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Processo nº 0001076-35.1995.8.13.0701

ID: 261316521

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001076-35.1995.8.13.0701

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA GUARATO LUIS AUGUSTO BATISTA GUARATO MARIA SHIRLEY AFONSO GUARATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE JESUS QUEIROZ E CASTRO

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MARCIO FULVIO FONTOURA

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SERGIO HENRIQUE TIVERON JULIANO

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LUIS RENATO CASSIMIRO DE ARAUJO

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DAVIDSON TRINDADE

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TATIANA SILVESTRE E SILVA CALCADO

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HELMO MARQUES BORGES

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CARLA CRISTINA SANTOS SILVA

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ALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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SILVANO LACERDA

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LUIZ ARTHUR DE PAIVA CORREA

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CLAUDIOVIR DELFINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - …

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Processo nº 0001076-14.2013.8.13.0019

ID: 259958382

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001076-14.2013.8.13.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MAGALHAES VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULGACY JOSE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis …

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Processo nº 0001076-64.2021.8.13.0332

ID: 259033285

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itanhomi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001076-64.2021.8.13.0332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEI PACHECO CARREIRO

Intimação

Advogados:

JOCILEY NUNES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itanhomi / Vara Única da Comarca de Itanhomi Rua Francisco de Abreu Mafra, 80, Fórum Laudelino Bráz, Itanhomi - MG …

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Processo nº 0032327-34.2018.8.13.0388

ID: 313443835

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Luz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0032327-34.2018.8.13.0388

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE FIUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVES ALEXANDRE DUARTE BATISTA

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PAULO HENRIQUE ALMEIDA RIBEIRO

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ALEXANDRE LOBATO CHAVES

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LOURENA COSTA TEIXEIRA

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RICARDO VINICIUS SILVA GABRIEL

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LUANNA ALVES FARIA VELOSO

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ANA CLAUDIA MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Juizado Especial da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO N…

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Processo nº 0032327-34.2018.8.13.0388

ID: 313444364

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Luz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0032327-34.2018.8.13.0388

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POSTO SANTA EDWIGES PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LOBATO CHAVES

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ANA CLAUDIA MOREIRA DE SOUZA

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CLOVES ALEXANDRE DUARTE BATISTA

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RICARDO VINICIUS SILVA GABRIEL

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LOURENA COSTA TEIXEIRA

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LUANNA ALVES FARIA VELOSO

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PAULO HENRIQUE ALMEIDA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Juizado Especial da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO N…

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Processo nº 5015399-59.2025.8.13.0231

ID: 313528136

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5015399-59.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOMINGOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANE FERREIRA GUEDES

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MATEUS FERNANDES DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5015399-59.2025.8.13.0231 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Restituição de Coisas Apreendidas] AUTOR: RODRIGO DOMINGOS DE OLIVEIRA CPF: 082.754.887-70 RÉU: JUIZ DE DIREITO CPF: não informado SENTENÇA RODRIGO DOMINGOS DE OLIVEIRA apresentou requerimento de restituição de coisa apreendida, consistente em veículo automotor (id 10466143918). O requerimento foi instruído com o documento id 10466542227. O Ministério Público foi intimado e opinou contrariamente (id 10481388183). DECIDO. Trata-se de requerimento de restituição de coisa apreendida, referente a veículo automotor. A apreensão de objetos e a busca de provas que dizem respeito a fatos criminosos são deveres da autoridade policial (art. 6º, caput, e incisos II e III, do CPP1). A restituição de coisa apreendida está regulada no CPP em seu art. 118 e seguintes. É certo que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (art. 118 do CPP2). Intimado, o Ministério Público informou que as investigações ainda estão em curso e a restituição pretendida é prematura, pois o carro interessa ao feito, vez que os fatos teriam ocorrido no seu interior. Os autos principais 0001076-08.2023.8.13.0231 revelam que o evento delitivo narrado teria sido perpetrado dentro do carro. Assim, impõe-se o indeferimento da pretensão, vez que com razão o Ministério Público. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, ficando o feito extinto com resolução do mérito, nos termos dos arts. 316 e 487, inciso I, ambos do CPC, aplicados subsidiariamente. Arquivar. P. I. 1 “Art. 6º. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: [...] II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; [...]” 2 “Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CHAVES CARREIRA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves

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Rtl Construtora Ltda - Epp x Integral Engenharia Ltda

ID: 310792480

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BELO HORIZONTE, CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5066345-21.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RTL CONSTRUTORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

INTEGRAL ENGENHARIA LTDA

Cumprimento de sentença

Advogados:

MARCELO PEREIRA ASSUNCAO

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BRUNO GONTIJO DE ANDRADE

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KENYA PERCILIA ALVES

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ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA

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COMARCA DE BELO HORIZONTE CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS CENTRASE CÍVEL DA COMARCA … COMARCA DE BELO HORIZONTE CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS CENTRASE CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. NÚMERO DO PROCESSO CNJ: 5066345-21.2018.8.13.0024. EXEQUENTE: RTL CONSTRUTORA LTDA - EPP. EXECUTADO: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA. O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica, podendo ser transmitido ao vivo, e será realizado no site do leiloeiro: www.marcoantonioleiloeiro.com.br, onde foi publicado o presente Edital (art. 887 §2º do CPC); Demais informações estão disponíveis no referido site ou pelos telefones (31) 3024-4451 e (31) 98977-8881. DATA DO LEILÃO: 13/08/2025 a partir das 10h00min. Na hipótese de ser infrutífera a alienação, será realizado o 2º leilão no dia 27/08/2025 no mesmo horário. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão, serão aceitos lances a partir do valor de avaliação do bem. Havendo 2º leilão, o bem poderá ser vendido pela melhor oferta, desde que não inferior ao determinado pelo juiz, qual seja, 50% do valor de avaliação. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel rural denominado Fazenda Mocambo, situado no Município de Várzea da Palma/MG, com área de 4.659,1617ha de terras de cultura e campos, com limites e confrontações de acordo com a matrícula. Na data da avaliação constavam no local as seguintes benfeitorias: seis poços artesianos; seis casas de colonos; 03 currais de madeira e cordoalha, conjugado com casa de curral; dois galpões destinados ao abrigo de máquinas; instalação de energia elétrica bifásica, com cercas de arame liso e pastagens necessitando de reformas geral. AVALIAÇÃO: R$ 42.782.455,00 (quarenta e dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais). ÔNUS: Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta sob a área de 188,00ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-2); Servidão Administrativa de Passagem em favor de Linhas de Transmissão de Montes Claros LTDA (AV-5); Reserva Florestal Legal sob a área de 188,00ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-7); Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta sob a área de 195,28ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-8); Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta sob a área de 207,00ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-10); Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta sob a área de 229,00ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-12); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.869, por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (AV-20, R-21); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.933, por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (R-24); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.959, por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (R-25); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.961 (atual 339.203.007), por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (R-26, AV-46, AV-47); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.960, por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (R-27); Indisponibilidade Proc. 0011291-29.2017.5.03.0022 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-35); Indisponibilidade Proc. 0011295-18.2016.5.03.0017 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-36); Penhora Proc. 0011082-58.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (R-38); Indisponibilidade Proc. 0010338-43.2018.5.03.0018 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-39); Ação de Execução Proc. 5076925-47.2017.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-41); Penhora Proc. 0010695-92.2017.5.03.0168 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (R-45); Ação de Execução Proc. 5095349-06.2018.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-49); Penhora Proc. 5106489-71.2017.8.13.0024 13ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (R-51); Indisponibilidade Proc. 0010513-18.2018.5.03.0186 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-54, AV-57); Indisponibilidade Proc. 0010556-43.2017.5.03.0168 (Arquivado em 15/12/2022) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-55); Indisponibilidade Proc. 0010876-60.2017.5.03.0179 (Arquivado em 28/02/2025) 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-59); Penhora Proc. 0011082-58.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (R-62); Indisponibilidade Proc. 0010974-71.2017.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-66); Penhora Proc. 0010463-09.2019.5.03.0072 (Arquivado em 19/07/2023) Vara do Trabalho de Pirapora/MG (R-69); Indisponibilidade e Penhora Proc. 0000238-36.2010.5.03.0074 Vara do Trabalho de Ponte Nova/MG (AV-76; R-121); Indisponibilidade Proc. 0000320-45.2017.5.10.0812 2ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO (R-90); Ação de Execução Proc. 5112239-20.2018.8.13.0024 36ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-93); Indisponibilidade Proc. 0000447-24.2018.5.08.0126 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-95); Penhora Proc. 5094458-19.2017.8.13.0024 13ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (R-96); Indisponibilidade Proc. 0010930-47.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-99); Indisponibilidade Proc. 0010920-31.2019.5.03.0140 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-100); Indisponibilidade Proc. 0010855-20.2017.5.03.0168 (Arquivado em 18/07/2024) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-102); Indisponibilidade Proc. 0011059-98.2016.5.03.0168 (Arquivado em 23/07/2024) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-103); Indisponibilidade Proc. 0011279-13.2017.5.03.0055 Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete/MG (AV-104); Indisponibilidade Proc. 0000043-36.2019.5.08.0126 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-105); Indisponibilidade Proc. 1000460-43.2016.5.02.0255 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (AV-106); Penhora Proc. 0011495-57.2016.5.03.0168 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (R-108); Indisponibilidade Proc. 0010528662017530054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-109); Indisponibilidade Proc. 0010783-33.2017.5.03.0168 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-111); Indisponibilidade Proc. 0010944-43.2017.5.03.0168 (Arquivado em 22/09/2023) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-112); Indisponibilidade Proc. 0010964-85.2017.5.03.0054 (Arquivado em 24/04/2024) Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-113); Indisponibilidade Proc. 0010555-46.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-114); Indisponibilidade Proc. 0010854-68.2019.5.03.0005 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-116); Indisponibilidade Proc. 0010484-44.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-118); Indisponibilidade Proc. 0010375-30.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-119); Indisponibilidade Proc. 0010976-48.2017.5.03.0168 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-120); Indisponibilidade Proc. 0011823-04.2017.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-122); Penhora Proc. 5173529-70.2017.8.13.0024 4ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (R-123); Penhora Proc. 0010457-65.2020.5.03.0072 (Processo originário nº 0011520-13.2017.5.03.0014) Vara do Trabalho de Pirapora/MG (R-124); Penhora Proc. 0010407-39.2020.5.03.0072 (Processo originário nº 0011292-19.2017.5.03.0182) Vara do Trabalho de Pirapora/MG (R-126); Indisponibilidade e Penhora Proc. 5147309-69.2016.8.13.0024 CENTRASE Cível de Belo Horizonte/MG (AV-127, R-163); Indisponibilidade Proc. 0011893-55.2016.5.03.0054 (Arquivado em 03/04/2025) Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-128); Indisponibilidade Proc. 0010528-18.2015.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-129); Indisponibilidade e Penhora Proc. 0010317-14.2020.5.03.0110 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-130, R-164); Indisponibilidade Proc. 0010917-09.2017.5.03.0185 (Arquivado em 03/10/2024) 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-132); Indisponibilidade Proc. 0010534-25.2015.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-133); Indisponibilidade Proc. 0011487-52.2016.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-134); Indisponibilidade Proc. 0012271-11.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-136); Indisponibilidade Proc. 0010815-38.2017.5.03.0168 (Arquivado em 08/08/2023) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-140); Indisponibilidade Proc. 100035047.2016.5.02.0254 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (AV-141); Imissão Provisória na Posse/Servidão Administrativa em favor de Janaúba Transmissora de Energia Elétrica S.A Proc. 5000241-95.2019.8.13.0708 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Várzea da Palma/MG (R-142, R-143, R-197); Indisponibilidade Proc. 0011584-39.2017.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-144); Indisponibilidade Proc. 0010914-75.2018.5.03.0005 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-146); Indisponibilidade Proc. 0000129-29.2018.5.08.0130 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-147); Indisponibilidade Proc. 0011136-95.2019.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-148); Indisponibilidade Proc. 0011135-13.2019.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-149); Indisponibilidade Proc. 0010724-14.2020.5.03.0112 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-151); Indisponibilidade Proc. 0000662-70.2017.5.08.0114 (Arquivado em 27/04/2023) 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-152); Indisponibilidade Proc. 0010771-65.2020.5.03.0054 (Arquivado em 29/05/2025) Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-153); Indisponibilidade Proc. 0044925-06.2016.4.01.3800 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG (AV-154); Indisponibilidade Proc. 0000859-73.2016.5.05.0492 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA (AV-155); Indisponibilidade Proc. 0010329-97.2021.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas (AV-156); Indisponibilidade Proc. 0011243-71.2017.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-157); Indisponibilidade Proc. 0001076-54.2016.5.08.0130 Arquivado em 23/05/2023) 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-158); Indisponibilidade Proc. 0001392-04.2015.5.08.0130 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-159); Indisponibilidade Proc. 0010803-68.2018.5.18.0104 (Arquivado em 14/02/2023) 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV-162); Indisponibilidade Proc. 0010876-25.2019.5.03.0168 (Arquivado em 14/05/2025) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-165); Indisponibilidade Proc. 0011132-84.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-168); Indisponibilidade Proc. 0010286-50.2018.5.03.0017 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-169); Indisponibilidade Proc. 1000531-16.2014.5.02.0255 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (AV-170); Indisponibilidade Proc. 0011223-77.2017.5.03.0152 (Arquivado em 05/11/2024) 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-171); Indisponibilidade Proc. 1000460-43.2016.5.02.0255 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (AV-172); Indisponibilidade Proc. 0010497-23.2017.5.03.0114 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-174); Indisponibilidade Proc. 0002969-86.2016.5.22.0002 Arquivado em 22/05/2025) 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI (AV-176); Penhora destes autos (R-177); Penhora Proc. 5162604-78.2018.8.13.0024 CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (R-178); Indisponibilidade Proc. 5183084-48.2016.8.13.0024 CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (AV-180); Indisponibilidade Proc. 0010531-78.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-181); Indisponibilidade Proc. 0011001-12.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-182); Indisponibilidade Proc. 0000442-65.2019.5.08.0126 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-185); Indisponibilidade Proc. 0011082-58.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-186); Ação de Execução Proc. 5088559-40.2017.8.13.0024 CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (AV-187); Penhora Proc. 5085357-55.2017.8.13.0024 (Arquivado em 14/05/2024) CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (R-188); Penhora Proc. 5001474-25.2022.8.13.0708 (Processo originário nº 1011114-04.2017.4.01.3800) 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Várzea da Palma/MG (R-191); Indisponibilidade Proc. 0006531-22.2019.4.01.3800 4ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG (AV-194); Indisponibilidade Proc. 1021851-27.2021.4.01.3800 2ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG (AV-195); Indisponibilidade Proc. 0010310-49.2021.5.03.0025 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-196); Indisponibilidade Proc. 0011149-65.2017.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-198); Penhora Proc. 5033971-78.2020.8.13.0024 (Arquivado em 29/08/2024) 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD de Belo Horizonte/MG (R-199); Indisponibilidade Proc. 0010917-09.2017.5.03.0185 (Arquivado em 03/10/2024) 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-200); Indisponibilidade Proc. 0000072-06.2023.5.05.0005 5ª Vara do Trabalho de Salvador/BA (AV-201); Indisponibilidade Proc. 0016185-81.2018.5.16.0012 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz/MA (AV-202); Indisponibilidade Proc. 0010251-67.2022.5.18.0103 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV-203); Indisponibilidade Proc. 0010920-31.2019.5.03.0140 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-204); Indisponibilidade Proc. 0001983-61.2012.5.01.0551 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa/RJ (AV-205); Indisponibilidade Proc. 0010127-38.2023.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-206); Indisponibilidade Proc. 0010126-53.2023.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-207); Indisponibilidade Proc. 0011195-82.2024.5.03.0017 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-208). MATRÍCULA: 8679 no Cartório do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea da Palma/MG. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 12/06/2025. OBSERVAÇÃO: O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data. FORMA DE PAGAMENTO: O leilão será aberto para pagamento à vista. a) O lance à vista não poderá ser convertido em proposta de parcelamento. Caso o arrematante o faça por sua conta e risco no ato do pagamento, perderá em favor do Leiloeiro o valor pago a título de comissão se a arrematação não for homologada ou posteriormente anulada/invalidada; b) Na arrematação à vista, o valor integral deverá ser pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao leilão, mediante guia judicial que será encaminhada ao arrematante, por meio do e-mail indicado no ato do cadastro e o comprovante deverá ser encaminhado ao Leiloeiro no e-mail juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, na mesma data, até às 18h00min, sob pena das responsabilizações cíveis e criminais cabíveis; c) Ficará a cargo do arrematante, quando intimado pelo(a) Magistrado(a) a fazê-lo, o pagamento das custas para expedição da Carta de Arrematação e Mandado de Imissão na Posse. d) A oferta de lances no portal via rede mundial de computadores implica na concessão de autorização expressa do ofertante vencedor ao Leiloeiro para que assina o Auto de Arrematação em seu nome nos termos do art. 25 da Portaria Conjunta Nº 772/PR/2018 TJMG. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: Pelos serviços prestados, caberá ao Leiloeiro o recebimento de comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. a) A comissão do Leiloeiro deverá ser depositada na sua integralidade, independentemente da modalidade de arrematação (à vista ou parcelada) em conta bancária que será informada ao arrematante por meio do e-mail indicado no cadastro, impreterivelmente até o dia subsequente à realização do leilão, e o comprovante deverá ser enviado ao Leiloeiro no e-mail juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, na mesma data, até às 18h00min; b) Ainda, no caso de inadimplemento ou desistência da arrematação, por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão do Leiloeiro. Na hipótese de não pagamento da comissão, mesmo que aproveitado o lance subsequente, o Leiloeiro poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos, ou ainda, levar o título (auto de arrematação) a protesto perante o Cartório competente. DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem na modalidade parcelada (art. 895, § § 1º e 2º do CPC) deverão encaminhar proposta por escrito, via e-mail, para o endereço eletrônico juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, contendo: i) o valor da entrada de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) a ser paga nas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação da homologação da proposta; ii) o remanescente em até 30 (trinta) parcelas, com prestações mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação, devidamente corrigidas pelo INPC; iii) ciência do valor devido ao Leiloeiro a título de comissão (5% sob o valor da arrematação); a) Não havendo ofertas de lance à vista no leilão a proposta de parcelamento será apresentada ao Juízo para conhecimento e análise, e se eventualmente for acolhida, para homologação; b) Havendo o recebimento de mais de uma proposta, inexistindo lances à vista no leilão o Leiloeiro entrará em contato com o licitante para que insira sua proposta na plataforma, e será aberta a disputa nesta modalidade (pagamento parcelado) a todos os licitantes que previamente manifestaram interesse nos termos do presente edital. A melhor proposta será apresentada ao Juízo para conhecimento e análise; c) Na hipótese arrematação parcelada, caberá ao arrematante a atualização do valor e emissão das guias de depósito judicial referente às parcelas, assim como a comprovação mensal da quitação nos autos; d) A venda na modalidade parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação; h) No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, podendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, §5º do CPC). CONDIÇÕES GERAIS DO LEILÃO: Por ordem do M.M juízo, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32; Resolução 236/2016 CNJ; CPC; Portaria Conjunta Nº 772/PR/2018 TJMG; CTN; e Código Penal nas seguintes condições: 1ª) O leilão será realizado pelo Leiloeiro Marco Antônio Barbosa de Oliveira Júnior, matrícula JUCEMG 565, nas datas e horário acima, podendo ser prorrogado por 00h30min. O Leiloeiro fica autorizado a alternar a sequência de lotes caso julguem necessário. 2ª) O Tribunal do Estado de Minas Gerais reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 3ª) Para participar do Leilão Eletrônico o interessado deverá acessar a plataforma do Leiloeiro (www.marcoantonioleiloeiro.com.br), no canto superior direito e clicar no botão Cadastro, e seguir os próximos passos. 4ª) Para os cadastros de Pessoas Físicas será necessário, além da informação dos dados pessoais, anexar ao sistema os seguintes documentos: RG (com data de emissão inferior a dez anos), CNH/CPF e comprovante de endereço atualizado (até 03 meses). 5ª) Para os cadastros de Pessoas Jurídicas será necessário, além da informação dos dados empresariais, anexar ao sistema os seguintes documentos: contrato social, cartão do CNPJ expedido pela Receita Federal atualizado, comprovante de endereço da empresa (até 03 meses), RG (com data de emissão inferior a dez anos) e CPF do representante legal. 6ª) Poderá o Leiloeiro requerer a apresentação de documentos complementares para a elucidação de questões a depender do caso concreto, caso julgue necessário. 7ª) A arrematação em nome de terceiros somente será permitida mediante apresentação de procuração específica para o ato, conjuntamente com os documentos discriminados nos itens 4º e 5º se pessoa física ou jurídica, respectivamente. 8ª) Uma vez aprovado o cadastro na plataforma do Leiloeiro, o usuário é responsável pela sua administração e por todas as ofertas registradas em seu login, estando ciente de que os lances ofertados não poderão ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese, haja vista serem irrevogáveis e irretratáveis. 9ª) A oferta de lances implica no aceite do ofertante ao presente edital, não podendo alegar seu desconhecimento posteriormente. 10ª) O Leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências oriundas de falhas e/ou impossibilidades técnicas do dispositivo ou conexão de internet do interessado, sendo de sua inteira atribuição a checagem do funcionamento anteriormente ao leilão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. 11ª) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens anteriormente à oferta de lances, não podendo alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 12ª) As alienações são feitas em caráter AD-CORPUS, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e refletem a descrição fornecida a este Leiloeiro. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 13ª) Caberá, ao interessado, verificar a existência de débitos tributários, bem como aqueles relativos às taxas/despesas condominiais e/ou quaisquer outros eventuais débitos que recaiam sobre o bem objeto da hasta pública. 14ª) No que se refere aos DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, acaso o Exmo(a). Magistrado(a) não disponha de modo diverso, caberá, ao arrematante, requerer a aplicação da norma prevista no art. 130, §único do Código Tributário Nacional, exceto em caso de adjudicação. 15ª) Quanto aos débitos de NATUREZA CONDOMINIAL e demais DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, caberá, ao arrematante, arcar com a sua integralidade, incluindo valores vencidos em data anterior e posterior à da arrematação, facultado, ao interessado, requerer, em juízo, a aplicação do art. 908, §1º do CPC. 16ª) Deverá o fiel depositário e/ou o(a) Executado(a) do bem, permitir a visitação com horário pré-agendado, mediante pedido do interessado nos autos. 17ª) Encerrado o pregão do leilão, os bens que não receberem lances ficarão disponíveis para recebimento de ofertas até as 17h00min, podendo ser prorrogado enquanto houver disputa. 18ª) No caso de inadimplemento da arrematação, seja na modalidade à vista ou parcelada, o Leiloeiro fica autorizado a aproveitar o lance do licitante que mantiver a proposta. 19ª) Conforme decisão proferida pela MMª Juíza de Direito (id 10462175080): Em casos de adjudicação, remição ou acordo, a comissão devida será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida atualizada ou sobre o valor atualizado do bem, o que for menor. A comissão deverá ser integralmente paga, pelo arrematante, adjudicante ou executado (em casos de remição ou acordo), à vista no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mesmo em caso de parcelamento. 20ª) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 21ª) Nos termos do art. 810, §3º do Provimento Conjunto TJMG/CGJ nº 93/2020: Os demais gravames judiciais e as averbações premonitórias constantes da matrícula do imóvel não impedem o registro da carta de arrematação ou adjudicação, mesmo quando originários de processos distintos do que deu origem à arrematação ou adjudicação, devendo o interessado formular pedido de cancelamento diretamente à autoridade que determinou o gravame ou à que expediu a Carta de Arrematação ou Adjudicação. 22ª) O Leiloeiro não é responsável por qualquer eventual morosidade na expedição da Carta/Auto de Arrematação e determinação de retirada de eventuais ônus, visto que é de competência exclusiva do Poder Judiciário tais atribuições, cabendo ao arrematante diligenciar para que sejam efetivadas. 23ª) Por ordem do juízo e por força de lei, caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente edital intimado do leilão e dos ônus que lhe serão impostos, referidos na cláusula 19ª. 24ª) Ficam intimados do leilão (1ª e 2ª data, se houver), as partes e seus cônjuges se casados forem, os coproprietários, credores hipotecários ou fiduciários, notadamente Banco do Brasil S.A (EMPR.TIRADENTES-MG) e credores com penhoras averbadas, inclusive os que estiverem em local incerto e não sabido. 25ª) A Nota de Arrematação será expedida pelo Leiloeiro após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 26ª) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas e condições deste Edital para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358 do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 17/06/2025.

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