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Processo nº 0001076-47.1999.8.15.0181

ID: 313396467

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Guarabira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001076-47.1999.8.15.0181

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVERINA CAMPOS PAULINO

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR

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RUI BARBOSA MACIEL FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Teleju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0001076-47.1999.8.15.0181 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Tribunal de Contas] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARABIRA. EXECUTADO: SEVERINA CAMPOS PAULINO. Vistos, etc. O Senhor LIMBERTO CAMPOS PAULINO, autor no processo de Embargos de Terceiro n. 0806078-22.2023.8.15.0181, peticiona nestes autos requerendo a suspensão do mandado de penhora quanto ao veículo: FIAT/PUNTO ATTRACTIVE, placa QFM4815/PB. Sustenta que nos autos do processo de Embargos de Terceiro n. 0806078-22.2023.8.15.0181 em trâmite perante nesse r. Juízo, foi proferida sentença favorável ao embargante (Id 109476798) e que, por esta razão, resta demonstrada a necessidade de suspensão imediata do mandado de penhora e do sobrestamento do feito em relação ao veículo, FIAT/PUNTO ATTRACTIVE, placa QFM4815/PB, até o trânsito em julgado dos embargos. É o relato. Decido. Pois bem, analisando os autos, verifico que a sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiros, processo n. 0806078-22.2023.8.15.0181, julgou procedente a ação para o fim de declarar nula a constrição realizada nestes autos em relação ao veículo FIAT PUNTO, ano 2016, Placa KFM 4815/PB. Assim, considerando que a ação de embargos de terceiros ainda não transitou em julgado, bem como entendendo estarem presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência requerida pelo terceiro interessado, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, CONCEDO, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA requerida e SUSPENDO, por hora, o mandado para penhora do referido veículo FIAT PUNTO, ano 2016, Placa KFM 4815/PB, até que sobrevenha a informação do trânsito em julgado da ação de n. 0806078-22.2023.8.15.0181. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, o mesmo deve ser indeferido, devendo prosseguir a presente execução quanto à penhora do outro veículo descrito na decisão de Id 107165267, qual seja, CHEVROLET/ONIX 1.4MT LTZ, placa OGB7918/PB. Proceda-se a habilitação do Senhor LIMBERTO CAMPOS PAULINO como terceiro interessado nestes autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001076-62.2003.8.15.0551

ID: 293937649

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Remígio Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001076-62.2003.8.15.0551

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSELITO VIANA LEAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS PEREIRA SANTOS

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0001076-62.2003.8.15.0551 INVENTÁRIO (39) CURADOR: JOSELITO VIANA LEAL HERDEIRO: ESPOLIO DE JOSE LEAL FILHO SENTENÇA Trata-se de Arrolamento de Bens … Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0001076-62.2003.8.15.0551 INVENTÁRIO (39) CURADOR: JOSELITO VIANA LEAL HERDEIRO: ESPOLIO DE JOSE LEAL FILHO SENTENÇA Trata-se de Arrolamento de Bens deixados por José Leal Filho, nos termos da petição de abertura ID 26607050, p. 01/02. Foi nomeado inventariante o Sr. Joselito Viana Leal, ID 26607050, p. 07, que apresentou as primeiras declarações, ID 26607050, p. 24/28. Devidamente intimada, por meio do causídico habilitado, para juntar os documentos indicados no despacho ID 98785343, a parte inventariante se recusou a cumpri-lo, informando que não era o inventariante, conforme petição ID 101272726. Foi determinada a intimação pessoal do inventariante, ID 104120320, sem manifestação nos autos. Em 11/12/2024, através da decisão ID 105129047, este Juízo removeu o Sr. Joselito Viana Leal da função de inventariante, determinou a intimação pessoal dos herdeiros constantes nas primeiras declarações para exercer tal função, sem manifestação dos mesmos nos autos. Por fim, o Estado da Paraíba, ante o interesse da Fazenda Pública na arrecadação de possível ITCMD, foi intimado para se manifestar acerca de possível extinção do feito, inclusive sobre a possibilidade de exercer a função de inventariante dativo, juntou petição ID 107946848 pelo desinteresse. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Conforme consta dos autos, a inventariante, inicialmente nomeada, deixou de atender às determinações judiciais para impulso do feito, o que resultou na sua remoção do cargo, conforme decisão ID 105129047. Nesse contexto, o art. 624, parágrafo único, do CPC, indica: Art. 624. Decorrido o prazo, com a defesa do inventariante ou sem ela, o juiz decidirá. Parágrafo único. Se remover o inventariante, o juiz nomeará outro, observada a ordem estabelecida no art. 617. Por sua vez, a previsão do art. 617 aduz: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. Conforme se vê das primeiras declarações, ID 26607050, p. 25/26, o falecido deixou os seguintes herdeiros: - JOSÉ LEAL NETO - JOSUALDO VIANA LEAL - JOSELITO VIANA LEAL - JOSIVAN VIANA LEAL - JOSEFRANCE VIANA LEAL - JOSABETH VIANA LEAL - JOSÊNIO LUCEAN DE MEDEIROS LEAL - JOCELIN LUCENA DE MEDEIROS LEAL - JOELITON LUCENA DE MEDEIROS LEAL - JOSETE SILVA LEAL - JOSELMA DE FÁTIMA MEDEIROS LEAL O Sr. Joselito Viana Leal exerceu a inventariança, e foi removido, conforme já explanado. Os outros herdeiros foram intimados nos autos, e não demonstraram interesse em exercer a função de inventariante, e dar impulso ao processo. Por fim, o Estado da Paraíba não indicou interesse em exercer tal função de modo dativo, conforme ID 107946848. Não há notícias nos autos de que há testamenteiro, ao qual foi confiada a administração do espólio, ou que toda a herança estiver distribuída em legados, e nem há informações acerca de cessionários de herdeiros ou legatários. Em nossa Comarca, não há inventariante judicial, o que impede a aplicação do art. 617, VII, do CPC. Ainda, a nomeação de pessoa estranha, embora idônea, conforme previsto no art. 617, VIII, do CPC, pode ser ineficiente por diversos motivos que afetam o andamento processual, especialmente em um processo que já se arrasta desde 2014. Primeiro, uma pessoa alheia à situação do falecido, mesmo sendo tecnicamente apta, não possui o conhecimento prévio dos detalhes específicos do caso, nem da dinâmica familiar ou dos bens envolvidos. Esse distanciamento exige que ela dedique um tempo considerável para se familiarizar com as informações essenciais do inventário, o que inevitavelmente retarda o andamento processual. Ademais, essa curva de aprendizado inicial, somada à possível necessidade de consulta frequente com familiares e partes envolvidas, que já demonstraram falta de interesse no prosseguimento da demanda, aumenta as chances de erros ou omissões, atrasando ainda mais a tramitação de um processo já em curso há uma década. Uma pessoa estranha pode não captar nuances e particularidades familiares que impactam diretamente a gestão dos bens e a tomada de decisões que deveriam ser céleres, comprometendo a eficácia da administração do espólio. Outro ponto relevante é o potencial conflito com as partes envolvidas. Mesmo que idônea, essa pessoa pode não possuir a mesma autoridade ou aceitação entre os herdeiros que um familiar mais envolvido teria. Isso pode gerar questionamentos, desconfiança e disputas desnecessárias, ampliando o tempo de resolução de incidentes processuais. Por fim, considerando que o processo já tramita desde 2003, a inclusão de uma pessoa sem vínculo direto aumenta a probabilidade de prolongar ainda mais o desfecho, frustrando o objetivo de celeridade processual e desvirtuando a própria natureza do inventário, que busca a rápida partilha e solução dos bens do falecido. Portanto, a nomeação de um estranho pode não apenas ser ineficiente, como também contraproducente, prolongando o processo e gerando possíveis conflitos e atrasos. De outro lado, sabe-se que a jurisprudência nacional dominante entende que, no caso de inventário judicial, não cabe a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa. Entretanto, tal entendimento não pode ser aplicado de maneira absoluta, devendo o juiz analisar o caso concreto para aplicar as exceções que comportam essa solução. Conforme já explanado, não há motivos suficientes para que o processo continue tramitando, haja vista a latente falta de interesse no impulso do feito, e a inexistência de pessoas habilitadas para exercer a função de inventariante, conforme já explanado. O princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, exige que o trâmite seja concluído em prazo adequado, o que, neste caso, não é mais viável devido à inércia das partes envolvidas, que não demonstram interesse no prosseguimento. Dessa forma, a continuidade do processo se revela uma afronta ao princípio mencionado. Ademais, a extinção do processo neste momento não trará prejuízo ao Estado, uma vez que o inventário poderá ser reaberto futuramente pela via extrajudicial, conforme permitido pela legislação vigente. Esse caminho permitirá a regularização patrimonial e o recolhimento do tributo correspondente sem qualquer detrimento ao erário público. Inclusive, já houve manifestação nos autos por parte da Fazenda Pública quanto ao seu desinteresse em impulsionar o processo. Por esses motivos, a extinção do presente processo por falta de interesse processual, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, uma vez que as condições para o prosseguimento do inventário não estão mais presentes, atendendo ao princípio da economia processual e à razoável duração do processo, ante a falta de pessoas habilitadas para exercer a função de inventariante. ISTO POSTO, com esteio no art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PEDIDO, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir, ante a inércia das partes interessadas, e falta de pessoas habilitadas para exercer a função de inventariante, nos termos da fundamentação acima. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se os herdeiros pessoalmente desta sentença. Intime-se a Fazenda Pública Estadual. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

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