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Processo nº 0001036-20.2020.8.26.0053

ID: 316577866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001036-20.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCESCO PEZZELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA KLECY CHRISPINIANO BETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001036-20.2020.8.26.0053/01 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Francesco Pezzella - Vistos. 1-) Certifique a Serventia se há nos autos principais ou no cumprim… Processo 0001036-20.2020.8.26.0053/01 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Francesco Pezzella - Vistos. 1-) Certifique a Serventia se há nos autos principais ou no cumprimento de sentença qualquer anotação de penhora no rosto dos autos relativo ao crédito que o requerente faz jus. 2-) Tendo em vista a realização do depósito referente ao débito devido pela executada, apresente(m) o(s) exequente(s) comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no "site" da Receita Federal), bem como apresente(m) Formulário MLE. 2.1) Se o formulário já tiver sido apresentado, deve a parte conferir se está perfeitamente adequado às orientações abaixo. 2.2) Se o formulário ainda não tiver sido apresentado, é essencial que as orientações sejam integralmente lidas e seguidas. 2.3) A ausência de dados ou o preenchimento incorreto resultará em ordem para a retificação. Isso causa demora no levantamento e, realizada a retificação, remessa do processo para o final da ordem cronológica de expedição. 3-) Juntados os documentos determinados, se em termos, proceda a Serventia a expedição do competente Mandado de Levantamento/MLE, dentro da ordem cronológica de cumprimento da Unidade Judicial. 4-) Se os documentos não estiverem em termos, intime-se a parte para promover sua retificação. Quando apresentados os documentos retificados, o feito deve retornar para o final da ordem cronológica de cumprimento. 5-) Oportunamente, voltem conclusos. ORIENTAÇÕES 1. Para o levantamento de valores já deferido, é imprescindível que o interessado beneficiário apresente o formulário de MLE, preenchido adequadamente. O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2. O preenchimento deverá ser completo e adequado. A ausência de dados ou o preenchimento incorreto resultará em ordem de retificação, o que causa demora no levantamento e remessa do processo para o final da ordem cronológica de expedição. 3. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade). 4. O formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária". Esses podem coincidir ou não. Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua própria conta bancária, assinalando, no campo titular da conta destino, o campo "parte". Ou pode indicar a conta bancária de "representante legal" (advogado com poderes para receber e dar quitação, inventariante, curador, tutor) ou "terceiro". 5. É importante ler as instruções oficiais: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/InstrucoesPreenchimentoMLEAdvogadosComPoderesParaDarQuitacao.pdf. 6. Se o dinheiro é da parte e será levantado por advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, então o campo Nome do credor (beneficiário) deve ser preenchido com o nome da parte; então, no campo titular da conta de destino, a opção representante legal deve ser marcada, com a indicação da procuração/substabelecimento. 7. Se o dinheiro é referente a honorários advocatícios, então o nome do(a) advogado(a) destinatário deverá ser inserido como nome do credor (beneficiário). E, no campo titular da conta de destino, a opção advogado deve ser marcada. 8. Nos termos do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ, para os casos de levantamento de valores da parte pelo(a) advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, é preciso indicar precisamente as folhas onde estão a procuração daquela parte. E se o(a) advogado(a) titular da conta for substabelecido, também as folhas onde está(ão) o(s) substabelecimento(s). 9. A indicação genérica (ex.: procuração às fls. 10/45, onde há procurações de todas as partes, será tratada como indicação nula. 10. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA KLECY CHRISPINIANO BETTI (OAB 12549/SP)

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Cicero Reginaldo De Sousa x Nilo Maia Distribuidora Ltda

ID: 315086267

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001036-05.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CICERO REGINALDO DE SOUSA

Polo Passivo:

NILO MAIA DISTRIBUIDORA LTDA

Edital

Advogados:

PETRUCIO MONTEIRO DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0001036-05.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: CICERO REGINALDO DE SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0001036-05.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: CICERO REGINALDO DE SOUSA RECLAMADO: NILO MAIA DISTRIBUIDORA LTDA Pelo presente edital, fica a parte NILO MAIA DISTRIBUIDORA LTDA, ora em local incerto e não sabido, notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 18/08/2025 13:10 horas, que se realizará de forma telepresencial, consoante regulamentação traçada pela Resolução Normativa TRT7 nº 21, de 03 de dezembro de 2021. Para tanto, a ferramenta a ser utilizada será o Zoom, na forma estabelecida pelo Ato Conjunto n° 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020, que instituiu a plataforma oficial de videoconferência para realização de audiências e sessões telepresenciais de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As opções de acesso são: Opção 1: Clique no link abaixo: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/83037907669?pwd=VzltMFdxVi9ITnZkeEFzSk9oL002UT09 Opção 2: Pelo site Zoom: Acesse o endereço eletrônico: www.zoom.us - Clique em: ENTRAR EM UMA REUNIÃO-ID da reunião: 830 3790 7669 Opção 3: Pelo aplicativo ZOOM Cloud Meetings, no telefone celular- Baixe o aplicativo ZOOM- Clique em: INGRESSAR EM UMA REUNIÃO- ID da reunião: 830 3790 7669. Em caso de requisição de senha, o participante deverá incluir a seguinte senha: 795209. A partir daí, não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através de computador (devendo a parte apenas escolher a opção "INGRESSE EM SEU NAVEGADOR", na parte inferior da tela, preenchendo seu nome e sobrenome no campo específico; todavia, para participação através de telefone celular será necessário baixar com antecedência a ferramenta ZOOM Cloud Meetings. Caso seja utilizado o computador, ele deverá estar equipado com microfone e webcam, os quais devem estar devidamente configurados e acessíveis. Já no caso de utilização de aplicativo para smartphone, é suficiente efetuar o download da ferramenta e estarem funcionando a câmera e o microfone do próprio aparelho. Caberão aos advogados das partes providenciar o envio do link de acesso aos respectivos constituintes. O manual contendo instruções detalhadas para utilização da plataforma de videoconferência está disponível em https://www.trt7.jus.br, Aba Serviços-Outros- Audiências Telepresenciais - Manual e links das salas- Tutorial Zoom - Acesso à sala de reunião (créditos: TST). Também poderão ser obtidas outras informações através do e-mail varacar01atendimento@trt7.jus.br. É de responsabilidade das partes e advogados manter atualizado o cadastro dos contatos, notadamente e-mail e telefone, inclusive celular. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para uma melhor compreensão dos diálogos. A audiência será INICIAL, para conciliação e apresentação da defesa/documentos. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. As legislações (Lei nº 11.419/2006 e Resoluções), bem como a consulta pública do processo judicial eletrônico, poderão ser acessadas em http://www.trt7.jus.br/pje/ A petição inicial e documentos do processo poderão ser acessados por advogado(a) habilitado(a) no PJe ou poderá acessar o processo através do site https://pje.trt7.jus.br/primeirograu através da opção Consultas ao andamento processual. Caso a parte não consiga consultá-los via internet ou não tenha advogado(a) para fazer juntadas necessárias procurar a Central de Atendimento ou comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para soluções. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 02 de julho de 2025. THYAGO BRITO COSTA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NILO MAIA DISTRIBUIDORA LTDA

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Companhia Energetica Do Ceara e outros x Francisco Genezio Joaquim Dos Santos Filho e outros

ID: 319555624

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001036-62.2017.5.07.0034

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA FRANCISCO THIAGO NUNES DE SOUSA SANTOS GOLD LINE TRANSPORTE DE CARGAS AEREAS LTDA LUCAS NERES SUSEP-SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Polo Passivo:

FRANCISCO GENEZIO JOAQUIM DOS SANTOS FILHO JANDSON RODRIGUES DA SILVA POSTO ROTA DA PRAIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

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CARLOS DÁRIO AGUIAR FREITAS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAZINHA GARCIA FRANCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUTO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THEREZA JULIANA FROTA DE MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEDEIROS FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YURI COSTA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATOrd 0001036-62.2017.5.07.0034 RECLAMANTE: FRANCISCO THIAGO NUNES DE SOUSA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATOrd 0001036-62.2017.5.07.0034 RECLAMANTE: FRANCISCO THIAGO NUNES DE SOUSA SANTOS RECLAMADO: POSTO ROTA DA PRAIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d24d9a proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte exequente interpôs agravo de petição, tempestivamente. Nesta data, 07 de julho de 2025, eu, ANTONIO JUVENIR DE SOUSA DA SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. Em que pese a tempestividade do agravo de petição, ele não merece ser recebido, haja vista que se trata de recurso manejado para atacar decisão interlocutória, incabível em processo do trabalho em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme reza o § 1º do art. 893 da CLT. Certo, ainda, é que este dispositivo reserva apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, que, no caso, seria a decisão dos embargos de execução. Este também é o entendimento dos tribunais pátrios, em especial o deste Regional, em todas as três turmas julgadoras, conforme abaixo se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Das decisões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT. (Acórdão. Processo:0001270-53.2011.5.07.0002. Redator(a): Albuquerque, Fernanda Maria Uchoa de. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 02 mai. 2019. Publicado em: 02 mai. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1387918]) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO RECLAMADA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Por incabível tido é o agravo de petição interposto em face de decisão que atribuiu a execução à segunda reclamada, e, determinou a elaboração de novos cálculos, desta feita, limitando a execução ao período em que a parte reclamante prestou serviços à 2ª reclamada. Agravo de petição não conhecido. (Acórdão. Processo:0000740-43.2017.5.07.0033. Redator(a): Nepomuceno, Regina Glaucia Cavalcante. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 24 abr. 2019. Publicado em: 25 abr. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1385024] AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no § 1º do art. 893 da CLT, o Agravo de Petição somente é cabível em face de decisões de cunho terminativo ou definitivo do feito, não se admitindo seja utilizado para objurgar pronunciamentos de índole meramente interlocutória. no caso concreto, o ato jurisdicional que determina o prosseguimento dos trâmites executórios, ante a recusa do exequente à nomeação de bens à penhora pela empresa executada, ostenta índole de decisão interlocutória, não desafiando, portando, Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Acórdão. Processo:0001177-36.2016.5.07.0028. Redator(a): Cavalcante Filho, Antonio Marques. Órgão Julgador:2ª Turma. Incluído/Julgado em: 19 fev. 2018. Publicado em: 20 fev. 2018). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1210531] O TST, reiteradamente, assim também vem decidindo, tendo editado a súmula 214, segundo a qual: Súmula 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE - Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT Diante do exposto, nega-se seguimento ao apelo. Intime-se o(a) agravante. EUSEBIO/CE, 07 de julho de 2025. LAURA ANISIA MOREIRA DE SOUSA PINTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO THIAGO NUNES DE SOUSA SANTOS

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Maria Amada Dos Santos x Banco Pan

ID: 277389292

Tribunal: TJSE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001036-11.2025.8.25.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AMADA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN

Audiência

Advogados:

DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202583500688 NÚMERO ÚNICO: 0001036-11.2025.8.25.0073 AUTOR : MARIA AMADA DOS SANTOS ADV. : DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA - OAB: 11981-SE RÉU : BA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202583500688 NÚMERO ÚNICO: 0001036-11.2025.8.25.0073 AUTOR : MARIA AMADA DOS SANTOS ADV. : DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA - OAB: 11981-SE RÉU : BANCO PAN ADV. : WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: DADOS DO PROCESSO / COMPARECIMENTO PROCESSO Nº. 202483500688 HORÁRIO PREVISTO: 09H00MIN CONCILIADOR/MEDIADOR: JULYANA PORTO BRAGA LIMA MARIA AMADA DOS SANTOS REQUERENTE PRESENTE (VIRTUAL) DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA ADVOGADA OAB/SE- 11981 PRESENTE (VIRTUAL) BANCO PAN REQUERIDO (A) PJ PEDRO MEDEIROS OLIVEIRA PREPOSTO CPF Nº. 078.108.013-41 PRESENTE (VIRTUAL) JULIO CESAR FRANÇA VERAS ADVOGADO OAB/CE 50906 PRESENTE (VIRTUAL) TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ABERTA A AUDIÊNCIA, UTILIZANDO-SE DO APLICATIVO TEAMS, AOS 21 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025, A MESMA TEVE INÍCIO ÀS 09H00MIN E TÉRMINO ÀS 09H10MIN, NA SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO, ONDE PRESENTE SE ACHAVA A CONCILIADORA/MEDIADORA, APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS, AO(S) PREGÃO(ÕES) RESPONDERAM: AS PARTES ACIMA REFERIDAS COMO PRESENTES. ABERTA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A MESMA QUEDOU-SE INFRUTÍFERA, NÃO CHEGANDO AS PARTES A UM ACORDO. A PARTE AUTORA PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. O ADVOGADO DA REQUERENTE INFORMA CONTATO TELEFÔNICO PARA EVENTUAL PROPOSTA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, QUAL SEJA, 7999198-6322. A PARTE RECLAMADA PUGNOU PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DEPOIMENTO PESSOAL DO REQUERENTE. DE ORDEM: 1) FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A APRESENTAR RÉPLICA NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 2) FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 09/07/2025, ÀS 10:00H A SER REALIZADA, PREFERENCIALMENTE, DE FORMA VIRTUAL NO AMBIENTE ELETRÔNICO NO AMBIENTE ELETRÔNICO DA PLATAFORMA TEAMS (LINK PARA ACESSO: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_YZRLNJVINTMTZJY4YS00M2UYLWE5MWQTYMYXMJG2MGJINJFK%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22900953D0-8F67-4222-AFC7-7F567F905EBE%22%7D RESTA AUTORIZADA A PRESENÇA DAS PARTES NO FÓRUM LOCAL (FÓRUM PROF. GONÇALO ROLLEMBERG LEITE. UFS. ROSA ELZE. SÃO CRISTÓVÃO/SE), FICANDO OS PRESENTES DESDE JÁ INTIMADOS E ADVERTIDOS DE QUE ESTA SERÁ A OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES, SENDO ADMITIDA, INCLUSIVE, PROVA TESTEMUNHAL, NO MÁXIMO DE TRÊS PESSOAS; HAVENDO NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, AS PARTES DEVERÃO INFORMAR À SECRETARIA DESTE JUIZADO A QUALIFICAÇÃO DAS MESMAS ATÉ CINCO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. DA ASSINATURA DAS PARTES: EM CONFORMIDADE AO ART. 7º, §§ 1º E 2º DA PORTARIA 29/2020 GP1 NORMATIVAS DO TJSE, A ASSINATURA DAS PARTES NO TERMO DE ACORDO FOI SUBSTITUÍDA PELA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO POR MEIO DE MENSAGEM DE TEXTO OU DE VOZ, UTILIZANDO-SE A EXPRESSÃO CONFIRMADO, RECEBIDO E ACOLHIDO, CONFIRMO O RECEBIMENTO E ME COMPROMETO A CUMPRIR O ACORDO OU OUTRA EXPRESSÃO ANÁLOGA QUE REVELE A CIÊNCIA E ANUÊNCIA AOS TERMOS DO ACORDO ELABORADO E FORMALMENTE DISPONIBILIZADO. EXTRAINDO-SE A TELA DA CONFIRMAÇÃO E ANEXADO AO PROCESSO, SUBSTITUINDO A ASSINATURA FÍSICA OU ELETRÔNICA NA FORMA DA LEI. DA CONFIDENCIALIDADE: AS PARTES FICARAM CIENTES QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA DO PROCEDIMENTO REALIZADO NESTE ATO, SOBRETUDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA CONFIDENCIALIDADE (ART. 166 DO CPC E ARTS. 30 E 31 DA LEI 13.140/2015), OS PRESENTES COMPROMETEM-SE A NÃO GRAVAR A PRESENTE VÍDEO AUDIÊNCIA E A NÃO DAR PUBLICIDADE AOS TEMAS E DISCUSSÕES ABORDADOS NESTA AUDIÊNCIA. ENCERRADOS OS ENTENDIMENTOS, AS PARTES ENVIARAM CIÊNCIA SOBRE ESTE TERMO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADO O PRESENTE TERMO, QUE, DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. SÃO CRISTÓVÃO, 09 DE MAIO DE 2025. JULYANA PORTO BRAGA LIMA CONCILIADORA (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 09/07/2025 ÀS 10:00 H).

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Ticianne Oliveira Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 325091290

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001036-53.2025.5.07.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TICIANNE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001036-53.2025.5.07.0011 RECLAMANTE: TICIANNE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001036-53.2025.5.07.0011 RECLAMANTE: TICIANNE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6058fce proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 11 de julho de 2025, eu, MARCUS ANTONIO RODRIGUES GOMES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Em análise aos autos, verifica-se que a parte demandante optou pela tramitação “Juízo 100% digital”, nos moldes da Resolução Nº 345, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020, alterada pela Resolução Nº 378 de 09/03/2021 do CNJ. Consoante a Resolução Nº 345 de 09/10/2020, a implementação da ferramenta retro poderá ser adotada por cada Tribunal, o qual editará regulamentação interna para sua efetivação, e delimitará a abrangência ou não de todas as unidades jurisdicionais de mesma competência territorial e material (§ 1º do art 8º da Resolução Nº 345 de 09/10/2020). No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, por força do Art. 12, da RESOLUÇÃO NORMATIVA TRT7 Nº 03, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022, cumpre esclarecer que, apenas a 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza atua como vara-piloto, sob este rito. Diante da limitação acima noticiada, resta, portanto, inviável o deferimento do pedido de tramitação pelo “Juízo 100% digital” pleiteado, haja vista não possuir este Juízo a designação, a infraestrutura de informática e telecomunicação necessárias ao funcionamento. Proceda-se a triagem inicial, com notificação das partes para ciência da audiência designada para o dia 05/08/2025 09:20, a qual ocorrerá de forma PRESENCIAL, em conformidade com a Resolução Normativa n. 21 de 03.12.2021 do TRT7, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, localizada no Fórum Autran Nunes, com endereço na Avenida Tristão Gonçalves, 912, 7º andar, Centro, FORTALEZA/CE - CEP: 60015-000. ADVERTÊNCIAS O não comparecimento do(a) RECLAMANTE na audiência, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. Já o não comparecimento do(a) RECLAMADO(A), sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art.844 da CLT). A defesa e os documentos (carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI – Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do empregado demandante – caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art.74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Ao protocolar a contestação ou outra peça de defesa, recomenda-se a utilização da ferramenta de sigilo. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2 (duas), no caso de a ação tramitar sob o rito sumaríssimo, ou até o máximo de 3 (três) quando o procedimento for no rito ordinário ou sumário, deverão se apresentar independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852- H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão apresentar documento de identidade com foto. Notifique-se. A publicação do presente despacho no DEJT tem efeito de notificação da parte reclamante. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TICIANNE OLIVEIRA SILVA

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Neusa Da Conceicao De Morais x Massa Pura Ltda

ID: 325170791

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001036-32.2025.5.19.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DA CONCEICAO DE MORAIS

Polo Passivo:

MASSA PURA LTDA

Notificação

Advogados:

ADAN FREDERICO UEMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001036-32.2025.5.19.0007 AUTOR: NEUSA DA CONCEICAO DE MORAIS RÉU: MASSA PUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001036-32.2025.5.19.0007 AUTOR: NEUSA DA CONCEICAO DE MORAIS RÉU: MASSA PURA LTDA NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA - SALA 2 Fica V. Sa. notificada a comparecer à audiência UNA POR MEIO TELEPRESENCIAL, designada para o dia 09/10/2025 09:10. Para participar da audiência, as partes, reclamante e reclamado, assim como seus advogados e testemunhas, devem acessar o link https://site.trt19.jus.br/portalTRT19/audienciasSessoesTelepresenciais e clicar em 7ª VT de Maceió, SALA 2, por meio se seus celulares, notebooks ou tablets, no dia e hora acima indicados. O referido link encontra-se também disponível para acesso na página principal do site do TRT 19ª, https://site.trt19.jus.br, na opção sala de audiências telepresenciais, Sala 2, 7ª Vara do Trabalho. A audiência será UNA, art. 852-C e 852-H da CLT, de maneira que todas as provas serão produzidas nessa audiência. Caso seja matéria exclusiva de direito, a audiência ocorrerá e o processo será encerrado, no mesmo ato, para julgamento. O não comparecimento do(a) reclamante à referida audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação e, na hipótese de dar causa a dois (02) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar nesta Justiça pelo prazo de 06 (seis) meses. O(a) reclamado(a) deverá estar presente independente do comparecimento de seu advogado, sendo-lhe facultado designar preposto. Deverá o(a) reclamado(a) apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, até 01(uma) hora antes da realização da audiência, respondendo aos termos do processo supramencionado, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Para tanto, o(a) reclamado(a), valer-se-á dos seus próprios meios. Atenção: Todos os participantes devem se identificar adequadamente na plataforma de videoconferência. Antes do nome, você deverá indicar a função ou o órgão ao qual está vinculado. As pessoas físicas (partes e testemunhas) presentes na audiência deverão apresentar seus documentos de identificação com foto (Carteiras Profissionais, RG, CNH). As pessoas jurídicas deverão colacionar os documentos necessários à comprovação da inscrição no CNPJ ou CEI (INSS), bem como CPF dos sócios, comprovante de inscrição no SIMPLES, caso seja opta/nte e, ainda, cópia do contrato social, estatuto ou outro ato constitutivo, com as alterações porventura ocorridas. Em se tratando de condomínio, este deverá juntar cópia de ata de eleição do síndico. O(a) reclamado(a) que conte em seu quadro de pessoal com mais de dez trabalhadores deverá apresentar os respectivos controles de horário em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada na inicial (Art. 74, § 2º da CLT). Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006, Resolução nº 94/CSJT/2012 e do Ato n.º 366/GP/TRT 19ª Região, e com a antecedência ali prevista, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 1,5 MB (um vírgula cinco megabytes) para cada arquivo digital de documentos, no formato PDF com resolução máxima de 300 dpi e formatação A4. É obrigatório o uso do certificado digital emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link "http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/"). Qualquer dúvida entrar em contato através do emailvt07@trt19.jus.br. MACEIO/AL, 14 de julho de 2025. YOLANDA ARAUJO ALVES BALBINO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA DA CONCEICAO DE MORAIS

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Moises Da Conceicao Gaioso x Projheart Engenharia Ltda

ID: 325556817

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001036-38.2025.5.18.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DA CONCEICAO GAIOSO

Polo Passivo:

PROJHEART ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO QUEIROZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0001036-38.2025.5.18.0014 AUTOR: MOISES DA CONCEICAO GAIOSO RÉU: PROJHEART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0001036-38.2025.5.18.0014 AUTOR: MOISES DA CONCEICAO GAIOSO RÉU: PROJHEART ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eaf2d99 proferido nos autos. DESPACHO A audiência inicial foi designada para 21/07/2025 às 08:45. Expediu-se mandado para notificação da reclamada. Na certidão do Oficial de Justiça de id. 57d8776, constou: "Certifico e dou fé que compareci no dia 8 de julho de 2025 as 10:15hs na Rua 1-B, quadra 47, lote 9, Setor Garavelo, sendo atendida pela proprietária do imóvel, Sra. Maria Cristina Moraes o qual declarou que a Sra. Nádia da Silva Santos, sócia da empresa destinatária foi sua inquilina há dois anos, não sabendo dizer seu atual endereço, mas iria tentar entrar em contato via telefone a fim de comunicar da audiência. Assim, não notifiquei, mas deixei a contrafé com a mesma com o intuito que a destinatária tome conhecimento". O reclamante por meio da petição de id 88c95a7, afirma: 1- Na Justiça do Trabalho, a citação via e-mail eletrônico é realizada exclusivamente através do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme a Resolução CNJ nº 455/2022. Pois, essa plataforma centraliza as comunicações processuais, incluindo citações, intimações e notificações, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas 2 - E consultando o CNPJ da Reclamada, consta seu endereço eletrônico: PROJHEARTENGENHARIA@GMAIL.COM, e também o mesmo endereço indicado na inicial (vide CNPJ em anexo). O PEDIDO E face ao exposto, requer seja a CITAÇÃO feita via endereço eletrônico: PROJHEARTENGENHARIA@GMAIL.COM. Pois bem. Saliente-se que, nestes autos, houve a tentativa de notificação da empresa, via Domicílio Eletrônico, que estou sem êxito, razão pela qual foi expedido mandado à reclamada, o qual também restou infrutífero. Quanto ao pleito de notificação da reclamada por e-mail, segue posição do E. TRT18: “CITAÇÃO PELO APLICATIVO DE MENSAGEM WHATSAPP. PORTARIA TRT 18ª GP/SCR/SGJ nº 715/2020. NULIDADE. É nula a citação pelo aplicativo Whatsapp se não precedida de adesão da parte.” (TRT18, RORSum - 0010449-61.2021.5.18.0161, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 24/11/2021. Parte do inteiro teor deste último (0010449-61.2021.5.18.0161): “E também é nula a notificação enviada ao endereço eletrônico (e-mail) porque da certidão não é possível extrair quem confirmou o recebimento do arquivo enviado: se o interlocutor no aplicativo WhatsApp ou o destinatário da correspondência eletrônica. Se a notificação pelo aplicativo WhatsApp é nula e se a confirmação foi do interlocutor do aplicativo, então não há comprovação do recebimento da notificação por e-mail - e ela também é nula”. (grifos nossos) Portanto, descabe notificação por esta modalidade. Saliente-se que em se tratando de ação ajuizada sob rito sumaríssimo, que é o caso dos autos, a incorreção do endereço da reclamada implica a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Não obstante, analisando a certidão do Oficial de Justiça supra, verifica-se que a proprietária do imóvel, presente na diligência, informou que comunicaria à destinatária a data da audiência. Assim, deixa-se de determinar a extinção imediata do feito. Aguarde-se a audiência inicial para verificação acerca de eventual comparecimento da reclamada. Caso não haja comparecimento, voltem-me os autos conclusos. Saliento que, até a data da audiência, o autor poderá requerer a desistência da ação, orientando-se, em ação futura, a escolha de rito compatível com a possibilidade de consulta aos convênios do tribunal, bem como expedição de edital, se for o caso. O autor será automaticamente intimado dos termos deste despacho. GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOISES DA CONCEICAO GAIOSO

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Instituto De Saude E Gestao Hospitalar

ID: 326777166

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001036-02.2025.5.07.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CSAC 0001036-02.2025.5.07.0028 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CSAC 0001036-02.2025.5.07.0028 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d73b63 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença coletiva proferida nos autos nº 0000674-73.2020.5.07.0002, que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade, no período compreendido entre 16/03/2020 a 17/04/2021, aos empregados da categoria substituída, que prestaram serviços à parte Reclamada. Embora o sindicato autor alegue ter legitimidade para promover a execução individual da sentença coletiva em benefício da parte substituída, invocando precedentes jurisprudenciais nesse sentido, verifico que, no caso concreto, o título executivo judicial apresenta natureza genérica, ausente de liquidez e de certeza quanto ao valor devido a cada substituído. A sentença proferida limitou-se a reconhecer o direito à percepção do adicional de insalubridade em sentido amplo, sem qualquer discriminação quanto à identidade dos substituídos beneficiários e o período individualizado de prestação de serviços, elementos indispensáveis à constituição da obrigação exequenda. O ajuizamento da presente ação de cumprimento, sem a juntada de qualquer documento que prove que a parte substituída trabalhou no período delimitado na sentença (16/03/2020 a 17/04/2021), compromete não apenas a legitimidade ativa, mas também a higidez do processo executivo, sobretudo porque o sindicato limitou-se a afirmar que a responsabilidade pela produção de tais documentos seria da Reclamada, sob o argumento de que detém melhor aptidão para a prova. Tal argumentação, no entanto, não se coaduna com o princípio da cooperação processual, insculpido no art. 6º do CPC, tampouco com os deveres processuais de boa-fé e lealdade. A legitimidade processual ativa é requisito da petição inicial (art. 319, II e art. 485, VI do CPC), e não simples ônus probatório a ser elidido no curso da execução. Sua demonstração é pressuposto de constituição válida do processo e deve vir comprovada com a própria petição inicial, sob pena de se criar ambiente de execuções temerárias ou infundadas, o que compromete a própria efetividade da jurisdição e a racionalidade da Justiça do Trabalho. O ajuizamento genérico de ações de execução coletiva, sem qualquer prova mínima da pertinência subjetiva do substituído, transfere indevidamente ao Judiciário o ônus de investigar a existência ou não de crédito trabalhista, convertendo a execução em verdadeira fase de conhecimento, o que é inadmissível. No que tange à controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Sindicato apresentar o CPF da parte substituída no momento do ajuizamento da execução individual, destaco que foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001653-46.2025.5.07.0000, incluído sob o tema 12 da tabela regional de IRDRs do TRT da 7ª Região, cujo enunciado dispõe: "Há ou não a obrigação de o Sindicato, que atua como substituto processual, juntar o número do CPF da parte substituída, no momento da impetração da petição inicial em ação individual de cumprimento de sentença coletiva. O ônus da juntada do CPF do obreiro é da parte empregadora, tendo em vista a melhor aptidão para a prova?" Conforme publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26/06/2025, o Tribunal Pleno do TRT da 7ª Região determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre o tema, no âmbito da jurisdição do Regional, até o julgamento definitivo do referido IRDR. Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO pelo prazo de 01 (um) ano ou até o julgamento do referido IRDR, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 982, I, do CPC, c/c art. 15 do mesmo diploma e art. 769 da CLT. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 15 de julho de 2025. KARLA YACY CARLOS DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Monica Vasconcelos Abbá Campos x Moacir Francisco Pereira De Assis

ID: 259880624

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Toledo Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 0001036-60.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MONICA VASCONCELOS ABBá CAMPOS

Polo Passivo:

MOACIR FRANCISCO PEREIRA DE ASSIS

Conclusão

Advogados:

BRUNA MARIA BITENCOURT LOPES

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FERNANDO LUIZ PERIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 325… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Processo: 0001036-60.2025.8.16.0170 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Perda da Propriedade Valor da Causa: R$24.000,00 Requerente(s): MONICA VASCONCELOS ABBÁ CAMPOS (CPF/CNPJ: 005.825.239-82) Rua Amazonas, 701 - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-280 - E-mail: brunabitencourt1708@gmail.com - Telefone(s): (45) 99900-0981 Requerido(s): MOACIR FRANCISCO PEREIRA DE ASSIS (RG: 64736620 SSP/PR e CPF/CNPJ: 564.709.919-04) Avenida Nossa Senhora de Fátima, 150 - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-230 - Telefone(s): (45) 99832-2161 DECISÃO 1 – Nos termos do art. 337, §2º do CPC/15, os elementos que identificam a ação são: partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido (imediato e mediato). Reconhecida a presença destes elementos, permite-se saber se com esta ação se relaciona outra, justificando a reunião das mesmas (em caso de conexão ou continência) ou, sendo o caso, a extinção da segunda delas (havendo litispendência ou coisa julgada). Vale lembrar que a conexão é reconhecida quando duas ou mais ações têm em comum o pedido ou a causa de pedir, não se falando em identidade de partes. Conforme previsão do art. 55 do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” A reunião para julgamento, nas hipóteses em que há relação entre causas, tem por finalidade propiciar a prolação de decisões coerentes e harmônicas entre si. Diante de tal circunstância, não se permite ao juiz deixar de determinar a reunião de causas (§1º do art. 55 do CPC/15). No caso, a presente ação visa a restituição da posse da motocicleta SUZUKI BANDIT 1200S, placa APU2J77, pois teria sido adquirida com recursos próprios, oriundos da venda de imóvel de sua exclusiva titularidade, cuja aquisição teria ocorrido antes da união estável com o Réu. De outro lado, essa motocicleta foi arrolada como um dos bens sujeitos à divisão patrimonial na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, movida pelo ora Réu em face da ora Autora – conforme autos nº 812-25.2025.8.16.0170. Dessa forma, há identidade de partes, bem como conexão material entre os pedidos e causa de pedir. A controvérsia estabelecida nesta demanda possessória – ou seja, a titularidade da motocicleta e a legitimidade da posse exercida por uma das partes – constitui questão intrinsecamente relacionada ao mérito da ação de família. A despeito de a presente ação tramitar sob rito possessório, não se pode ignorar que o fundamento está umbilicalmente vinculado à titularidade do domínio do bem, que, por sua vez, será objeto de apreciação mais aprofundada no processo de dissolução de união estável. Decisões conflitantes poderiam advir da tramitação autônoma das ações: uma reintegrando a Autora na posse do bem sob fundamento de propriedade exclusiva e outra reconhecendo o bem como comum, sujeito à partilha entre os ex-companheiros. Tal cenário afrontaria os princípios da economia processual, da segurança jurídica e da coerência decisória, o que dá ensejo à reunião para julgamento conjunto. E como se está diante de competência em razão da matéria, sendo absoluta, há “vis atrativa” dos presentes autos. 1.1 – Nestes termos, com fundamento nos artigos 55, 58 e 59 do CPC/15, DECLARO a conexão entre os presentes autos e os de nº 812-25.2025.8.16.0170. 1.2 – Por consequência, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Toledo, para que lá se processe e julgue a presente demanda conjuntamente com a ação de dissolução de união estável. 2 – Intimações e diligências necessárias. Toledo, 14 de abril de 2025. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

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Luana De Souza Coelho Viana x Risoflora Perfumaria E Cosmeticos Ltda Me

ID: 257099584

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Paulo Alcântara Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0001036-16.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUANA DE SOUZA COELHO VIANA

Polo Passivo:

RISOFLORA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA ME

Notificação

Advogados:

HUGO GIESTA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO ALCANTARA 0001036-16.2025.5.06.0000 : LUANA DE SOUZA COELHO VIANA : RISOFLORA PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO ALCANTARA 0001036-16.2025.5.06.0000 : LUANA DE SOUZA COELHO VIANA : RISOFLORA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e34e9d proferido nos autos. D E S P A C H O Cuida-se de AÇÃO RESCISÓRIA c/c pedido de tutela de urgência, proposta por Luana de Souza Coelho Viana em desfavor de Risoflora Perfumaria e Cosméticos Ltda., com o objetivo de suspender de imediato a exigibilidade da multa por litigância de má-fé a ela imposta nos autos da ação trabalhista n. 0000034-70.2024.5.06.0412 pretendendo, ainda, rescindir parte do acórdão que lhe aplicou tal penalidade. Ocorre que, a Ação Rescisória não está inserida na competência do Tribunal Pleno deste E. Regional, consoante o Art. 23, do RI: Da Competência do Tribunal Pleno Art. 23. Compete ao Tribunal Pleno, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo previsto neste regimento: I – Processar e julgar: a) os dissídios coletivos no âmbito de sua jurisdição, suas revisões e os pedidos de extensão das sentenças normativas; b) os mandados de segurança contra seus atos, os dos seus Desembargadores e dos Juízes quando convocados a atuarem neste Tribunal; c) as ações rescisórias dos acórdãos das Seções Especializadas ou do Pleno deste Tribunal; d) os conflitos de competência entre seus membros; e) os agravos regimentais que não sejam da competência das Turmas e das Seções Especializadas; f) os embargos de declaração opostos em face de suas decisões; g) as matérias administrativas, as tutelas de urgência vinculadas a processos de sua competência, as medidas disciplinares e os processos não especificados; h) os pedidos de habilitação em processos de sua competência; i) os pedidos de restauração de autos; j) o habeas corpus em face de atos de seus membros e dos Juízes quando convocados a atuarem neste Tribunal; k) o habeas data em face de atos de seus membros e dos Juízes quando convocados a atuarem neste Tribunal; l) os processos e os recursos de natureza administrativa atinentes aos Juízes do Trabalho da Sexta Região, aos seus serviços auxiliares e respectivos servidores; m) as reclamações contra atos de natureza administrativa de seu Presidente e de qualquer de seus membros, bem assim de Juízes de primeira instância e dos servidores vinculados ao Tribunal; n) as exceções de suspeição e impedimento suscitadas contra os seus membros, observadas as disposições do artigo 146 do Código de Processo Civil, exceto quanto ao §5º, na parte relativa à condenação ao pagamento de custas pelo magistrado; o) os incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos pelas Turmas (incidente de resolução de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência, revisão de tese firmada pelo tribunal, reclamação e incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público). Porquanto, a competência para processar e julgar Ação Rescisória interposta, no caso aqui apresentado, é da 2ª Seção Especializada, definida no Art. 26 e seus incisos, do Regimento Interno deste Regional. Veja-se: Art. 26. Compete à 2ª Seção Especializada processar e julgar: I - ações rescisórias dos acórdãos turmários, bem como das sentenças proferidas pelos Juízes do Trabalho ou Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista; II - conflito de competência entre as Varas do Trabalho, entre estas e Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista;; III – as arguições de suspeição e impedimento suscitadas contra Juízes do 1º Grau; IV – ação anulatória de cláusula de acordo e convenção coletiva; V – pedido de restauração de autos. Destaquei Assim, determino a redistribuição da presente Ação Rescisória para a 2ª Seção Especializada deste Tribunal, por sorteio. Intime-se a autora. RECIFE/PE, 14 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DE SOUZA COELHO VIANA

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