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Resultados para "0001159-08.2024.8.26.0302" – Página 1 de 2

Processo nº 0001159-31.2006.4.01.4000

ID: 294410277

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001159-31.2006.4.01.4000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0001159-31.2006.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQ…

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Processo nº 0001159-32.2018.4.01.3702

ID: 312279398

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001159-32.2018.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALFREDO VASCONCELOS LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0001159-32.2018.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 0001159-87.2017.4.01.3307

ID: 277385947

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Classe: ARRESTO / HIPOTECA LEGAL Nº Processo: 0001159-87.2017.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIENE RAMOS LIMA

Intimação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0001159-87.2017.4.01.3307 CLASSE: ARRESTO / HIPOTECA LEGAL (330) POLO ATIVO: Ministério Público Fe…

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Processo nº 0001159-87.2017.4.01.3307

ID: 277385958

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Classe: ARRESTO / HIPOTECA LEGAL Nº Processo: 0001159-87.2017.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIENE RAMOS LIMA

Intimação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0001159-87.2017.4.01.3307 CLASSE: ARRESTO / HIPOTECA LEGAL (330) POLO ATIVO: Ministério Público Fe…

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Processo nº 0001159-44.2018.4.01.3310

ID: 336783719

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001159-44.2018.4.01.3310

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: JOANA VIANA DE …

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Processo nº 0023850-93.2015.4.01.0000

ID: 307014264

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0023850-93.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BALTAZAR RODRIGUES

Intimação

Advogados:

THIAGO DE FREITAS BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0023850-93.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001159-83.2015.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0023850-93.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001159-83.2015.4.01.4301 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BALTAZAR RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DE FREITAS BORGES - TO5038-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: BALTAZAR RODRIGUES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1028788-75.2019.4.01.0000

ID: 334958625

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028788-75.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IDEUZIDE ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA FERREIRA DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLONE ALVES DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028788-75.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000045-71.2012.4.01.3507 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IDEUZIDE ASSI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028788-75.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000045-71.2012.4.01.3507 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IDEUZIDE ASSIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLONE ALVES DE ASSIS - GO12047-A e BRUNA FERREIRA DE ASSIS - GO54838-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1028788-75.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IDEUZIDE ASSIS DA SILVA contra que indeferiu o pedido de liberação da restrição (Renajud) incidente sobre o veículo NISSAN/FRONTIER SL 4x4, placa OML 2011, de sua propriedade, nos autos da Execução Fiscal nº 0000045-71.2012.4.01.3507. Nas razões recursais, a parte parte parte agravante sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva para figurar na execução fiscal, comparando sua situação à do Sr. Adriano Mantelli, que teve sua ilegitimidade reconhecida em embargos à execução conexos. Alega, ainda, excesso de penhora, considerando as garantias já existentes nos autos principais, incluindo um imóvel de valor substancialmente superior ao débito e o parcelamento da dívida pela empresa executada originária. Pugna pela reforma da decisão para liberar a constrição sobre seu veículo. Em contrarrazões, a União pugna pela manutenção da decisão agravada, sustentando pela legitimidade do redirecionamento da execução fiscal em face da Parte parte agravante, com base na Súmula 435 do STJ, e pela aplicação do princípio da unidade da garantia da execução, dada a existência de outros débitos fiscais. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1028788-75.2019.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da sentença. Agravo de instrumento que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A parte agravante busca a reforma da decisão que manteve a restrição sobre seu veículo, alegando, fundamentalmente, sua ilegitimidade passiva e o excesso de penhora. Contudo, os elementos trazidos aos autos neste recurso não são suficientes para desconstituir, de plano, os fundamentos da decisão agravada. No que tange à alegada ilegitimidade passiva, a parte agravante compara sua situação à do Sr. Adriano Mantelli, que teve sua ilegitimidade reconhecida nos autos dos Embargos à Execução nº 0001159-40.2015.4.01.3507. Todavia, a análise daquela decisão revela que o reconhecimento da ilegitimidade do Sr. Mantelli baseou-se na constatação de que ele era, à época dos fatos geradores, empregado da executada, exercendo função de diretor, sem integrar o quadro societário, e que sua retirada não se deu de forma fraudulenta. A situação da parte agravante, por outro lado, é apontada pela União e pela decisão agravada como sendo de sócia-gerente à época dos fatos geradores, o que, em tese, atrairia a presunção de responsabilidade decorrente da dissolução irregular da empresa, nos termos da Súmula 435 do STJ. A distinção fática entre as duas situações e a comprovação da real condição da parte agravante na sociedade e sua responsabilidade demandam uma análise probatória mais aprofundada, incompatível com a via estreita do agravo de instrumento. A parte agravante não apresentou, neste recurso, prova inequívoca que desconstitua, de imediato, sua condição de responsável tributária. Quanto ao alegado excesso de penhora, a parte agravante aponta o valor do débito exequendo, o parcelamento da dívida pela empresa executada e a existência de outras garantias. A decisão agravada, por sua vez, fundamentou a manutenção da constrição na existência de múltiplas execuções fiscais e na aplicação do princípio da unidade da garantia, indicando que a parte agravante figuraria no polo passivo de outras demandas. A controvérsia acerca da real extensão da responsabilidade da parte agravante em outras execuções, a suficiência global das garantias já existentes frente ao montante total de débitos pelos quais é indicada como corresponsável, e o impacto do parcelamento da dívida da empresa principal na sua situação individual, são questões complexas que também exigem dilação probatória e análise pormenorizada. A via do Agravo de Instrumento possui cognição restrita e destina-se a reexaminar decisões interlocutórias sob o prisma da legalidade e da existência de eventual teratologia, não sendo o meio processual adequado para a solução de controvérsias fáticas de alta indagação, que envolvem a avaliação da real extensão da responsabilidade da parte agravante em outras execuções, a correção da sua qualificação como sócia-gerente (em contraposição à situação do Sr. Mantelli), e a análise detalhada da suficiência das garantias frente ao conjunto de débitos e ao parcelamento da dívida principal. Tais matérias devem ser adequadamente arguidas e comprovadas em sede de Embargos à Execução, onde se permite ampla dilação probatória, garantindo o contraditório e a ampla defesa de forma exauriente. A decisão agravada, ao manter a restrição de forma cautelar diante do quadro apresentado, não se revela, neste momento e com os elementos trazidos ao agravo, manifestamente ilegal ou desproporcional. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos e pelos aqui aduzidos. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1028788-75.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: IDEUZIDE ASSIS DA SILVA AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXCESSO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Ideuzide Assis da Silva contra decisão que manteve a restrição judicial (Renajud) sobre o veículo Nissan/Frontier SL 4x4, placa OML 2011, nos autos de execução fiscal. A parte agravante sustenta a ilegitimidade passiva, equiparando sua situação à de terceiro que obteve reconhecimento judicial de ilegitimidade em embargos à execução conexos, e alega excesso de penhora, considerando as garantias já existentes e o parcelamento da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a agravante demonstrou de forma inequívoca sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal; e (ii) saber se há excesso de penhora que justifique a liberação da restrição sobre o veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação à ilegitimidade passiva, a agravante invoca situação análoga à de terceiro que teve ilegitimidade reconhecida em outro processo, mas não trouxe prova inequívoca de sua condição na sociedade executada. 4. A decisão agravada considerou a agravante como sócia-gerente à época dos fatos geradores, atraindo, em tese, a presunção de responsabilidade por dissolução irregular, conforme Súmula 435 do STJ. 5. A alegação de excesso de penhora demanda exame detalhado da suficiência das garantias já constituídas e do impacto do parcelamento da dívida. Tais matérias exigem dilação probatória, incompatível com o rito do agravo de instrumento. 6. A decisão agravada encontra respaldo no princípio da unidade da garantia da execução e não se mostra ilegal ou desproporcional, sendo adequada a manutenção da constrição cautelar até ulterior esclarecimento em sede própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: "1. A ilegitimidade passiva em execução fiscal somente pode ser reconhecida com prova inequívoca da ausência de responsabilidade tributária. 2. A alegação de excesso de penhora e de suficiência de garantias existentes exige análise probatória ampla, incompatível com o rito do agravo de instrumento." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: Súmula 435 do STJ. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Damilys Ramos Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325456611

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022335-88.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAMILYS RAMOS SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SAULO RODRIGUES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022335-88.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065783-67.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DAMILYS RAMOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022335-88.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065783-67.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DAMILYS RAMOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022335-88.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo interno, interposto pela parte agravante autora, em face da decisão monocrática (fls. 107/110), na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento formulado contra o indeferimento, pelo juízo singular, do pedido de antecipação da tutela de urgência para compelir a parte agravada a conceder à recorrente acesso ao financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Na peça recursal (fls. 119/122), a parte agravante alega, em síntese, que a decisão que determinou o sobrestamento do processo incorreu em erro material e jurídico ao aplicar, de forma indevida, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), que versa sobre a legalidade da exigência de nota do Exame Nacional do Ensino Médio como critério para obtenção e transferência de financiamento estudantil via Fies. Sustenta que, diante da superveniência da Resolução 52/2022 do Comitê Gestor do FIES, que teria revogado as Resoluções 34/2019 e 47/2021, não subsistem os fundamentos que deram origem ao IRDR 72. Assim, não há mais controvérsia jurídica a ser uniformizada no tema, tornando desnecessário e injustificado o sobrestamento do processo com base nesse incidente. Prossegue para defender que a manutenção do sobrestamento compromete gravemente os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, previstos no art 5.º, inciso LXXVIII, da CF/88. Argui que o entrave imposto pela suspensão do processo acarreta prejuízos diretos ao seu direito de obter a transferência no âmbito do Fies, já que o próprio fundamento do sobrestamento – o IRDR 72 – deixou de ser pertinente com a edição da nova resolução. Donde pugna, ao final, pelo provimento do recurso para a reconsideração da decisão que determinou o sobrestamento do processo, ou, caso assim não se entenda, que seja o apelo levado a julgamento pelo Colegiado desta Turma. Contraminutas apresentadas apenas pelas agravadas União (fl. 126) e Caixa Econômica Federal (fls. 127/139), que alega inépcia recursal por ofença ao princípio da dialeticidade. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022335-88.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Ausentes os pressupostos específicos de admissibilidade, não conheço do agravo interno. Consabido, o recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Dessa forma, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. (Cf. STJ, AgRg no AREsp 2.507.369/GO, Sexta Turma, da relatoria desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, DJ 17/06/2024; AgInt no AREsp 2.493.467/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 29/05/2024; AgRg no AREsp 2.583.966/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Messod Azulay Neto, DJ 28/05/2024; AgInt no RMS 57.913/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 04/10/2019; RMS 60.604/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 08/08/2019; RMS 55.843/PI, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/11/2018; AgInt no REsp 1735914/TO, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 14/08/2018.) Compulsando os autos, verifica-se que na decisão impugnada foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na legitimidade do critério de classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio para concessão ou transferência de financiamento estudantil pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. Não obstante, em sua exordial, a parte recorrente insurge-se contra o sobrestamento do processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), alegando, em resumo, que a controvérsia jurídica nele tratada foi superada pela superveniência da Resolução 52/2022 do Comitê Gestor do Fies e que a manutenção da suspensão do feito fere os princípios da hierarquia normativa, da celeridade e da economia processual, além de perpetuar uma insegurança jurídica injustificada. Nesse descortino, constata-se que as razões recursais afiguram-se dissociadas da realidade fático-processual dos autos, uma vez que o sobrestamento mencionado pela parte agravante havia sido determinado em momento anterior à decisão impugnada, na qual, inclusive, foi apreciado o mérito do agravo de instrumento por já ter sido afastada a causa suspensiva, ante o julgamento do IRDR 72 pela Terceira Seção desta Corte Regional. Assim, ao centrar sua insurgência contra um sobrestamento que já não mais subsistia quando da prolação da decisão recorrida, a parte recorrente deixa de atacar os fundamentos efetivos do julgado, não se desincumbindo do ônus de impugnação específica exigido pelo princípio da dialeticidade. Dessa feita, o recurso não atende aos requisitos legais para fins do seu conhecimento e processamento. (Cf. TRF1, AC 0001159-69.2012.4.01.3305, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 16/11/2020; AMS 0007544-96.2014.4.01.3811/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, PJe 11/04/2017; AC 0036548-87.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Henrique Gouveia da Cunha, PJe 07/04/2017.) À vista do exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022335-88.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065783-67.2022.4.01.3400 AGRAVANTE: DAMILYS RAMOS SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. IMPUGNAÇÃO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO. RAZÕES DISSOCIADAS DA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Dessa forma, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. Precedentes do STJ. 2. Na concreta situação dos autos, verifica-se que na decisão impugnada foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na legitimidade do critério de classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio para concessão ou transferência de financiamento estudantil pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. Não obstante, em sua exordial, a parte recorrente insurge-se contra o sobrestamento do processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), alegando, em resumo, que a controvérsia jurídica nele tratada foi superada pela superveniência da Resolução CG-Fies 52/2022 e que a manutenção da suspensão do feito fere os princípios da hierarquia normativa, da celeridade e da economia processual, além de perpetuar uma insegurança jurídica injustificada. 3. Constata-se que as razões recursais afiguram-se dissociadas da realidade fático-processual dos autos, uma vez que o sobrestamento mencionado pela parte agravante havia sido determinado em momento anterior à decisão impugnada, na qual, inclusive, foi apreciado o mérito do agravo de instrumento por já ter sido afastada a causa suspensiva, ante o julgamento do IRDR 72 pela Terceira Seção desta Corte Regional. 4. Ao centrar sua insurgência contra um sobrestamento que já não mais subsistia quando da prolação da decisão recorrida, a parte recorrente deixa de atacar os fundamentos efetivos do julgado, não se desincumbindo do ônus de impugnação específica exigido pelo princípio da dialeticidade. Dessa feita, o recurso não atende aos requisitos legais para fins do seu conhecimento e processamento. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Damilys Ramos Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325456627

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022335-88.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAMILYS RAMOS SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SAULO RODRIGUES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022335-88.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065783-67.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DAMILYS RAMOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022335-88.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065783-67.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DAMILYS RAMOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022335-88.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo interno, interposto pela parte agravante autora, em face da decisão monocrática (fls. 107/110), na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento formulado contra o indeferimento, pelo juízo singular, do pedido de antecipação da tutela de urgência para compelir a parte agravada a conceder à recorrente acesso ao financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Na peça recursal (fls. 119/122), a parte agravante alega, em síntese, que a decisão que determinou o sobrestamento do processo incorreu em erro material e jurídico ao aplicar, de forma indevida, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), que versa sobre a legalidade da exigência de nota do Exame Nacional do Ensino Médio como critério para obtenção e transferência de financiamento estudantil via Fies. Sustenta que, diante da superveniência da Resolução 52/2022 do Comitê Gestor do FIES, que teria revogado as Resoluções 34/2019 e 47/2021, não subsistem os fundamentos que deram origem ao IRDR 72. Assim, não há mais controvérsia jurídica a ser uniformizada no tema, tornando desnecessário e injustificado o sobrestamento do processo com base nesse incidente. Prossegue para defender que a manutenção do sobrestamento compromete gravemente os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, previstos no art 5.º, inciso LXXVIII, da CF/88. Argui que o entrave imposto pela suspensão do processo acarreta prejuízos diretos ao seu direito de obter a transferência no âmbito do Fies, já que o próprio fundamento do sobrestamento – o IRDR 72 – deixou de ser pertinente com a edição da nova resolução. Donde pugna, ao final, pelo provimento do recurso para a reconsideração da decisão que determinou o sobrestamento do processo, ou, caso assim não se entenda, que seja o apelo levado a julgamento pelo Colegiado desta Turma. Contraminutas apresentadas apenas pelas agravadas União (fl. 126) e Caixa Econômica Federal (fls. 127/139), que alega inépcia recursal por ofença ao princípio da dialeticidade. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022335-88.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Ausentes os pressupostos específicos de admissibilidade, não conheço do agravo interno. Consabido, o recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Dessa forma, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. (Cf. STJ, AgRg no AREsp 2.507.369/GO, Sexta Turma, da relatoria desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, DJ 17/06/2024; AgInt no AREsp 2.493.467/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 29/05/2024; AgRg no AREsp 2.583.966/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Messod Azulay Neto, DJ 28/05/2024; AgInt no RMS 57.913/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 04/10/2019; RMS 60.604/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 08/08/2019; RMS 55.843/PI, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/11/2018; AgInt no REsp 1735914/TO, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 14/08/2018.) Compulsando os autos, verifica-se que na decisão impugnada foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na legitimidade do critério de classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio para concessão ou transferência de financiamento estudantil pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. Não obstante, em sua exordial, a parte recorrente insurge-se contra o sobrestamento do processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), alegando, em resumo, que a controvérsia jurídica nele tratada foi superada pela superveniência da Resolução 52/2022 do Comitê Gestor do Fies e que a manutenção da suspensão do feito fere os princípios da hierarquia normativa, da celeridade e da economia processual, além de perpetuar uma insegurança jurídica injustificada. Nesse descortino, constata-se que as razões recursais afiguram-se dissociadas da realidade fático-processual dos autos, uma vez que o sobrestamento mencionado pela parte agravante havia sido determinado em momento anterior à decisão impugnada, na qual, inclusive, foi apreciado o mérito do agravo de instrumento por já ter sido afastada a causa suspensiva, ante o julgamento do IRDR 72 pela Terceira Seção desta Corte Regional. Assim, ao centrar sua insurgência contra um sobrestamento que já não mais subsistia quando da prolação da decisão recorrida, a parte recorrente deixa de atacar os fundamentos efetivos do julgado, não se desincumbindo do ônus de impugnação específica exigido pelo princípio da dialeticidade. Dessa feita, o recurso não atende aos requisitos legais para fins do seu conhecimento e processamento. (Cf. TRF1, AC 0001159-69.2012.4.01.3305, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 16/11/2020; AMS 0007544-96.2014.4.01.3811/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, PJe 11/04/2017; AC 0036548-87.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Henrique Gouveia da Cunha, PJe 07/04/2017.) À vista do exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022335-88.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065783-67.2022.4.01.3400 AGRAVANTE: DAMILYS RAMOS SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. IMPUGNAÇÃO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO. RAZÕES DISSOCIADAS DA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Dessa forma, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. Precedentes do STJ. 2. Na concreta situação dos autos, verifica-se que na decisão impugnada foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na legitimidade do critério de classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio para concessão ou transferência de financiamento estudantil pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. Não obstante, em sua exordial, a parte recorrente insurge-se contra o sobrestamento do processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), alegando, em resumo, que a controvérsia jurídica nele tratada foi superada pela superveniência da Resolução CG-Fies 52/2022 e que a manutenção da suspensão do feito fere os princípios da hierarquia normativa, da celeridade e da economia processual, além de perpetuar uma insegurança jurídica injustificada. 3. Constata-se que as razões recursais afiguram-se dissociadas da realidade fático-processual dos autos, uma vez que o sobrestamento mencionado pela parte agravante havia sido determinado em momento anterior à decisão impugnada, na qual, inclusive, foi apreciado o mérito do agravo de instrumento por já ter sido afastada a causa suspensiva, ante o julgamento do IRDR 72 pela Terceira Seção desta Corte Regional. 4. Ao centrar sua insurgência contra um sobrestamento que já não mais subsistia quando da prolação da decisão recorrida, a parte recorrente deixa de atacar os fundamentos efetivos do julgado, não se desincumbindo do ônus de impugnação específica exigido pelo princípio da dialeticidade. Dessa feita, o recurso não atende aos requisitos legais para fins do seu conhecimento e processamento. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1089837-63.2023.4.01.3400

ID: 327154414

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089837-63.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUMA THAIS SILVA BARRETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAULO RODRIGUES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1089837-63.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1089837-63.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUMA THAIS SILVA BAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1089837-63.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1089837-63.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUMA THAIS SILVA BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1089837-63.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da sentença (fls. 104/107), proferida em ação de procedimento comum, na qual foi indeferida a petição inicial em que se requeria acesso ao financiamento estudantil, por meio do Programa de Financiamento Estudantil (Fies), para estudante já graduado, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, ante a não comprovação de indeferimento do requerimento administrativo. Não houve condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão da ausência de angularização da relação processual. Na peça recursal (fls. 112/168), a parte apelante alega, em síntese, que a publicação da Resolução 52/2022 pelo Comitê Gestor do Fies, a qual teria revogado as resoluções anteriores que estabeleciam a nota do Exame Nacional do Ensino Médio como critério de classificação para acesso ao Fies, representa um reconhecimento tácito da ilegalidade apontada na ação. Sustenta que o art. 38 da Portaria MEC 209/2018 prejudica estudantes já graduados, especialmente em cursos de alta concorrência, como é o caso do curso de Medicina, por dar prioridade na seleção a estudantes que não tenham concluído o ensino superior. Argumenta que preenche todos os requisitos previstos na Lei 10.260/2001 para obtenção do financiamento estudantil, mas teve seu pedido negado com base em norma infralegal que impõe exigência não prevista na lei de regência do programa, consistente na classificação dos candidatos com base na média aritmética das notas obtidas no Enem. Sustenta que tal regra viola o princípio da legalidade e promove discriminação injustificada entre estudantes com mérito acadêmico. Prossegue para defender que a concessão do financiamento estudantil deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais da educação, da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Ressalta que o Fies é um programa social voltado à inclusão educacional e que os recursos utilizados provêm de fontes próprias, como dotações do Ministério da Educação e receitas de loterias administradas pela Caixa Econômica Federal (CEF), não havendo prejuízo orçamentário em caso de deferimento do pedido. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja determinada a concessão do financimaneto estudantil à parte recorrente, com a suspensão dos arts. 37, 38 e 39 da Portaria MEC 209/2018 e das disposições equiparadas previstas na Portaria MEC 1.009/2020. Contrarrazões apresentadas pelos recorridos corréus Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (fls. 172/183), que alega sua ilegitimidade passiva ad causam, União (fls. 184/198) e CEF (fls. 199/202). Em novo petitório (fls. 204/206), a parte recorrente requer "a reconsideração diante da decisão para extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil" ao argumento de que a Resolução CG-Fies 52/2022 representa o reconhecimento tácito do pedido objeto da demanda. Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 213 e 214). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1089837-63.2023.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Ausentes os pressupostos específicos de admissibilidade, não conheço da apelação. Consabido, o recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Dessa forma, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. (Cf. STJ, AgRg no AREsp 2.507.369/GO, Sexta Turma, da relatoria desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, DJ 17/06/2024; AgInt no AREsp 2.493.467/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 29/05/2024; AgRg no AREsp 2.583.966/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Messod Azulay Neto, DJ 28/05/2024; AgInt no RMS 57.913/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 04/10/2019; RMS 60.604/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 08/08/2019; RMS 55.843/PI, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/11/2018; AgInt no REsp 1735914/TO, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 14/08/2018.) Compulsando os autos, verifica-se que o magistrado a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora. Isso na consideração de que não consta dos autos prova de que a recorrente tenha formulado pedido administrativo de financiamento estudantil junto aos recorridos, tampouco de que esse pedido tenha sido indeferido. Sob essa perspectiva, o julgador de primeiro grau destacou que, para que o Poder Judiciário possa ser acionado, é necessário que haja uma pretensão resistida, uma ameaça concreta ou uma lesão a direito. Desse modo, apontou que a mera expectativa de indeferimento configura formulação de pedido com base em perigo abstrato, já que a Lei 10.260/2001, após a alteração promovida pela Lei 13.530/2017, não veda o acesso de estudantes já graduados ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), mas apenas cria uma regra de prioridade em favor de estudantes que ainda não tenham concluído o ensino superior. Não obstante, em sua exordial, no que tange à matéria de fundo efetivamente discutida na demanda, a parte recorrente limitou-se a defender, em termos genéricos e superficiais, que o artigo 38 da Portaria 209/2018 do Ministério da Educação prejudica os estudantes já graduados por estabelecer prioridade na seleção àqueles sem graduação, sem, contudo, impugnar especificamente a motivação central da sentença, que foi a ausência de requerimento administrativo prévio e de prova da resistência da Administração ao pedido. Ressalte-se, outrossim, que o dispositivo legal acima referido sequer trata da regra de priorização entre estudantes já graduados e não graduados, mas tão somente disciplina critérios objetivos de classificação dos candidatos ao Fies com base na nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Ademais, cumpre pontuar que todo o teor da longa argumentação disposta no restante da peça recursal, assim como os pedidos nela formulados, está centrada na contestação da utilização da nota no Enem como critério de classificação. Trata-se, portanto, de razões de recurso dissociadas da realidade fático-jurídica delimitada nos autos e na decisão recorrida. Dessa feita, haja vista que a parte apelante não impugnou os fundamentos da sentença e, ainda, articulou razões dissociadas da matéria dos autos, o recurso não atende aos requisitos legais para fins do seu conhecimento e processamento. (Cf. TRF1, AC 0001159-69.2012.4.01.3305, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 16/11/2020; AMS 0007544-96.2014.4.01.3811/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, PJe 11/04/2017; AC 0036548-87.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Henrique Gouveia da Cunha, PJe 07/04/2017.) À vista do exposto, não conheço da apelação. Incabível a majoração dos honorários de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não foram fixados na origem. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1089837-63.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1089837-63.2023.4.01.3400 APELANTE: LUMA THAIS SILVA BARRETO Advogado do(a) APELANTE: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS DA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Dessa forma, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. Precedentes do STJ. 2. Na concreta situação dos autos, verifica-se que o magistrado a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora. Isso na consideração de que não consta dos autos prova de que a parte recorrente tenha formulado pedido administrativo de financiamento estudantil junto aos recorridos, tampouco de que esse pedido tenha sido indeferido. 3. Não obstante, em sua exordial, a parte recorrente limitou-se a defender, em termos genéricos e superficiais, que o artigo 38 da Portaria 209/2018 do Ministério da Educação prejudica os estudantes já graduados por estabelecer prioridade na seleção àqueles sem graduação, sem, contudo, impugnar especificamente a motivação central da sentença. Ressalta-se que o dispositivo legal referido sequer trata da regra de priorização entre estudantes já graduados e não graduados, mas tão somente disciplina critérios objetivos de classificação dos candidatos ao Fies com base na nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Ademais, todo o teor da longa argumentação disposta no restante da peça recursal, assim como os pedidos nela formulados, está centrado na contestação da utilização da nota do Enem como critério de classificação. 4. Haja vista que a parte apelante não impugnou os fundamentos da sentença e, ainda, articulou razões dissociadas da matéria dos autos, o recurso não atende aos requisitos legais para fins do seu conhecimento e processamento. Precedentes desta Corte. 4. Apelação não conhecida. 5. Incabível a majoração dos honorários de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não foram fixados na origem. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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