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Guilherme Lopes Dos Santos x Fawsia Aranha Borralho e outros

ID: 276770077

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000478-70.2013.5.06.0192

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAWSIA ARANHA BORRALHO HEMISUL.SCET SOLUCOES DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA DO HEMISFERIO SUL LTDA ORLANDO BRICHESI

Notificação

Advogados:

PERSEU MELLO DE SA CRUZ

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GUSTAVO FRANKLIN MORAES VERAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATOrd 0000478-70.2013.5.06.0192 RECLAMANTE: GUILHERME LOPES DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATOrd 0000478-70.2013.5.06.0192 RECLAMANTE: GUILHERME LOPES DOS SANTOS RECLAMADO: HEMISUL.SCET SOLUCOES DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA DO HEMISFERIO SUL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f92eef proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Reporto-me à petição de ID 1a44c76. Pugna o exequente pela realização de penhora mensal no percentual de 30% dos proventos do executado ORLANDO BRICHESI para quitação do débito exequendo. Pois bem. De início, cumpre registrar que este Regional, através de sua composição plenária, no julgamento do IRDR n. 0000517-46.2022.5.06.0000, em 05/12/2022, decidiu, por maioria, que não se reveste de ilegalidade a ordem de penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para pagamento de débito trabalhista, desde que seja arbitrado percentual razoável que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida, observando-se o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. Nesse sentido: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA 'A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC?'. A impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do art. 833, § 2º, do CPC, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC". (Processo: IRDR - 0000517-46.2022.5.06.0000, Redatora: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 05/12/2022, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 15/12/2022) Na hipótese dos autos, contudo, verifico que o valor do benefício previdenciário recebido pelo executado (ID f14b428) corresponde a pouco mais que o salário mínimo legal, portanto, indispensável à sobrevivência digna do devedor, mormente quando se considera a sua condição de idoso. Nesse sentido, merece destaque a jurisprudência do E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SALÁRIO MÍNIMO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000. O Plenário deste Tribunal Regional, no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n. 0000517-46.2022.5.06.0000, fixou, por maioria, tese jurídica no sentido de que a impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no artigo 833, IV, do CPC, pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do artigo 833, §2.º, do CPC, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo disposto no artigo 529, §3.º, do CPC. Na hipótese, considerando o reduzido valor percebido pelo executado, não se afigura razoável manter a constrição, ainda que reduzido o percentual arbitrado. Agravo provido, no ponto.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000575-40.2015.5.06.0341; Data de assinatura: 20-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO (SENTIDO LATO). INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPECIONAL. PROVENTO DE BAIXO VALOR. Não se reveste de ilegalidade a ordem de penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil. Ocorre que, in casu, sendo a executada pessoa que recebe pensão previdenciária no valor do salário mínimo, ela é, para fins trabalhistas, pobre na forma da Lei, e o bloqueio de parte de sua verba mensal comprometeria a sua sobrevivência digna. Apelo não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000757-66.2021.5.06.0001; Data de assinatura: 07-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA). AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. APOSENTADORIA DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. A tese fixada no julgamento do IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000 deste Tribunal, estabeleceu que a penhora de proventos de aposentadoria não pode privar o devedor de uma subsistência digna, devendo ser arbitrado percentual razoável. No caso, não é possível a penhora sobre o benefício uma vez que se trata de quantia essencial à subsistência do executado. Agravo improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001076-10.2019.5.06.0161; Data de assinatura: 16-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves - Primeira Turma; Relator(a): IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TERMINATIVA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. ART. 833, IV CPC. RELATIVIZAÇÃO. Possui natureza processual interlocutória a decisão quando não põe fim ao processo, na medida em que não impede a continuação da execução. Não obstante, há de se ressaltar que a impenhorabilidade das verbas salariais, pode ser relativizadas para a satisfação do crédito trabalhista na forma do art. 833, § 2º do CPC; desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. No caso dos autos, a percepção de proventos de aposentadoria por invalidez, cujo valor se aproxima do salário mínimo, impede a penhora da parcela. Agravo de Petição que se nega provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0154900-07.1998.5.06.0005; Data de assinatura: 19-11-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Ante o exposto, Indefere-se o requerimento do exequente. Dê-se ciência. Quanto ao mais, em atenção à manifestação de ID fbaed7a, Determino: I - Diligencie junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo acerca do contrato social da empresa BRIC SERVICOS ADMINISTRATIVOS, CNPJ nº 35.017.767/0001-08. II - Ato contínuo, Solicite-se ao 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital (São Paulo) a certidão narrativa do imóvel de matrícula nº 74015 (ID 866dab6). III - Em seguida, dê-se ciência ao exequente para manifestação sobre os documentos solicitados nos itens acima para requerer o que entender de direito, em 15 dias. IPOJUCA/PE, 21 de maio de 2025. PLAUDENICE ABREU DE ARAUJO BARRETO VIEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME LOPES DOS SANTOS

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Guilherme Lopes Dos Santos x Fawsia Aranha Borralho e outros

ID: 276770088

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000478-70.2013.5.06.0192

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAWSIA ARANHA BORRALHO HEMISUL.SCET SOLUCOES DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA DO HEMISFERIO SUL LTDA ORLANDO BRICHESI

Notificação

Advogados:

PERSEU MELLO DE SA CRUZ

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GUSTAVO FRANKLIN MORAES VERAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATOrd 0000478-70.2013.5.06.0192 RECLAMANTE: GUILHERME LOPES DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATOrd 0000478-70.2013.5.06.0192 RECLAMANTE: GUILHERME LOPES DOS SANTOS RECLAMADO: HEMISUL.SCET SOLUCOES DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA DO HEMISFERIO SUL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f92eef proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Reporto-me à petição de ID 1a44c76. Pugna o exequente pela realização de penhora mensal no percentual de 30% dos proventos do executado ORLANDO BRICHESI para quitação do débito exequendo. Pois bem. De início, cumpre registrar que este Regional, através de sua composição plenária, no julgamento do IRDR n. 0000517-46.2022.5.06.0000, em 05/12/2022, decidiu, por maioria, que não se reveste de ilegalidade a ordem de penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para pagamento de débito trabalhista, desde que seja arbitrado percentual razoável que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida, observando-se o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. Nesse sentido: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA 'A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC?'. A impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do art. 833, § 2º, do CPC, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC". (Processo: IRDR - 0000517-46.2022.5.06.0000, Redatora: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 05/12/2022, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 15/12/2022) Na hipótese dos autos, contudo, verifico que o valor do benefício previdenciário recebido pelo executado (ID f14b428) corresponde a pouco mais que o salário mínimo legal, portanto, indispensável à sobrevivência digna do devedor, mormente quando se considera a sua condição de idoso. Nesse sentido, merece destaque a jurisprudência do E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SALÁRIO MÍNIMO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000. O Plenário deste Tribunal Regional, no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n. 0000517-46.2022.5.06.0000, fixou, por maioria, tese jurídica no sentido de que a impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no artigo 833, IV, do CPC, pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do artigo 833, §2.º, do CPC, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo disposto no artigo 529, §3.º, do CPC. Na hipótese, considerando o reduzido valor percebido pelo executado, não se afigura razoável manter a constrição, ainda que reduzido o percentual arbitrado. Agravo provido, no ponto.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000575-40.2015.5.06.0341; Data de assinatura: 20-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO (SENTIDO LATO). INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPECIONAL. PROVENTO DE BAIXO VALOR. Não se reveste de ilegalidade a ordem de penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil. Ocorre que, in casu, sendo a executada pessoa que recebe pensão previdenciária no valor do salário mínimo, ela é, para fins trabalhistas, pobre na forma da Lei, e o bloqueio de parte de sua verba mensal comprometeria a sua sobrevivência digna. Apelo não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000757-66.2021.5.06.0001; Data de assinatura: 07-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA). AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. APOSENTADORIA DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. A tese fixada no julgamento do IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000 deste Tribunal, estabeleceu que a penhora de proventos de aposentadoria não pode privar o devedor de uma subsistência digna, devendo ser arbitrado percentual razoável. No caso, não é possível a penhora sobre o benefício uma vez que se trata de quantia essencial à subsistência do executado. Agravo improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001076-10.2019.5.06.0161; Data de assinatura: 16-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves - Primeira Turma; Relator(a): IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TERMINATIVA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. ART. 833, IV CPC. RELATIVIZAÇÃO. Possui natureza processual interlocutória a decisão quando não põe fim ao processo, na medida em que não impede a continuação da execução. Não obstante, há de se ressaltar que a impenhorabilidade das verbas salariais, pode ser relativizadas para a satisfação do crédito trabalhista na forma do art. 833, § 2º do CPC; desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. No caso dos autos, a percepção de proventos de aposentadoria por invalidez, cujo valor se aproxima do salário mínimo, impede a penhora da parcela. Agravo de Petição que se nega provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0154900-07.1998.5.06.0005; Data de assinatura: 19-11-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Ante o exposto, Indefere-se o requerimento do exequente. Dê-se ciência. Quanto ao mais, em atenção à manifestação de ID fbaed7a, Determino: I - Diligencie junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo acerca do contrato social da empresa BRIC SERVICOS ADMINISTRATIVOS, CNPJ nº 35.017.767/0001-08. II - Ato contínuo, Solicite-se ao 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital (São Paulo) a certidão narrativa do imóvel de matrícula nº 74015 (ID 866dab6). III - Em seguida, dê-se ciência ao exequente para manifestação sobre os documentos solicitados nos itens acima para requerer o que entender de direito, em 15 dias. IPOJUCA/PE, 21 de maio de 2025. PLAUDENICE ABREU DE ARAUJO BARRETO VIEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HEMISUL.SCET SOLUCOES DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA DO HEMISFERIO SUL LTDA

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Processo nº 1001403-97.2025.4.01.3507

ID: 323803158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001403-97.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATATIANA CARVALHO DENICOLO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATALIA CARVALHO DENICOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001403-97.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001403-97.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATATIANA CARVALHO DENICOLO Advogado do(a) AUTOR: NATALIA CARVALHO DENICOLO - GO67369 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). 2. Trata-se ação de conhecimento em que a parte autora pleiteia a restituição de contribuições previdenciárias vertidas em duplicidade, superando o teto previsto em lei. PRELIMINARES 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual. A pretensão deduzida não se limita à mera aplicação administrativa da legislação tributária, mas objetiva a reparação de dano patrimonial já consolidado decorrente de falha estatal. O entendimento jurisprudencial pela necessidade de prévio requerimento administrativo como demonstração de interesse processual por pretensão resistida - Tema 350 STF - se limita ao campo previdenciário. O STF em diversas decisões monocráticas já se definiu pela não aplicação do tema na seara tributária (ARE 1.412.666, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 30/11/2022; ARE 1.398.984, Rel. Min. Nunes Marques). 4. Rejeita-se a preliminar de litispendência, conforme informação nos autos (Id 2193502658). 5. A preliminar de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito se confunde com o mérito da causa. 6. Ausentes demais preliminares e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a análise do mérito. MÉRITO 7. No que se refere ao mérito propriamente dito, trata-se de matéria de direito que prescinde da análise dos valores exatos que teriam ultrapassado o teto previdenciário à época da duplicidade de recolhimentos. 8. O art. 28, § 5º, da Lei n. 8.212/91, estabelece que as contribuições para a Previdência Social devem observar o limite máximo de salário-de-contribuição previsto em lei. 9. Assim, o limite de recolhimento da contribuição previdenciária é o valor do teto do salário de contribuição, de modo que, uma vez atingido este valor, o segurado não deve ser obrigado a recolher quantia a maior a título desta exação. Contudo, caso haja o recolhimento indevido, o contribuinte possui direito a ser ressarcido de tal valor, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACIMA DO TETO. ART. 19 DO DECRETO Nº 3.048/99. (...) 3. Correta a restituição do valor recolhido pelo autor a título de contribuição previdenciária recolhida a maior, uma vez que limitados os salários-de-contribuição ao teto-máximo, impondo-se o reconhecimento da ocorrência de indébito tributário, passível de ser restituído. Precedentes: STJ, REsp 1135946/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 05/10/2009; TRF1, AC 0001076-12.2006.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.2757 de 29/05/2015. (...) (AC 0079990-33.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 26/10/2018 PAG.) 10. Deve-se ainda ressaltar o seguinte: “… para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando das eventuais compensações (na esfera administrativa, sob o crivo da Administração) ou restituição (na liquidação de sentença).” (AC 2002.34.00.000166-5/DF, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.291 de 11/04/2008). CASO CONCRETO 11. No caso em apreço, a requerente juntou extrato do CNIS (Id 2193230869), contracheque e demais documentos que demonstram que houve recolhimento de contribuição ao RGPS referente a seus salários em diversos meses concomitantes, o que faz com que a soma supere o teto em vários períodos. 12. Assim, considerando a presunção de veracidade do CNIS, tenho por comprovada a alegação formulada na inicial. 13. Portanto, a fim de sanar a ilegalidade e evitar enriquecimento injustificado do erário, é devida a restituição dos valores que superaram o teto previdenciário na época, nos termos do art. 165, I, do CTN. IMPOSTO DE RENDA 14. Calha ressaltar que a verba a ser devolvida é tributável. Contudo, a imputação do percentual de 27,5% ou qualquer outro no ato da devolução pode causar distorções indevidas na cobrança e, ao final, gerar entraves ao contribuinte para receber sua restituição. 15. É muito mais justo e menos burocrático que a União, por ocasião do ajuste anual, faça o lançamento do tributo na medida certa, considerando os demais elementos necessários para o cálculo. Uma cobrança fora do valor correto no bojo dos autos pode fazer com que o contribuinte tenha que arcar com ônus desnecessário e depender, posteriormente, de um longo caminho burocrático para receber de volta o que pagou a mais. 16. Dessa forma, a restituição dos valores deve ser realizada sem a incidência, por ora, sem imposto de renda, que poderá ser cobrado no ajuste anual. DISPOSITIVO 17. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: 18. a) condenar a União a devolver a parte autora as importâncias recolhidas ao RGPS em valores superiores ao salário-de-contribuição para as competências posteriores a junho/2020, limitado em razão da prescrição quinquenal. 19. b) determinar que a ré proceda a novo cálculo, tendo como termo inicial a competência junho/2020, com atualização pela SELIC desde a data em que cada parcela se tornou devida até a data do pagamento. 20. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 21. Sem custas e honorários advocatícios. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 22. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 23. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 24. b) intimar as partes; 25. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 26. d) com o trânsito em julgado, intime-se a parte EXEQUENTE a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 27. e) Apresentada a memória de cálculo, o executado será intimado para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias. 28. f) Desde logo, esclareço às partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 29. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 30. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 31. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001402-15.2025.4.01.3507

ID: 323803216

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-15.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS AZEVEDO NOGUEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATALIA CARVALHO DENICOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001402-15.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001402-15.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS AZEVEDO NOGUEIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: NATALIA CARVALHO DENICOLO - GO67369 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). 2. Trata-se ação de conhecimento em que a parte autora pleiteia a restituição de contribuições previdenciárias vertidas em duplicidade, superando o teto previsto em lei. PRELIMINARES 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual. A pretensão deduzida não se limita à mera aplicação administrativa da legislação tributária, mas objetiva a reparação de dano patrimonial já consolidado decorrente de falha estatal. O entendimento jurisprudencial pela necessidade de prévio requerimento administrativo como demonstração de interesse processual por pretensão resistida - Tema 350 STF - se limita ao campo previdenciário. O STF em diversas decisões monocráticas já se definiu pela não aplicação do tema na seara tributária (ARE 1.412.666, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 30/11/2022; ARE 1.398.984, Rel. Min. Nunes Marques). 4. Rejeita-se a preliminar de litispendência, conforme informação nos autos (Id 2193502240). 5. A preliminar de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito se confunde com o mérito da causa. 6. Ausentes demais preliminares e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a análise do mérito. MÉRITO 7. No que se refere ao mérito propriamente dito, trata-se de matéria de direito que prescinde da análise dos valores exatos que teriam ultrapassado o teto previdenciário à época da duplicidade de recolhimentos. 8. O art. 28, § 5º, da Lei n. 8.212/91, estabelece que as contribuições para a Previdência Social devem observar o limite máximo de salário-de-contribuição previsto em lei. 9. Assim, o limite de recolhimento da contribuição previdenciária é o valor do teto do salário de contribuição, de modo que, uma vez atingido este valor, o segurado não deve ser obrigado a recolher quantia a maior a título desta exação. Contudo, caso haja o recolhimento indevido, o contribuinte possui direito a ser ressarcido de tal valor, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACIMA DO TETO. ART. 19 DO DECRETO Nº 3.048/99. (...) 3. Correta a restituição do valor recolhido pelo autor a título de contribuição previdenciária recolhida a maior, uma vez que limitados os salários-de-contribuição ao teto-máximo, impondo-se o reconhecimento da ocorrência de indébito tributário, passível de ser restituído. Precedentes: STJ, REsp 1135946/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 05/10/2009; TRF1, AC 0001076-12.2006.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.2757 de 29/05/2015. (...) (AC 0079990-33.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 26/10/2018 PAG.) 10. Deve-se ainda ressaltar o seguinte: “… para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando das eventuais compensações (na esfera administrativa, sob o crivo da Administração) ou restituição (na liquidação de sentença).” (AC 2002.34.00.000166-5/DF, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.291 de 11/04/2008). CASO CONCRETO 11. No caso em apreço, o requerente juntou extrato do CNIS (Id 2193228793), contracheque e demais documentos que demonstram que houve recolhimento de contribuição ao RGPS referente a seus salários em diversos meses concomitantes, o que faz com que a soma supere o teto em vários períodos. 12. Assim, considerando a presunção de veracidade do CNIS, tenho por comprovada a alegação formulada na inicial. 13. Portanto, a fim de sanar a ilegalidade e evitar enriquecimento injustificado do erário, é devida a restituição dos valores que superaram o teto previdenciário na época, nos termos do art. 165, I, do CTN. IMPOSTO DE RENDA 14. Calha ressaltar que a verba a ser devolvida é tributável. Contudo, a imputação do percentual de 27,5% ou qualquer outro no ato da devolução pode causar distorções indevidas na cobrança e, ao final, gerar entraves ao contribuinte para receber sua restituição. 15. É muito mais justo e menos burocrático que a União, por ocasião do ajuste anual, faça o lançamento do tributo na medida certa, considerando os demais elementos necessários para o cálculo. Uma cobrança fora do valor correto no bojo dos autos pode fazer com que o contribuinte tenha que arcar com ônus desnecessário e depender, posteriormente, de um longo caminho burocrático para receber de volta o que pagou a mais. 16. Dessa forma, a restituição dos valores deve ser realizada sem a incidência, por ora, sem imposto de renda, que poderá ser cobrado no ajuste anual. DISPOSITIVO 17. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: 18. a) condenar a União a devolver a parte autora as importâncias recolhidas ao RGPS em valores superiores ao salário-de-contribuição para as competências posteriores a junho/2020, limitado em razão da prescrição quinquenal. 19. b) determinar que a ré proceda a novo cálculo, tendo como termo inicial a competência junho/2020, com atualização pela SELIC desde a data em que cada parcela se tornou devida até a data do pagamento. 20. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 21. Sem custas e honorários advocatícios. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 22. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 23. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 24. b) intimar as partes; 25. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 26. d) com o trânsito em julgado, intime-se a parte EXEQUENTE a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 27. e) Apresentada a memória de cálculo, o executado será intimado para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias. 28. f) Desde logo, esclareço às partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 29. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 30. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 31. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Jose Cardoso Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 321763020

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001076-36.2025.8.16.0172

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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SARAH FONSECA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Processo: 0001076-36.2025.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.638,76 Autor(s): JOSE CARDOSO DA SILVA Réu(s): BANCO BMG S.A DECISÃO I - Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais proposta por JOSÉ CARDOSO DA SILVA em face de BANCO BMG S.A. Relata, o autor, que é recebe benefício de aposentadoria pelo INSS (benefício nº 160.548.144-8) e contratou com o réu um empréstimo consignado, em 27/12/2016 (contrato nº 10675196), no valor de R$ 1.760,00 (mil, setecentos e sessenta reais), o qual foi refinanciado em 04/02/2017; que, a partir de então, o réu passou a realizar descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), totalizando, até o momento, R$ 3.270,56 (doze mil, trezentos e um reais e quarenta e seis centavos); que, passados 116 meses de descontos, em vez de o saldo devedor diminuir, as parcelas continuam sendo descontadas do benefício e a dívida só aumenta; afirma que o empréstimo foi submetido à análise pericial, por meio da qual foram constatadas diversas irregularidades; que o negócio jurídico não foi firmado com base na boa-fé, pois o banco convencionou com o autor produto prejudicial e diferente do solicitado; que, em consulta ao site do Banco Central - BACEN, em 27/12/16, a taxa média de juros do mercado para as Instituições Financeiras aplicarem aos consumidores era de 1,90 % ao mês, valor que foi ultrapassado pelo banco réu; alega que o empréstimo do autor deveria ter sido quitado na parcela de número 30 (trinta) e as parcelas pagas após a 30ª prestação, estão sendo cobradas de forma indevida. Afirma que tentou a solução amigável da controvérsia com a parte ré, mas não obteve resposta. Sob tais argumentos, requer a concessão da gratuidade da justiça; a concessão de tutela de urgência, a fim de que sejam suspensos os descontos realizados em seu benefício previdenciário, relativos ao cartão de crédito RMC firmado com o réu, até julgamento final do processo, sob pena de multa. Citado, o banco réu apresentou contestação (evento 17) por meio da qual teceu esclarecimentos sobre o cartão de crédito consignado BMG - CARD; arguiu prejudicial de prescrição e/ou decadência; preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial. Quanto ao mérito, alegou que o contrato firmado não se trata de contrato de empréstimo consignando e, sim, de contrato de cartão de crédito consignado; alegou que o autor sacou os valores do limite do seu cartão de crédito consignado (comportamento de quem concorda com a contratação dessa modalidade); arguiu que o pedido de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado é impossível; que inexistem encargos abusivos na negociação; refutou o pedido de inversão do ônus da prova e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais; refutou o pedido de repetição de indébito. Pediu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II - Para análise do pedido de gratuidade da justiça, intime-se o autor para que, em 15 (quinze) dias, apresente: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda ou declaração negativa de imposto de renda, se for o caso; b) comprovante de recolhimento de RGPS, holerites, contracheques, etc.; c) certidão do Detran atestando acerca da relação de veículos em seu nome (extraída do próprio sítio do órgão) e certidão sobre e a propriedade de bens imóveis. III - Como estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ou seja, como tradicionalmente conhecidos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No presente caso, no entanto, ao perigo da demora e a probabilidade do direito alegado não restou evidenciada, pois no presente caso não se está diante de negociação relativa a empréstimo consignado e, sim, a cartão de crédito com reserva de margem consignável (evento 17.3), o qual foi firmado há quase 9 (nove) anos, como relatado pelo autor em seus pedidos. O autor entende que havia firmado um empréstimo de uma quantia no valor de R$ 1.760,00 (mil, setecentos e sessenta reais), a ser pago em parcelas mensais de R$ 75,90 (setenta e cinco reais), descontadas de seu benefício previdenciário. No entanto, esse empréstimo não ficou minimamente comprovado sequer por meio da juntada de extratos (o que lhe era possível) e, ao revés, a parte ré comprovou que o que foi firmado foi um contrato relativo a cartão de crédito com reserva de margem consignável (evento 17.3). Na inicial não há relato de que a parte seja incapaz para firmar os atos da vida civil ou analfabeta, por exemplo, pois, o contrato se encontra devidamente assinado. No mais, não foi relatado nenhum tipo de falsificação na assinatura, de modo que, em princípio, não se verificam vícios no negócio jurídico. Assim, nesse primeiro momento, nota-se que a parte tinha total condições de saber informações mínimas da negociação, tal como o “tipo” de contrato; o valor liberado; o número de parcelas, bem como se o contrato teria um prazo de término, como é comum nos empréstimos. Com efeito, os contratos presumem-se válidos até prova em contrário e o suposto vício de vontade é matéria que depende de dilação probatória, o que impede a concessão em liminar. No mais, é preciso considerar que o autor afirma que o contrato deveria ser quitado na parcela de nº 30, ou seja, no ano de 2019 (considerando que o contrato foi firmado em 27/12/2016), todavia, apenas agora no ano de 2025 é que resolveu propor a presente ação para discutir as supostas ilegalidades que vêm sendo realizadas há anos pelo réu, o que causa, certa estranheza ao Juízo. Assim, não se vislumbra probabilidade do direito alegado neste momento do processo e, também, não se observa o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo necessária a instrução a fim de se verificar os termos em que se deu a negociação entre as partes de modo a analisar se a compreensão do tipo de contrato era, em tese, minimamente, viável à parte autora, no momento da celebração, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência. IV - Após o cumprimento do prazo concedido no item II, tornem para deliberação. Int. Dil. Necessárias. Ubiratã, data de inserção no sistema. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Processo nº 1006687-84.2024.4.01.4101

ID: 326541538

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006687-84.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAELLA KRISLEY DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FIAMA RAMOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006687-84.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006687-84.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAPHAELLA KRISLEY DE OLIVEIRA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FIAMA RAMOS DE SOUZA - RO11756 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Da preliminar de ausência de interesse de agir A União alega a inexistência de interesse de agir, diante da ausência de prévio requerimento administrativo. Todavia, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região afasta a exigência de requerimento administrativo prévio nos casos de repetição de indébito tributário. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACIMA DO TETO. ART. 19 DO DECRETO Nº 3.048/99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não ficou configurada a ausência de interesse de agir levantada pela apelante, ao entendimento de que a pretensão deduzida em juízo não foi formulada na via administrativa. 2. O pleito de restituição de indébito tributário pode ser realizado sem o prévio requerimento administrativo, com amparo no art. 5º, XXXV da CF/1988, que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 3. Correta a restituição do valor recolhido pelo autor a título de contribuição previdenciária recolhida a maior, uma vez que limitados os salários-de-contribuição ao teto-máximo, impondo-se o reconhecimento da ocorrência de indébito tributário, passível de ser restituído. Precedentes: STJ, REsp 1135946/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 05/10/2009; TRF1, AC 0001076-12.2006.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.2757 de 29/05/2015. 4. Caracterizada a aplicação do princípio da causalidade, haja vista que a Fazenda Nacional contestou o mérito da demanda, devendo suportar o ônus pelo pagamento da verba honorária sucumbencial. 5. Sentença mantida. 6. Apelação e remessa oficial desprovidos. (AC 0079990-33.2014.4.01.3800. TRF1. Sétima Turma. Julgada em 09/10/2018). Ademais, no presente caso, há alegação de arrecadação indevida de tributos por conduta imputada à requerida, o que, em tese, configura lesão a direito do contribuinte, evidenciando o interesse processual. Rejeito a preliminar suscitada. Do mérito A autora, médica com múltiplas fontes pagadoras, afirma que vem sofrendo descontos previdenciários sobre valores que excedem o teto do Regime Geral da Previdência Social, resultando em contribuições indevidas. Busca, com esta ação, a restituição dos valores pagos a maior. O art. 20 da Lei nº 8.212/91 dispõe que a contribuição do empregado está limitada à alíquota máxima de 11% sobre o salário de contribuição. Já o art. 28, § 5º, do mesmo diploma legal, fixa o teto do salário de contribuição. Assim, eventual recolhimento acima do limite legal é indevido. Dessa forma, a União deve ser condenada a restituir a diferença entre as contribuições pagas indevidamente e o valor efetivamente devido, a partir de dezembro de 2019 (ID 2165132813), atualizada desde a data de cada desconto, com base na taxa Selic, nos termos do RE 870947 do STF, que reconhece esse índice como suficiente por abarcar correção monetária e juros. Quanto ao imposto de renda, incide sobre os valores a serem restituídos, já que as contribuições previdenciárias foram deduzidas da base de cálculo do IR, nos termos do art. 25, § 1º, alínea "c", da Lei nº 7.713/88. O cálculo deverá observar as disposições do art. 12-A do mesmo diploma. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a UNIÃO a restituir à RAPHAELLA KRISLEY DE OLIVEIRA SANTANA - CPF: 000.489.892-31, a diferença entre o valor das contribuições sociais recolhidas e o montante efetivamente devido conforme o teto do salário de contribuição, a partir de 27/12/2019, já considerada a prescrição quinquenal, atualizada pela taxa Selic desde a data de cada desconto indevido. DEIXO de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: a) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; b) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Confirmada a sentença e certificado o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos atualizados, incluindo eventuais valores não contemplados na planilha de ID 2165132813; 2. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte requerida para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; 3. Havendo impugnação, esta deverá ser acompanhada de planilha detalhada com os cálculos que entender corretos e a especificação dos pontos controvertidos. Após, dê-se vista à parte autora para manifestação; 4. Não havendo impugnação ou havendo concordância com os cálculos apresentados, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV; 5. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, conforme a Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal; 6. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao TRF da 1ª Região. Havendo divergência, façam-se os autos conclusos. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada quando da assinatura eletrônica. Publique-se e intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Maria Do Socorro Cosme Marcal x Municipio De Caninde

ID: 262891136

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001076-36.2024.5.07.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO COSME MARCAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

ANA NEUZIVANE SANTOS OLIVEIRA

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YARA LORANA ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0001076-36.2024.5.07.0022 : MARIA DO SOCORRO COSME MARCAL : MUNICIPIO DE CANIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0001076-36.2024.5.07.0022 : MARIA DO SOCORRO COSME MARCAL : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ae7234 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em face do Município de Canindé-CE ação (processo principal nº 0032900-72.2008.5.07.0022) , com os seguintes pedidos: a) Em sede liminar, a imediata implantação, em folha de pagamento, do salário mínimo legal para todos os trabalhadores do referido município. b) No mérito, a confirmação da obrigação de implantar o salário mínimo legal, sob pena de multa diária reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), além da condenação em custas e despesas processuais. Certifico, outrossim, que a referida ação foi julgada improcedente em primeira instância, conforme sentença proferida em 16 de janeiro de 2002 (cópia da sentença ID e833e09 do processo nº 0032900-72.2008.5.07.0022). Certifico, ainda, que o MPT interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), sob o fundamento de ser possível o pagamento de salário inferior ao mínimo legal para trabalhadores com jornada inferior a oito horas diárias (acórdão às fls. 1208/1209 dos autos físicos). Certifico, ademais, que o MPT opôs Embargos de Declaração (ED), os quais também tiveram seu provimento negado (fls. 1227/1228 dos autos físicos). Certifico, por fim, que, em 17 de outubro de 2007, os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deram provimento ao Recurso de Revista interposto pelo MPT, para condenar o Município de Canindé-CE ao pagamento do salário mínimo integral aos servidores que cumpriam jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal. Certifico o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal em 22 de fevereiro de 2008. Certifico que, em 18 de outubro de 2018, o Município de Canindé apresentou manifestação, informando o cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente na implantação do salário mínimo como remuneração base, anexando relatório da folha de pagamento referente ao mês de setembro de 2016, bem como a carga horária de cada servidor (ID cdec270 e anexos). Certifico que, em 13 de janeiro de 2020, o Município de Canindé juntou aos autos as folhas de pagamento dos servidores municipais relativas aos períodos de novembro de 2007 a outubro de 2019, incluindo a folha de adiantamento do décimo terceiro salário de 2019 (ID 8d69b8d e anexos). Certifico, derradeiramente, que, em 12 de janeiro de 2024, foi determinada a intimação dos servidores interessados para comprovarem o seu devido enquadramento na situação prevista no título judicial transitado em julgado, ou seja, comprovar o recebimento de salário inferior ao mínimo legal por cumprirem jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal, devendo apresentar toda a documentação necessária à execução da sentença em reclamações trabalhistas individuais, especificamente para comprovar o referido enquadramento, restando vedada a discussão de qualquer outra matéria. Nesta data, 29 de abril de 2025, eu, GEYZA DE FREITAS MOURA NANTUA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Cumpre observar inicialmente que o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 17 de outubro de 2007, nos autos da ação principal nº 0032900-72.2008.5.07.0022, condenou o Município de Canindé-CE ao pagamento do salário mínimo integral aos servidores que comprovadamente cumpriam jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal; Por outro lado, o expressivo número de mais de mil processos judiciais que envolvem o Município de Canindé e seus servidores, relacionados ao pagamento do FGTS e investigados por fraude(duplicidade), com a consequente instauração de inquérito policial, depreende-se a necessidade premente de uma análise meticulosa das novas demandas. Tal rigor se impõe como medida essencial para prevenir a repetição de equívocos e o pagamento indevido de recursos públicos, em estrita consonância com o princípio da supremacia do interesse público, o que reforça a importância de uma análise individualizada e criteriosa das alegações de cada reclamante; Ora, resulta dos autos, ainda que de forma incompleta que expressivo número de servidores, mesmo recebendo como salário base, valores menores que o salário mínimo, recebiam também, todavia o pagamento da rubrica denominada representação (adicional pago por conta da sua função). Sendo que ambos os valores compunham a sua remuneração bruta(a qual correspondia ou ultrapassava o salário mínimo), sobre a qual são aplicados os descontos para chegar ao seu salário líquido. Diante do exposto e para garantir a correta execução do julgado, a proteção do erário e a prevenção de pagamentos indevidos, chamo o feito a ordem e determino: 1) Intimação individualizada de cada servidor, para que comprove, de forma inequívoca e mediante apresentação de documentação completa e robusta, o seu enquadramento na exata situação prevista no título executivo transitado em julgado, ou seja: Comprovação do efetivo cumprimento de jornada de quatro horas diárias; Apresentação do contrato de trabalho ou outro documento formal que demonstre a presença ou ausência de previsão contratual de pagamento proporcional ao salário mínimo legal para a jornada reduzida; Demonstração dos valores pagos a título de salário no período em questão, evidenciando que eram inferiores ao salário mínimo vigente à época para uma jornada integral, sem a devida proporcionalidade. Advirto expressamente os servidores de que a comprovação deverá ser precisa e individualizada, sendo vedada a utilização de informações genéricas ou relativas a outros servidores. A ausência de comprovação inequívoca dos requisitos estabelecidos implicará o indeferimento da execução. 2) O Município de Canindé deverá fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as informações e os documentos que se mostrarem necessários à análise adequada dos pedidos de execução, sob pena de responsabilização. 3) Defiro, desde já, a possibilidade de realização de diligências e expedição de ofícios, caso se mostrem necessários para a elucidação dos fatos e a correta aplicação da decisão judicial. 4) Intimem-se os servidores interessados e o Município de Canindé para ciência e cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Após o decurso do prazo, determino que a Secretaria realize uma análise minuciosa da documentação apresentada por cada servidor, confrontando-a com os registros funcionais do Município de Canindé e, se necessário, com as folhas de pagamento já acostadas aos autos da ação principal (IDs 8d69b8d e anexos), com o fito de verificar o efetivo enquadramento da parte autora na situação jurídica definida na decisão transitada em julgado, qual seja, o direito ao pagamento integral do salário mínimo para os servidores que laboravam em jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de proporcionalidade salarial ao mínimo legal. 6) Expeçam-se os expedientes necessários. Após, conclusos para ulteriores deliberações. QUIXADÁ/CE, 29 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO COSME MARCAL

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Processo nº 0001076-72.2016.4.03.6113

ID: 329847148

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001076-72.2016.4.03.6113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAMIR TAVARES DA FONSECA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001076-72.2016.4.03.6113 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001076-72.2016.4.03.6113 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) APELANTE: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878-A APELADO: NILZA IGARAPAVA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, ALTAMIR TAVARES DA FONSECA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em resumo, a inaplicabilidade do Tema nº 1184 do E. STF ao presente processo. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao respectivo exame. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Trata-se de execução fiscal, ajuizada por Conselho Regional de Fiscalização Profissional, visando à cobrança de anuidades. Discute-se, nos autos, a aplicação da tese firmada pelo E. STF no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, Tema 1.184 da repercussão geral, in verbis: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”. Para implementar o entendimento firmado no mencionado Tema 1.184, foi editada, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Resolução nº 547/2024, que impõe a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não localização de bens penhoráveis, bem como prevê requisitos para o ajuizamento de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da tese de repercussão geral fixada no Tema 1.184 há que estar restrita aos exatos limites de seus termos, consoante decisão proferida em embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no RE nº 1.355.208/SC. Destarte, no caso em tela, há que se reconhecer a prevalência da aplicação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, o qual disciplina em especial as execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, estabelecendo patamares mínimos para o ajuizamento. Nesse sentido, colaciono julgamento desta Eg. Corte: “EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – TEMA 1.184/STF – EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR – INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – LEI Nº 12.514/2011 – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Conselho Regional exequente em face da r. sentença que julgou extinta a execução fiscal por ausência de interesse de agir, consubstanciado na tese fixada no Tema 1.184 do STF e aos termos da Resolução 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia refere-se à aplicabilidade da tese firmada pelo STF no Tema 1.184, que trata da extinção de execuções fiscais de baixo valor, às execuções fiscais promovidas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal ao fundamento de que o valor em cobrança, inferior a R$ 10.000,00, se enquadra nos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 4.Contudo, a aplicação do Tema 1.184/STF às execuções fiscais dos Conselhos de Fiscalização Profissional é inadequada, uma vez que o princípio da especialidade deve prevalecer. A Lei nº 12.514/2011, em seu artigo 8º, regula especificamente as execuções fiscais dessas entidades, limitando-as às dívidas de anuidade que superem um valor mínimo. 5.As anuidades dos Conselhos profissionais, apesar de compostas por valores baixos, são essenciais à sua manutenção e não são custeadas por verbas públicas. A extinção das execuções fiscais com base no valor irrisório prejudicaria a manutenção dessas entidades e restringiria indevidamente o acesso ao Judiciário. 6.Incabível a extinção da execução fiscal de Conselho Profissional por ausência de interesse de agir em razão do valor da dívida, sendo inaplicável o Tema 1.184/STF nesse contexto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Apelação provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000687-30.2021.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 11/03/2025, DJEN DATA: 14/03/2025). Assim, impõe-se a reforma da sentença, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Ante o exposto, com supedâneo no art. 932 do CPC, dou provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Denise Friesen Aigner x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 332535828

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001076-69.2025.5.09.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENISE FRIESEN AIGNER

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. GRPQA LTDA SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SARAH GABRIELA FERREIRA ESTRUZANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELA RIBEIRO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001076-69.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: DENISE FRIESEN AIGNER RECLAMADO: SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001076-69.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: DENISE FRIESEN AIGNER RECLAMADO: SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3500db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao magistrado(a) desta Vara. 22/07/2025 JANAINA LUCIA NACUR MARTINS servidor(a) Vistos, etc. Distribuída a presente ação, designe-se audiência Una por videoconferência para o dia 09/09/2025 14:00 Sala 02 - Juiz Substituto Fixo . Consigne-se que a peça de defesa escrita poderá ser apresentada pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência (art. 847, parágrafo único, da CLT). Havendo pedido de antecipação de tutela, a reclamada deverá se manifestar quanto a ele no prazo de 5 dias do recebimento da notificação. As partes de que deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como as testemunhas que pretendem ouvir, sob pena de preclusão, alertando-as de que no caso de necessidade de intimação o procedimento a ser observado é aquele previsto no art. 455 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, e no art. 852-H, § 3º, da CLT. Tal procedimento diz respeito às testemunhas a serem ouvidas perante este Juízo. A audiência será conduzida na modalidade TELEPRESENCIAL, , que assumirão TODOS OS ÔNUS em relação à plena e efetiva capacidade de conexão destas e de suas testemunhas, sendo que a audiência ora designada NÃO SERÁ ADIADA por conta de eventual insucesso/atrasos/imperícia no acesso à sala virtual, sendo considerada ausência injustificada eventual não comparecimento.. Assim, no dia e horário da audiência designada, deverão os procuradores das partes e demais interessados em participar do ato, acessar o link que será certificado nos autos, até imediatamente antes do início da sessão designada, cada qual em local próprio, através de qualquer dispositivo com acesso à internet (celular, tablet, desktop, laptop ou outro que cumpra função similar), com recursos de captação de imagem (webcam, câmera digital embutida, ou outro com funcionalidade análoga), captação de áudio (microfone, microfone embutido, headset ou outro de finalidade semelhante) e de reprodução de som (caixa acústica, fone de ouvido, alto falante, speaker ou outro dispositivo de função compatível). SOLICITA-SE que o(a) respectivo(a) patrono(a) oriente(m), PREVIAMENTE, referida testemunha a respeito do uso correto e efetivo da ferramenta da plataforma ZOOM, que é utilizada por este E.TRT 9ª Região em audiências por videoconferência, a fim de que se tenha êxito na realização da sessão judiciária a ser realizada. Além isso, sugere-se, por fim, que as partes e testemunhas, próximo do horário designado para sua oitiva, esteja em local atendido por rede de internet e/ou Wifi, também a fim de viabilizar seu depoimento. REITERANDO que a sessão judiciária NÃO SERÁ ADIADA por conta de imperícia/falta de acesso/atrasos no acesso à plataforma ZOOM. As demais provas deverão ser produzidas na referida audiência, sendo que as testemunhas (no máximo 3) deverão vir em Juízo independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da audiência por ausência de testemunha convidada será possível nos termos do parágrafo único do artigo 825 da CLT, sendo que as que não comparecerem poderão ser intimadas, ou a requerimento da ex officio parte. Se a parte quiser a intimação, deverá observar o contido no art. 450 do CPC, inclusive fornecendo o número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o que não é possível a intimação da testemunha). Caso o (a) réu(ré) não disponha de equipamento com acesso à Internet, deverá verificar o conteúdo da petição inicial no computador instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Serviço de Distribuição mais próximo. OBS.: O navegador de internet homologado para o PJe é o MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior. Poderão as partes juntar depoimentos realizados em outros processos, , a fim de contribuir para o deslinde do feito, cuja como prova emprestada valoração será analisada pelo Juízo posteriormente. Ainda, as solicitações/requerimentos/petições das partes TODAS serão analisadas por este Juízo ,conforme os prazos entabulados no art. 226 do CPC portanto torna-se desnecessária a ratificação de tais pedidos via telefone/email, etc. Informamos, também, que as grandes e médias empresas de todo o país "terão, a partir de 1º de março, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no , ferramenta do Programa Justiça 4.0 Domicílio Judicial Eletrônico que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa . Após 30 de maio de 2024, única plataforma digital" "o cadastro será feito de forma , a partir de dados da Receita Federal, porém, sujeito a penalidades e riscos compulsória. Acompanhe o seu cadastro em ( https://domicilio- de perda de prazos processuais" eletronico.pdpj.jus.br ). Ainda, nesse caso, em particular, o link de acesso à audiência será gerado através do sistema PJ-e e certificado nos autos, bem como publicado no DJ-PR. Sugere-se que o(a) respectivo(a) patrono(a) oriente(m), PREVIAMENTE, referida parte/testemunha a respeito do uso correto e efetivo da ferramenta da plataforma ZOOM, que é utilizada por este E.TRT 9ª Região em audiências por videoconferência, a fim de que se tenha êxito na realização da sessão judiciária a ser realizada. Além isso, sugere-se, por fim, que a parte/testemunha, próximo do horário designado para sua oitiva, esteja em local atendido por rede de internet e/ou Wifi, também a fim de viabilizar seu depoimento. Poderão as partes juntar depoimentos realizados em outros processos, como prova emprestada, a fim de contribuir para o deslinde do feito, cuja valoração será analisada pelo Juízo posteriormente. Ainda, TODAS as solicitações/requerimentos/petições das partes ao longo do processo serão analisadas por este Juízo conforme os prazos entabulados no art. 226 do CPC, portanto torna-se desnecessária e inócua a ratificação e/ou reiteração de tais pedidos via telefone/email, etc. Considerando o teor dos §§ 2º e 3º, do art. 22, da Resolução nº. 185/2017 do CSJT, este juízo esclarece, desde já, que todo e qualquer pedido de sigilo ou segredo de justiça (dos autos, de peças específicas ou de arquivos) deverá ser devidamente requerido por petição com a devida justificativa, para análise do juízo, sendo que a simples marcação em campo próprio do sistema PJe, não afasta a necessidade de requerimento escrito, ficando a Secretaria da Vara autorizada a retirar a referida anotação de segredo ou sigilo. INTIME-SE O(A) AUTOR(A), por intermédio de seus procuradores. NOTIFIQUE(M)-SE a(s) ré(s) acerca da propositura da presente demanda, intimando-se-a(s) quanto às determinações acima. CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. - GRPQA LTDA

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Denise Friesen Aigner x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 332535780

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001076-69.2025.5.09.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENISE FRIESEN AIGNER

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. GRPQA LTDA SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SARAH GABRIELA FERREIRA ESTRUZANI

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ISABELA RIBEIRO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001076-69.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: DENISE FRIESEN AIGNER RECLAMADO: SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001076-69.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: DENISE FRIESEN AIGNER RECLAMADO: SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3500db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao magistrado(a) desta Vara. 22/07/2025 JANAINA LUCIA NACUR MARTINS servidor(a) Vistos, etc. Distribuída a presente ação, designe-se audiência Una por videoconferência para o dia 09/09/2025 14:00 Sala 02 - Juiz Substituto Fixo . Consigne-se que a peça de defesa escrita poderá ser apresentada pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência (art. 847, parágrafo único, da CLT). Havendo pedido de antecipação de tutela, a reclamada deverá se manifestar quanto a ele no prazo de 5 dias do recebimento da notificação. As partes de que deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como as testemunhas que pretendem ouvir, sob pena de preclusão, alertando-as de que no caso de necessidade de intimação o procedimento a ser observado é aquele previsto no art. 455 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, e no art. 852-H, § 3º, da CLT. Tal procedimento diz respeito às testemunhas a serem ouvidas perante este Juízo. A audiência será conduzida na modalidade TELEPRESENCIAL, , que assumirão TODOS OS ÔNUS em relação à plena e efetiva capacidade de conexão destas e de suas testemunhas, sendo que a audiência ora designada NÃO SERÁ ADIADA por conta de eventual insucesso/atrasos/imperícia no acesso à sala virtual, sendo considerada ausência injustificada eventual não comparecimento.. Assim, no dia e horário da audiência designada, deverão os procuradores das partes e demais interessados em participar do ato, acessar o link que será certificado nos autos, até imediatamente antes do início da sessão designada, cada qual em local próprio, através de qualquer dispositivo com acesso à internet (celular, tablet, desktop, laptop ou outro que cumpra função similar), com recursos de captação de imagem (webcam, câmera digital embutida, ou outro com funcionalidade análoga), captação de áudio (microfone, microfone embutido, headset ou outro de finalidade semelhante) e de reprodução de som (caixa acústica, fone de ouvido, alto falante, speaker ou outro dispositivo de função compatível). SOLICITA-SE que o(a) respectivo(a) patrono(a) oriente(m), PREVIAMENTE, referida testemunha a respeito do uso correto e efetivo da ferramenta da plataforma ZOOM, que é utilizada por este E.TRT 9ª Região em audiências por videoconferência, a fim de que se tenha êxito na realização da sessão judiciária a ser realizada. Além isso, sugere-se, por fim, que as partes e testemunhas, próximo do horário designado para sua oitiva, esteja em local atendido por rede de internet e/ou Wifi, também a fim de viabilizar seu depoimento. REITERANDO que a sessão judiciária NÃO SERÁ ADIADA por conta de imperícia/falta de acesso/atrasos no acesso à plataforma ZOOM. As demais provas deverão ser produzidas na referida audiência, sendo que as testemunhas (no máximo 3) deverão vir em Juízo independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da audiência por ausência de testemunha convidada será possível nos termos do parágrafo único do artigo 825 da CLT, sendo que as que não comparecerem poderão ser intimadas, ou a requerimento da ex officio parte. Se a parte quiser a intimação, deverá observar o contido no art. 450 do CPC, inclusive fornecendo o número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o que não é possível a intimação da testemunha). Caso o (a) réu(ré) não disponha de equipamento com acesso à Internet, deverá verificar o conteúdo da petição inicial no computador instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Serviço de Distribuição mais próximo. OBS.: O navegador de internet homologado para o PJe é o MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior. Poderão as partes juntar depoimentos realizados em outros processos, , a fim de contribuir para o deslinde do feito, cuja como prova emprestada valoração será analisada pelo Juízo posteriormente. Ainda, as solicitações/requerimentos/petições das partes TODAS serão analisadas por este Juízo ,conforme os prazos entabulados no art. 226 do CPC portanto torna-se desnecessária a ratificação de tais pedidos via telefone/email, etc. Informamos, também, que as grandes e médias empresas de todo o país "terão, a partir de 1º de março, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no , ferramenta do Programa Justiça 4.0 Domicílio Judicial Eletrônico que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa . Após 30 de maio de 2024, única plataforma digital" "o cadastro será feito de forma , a partir de dados da Receita Federal, porém, sujeito a penalidades e riscos compulsória. Acompanhe o seu cadastro em ( https://domicilio- de perda de prazos processuais" eletronico.pdpj.jus.br ). Ainda, nesse caso, em particular, o link de acesso à audiência será gerado através do sistema PJ-e e certificado nos autos, bem como publicado no DJ-PR. Sugere-se que o(a) respectivo(a) patrono(a) oriente(m), PREVIAMENTE, referida parte/testemunha a respeito do uso correto e efetivo da ferramenta da plataforma ZOOM, que é utilizada por este E.TRT 9ª Região em audiências por videoconferência, a fim de que se tenha êxito na realização da sessão judiciária a ser realizada. Além isso, sugere-se, por fim, que a parte/testemunha, próximo do horário designado para sua oitiva, esteja em local atendido por rede de internet e/ou Wifi, também a fim de viabilizar seu depoimento. Poderão as partes juntar depoimentos realizados em outros processos, como prova emprestada, a fim de contribuir para o deslinde do feito, cuja valoração será analisada pelo Juízo posteriormente. Ainda, TODAS as solicitações/requerimentos/petições das partes ao longo do processo serão analisadas por este Juízo conforme os prazos entabulados no art. 226 do CPC, portanto torna-se desnecessária e inócua a ratificação e/ou reiteração de tais pedidos via telefone/email, etc. Considerando o teor dos §§ 2º e 3º, do art. 22, da Resolução nº. 185/2017 do CSJT, este juízo esclarece, desde já, que todo e qualquer pedido de sigilo ou segredo de justiça (dos autos, de peças específicas ou de arquivos) deverá ser devidamente requerido por petição com a devida justificativa, para análise do juízo, sendo que a simples marcação em campo próprio do sistema PJe, não afasta a necessidade de requerimento escrito, ficando a Secretaria da Vara autorizada a retirar a referida anotação de segredo ou sigilo. INTIME-SE O(A) AUTOR(A), por intermédio de seus procuradores. NOTIFIQUE(M)-SE a(s) ré(s) acerca da propositura da presente demanda, intimando-se-a(s) quanto às determinações acima. CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENISE FRIESEN AIGNER

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