DE ANDRADE - SP280634 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando, em síntese, o reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais, bem como a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo (DER 29/11/2023). A inicial veio acompanhada de documentos. Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça em decisão anterior. Citado, o INSS apresentou contestação. Em preliminar, alega prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Julgo o processo nesta fase, e o faço com fundamento no artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de prescrição apresentada. Segundo a jurisprudência pacífica a prescrição incide sobre as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, atinge parcialmente o direito do autor, mas não ocorre a prescrição do fundo de direito. No presente feito, não verifico a ocorrência da prescrição, haja vista que entre a data do ajuizamento e do requerimento administrativo este lapso não transcorreu. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao empregador, ressalto que cabe à parte autora o ônus de apresentar com a petição inicial toda a documentação necessária para o embasamento do direito alegado, sendo que eventuais providências do juízo só se justificam em caso de comprovada resistência das empresas em fornecer a referida documentação, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Estando nos autos documentos técnicos emitidos pelos empregadores (PPP), cujo teor esteja embasado em laudos técnicos elaborados por profissionais qualificados legalmente habilitados, são esses os documentos que devem prevalecer. Passo à análise do mérito. Quanto ao reconhecimento do tempo especial, o artigo 201, §1º, da Constituição Federal ressalvou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. No âmbito infraconstitucional, a aposentadoria especial, surgida com a Lei nº 3.807/60, foi regrada pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, cujas redações sofreram alterações das Leis nºs 9.032/95, 9.528/97 e 9.732/98 no sentido de estabelecer novos e diferentes requisitos para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial. Por isso, em face das modificações, pacificou-se na jurisprudência a premissa de que deve ser aplicada a legislação vigente na época em que o serviço foi prestado. Disso decorre que: 1º) Até 28/04/95, basta o enquadramento como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo − 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II) ou a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído, que sempre necessitou de laudo técnico), de sujeição do segurado a agentes nocivos – tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos -, desde que por meio de perícia técnica judicial, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Aqui, de se destacar que, nos termos da Súmula 49 da TNU, "para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente", pelo que possível, portanto, o reconhecimento da atividade como especial em função do contato intermitente com o agente nocivo previsto em norma regulamentar; 2º) De 29/04/95 a 05/03/97, necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário−padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio de prova, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia judicial (TFR, súm.198), sendo insuficiente o enquadramento por categoria profissional; 3º) A partir de 05/03/97, comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário−padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Não há limitação a maio de 1998, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 956110, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, j. 29/08/2007, DJ 22.10.2007). 4º) A partir do advento da Lei nº 9.732, de 11.12.1998, foram alterados os §§ 1º e 2º art. 58 da Lei nº 8.213/91, exigindo-se informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. Ou seja, a partir de então, quando o EPI é eficaz para eliminar ou neutralizar a nocividade do agente agressivo dentro dos limites de tolerância e o dado é registrado pela empresa no PPP, descaracteriza-se a insalubridade necessária ao reconhecimento do tempo como especial. Faz-se exceção apenas em relação ao agente agressivo ruído, haja vista o entendimento, ao qual me curvo, esposado pelo E. STF na apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664335, no sentido de que a informação do uso de Equipamento de Proteção Individual não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos patamares legais. Ressalta-se, ainda, que “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1759098 e REsp 1723181), ao julgar recurso repetitivo sobre o assunto (Tema 998), o colegiado considerou ilegal a distinção entre as modalidades de afastamento feita pelo Decreto 3.048/1999, o qual prevê apenas o cômputo do período de gozo de auxílio-doença acidentário como especial, e fixou a tese representativa da controvérsia, delimitada nos seguintes termos: “possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária”. Para o agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.97. A partir de então será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis até a edição do Decreto nº. 4882, de 19.11.2003, quando estão passou a ser considerado agente agressivo o ruído acima de 85 decibéis. Nesse sentido, é expresso o enunciado da Súmula nº 29 da Advocacia-Geral da União, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial da União: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.” Com relação aos agentes químicos, consoante o código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, enseja o enquadramento as operações executadas com derivados tóxicos do carbono: I - Hidrocarbonetos (ano, eno, ino); II - Ácidos carboxílicos (oico); III - Alcoois (ol); IV - Aldehydos (al); V - Cetona (ona); VI - Esteres (com sais em ato - ilia); VII - Éteres (óxidos - oxi); VIII - Amidas – amidos; IX - Aminas – aminas; X - Nitrilas e isonitrilas (nitrilas e carbilaminas); XI - Compostos organo - metálicos halogenados, metalódicos halogenados, metalóidicos e nitrados. De outra forma, o código 1.2.10 do anexo 1 do Decreto nº 83.080/79 traz entre outros, os seguintes agentes químicos cuja exposição confere o o reconhecimento como tempo especial: fabricação de benzol, toluoi, xilol (benzeno, tolueno e xileno); fabricação e aplicação derivados de hidrocarbonetos e ácido carbônico, halogenados de hidrocarbonetos alifáticos: cloreto de metila, brometo de metila, clorofórmio, tetracloreto de carbono, dicloretano, tetracloretano, tricloretileno e bromofórmio, etc. Com relação à atividade de frentista, a mera anotação do cargo em CTPS não permite o reconhecimento da natureza especial do período, ainda que anterior à 29/04/1995, por enquadramento em categoria profissional dada a ausência de sua previsão nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Aplicável no caso concreto a tese fixada no Tema nº 157/TNU: “Não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista, sendo devida a conversão de tempo especial em comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovado o exercício da atividade e o contato com os agentes nocivos por formulário ou laudo, tendo em vista se tratar de atividade não enquadrada no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79.” Portanto, a especialidade da atividade do frentista não é presumida com base apenas na anotação do cargo na CTPS, impondo-se ao segurado a comprovação da sujeição a agentes nocivos, por formulários embasados em laudo técnico a partir de 06/03/1997. Por outro lado, consoante entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, no julgamento do PUIL 5030066-93.2022.4.03.6301, é possível o enquadramento da atividade especial pela comprovação da efetiva submissão da parte autora ao fator de risco químico gasolina, por notoriamente haver em sua composição benzeno, substância cancerígena de acordo com o Grupo 1 da LINACH. Assim, independentemente da avaliação quantitativa, é possível a caracterização do tempo especial por exposição a vapores de gasolina e demais combustíveis, que possuem em sua composição benzeno, presente no Grupo 1 da LINACH, nos termos do art. 68, §4º, do Decreto 3.048/99 à luz do Tema 170 TNU: "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI”. A utilização de EPI (Equipamento de Proteção Individual) não descaracteriza a natureza especial da atividade quando comprovada a exposição a agentes cancerígenos listados na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014, dado que não há níveis seguros a exposição a esses agentes e o contato com as substâncias continua a representar um risco para a saúde do trabalhador, independentemente da concentração/intensidade. Nesse mesmo sentido, destaco a jurisprudência das Turmas Recursais da 3ª Região:: “(…) Ademais, a avaliação da exposição aos agentes nocivos potencialmente carcinogênicos (como o benzeno e o hidrocarboneto e seus derivados), diante da sua nocividade presumida, será apurada sempre na forma qualitativa, sem necessidade de mensuração, e a utilização de EPC e/ou EPI, ainda que eficaz, não descaracteriza o período como especial, conforme previsto na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014.(...)” (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000619-82.2021.4.03.6204, Rel. Juiz Federal FERNANDO NARDON NIELSEN, julgado em 22/05/2025, DJEN DATA: 02/06/2025) “ (...) o uso de EPI não elide o caráter especial de atividade desenvolvida com exposição a agentes nocivos cancerígenos previstos no Anexo IV do Decreto n. 3048/99 e na Portaria Interministerial n. 09/2014 (LINACH)”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002687-06.2021.4.03.6337, Rel. Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, julgado em 22/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025) Diante desse panorama normativo e jurisprudencial, verifica-se que: 1 - para demonstrar o tempo especial nos períodos entre 01/03/1997 a 19/01/1999; 01/07/1999 a 03/01/2001; e 01/04/2005 à 25/07/2014, o autor apresentou cópia da CTPS (ID 332886361 - Pág. 4; ID. 332886362 - Págs. 4 e 5), que comprova o vínculo empregatício com a empresa Posto de Serviços Sant'Ana Ltda, onde consta ter exercido os cargos de “serviços gerais” e de “frentista”; além disso o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP de ID. 332886364 - Pág. 5-7, comprova a efetiva exposição de 01/04/2005 a 25/07/2014, a vapores de gasolina, etanol, diesel, bem como a benzeno, tolueno, xileno e etilbenzeno. Conforme entendimento supracitado, embora não haja a quantificação da intensidade e concentração, a exposição ao benzeno e demais hidrocarbonetos (tolueno, xileno) caracteriza a atividade especial do período entre 01/04/2005 à 25/07/2014. Em relação aos períodos de 01/03/1997 a 19/01/1999 e de 01/07/1999 a 03/01/2001, do conjunto probatório não há demonstração da exposição aos agentes químicos, ressaltando-se que a mera anotação do cargo e a descrição das atividades não permitem o reconhecimento da natureza especial do período. Neste ponto, importante salientar que, em alguns casos, mesmo com a ausência no PPP acerca da habitualidade e permanência do segurado aos agentes agressivos, mostra-se possível presumir a exposição habitual e permanente, em razão da função exercida e do setor onde o segurado laborava. No caso dos autos, a habitualidade e permanência da exposição podem ser presumidas pela função, setor e descrição das atividades desenvolvidas pelo autor. Nesse sentido, é a tese fixada pela Turma Regional de Uniformização (TRU) da 3ª Região, no julgamento do Pedido de Uniformização Regional nº 0001159-62.2018.403.9300: a) o requisito da permanência de que trata o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, interpretado à luz do art. 65 do Decreto nº 3.048/99, não exige que a exposição ao agente nocivo se dê por toda a jornada de trabalho, bastando que a referida exposição esteja intrinsecamente ligada à própria natureza da atividade, de modo a que não possa dela dissociar-se; b) no caso do frentista, uma vez comprovada, no Perfil Profissiográfico Previdenciário, a exposição ao agente nocivo químico relacionado a vapores de combustíveis, considera-se permanente a exposição, independentemente de menção expressa no documento, salvo se houver prova nos autos de que o segurado, apesar da nomenclatura utilizada para designar o seu cargo, tenha exercido atividade diversa. (Pedido de Uniformização Regional nº 0001159-62.2018.403.9300, TRU 3ª Região, Relator: Juiz Federal Caio Moysés de Lima - Data do julgamento 19/02/2020; Publicação do acórdão: 10/03/2020 - Trânsito em julgado: 22/08/2020) Passo a apreciar o direito à concessão do benefício. Quanto à aposentadoria especial, verifica-se que a inclusão do tempo especial ora reconhecido à contagem elaborada na via administrativa é insuficiente para a concessão do benefício, porquanto a parte autora soma 17 anos, 2 meses e 24 dias de tempo especial na DER (29/11/2023), conforme Parecer Contábil de ID. 367303841. Por outro lado, convertendo o período de tempo especial em comum, o autor cumpre os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição, considerando as regras de transição previstas pela Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do Parecer da Contadoria Judicial de ID. 367303846, salientando que deverá ser calculado na forma mais vantajosa ao segurado. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: 1. averbar como tempo especial o intervalo de 01/04/2005 à 25/07/2014; 2. conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER (29/11/2023), nos termos do parece contábil. 3. pagar os correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução, respeitada a prescrição quinquenal. Pressuposto o caráter alimentar da verba postulada e presente a plausibilidade do direito afirmado pela parte demandante, segundo exposto na fundamentação, concedo TUTELA ANTECIPADA, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001. Encaminhe-se ao INSS para cumprir via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), e informar a este Juizado os valores da RMI (renda mensal inicial) e da RMA (renda mensal atualizada). Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação superveniente (EC 113/2021); b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, a incidência de juros de mora deve observar os parâmetros fixados pela TNU, no PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se ao INSS para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), sendo desnecessário se houver tutela antecipada cumprida e confirmada. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 0006475-47.2025.8.26.0405

ID: 309816439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006475-47.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IZILDA MARCIA PORTO HONDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006475-47.2025.8.26.0405 (processo principal 0001159-29.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - IZILDA MARCIA PORTO HONDA - Vistos. A multa só é exigível ap… Processo 0006475-47.2025.8.26.0405 (processo principal 0001159-29.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - IZILDA MARCIA PORTO HONDA - Vistos. A multa só é exigível após o decurso de prazo para pagamento. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença (e emenda) não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.243,66, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LEANDRO APARECIDO DE SOUZA (OAB 258764/SP)

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Processo nº 5026249-85.2023.4.04.7003

ID: 316795436

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026249-85.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA GUERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBISON CAVALCANTI GONDASKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATALIA NADALINI CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5026249-85.2023.4.04.7003/PR RECORRENTE : ELIANA DA SILVA GUERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBISON CAVALCANTI GONDASKI (OAB PR035808) ADVOGADO(A) : NATALIA NADALINI CASTRO (OAB PR071443… RECURSO CÍVEL Nº 5026249-85.2023.4.04.7003/PR RECORRENTE : ELIANA DA SILVA GUERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBISON CAVALCANTI GONDASKI (OAB PR035808) ADVOGADO(A) : NATALIA NADALINI CASTRO (OAB PR071443) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal que manteve a sentença, conforme fundamentação . O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes regiões ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TNU, e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 14, V, a, b da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) A parte autora não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Desse modo, resta prejudicado o cotejo analítico entre os acórdãos contrastados, e o recurso não comporta provimento, nos termos da fundamentação. Ademais, importa esclarecer que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto , não restou comprovada a incapacidade de longo prazo para fins de concessão do beneficio pleiteado. Neste sentido, cito trecho do acórdão recorrido, evento 50, VOTO1 : (...) No caso em análise, as enfermidades que acometem a parte autora não foram consideradas como fatores que lhe impõem limitações substanciais e duradouras, seja no âmbito físico, mental, intelectual ou sensorial, que caracterize o cumprimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial. Observe-se ainda que existência de uma patologia e a necessidade de acompanhamento médico não são suficientes para configurar um impedimento de longo prazo, visto que se exige circunstância capaz de obstaculizar a plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, o que não se verifica no presente caso. Assim, ao recurso apresentado nega-se provimento, ficando ciente a parte recorrente da aplicação do Tema 451 do STF acerca de embargos sobre essa questão - Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , nos termos do art. 14, inciso V, alíneas 'a' e ' d ' da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30 de setembro de 2019: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5010400-16.2022.4.04.7001

ID: 316795623

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010400-16.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE BATISTA PAULINO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO SILVA MATTOS MELLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010400-16.2022.4.04.7001/PR RECORRIDO : DIRCE BATISTA PAULINO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO SILVA MATTOS MELLE (OAB PR086074) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacion… RECURSO CÍVEL Nº 5010400-16.2022.4.04.7001/PR RECORRIDO : DIRCE BATISTA PAULINO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO SILVA MATTOS MELLE (OAB PR086074) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal desta Seção Judiciária. O recorrente sustenta divergência entre o acórdão recorrido e paradigmas do TRF 4ª Região. Primeiramente, esclareço que os precedentes do TRF4 apresentados pelo recorrente não se mostram válidos, pois julgados dos Tribunais Regionais Federais não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Neste sentido, a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 73 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS CASOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO À SÚMULA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003058-86.2019.4.03.6317, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O EXARADO PELA TNU. ACÓRDÃOS DE TRU E DE TURMA RECURSAL DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO CONSTITUEM PARADIGMAS VÁLIDOS PARA EMBASAR PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000865-81.2018.4.04.7105, JAIRO DA SILVA PINTO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/08/2022.) Assim, resta prejudicado o cotejo analítico entre os acórdãos contrastados. Quanto aos demais paradigmas suscitados para demonstrar a divergência, também não logram êxito em comprovar o entendimento contrário, pois não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes regiões ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TNU, e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 14, V, a, b da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) A parte autora não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Desse modo, o recurso não comporta provimento, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , nos termos do art. 14, inciso V, alíneas 'a' e ‘c’ da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30 de setembro de 2019: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 0001159-13.2018.8.17.2260

ID: 334261037

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001159-13.2018.8.17.2260

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DE BARROS CAMPELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0001159-13.2018.8.17.2260 EXEQUENTE: MANOEL JOSE DE LIMA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE BELO JARDIM INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXEQUENTE/ADV Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204867743, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença proposta pelo executado, id 162901955, em face do exequente, alegando excesso de execução. A exequente, em sua petição de id. 163373165, pugna pela correção do valor executado, apresentando novo cálculo. Os autos foram remetidos ao contador judicial para elaboração dos cálculos. Cálculos elaborados pelo contador judicial id n° 172110633, as partes foram intimadas para oferecer manifestação, momento em que manifestaram concordância, id 174553790 e id 185252605. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente verifico que é dispensável à fazenda pública o adiantamento de custas, inclusive para a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 91 do CPC/2015, podendo ser condenada a pagá-las a final se for vencia. O executado, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, alegou que o valor da execução apresentado pelo exequente, na fase de execução de sentença, apresenta incorreções. Após rigorosa apuração efetivada pela Contadora Judicial, este Juízo concluiu que o valor da dívida a executar é aquele apurado na planilha de id n° 172110633, pois ao que observo atendeu perfeitamente ao determinado na decisão definitiva, contemplando os pedidos deferidos, bem como quanto aos termos a quo de juros de mora, correção monetária e ainda quanto aos índices a ser aplicados em cada um deles. Em outras palavras, diante da planilha elaborada pelo contador judicial, entendo estes cálculos como o valor correto pelo qual deve prosseguir a execução, uma vez que atendeu a todos os requisitos legais e está em conformidade com o título executivo. Por tais razões, impõe-se rejeitar a impugnação. Do direito adquirido à aplicação do teto do RPV O art. 5º da Lei Municipal nº 3.423/2022 estabelece que a referida lei "não produzirá os seus efeitos em processos judiciais protocolizados antes do início de sua vigência". No caso em tela, a vigência da Lei Municipal nº 3.423/2022 ocorreu em 15/03/2022, e a distribuição da presente demanda ocorreu em 07/08/2021, ou seja, antes da vigência da lei. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 729.107/DF (Tema 792), decidiu que a lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Logo, as leis que tratam do teto do RPV, como a Lei Municipal nº 3.423/2022 e a Lei Municipal nº 3.611/2024, não podem retroagir para atingir situações jurídicas consolidadas antes de sua entrada em vigor. No caso em tela, a exequente tem direito adquirido à aplicação do teto do RPV previsto no art. 87, II do ADCT, que era vigente na data da distribuição da ação. CONCLUSÃO Posto isso, com fundamento das razões sobreditas, julgo parcialmente procedente a impugnação e determino que o valor principal devido na execução é aquele apontado pelo contador judicial no Id 172110633, isto é, R$ 16.578,71(quantia devida ao credor-principal – 1º exequente). Consequentemente, a quantia devida ao 2º exequente (credor-advogado), a título de honorários sucumbenciais e recursais é de R$ 1.657,87, totalizando R$ 18.236,58, sem prejuízo do pagamento das custas processuais pelo executado. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais. Assim, para a expedição do RPV, ao total do débito a ser pago pela executada, devem ser acrescidas todas a custas a que fora condenada, incluindo as da fase de conhecimento, recursal e executiva. Honorários sucumbenciais (impugnação) Somente é cabível a condenação em honorários sucumbenciais na impugnação ao cumprimento de sentença quando esta é acolhida, pois a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que “não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença”. Nesse sentido: Súmula 519 do STJ: "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Intimem-se as partes e, em seguida, certificado o trânsito em julgado a decisão, proceda-se da seguinte forma: EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, dirigida ao demandado para que seja o valor pago no prazo de 02 meses, contado da entrega da requisição (CPC, art. 535, § 3º, II), ADVERTINDO-A de que sendo desatendida à requisição judicial, será de imediato determino o sequestro, através do sistema SISBAJUD, ou por outro meio processual adequado, do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, §1º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009), se o valor da dívida for igual ou inferior ao limite legal estabelecido como dívida de pequeno valor pela lei Municipal ou Estadual, ou não havendo estas, pelo art. 87, do ADCT, a saber: Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. Em relação município de Belo Jardim, o art. 5º da Lei Municipal n. 3.423/2022, estabeleceu que esta não produzirá efeito nos processos judiciais PROTOCOLIZADOS antes do início de sua vigência (dia 15/03/2022), portanto, considera-se de pequeno valor o débito de até 30 salários-mínimos, se o processo (cumprimento de sentença) foi protocolado antes do dia 15/03/2022, data que entrou em vigor a Lei Municipal n. 3.423/2022. Para os processos protocolados após a referida data e até o dia 30/05/2024 (data que entrou em vigor a Lei Municipal nº 3.611/2024), considera-se de pequeno valor os débitos até duas vezes o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal n. 3.423/2022). Por fim, para os processos (cumprimento de sentença) protocolados a partir do dia 31/05/2025, data que entrou em vigor a Lei Municipal nº 3.611/2024, considera-se de pequeno valor os débitos até uma vez o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (art. 1º, parágrafo único, da referida lei). Em suma, a expedição de RPV contra o município de Belo Jardim deve ser feito de acordo com a tabela abaixo: Data da protocolização do cumprimento de sentença Valor para expedir RPV Até 14/03/2022 30 salários-mínimos A partir de 15/03/2022 Duas vezes o valor do maior benefício do RGPS A partir de 31/05/2024 Uma vez o valor do maior benefício do RGPS Na expedição de RPV ou PRECATÓRIO deverá constar separado da parte (ou em expediente próprio, conforme forem as regras aplicáveis aos sistemas de RPV e PRECATÓRIO), o valor dos honorários de sucumbência pertencente ao(s) advogado(s) e os contratuais, quando apresentado o contrato, em nome do causídico ou, se na procuração houver mais de um advogado e não tiver sido indicado em nome do qual sairá a requisição, o crédito dos honorários (contratuais ou sucumbências) deve sair em nome de todos eles, dividindo-se em percentuais iguais. Se o executado tiver sido condenado ao pagamento das custas e não tiver quitado o débito voluntariamente, a quantia devida deve ser incluída no RPV ou precatório, conforme o caso. Não sendo de pequeno valor a dívida, requisite-se a expedição de precatório ao Presidente do Tribunal, podendo o credor renunciar ao valor excedentes, antes da expedição do documento, oportunidade em que deve ser feito o RPV, independente de novo despacho. Se houver a expedição de RPV e a solicitação não for atendida no prazo legal, remetam-se os autos AO OFICIAL DE JUSTIÇA o qual deverá realizar o bloqueio do valor integral da execução, liberando eventual quantia excedente, após, deverá transferir os valores para uma conta judicial, intimando-se as partes para se manifestarem no prazo de em 15 dias (CPC, 525, § 11), sob pena de preclusão. Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es) e seu(s) advogado(s). Os honorários de sucumbência pertencentes aos advogados e os contratuais, quando apresentado o contrato, deve constar no mesmo alvará destinado à parte, mas de forma destacada, em nome do causídico. Após, não havendo outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO. Belo Jardim/PE, 22 de maio de 2025 DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito" BELO JARDIM, 24 de julho de 2025. ALIPIO JOSE LINS DE AMORIM Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 5001515-68.2022.4.04.7015

ID: 306420646

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001515-68.2022.4.04.7015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE FOGACA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO CESAR DINIZ NORONHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001515-68.2022.4.04.7015/PR RECORRENTE : ZULEIDE FOGACA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO CESAR DINIZ NORONHA (OAB PR082839) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Naciona… RECURSO CÍVEL Nº 5001515-68.2022.4.04.7015/PR RECORRENTE : ZULEIDE FOGACA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO CESAR DINIZ NORONHA (OAB PR082839) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal, conforme fundamentação. O recorrente sustenta divergência entre o acórdão recorrido e paradigmas do TRF 4ª Região. Primeiramente, esclareço que os precedentes do TRF4 apresentados pelo recorrente não se mostram válidos, pois julgados dos Tribunais Regionais Federais não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Neste sentido, a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 73 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS CASOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO À SÚMULA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003058-86.2019.4.03.6317, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O EXARADO PELA TNU. ACÓRDÃOS DE TRU E DE TURMA RECURSAL DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO CONSTITUEM PARADIGMAS VÁLIDOS PARA EMBASAR PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000865-81.2018.4.04.7105, JAIRO DA SILVA PINTO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/08/2022.) Assim, resta prejudicado o cotejo analítico entre os acórdãos contrastados. Quanto aos demais paradigmas suscitados para demonstrar a divergência, também não logram êxito em comprovar o entendimento contrário, pois não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes regiões ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TNU, e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 14, V, a, b da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) A parte autora não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Desse modo, o recurso não comporta provimento, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , nos termos do art. 14, inciso V, alíneas 'a' e ‘b’ da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30 de setembro de 2019: (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização; Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 0001159-88.2024.4.05.8106

ID: 321935936

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001159-88.2024.4.05.8106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEAB-DJ INSS

Intimação para Obrigação de Fazer

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico INTIMAÇÃO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER Fica o órgão de cumprimento intimado para apresentar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal, c… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico INTIMAÇÃO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER Fica o órgão de cumprimento intimado para apresentar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal, conforme determinado no ato judicial (76822419 - Intimação) presente nos autos e anexo abaixo. Tauá, 9 de julho de 2025 ANEXO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0001159-88.2024.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: JOSE RODRIGUES DE FREITAS Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUÁ - 24ª VARA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada por JOSÉ RODRIGUES DE FREITAS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual requereu a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, na qualidade de segurado(a) especial, bem como à obrigação de pagar quantia correspondente às respectivas prestações vencidas. O benefício foi postulado administrativamente com data de entrada do requerimento - DER em 15/06/2023, e indeferida pelo INSS sob o(s) seguinte(s) motivo(s): “não comprovação da atividade rural no período de carência” (ID 40688601 - Pág. 5). É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa deste elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Qualidade de segurado da Previdência Social e carência A controvérsia se atém à qualidade de segurado, pois a incapacidade do(a) AUTOR(A) está demonstrada nos autos, conforme o laudo pericial (ID 42063429) que atestou ser o(a) autor(a) portador(a) de lombalgia CID M51, fixada a DII em 07/06/2023 e a cessação da incapacidade em 18/10/2023, implementando, assim, o requisito do art. 59 da Lei nº 8.213/91. 2.2. Qualidade de segurado(a) especial e exercício de atividade rural durante o período equivalente à carência No caso dos autos, há os seguintes documentos indiciários da atividade rural afirmada pelo(a) AUTOR(A), além de outros de menor relevância: · Laudo exame (ID 40687582) = em nome próprio. Data: 31/01/2023; · CNIS (ID 40687585) = em nome próprio. Relações previdenciárias: a) Vínculo: Tb Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S.A. Tipo de filiado: empregado. início: 24/09/1990.Fim: 16/07/1991; b) Vínculo: Big Star Administração e Serviços Ltda. tipo de filiado: empregado. início: 03/02/1992. Fim: 01/12/1993; c) Vínculo: Brinquedos Bandeirante SA. tipo de filiado: empregado. início: 08/06/1994. Fim: 22/12/1994; d) Vínculo: Epura Engenharia e Construções Limitada. tipo de filiado: empregado. início: 23/07/1996. Fim: 21/02/1997; e) Vínculo: Município de Arneiroz. tipo de filiado: empregado. início: 02/02/2009. Fim: 12/2013; f) Vínculo: Município de Arneiroz. Tipo de filiado: empregado. início: 02/01/2013. Fim: ---; g) Vínculo: Município de Arneiroz. Tipo de filiado: empregado. início: 02/01/2014. Fim: 30/12/2016; h) Vínculo: Município de Arneiroz. Tipo de filiado: empregado. início: 05/01/2016. Fim: ---; i) Vínculo: Município de Arneiroz. Tipo de filiado: empregado. início: 01/02/2017. Fim: 03/07/2017; j) Vínculo: Município de Arneiroz. Tipo de filiado: empregado. início: 04/07/2017. Fim: 29/12/2017; k) Vínculo: Município de Arneiroz. Tipo de filiado: empregado. início: 02/04/2018. Fim: ---; l) Vínculo: Município de Arneiroz. Tipo de filiado: empregado. início: 01/10/2018. Fim: 31/12/2018; m) Vínculo: Município de Arneiroz. Tipo de filiado: empregado. início: 01/04/2019. Fim: 01/09/2019. · Autodeclaração do segurado especial (ID 40688591 - Pág. 7) = em nome próprio. Data: 15/12/2023; · Extrato DAP (ID 40688578) = em nome próprio. Data: 25/09/2022; · Declaração de tempo de contribuição do Município de Arneiroz (ID 40688594 - Pág. 15) = em nome próprio. Função: motorista. Documento assinado pela chefe de departamento de recursos humanos em 22/02/2024; · Extrato Hora de plantar (ID 40688592 - Pág. 7) = em nome próprio. Anos: 2010, 2011, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023; · Termo de Homologação da Atividade Rural (ID 40688601 - Pág. 3) = em nome próprio. Período homologado: 25/09/2022 a 06/06/2023; · Demais documentos estão em nome de terceiros sem relação documentada com a parte autora, não servindo de início de prova material (recibo CAR). Esses documentos não consubstanciam meras declarações de terceiros, tampouco preenchidos com base em declarações prestadas pela própria requerente. Além do mais, situam-se período dentro do qual deve ser feita a prova do exercício da atividade rural. Atendem, portanto, ao requisito da contemporaneidade à época dos fatos que se pretende provar, ainda que de forma descontínua. Por esses motivos, reconheço como robusto início de prova material da atividade agrícola do autor durante o período de carência para obtenção do benefício. A eficácia probatória dos mencionados documentos pode ser estendida a todo período de carência. Com efeito, o(a) AUTOR(A), em seu depoimento pessoal afirmou, em resumo: Foi perguntado ao depoente se ele havia trabalhado anteriormente em atividades agrícolas antes de iniciar o trabalho com carteira assinada. O depoente afirmou que havia trabalhado na roça, destacando que essa atividade foi desenvolvida junto ao pai, agricultor, e ao avô, também envolvido no cultivo da terra. Contudo, indagou-se se o depoente possuía documentos que comprovassem o trabalho rural exercido nesse período. O depoente respondeu que não possuía tais documentos. Indagou-se ao depoente sobre seu estado civil. Foi respondido que vivia em união estável. Perguntou-se, então, se a companheira também trabalhava na roça. O depoente confirmou que a companheira desempenhava atividades agrícolas. Foi levantada uma questão relativa ao benefício de salário-maternidade. Perguntou-se se a companheira já havia recebido esse benefício, mas não foi apresentada uma resposta direta a esse questionamento no trecho analisado. Aos esclarecimentos iniciais, foi adicionada a indagação sobre se o depoente havia interrompido o trabalho devido a algum desacordo salarial ou a outra razão específica. O depoente mencionou que não aceitou um acordo proposto e que, por essa razão, foi afastado. A audiência também abordou o histórico profissional do depoente antes de trabalhar com registro formal. Assim, demonstrou desenvoltura com os saberes rurais, notadamente sobre o preparo da terra e o plantio. A prova testemunhal, de igual modo, confirmou sua atividade agrícola. Assim, em conformidade as provas documental e oral produzidas, a partir das quais ficou demonstrado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo prazo exigido em lei, o(a) AUTOR(A) tem direito ao benefício pleiteado. 2.2.4. Parâmetros temporais do benefício O benefício de auxílio-doença deve ser concedido desde a data de entrada do requerimento administrativo - DER (15/06/2023), conforme requerido na petição inicial, pois, à época, a incapacidade do(a) AUTOR(A) para a sua atividade labor habitual ainda já se fazia presente. Além disso, em razão da atual vigência da Lei n. 13.457/2017, deve haver, desde que possível, prefixação da DCB. O auxiliar do juízo estimou que o momento de recuperação da capacidade laboral do(a) AUTOR(A) recairia em 18/10/2023, data já superada por ocasião da prolação desta sentença, por motivo não imputável à parte (em razão da mora do aparato judiciário). É relevante pontuar que ao segurado se garante o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante no art. 339, § 3º, da IN PRES/INSS n. 128/2022, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual perceberá as prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Por fim, não houve prova da consolidação de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza e das quais resultaram redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, pelo que não há direito à obtenção de auxílio-acidente. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à: ESPÉCIE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DIB (DER) 15/06/2023 DCB 18/10/2023 a) obrigação de PAGAR QUANTIA em favor do(a) AUTOR(A), observada a prescrição quinquenal, correspondente às DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com renda mensal inicial - RMI a ser calculada na forma prevista no art. 61 da Lei n. 8.213/91, data de início de benefício - DIB em 15/06/2023 e data de cessação do benefício - DCB, corrigidas monetariamente mediante atualização de cada parcela a partir do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora desde citação, de acordo com os índices e percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA JUDICIAL e, na sequência, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) - PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura do documento. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal da 24ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente cfdsf

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