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Processo nº 5000066-29.2023.4.04.7019

ID: 306420657

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000066-29.2023.4.04.7019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA JULIA TEIXEIRA MAINARDES DA SILVA MARIA MAINARDES DE OLIVEIRA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLFO DA SILVA DONAIRE

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SENEY PEREIRA DA SILVA DONAIRE

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RECURSO CÍVEL Nº 5000066-29.2023.4.04.7019/PR REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : MARIA MAINARDES DE OLIVEIRA SILVA (Tutor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODOLFO DA SILVA DONAIRE (OAB PR090987) ADVOGADO(A) :… RECURSO CÍVEL Nº 5000066-29.2023.4.04.7019/PR REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : MARIA MAINARDES DE OLIVEIRA SILVA (Tutor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODOLFO DA SILVA DONAIRE (OAB PR090987) ADVOGADO(A) : SENEY PEREIRA DA SILVA DONAIRE (OAB PR048646) RECORRIDO : ANA JULIA TEIXEIRA MAINARDES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODOLFO DA SILVA DONAIRE (OAB PR090987) ADVOGADO(A) : SENEY PEREIRA DA SILVA DONAIRE (OAB PR048646) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal , conforme fundamentação. A parte autora não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Desse modo, o recurso não comporta provimento, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , nos termos do art. 14, inciso V, alíneas 'a' e ‘c’ da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30 de setembro de 2019: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização; Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5003881-86.2022.4.04.7013

ID: 277245817

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003881-86.2022.4.04.7013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE APARECIDA DE MORAIS DOS SANTOS

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NATALIA LETICIA RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 5003881-86.2022.4.04.7013/PR RECORRENTE : VALDIR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE APARECIDA DE MORAIS DOS SANTOS (OAB PR112292) ADVOGADO(A) : NATALIA LETICIA RODRIGUES (OAB PR… RECURSO CÍVEL Nº 5003881-86.2022.4.04.7013/PR RECORRENTE : VALDIR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE APARECIDA DE MORAIS DOS SANTOS (OAB PR112292) ADVOGADO(A) : NATALIA LETICIA RODRIGUES (OAB PR090587) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal que julgou improcedente o pedido de pensão por morte. O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 14, V, a, b da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) A parte autora não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Desse modo, o recurso não comporta provimento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5008026-59.2024.4.04.7000

ID: 293114001

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008026-59.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA LUCIA DANIELLI MARONEZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARICE TRINDADE DE MENEZES

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RECURSO CÍVEL Nº 5008026-59.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : TEREZINHA LUCIA DANIELLI MARONEZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização… RECURSO CÍVEL Nº 5008026-59.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : TEREZINHA LUCIA DANIELLI MARONEZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial conforme fundamentação .. O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que a recorrente não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 14, V, a, b da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) A parte autora não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Desse modo, o recurso não comporta provimento, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , nos termos do art. 14, inciso V, alíneas 'a' , ‘c’ e ' d ' da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30 de setembro de 2019: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5015979-13.2020.4.04.7001

ID: 328581640

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015979-13.2020.4.04.7001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA GOMES

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RECURSO CÍVEL Nº 5015979-13.2020.4.04.7001/PR RECORRENTE : JOAQUIM MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA GOMES (OAB pr060249) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte au… RECURSO CÍVEL Nº 5015979-13.2020.4.04.7001/PR RECORRENTE : JOAQUIM MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA GOMES (OAB pr060249) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão da Turma Recursal desta Seção Judiciária. O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes regiões ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TNU, e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 14, V, a, b da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) A parte autora não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados, deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Desse modo, o recurso não comporta provimento, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , nos termos do art. 14, inciso V, alínea 'a' da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30 de setembro de 2019: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5000399-24.2022.4.04.7016

ID: 305648022

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000399-24.2022.4.04.7016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALENCAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VENILDES ARALDI RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 5000399-24.2022.4.04.7016/PR RECORRENTE : ADRIANA ALENCAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : VENILDES ARALDI RODRIGUES (OAB PR061045) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte au… RECURSO CÍVEL Nº 5000399-24.2022.4.04.7016/PR RECORRENTE : ADRIANA ALENCAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : VENILDES ARALDI RODRIGUES (OAB PR061045) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização interposto contra acórdão da Turma Recursal. O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes regiões ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TNU, e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 14, V, a, b da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) A parte autora não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados, deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Desse modo, o recurso não comporta provimento, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , nos termos do art. 14, inciso V, alíneas 'a' e ‘c’ da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30 de setembro de 2019: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5028541-18.2024.4.04.7000

ID: 294706484

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5028541-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ELIANE MERLIN ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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RECURSO CÍVEL Nº 5028541-18.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARIA ELIANE MERLIN ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR01… RECURSO CÍVEL Nº 5028541-18.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARIA ELIANE MERLIN ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal que alterou a sentença para julgar improcedente o pedido inicial, conforme fundamentação . O recorrente sustenta divergência entre o acórdão recorrido e paradigma da 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes regiões ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TNU, e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 14, V, a, b da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) A parte autora não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Desse modo, o recurso não comporta provimento, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , nos termos do art. 14, inciso V, alínea 'a' da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30 de setembro de 2019: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5002372-77.2023.4.04.7016

ID: 280870112

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002372-77.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SALETE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VENILDES ARALDI RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 5002372-77.2023.4.04.7016/PR RECORRENTE : SALETE ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VENILDES ARALDI RODRIGUES (OAB PR061045) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - pa… RECURSO CÍVEL Nº 5002372-77.2023.4.04.7016/PR RECORRENTE : SALETE ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VENILDES ARALDI RODRIGUES (OAB PR061045) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal que manteve a sentença que julgou extinto o processo, em pedido de aposentadoria por idade híbrida, conforme fundamentação. O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes regiões ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TNU, e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 14, V, a, b da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) A parte autora não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Desse modo, diante da irregularidade formal, o recurso não comporta provimento, nos termos da fundamentação. Ademais, ainda que assim não o fosse, não merece trânsito a inconformidade porque a insurgência recursal versa sobre questão processual. Com efeito, segundo o art. 14 da Lei nº 10.259/2001 a divergência no pedido de uniformização deve se referir a questões de direito material, não sendo possível o cabimento quando a divergência ocorrer em relação à matéria processual. A TNU já editou a Súmula 43: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". Diante do exposto, não admito o pedido de uniformização nacional, com fundamento no art. 14, V, "e" , da Resolução nº 586/2019/CJF. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo os autos à origem.

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Processo nº 5000231-52.2023.4.04.7027

ID: 277245744

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000231-52.2023.4.04.7027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIA ROZELI CASATTI

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RECURSO CÍVEL Nº 5000231-52.2023.4.04.7027/PR RECORRENTE : IVONE PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Márcia Rozeli Casatti (OAB PR046914) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte… RECURSO CÍVEL Nº 5000231-52.2023.4.04.7027/PR RECORRENTE : IVONE PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Márcia Rozeli Casatti (OAB PR046914) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte. O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que a parte recorrente e não juntou cópia dos julgados, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 14, V, a, b da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) A parte autora não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Desse modo, o recurso não comporta provimento, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , nos termos do art. 14, inciso V, alíneas 'a' , ‘c’ e ' d ' da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30 de setembro de 2019: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5027243-88.2024.4.04.7000

ID: 330660570

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5027243-88.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INGRIDY EDUARDA FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON SALVADOR DE LIMA

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RECURSO CÍVEL Nº 5027243-88.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : INGRIDY EDUARDA FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMERSON SALVADOR DE LIMA (OAB PR090222) INTERESSADO : SC… RECURSO CÍVEL Nº 5027243-88.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : INGRIDY EDUARDA FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMERSON SALVADOR DE LIMA (OAB PR090222) INTERESSADO : SCHEILA SABATA DA ROCHA (Pais) (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : EMERSON SALVADOR DE LIMA DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização interposto contra acórdão da Turma Recursal que reformou a sentença para julgar improcedente o pedido de condenação do INSS a pagar as diferenças devidas entre a DIB (13/11/2022) e a DIP/DER (19/10/2023) do NB 212.431.394-5 (pensão por morte ), no qual sustenta divergência do acórdão recorrido entre um paradigma do Superior Tribunal de Justiça. O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes regiões ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TNU, e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 14, V, a, b da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) A parte autora não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados, deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Desse modo, o recurso não comporta provimento, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , nos termos do art. 14, inciso V, alíneas 'a' e ‘c’ da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30 de setembro de 2019: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Marcia Bueno De Oliveira x Joyce Marques De Lara Cairone

ID: 337002115

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000331-03.2020.4.04.7030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOYCE MARQUES DE LARA CAIRONE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA ELISANDRA RAMOS DE ALMEIDA

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LEONARDO LUIZ ARAPOTI LIMA

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ALEXANDRA MORIGI ARAPOTI

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RECURSO CÍVEL Nº 5000331-03.2020.4.04.7030/PR AUTOR : MARCIA BUENO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIZ ARAPOTI LIMA (OAB PR110547) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA MORIGI ARAPOTI (OAB PR038993) RÉU : JOY… RECURSO CÍVEL Nº 5000331-03.2020.4.04.7030/PR AUTOR : MARCIA BUENO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIZ ARAPOTI LIMA (OAB PR110547) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA MORIGI ARAPOTI (OAB PR038993) RÉU : JOYCE MARQUES DE LARA CAIRONE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GABRIELA ELISANDRA RAMOS DE ALMEIDA (OAB PR109449) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal , conforme fundamentação. O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes regiões ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TNU, e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 14, V, a, b da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) A parte autora não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Desse modo, o recurso não comporta provimento, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , nos termos do art. 14, inciso V, alíneas 'a' e ‘c’ da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30 de setembro de 2019: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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