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Resultados para "0001036-52.2022.8.26.0634"

Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3 e outros

ID: 257808440

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001036-38.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.5 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.6

Apelação

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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David Dos Santos Barreto x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 260551706

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001036-67.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAVID DOS SANTOS BARRETO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravo de Instrumento

Advogados:

BRUNO SENA LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001036-67.2025.8.19.9000 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0005458-24.2022.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00043439 AGTE: DAVID DOS SANTOS BARRETO ADVOGADO: BRUNO SENA LEMOS OAB/RJ-150836 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA DECISÃO: Processo nº: 0001036-67.2025.8.19.9000 Recorrente: DAVID DOS SANTOS BARRETO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO D e c i s ã o Retire-se de pauta. Defiro a gratuidade de justiça ao recorrente. Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora, ora agravante. Os elementos carreados aos autos apontam para a manutenção da decisão atacada. Nos termos da Súmula nº 59 deste Tribunal, "somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". No presente caso, as alegações da parte autora demandam dilação probatória, impondo-se o aperfeiçoamento da relação processual, garantindo-se às partes o contraditório e ampla defesa, principalmente porque os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, exigindo prova em contrário para desconstituir tal presunção, o que não se dá apenas com a mera alegação da parte de que houve irregularidade ou nulidade do ato. Isso posto, INDEFIRO a antecipação de tutela recursal requerida. Intimem-se, sendo os agravados para contrarrazões. Após, ao Ministério Público. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2025. Sérgio Roberto Emílio Louzada Juiz Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Proc.: 0001036-67.2025.8.19.9000 - Juiz Relator: Sérgio Roberto Emílio Louzada - Pág. 1 de 1

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David Dos Santos Barreto x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 324513671

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001036-67.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DOS SANTOS BARRETO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravo de Instrumento

Advogados:

BRUNO SENA LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, …

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Processo nº 0001036-84.2025.8.19.0038

ID: 294089936

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nova Iguaçu- Cartório do Juizado da Violência Doméstica Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0001036-84.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER VICENTE APRIGIO DA SILVA

Publicação de Edital

EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA/r/nCom o prazo de 05 DIAS (CINCO DIAS)/r/r/n/n O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Octavio Chagas de Araujo Teixeira - Juiz Titular do Cartório do Juizado da Violência Doméstic… EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA/r/nCom o prazo de 05 DIAS (CINCO DIAS)/r/r/n/n O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Octavio Chagas de Araujo Teixeira - Juiz Titular do Cartório do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 0001036-84.2025.8.19.0038, Classe/Assunto Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Não Aproximação da Ofendida, Seus Familiares e Testemunhas / Medidas Protetivas; Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06), Wagner Vicente Aprigio da Silva - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: Pintor - Data de Nascimento: 22/12/1984 Idade: 40 - Filiação: Pai - Marcos Aurelio Aprigio da Silva Mãe - Roseliana da Conceição Vicente - IFP/DETRAN: 20.991.009-0 Emissor: IFP/DETRAN - CPF: 111.016.937-03 Emissor: M.FAZ - Endereço: Rua Marte, nº 617 Apt 101 - CEP: 26553-480 - Centro - Mesquita - RJ - Tel.: (21) 966932611/21977333335, ... Considerando as declarações prestadas pela suposta vítima em sede policial, acolho a promoção ministerial que, na forma regimental, adoto como fundamentação e ficará fazendo parte da presente decisão, para, com fundamento no artigo 22 da Lei 11.340/06, DEFERIR as seguintes medidas protetivas: a) Fica o SAF proibido de aproximar-se da suposta vítima FERNANDA CRISTINA SOUZA DE LIMA, pela distância mínima de 100 (cem) metros. b) Fica o SAF proibido de manter contato com a suposta vítima, por qualquer meio de comunicação, exceto para tratar de assuntos relacionado ao filho menor. c) Fica o SAF proibido de frequentar a residência e eventual local de trabalho da suposta vítima. Tais medidas terão eficácia pelo PRAZO DE 01 (UM) ANO, contados a partir da efetiva notificação do SAF, observando-se que, caso a suposta vítima necessite da manutenção das supracitadas medidas deverá comparecer em cartório para as providências necessárias a sua eventual prorrogação. Salienta-se que eventuais visitas ao(s) filho(s) menor(es) devem ser intermediadas por pessoa de confiança da Suposta Vítima e do Suposto Autor do fato até ulterior decisão da vara de família. As questões relativas à guarda, visitação, pensão alimentícia e outros em relação ao(s) filho(s) menor(es) deverão ser regularizados junto a Vara de Família e as questões relativas à patrimônio devem ser regularizadas nas Varas Cíveis. Fica a suposta vítima ciente que no caso de descumprimento das medidas protetivas deverá dirigir-se, imediatamente, à Delegacia de Polícia para efetuar o registro de ocorrência. INTIME-SE A SUPOSTA VÍTIMA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS, PARA INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO. EM CARÁTER, MERAMENTE PEDAGÓGICO, SEJA O AUTOR DO FATO INCLUÍDO NA PROGRAMAÇÃO DO GRUPO REFLEXIVO - ESCOLA DE HOMENS, MINISTRADO POR ESTE JUIZADO NO FORUM DE MESQUITA (CAAV). Expeçam-se as diligências necessárias ao fiel cumprimento da presente decisão, salientando-se que o descumprimento das medidas protetivas constitui crime autônomo, nos termos do artigo 24-A da Lei 11.340/06, sendo punido com detenção de 03 meses a 02 anos, e poderá acarretar, inclusive, sua prisão em flagrante ou preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei 11.340/06 e artigo 313, III do Código de Processo Penal. .E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas . E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, 09/06/2025. Eu, ______________ , digitei. E eu, ______________ Marianne Tourino Guimaraes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21967, o subscrevo./r/n

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Processo nº 0001036-80.2025.8.19.0007

ID: 279982023

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra Mansa- Cart. Juizado de Vio Dom Fam e Esp Adj Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0001036-80.2025.8.19.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANA ALCINO DOS SANTOS

Publicação de Edital

/r/nEDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS /r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Denise Ferrari Maeda - Juiz em Exercício do Cart. Juizado de Vio Dom Fam … /r/nEDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS /r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Denise Ferrari Maeda - Juiz em Exercício do Cart. Juizado de Vio Dom Fam e Esp Adj Criminal da Comarca de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER sobre o deferimento de medidas protetivas em desfavor do nacional Rosana Alcino dos Santos - Nacionalidade Brasileira - Endereço: Rua Jorge Alves Teixeira, nº 345 - CEP: 27325-480 - Getúlio Vargas - Barra Mansa - RJ, acusado nos autos de nº 0001036-80.2025.8.19.0007, oriundo do Pedido de Med. Cautelar Não Sigilosa, nº de , da , como incurso no(a) Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Contra a mulher/Decorrente de Violência Doméstica; Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06), . Como não tenha sido possível intima-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, intima e notifica o(a) referido(a) acusado(a) para ciência da seguinte decisão que deferiu medidas protetivas em seu desfavor: Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência formulado por ALICE ROSA DE OLIVEIRA em relação a sua enteada ROSANA ALCINO DOS SANTOS. Observo, inicialmente, que somente há nos autos o relato da requerente. Todavia, há que se lembrar da situação de vulnerabilidade e de hipossuficiência da mulher, envolvida em relacionamento íntimo de afeto, que inspiraram o legislador na elaboração da Lei n.º 11.340/2006. As situações de violência previstas no referido diploma legal, na esmagadora maioria dos casos ocorrem no recesso do lar e na presença de filhos menores, que quase sempre, temem em prestar declarações. Conquanto não haja nos autos outros informes, as declarações da requerente se mostram minudentes e mencionam que a requerida a injuriou e a ameaçou de causar-lhe mal injusto. Nessa conformidade, verifica-se estarem presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, prevista no art. 22 da Lei n.º 11.340/2006, posto que o fumus boni iuris e o periculum in mora se encontram evidenciados. O risco de ocorrência de situação mais grave e com consequências irreparáveis, diante de um relato pormenorizado da requerente, autoriza o deferimento da medida. Portanto, defiro a liminar, tendo em vista que os fatos noticiados estão a indicar a necessidade da medida em prol da integridade física e psicológica da mulher, determino, sob pena de ser decretada sua prisão: 1. Que a agressora se abstenha de se aproximar da requerente, mantendo ao menos 30 (trinta) metros de distância; 2. Que a agressora se abstenha de entrar em contato com a vítima e eventuais testemunhas do atuar ilícito, por qualquer meio de comunicação; Estabeleço o prazo de 90 (noventa) dias para a duração da medida protetiva acima estabelecida. Ademais, a adoção das demais medidas pleiteadas se mostram suficientes a salvaguardar a integridade física e psicológica da mulher. Expeçam-se mandados, nos quais deverão ser consignados todos os dados que viabilizem o pronto cumprimento das ordens, notadamente endereços completos, pontos de referência, local de trabalho, números de telefones e endereços eletrônicos, ficando facultado ao Oficial de Justiça Avaliador designado, cumprir as ordens judiciais exclusivamente direcionadas à(s) vítima(s), de forma eletrônica, consoante o disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 14.022/2020 e na CNCGJ. Nos termos do artigo 21 da Lei n.º 11.340/06, notifique-se a vítima sobre o deferimento das medidas, devendo ser esclarecido, ainda, que, CASO HAJA NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DAS PROTETIVAS, se houver qualquer fato novo, ou mesmo o descumprimento da presente decisão pelo autor do fato, deverá comparecer ao Fórum para que seja orientada pela Defensoria Pública que atua em defesa dos interesses da mulher ou constituir um advogado. O NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA À DEFENSORIA PÚBLICA OU A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ATRAVÉS DE ADVOGADO IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS E EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR APÓS O DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS APLICADAS. OS MANDADOS DEVERÃO SER CUMPRIDOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA PELO OJA DE PLANTÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DESTE E. TJRJ CONSTANTE NA RAD-JVDFM-005 (item 11.6), BEM COMO PELA RAD-CCM/VCIV/CP-003 E PELO § 1º, DO ARTIGO 351, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DETERMINO, ainda, que a requerida seja intimada a comparecer à palestra de conscientização OBRIGATÓRIA, a ser realizada em data designada pela Serventia, no salão do Júri situado no Fórum da Comarca de Barra Mansa. Comunique-se a presente decisão à Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para que proceda à fiscalização do cumprimento das medidas impostas e ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS a fim de que disponibilize eventual assistência à requerente, caso necessite. No mandado de notificação da vítima deverá constar o CONVITE para que participe de reunião a ser realizada no salão do Júri localizado no Fórum desta Comarca em data a ser designada pela Serventia, bem como, a disponibilidade de assistência junto ao CEAM, localizado na Rua Oscar da Silva Marins, nº 252, Centro, Barra Mansa, RJ, com contato via aplicativo de mensagens pelo nº (24) 99883-7307 e 3512-5692. Proceda-se com o registro das medidas protetivas de urgência, ora deferidas, no Banco de Dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 38-A, parágrafo único, da Lei 11.340/06. Dê-se ciência ao Ministério Público. Barra Mansa, 07/05/2025 E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Barra Mansa, 22 de maio de 2025. Eu, ______________ Ana Cristina Pedrosa Carneiro - Encarregado pelo Expediente - Matr. 01/25321, o subscrevo./r/r/n/r/n/nDenise Ferrari Maeda - Juiz em Exercício/r/n

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Robson Cruz Parreira Campanati x Refugio Das Lontras Pousada Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 261630858

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800312-41.2024.8.19.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON CRUZ PARREIRA CAMPANATI

Polo Passivo:

REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WPM VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BERNARDO GUIMARAES ERMIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro Avenida Raul Veiga, 157, Centro, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro Avenida Raul Veiga, 157, Centro, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Processo: 0800312-41.2024.8.19.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBSON CRUZ PARREIRA CAMPANATI RÉU: REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, WPM VIAGENS E TURISMO LTDA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9099/95. Trata-se de ação de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária c/c indenizatória por danos materiais e morais proposta por ROBSON CRUZ PARREIRA CAMPANATI em face de REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA – denominadas WAM FIDELIDADE). Tendo em vista a identidade de partes e causa de pedir, será realizado o julgamento em conjunto dos processos 0800309-86.2024.8.19.2024; 0800310-71.2024.8.19.2024; 0800311-41.2024.8.19.2024 e 0800312-41.2024.8.19.2024. Inicialmente, acolho os argumentos expostos pela ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA) em sua última manifestação nos autos dos processos 0800309-86.2024.8.19.2024; 0800310-71.2024.8.19.2024 e 0800312-41.2024.8.19.2024 e faço constar neste ato a retificação da Ata da Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 02/12/2024, a fim de passar a constar a presença da ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA), representada pela preposta ANA MARIA MARTINS DOS SANTOS. Anote-se. Ao cartório para providenciar a anotação na D.R.A dos processos 0800309-86.2024.8.19.2024; 0800310-71.2024.8.19.2024 e 0800312-41.2024.8.19.2024 do patrono da ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA), conforme petições constantes dos autos. Aplica-se à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o autor se enquadra no conceito do consumidor, nos termos do artigo 2º da Lei 8078/90, sendo certo que o próprio contrato firmado entre as partes prevê expressamente a aplicabilidade das disposições da referida lei, em especial do artigo 49 do CDC, conforme se extrai de seu conteúdo. E, assim sendo, afasto a preliminar de incompetência do Juízo pela existência de cláusula de eleição de foro, tendo em vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, pois evita a imposição dos ônus a que ficaria obrigado com o deslocamento para demandar no foro de eleição. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1728739/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001036-90.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 04.04.2022. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA), considerando que não figura como parte na relação jurídica objeto dos autos, conforme se extrai do contrato acostado à inicial. Em consequência, determino a exclusão da referida ré do polo passivo da ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, eis que resta claro nos autos que a empresa responsável pelo recebimento da taxa de corretagem integra o mesmo grupo econômico dos réus, havendo clara responsabilidade solidária. Nesse sentido: “TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL 8446836820188140301 18284019. Jurisprudência Acórdão publicado em 29/02/2024. Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESTITUIR TAXA DE CORRETAGEM. EMPRESAS PARTICIPANTES DO MESMO GRPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEITADA. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SUPOSTOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. COMPROVADAMENTE O APELADO FIRMOU O PACTO PORQUE FOI LEVADO A CRER QUE SISTEMA DA APELADA SERIA O MESMO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O QUE ERA UMA INVERDADE. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Analisando-se o pagamento feito a título de Taxa de Corretagem, é possível verificar que a empresa que recebeu o valor faz parte de um mesmo grupo econômico da empresa ora Apelante. Assim, há clara solidariedade nesta responsabilidade. II - O contrato não chegou a se efetivar, tendo em vista que houve clara falha na prestação dos supostos serviços de corretagem, posto que comprovadamente o Apelado firmou o pacto porque foi levado a crer que sistema da Apelada seria o mesmo da Caixa Econômica Federal, o que era uma inverdade. III - O serviço não foi prestado de forma satisfatória, motivo pelo qual a sentença deva ser mantida também neste tocante.” Passo ao julgamento do mérito em relação ao réu REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. De acordo com a resposta apresentada, constata-se que não há discussão em relação ao direito do autor à rescisão do contrato firmado entre as partes, fixando-se a controvérsia no que diz respeito à incidência ou não da cláusula penal prevista no contrato. Pretende a parte ré a aplicação de percentual de retenção de 50% das quantias pagas pela aquisição, bem como retenção da taxa de corretagem, o que é impugnado pelo autor, sob alegação de que a rescisão do contrato decorre de culpa da ré, em razão da prática de propaganda enganosa, não tendo sido cumpridas as promessas de benefícios a que faria jus. Pleiteia o autor, assim, seja fixada multa máxima de 10% de desconto sobre os valores pagos. A parte autora trouxe aos autos printde conversas via aplicativo Whatsapp e áudios de conversas mantidas com preposta da parte ré, indicando a existência de pelo menos algumas unidades, no exterior, para utilização. Ressalto que apesar da parte autora afirmar que não teria conseguido realizar as reservas, tal fato não restou devidamente comprovado nos autos, sendo apenas apresentado como prova o depoimento da esposa do autor, ouvida como mera informante. No entanto, apesar de não estar devidamente comprovada nos autos a culpa da parte ré pela rescisão contratual, a abusividade da disposição da cláusula penal é evidente, pois, na prática, estabelece perdimento de metade das parcelas pagas como condição para a rescisão do contrato, além da perda da comissão de corretagem. Segundo artigos 51, inciso II e 53 do CDC: “Artigo. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.” Assim, tendo em vista a verificação de abusividade da cláusula penal e reconhecido o direito do comprador de rescindir o contrato de compra e venda, admite a jurisprudência, conforme o caso concreto, a retenção de 10% a 25% dos valores pagos, a fim de cobrir os prejuízos decorrentes das despesas administrativas, propaganda, corretagem e etc. Nesse sentido, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. 2. Em se tratando de resolução pelo comprador de promessa de compra e venda de imóvel em construção, ainda não entregue no momento da formalização do distrato, bem como em se tratando de comprador adimplente ao longo de toda a vigência do contrato, entende-se razoável o percentual de 10% a título de retenção pela construtora dos valores pagos, não se distanciando do admitido por esta Corte Superior. 3. É abusiva a disposição contratual que estabelece, em caso de resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pelo comprador, a restituição dos valores pagos de forma parcelada. 4. Agravo interno não provido" (STJ AgRg no AREsp 807880-DFRel. Min Raul Araújo Quarta Turma j. 19/04/2016). É certo que não se pode fixar um percentual como justo para todos os casos, eis que a depender do montante já pago pelo comprador, a retenção poderia se mostrar irrisória ou abusiva, tendo em conta os prejuízos efetivamente enfrentados pela vendedora. No caso dos autos, tendo em vista o pagamento integral da comissão de corretagem e a ausência de comprovação de pagamento de qualquer das parcelas pactuadas a título de venda, entendo como adequada a fixação do percentual de 20% (vinte por cento) do total pago, a título de retenção pela cláusula penal. Ressalto, nesse ponto, a vedação legal de prolação de sentença ilíquida no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 38, parágrafo único da Lei 9099/95, motivo pelo qual a presente sentença se limitará a determinar a restituição dos valores comprovadamente pagos, de acordo com os documentos acostados aos autos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, afasto a alegada preliminar de inépcia da inicial, eis que não lhe falta pedido ou causa de pedir, sendo certo que da narrativa inicial é possível extrair os fundamentos do pedido indenizatório como sendo a prática de propaganda enganosa pela parte ré. Conforme acima consignado, não obstante os argumentos expostos pela parte autora, não restou devidamente comprovada nos autos, de forma clara extreme de dúvidas, a alegada prática de propaganda enganosa, de modo a subsidiar o pedido de indenização por danos morais formulado. Com efeito, o que se tem no caso dos autos é a mera insatisfação do autor com as condições do contrato, após sua formalização, o que, por si só, não dá ensejo ao acolhimento do pedido de indenização por danos morais formulado. Assim, nesse ponto, entendo que não merece ser julgado procedente o pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido formulado nos autos do processo 0800312-41.2024.8.19.2024 a fim de declarar rescindo o contrato firmado entre as partes, consubstanciado no Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Unidade em Regime de Multipropriedade e Outras Avenças (contrato nº 02-A203/20 – index 130207317 proc 0800310-71.2024.8.19.0019), extinguindo-se as obrigações contratuais existentes entre as partes. CONDENO o réu REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA a restituir ao autor o valor de R$ 4.109,60 (quatro mil, cento e nove reais e sessenta centavos), relativos a 80% do valor pago a título de corretagem do contrato nº 02-A203/20, valor esse a ser acrescidos de juros legais e correção monetária a contar da citação, nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em relação à ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA), julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC e determino sua exclusão do polo passivo da ação. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, havendo pagamento espontâneo da condenação, expeça-se mandado de pagamento. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. CORDEIRO, data da assinatura digital. SAMARA FREITAS CESARIO Juiz Titular

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Robson Cruz Parreira Campanati x Refugio Das Lontras Pousada Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 261627982

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800309-86.2024.8.19.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON CRUZ PARREIRA CAMPANATI

Polo Passivo:

REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WPM VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO GUIMARAES ERMIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro Avenida Raul Veiga, 157, Centro, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro Avenida Raul Veiga, 157, Centro, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Processo: 0800309-86.2024.8.19.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBSON CRUZ PARREIRA CAMPANATI RÉU: REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, WPM VIAGENS E TURISMO LTDA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9099/95. Trata-se de ação de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária c/c indenizatória por danos materiais e morais proposta por ROBSON CRUZ PARREIRA CAMPANATI em face de REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA – denominadas WAM FIDELIDADE). Tendo em vista a identidade de partes e causa de pedir, será realizado o julgamento em conjunto dos processos 0800309-86.2024.8.19.2024; 0800310-71.2024.8.19.2024; 0800311-41.2024.8.19.2024 e 0800312-41.2024.8.19.2024. Inicialmente, acolho os argumentos expostos pela ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA) em sua última manifestação nos autos dos processos 0800309-86.2024.8.19.2024; 0800310-71.2024.8.19.2024 e 0800312-41.2024.8.19.2024 e faço constar neste ato a retificação da Ata da Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 02/12/2024, a fim de passar a constar a presença da ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA), representada pela preposta ANA MARIA MARTINS DOS SANTOS. Anote-se. Ao cartório para providenciar a anotação na D.R.A dos processos 0800309-86.2024.8.19.2024; 0800310-71.2024.8.19.2024 e 0800312-41.2024.8.19.2024 do patrono da ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA), conforme petições constantes dos autos. Aplica-se à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o autor se enquadra no conceito do consumidor, nos termos do artigo 2º da Lei 8078/90, sendo certo que o próprio contrato firmado entre as partes prevê expressamente a aplicabilidade das disposições da referida lei, em especial do artigo 49 do CDC, conforme se extrai de seu conteúdo. E, assim sendo, afasto a preliminar de incompetência do Juízo pela existência de cláusula de eleição de foro, tendo em vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, pois evita a imposição dos ônus a que ficaria obrigado com o deslocamento para demandar no foro de eleição. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1728739/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001036-90.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 04.04.2022. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA), considerando que não figura como parte na relação jurídica objeto dos autos, conforme se extrai do contrato acostado à inicial. Em consequência, determino a exclusão da referida ré do polo passivo da ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, eis que resta claro nos autos que a empresa responsável pelo recebimento da taxa de corretagem integra o mesmo grupo econômico dos réus, havendo clara responsabilidade solidária. Nesse sentido: “TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL 8446836820188140301 18284019. Jurisprudência Acórdão publicado em 29/02/2024. Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESTITUIR TAXA DE CORRETAGEM. EMPRESAS PARTICIPANTES DO MESMO GRPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEITADA. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SUPOSTOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. COMPROVADAMENTE O APELADO FIRMOU O PACTO PORQUE FOI LEVADO A CRER QUE SISTEMA DA APELADA SERIA O MESMO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O QUE ERA UMA INVERDADE. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Analisando-se o pagamento feito a título de Taxa de Corretagem, é possível verificar que a empresa que recebeu o valor faz parte de um mesmo grupo econômico da empresa ora Apelante. Assim, há clara solidariedade nesta responsabilidade. II - O contrato não chegou a se efetivar, tendo em vista que houve clara falha na prestação dos supostos serviços de corretagem, posto que comprovadamente o Apelado firmou o pacto porque foi levado a crer que sistema da Apelada seria o mesmo da Caixa Econômica Federal, o que era uma inverdade. III - O serviço não foi prestado de forma satisfatória, motivo pelo qual a sentença deva ser mantida também neste tocante.” Passo ao julgamento do mérito em relação ao réu REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. De acordo com a resposta apresentada, constata-se que não há discussão em relação ao direito do autor à rescisão do contrato firmado entre as partes, fixando-se a controvérsia no que diz respeito à incidência ou não da cláusula penal prevista no contrato. Pretende a parte ré a aplicação de percentual de retenção de 50% das quantias pagas pela aquisição, bem como retenção da taxa de corretagem, o que é impugnado pelo autor, sob alegação de que a rescisão do contrato decorre de culpa da ré, em razão da prática de propaganda enganosa, não tendo sido cumpridas as promessas de benefícios a que faria jus. Pleiteia o autor, assim, seja fixada multa máxima de 10% de desconto sobre os valores pagos. A parte autora trouxe aos autos printde conversas via aplicativo Whatsapp e áudios de conversas mantidas com preposta da parte ré, indicando a existência de pelo menos algumas unidades, no exterior, para utilização. Ressalto que apesar da parte autora afirmar que não teria conseguido realizar as reservas, tal fato não restou devidamente comprovado nos autos, sendo apenas apresentado como prova o depoimento da esposa do autor, ouvida como mera informante. No entanto, apesar de não estar devidamente comprovada nos autos a culpa da parte ré pela rescisão contratual, a abusividade da disposição da cláusula penal é evidente, pois, na prática, estabelece perdimento de metade das parcelas pagas como condição para a rescisão do contrato, além da perda da comissão de corretagem. Segundo artigos 51, inciso II e 53 do CDC: “Artigo. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.” Assim, tendo em vista a verificação de abusividade da cláusula penal e reconhecido o direito do comprador de rescindir o contrato de compra e venda, admite a jurisprudência, conforme o caso concreto, a retenção de 10% a 25% dos valores pagos, a fim de cobrir os prejuízos decorrentes das despesas administrativas, propaganda, corretagem e etc. Nesse sentido, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. 2. Em se tratando de resolução pelo comprador de promessa de compra e venda de imóvel em construção, ainda não entregue no momento da formalização do distrato, bem como em se tratando de comprador adimplente ao longo de toda a vigência do contrato, entende-se razoável o percentual de 10% a título de retenção pela construtora dos valores pagos, não se distanciando do admitido por esta Corte Superior. 3. É abusiva a disposição contratual que estabelece, em caso de resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pelo comprador, a restituição dos valores pagos de forma parcelada. 4. Agravo interno não provido" (STJ AgRg no AREsp 807880-DFRel. Min Raul Araújo Quarta Turma j. 19/04/2016). É certo que não se pode fixar um percentual como justo para todos os casos, eis que a depender do montante já pago pelo comprador, a retenção poderia se mostrar irrisória ou abusiva, tendo em conta os prejuízos efetivamente enfrentados pela vendedora. No caso dos autos, tendo em vista o pagamento integral da comissão de corretagem e a ausência de comprovação de pagamento de qualquer das parcelas pactuadas a título de venda, entendo como adequada a fixação do percentual de 20% (vinte por cento) do total pago, a título de retenção pela cláusula penal. Ressalto, nesse ponto, a vedação legal de prolação de sentença ilíquida no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 38, parágrafo único da Lei 9099/95, motivo pelo qual a presente sentença se limitará a determinar a restituição dos valores comprovadamente pagos, de acordo com os documentos acostados aos autos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, afasto a alegada preliminar de inépcia da inicial, eis que não lhe falta pedido ou causa de pedir, sendo certo que da narrativa inicial é possível extrair os fundamentos do pedido indenizatório como sendo a prática de propaganda enganosa pela parte ré. Conforme acima consignado, não obstante os argumentos expostos pela parte autora, não restou devidamente comprovada nos autos, de forma clara extreme de dúvidas, a alegada prática de propaganda enganosa, de modo a subsidiar o pedido de indenização por danos morais formulado. Com efeito, o que se tem no caso dos autos é a mera insatisfação do autor com as condições do contrato, após sua formalização, o que, por si só, não dá ensejo ao acolhimento do pedido de indenização por danos morais formulado. Assim, nesse ponto, entendo que não merece ser julgado procedente o pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido formulado nos autos do processo 0800309-86.2024.8.19.2024 a fim de declarar rescindo o contrato firmado entre as partes, consubstanciado no Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Unidade em Regime de Multipropriedade e Outras Avenças que instrui os autos (contrato nº 01-A203/17), extinguindo-se as obrigações contratuais existentes entre as partes. CONDENO o réu REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA a restituir ao autor o valor de R$ 4.109,60 (quatro mil, cento e nove reais e sessenta centavos), relativos a 80% do valor pago a título de corretagem do contrato nº 01-A203/17, valor esse a ser acrescidos de juros legais e correção monetária a contar da citação, nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em relação à ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA), julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC e determino sua exclusão do polo passivo da ação. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, havendo pagamento espontâneo da condenação, expeça-se mandado de pagamento. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. CORDEIRO, data da assinatura digital. SAMARA FREITAS CESARIO Juiz Titular

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Robson Cruz Parreira Campanati x Refugio Das Lontras Pousada Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 261628037

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800310-71.2024.8.19.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON CRUZ PARREIRA CAMPANATI

Polo Passivo:

REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WPM VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BERNARDO GUIMARAES ERMIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro Avenida Raul Veiga, 157, Centro, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro Avenida Raul Veiga, 157, Centro, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Processo: 0800310-71.2024.8.19.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBSON CRUZ PARREIRA CAMPANATI RÉU: REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, WPM VIAGENS E TURISMO LTDA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9099/95. Trata-se de ação de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária c/c indenizatória por danos materiais e morais proposta por ROBSON CRUZ PARREIRA CAMPANATI em face de REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA – denominadas WAM FIDELIDADE). Tendo em vista a identidade de partes e causa de pedir, será realizado o julgamento em conjunto dos processos 0800309-86.2024.8.19.2024; 0800310-71.2024.8.19.2024; 0800311-41.2024.8.19.2024 e 0800312-41.2024.8.19.2024. Inicialmente, acolho os argumentos expostos pela ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA) em sua última manifestação nos autos dos processos 0800309-86.2024.8.19.2024; 0800310-71.2024.8.19.2024 e 0800312-41.2024.8.19.2024 e faço constar neste ato a retificação da Ata da Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 02/12/2024, a fim de passar a constar a presença da ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA), representada pela preposta ANA MARIA MARTINS DOS SANTOS. Anote-se. Ao cartório para providenciar a anotação na D.R.A dos processos 0800309-86.2024.8.19.2024; 0800310-71.2024.8.19.2024 e 0800312-41.2024.8.19.2024 do patrono da ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA), conforme petições constantes dos autos. Aplica-se à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o autor se enquadra no conceito do consumidor, nos termos do artigo 2º da Lei 8078/90, sendo certo que o próprio contrato firmado entre as partes prevê expressamente a aplicabilidade das disposições da referida lei, em especial do artigo 49 do CDC, conforme se extrai de seu conteúdo. E, assim sendo, afasto a preliminar de incompetência do Juízo pela existência de cláusula de eleição de foro, tendo em vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, pois evita a imposição dos ônus a que ficaria obrigado com o deslocamento para demandar no foro de eleição. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1728739/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001036-90.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 04.04.2022. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA), considerando que não figura como parte na relação jurídica objeto dos autos, conforme se extrai do contrato acostado à inicial. Em consequência, determino a exclusão da referida ré do polo passivo da ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, eis que resta claro nos autos que a empresa responsável pelo recebimento da taxa de corretagem integra o mesmo grupo econômico dos réus, havendo clara responsabilidade solidária. Nesse sentido: “TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL 8446836820188140301 18284019. Jurisprudência Acórdão publicado em 29/02/2024. Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESTITUIR TAXA DE CORRETAGEM. EMPRESAS PARTICIPANTES DO MESMO GRPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEITADA. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SUPOSTOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. COMPROVADAMENTE O APELADO FIRMOU O PACTO PORQUE FOI LEVADO A CRER QUE SISTEMA DA APELADA SERIA O MESMO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O QUE ERA UMA INVERDADE. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Analisando-se o pagamento feito a título de Taxa de Corretagem, é possível verificar que a empresa que recebeu o valor faz parte de um mesmo grupo econômico da empresa ora Apelante. Assim, há clara solidariedade nesta responsabilidade. II - O contrato não chegou a se efetivar, tendo em vista que houve clara falha na prestação dos supostos serviços de corretagem, posto que comprovadamente o Apelado firmou o pacto porque foi levado a crer que sistema da Apelada seria o mesmo da Caixa Econômica Federal, o que era uma inverdade. III - O serviço não foi prestado de forma satisfatória, motivo pelo qual a sentença deva ser mantida também neste tocante.” Passo ao julgamento do mérito em relação ao réu REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. De acordo com a resposta apresentada, constata-se que não há discussão em relação ao direito do autor à rescisão do contrato firmado entre as partes, fixando-se a controvérsia no que diz respeito à incidência ou não da cláusula penal prevista no contrato. Pretende a parte ré a aplicação de percentual de retenção de 50% das quantias pagas pela aquisição, bem como retenção da taxa de corretagem, o que é impugnado pelo autor, sob alegação de que a rescisão do contrato decorre de culpa da ré, em razão da prática de propaganda enganosa, não tendo sido cumpridas as promessas de benefícios a que faria jus. Pleiteia o autor, assim, seja fixada multa máxima de 10% de desconto sobre os valores pagos. A parte autora trouxe aos autos printde conversas via aplicativo Whatsapp e áudios de conversas mantidas com preposta da parte ré, indicando a existência de pelo menos algumas unidades, no exterior, para utilização. Ressalto que apesar da parte autora afirmar que não teria conseguido realizar as reservas, tal fato não restou devidamente comprovado nos autos, sendo apenas apresentado como prova o depoimento da esposa do autor, ouvida como mera informante. No entanto, apesar de não estar devidamente comprovada nos autos a culpa da parte ré pela rescisão contratual, a abusividade da disposição da cláusula penal é evidente, pois, na prática, estabelece perdimento de metade das parcelas pagas como condição para a rescisão do contrato, além da perda da comissão de corretagem. Segundo artigos 51, inciso II e 53 do CDC: “Artigo. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.” Assim, tendo em vista a verificação de abusividade da cláusula penal e reconhecido o direito do comprador de rescindir o contrato de compra e venda, admite a jurisprudência, conforme o caso concreto, a retenção de 10% a 25% dos valores pagos, a fim de cobrir os prejuízos decorrentes das despesas administrativas, propaganda, corretagem e etc. Nesse sentido, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. 2. Em se tratando de resolução pelo comprador de promessa de compra e venda de imóvel em construção, ainda não entregue no momento da formalização do distrato, bem como em se tratando de comprador adimplente ao longo de toda a vigência do contrato, entende-se razoável o percentual de 10% a título de retenção pela construtora dos valores pagos, não se distanciando do admitido por esta Corte Superior. 3. É abusiva a disposição contratual que estabelece, em caso de resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pelo comprador, a restituição dos valores pagos de forma parcelada. 4. Agravo interno não provido" (STJ AgRg no AREsp 807880-DFRel. Min Raul Araújo Quarta Turma j. 19/04/2016). É certo que não se pode fixar um percentual como justo para todos os casos, eis que a depender do montante já pago pelo comprador, a retenção poderia se mostrar irrisória ou abusiva, tendo em conta os prejuízos efetivamente enfrentados pela vendedora. No caso dos autos, tendo em vista o pagamento integral da comissão de corretagem e a ausência de comprovação de pagamento de qualquer das parcelas pactuadas a título de venda, entendo como adequada a fixação do percentual de 20% (vinte por cento) do total pago, a título de retenção pela cláusula penal. Ressalto, nesse ponto, a vedação legal de prolação de sentença ilíquida no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 38, parágrafo único da Lei 9099/95, motivo pelo qual a presente sentença se limitará a determinar a restituição dos valores comprovadamente pagos, de acordo com os documentos acostados aos autos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, afasto a alegada preliminar de inépcia da inicial, eis que não lhe falta pedido ou causa de pedir, sendo certo que da narrativa inicial é possível extrair os fundamentos do pedido indenizatório como sendo a prática de propaganda enganosa pela parte ré. Conforme acima consignado, não obstante os argumentos expostos pela parte autora, não restou devidamente comprovada nos autos, de forma clara extreme de dúvidas, a alegada prática de propaganda enganosa, de modo a subsidiar o pedido de indenização por danos morais formulado. Com efeito, o que se tem no caso dos autos é a mera insatisfação do autor com as condições do contrato, após sua formalização, o que, por si só, não dá ensejo ao acolhimento do pedido de indenização por danos morais formulado. Assim, nesse ponto, entendo que não merece ser julgado procedente o pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido formulado nos autos do processo 0800310-71.2024.8.19.2024 a fim de declarar rescindo o contrato firmado entre as partes, consubstanciado no Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Unidade em Regime de Multipropriedade e Outras Avenças que instrui os autos (contrato nº 01-A203/18), extinguindo-se as obrigações contratuais existentes entre as partes. CONDENO o réu REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA a restituir ao autor o valor de R$ 4.109,60 (quatro mil, cento e nove reais e sessenta centavos), relativos a 80% do valor pago a título de corretagem do contrato nº 01-A203/18, valor esse a ser acrescidos de juros legais e correção monetária a contar da citação, nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em relação à ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA), julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC e determino sua exclusão do polo passivo da ação. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, havendo pagamento espontâneo da condenação, expeça-se mandado de pagamento. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. CORDEIRO, data da assinatura digital. SAMARA FREITAS CESARIO Juiz Titular

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Robson Cruz Parreira Campanati x Refugio Das Lontras Pousada Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 261629263

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800311-56.2024.8.19.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON CRUZ PARREIRA CAMPANATI

Polo Passivo:

REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WPM VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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BERNARDO GUIMARAES ERMIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro Avenida Raul Veiga, 157, Centro, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro Avenida Raul Veiga, 157, Centro, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Processo: 0800311-56.2024.8.19.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBSON CRUZ PARREIRA CAMPANATI RÉU: WPM VIAGENS E TURISMO LTDA, REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9099/95. Trata-se de ação de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária c/c indenizatória por danos materiais e morais proposta por ROBSON CRUZ PARREIRA CAMPANATI em face de REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA – denominadas WAM FIDELIDADE). Tendo em vista a identidade de partes e causa de pedir, será realizado o julgamento em conjunto dos processos 0800309-86.2024.8.19.2024; 0800310-71.2024.8.19.2024; 0800311-41.2024.8.19.2024 e 0800312-41.2024.8.19.2024. Tendo em vista a decisão de julgamento conjunto, deixo de aplicar os efeitos da revelia nos autos do processo 0800311-56.2024.8.19.0019. Inicialmente, acolho os argumentos expostos pela ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA) em sua última manifestação nos autos dos processos 0800309-86.2024.8.19.2024; 0800310-71.2024.8.19.2024 e 0800312-41.2024.8.19.2024 e faço constar neste ato a retificação da Ata da Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 02/12/2024, a fim de passar a constar a presença da ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA), representada pela preposta ANA MARIA MARTINS DOS SANTOS. Anote-se. Ao cartório para providenciar a anotação na D.R.A dos processos 0800309-86.2024.8.19.2024; 0800310-71.2024.8.19.2024 e 0800312-41.2024.8.19.2024 do patrono da ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA), conforme petições constantes dos autos. Aplica-se à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o autor se enquadra no conceito do consumidor, nos termos do artigo 2º da Lei 8078/90, sendo certo que o próprio contrato firmado entre as partes prevê expressamente a aplicabilidade das disposições da referida lei, em especial do artigo 49 do CDC, conforme se extrai de seu conteúdo. E, assim sendo, afasto a preliminar de incompetência do Juízo pela existência de cláusula de eleição de foro, tendo em vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, pois evita a imposição dos ônus a que ficaria obrigado com o deslocamento para demandar no foro de eleição. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1728739/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001036-90.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 04.04.2022. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA), considerando que não figura como parte na relação jurídica objeto dos autos, conforme se extrai do contrato acostado à inicial. Em consequência, determino a exclusão da referida ré do polo passivo da ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, eis que resta claro nos autos que a empresa responsável pelo recebimento da taxa de corretagem integra o mesmo grupo econômico dos réus, havendo clara responsabilidade solidária. Nesse sentido: “TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL 8446836820188140301 18284019. Jurisprudência Acórdão publicado em 29/02/2024. Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESTITUIR TAXA DE CORRETAGEM. EMPRESAS PARTICIPANTES DO MESMO GRPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEITADA. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SUPOSTOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. COMPROVADAMENTE O APELADO FIRMOU O PACTO PORQUE FOI LEVADO A CRER QUE SISTEMA DA APELADA SERIA O MESMO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O QUE ERA UMA INVERDADE. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Analisando-se o pagamento feito a título de Taxa de Corretagem, é possível verificar que a empresa que recebeu o valor faz parte de um mesmo grupo econômico da empresa ora Apelante. Assim, há clara solidariedade nesta responsabilidade. II - O contrato não chegou a se efetivar, tendo em vista que houve clara falha na prestação dos supostos serviços de corretagem, posto que comprovadamente o Apelado firmou o pacto porque foi levado a crer que sistema da Apelada seria o mesmo da Caixa Econômica Federal, o que era uma inverdade. III - O serviço não foi prestado de forma satisfatória, motivo pelo qual a sentença deva ser mantida também neste tocante.” Passo ao julgamento do mérito em relação ao réu REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. De acordo com a resposta apresentada, constata-se que não há discussão em relação ao direito do autor à rescisão do contrato firmado entre as partes, fixando-se a controvérsia no que diz respeito à incidência ou não da cláusula penal prevista no contrato. Pretende a parte ré a aplicação de percentual de retenção de 50% das quantias pagas pela aquisição, bem como retenção da taxa de corretagem, o que é impugnado pelo autor, sob alegação de que a rescisão do contrato decorre de culpa da ré, em razão da prática de propaganda enganosa, não tendo sido cumpridas as promessas de benefícios a que faria jus. Pleiteia o autor, assim, seja fixada multa máxima de 10% de desconto sobre os valores pagos. A parte autora trouxe aos autos printde conversas via aplicativo Whatsapp e áudios de conversas mantidas com preposta da parte ré, indicando a existência de pelo menos algumas unidades, no exterior, para utilização. Ressalto que apesar da parte autora afirmar que não teria conseguido realizar as reservas, tal fato não restou devidamente comprovado nos autos, sendo apenas apresentado como prova o depoimento da esposa do autor, ouvida como mera informante. No entanto, apesar de não estar devidamente comprovada nos autos a culpa da parte ré pela rescisão contratual, a abusividade da disposição da cláusula penal é evidente, pois, na prática, estabelece perdimento de metade das parcelas pagas como condição para a rescisão do contrato, além da perda da comissão de corretagem. Segundo artigos 51, inciso II e 53 do CDC: “Artigo. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.” Assim, tendo em vista a verificação de abusividade da cláusula penal e reconhecido o direito do comprador de rescindir o contrato de compra e venda, admite a jurisprudência, conforme o caso concreto, a retenção de 10% a 25% dos valores pagos, a fim de cobrir os prejuízos decorrentes das despesas administrativas, propaganda, corretagem e etc. Nesse sentido, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. 2. Em se tratando de resolução pelo comprador de promessa de compra e venda de imóvel em construção, ainda não entregue no momento da formalização do distrato, bem como em se tratando de comprador adimplente ao longo de toda a vigência do contrato, entende-se razoável o percentual de 10% a título de retenção pela construtora dos valores pagos, não se distanciando do admitido por esta Corte Superior. 3. É abusiva a disposição contratual que estabelece, em caso de resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pelo comprador, a restituição dos valores pagos de forma parcelada. 4. Agravo interno não provido" (STJ AgRg no AREsp 807880-DFRel. Min Raul Araújo Quarta Turma j. 19/04/2016). É certo que não se pode fixar um percentual como justo para todos os casos, eis que a depender do montante já pago pelo comprador, a retenção poderia se mostrar irrisória ou abusiva, tendo em conta os prejuízos efetivamente enfrentados pela vendedora. No caso dos autos, tendo em vista o pagamento integral da comissão de corretagem e a ausência de comprovação de pagamento de qualquer das parcelas pactuadas a título de venda, entendo como adequada a fixação do percentual de 20% (vinte por cento) do total pago, a título de retenção pela cláusula penal. Ressalto, nesse ponto, a vedação legal de prolação de sentença ilíquida no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 38, parágrafo único da Lei 9099/95, motivo pelo qual a presente sentença se limitará a determinar a restituição dos valores comprovadamente pagos, de acordo com os documentos acostados aos autos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, afasto a alegada preliminar de inépcia da inicial, eis que não lhe falta pedido ou causa de pedir, sendo certo que da narrativa inicial é possível extrair os fundamentos do pedido indenizatório como sendo a prática de propaganda enganosa pela parte ré. Conforme acima consignado, não obstante os argumentos expostos pela parte autora, não restou devidamente comprovada nos autos, de forma clara extreme de dúvidas, a alegada prática de propaganda enganosa, de modo a subsidiar o pedido de indenização por danos morais formulado. Com efeito, o que se tem no caso dos autos é a mera insatisfação do autor com as condições do contrato, após sua formalização, o que, por si só, não dá ensejo ao acolhimento do pedido de indenização por danos morais formulado. Assim, nesse ponto, entendo que não merece ser julgado procedente o pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido formulado nos autos do processo 0800311-56.2024.8.19.2024 a fim de declarar rescindo o contrato firmado entre as partes, consubstanciado no Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Unidade em Regime de Multipropriedade e Outras Avenças que instrui os autos (contrato nº 01-A204/03), extinguindo-se as obrigações contratuais existentes entre as partes. CONDENO o réu REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA a restituir ao autor o valor de R$ 4.109,60 (quatro mil, cento e nove reais e sessenta centavos), relativos a 80% do valor pago a título de corretagem do contrato nº 01-A204/03, valor esse a ser acrescidos de juros legais e correção monetária a contar da citação, nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em relação à ré CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A (também identificada como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA), julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC e determino sua exclusão do polo passivo da ação. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, havendo pagamento espontâneo da condenação, expeça-se mandado de pagamento. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. CORDEIRO, data da assinatura digital. SAMARA FREITAS CESARIO Juiz Titular

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Alvaro Nei Gomes e outros x Viação São João Da Barra Ltda.

ID: 261675344

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002719-11.2000.8.19.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO NEI GOMES FERNANDO LUIZ CAVALCANTI LOUREIRO GUILHERME RANGEL JULIANA RANGEL PEREIRA SCHIRLEY RANGEL PEREIRA

Polo Passivo:

VIAÇÃO SÃO JOÃO DA BARRA LTDA.

Publicação de Edital

Advogados:

MARIZA DE ABREU LIMA MIRANDA DOS REIS

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LUIZ RAFAEL GRAIN

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MÁRCIO FERNANDES DA SILVA

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CLESIA GLORIA MORAES ALMEIDA

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JEANN OLIVEIRA BATISTA RAMOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO/r/nESTADO DO RIO DE JANEIRO/r/n5ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/r/nAvenida Quinze de Novembro, 289, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ/r/nCEP: 28035-100 - Telefone: (22) 2737-978… PODER JUDICIÁRIO/r/nESTADO DO RIO DE JANEIRO/r/n5ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/r/nAvenida Quinze de Novembro, 289, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ/r/nCEP: 28035-100 - Telefone: (22) 2737-9788 - E-mail: cam05vciv@tjrj.jus.br /r/r/n/nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO/r/r/n/nPelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, os bens/r/npenhorados, na seguinte forma:/r/r/n/nPRIMEIRO LEILÃO: dia 30 de abril de 2025, com encerramento às 13:30 horas. Os/r/nlances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da/r/nLeiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da/r/navaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o/r/nleilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 07 de maio de/r/n2025, com encerramento às 14:30 horas, a quem mais der, novamente por valor/r/nigual ou superior ao da avaliação. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer/r/nlance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão/r/napregoados, novamente em (repasse), por um período adicional de 01 (uma) hora,/r/n15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão./r/nDurante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as/r/nmesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. /r/nNo caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o/r/nmesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova/r/npublicação do edital. /r/r/n/nLOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br/r/r/n/nPROCESSO: Autos n° 0002719-11.2000.8.19.0014 de PROCEDIMENTO COMUM,/r/nem que são Exequentes SCHIRLEY RANGEL PEREIRA (CPF: 017.431.337-31),/r/nJULIANA RANGEL PEREIRA, GUILHERME RANGEL e Executado VIAÇÃO SÃO/r/nJOÃO DA BARRA LTDA (CNPJ: 28.934.800/0001-07). /r/r/n/nDESCRIÇÃO DO BEM: Terreno 131/133 da Rua Nossa Senhora da Conceição,/r/nCampos dos Goytacazes/RJ, com área construída de 129,74m², que consiste em/r/nquadra poliesportiva, CRI 2º Ofício n° 37.033, a saber: - Terreno n° 131/133 da Rua/r/nNossa Senhora da Conceição, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, 2º Subdistrito do 1º Distrito Municipal, medindo 11,00m de largura na frente; 19,50m/r/nde largura nos fundos, 105,00m de comprimento de um lado, em três segmentos:/r/r/n/num de 40,00m; outro de 9,75m e o último de 65,00m, confrontando-se pela frente/r/ncom a referida rua, por um lado com imóveis da Rua Doutor Beda, pelo outro lado/r/ncom o terreno n° 135/137 e imóveis da Rua Crisanto Neves, e pelos fundos com/r/nquem de direito. Benfeitorias: Área construída de 129,74m², registrado no Espelho/r/nde IPTU, que corresponde a quadra poliesportiva, atualmente ocupada pelo/r/nExternato Campista/Colégio Adventista. Imóvel com Inscrição Municipal n° 34.984/r/ne matriculado sob o n° 37.033 no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de/r/nCampos dos Goytacazes/RJ. Avaliado em R$ 1.940.125,00 (um milhão, novecentos/r/ne quarenta mil, cento e vinte e cinco reais). /r/r/n/n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.940.125,00 (um milhão, novecentos e quarenta mil,/r/ncento e vinte e cinco reais), em 29 de fevereiro de 2024./r/r/n/nLANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 970.062,00 (novecentos e setenta mil e sessenta e/r/ndois reais)./r/n No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação/r/natualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão ./r/r/n/nVALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 3.409.108,00 (três milhões, quatrocentos/r/ne nove mil e cento e oito reais), em 03 de abril de 2025./r/r/n/nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrições acima./r/r/n/nÔNUS: Item 01) Penhora nos autos n° 0001910-72.2009.4.02.5103, em favor da União/r/n- Fazenda Nacional, em trâmite na 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de/r/nJaneiro/RJ; Penhora nos autos n° 0000587-08.2004.4.02.5103, em favor da União -/r/nFazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de/r/nJaneiro/RJ; Penhora nos autos n° 0000835-17.2010.5.01.0282, em favor de Marcos/r/nAntônio Almeida Gomes, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Campos dos/r/nGoytacazes/RJ; Penhora nos autos n° 0043500-85.2009.5.01.0281, em favor de Pedro/r/nPaulo Marques Vieira, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos/r/nGoytacazes/RJ; Penhora nos autos n° 0163300-07.2009.5.01.0282, em favor de Marcos Sardinha de Araújo, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Campos dos/r/nGoytacazes/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0001171-23.2010.5.01.0055, em/r/ntrâmite na 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos/r/nn° 0121400-67.2008.5.01.0027, em trâmite na 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0000309-43.2010.5.01.0058, em trâmite na/r/n58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0000396-/r/n84.2009.4.02.5103, em trâmite na 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0002177-78.2008.4.02.5103, em trâmite na/r/n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos/r/nautos n° 0000046-57.2013.4.02.5103, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução/r/nFiscal do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0001036-/r/n87.2009.4.02.5103, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de/r/nJaneiro/RJ (Arquivado); Indisponibilidade nos autos n° 0048600-13.2008.5.01.0004,/r/nem trâmite na 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos/r/nautos n° 0000812-32.2010.5.01.0004, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho do Rio de/r/nJaneiro/RJ (Arquivado); Indisponibilidade nos autos n° 0001260-05.2010.5.01.0004,/r/nem trâmite na 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (Arquivado);/r/nIndisponibilidade nos autos n° 0000514-03.2012.5.01.0026, em trâmite na 26ª Vara/r/ndo Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (Arquivado); Penhora nos autos n° 0304900-/r/n16.2009.5.01.0282, em favor de Marcelo Carvalho Rodrigues, em trâmite na 2ª Vara/r/ndo Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ; Indisponibilidade nos autos n°/r/n0175800-91.1998.5.01.0282, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0114619-40.2015.4.02.5103, em trâmite na 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos/r/nautos n° 0001876-79.2011.5.01.0283, em favor de Marinilson Barbosa Gonçalves, em/r/ntrâmite na 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ; Penhora nos autos/r/nn° 0018500-17.2008.5.01.0282, em favor de Fábio Pereira da Penha, em trâmite na 2ª/r/nVara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ; Penhora nos autos n° 0000705-/r/n22.2013.5.01.0282, em favor de Emanuel Luiz Pessanha do Espírito Santo, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ. Outros eventuais/r/nconstantes na matrícula imobiliária. Não foi possível fazer o levantamento de/r/neventuais débitos municipais, ficando sob responsabilidade do arrematante e/ou/r/ninteressados providenciar a consulta dos mesmos. Outros eventuais constantes na/r/nmatrícula imobiliária./r/r/n/nO arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o CRI/r/nlocal, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que/r/npoderão causar morosidade na transferência do bem perante o CRI. Fica desde já/r/nciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus/r/nque recaiam sobre o imóvel, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção/r/ndo edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do imóvel,/r/ndevem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que/r/noficie as Varas e o CRI para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser/r/nobtida junto a equipe do leiloeiro./r/r/n/nBAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso/r/nhaja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data/r/nda expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega,/r/nconforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme/r/nartigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor/r/nda arrematação nos termos do art. 130, caput e parágrafo único, do CTN./r/nCorrerão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à/r/ndesmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens/r/narrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver./r/r/n/nHIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim,/r/nnada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código/r/nCivil)./r/r/n/nMEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem/r/nindivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à/r/nexecução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao/r/ncoproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem/r/nem igualdade de condições./r/r/n/nLEILOEIRO: RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA Nº 211./r/r/n/nDIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando/r/na coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só,/r/nindenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na/r/nvenda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os/r/ncondôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as/r/nhavendo, o de quinhão maior./r/r/n/nAssim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do/r/nCódigo Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados,/r/ndeverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site/r/nwww.rioleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO/r/nDE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer/r/nas informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O/r/nTERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o/r/ndireito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA,/r/nhavendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se/r/ndesejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam/r/ncobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos/r/nigualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada./r/r/n/nLEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. RENATO/r/nGUEDES ROCHA, JUCERJA sob nº 211, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br)./r/r/n/nCOMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5%/r/n(cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante,/r/nassim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em/r/nparcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por/r/nadjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a/r/nremuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de/r/navaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da/r/narrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e/r/narrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016, a ser arcado/r/npelo executado remidor./r/r/n/nCOMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá/r/nefetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do/r/nsite www.rioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos/r/ne condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de/r/ndocumentos necessários para efetivação do cadastro./r/r/n/nFicam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET/r/nnão garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por/r/nqualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do/r/ncomputador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências./r/nDesse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades/r/ntécnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior./r/r/n/nHavendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do/r/nleilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir/r/ndo horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de/r/noutros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os/r/narrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta/r/ncom o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o/r/nLeiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades/r/nlegais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços/r/nimediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem/r/nprejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil)./r/r/n/nCaso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será/r/nconvocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação./r/r/n/nFica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes, referências bancárias,/r/nidoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de/r/ncadastro de proteção ao crédito./r/r/n/nOs licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer/r/ntempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de/r/nproposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual/r/nprejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante,/r/nprincipalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro,/r/nserão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante./r/r/n/nOs bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem/r/ngarantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas/r/ndesignadas para as alienações judiciais eletrônicas./r/r/n/nPAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento/r/nà vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015)./r/r/n/nARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único/r/ncredor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu/r/ncrédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem/r/nefeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente/r/n(art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente/r/nficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro./r/r/n/nPAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o/r/npagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da/r/navaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil,/r/nconforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições:/r/r/n/nI - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o/r/nrestante parcelado em até 30 (trinta) meses;/r/nII - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e/r/no restante parcelado em até 6 (seis) meses;/r/nIII - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor/r/nmínimo de R$ 1.000,00 cada;/r/nIV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de/r/ncorreção monetária do IPCA ¿ Índice Nacional de Preços ao Consumidor/r/nAmplo;/r/nV - Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por/r/nhipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na/r/nmatrícula, no momento do registro da carta de arrematação;/r/nVI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea/r/n(exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em/r/nnome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou/r/nsuperior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta/r/ncondicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo/r/napresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita/r/npelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo/r/nsomente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da/r/narrematação./r/nObservação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja/r/nautorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)./r/r/n/nATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento/r/nde qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da/r/nparcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a/r/nresolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do/r/nvalor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo/r/nem que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores/r/njá pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual/r/nnão serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de/r/npreferência - lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último/r/nlance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa./r/r/n/nVENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda/r/ndireta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão,/r/ninclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo/r/nfechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art./r/n375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região,/r/naprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017./r/r/n/nVISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos/r/nbens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente,/r/nficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter/r/ndiretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os/r/nlicitantes tenham pleno conhecimento das características do bem./r/r/n/nDÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a/r/nparticipação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras/r/nadotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de/r/nAtendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e/r/ntambém é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link/r/n Fale Conosco ou diretamente pelo endereço contato@rioleiloes.com.br./r/r/n/nPUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de/r/ncomputadores, no sítio do Leiloeiro www.rioleiloes.com.br e também no site de/r/npublicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br,/r/nem conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015./r/r/n/nARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro/r/nOficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que/r/nvenham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma/r/nde que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos/r/nprejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o/r/nLeiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por/r/nprocuração./r/r/n/nOBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica,/r/ndesde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja/r/nde conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de/r/nfornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim/r/neximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem/r/nalienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e/r/ncompensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código/r/nCivil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ./r/r/n/nINTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado VIAÇÃO SÃO JOÃO DA/r/nBARRA LTDA, na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais:/r/nterceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou/r/ntitular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de/r/nuso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente/r/naverbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de/r/nbem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a/r/nintimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de/r/nProcesso Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns),/r/npoderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de/r/nquaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do/r/nart. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, §/r/n2º do Código de Processo Civil/2015)./r/r/n/nE, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar/r/nignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da/r/nLei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca./r/r/n/nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de abril de 2025./r/r/n/nMARCELLO SÁ PANTOJA FILHO/r/nJuiz de Direito

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