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Damilys Ramos Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325456611

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022335-88.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAMILYS RAMOS SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SAULO RODRIGUES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022335-88.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065783-67.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DAMILYS RAMOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022335-88.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065783-67.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DAMILYS RAMOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022335-88.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo interno, interposto pela parte agravante autora, em face da decisão monocrática (fls. 107/110), na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento formulado contra o indeferimento, pelo juízo singular, do pedido de antecipação da tutela de urgência para compelir a parte agravada a conceder à recorrente acesso ao financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Na peça recursal (fls. 119/122), a parte agravante alega, em síntese, que a decisão que determinou o sobrestamento do processo incorreu em erro material e jurídico ao aplicar, de forma indevida, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), que versa sobre a legalidade da exigência de nota do Exame Nacional do Ensino Médio como critério para obtenção e transferência de financiamento estudantil via Fies. Sustenta que, diante da superveniência da Resolução 52/2022 do Comitê Gestor do FIES, que teria revogado as Resoluções 34/2019 e 47/2021, não subsistem os fundamentos que deram origem ao IRDR 72. Assim, não há mais controvérsia jurídica a ser uniformizada no tema, tornando desnecessário e injustificado o sobrestamento do processo com base nesse incidente. Prossegue para defender que a manutenção do sobrestamento compromete gravemente os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, previstos no art 5.º, inciso LXXVIII, da CF/88. Argui que o entrave imposto pela suspensão do processo acarreta prejuízos diretos ao seu direito de obter a transferência no âmbito do Fies, já que o próprio fundamento do sobrestamento – o IRDR 72 – deixou de ser pertinente com a edição da nova resolução. Donde pugna, ao final, pelo provimento do recurso para a reconsideração da decisão que determinou o sobrestamento do processo, ou, caso assim não se entenda, que seja o apelo levado a julgamento pelo Colegiado desta Turma. Contraminutas apresentadas apenas pelas agravadas União (fl. 126) e Caixa Econômica Federal (fls. 127/139), que alega inépcia recursal por ofença ao princípio da dialeticidade. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022335-88.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Ausentes os pressupostos específicos de admissibilidade, não conheço do agravo interno. Consabido, o recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Dessa forma, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. (Cf. STJ, AgRg no AREsp 2.507.369/GO, Sexta Turma, da relatoria desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, DJ 17/06/2024; AgInt no AREsp 2.493.467/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 29/05/2024; AgRg no AREsp 2.583.966/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Messod Azulay Neto, DJ 28/05/2024; AgInt no RMS 57.913/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 04/10/2019; RMS 60.604/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 08/08/2019; RMS 55.843/PI, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/11/2018; AgInt no REsp 1735914/TO, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 14/08/2018.) Compulsando os autos, verifica-se que na decisão impugnada foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na legitimidade do critério de classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio para concessão ou transferência de financiamento estudantil pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. Não obstante, em sua exordial, a parte recorrente insurge-se contra o sobrestamento do processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), alegando, em resumo, que a controvérsia jurídica nele tratada foi superada pela superveniência da Resolução 52/2022 do Comitê Gestor do Fies e que a manutenção da suspensão do feito fere os princípios da hierarquia normativa, da celeridade e da economia processual, além de perpetuar uma insegurança jurídica injustificada. Nesse descortino, constata-se que as razões recursais afiguram-se dissociadas da realidade fático-processual dos autos, uma vez que o sobrestamento mencionado pela parte agravante havia sido determinado em momento anterior à decisão impugnada, na qual, inclusive, foi apreciado o mérito do agravo de instrumento por já ter sido afastada a causa suspensiva, ante o julgamento do IRDR 72 pela Terceira Seção desta Corte Regional. Assim, ao centrar sua insurgência contra um sobrestamento que já não mais subsistia quando da prolação da decisão recorrida, a parte recorrente deixa de atacar os fundamentos efetivos do julgado, não se desincumbindo do ônus de impugnação específica exigido pelo princípio da dialeticidade. Dessa feita, o recurso não atende aos requisitos legais para fins do seu conhecimento e processamento. (Cf. TRF1, AC 0001159-69.2012.4.01.3305, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 16/11/2020; AMS 0007544-96.2014.4.01.3811/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, PJe 11/04/2017; AC 0036548-87.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Henrique Gouveia da Cunha, PJe 07/04/2017.) À vista do exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022335-88.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065783-67.2022.4.01.3400 AGRAVANTE: DAMILYS RAMOS SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. IMPUGNAÇÃO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO. RAZÕES DISSOCIADAS DA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Dessa forma, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. Precedentes do STJ. 2. Na concreta situação dos autos, verifica-se que na decisão impugnada foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na legitimidade do critério de classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio para concessão ou transferência de financiamento estudantil pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. Não obstante, em sua exordial, a parte recorrente insurge-se contra o sobrestamento do processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), alegando, em resumo, que a controvérsia jurídica nele tratada foi superada pela superveniência da Resolução CG-Fies 52/2022 e que a manutenção da suspensão do feito fere os princípios da hierarquia normativa, da celeridade e da economia processual, além de perpetuar uma insegurança jurídica injustificada. 3. Constata-se que as razões recursais afiguram-se dissociadas da realidade fático-processual dos autos, uma vez que o sobrestamento mencionado pela parte agravante havia sido determinado em momento anterior à decisão impugnada, na qual, inclusive, foi apreciado o mérito do agravo de instrumento por já ter sido afastada a causa suspensiva, ante o julgamento do IRDR 72 pela Terceira Seção desta Corte Regional. 4. Ao centrar sua insurgência contra um sobrestamento que já não mais subsistia quando da prolação da decisão recorrida, a parte recorrente deixa de atacar os fundamentos efetivos do julgado, não se desincumbindo do ônus de impugnação específica exigido pelo princípio da dialeticidade. Dessa feita, o recurso não atende aos requisitos legais para fins do seu conhecimento e processamento. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Damilys Ramos Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325456627

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022335-88.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAMILYS RAMOS SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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SAULO RODRIGUES MENDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022335-88.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065783-67.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DAMILYS RAMOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022335-88.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065783-67.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DAMILYS RAMOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022335-88.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo interno, interposto pela parte agravante autora, em face da decisão monocrática (fls. 107/110), na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento formulado contra o indeferimento, pelo juízo singular, do pedido de antecipação da tutela de urgência para compelir a parte agravada a conceder à recorrente acesso ao financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Na peça recursal (fls. 119/122), a parte agravante alega, em síntese, que a decisão que determinou o sobrestamento do processo incorreu em erro material e jurídico ao aplicar, de forma indevida, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), que versa sobre a legalidade da exigência de nota do Exame Nacional do Ensino Médio como critério para obtenção e transferência de financiamento estudantil via Fies. Sustenta que, diante da superveniência da Resolução 52/2022 do Comitê Gestor do FIES, que teria revogado as Resoluções 34/2019 e 47/2021, não subsistem os fundamentos que deram origem ao IRDR 72. Assim, não há mais controvérsia jurídica a ser uniformizada no tema, tornando desnecessário e injustificado o sobrestamento do processo com base nesse incidente. Prossegue para defender que a manutenção do sobrestamento compromete gravemente os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, previstos no art 5.º, inciso LXXVIII, da CF/88. Argui que o entrave imposto pela suspensão do processo acarreta prejuízos diretos ao seu direito de obter a transferência no âmbito do Fies, já que o próprio fundamento do sobrestamento – o IRDR 72 – deixou de ser pertinente com a edição da nova resolução. Donde pugna, ao final, pelo provimento do recurso para a reconsideração da decisão que determinou o sobrestamento do processo, ou, caso assim não se entenda, que seja o apelo levado a julgamento pelo Colegiado desta Turma. Contraminutas apresentadas apenas pelas agravadas União (fl. 126) e Caixa Econômica Federal (fls. 127/139), que alega inépcia recursal por ofença ao princípio da dialeticidade. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022335-88.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Ausentes os pressupostos específicos de admissibilidade, não conheço do agravo interno. Consabido, o recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Dessa forma, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. (Cf. STJ, AgRg no AREsp 2.507.369/GO, Sexta Turma, da relatoria desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, DJ 17/06/2024; AgInt no AREsp 2.493.467/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 29/05/2024; AgRg no AREsp 2.583.966/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Messod Azulay Neto, DJ 28/05/2024; AgInt no RMS 57.913/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 04/10/2019; RMS 60.604/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 08/08/2019; RMS 55.843/PI, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/11/2018; AgInt no REsp 1735914/TO, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 14/08/2018.) Compulsando os autos, verifica-se que na decisão impugnada foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na legitimidade do critério de classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio para concessão ou transferência de financiamento estudantil pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. Não obstante, em sua exordial, a parte recorrente insurge-se contra o sobrestamento do processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), alegando, em resumo, que a controvérsia jurídica nele tratada foi superada pela superveniência da Resolução 52/2022 do Comitê Gestor do Fies e que a manutenção da suspensão do feito fere os princípios da hierarquia normativa, da celeridade e da economia processual, além de perpetuar uma insegurança jurídica injustificada. Nesse descortino, constata-se que as razões recursais afiguram-se dissociadas da realidade fático-processual dos autos, uma vez que o sobrestamento mencionado pela parte agravante havia sido determinado em momento anterior à decisão impugnada, na qual, inclusive, foi apreciado o mérito do agravo de instrumento por já ter sido afastada a causa suspensiva, ante o julgamento do IRDR 72 pela Terceira Seção desta Corte Regional. Assim, ao centrar sua insurgência contra um sobrestamento que já não mais subsistia quando da prolação da decisão recorrida, a parte recorrente deixa de atacar os fundamentos efetivos do julgado, não se desincumbindo do ônus de impugnação específica exigido pelo princípio da dialeticidade. Dessa feita, o recurso não atende aos requisitos legais para fins do seu conhecimento e processamento. (Cf. TRF1, AC 0001159-69.2012.4.01.3305, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 16/11/2020; AMS 0007544-96.2014.4.01.3811/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, PJe 11/04/2017; AC 0036548-87.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Henrique Gouveia da Cunha, PJe 07/04/2017.) À vista do exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022335-88.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065783-67.2022.4.01.3400 AGRAVANTE: DAMILYS RAMOS SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. IMPUGNAÇÃO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO. RAZÕES DISSOCIADAS DA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Dessa forma, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. Precedentes do STJ. 2. Na concreta situação dos autos, verifica-se que na decisão impugnada foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na legitimidade do critério de classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio para concessão ou transferência de financiamento estudantil pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. Não obstante, em sua exordial, a parte recorrente insurge-se contra o sobrestamento do processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), alegando, em resumo, que a controvérsia jurídica nele tratada foi superada pela superveniência da Resolução CG-Fies 52/2022 e que a manutenção da suspensão do feito fere os princípios da hierarquia normativa, da celeridade e da economia processual, além de perpetuar uma insegurança jurídica injustificada. 3. Constata-se que as razões recursais afiguram-se dissociadas da realidade fático-processual dos autos, uma vez que o sobrestamento mencionado pela parte agravante havia sido determinado em momento anterior à decisão impugnada, na qual, inclusive, foi apreciado o mérito do agravo de instrumento por já ter sido afastada a causa suspensiva, ante o julgamento do IRDR 72 pela Terceira Seção desta Corte Regional. 4. Ao centrar sua insurgência contra um sobrestamento que já não mais subsistia quando da prolação da decisão recorrida, a parte recorrente deixa de atacar os fundamentos efetivos do julgado, não se desincumbindo do ônus de impugnação específica exigido pelo princípio da dialeticidade. Dessa feita, o recurso não atende aos requisitos legais para fins do seu conhecimento e processamento. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1012190-08.2024.8.26.0302

ID: 276715292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012190-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO MEDICI ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thyago Medici Alvarenga (OAB 524978/SP) Processo 1012190-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Martins - Vistos. MARIA MADALENA MARTINS, devidamente qualificada, v… ADV: Thyago Medici Alvarenga (OAB 524978/SP) Processo 1012190-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Martins - Vistos. MARIA MADALENA MARTINS, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que procurou o requerido para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem. Alega que a operação não condiz com o que desejava e que o suposto cartão de crédito nem foi entregue em sua residência. Afirma que, antes do desbloqueio do cartão, é enviado pelo banco o valor solicitado, mas, para sua quitação, é necessário o pagamento integral mediante boleto, caso contrário, é descontado em folha apenas o valor mínimo. Destaca que esta dinâmica resulta na cobrança mensal de juros elevados, sem previsão para o encerramento dos descontos. Alega que jamais teve a intenção de contratar cartão de crédito e que não há comprovação de taxa de juros pactuada, requerendo a aplicação da taxa média do mercado. Pede o ressarcimento em dobro dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Requer a declaração de nulidade do contrato que seja determinada a conversão em empréstimo consignado. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 27/72. Em decisão de fl. 73, foi deferida a gratuidade à autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 147/157), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que não há vícios de consentimento e que a requerente possui plena ciência dos termos pactuados, conforme assinatura digital apresentada nas fls. 161. Informa que a cobrança de juros mensais em caso de não pagamento foi previamente esclarecida e nega qualquer falha na prestação de serviços. Aduz a inexistência de responsabilidade civil por parte do banco e a impossibilidade de declaração de inexistência de débito. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 79/146 e 158/240. Houve réplica (fls. 244/249). A decisão de fls. 250 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 253/254 e 255). O banco juntou novos documentos em fls. 257/317, sobre os quais a autora se manifestou em fls. 318/320, trazendo documentação de fls. 321/333. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, deixo de apreciá-la, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Alega, a autora, que o banco réu vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário, a título de RMC, relativos a um contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. Porém, afirma que foi induzida à contratação, pois pretendia obter um empréstimo, e afirma que são cobrados juros remuneratórios abusivos. Requer o ressarcimento em dobro dos valores já descontados e, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 15.000,00, com a declaração de nulidade do contrato e sua conversão para empréstimo consignado. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 159 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pela autora. Ela assinou a avença, digitalmente (fl. 161) e forneceu ao banco cópia de seu RG (fls. 159 e 162), tratando-se de documento verdadeiro, o que se conclui por uma comparação com aquele acostado à inicial (fl. 28). Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi a própria requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas no seu benefício previdenciário. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fls. 163/170 e o Saque do Limite do Cartão, em fls. 171/175. Ambos vieram devidamente assinados eletronicamente, com biometria facial ("selfie") e cumprimento de todas as etapas do dossiê (fls. 176/177). Ainda, o documento de fl. 240 consiste no recibo de transferência desse saque de R$ 1.166,00, demonstrando que o valor foi disponibilizado à requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pela autora, com a autorização dos descontos em folha de pagamento. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, a autora estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações da autora. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes. Contudo, a autora impugna a natureza desse contrato, argumentando que desconhece a contratação, sendo que não pretendia o cartão de crédito, mas sim o empréstimo consignado. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso a requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pela autora, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais no benefício previdenciário da requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pela autora nesse sentido. O pedido de repetição de indébito em dobro também fica afastado, pois o banco apenas vem descontando da autora os valores efetivamente devidos, em decorrência do contrato celebrado. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Evidente que o requerido não vem cobrando qualquer valor indevido e, assim, a autora não faz jus à repetição do indébito em dobro. Sequer teria direito ao reembolso de valores de forma simples, bem como não tem direito de indenização por danos morais, posto que os descontos não são cobrados erroneamente. Depois de celebrar o contrato, a autora vem com a presente ação, alegando não conhecer a natureza do contrato, pleiteando o ressarcimento dos descontos, bem como indenização por danos morais. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado da autora, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento dessa tese arguida na inicial. Diga-se, em princípio, que a autora, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou a concessão de crédito, mediante cartão consignado, e o respectivo saque do limite desse cartão. Posteriormente, após utilizar o cartão disponibilizado, vem a Juízo para tentar o ressarcimento dos descontos, que alega serem abusivos, revendo-se os juros remuneratórios, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que "pacta sunt servanda". Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do "pacta sunt servanda", tem sido adotada a cláusula "rebus sic stantibus", segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: "Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula "rebus sic stantibus", a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna" (O Contrato e seus Princípios" Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, "in verbis": "Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado" (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: "Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do "Plano Cruzado"- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula "rebus sic stantibus" (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula "rebus sic stantibus", com o objetivo de se modificar, em favor da autora, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Pan, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, a autora assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Pan. Os juros remuneratórios não encerram qualquer abusividade. Consta, na avença, as taxas de juros mensais e anuais (fl. 171). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros, o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois a devedora estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada - CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalização de juros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). A taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, portanto, diferente do que sustenta a autora. Inexiste excesso nos juros cobrados pela instituição financeira ré. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de ressarcimento e indenização não podem ser acolhidos, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência da autora, que arcará com honorários do patrono do réu, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Franciano Gustavo Martinho Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 276715431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011026-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIANO GUSTAVO MARTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGERIO TIROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Rogerio Tirollo (OAB 205316/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ) Processo 1011026-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciano Gustavo Martinho da Silva - Reqdo… ADV: Marcos Rogerio Tirollo (OAB 205316/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ) Processo 1011026-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciano Gustavo Martinho da Silva - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. FRANCIANO GUSTAVO MARTINHO DA SILVA, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, alegando, em síntese, que celebrou com o requerido um contrato de empréstimo por meio de um cartão de crédito consignado, em que a intenção era de que o valor emprestado fosse amortizado em parcelas fixas mensais, o que não ocorreu. Informa que a instituição vem descontando mensalmente, direto da folha de pagamento do autor, o montante mínimo correspondente ao saldo devedor do cartão de crédito consignado, fazendo com que aumente o valor do montante, o que implica má-fé. Sustenta que solicitou ao requerente o contrato firmado, mas sem êxito. Pede a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão dos descontos mensais (R$ 430,28), bem como a procedência da ação, com a declaração de nulidade dos descontos realizados indevidamente e o correto abatimento dos valores pagos no saldo devedor, conforme as condições originalmente pactuadas de empréstimo consignado. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/27. Em decisão de fls. 28/29, foi indeferida a gratuidade ao autor. Ele agravou de instrumento em face dessa decisão, conforme fls. 32/38. Em consulta ao site do TJSP, constatou-se que ainda não houve o julgamento do Agravo. O TJSP, em fls. 39/41, indeferiu a concessão de efeito suspensivo. A decisão de fls. 60/61 recebeu a petição inicial e indeferiu a tutela de urgência. Em face da decisão de fls. 60/61, o autor apresentou Embargos de Declaração (fls. 64/66), que foram acolhidos pela decisão de fl. 148, determinando que a parte ré exiba os documentos mencionados na inicial (fl. 7, item "d"). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 151/168), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a ausência de provas do extrato bancário. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que o autor teve acesso a todos os dados do contrato por meio da plataforma digital do banco e que o pacto foi atestado por meio de biometria facial. Informa não houve qualquer vício ou falha na prestação de serviços por sua parte. Aduz que o requerente recebeu a via do cartão, efetuou o desbloqueio e realizou compras com ele. Pede a improcedência da ação. No caso de procedência, requer a compensação entre o valor emprestado e eventual condenação em obrigação de pagar. Trouxe os documentos de fls. 169/242. Houve réplica (fls. 246/249). O despacho de fl. 250 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 253/255 e 256/259). O banco juntou novos documentos em fls. 260/265, sobre os quais o autor se manifestou em fls. 269/270. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às preliminares de falta de interesse de agir e indeferimento da inicial, deixo de apreciá-las, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Alega, o autor, que o banco réu vem efetuando descontos mensais, direto da sua folha de pagamento, referente a um montante mínimo correspondente ao saldo devedor do cartão de crédito consignado. Porém, afirma que a intenção era realizar um empréstimo por meio de um cartão de crédito consignado, no qual o valor emprestado seria amortizado em parcelas fixas mensais, o que não ocorreu. Requer a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos e a declaração de nulidade destes, determinando-se o correto abatimento dos valores pagos no saldo devedor, com o parcelamento de eventual saldo remanescente, conforme as condições pactuadas no contrato de empréstimo consignado. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 169 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pelo autor. Ele assinou a avença, digitalmente (fls. 170 e 204) e forneceu ao banco cópia de seu RG (fl. 178), tratando-se de documento verdadeiro, o que se conclui por uma comparação com aquele acostado à inicial (fl. 09). Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi o próprio requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas na sua folha de pagamento. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fl. 169/178 e os Termos de Uso com a contratação de saque, em fls. 179 e seguintes. Ambos vieram devidamente assinados eletronicamente, inclusive, com biometria facial ("selfie"), e cumprimento de todas as etapas do dossiê (fls. 204/205). Ainda, o documento de fls. 241/242 consiste no recibo de transferência do saque de R$ 6.023,00, demonstrando que o valor contratado foi disponibilizado ao requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pelo autor, com a autorização dos descontos em folha de pagamento. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, o autor estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações do autor. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes e de saque com aludido cartão. Contudo, o autor impugna a natureza desse contrato, argumentando que houve mudanças na contratação, sendo que não pretendia o desconto do montante mínimo que corresponde ao saldo devedor, mas sim que o valor emprestado fosse amortizado em parcelas fixas mensais. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso o requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago da forma como consta na avença. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pelo autor, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Inclusive, além do saque, as faturas de fls. 206 e seguintes demonstram o uso do cartão pelo autor para realizar compras no seu dia a dia. A jurisprudência tem se posicionado contrária à pretensão do autor: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau, porquanto não vislumbrada irregularidade do contrato de cartão consignado celebrado entre as partes. A parte autora apela, apontando, em suma, para violação ao dever de informação e vício de consentimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: averiguar a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a alegação de erro por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: a requerente deliberou pela formalização do contrato que expressamente indicava a contratação de cartão de crédito e dele se beneficiou, não havendo falha na prestação de serviço pelo banco requerido. A reserva de margem consignável para cartão de crédito é legal e não há demonstração de descumprimento dos limites e requisitos legais. Inexistência, ademais, de venda casada, sendo, também, impossível a conversão em empréstimo consignado tradicional, sob pena de desnaturalização do ajuste. IV.&&nbspDISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração da verba honorária, respeitada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1013210-74.2024.8.26.0127; Relator (a):&&nbspPaulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DECLARATÓRIA e INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Preliminares de prescrição e decadência. Afastadas. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento. Inviável a anulação do cartão na forma pretendida. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008942-23.2024.8.26.0047; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais na folha de pagamento do requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pelo autor nesse sentido. Depois de celebrar o contrato, o autor vem com a presente ação, alegando não conhecer a natureza do contrato, pleiteando a suspensão dos descontos realizados indevidamente, bem como indenização por danos morais. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado do autor, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento dessa tese arguida na inicial. Diga-se, em princípio, que o autor, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou a concessão de crédito, mediante cartão consignado, e o respectivo saque do limite desse cartão. Posteriormente, após utilizar o cartão disponibilizado, vem a Juízo para tentar a nulidade dos descontos, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que "pacta sunt servanda". Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do "pacta sunt servanda", tem sido adotada a cláusula "rebus sic stantibus", segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: "Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula "rebus sic stantibus", a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna" (O Contrato e seus Princípios" Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, "in verbis": "Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado" (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: "Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do "Plano Cruzado"- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula "rebus sic stantibus" (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula "rebus sic stantibus", com o objetivo de se modificar, em favor do autor, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Santander, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, o autor assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de nulidade dos descontos e indenização não podem ser acolhidos, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos e ele não praticou qualquer ilicitude. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência do autor, que arcará com honorários do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, além de custas processuais. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 415,88, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.

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Processo nº 0050198-56.2014.8.26.0000

ID: 309672467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0050198-56.2014.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0050198-56.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 0050198-56.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Cunha - Peticionário: Carlos Eduardo de Lima - Vistos. O peticionário Carlos Eduardo de Lima foi condenado, nos autos do Proc. n.° 0001159-50.2004.8.26.0159, à pena de dez anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de cinco dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 157, § 3.°, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (fls. 576 e ss., dos autos de origem). Em julgamento realizado em 25 de outubro de 2013, a Colenda 2.ª Câmara Criminal Extraordinária desta E. Corte (Eminentes Desembargadores Eduardo Abdalla, Carlos Bueno e Pinheiro Franco), por votação unânime, negou provimento ao recurso (fls. 633 e ss., dos autos de origem). Pretende, agora, sem novas provas, o reexame do processo. Sustenta, em síntese, a fragilidade probatória. Pede, em suma, a desclassificação do crime de latrocínio tentado para o crime de lesão corporal. Pleiteia, subsidiariamente, a redução das penas-base, o aumento do índice de redução referente à tentativa e a fixação de regime mais brando (fl. 13). Cabíveis, desde logo, algumas considerações. Os fundamentos da revisão criminal são taxativamente previstos no art. 621 do Código de Processo Penal; esta cabe, única e exclusivamente: I-quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II-quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III-quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. A razão é clara: trata-se, é de frisar, de rever a coisa julgada, uma das mais sagradas garantias constitucionais democráticas. Em favor do réu, certo; porém, a democracia não visa apenas ao bem do indivíduo, mas de toda a sociedade. Não é fácil (talvez seja impossível) encontrar o equilíbrio ideal entre o interesse de um e de outra; porém, inegável deve-se buscá-lo, sem exageros de parte a parte. Assim, já existindo decisão judicial transitada em julgado, evidentemente não vige mais o princípio in dubio pro reo. Afinal, não há mais acusado: existe alguém que já foi definitivamente condenado, e busca mostrar ter sido vítima de erro judiciário (friso: erro judiciário). É dizer: aqui, é do peticionário o ônus da prova; não do Estado. Neste sentido, já se manifestou, com a habitual mestria, o insigne Desembargador Roberto Midolla, em decisão que tomo como precedente (revisão nº 0189737-71.2013.8.26.0000): Aqui, cabe lembrar a lição do Prof. Frederico Marques: O outro caso de revisão contemplado no artigo 621, nº I, do Código de Processo Penal é aquele oriundo de condenação contrária à evidência dos autos, o que ocorre quando a iniquidade da sentença condenatória provém da errônea apreciação das quaestiones facti emergentes do processo. Contrária à evidência dos autos, a sentença de condenação que desatende à real configuração dos fatos, por isso que se fundou em atos, ou eventos não suficientemente demonstrados, ou que, se fossem aglutinados com adequação, imporiam sentença absolutória ou, pelo menos, sanção mais branda. Se do exame dos autos resultar plena convicção de que houve erro judiciário, com sacrifício indevido à liberdade do réu, tem de ser julgada procedente a revisão. (Elementos de Direito Processual Penal, vol. IV, nº 1.154) Anoto que não é simples aplicação do princípio in dubio pro reo. Em revisão continua a viger o in dubio pro societate e, assim sendo, somente se do exame dos autos resultar plena convicção de que houve erro judiciário é que ela será procedente. Carlos Roberto Barros Ceroni adverte: De regra, o simples pedido de reexame das provas que serviram de apoio à decisão condenatória não serve de fundamento para a revisão. Se o mérito foi apreciado pelo julgado rescindendo; se não surgiram novas provas (novas evidências) e nem houve notícia de falsidade das anteriores; ou se não foi demonstrado de forma firme e objetiva quais os elementos probatórios que não foram levados em consideração pelo julgador, a rigor não se deve conhecer do pedido de revisão, pois esta via recursal não se presta para tanto, mesmo porque não se trata de uma segunda apelação nem representa uma 'terceira instância'. Não se pode olvidar que a revisão criminal se caracteriza como uma ação impugnativa, a qual se distingue dos recursos, justamente porque estes é que constituem a sede apropriada para o reexame de toda a matéria. Portanto, a inexistência de prova ou argumento capaz de demonstrar a injustiça ou a nulidade da decisão condenatória, acarreta o não conhecimento do pedido, ou se conhecido, o seu indeferimento, visto que o tribunal deve limitar-se a verificar se a condenação tem base em algum dos elementos probatórios ou se é divorciada de todos eles. (...) Somente se concebe o pedido revisional quando a decisão atacada 'contraria a evidência dos autos', ou seja, aquela inteiramente divorciada do contexto probatório produzido, em conflito visível com o teor dessa prova existente nos autos, o que não se confunde e nem se equipara à mera alegação de insuficiência ou precariedade probatória. O peticionário precisa demonstrar, inequivocamente, que a condenação mostrou-se conflitante e incompatível com o elenco das provas produzidas validamente no curso do devido processo legal, visto que, depois de anterior e longa aferição dos elementos probatórios, o nosso sistema processual não autoriza a colhida de simples alegação de precariedade da prova para se decretar a absolvição do condenado, ainda que exista eventual dúvida no espírito do julgador na fase da revisão. No entanto, ressaltamos que, por vezes, em razão do caráter abrangente da revisão criminal e em homenagem ao princípio da ampla defesa, encontramos entendimento no sentido de que o pedido de reexame do julgado merece, ao menos, ser conhecido. Os adeptos desta corrente mais liberal sustentam também que, embora não seja a revisão criminal sucedâneo de apelação e nem a ela se equipara, é admissível o conhecimento do pedido para o fim de reexame da prova, pois, sem este, não há como saber se a decisão condenatória foi ou não contrária à evidência dos autos. (Revisão Criminal, Editora Juarez de Oliveira, 2005, págs. 80-2) Assim também foi julgado: Em se tratando de Revisão Criminal, somente é possível aferir-se sobre eventual contrariedade à evidência dos autos mediante o conhecimento da pretensão. (RJTACrim, vol. 44/446) Isso tudo está em perfeita coerência com o que foi julgado no Recurso Extraordinário nº 113.269-SP, Relator Min. Moreira Alves, a saber: Só há decisão contrária à evidência dos autos quando não se apóia ela em nenhuma prova existente no processo, não bastando, pois, para o deferimento da revisão criminal, que os julgadores desta considerem que o conjunto probatório não é convincente para a condenação. (Precedentes do STF). (RTJSTF 123, págs. 325/328.) O mesmo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 87.004, Relator o Min. Cordeiro Guerra, deixou assentado: Somente há decisão contrária à evidência dos autos quando a mesma não tem fundamento em nenhuma prova colhida no processo. Pois bem. Postas essas premissas, relembro o fundamento do pedido: a fragilidade probatória. Ora, analisados os autos, verifico não haver indicação alguma nesse sentido, pelo contrário, ficou devidamente demonstrado nos autos que o peticionário, mediante violência, consistente em golpes de facão, socos e pauladas, subtraiu bens pertencentes à vítima J. C. P. R. e tentou matá-lo, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Não é caso de valorar a parcial confissão do peticionário (que admitiu os golpes desferidos e negou a subtração, alegando que teria apenas se defendido da agressão praticada pelo ofendido), de modo a se sobrepor às provas produzidas no inquérito. A meu ver, a prova judicializada não apenas os indícios colhidos no inquérito policial é mais do que satisfatória; porém, ainda que não concordasse com a decisão, isto não seria fundamento para impor minha opinião (e, eventualmente, a da Turma julgadora) ao que já ficou decidido em duas instâncias (neste sentido, remeto à v. decisão do último Ministro realmente grande de nossa Suprema Corte, Moreira Alves, citada pelo douto Des. Roberto Midolla). De qualquer forma, a versão apresentada pelo peticionário é isolada e inconsistente com o quanto apurado na fase inquisitiva e confirmado sob o crivo do contraditório, além de totalmente colidente com o que foi narrado pela vítima e testemunhas, de maneira harmônica e plausível, em ambas as fases. Ademais, nada há nos autos no sentido da existência de elementos que ao menos indicasse qualquer interesse em incriminar injustamente o peticionário. No que concerne à dosimetria das penas aplicadas, também, não se vislumbra qualquer ilegalidade As penas-base foram majoradas de um vinte avos, em razão dos maus antecedentes (anote-se, neste aspecto, que o peticionário foi beneficiado, visto que possui uma certidão apta a caracterizar reincidência, mas não foi considerada na segunda fase de dosimetria). Operou-se, a seguir, a redução de metade, decorrente da tentativa, índice que se apresenta como adequado e compatível com o iter criminis percorrido, visto que o ofendido sofreu lesões corporais de natureza grave, resultando em incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias e debilidade permanente da função do joelho esquerdo (fl. 52, dos autos de origem), a revelar que o delito se aproximou da consumação. Por derradeiro, o regime inicial fechado é o adequado, considerado o quantum da pena imposta e as circunstâncias do crime, que apresentaram gravidade diferenciada, bem como as condições pessoais desfavoráveis do peticionário, que ostenta maus antecedentes e é reincidente, o que demanda resposta penal diferenciada. Sintetizando: todos os argumentos se baseiam no princípio do in dubio pro reo mas aplicá-lo à coisa julgada é dizer, em prejuízo da segurança jurídica implicaria exceção que, cedo ou tarde, por certo viria a acarretar prejuízo não menor aos acusados de infração penal. Assim, evidente a improcedência do pedido, razão por que se aplica o art. 168, § 3.º, do Regimento Interno desta Corte: Além das hipóteses legais, o relator poderá negar seguimento a outros pleitos manifestamente improcedentes, iniciais ou não (...). E a manifesta improcedência deste pedido é mais do que clara a não ser que se afirme o caráter de mero recurso do pedido de revisão, transformando-o em nova apelação e, indireta, mas não menos danosamente, solapando a segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro liminarmente o pedido. - Magistrado(a) Francisco Bruno - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0001159-32.2025.8.16.0114

ID: 293792073

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Apucarana Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001159-32.2025.8.16.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANE CRISTINA PEREIRA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Plantão Judiciário de Apucarana - PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Plantão Judiciário de Apucarana - PROJUDI - Centro (Vila Formosa) - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102 1398 Autos nº. 0001159-32.2025.8.16.0114 Vistos em regime de plantão judiciário 1. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de DAIANE CRISTINA PEREIRA DA SILVA, efetuada pelo Delegado de Polícia Saulo de Tarso Cerqueira Baptista Neto. Consta dos autos que a autuada foi presa em flagrante delito pela suposta prática do crime previsto no artigo 148 do CP. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante e pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão (seq. 11). É, em síntese, o relatório. 2. De início, tem-se, nesta análise preliminar, que o auto de prisão em flagrante sob análise é formalmente legítimo, não possuindo nulidades ou irregularidades a serem declaradas de ofício. A prisão não aparenta qualquer vício formal que autorize seu relaxamento na forma prevista no artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal. Salienta-se que a prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal. As garantias constitucionais e legais do flagrado foram respeitadas, sendo a prisão comunicada ao Juízo no tempo oportuno. Os direitos ao silêncio, a comunicar a prisão à pessoa que indicar, à assistência de advogado também foram observados, conforme consta do termo de interrogatório (seq. 1.14/1.15). Também, os responsáveis pela prisão e interrogatório estão identificados na nota de culpa, entregue à flagrada no prazo legal (seq. 1.17). No mais, na lavratura do auto de prisão em flagrante foram ouvidos o condutor, as testemunhas, a genitora das vítimas e, logo após, a flagrada, conforme o modelo previsto no artigo 304 do Código de Processo Penal. Vale esclarecer, neste ponto, que o flagrante foi lavrado na via digital e inserido no Sistema Projudi pela própria Autoridade Policial, mediante assinatura digital, que atesta sua regularidade e, em meu entendimento, supre a falta das assinaturas físicas, dada a fé pública decorrente do cargo público exercido. Tal procedimento, vale dizer, está previsto no artigo 2º, alínea “a”, e artigo 9ª, ambos da Instrução Normativa conjunta n. 22/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, da Corregedoria-Geral do Ministério Público e da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná. De qualquer modo, foram juntadas as peças assinadas digitalizadas. No mais, os depoimentos do condutor (seq. 1.6/1.7), da testemunha policial (seq. 1.8/1.9), da testemunha (seq. 1.10/1.11) e da genitora das vítimas (seq. 1.12/1.13), atrelados aos boletins de ocorrência (seq. 1.5 e 1.18), bem como à confissão da autuada, revelam indícios da existência do crime, ao menos para tornar legítima a prisão em flagrante noticiada pela Autoridade Policial (art. 304, §1º, do Código de Processo Penal). Consta do boletim de seq. 1.5 que: Em relação ao desaparecimento das crianças, consta do boletim de seq. 1.18: A genitora das vítimas, ouvidas pela Autoridade Policial, disse que havia deixado suas filhas irem jogar videogame com a autuada e, depois, não teve mais conhecimento do paradeiro delas. A conselheira tutelar Eleina, ouvida, também, comentou que, quando as encontrou, as crianças estavam nervosas e com fome. Por sua vez, a autuada, informou, dentre outras coisas, que pretendia levar as as crianças para a praia e que as devolveria na terça-feira. Confirmou que não havia avisado a genitora de tal viagem. Narrou, ainda, sofrer de transtorno mental (esquizofrenia ou bipolaridade). Neste cenário, a Autoridade Policial lavrou o auto de prisão em flagrante. Vê-se, portanto, que o autuada foi preso logo enquanto, em tese, cometia o crime, hipótese que se amolda à previsão do artigo 302, I, do CPP. O estado de flagrância restou, portanto, comprovado. Pelo exposto, considerando que o flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido a todos os ditames legais na sua elaboração, HOMOLOGO-O. 3. Da aplicação de medidas cautelares Inicialmente, é de se consignar que a prisão preventiva é, em tese, cabível, nos termos do artigo 313, I, do CPP, já que a pena máxima cominada ao crime atribuído à atuada pela Autoridade Policial é de 5 anos de reclusão (148, §1º, IV, CP). Contudo, à primeira vista, não se encontra presente o risco no exercício, pela conduzida, de seu direito de responder em liberdade à eventual ação penal (art. 5º, inciso LVII, CF), pois não resta caracterizada nenhuma das circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva, previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. Como pontuado pelo Ministério Público, ao menos por ora, a prisão preventiva não se mostra adequada e/ou proporcional, notadamente considerando a controvérsia fática existente nos autos e, principalmente, a primariedade da autuada, que não conta com nenhum registro criminal, conforme seq. 7. Neste cenário, ainda que extremamente graves reprováveis as condutas a ela atribuídas, no caso concreto, é de ser afastada, por ora, a possibilidade de prisão preventiva. Além disso, é preciso que os fatos sejam melhor esclarecidos, notadamente para se obter esclarecimentos acerca da efetiva intenção de sequestrar as crianças, considerando a informação de que a autuada era conhecida das vítimas e da genitora, tendo regular contato com elas. Ainda, existe informação de que a autuada pode sofrer de transtorno mental, havendo, portanto, dúvidas sobre sua higidez mental. Embora seja extremamente importante apurar os fatos, principalmente considerando o percurso supostamente feito pela autuada com as crianças e o fato de terem, ao que consta, pernoitado em um sítio de pessoa desconhecida, em local não esclarecido, por ora, a prisão não se mostraria proporcional ao feito. Frisa-se, assim, que, ao menos por ora, a análise dos autos não permite concluir pelo cabimento da prisão cautelar, já que, embora estejam presentes prova da materialidade e indícios de autoria do crime (ainda a ser tipificado, considerando que não é possível descartar a possibilidade de violência sexual), sendo necessário acautelar a ordem pública, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, mostra-se, a princípio, suficiente, sem prejuízo do eventual reconhecimento de falta grave e regressão de regime. Quanto às cautelares diversas da prisão, sua aplicação deve considerar, conforme artigo 282 do Código de Processo Penal: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Ademais, como se vê da nova regra constante do artigo 282, §2º, do Código de Processo Penal, a aplicação de medidas cautelares diversas depende de requerimento das partes. No caso, houve requerimento pelo Ministério Público pela imposição de medidas cautelares, a critério do julgador. Com efeito, a liberdade provisória constitui o direito conferido ao autuado de aguardar em liberdade o desenrolar do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculado ou não a certas obrigações, em decorrência da garantia constitucional prevista no art. 5º, LXVI, da CRFB/88, a qual dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança”. A respectiva concessão, é certo, depende da verificação da presença dos elementos previstos nos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal, conquanto se trate de hipótese que permite o arbitramento de fiança, a título de contracautela processual. No causo dos autos, vê-se que estão presentes os indícios de autoria e a prova suficiente da materialidade da infração penal que justificaram, inclusive, a homologação do flagrante. Faz-se, assim, necessário que se assegure a ordem pública e a integridade psíquica da vítima, de modo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se necessária e adequada ao caso. Destarte, com vista a garantir a ordem pública, levando-se em conta, ainda, a gravidade concreta do suposto crime, as circunstâncias destes, as condições da autuada e a proporcionalidade entre cautela e pena, considera-se suficiente, necessária e proporcional a imposição das medidas de: a) comparecimento mensal em Juízo, a fim de justificar suas atividades (art. 319, I, CPP); b) proibição de se ausentar da Comarca, por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial, devendo comunicar o local em que poderá ser encontrado (art. 319, IV, CPP); c) proibição de se aproximar ou de manter contato com a vítima e seus familiares (art. 319, III, CPP); As medidas perdurarão por dois anos. Por fim, dispensa-se a manifestação prevista no artigo 282, §3º, do CPP, eis que se tratando de medida aplicada em substituição à prisão, evidencia-se a urgência da situação, tornando aplicável a exceção prevista no referido dispositivo legal. 4. Diante do exposto, homologo a prisão em flagrante e, à luz do artigo 310 do Código de Processo Penal, acolhendo em parte o parecer do Ministério Público, concedo liberdade provisória a DAIANE CRISTINA PEREIRA DA SILVA, aplicando-lhe, também, as medidas cautelares diversas da prisão acima elencadas. Expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver presa. Promovam-se as necessárias anotações no BNMP 3.0. 4.1. Cientifique-se a flagrada de que o não cumprimento das condições ensejará a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º e 312, §1º, ambos do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº 13.964 de 2019). 4.2. Oficie-se ao Pelotão da Polícia Militar do município de residência do flagrado, bem como ao Conselho de Segurança, para que fiscalizem o cumprimento das condições impostas. 4.3. Audiência de custódia dispensada, na forma do artigo 1º, parágrafo único, c/c artigo 10, ambos do Provimento Conjunto n. 322/2023, bem como diante do que restou decidido na Consulta CNJ n. 0002134-87.2024.2.00.0000-CNJ, considerando a determinação de imediata soltura. Não obstante, faça-se constar do mandado de intimação da presente decisão a observação de que, na hipótese de ter sofrido tortura ou maus-tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao Juízo, facultada a juntada de fotografias ou outros meios de registro pertinentes. 5. Ciência ao MP e à Autoridade Policial. 6. Cumpra-se o CN. 7. Oportunamente, redistribua-se ao Juízo competente, altere-se a classe processual e remetam-se ao Ministério Público, na aba acervo IPE. Apucarana, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

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Processo nº 5005118-23.2024.4.04.7002

ID: 311128028

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005118-23.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALLYSON ARAUJO MAGALHAES RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO RAFAEL GOMES VERISSIMO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005118-23.2024.4.04.7002/PR RECORRENTE : ALLYSON ARAUJO MAGALHAES RAMOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO RAFAEL GOMES VERISSIMO (OAB SE011589) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Unifor… RECURSO CÍVEL Nº 5005118-23.2024.4.04.7002/PR RECORRENTE : ALLYSON ARAUJO MAGALHAES RAMOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO RAFAEL GOMES VERISSIMO (OAB SE011589) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal que anulou a sentença e julgou extinto o processo sem análise de mérito, reconhecendo a ilegitimidade da União, conforme fundamentação . O recorrente sustenta divergência entre o acórdão recorrido e paradigmas da 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes regiões ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TNU, e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 14, V, a, b da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) A parte autora não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Desse modo, o recurso não comporta provimento, nos termos da fundamentação. Ademais, importa esclarecer que a Turma Recursal reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. Neste sentido, cito trecho do acórdão recorrido, evento 49, VOTO1 : (...) A sentença deve ser anulada. Sob o fundamento de que não recebeu alimentação e moradia durante o período que frequentou programa de residência médica, a parte autora pede que os referidos benefícios sejam indenizados em pecúnia. Todavia, conforme alegado em contestação e nas contrarrazões recursais, a União é, de fato, parte ilegítima para responder ao pedido. Isso porque, ao tratar do direito controvertido, a artigo 4º, § 5º, da Lei nº 6.932/1981, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011, dispõe que o fornecimento de moradia e alimentação aos médicos residentes é dever da instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica. Veja-se (sem grifos no original): § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II - alimentação ; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III - moradia , conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) No caso presente, verifico que a União não foi responsável pelo programa de residência médica da parte autora, mas sim o Município de Foz do Iguaçu - PR (ev. 1.6 ), o qual não foi incluído no polo passivo da demanda. Ainda que o Ministério da Saúde destine verbas para bolsas estudantis, tal fato não torna a União legítima para responder aos pedidos da parte autora, pois, reitera-se, a questão controvertida é o fornecimento de moradia e alimentação ao médico residente. Assim, a sentença deve ser anulada e o processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Trata-se, à evidência, de insurgência recursal atinente a questão processual . Com efeito, segundo o art. 14 da Lei nº 10.259/2001 a divergência no pedido de uniformização deve se referir a questões de direito material, não sendo possível o cabimento quando a divergência ocorrer em relação à matéria processual. A TNU já editou a Súmula 43: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". Tal súmula também aplica-se, analogicamente, à TRU. No mesmo sentido, a Súmula nº 1 da TRU da 4ª Região: " Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual ". Diante do exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, "e", da Resolução nº 586/2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo os autos à origem.

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Tfa Arquitetura E Engenharia Ltda x Votorantim Cimentos S/A

ID: 260571498

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005714-80.2024.8.16.0097

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TFA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Conclusão

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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FERNANDA BRITO DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0005714-80.2024.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$9.000,00 Polo Ativo(s): TFA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA representado(a) por THIAGO FRAGA DO AMARAL Polo Passivo(s): Votorantim Cimentos S/A Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado Verifica-se, de início, que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de qualquer outra prova além da documental já juntada aos autos. Sendo assim, não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo a análise do mérito. 2.2. Do mérito Trata-se de ação ajuizada por TFA CONSTRUTORA LTDA (TFA Arquitetura e Engenharia) em face de VOTORANTIM CIMENTOS S/A. Narra a parte autora, em síntese, que firmou relação jurídica com a empresa ré, da qual resultou a emissão de boleto bancário no valor de R$ 572,00 (quinhentos e setenta e dois reais), com vencimento em 20/09/2024, o qual foi pago em 01/10/2024, ou seja, em atraso. Contudo, mesmo diante da quitação do débito, a reclamada manteve indevidamente o nome da reclamante inscrito em cadastros restritivos de crédito até, ao menos, a data de ajuizamento da ação, ora 10/12/2024, motivo pelo qual pleiteia a exclusão da inscrição e a indenização por danos morais. Por sua vez, em sede de contestação, a parte ré alega que o pagamento do débito somente ocorreu após a inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, e que, tão logo identificada a quitação do débito, providenciou a imediata remoção da restrição. Sustenta que não houve qualquer ilegalidade em sua conduta, tendo apenas se valido dos meios legais disponíveis para sua proteção em casos de inadimplemento, atuando no exercício regular de seu direito. Defende a inexistência de danos morais, pleiteando, assim, pela improcedência do pedido. Ingressando no mérito propriamente dito, concluo que a pretensão deduzida na inicial merece acolhimento. Veja-se. Inicialmente, cumpre destacar a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, tendo em vista que a empresa autora, TFA CONSTRUTORA LTDA., atuante no ramo de engenharia, não se enquadra como destinatária final do produto fornecido pela empresa ré, VOTORANTIM CIMENTOS S/A., fabricante de cimento. Isso porque o material adquirido é empregado como insumo na atividade empresarial da autora. No mais, não se constata qualquer situação de vulnerabilidade — seja ela técnica, jurídica ou econômica — da reclamante em relação a parte reclamada. Trata-se, portanto, de típica relação de natureza empresarial e paritária, regida pelas normas do direito comum obrigacional, e não pelas disposições protetivas do direito do consumidor. Dessa forma, aplica-se ao caso a regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), ao passo que compete ao réu demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ado autor (inciso II). Pois bem. Da análise dos autos, observa-se que a reclamante foi inscrita nos cadastros de inadimplentes pela reclamada em 30/09/2024 (mov. 28.2), em decorrência de débito no valor de R$ 572,00 (quinhentos e setenta e dois reais), com vencimento em 20/09/2024. Consta, ainda, que a dívida foi quitada em 01/10/2024 (mov. 1.5), entretanto, a exclusão da negativação somente foi efetivada em 23/12/2024 (mov. 28.2) — após o ajuizamento da presente demanda e a concessão de medida liminar determinando a retirada da inscrição — ou seja, mais de 02 (dois) meses após o adimplemento da obrigação. Consigne-se que, diante da inadimplência, é legitima a inscrição do devedor nos órgãos de restrição ao crédito. No entanto, a partir do momento em que é realizada o adimplemento da obrigação – pagamento – cabe ao credor efetuar a exclusão do registro no prazo de 05 (cinco) cinco dias úteis. A esse respeito, a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Logo, resta demonstrada a manutenção indevida do nome da empresa autora nos cadastros de inadimplentes, cabendo, a partir de então, a análise quanto à configuração de eventual dano moral decorrente da conduta da parte ré. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme Súmula 227: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Com efeito, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, a manutenção indevida de inscrição em órgão de restrição ao crédito é, por si só, apta a gerar abalo moral, sendo prescindível a comprovação de prejuízo efetivo, na medida em que o dano se configura in re ipsa. Neste sentido dispõe o Enunciado n. 4.6 da 3ª Terceira Turma Recursal Paranaense: ENUNCIADO Nº 4.6 - Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ nº 539) Dispõe, também, a jurisprudência das Turmas Recursais Paranaenses: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PAGA. PARTE REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR ABAIXO DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001159-26.2021.8.16.0129/1 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 15.05.2023) Aliás, sobre a configuração de dano in re ipsa em relação à pessoa jurídica, tem-se as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO À COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, configura-se in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes. 2. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso que for contrário a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) . Além disso, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado por ocasião do agravo interno. 3. A obtenção das circunstâncias necessárias ao conhecimento do recurso a partir do delineamento fático do acórdão recorrido não implica reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1828271 RS 2019/0217250-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1584856 SP 2019/0277043-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Sendo assim, resta configurado o abalo moral sofrido pelo reclamante e, de consequência, o dever de indenizar da reclamada, restando fixar o quantum necessário. Com relação ao valor adequado e proporcional para a sua compensação, no caso dos autos, onde a inscrição foi legítima, mas a sua manutenção se tornou ilegítima após o pagamento do débito, bem como que a manutenção indevida perdurou por 2 meses, com os olhos voltados para casos análogos, bem como para o princípio da proporcionalidade, razoabilidade e para o caráter compensatório-pedagógico do instituto do dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequada para compensar a autora pelos danos morais experimentados. Nesta toada, ante a minuciosa análise do conjunto probatório coligido nos autos, tem-se que a procedência do pedido é medida que se impõe. No mais, para se evitar o manejo infrutífero de eventuais embargos de declaração, advirto desde já que a questão de fundo foi analisada num contexto único, analisando toda argumentação produzida no processo capaz de firmar a convicção deste Magistrado. Ressalto ainda o entendimento fixado no enunciado 12 da ENFAM NO SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.” 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com resolução de mérito, para o fim de confirmar a liminar concedida (mov. 9.1) e: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 572,00 (quinhentos e setenta e dois reais), com vencimento em 20/09/2024, discutido nos autos; b) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, à parte reclamante, acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA (art.389, p.u., CC), a partir da sentença, bem como sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC) contados da citação, em atenção ao Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 10 de abril de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Edjane Da Silva Alexandre Do Nascimento e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 261221788

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001159-84.2023.5.06.0161

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDJANE DA SILVA ALEXANDRE DO NASCIMENTO JONAS ALVARENGA DA SILVA MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CHIANCA WANDERLEY

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WILSON PINHO PIRES FILHO

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GERMANO COUTINHO DIAS NETO

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LUISA DE CASTRO BEZERRA

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0001159-84.2023.5.06.0161 : EDJANE DA SILVA ALEXANDRE DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0001159-84.2023.5.06.0161 : EDJANE DA SILVA ALEXANDRE DO NASCIMENTO : ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95216fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA VISTOS, Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por determinação deste Juízo (ID 746b86d), a requerimento da exequente EDJANE DA SILVA ALEXANDRE DO NASCIMENTO (ID a67f894), em face da executada ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, visando ao redirecionamento da execução para os sócios JONAS ALVARENGA DA SILVA (CPF: 018.610.424-34) e MARIA OSÉLIA ALVARENGA DA SILVA (CPF: 051.289.284-97). Devidamente citados, os sócios JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSÉLIA ALVARENGA DA SILVA apresentaram manifestação (ID 274a4c1 e documentos anexos). Arguiram, preliminarmente, a incompetência absoluta desta Justiça Especializada, em razão de a empresa executada encontrar-se em Recuperação Judicial, invocando a competência do Juízo Universal e as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005. No mérito, defenderam a improcedência do pedido por ausência dos requisitos legais para a desconsideração (art. 50 do CC e art. 6º-C da LRF). Requereram, ainda, a suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 e, subsidiariamente, a observância dos termos do futuro Plano de Recuperação Judicial. Vieram os autos conclusos para decisão. D E C I D E - S E 1. Da Competência da Justiça do Trabalho Os sócios suscitados arguem a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar o presente incidente, ao argumento de que, estando a empresa executada em recuperação judicial, a competência seria exclusiva do Juízo Universal, nos termos da Lei nº 11.101/2005, com as alterações da Lei nº 14.112/2020 (especialmente art. 82-A). Contudo, a despeito das relevantes alterações legislativas e das discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema em âmbito nacional, o Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000761-72.2022.5.06.0000, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Este entendimento, que firma a competência desta Justiça Especializada, é reiteradamente aplicado pelas Turmas deste Regional, mesmo após a vigência da Lei nº 14.112/2020, conforme se extrai do seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades anônimas em recuperação judicial, redirecionando a execução contra os acionistas controladores. A decisão recorrida baseou-se no entendimento fixado no IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, que admitiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial para prosseguimento da execução contra seus sócios. Os agravantes sustentam a incompetência da Justiça do Trabalho e a inaplicabilidade da Teoria Menor às sociedades anônimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir: (i) se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; e (ii) se é possível o redirecionamento da execução contra sócios e administradores de sociedade anônima. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar a desconsideração da personalidade jurídica quando a execução recair sobre o patrimônio de sócios que não estão sujeitos ao plano de recuperação judicial. A aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica é adequada para as sociedades anônimas de capital fechado, bastando a insuficiência patrimonial da empresa para autorizar o redirecionamento da execução contra seus sócios. No caso concreto, restou demonstrada a impossibilidade de satisfazer o crédito trabalhista pelas empresas executadas, autorizando a responsabilização dos acionistas controladores. Quanto aos administradores não sócios, a execução só pode ser redirecionada se o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor ou se houver prova de conivência, negligência ou omissão quanto a atos ilícitos praticados na administração da sociedade. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição parcialmente provido. Redirecionamento da execução contra os acionistas controladores das sociedades anônimas em recuperação judicial, excluídos os administradores sem participação societária. Tese de julgamento: "1. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, desde que o patrimônio dos sócios não esteja incluído no plano de recuperação. 2. Aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado para fins de execução trabalhista, sendo suficiente a insolvência da empresa para o redirecionamento contra seus acionistas controladores. 3. Para os administradores não sócios, a responsabilização na execução trabalhista exige a contemporaneidade de sua gestão com o contrato de trabalho ou a prova de sua conivência com atos ilícitos praticados na administração da empresa." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 855-A e 899; CC, art. 50; Lei 6.404/76, arts. 117 e 158; Lei 11.101/05, arts. 6º, 49, § 1º e 59; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000; TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000; STJ, Súmula 581; STJ, Tema 885. (TRT-6 - AP: 00002518420185060231, Data de Julgamento: 15/04/2025, Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO, Terceira Turma) Assim, por disciplina judiciária e em observância ao caráter vinculante da decisão proferida em IRDR no âmbito deste Regional (CPC, art. 985), rejeito a preliminar de incompetência arguida. 2. Do Pedido de Suspensão do Feito Indefiro o pedido de suspensão do incidente até o trânsito em julgado do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000. Conforme expressamente consignado no julgamento do referido incidente e reafirmado em outros julgados deste Regional, a conclusão do julgamento do IRDR faz cessar a suspensão dos processos que versem sobre o tema, independentemente do trânsito em julgado. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000. INDEVIDA. I. O julgamento do IRDR de nº 0000761-72.2022.5.06.0000, pelo Pleno desta E. Corte, foi concluído em 24/10/2022 e, na ocasião, restou expressamente consignado que, "Concluído o julgamento deste Incidente, cessa a suspensão dos processos que versam sobre o tema objeto da tese jurídica ora assentada, os quais devem retomar sua regular tramitação, independentemente do transcurso do prazo recursal, nos termos do art. 8º, § 2º, da Instrução Normativa 39 do TST". II. De acordo com o art. 8º, § 2º, da Instrução Normativa 39 do TST, "Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, dotado de efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 896 e 899 da CLT". III. Ademais, no âmbito do C. TST, ainda não houve qualquer determinação de sobrestamento dos feitos que envolvam discussão acerca da matéria em comento. IV. Equivocada, portanto, nesta oportunidade, a determinação de suspensão do presente processo. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT-6 - AP: 00004065920225060001, Data de Julgamento: 18/01/2023, Relator: SOLANGE MOURA DE ANDRADE, Segunda Turma) 3. Do Mérito da Desconsideração da Personalidade Jurídica Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. No âmbito da Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT. Tal teoria autoriza a desconsideração da autonomia patrimonial da pessoa jurídica sempre que esta for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao credor trabalhista, bastando para tanto a prova da insolvência da sociedade ou o inadimplemento da obrigação trabalhista. Especificamente em relação às sociedades anônimas, o E. TRT da 6ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), consolidou o entendimento de que a Teoria Menor também se aplica a essas sociedades (sejam de capital aberto ou fechado) nas execuções trabalhistas, sendo suficiente a demonstração da insuficiência patrimonial para o redirecionamento contra os acionistas. Conforme tese fixada naquele IRDR e aplicada no julgado AP 0000251-84.2018.5.06.0231, anteriormente citado: "2. Aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado para fins de execução trabalhista, sendo suficiente a insolvência da empresa para o redirecionamento contra seus acionistas controladores." No caso dos autos, é fato incontroverso que a empresa executada, ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA, encontra-se em Recuperação Judicial, o que, por si só, evidencia sua dificuldade econômico-financeira e a insuficiência de seu patrimônio para garantir a satisfação integral e tempestiva do crédito exequendo. As tentativas de execução contra a devedora principal restaram infrutíferas, culminando no pedido de instauração deste incidente. Dessa forma, presente o requisito da insolvência/obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista, impõe-se a aplicação da Teoria Menor, conforme diretrizes fixadas pela jurisprudência vinculante deste Regional, para determinar o redirecionamento da execução em face dos sócios. Os argumentos dos suscitados, baseados na necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Teoria Maior - art. 50 do CC) ou na vedação de responsabilização por mero inadimplemento em RJ (art. 6º-C da LRF), não prosperam no presente caso, pois a Teoria Menor, adotada de forma vinculante pelo TRT-6 para as execuções trabalhistas, prescinde de tais requisitos para a responsabilização dos sócios. Portanto, demonstrada a impossibilidade de satisfação do crédito pela devedora principal, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES de incompetência e de suspensão do feito e, no mérito, DESCONSIDERO A PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa reclamada ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, e determino o REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO em face dos sócios JONAS ALVARENGA DA SILVA (CPF: 018.610.424-34) e MARIA OSÉLIA ALVARENGA DA SILVA (CPF: 051.289.284-97). Registre-se a habilitação e o pedido de intimação exclusiva dos advogados indicados na petição de ID 274a4c1. Dê-se ciência aos interessados. Retifique-se a autuação dos autos principais para incluir os sócios no polo passivo. Após, intimem-se a parte exequente para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução em face dos sócios incluídos, no prazo de 15 (quinze) dias. /mtc ANDREA CLAUDIA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Edjane Da Silva Alexandre Do Nascimento e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 261221814

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001159-84.2023.5.06.0161

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDJANE DA SILVA ALEXANDRE DO NASCIMENTO JONAS ALVARENGA DA SILVA MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CHIANCA WANDERLEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON PINHO PIRES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERMANO COUTINHO DIAS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUISA DE CASTRO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0001159-84.2023.5.06.0161 : EDJANE DA SILVA ALEXANDRE DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0001159-84.2023.5.06.0161 : EDJANE DA SILVA ALEXANDRE DO NASCIMENTO : ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95216fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA VISTOS, Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por determinação deste Juízo (ID 746b86d), a requerimento da exequente EDJANE DA SILVA ALEXANDRE DO NASCIMENTO (ID a67f894), em face da executada ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, visando ao redirecionamento da execução para os sócios JONAS ALVARENGA DA SILVA (CPF: 018.610.424-34) e MARIA OSÉLIA ALVARENGA DA SILVA (CPF: 051.289.284-97). Devidamente citados, os sócios JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSÉLIA ALVARENGA DA SILVA apresentaram manifestação (ID 274a4c1 e documentos anexos). Arguiram, preliminarmente, a incompetência absoluta desta Justiça Especializada, em razão de a empresa executada encontrar-se em Recuperação Judicial, invocando a competência do Juízo Universal e as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005. No mérito, defenderam a improcedência do pedido por ausência dos requisitos legais para a desconsideração (art. 50 do CC e art. 6º-C da LRF). Requereram, ainda, a suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 e, subsidiariamente, a observância dos termos do futuro Plano de Recuperação Judicial. Vieram os autos conclusos para decisão. D E C I D E - S E 1. Da Competência da Justiça do Trabalho Os sócios suscitados arguem a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar o presente incidente, ao argumento de que, estando a empresa executada em recuperação judicial, a competência seria exclusiva do Juízo Universal, nos termos da Lei nº 11.101/2005, com as alterações da Lei nº 14.112/2020 (especialmente art. 82-A). Contudo, a despeito das relevantes alterações legislativas e das discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema em âmbito nacional, o Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000761-72.2022.5.06.0000, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Este entendimento, que firma a competência desta Justiça Especializada, é reiteradamente aplicado pelas Turmas deste Regional, mesmo após a vigência da Lei nº 14.112/2020, conforme se extrai do seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades anônimas em recuperação judicial, redirecionando a execução contra os acionistas controladores. A decisão recorrida baseou-se no entendimento fixado no IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, que admitiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial para prosseguimento da execução contra seus sócios. Os agravantes sustentam a incompetência da Justiça do Trabalho e a inaplicabilidade da Teoria Menor às sociedades anônimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir: (i) se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; e (ii) se é possível o redirecionamento da execução contra sócios e administradores de sociedade anônima. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar a desconsideração da personalidade jurídica quando a execução recair sobre o patrimônio de sócios que não estão sujeitos ao plano de recuperação judicial. A aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica é adequada para as sociedades anônimas de capital fechado, bastando a insuficiência patrimonial da empresa para autorizar o redirecionamento da execução contra seus sócios. No caso concreto, restou demonstrada a impossibilidade de satisfazer o crédito trabalhista pelas empresas executadas, autorizando a responsabilização dos acionistas controladores. Quanto aos administradores não sócios, a execução só pode ser redirecionada se o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor ou se houver prova de conivência, negligência ou omissão quanto a atos ilícitos praticados na administração da sociedade. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição parcialmente provido. Redirecionamento da execução contra os acionistas controladores das sociedades anônimas em recuperação judicial, excluídos os administradores sem participação societária. Tese de julgamento: "1. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, desde que o patrimônio dos sócios não esteja incluído no plano de recuperação. 2. Aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado para fins de execução trabalhista, sendo suficiente a insolvência da empresa para o redirecionamento contra seus acionistas controladores. 3. Para os administradores não sócios, a responsabilização na execução trabalhista exige a contemporaneidade de sua gestão com o contrato de trabalho ou a prova de sua conivência com atos ilícitos praticados na administração da empresa." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 855-A e 899; CC, art. 50; Lei 6.404/76, arts. 117 e 158; Lei 11.101/05, arts. 6º, 49, § 1º e 59; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000; TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000; STJ, Súmula 581; STJ, Tema 885. (TRT-6 - AP: 00002518420185060231, Data de Julgamento: 15/04/2025, Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO, Terceira Turma) Assim, por disciplina judiciária e em observância ao caráter vinculante da decisão proferida em IRDR no âmbito deste Regional (CPC, art. 985), rejeito a preliminar de incompetência arguida. 2. Do Pedido de Suspensão do Feito Indefiro o pedido de suspensão do incidente até o trânsito em julgado do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000. Conforme expressamente consignado no julgamento do referido incidente e reafirmado em outros julgados deste Regional, a conclusão do julgamento do IRDR faz cessar a suspensão dos processos que versem sobre o tema, independentemente do trânsito em julgado. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000. INDEVIDA. I. O julgamento do IRDR de nº 0000761-72.2022.5.06.0000, pelo Pleno desta E. Corte, foi concluído em 24/10/2022 e, na ocasião, restou expressamente consignado que, "Concluído o julgamento deste Incidente, cessa a suspensão dos processos que versam sobre o tema objeto da tese jurídica ora assentada, os quais devem retomar sua regular tramitação, independentemente do transcurso do prazo recursal, nos termos do art. 8º, § 2º, da Instrução Normativa 39 do TST". II. De acordo com o art. 8º, § 2º, da Instrução Normativa 39 do TST, "Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, dotado de efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 896 e 899 da CLT". III. Ademais, no âmbito do C. TST, ainda não houve qualquer determinação de sobrestamento dos feitos que envolvam discussão acerca da matéria em comento. IV. Equivocada, portanto, nesta oportunidade, a determinação de suspensão do presente processo. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT-6 - AP: 00004065920225060001, Data de Julgamento: 18/01/2023, Relator: SOLANGE MOURA DE ANDRADE, Segunda Turma) 3. Do Mérito da Desconsideração da Personalidade Jurídica Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. No âmbito da Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT. Tal teoria autoriza a desconsideração da autonomia patrimonial da pessoa jurídica sempre que esta for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao credor trabalhista, bastando para tanto a prova da insolvência da sociedade ou o inadimplemento da obrigação trabalhista. Especificamente em relação às sociedades anônimas, o E. TRT da 6ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), consolidou o entendimento de que a Teoria Menor também se aplica a essas sociedades (sejam de capital aberto ou fechado) nas execuções trabalhistas, sendo suficiente a demonstração da insuficiência patrimonial para o redirecionamento contra os acionistas. Conforme tese fixada naquele IRDR e aplicada no julgado AP 0000251-84.2018.5.06.0231, anteriormente citado: "2. Aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado para fins de execução trabalhista, sendo suficiente a insolvência da empresa para o redirecionamento contra seus acionistas controladores." No caso dos autos, é fato incontroverso que a empresa executada, ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA, encontra-se em Recuperação Judicial, o que, por si só, evidencia sua dificuldade econômico-financeira e a insuficiência de seu patrimônio para garantir a satisfação integral e tempestiva do crédito exequendo. As tentativas de execução contra a devedora principal restaram infrutíferas, culminando no pedido de instauração deste incidente. Dessa forma, presente o requisito da insolvência/obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista, impõe-se a aplicação da Teoria Menor, conforme diretrizes fixadas pela jurisprudência vinculante deste Regional, para determinar o redirecionamento da execução em face dos sócios. Os argumentos dos suscitados, baseados na necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Teoria Maior - art. 50 do CC) ou na vedação de responsabilização por mero inadimplemento em RJ (art. 6º-C da LRF), não prosperam no presente caso, pois a Teoria Menor, adotada de forma vinculante pelo TRT-6 para as execuções trabalhistas, prescinde de tais requisitos para a responsabilização dos sócios. Portanto, demonstrada a impossibilidade de satisfação do crédito pela devedora principal, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES de incompetência e de suspensão do feito e, no mérito, DESCONSIDERO A PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa reclamada ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, e determino o REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO em face dos sócios JONAS ALVARENGA DA SILVA (CPF: 018.610.424-34) e MARIA OSÉLIA ALVARENGA DA SILVA (CPF: 051.289.284-97). Registre-se a habilitação e o pedido de intimação exclusiva dos advogados indicados na petição de ID 274a4c1. Dê-se ciência aos interessados. Retifique-se a autuação dos autos principais para incluir os sócios no polo passivo. Após, intimem-se a parte exequente para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução em face dos sócios incluídos, no prazo de 15 (quinze) dias. /mtc ANDREA CLAUDIA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDJANE DA SILVA ALEXANDRE DO NASCIMENTO

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