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Resultados para "0001036-52.2022.8.26.0634"

Processo nº 0001036-22.2017.8.10.0101

ID: 262241919

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Monção Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001036-22.2017.8.10.0101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GLEICIENE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KERLIANE DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.3…

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Processo nº 0001036-26.2014.8.10.0069

ID: 294396958

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Araioses Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001036-26.2014.8.10.0069

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES

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Secretaria Judicial da 1ª Vara Sede deste Juízo: Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses-MA. CEP: 65.570-000 Telefone (98) 3194-6949; e-mail: vara1_aro@tjma.jus.br Processo nº 0001036-26.2014.8.1…

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Processo nº 0001036-87.2012.8.10.0039

ID: 283143036

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001036-87.2012.8.10.0039

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN COSTA LIMA

Intimação

Advogados:

LUAN COSTA LIMA

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WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO

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1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0001036-87.2012.8.10.0039 PA…

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Processo nº 0001036-87.2012.8.10.0039

ID: 297702530

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001036-87.2012.8.10.0039

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA MOREIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN COSTA LIMA

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WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MOREIRA LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0001036-87.2012.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 0001036-92.2015.8.10.0068

ID: 304794580

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Arame Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001036-92.2015.8.10.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROXSANA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE DA SILVA - ME

Intimação

Advogados:

TUYRA MIKAELLE ALMEIDA JORGE

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MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALLAN RODRIGUES FERREIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0001036-92.2015.8.10.0068 [Assunção de Dívida] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.…

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Processo nº 0001036-21.2013.8.10.0082

ID: 332863035

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001036-21.2013.8.10.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA SILVA CARVALHO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ADRIANA SILVA CARVALHO DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0001036-21.2013.8.10.0082 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor (a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: W… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0001036-21.2013.8.10.0082 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor (a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: WALTER ANDERSON DA SILVA E LIMA Advogada: ADRIANA SILVA CARVALHO DE ALMEIDA - OAB/MA 8.440 DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela defesa de Walter Anderson da Silva e Lima alegando omissão na sentença de id 110537307 quanto à fixação de honorários advocatícios para o defensor dativo nomeado. É o breve relatório, passo a decidir. O art. 619 do CPP disciplina o cabimento de embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, portanto recebo o pedido de reconsideração como embargos de declaração. No caso dos autos, entendo cabíveis os embargos de declaração diante da omissão quanto à fixação de honorários advocatícios para o defensor dativo nomeado para o réu. Como se vê do despacho de id 58086604, pág. 71, a advogada Adriana Silva Carvalho foi regularmente nomeada e atuou no presente processo, apresnetando resposta à acusação, participando de audiência em favor do aludido réu. Considerando o mandamento constitucional constante do art. 5º, LXXIV de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, torna-se de rigor a fixação dos honorários advocatícios pleiteados. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos para dar-lhes total provimento, reconhecendo a omissão apontada para determinar que no dispositivo passe a constar o seguinte: “Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários da advogada Dra. Adriana Silva Carvalho, OAB/MA n.º 8.440, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) conforme art. 85, §2º do CPC, considerando, especialmente, a complexidade da causa e a quantidade de manifestações apresentadas e ao pagamento de honorários da advogada Dra. Lusmarina Pereira Quadros, OAB/MA n.º 12.331, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) conforme art. 85, §2º do CPC, considerando, especialmente, a complexidade da causa e a quantidade de manifestações apresentadas e ao pagamento de honorários do advogado Dr. Djalma de Oliveira Pinheiro, OAB/MA n.º 5.965, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) conforme art. 85, §2º do CPC, considerando, especialmente, a complexidade da causa e a quantidade de manifestações apresentadas. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão informando acerca da condenação em honorários.” Mantenho na íntegra os demais termos da sentença. Após o trânsito em julgado, cumpra-se integralmente e o quanto determinado na sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À Secretaria, para as providências de estilo. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Carutapera/MA, data do sistema. JESSICA GOMES DIAS Juíza de Direito Titular da Comarca de Carutapera.

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Processo nº 0001036-19.2015.8.10.0060

ID: 326173609

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de Timon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001036-19.2015.8.10.0060

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA KEYLA DE MIRANDA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DO RÉU PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS FAZ SABER a todos que o presente Edital de Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede na Rua Dra. Lizete … EDITAL DE INTIMAÇÃO DO RÉU PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS FAZ SABER a todos que o presente Edital de Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede na Rua Dra. Lizete de Oliveira Farias, s/nº., Bairro Parque Piauí, no Edifício do Fórum, nesta cidade, expediente da Secretaria da 3ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA, Juiz Dr. IRAN KURBAN FILHO, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Timon, referente aos autos do Processo nº. 0001036-19.2015.8.10.0060, em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO move contra o réu SIMEÃO DOS SANTOS FILHO, CPF 928.941.273-91, brasileiro, nascido em 03/07/1978, filho de Maria de Lourdes do Nascimento, encontrando-se este, atualmente, em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo pessoalmente, INTIMO-O por este Edital, de acordo com o artigo 370, caput, c/c art. 361, todos do Código de Processo Penal, para tomar ciência da SENTENÇA, cujo dispositivo é do seguinte teor: DISPOSITIVO: "Decido. Isto posto, julgo procedente o pedido constante nesta ação penal para condenar SIMEÃO DOS SANTOS FILHO pelo cometimento dos delitos previstos nos art. 217-A, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal contra a vítima F.K.D.M.L. Passo a dosar a pena a ser aplicada, em observância ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Verifico que o réu agiu com culpabilidade acentuada, verifica-se que a culpabilidade do acusado é extremamente acentuada, considerando o papel de pai/padrasto e a violação de deveres de cuidado e proteção inerentes à sua posição; tem maus antecedentes, por constar sentença penal condenatória com trânsito em julgado proferida em seu desfavor, id 86142742, fls. 207; poucos elementos foram coletados acerca da conduta social e da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; motivos de satisfação sexual, porém, a meu ver, já punidos pelo próprio tipo; as circunstâncias devem ser valorada negativamente, pois o acusado abusou da confiança da vítima além de lhe ameaçar para manter segredo do crime, consequências acentuadas pois a vítima engravidou do acusado; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime. Tendo em vista o acima exposto, especialmente a existência de quatro circunstâncias de valoração negativa da culpabilidade, maus antencedentes, circunstância e consequência, fixo a pena-base em 15 (quinze) anos de reclusão. Sem atenuante e agravante, mantenho a pena 15 (quinze) anos de reclusão. Não há causa de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, CP, que aumenta a pena na metade caso o agente for ascendente, razão pela qual aumento a pena em metade, fixo a pena definitiva do crime de estupro de vulnerável em 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Ainda, presente a causa de aumento de pena referente ao crime continuado, uma vez que o acusado, com mais de uma ação ou omissão, praticou vários crimes da mesma espécie, em condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, e que os crimes seguintes foram uma continuação do primeiro (art. 71 do CP). No que tange à quantidade de pena a ser acrescida, é de se destacar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a aplicação da causa de aumento em grau máximo, quando evidenciada a grande quantidade de delitos, sem que se possa precisar a quantidade exata de cada reiteração criminosa. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO POR SEIS CRIMES. FRAÇÃO DE 2/3 NÃO JUSTIFICADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. A exasperação da pena do crime realizado em continuidade delitiva será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nesse diapasão esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. 4. Nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis, torna-se bastante complexa a prova do exato número de crimes cometidos. Tal imprecisão, contudo, não deve levar o aumento da pena ao patamar mínimo. Especialmente quando o contexto apresentado nos autos evidencia que os abusos sexuais foram praticados por diversas vezes e de forma constante, até por que perpetrados pelo padrasto, em ambiente de convívio familiar. Na hipótese, a sentença condenou o paciente pela prática de seis delitos de estupro de vulnerável, mostrando-se apropriado, portanto, o aumento da pena na proporção de 1/2. 5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena imposta ao paciente para 18 anos de reclusão. No caso em apreço, os depoimentos prestados, sobretudo pela vítima, indicam que os crimes ocorreram por mais de um ano, a vítima teve um filho, e, apesar de não haver como se determinar o número exato de condutas praticadas, é razoável presumir que ultrapassaram o número de 05 (cinco) infrações. Assim, deve o réu ter majorada em 1/3 (um terço), totalizando, nesta última fase de dosimetria, em uma pena definitiva de 30 (trinta) anos de reclusão. Deverá ser detraído do tempo de condenação eventual período em que o acusado permaneceu em cárcere preventivo pelo juízo da execução. Com fundamento no artigo 33 do Código Penal, determino que o acusado inicie o cumprimento da pena em regime fechado. Incabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44, Código Penal). Incabível, também, a suspensão condicional da pena (art. 77, Código Penal). Por não vislumbrar motivos para decretação da prisão cautelar, posto que ausentes seus fundamentos, concedo ao condenado o benefício de recorrer em liberdade. Designo a Unidade Prisional de Timon/MA para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Após o trânsito em julgado: - Preencha-se o boletim individual do condenado (art. 809 do CPP); - Anote-se o nome do condenado no rol dos culpados; - Ficam suspensos os direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão; - Inaugure-se a execução penal, com carta de execução, e demais documentos necessários, nos moldes da Resolução nº 113/2010, do CNJ, e Resoluções da CGJ/MA, encaminhando-a ao juízo das execuções penais. Sem custas, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, que ora concedo. Intime-se a ofendida pessoalmente da presente Sentença, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Caso a vítima não seja intimada pessoalmente, autorizo a intimação editalícia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz Titular 3ª Vara Criminal Comarca de Timon/MA". E para que ninguém possa alegar ignorância mandou expedir o presente Edital que será publicado no Fórum local. Dado e passado nesta cidade de Timon, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 10 de Julho de 2025. Eu, ELIANE SOUSA SILVA, matrícula nº 112581, digitei. IRAN KURBAN FILHO Juiz Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Timon

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Processo nº 0001036-19.2015.8.10.0060

ID: 326173617

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de Timon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001036-19.2015.8.10.0060

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMEAO DOS SANTOS FILHO

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DO RÉU PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS FAZ SABER a todos que o presente Edital de Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede na Rua Dra. Lizete … EDITAL DE INTIMAÇÃO DO RÉU PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS FAZ SABER a todos que o presente Edital de Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede na Rua Dra. Lizete de Oliveira Farias, s/nº., Bairro Parque Piauí, no Edifício do Fórum, nesta cidade, expediente da Secretaria da 3ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA, Juiz Dr. IRAN KURBAN FILHO, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Timon, referente aos autos do Processo nº. 0001036-19.2015.8.10.0060, em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO move contra o réu SIMEÃO DOS SANTOS FILHO, CPF 928.941.273-91, brasileiro, nascido em 03/07/1978, filho de Maria de Lourdes do Nascimento, encontrando-se este, atualmente, em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo pessoalmente, INTIMO-O por este Edital, de acordo com o artigo 370, caput, c/c art. 361, todos do Código de Processo Penal, para tomar ciência da SENTENÇA, cujo dispositivo é do seguinte teor: DISPOSITIVO: "Decido. Isto posto, julgo procedente o pedido constante nesta ação penal para condenar SIMEÃO DOS SANTOS FILHO pelo cometimento dos delitos previstos nos art. 217-A, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal contra a vítima F.K.D.M.L. Passo a dosar a pena a ser aplicada, em observância ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Verifico que o réu agiu com culpabilidade acentuada, verifica-se que a culpabilidade do acusado é extremamente acentuada, considerando o papel de pai/padrasto e a violação de deveres de cuidado e proteção inerentes à sua posição; tem maus antecedentes, por constar sentença penal condenatória com trânsito em julgado proferida em seu desfavor, id 86142742, fls. 207; poucos elementos foram coletados acerca da conduta social e da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; motivos de satisfação sexual, porém, a meu ver, já punidos pelo próprio tipo; as circunstâncias devem ser valorada negativamente, pois o acusado abusou da confiança da vítima além de lhe ameaçar para manter segredo do crime, consequências acentuadas pois a vítima engravidou do acusado; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime. Tendo em vista o acima exposto, especialmente a existência de quatro circunstâncias de valoração negativa da culpabilidade, maus antencedentes, circunstância e consequência, fixo a pena-base em 15 (quinze) anos de reclusão. Sem atenuante e agravante, mantenho a pena 15 (quinze) anos de reclusão. Não há causa de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, CP, que aumenta a pena na metade caso o agente for ascendente, razão pela qual aumento a pena em metade, fixo a pena definitiva do crime de estupro de vulnerável em 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Ainda, presente a causa de aumento de pena referente ao crime continuado, uma vez que o acusado, com mais de uma ação ou omissão, praticou vários crimes da mesma espécie, em condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, e que os crimes seguintes foram uma continuação do primeiro (art. 71 do CP). No que tange à quantidade de pena a ser acrescida, é de se destacar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a aplicação da causa de aumento em grau máximo, quando evidenciada a grande quantidade de delitos, sem que se possa precisar a quantidade exata de cada reiteração criminosa. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO POR SEIS CRIMES. FRAÇÃO DE 2/3 NÃO JUSTIFICADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. A exasperação da pena do crime realizado em continuidade delitiva será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nesse diapasão esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. 4. Nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis, torna-se bastante complexa a prova do exato número de crimes cometidos. Tal imprecisão, contudo, não deve levar o aumento da pena ao patamar mínimo. Especialmente quando o contexto apresentado nos autos evidencia que os abusos sexuais foram praticados por diversas vezes e de forma constante, até por que perpetrados pelo padrasto, em ambiente de convívio familiar. Na hipótese, a sentença condenou o paciente pela prática de seis delitos de estupro de vulnerável, mostrando-se apropriado, portanto, o aumento da pena na proporção de 1/2. 5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena imposta ao paciente para 18 anos de reclusão. No caso em apreço, os depoimentos prestados, sobretudo pela vítima, indicam que os crimes ocorreram por mais de um ano, a vítima teve um filho, e, apesar de não haver como se determinar o número exato de condutas praticadas, é razoável presumir que ultrapassaram o número de 05 (cinco) infrações. Assim, deve o réu ter majorada em 1/3 (um terço), totalizando, nesta última fase de dosimetria, em uma pena definitiva de 30 (trinta) anos de reclusão. Deverá ser detraído do tempo de condenação eventual período em que o acusado permaneceu em cárcere preventivo pelo juízo da execução. Com fundamento no artigo 33 do Código Penal, determino que o acusado inicie o cumprimento da pena em regime fechado. Incabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44, Código Penal). Incabível, também, a suspensão condicional da pena (art. 77, Código Penal). Por não vislumbrar motivos para decretação da prisão cautelar, posto que ausentes seus fundamentos, concedo ao condenado o benefício de recorrer em liberdade. Designo a Unidade Prisional de Timon/MA para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Após o trânsito em julgado: - Preencha-se o boletim individual do condenado (art. 809 do CPP); - Anote-se o nome do condenado no rol dos culpados; - Ficam suspensos os direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão; - Inaugure-se a execução penal, com carta de execução, e demais documentos necessários, nos moldes da Resolução nº 113/2010, do CNJ, e Resoluções da CGJ/MA, encaminhando-a ao juízo das execuções penais. Sem custas, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, que ora concedo. Intime-se a ofendida pessoalmente da presente Sentença, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Caso a vítima não seja intimada pessoalmente, autorizo a intimação editalícia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz Titular 3ª Vara Criminal Comarca de Timon/MA". E para que ninguém possa alegar ignorância mandou expedir o presente Edital que será publicado no Fórum local. Dado e passado nesta cidade de Timon, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 10 de Julho de 2025. Eu, ELIANE SOUSA SILVA, matrícula nº 112581, digitei. IRAN KURBAN FILHO Juiz Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Timon

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Processo nº 0800162-08.2024.8.10.0085

ID: 306802389

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE DOM PEDRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800162-08.2024.8.10.0085

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAILDO NASCIMENTO LIMA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial El… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800162-08.2024.8.10.0085 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: RAILDO NASCIMENTO LIMA SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em face de RAILDO NASCIMENTO LIMA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no art. 14 da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Narra a denúncia que, no dia 05 de fevereiro de 2024, por volta das 11h e 40min, na cidade de Dom Pedro/MA, o denunciado foi preso por portar, sem autorização legal, 01 (uma) arma de fogo, do tipo espingarda calibre 36mm, sem numeração visível, com 07 (sete) de espingarda do mesmo calibre, sendo 03 (três) deflagrados; 03 (três) cartuchos calibre 20mm, sendo 02 (dois) deflagrados; 01 (um) cartucho calibre 38mm deflagrado e 02 (dois) frascos pequenos, sendo um com pólvora e outro com chumbos. Consta na denúncia que, na ocasião dos fatos, policiais militares estavam realizando o patrulhamento de rotina e abordaram o acusado com a espingarda municiada e diante dessa situação o conduziram a delegacia. Durante o interrogatório policial, o denunciado confessou a prática delitiva do crime. A denúncia foi recebida em 05 de junho de 2024 (ID 119999972). O réu foi devidamente citado no dia 15 de agosto de 2024 (ID 126775575) e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 133534393), alegando, em síntese, que o fato imputado não ocorreu do modo como sustentado pelo órgão ministerial. Na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 09 de abril de 2025, foram ouvidas as testemunhas Roberto Douglas Ferreira da Silva e Francisco Otavio Teixeira de Sousa. Por fim, procedeu-se ao interrogatório do acusado, conforme termos e registros audiovisuais constantes nos autos. Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, com a consequente condenação do réu nos termos da peça acusatória. A Defensoria Pública, por sua vez, pleiteou a absolvição do acusado, argumentando a inexigibilidade da conduta diversa. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não se vislumbram nulidades processuais ou questões preliminares a serem analisadas, tendo sido, ainda, observados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, corolários ao devido processo legal, motivo pelo qual passo à análise do mérito. A materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido resta demonstrada pelo inquérito policial n°005/2024 de ID n° 119468587, pelo auto de apresentação e apreensão de ID nº 111435740 – Pág. 11, pelo laudo de exame em arma de fogo juntado ao ID nº 128423358, todos corroborados pelas provas deduzidas em juízo, a saber, pelo depoimento das testemunhas e pela confissão do acusado. A autoria delitiva se encontra evidenciada pelo auto de prisão em flagrante de ID nº 111435740 – Pág. 4, bem como pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, quais sejam, pelo depoimento das testemunhas e pela confissão do acusado, consoante passo a demonstrar. A testemunha policial militar Francisco Otavio Teixeira de Sousa aduziu, em síntese, que estava a serviço da Corporação, ocasião em que, na Rua Projetada, bairro Vila Ribamar I, percebeu uma placa perfurada por vários disparos de arma de fogo, de modo que decidiu abordar o acusado. Na ocasião, constatou que o indivíduo portava uma arma de fogo municiada, do tipo espingarda, razão pela qual o conduziu à Delegacia de Polícia. Tendo-lhe sido mostrado o acusado, reconheceu este como sendo a mesma pessoa que prendeu por ocasião dos acontecimentos narrados na denúncia. A testemunha policial militar, Roberto Douglas Ferreira da Silva, expôs que estava realizando patrulhamento ostensivo, contexto em que visualizou uma placa com várias perfurações por disparo de arma de fogo, de maneira que realizou averiguação. Nesse cenário, visualizou o acusado num terreno baldio com uma espingarda. Atestou também que o acusado estava portando uma tornozeleira eletrônica. Afirma que o acusado tentou esconder a arma dos agentes. O acusado, Raildo Nascimento Lima, confessou a autoria delitiva, fazendo ressalva de que portava a arma de fogo para sua legítima defesa, posto que estava sofrendo diversas e que sua família já sofreu diversos atentados Estas, pois, as provas produzidas no curso do contraditório judicial. Como se vê, a conjugação dos elementos de informação coligidos do inquérito policial e das provas produzidas sob o pálio do contraditório e da ampla defesa é apta à conclusão de que no dia 05 de fevereiro de 2024, por volta das 11 horas e 40 minutos, na Rua Projetada, bairro Vila Ribamar I, Raildo Nascimento Lima portava sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma arma de fogo tipo espingarda, calibre 36 mm, com 07(sete) munições, código de série não aparente, ocasião em que foi preso em flagrante delito por policiais militares que realizavam patrulhamento ostensivo na localidade e, posteriormente, conduzido à Delegacia de Polícia. Nesse cenário, aliado aos expedientes colhidos em sede inquisitorial e à confissão, em juízo, do denunciado, há também o depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, meio idôneo a resultar na condenação do réu, especialmente, quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, incumbindo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. Confira-se o aresto: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. TESTEMUNHO POLICIAL. SUFICIÊNCIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. […] 2. O testemunho do policial é suficientemente para comprovar a autoria delitiva, consoante o entendimento predominante neste STJ, ressalvado o ponto de vista pessoal deste Relator. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2283182 PR 2023/0016973-4, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 25/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) Concluo, portanto, que as provas coligidas na fase policial e aquelas colhidas em juízo, complementam-se, e, por conseguinte, permitem a inferência de que a imputação contida na peça acusatória merece procedência. Rejeito a tese de inexigibilidade da conduta diversa, visto que não vislumbro no presente caso situação que ensejaria a referida excludente de culpabilidade. No que tange às ameaças e atentados perpetrados contra o acusado e sua família, observo que o mesmo poderia ter utilizado de meios legais para se defender, ao invés de cometer um novo ato ilícito. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos da denúncia para CONDENAR RAILDO NASCIMENTO LIMA pela prática do crime tipificado no art. 14, da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Reconhecida a responsabilidade criminal do acusado, passo a dosar as penas a ser-lhes aplicadas, em estrita observância ao disposto no artigo 5º, XLVI, da CF/88 e do art. 68, caput, do Código Penal Brasileiro. DOSIMETRIA CULPABILIDADE – normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo (neutralizada); ANTECEDENTES CRIMINAIS – o acusado é réu reincidente, pois possui registro de condenação com trânsito e julgado relacionado a fato pretérito, todavia, a aludida reincidência será utilizada na segunda fase da dosimetria, visto que a reincidência e maus antecedentes não poderão ser aplicados no mesmo crime sob pena de bis in idem (neutralizada); PERSONALIDADE DO AGENTE – não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). CONDUTA SOCIAL – poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). Os MOTIVOS DO CRIME foram peculiares ao tipo penal transgredido (neutralizada); As CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – O crime foi praticado em circunstâncias normais à espécie (neutralizada); As CONSEQUÊNCIAS do crime são inerentes à espécie (neutralizada). Por fim, o COMPORTAMENTO da vítima, prejudicado (neutralizada). Sendo assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente, aplico ao sentenciado a pena base no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade. Avançando à segunda etapa do processo dosimétrico, verifico a existência da circunstância agravante de reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal Brasileiro. Ademais, observo a existência de uma 01 (uma) circunstância atenuante, qual seja, por ter o agente confessado espontaneamente o crime perante a autoridade judicial, na forma como prevê o art. 65, inciso I, do CPB. Desse modo, deixo de fazer a compensação da agravante e da atenuante, visto que o acusado possuí duas condenações transitadas em julgados, antes do cometimento do delito em análise, nos processos de n° 0001036-02.2019.8.10.0085 e n°0801168-55.2021.8.10.0085. Portanto, resta afastada a tesa 585 do STJ e agravo a pena para 02 (anos) e 04 (quatro) meses de reclusão. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Dessa forma, torno DEFINITIVA A PENA de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, conforme art. 33, do CP, considerando o quantum da pena aplicada e a reincidência do acusado e em observância a súmula 269 do STJ. Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, visto que o acusado é reincidente em dois crimes e não vislumbro a hipótese de que a medida seja socialmente recomendável, nos termos do art. 44, §3, do Código Penal Brasileiro. Deixo de estabelecer o sursis da pena previsto no artigo 77 do Código Penal Brasileiro, ante o não preenchimento dos requisitos permissivos. Deixo de proceder com a detração do período em que o réu eventualmente permaneceu preso provisoriamente, em observância ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que tal realização não alteraria o regime de cumprimento de pena inicialmente fixado. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do código de processo penal), desde que o mesmo não esteja preso pela prática de outro crime. Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos, na esteira do art. 387, inciso IV do CPP, por não haver pedido expresso do Ministério Público ou da vítima. ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO – Determino a DESTRUIÇÃO da arma de fogo e das munições apreendidas (ID nº 119468587 – Pág. 9), ficando autorizada a Secretaria Judicial à lavratura dos expedientes que se fizerem necessários para tanto. BENS E VALORES APREENDIDOS – Excetuados os objetos acima, verifico inexistirem demais bens e/ou valores apreendidos, razão pela qual deixo de tecer determinações nesse sentido. CUSTAS PROCESSUAIS — Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, vez que efeito automático da condenação (STJ - AgRg no AREsp: 1601324 TO 2019/0306968-1). A fim de dar cumprimento à sentença, deve a secretaria judicial proceder da seguinte forma: 1) Comunique-se o inteiro teor desta sentença à vítima por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico (CPP, art. 201, §2º). 2) Certificado o trânsito em julgado da sentença, no prazo de 5 (cinco) dias, oficie-se ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com a sua identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal. 3) Considerando que restou fixado o regime semiaberto para início do cumprimento de pena, expeça-se guia de Execução à Vara respectiva. 4) Não sendo localizadas as partes respectivas, fica a Secretaria autorizada às consultas nos sistemas cadastrais SIEL/INFOSEG/SGP em busca de seus endereços atualizados e, esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, fica de logo determinada que tal se promova por via editalícia, na forma do art. 361, do Código de Processo Penal e; Intime-se o acusado, seu defensor e o Representante do Ministério Público da prolação desta sentença, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima quanto ao teor desta sentença (art. 201, §2º, CPP). Cumpridas tais diligências, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

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